Terça-feira, 31 de maio de 2016 Ano XLIX -nº 11.815 134 Páginas

Terça-feira, 31 de maio de 2016 Ano XLIX - nº 11.815 134 Páginas

E S T A D O D O A C R E

Diário OficialASSINATURA DIGITAL

www.diario.ac.gov.br

SUMÁRIO

GOVERNADORIA DO ESTADO �� 1ÓRGÃOS MILITARES �� 46SECRETARIAS DE ESTADO �� 47AUTARQUIAS �� 55FUNDAÇÕES PÚBLICAS �� 67EMPRESAS PÚBLICAS �� 68MINISTÉRIO PÚBLICO �� 68MUNICIPALIDADE �� 80DIVERSOS �� 133

GOVERNADORIA DO ESTADO

GABINETE DO GOVERNADOR

ESTADO DO ACRE

DECRETO Nº 4�266 DE 01 DE MARÇO DE 2016

“Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE:

No uso de suas atribuições legais e com base no artigo 9º da Lei n.º 3.098 de 29 de Dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento vigente o Crédito Suplementar de R$ 24.027.201,14 (Vinte e Quatro Milhões, Vinte e Sete Mil, Duzentos e Um Reais e Quatorze Centavos), para reforço de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:

609 – CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE – CBMAC 609001 – BM – UNIDADE GESTORA609001.061822250.2719.0000 – Programa de Gestão de Atividades Operacionais do CBMAC. 3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – CONVÊNIOS (200)..............................................................................................................563.000,00

717 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE – SEE 717003 – DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS717003.123611116.4043.0004 – Cons. das Ferramentas para Avaliar e Premiar a Gestão Escolar

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria – Op. de Crédito (500).......................................................................................................189.000,00

717006 – DIRETORIA DE RECURSO717006.123611116.1887.0001 – Reestruturação dos Espaços que Integram a rede Pública Estadual

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – CONVÊNIOS (200)..........................................................................................................10.917.830,49

717006.123661116.4041.0002 – Garantir a Funcionalidade das Unidades Escolares e Administrativas da SEE 3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – CONVÊNIOS (200).........................................................................................................12.159.279,57

720 – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE – SEMA 720004 – DEPARTAMENTO DO EIXO GESTÃO TERRITORIAL AMBIENTAL720004.185411103.1823.0000 – Valorização do Ativo Ambiental Florestal.

2DIÁRIO OFICIALNº 11.8152 Terça-feira, 31 de maio de 2016

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – CONVÊNIOS (200)..........................................................................................16.999,92

722 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEDS 722608 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS 722608.082441111.2869.0012 – Benefícios Socio Assistencial

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil – CONVÊNIOS (200).............................................................................................................................1.000,00

722608.028441111.2869.0014 – Ações Estratégica de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil – CONVÊNIOS (200)............................................................................................................................10.000,003.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – CONVÊNIOS (200)................................................................................................................10.000,003.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – CONVÊNIOS (200).................................................................................10.000,00 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – CONVÊNIOS (200)........................................................................10.000,003.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – CONVÊNIOS (200).....................................................................10.000,00

722608.044241111.4148.0001 – Confinanciamento aos Municípios Para Fortalecimento da Gestão do SUAS

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.41.00.00.00 – Transferências a Municípios – Fundo a Fundo3.3.41.42.00.00 – Auxílios – RP (100).......................................................................................................................................................1.000,004.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.41.00.00.00 – Transferências a Municípios – Fundo a Fundo4.4.41.42.00.00 – Auxílios – RP (100).......................................................................................................................................................1.000,00

754 – SECRETARIA DE EST. DE INFRA–ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS – SEOP754203 – DEPARTAMENTO EST. DE PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO – DEPASA754203.171222269.2724.0000 – Manutenção das Atividades Administrativas e Financeiras do DEPASA.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS3.1.40.00.00.00 – Transferências a Municípios3.1.40.13.00.00 – Obrigações Patronais – RP (100)...................................................................................................................................637,183.1.91.00.00.00 – Aplicações Diretas – Operação Intra-Orçamentárias3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais – RP (100)...............................................................................................................................17.453,983.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – RPI (700).............................................................................................................................100.000,00

758 – SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE758011 – REGIONAL DO PURUS 758011.061811119.4025.0000 – Manutenção da Unidade Administrativa da Regional do Purus.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – RP (100).........................................................................................................10.000,00Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior no valor de R$ 24.027.201,14 (Vinte e Quatro Milhões, Vinte e Sete Mil, Duzentos e Um Reais e Quatorze Centavos), será compensado de acordo com Anulação de Dotações Orçamentárias do próprio Orçamento, nos termos do disposto no inciso III do Parágrafo 1º. do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme a seguir:

609 – CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE – CBMAC 609001 – BM – UNIDADE GESTORA609001.061821119.1763.0000 – Programa Bombeiro na Comunidade.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – CONVÊNIOS (200)................................................................................................................19.000,00

609001.061821114.1764.0000 – Programa de Prevenção e Resposta aos Incêndios Florestais.



609001 061821119.1765.0000 – Prog. de Informação e Conhecimento de Bombeiros.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – CONVÊNIOS (200)...............................................................................................................19.000,00

609001 061821119.1766.0000 – Programa de Prevenção e Resposta a Aquáticos.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – CONVÊNIOS (200)...............................................................................................................19.000,00

609001 061821119.1767.0000 – Programa de Prevenção e Redução de Danos Pelo Uso de Produtos Perigosos.


609001 061821119.1768.0000 – Programa de Prevenção e Resposta as Queimadas Urbanas

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – CONVÊNIOS (200)................................................................................................................29.000,003.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – CONVÊNIOS (200)......................................................................29.000,00

609001.061822250.2719.0000 – Programa de Gestão de Atividades Operacionais do CBMAC.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – CONVÊNIOS (200)....................................................................150.000,00 4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – CONVÊNIOS (200)...................................................................................100.000,00

609001.061822250.2720.0000 – Programa de Manutenção dos Serviços de Saúde da Policlínica do CBMAC.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – CONVÊNIOS (200)................................................................................................................70.000,003.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – CONVÊNIOS (200).....................................................................20.000,00 4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – CONVÊNIOS (200).....................................................................................70.000,00

717 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE – SEE 717005 – DIRETORIA DE ENSINO717005.123661116.4040.0002 – Promoção da Educação de Jovens e Adultos (EJA)



3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – CONVÊNIOS (200)....................................................................500.000,00 3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – CONVÊNIOS (200)........................................................................................300.000,004.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – CONVÊNIOS (200)..................................................................................10.117.830,49

717006.123661116.4041.0002 – Garantir a Funcionalidade das Unidades Escolares e Administrativas da SEE 4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – CONVÊNIOS (200)...........................................................................................................12.159.279,57


720 – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE – SEMA 720004 – DEPARTAMENTO DO EIXO GESTÃO TERRITORIAL AMBIENTAL720004.185411103.1823.0000 – Valorização do Ativo Ambiental Florestal.

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – CONVÊNIOS (200).....................................................................................16.999,92

722 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEDS 722608 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS 722608.082441111.2869.0000 – Fortalecimento das Ações da Proteção Social Básica e Especial.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil – CONVÊNIOS (200)............................................................................................................................51.000,00

722608.082441111.4148.0000 – Cofinanciamento aos Municípios para Fortalecimento das Equipes Volante.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.41.00.00.00 – Transferências a Municípios – Fundo a Fundo3.3.41.42.00.00 – Auxílios – RP (100).......................................................................................................................................................1.000,004.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.41.00.00.00 – Transferências a Municípios – Fundo a Fundo4.4.41.42.00.00 – Auxílios – RP (100).......................................................................................................................................................1.000,00


3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP (100)......................................................................................18.091,16

754203.175121112.2907.0000 – Manutenção das Atividades Administrativas e Financeiras do DEPASA de Rio Branco

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RPI (700)...................................................................................100.000,00

758 – SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE758001 – DIREÇÃO GERAL DA POLÍCIA CIVIL 758001.061811119.4016.0000 – Manutenção do Departamento da Policia Capital.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)......................................................................................10.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Ac, 01 de Março de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis e 55º do Estado do Acre.

TIÃO VIANAGovernador do Estado do Acre

QUESNAY SOUZA DE LIMASecretário de Estado de Planejamento, em exercício

JOAQUIM MANOEL MANSOUR MACÊDOSecretário de Estado da Fazenda____________________________________________________________________________________________________________________

ESTADO DO ACRE

DECRETO Nº 4.267 DE 02 DE MARÇO DE 2016




DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento vigente o Crédito Suplementar de R$ 314.888,53 (Trezentos e Quatorze Mil, Oitocentos e Oitenta e Oito Reais e Cinquenta e Três Centavos), para reforço de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:


719 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SESP 719003 – CORREGEDORIA UNIFICADA DA SEGURANÇA PÚBLICA719003.061811119.1879.0000 – Regionalização das Áreas de Segurança Pública.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.91.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação em Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orç. Fiscal e da Seg. Social3.3.91.93.00.00 – Indenizações e Restituições – CONVÊNIOS (200).........................................................................................................814,96

754 – SECRETARIA DE EST. DE INFRA–ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS – SEOP754004 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E ACOMPANHAMENTO754004.154511111.1117.0000 – Cidade do Povo

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)........................................................................................1.500,00 3.3.91.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação em Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orç. Fiscal e da Seg. Social3.3.91.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)........................................................................................1.500,00

754004.154511115.3087.0000 – Gestão e Qualidade de Obras.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)....................................................................................150.000,00

754004.154511115.3088.0000 – Construção, Reforma e Ampliação de Imóveis para Administração Estadual.


754201 – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRA–ESTRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA – DERACRE 754201.267821114.3048.0000 – Conserv. e Restauração da Rodovia Federal Br – 364

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – RP (100)................................................................................................................................55.000,00

754201.267821114.4083.0000 – Manut. de Máquinas, Equipamentos e Veículos.


754203 – DEPARTAMENTO EST. DE PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO – DEPASA754203.175121112.1780.0000 – Conservação, Manutenção e Controle de Perdas dos Sistemas de Abast. de Água dos Munic. do Interior

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – RPI (700)........................................................................................................54.640,00

754203.171222269.2724.0000 – Manutenção das Atividades Administrativas e Financeiras do DEPASA.

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – RPI (700)........................................................................2.225,00

754203 175121121.2906.0000 – Conservação e Manut. dos Serviços de Saneamento do DEPASA de Rio Branco.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – RPI (700)..........................................................................................................7.024,50

Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior no valor de R$ 314.888,53 (Trezentos e Quatorze Mil, Oitocentos e Oitenta e Oito Reais e Cinquenta e Três Centavos), será compensado de acordo com Anulação de Dotações Orçamentárias do próprio Orçamento, nos termos do disposto no inciso III do Parágrafo 1º. do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme a seguir:

719 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SESP 719003 – CORREGEDORIA UNIFICADA DA SEGURANÇA PÚBLICA719003.061811119.1879.0000 – Regionalização das Áreas de Segurança Pública.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES


3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições – CONVÊNIOS (200).........................................................................................................814,96

754 – SECRETARIA DE EST. DE INFRA–ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS – SEOP754002 – DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA 754002.151222269.4097.0000 – Manutenção das Ativ. Administrativas e Financeiras

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.37.00.00 – Locação de Mão-de-Obra – RP (100).......................................................................................................................179.500,00

754201 – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRA–ESTRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA – DERACRE 754201.267821114.3062.0000 – Gestão da Superintêndencia de Obras e Conserv. Da Regional do Juruá.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100).......................................................................................15.684,07

754201.267821114.4085.0000 – Manutenção das Ativ. Técnico – Administrativas.

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)......................................................................................55.000,00

754203 – DEPARTAMENTO EST. DE PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO – DEPASA754203.175121112.1780.0000 – Conservação, Manutenção e Controle de Perdas dos Sistemas de Abast. de Água dos Munic. do Interior

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – RPI (700)...............................................................................................................................22.249,503.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RPI (700).....................................................................................41.640,00



TIÃO VIANA Governador do Estado do Acre



ESTADO DO ACRE





DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento vigente o Crédito Suplementar de R$ 5.083.196,71 (Cinco Milhões, Oitenta e Três Mil, Cento e Noventa e Seis Reais e Setenta e Um Centavos), para reforço de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:

714 – SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA – SGA 714002 – DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO EM CENTROS DE ATENDIMENTOS714002.041221123.2817.0000 – Manutenção das Ativ. das Centrais de Atendimento ao Cidadão – OCA – Rio Branco e Xapuri

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.37.00.00 – Locação de Mão-de-Obra – RP (100).......................................................................................................................360.000,00

717 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE – SEE 717006 – DIRETORIA DE RECURSO717006.123661116.4041.0002 – Garantir a Funcionalidade das Unidades Escolares e Administrativas da SEE

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.50.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos. 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais – RP (100)................................................................................................................................707.060,00


720 – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE – SEMA 720003 – DEPARTAMENTO DO EIXO TEMÁTICO ÁGUA E RECURSOS HÍDRICOS720003.185441103.1825.0000 – Gestão Estadual e Recursos Hídricos.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – CONVÊNIOS (200)...........................................................................................4.378,00

722 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEDS 722004 – DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA722004.082441111.3135.0000 – Fortalecimento das Entidades Sócio Assistenciais

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.50.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos. 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais – RP (100)..................................................................................................................................30.569,02

754 – SECRETARIA. DE EST. DE INFRA–ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS – SEOP754201 – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRA–ESTRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA – DERACRE 754201.267821114.3052.0000 – Recuperação, Melhoria e Pavimentação de Rodovias Vicinais – Ramais.


754201.267821114.3062.0000 – Gestão da Superintêndencia de Obras e Conserv. Da Regional do Juruá.


754201.267821114.3063.0000 – Gestão da Superintêndencia de Obras e Conserv. Da Regional do Envira Tarauacá.


754201.267821114.3066.0000 – Gestão da Superintêndencia de Obras e Conserv. Da Regional do Baixo Acre.


754201.267821114.4085.0000 – Manutenção das Ativ. Técnico – Administrativas.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.37.00.00 – Locação de Mão-de-Obra – RP (100).......................................................................................................................335.377,233.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)....................................................................................838.571,14

755 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS – SEJUDH 755209 – INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – IAPEN 755209.144211119.2728.0000 – Manutenção das Atividades da Gerência de Manutenção, Infraestrutura e Logística

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – RP (100).....................................................................................................1.424.196,42

756 – SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – SEHAB756001 – GABINETE DO SECRETÁRIO756001.161222271.4095.0000 – Manutenção das Ativ. Administrativas e Financeiras.


756003 – DEPARTAMENTO DE URBANIZAÇÃO E ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS756003.164821113.3086.0000 – Urbanização de Assentamentos Precários.

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)....................................................................................777.671,844.4.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais – RP (100)....................................................................................................................................1.881,00


758 – SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE758634 – FUNDO DE REAPARELHAMENTO POLICIAL – FUREPOL 758634.061811119.4142.0000 – Fundo de Reaparelhamento Polícial – FUREPOL/SEPC


Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior no valor de R$ 5.083.196,71 (Cinco Milhões, Oitenta e Três Mil, Cento e Noventa e Seis Reais e Setenta e Um Centavos), será compensado de acordo com Anulação de Dotações Orçamentárias do próprio Orçamento, nos termos do disposto no inciso III do Parágrafo 1º. do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme a seguir:

713 – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO – SEPLAN713005 – DEPARTAMENTO DE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA713005.041221123.2990.0000 – Programa Estadual de Contrapartida de Convênios, Contratos, Op. de Crédito e Outros Inst. Congêneres

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – RP (100).............................................................................................................................2.505.112,27

714 – SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA – SGA 714002 – DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO EM CENTROS DE ATENDIMENTOS714002.041221123.2817.0000 – Manutenção das Ativ. das Centrais de Atendimento ao Cidadão – OCA – Rio Branco e Xapuri

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – RP (100)...................................................................................................360.000,00

717 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE – SEE 717006 – DIRETORIA DE RECURSO717006.123661116.4041.0002 – Garantir a Funcionalidade das Unidades Escolares e Administrativas da SEE


720 – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE – SEMA 720003 – DEPARTAMENTO DO EIXO TEMÁTICO ÁGUA E RECURSOS HÍDRICOS720003.185441103.1825.0000 – Gestão Estadual e Recursos Hídricos.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – CONVÊNIOS (200)..................................................................................................................4.378,00

722 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEDS 722004 – DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA722004.082441111.3138.0000 – Fortalecimento do Acesso a Bens e Serviços de Proteção Social Básica e Garantia de Direitos.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.32.00.00 – Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita – RP (100).................................................................................30.569,02

755 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS – SEJUDH 755209 – INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – IAPEN 755209.144211119.2739.0000 – Manutenção da Unidade Penitenciária Francisco de Oliveira Conde.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100).................................................................................1.424.196,42

756 – SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – SEHAB756003 – DEPARTAMENTO DE URBANIZAÇÃO E ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS756003.164821113.3086.0000 – Urbanização de Assentamentos Precários.

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – RP (100)....................................................................................................................................1.881,00


3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES


3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)......................................................................................50.000,00






ESTADO DO ACRE



A GOVERNADORA DO ESTADO DO ACRE:


DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento vigente o Crédito Suplementar de R$ 6.734.406,33 (Seis Milhões, Setecentos e Trinta e Quatro Mil, Quatrocen-tos e Seis Reais e Trinta e Três Centavos), para reforço de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:

714 – SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA – SGA 714003 – GESTÃO CENTRALIZADA DA FOLHA DE PESSOAL DO ESTADO DO ACRE714003.061812254.2840.0000 – Folha de Pagamento da Polícia Militar.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – RP (100)........................................................................................................100.000,00

714003.261222254.2847.0000 – Folha de Pagamento do Departamento de Estradas e Rodagens do Acre – DERACRE


714003.041292254.2854.0000 – Folha de Pagamento da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.1.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras – RP (100).......................................................744.996,74

714211 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO EST. DO ACRE – ACREPREVIDÊNCIA714211.092722257.4013.0001 – Atividades a Cargo do Instituto de Previdência do Estado do Acre – Acreprevidência

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.91.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação em Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orç. Fiscal e da Seg. Social3.3.91.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RPREV (800)............................................................................801.279,553.3.91.93.00.00 – Indenizações e Restituições – RPREV (800).........................................................................................................2.198.720,45 714305 – ESCOLA DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE – ESPAC 714305.041281122.4081.0000 – Manutenção das Ativ. Administrativas e Financeiras


715 – SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA – SEFAZ 715002 – DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA715002.041221123.2881.0000 – Manutenção de Serviços Fornecimento de Energia, Água, Telefone para Administração Direta e Indireta Exceto SEE

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.91.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação em Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orç. Fiscal e da Seg. Social3.3.91.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)....................................................................................650.000,00


715607 – FUNDES – GASTOS COORPORATIVOS715607.103022256.2896.0000 – Atividades a Cargo do Fundes/Gastos Corporativos

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.91.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação em Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orç. Fiscal e da Seg. Social3.3.91.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)....................................................................................200.000,00

717 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE – SEE 717212 – INSTITUTO DOM MOACIR GRECCHI – IDM 717212.123631117.3193.0000 – Profissionalização e Qualificação da Força de Trabalho Acreana

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.91.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação em Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orç. Fiscal e da Seg. Social3.3.91.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas – RPI (700)......................................................................................................3.000,00

732 – SECRETARIA DE ESTADO DE AGROPECUÁRIA – SEAP 732005 – DEPARTAMENTO DE MODERNIZAÇÃO AGRÍCOLA732005.206021101.1840.0000 – Incentivo a Ampliação da Mecanização Agrícola

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – RP (100)...........................................................................................................9.593,61

754 – SECRETARIA DE EST. DE INFRA–ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS – SEOP754004 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E ACOMPANHAMENTO754004.154511111.1117.0000 – Cidade do Povo


754004.154511115.3087.0000 – Gestão e Qualidade de Obras.


754203 – DEPARTAMENTO EST. DE PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO – DEPASA754203.175121112.1773.0000 – Modernização, Implantação e Amp. Dos Sistemas de Abastecimento de Água em Rio Branco – PAC

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – CONVÊNIOS (200)....................................................................................1.387.175,62


3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – RP (100).........................................................................................................46.594,58

756 – SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – SEHAB756001 – GABINETE DO SECRETÁRIO756001.161222271.4095.0000 – Manutenção das Ativ. Administrativas e Financeiras.


756003 – DEPARTAMENTO DE URBANIZAÇÃO E ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS756003.164821113.3086.0000 – Urbanização de Assentamentos Precários.

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – RP (100)........................................................................................................156.045,78

Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior no valor de R$ 6.734.406,33 (Seis Milhões, Setecentos e Trinta e Quatro Mil, Quatrocentos e Seis Reais e Trinta e Três Centavos), será compensado de acordo com Superávit Financeiro e Anulação de Dotações Orçamen-tárias nos termos do disposto nos incisos I e III do Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 conforme a seguir:

a) até o montante de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais), provirão de Superávit Financeiro apurado em balanço do exercício anterior;

b) o restante no valor de R$ 3.734.406,33 (Três Milhões, Setecentos e Trinta e Quatro Mil, Quatrocentos e Seis Reais e Trinta e Três Centavos), de anulação de Dotação Orçamentária do Próprio Orçamento, conforme discriminação abaixo:


713 – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO – SEPLAN713005 – DEPARTAMENTO DE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA713005.041221123.2990.0000 – Programa Estadual de Contrapartida de Convênios, Contratos, Op. de Crédito e Outros Inst. Congêneres

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – RP (100)................................................................................................................................176.045,78

714 – SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA – SGA 714003 – GESTÃO CENTRALIZADA DA FOLHA DE PESSOAL DO ESTADO DO ACRE714003.041222254.2821.0000 – Folha de Pagamento da Secretaria de Estado da Gestão Administrativa.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP (100)..................................................................................1.144.996,74 714305 – ESCOLA DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE – ESPAC 714305.041281122.4081.0000 – Manutenção das Ativ. Administrativas e Financeiras

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – RPI (700).................................................................................................................................7.000,00 715 – SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA – SEFAZ 715002 – DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA715002.041221123.2881.0000 – Manutenção de Serviços Fornecimento de Energia, Água, Telefone para Administração Direta e Indireta Exceto SEE


715607 – FUNDES – GASTOS COORPORATIVOS715607.103022256.2896.0000 – Atividades a Cargo do Fundes/Gastos Corporativos


717 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE – SEE 717212 – INSTITUTO DOM MOACIR GRECCHI – IDM 717212.123631117.3193.0000 – Profissionalização e Qualificação da Força de Trabalho Acreana

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil – RPI (700).............................................................................................................................................3.000,00

732 – SECRETARIA DE ESTADO DE AGROPECUÁRIA – SEAP 732005 – DEPARTAMENTO DE MODERNIZAÇÃO AGRÍCOLA732005.206021101.1840.0000 – Incentivo a Ampliação da Mecanização Agrícola

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)........................................................................................9.593,61



754203 – DEPARTAMENTO EST. DE PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO – DEPASA754203.175121112.1773.0000 – Modernização, Implantação e Amp. Dos Sistemas de Abastecimento de Água em Rio Branco – PAC

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – CONVÊNIOS (200).............................................................................................................1.387.175,62



3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP (100).......................................................................................46.594,58



NAZARETH ARAÚJOGovernadora do Estado do Acre, em exercício

MÁRCIO VERÍSSIMO C. DANTASSecretário de Estado de Planejamento


ESTADO DO ACRE





DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento vigente o Crédito Suplementar de R$ 665.000,00 (Seiscentos e Sessenta e Cinco Mil Reais), para reforço de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:

304 – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – MPE 304001 – MPE – UNIDADE GESTORA304001.030912241.2646.0000 – Manutenção e Gestão da Estrutura Operacional do Ministério Público Estadual.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – RP (100)..............................................................................................................................100.000,003.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – RP (100).......................................................................................500.000,004.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – RP (100).....................................................................................................50.000,00

304001.030912241.4154.0000 – Gestão com Pessoas.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.1.90.08.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais – RP (100)...............................................................................................................15.000,00

Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior no valor de R$ 665.000,00 (Seiscentos e Sessenta e Cinco Mil Reais), será compensado de acordo com Anulação de Dotações Orçamentárias do próprio Orçamento, nos termos do disposto no inciso III do Parágrafo 1º. do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme a seguir:

304 – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – MPE 304001 – MPE – UNIDADE GESTORA304001.030912241.4154.0000 – Gestão com Pessoas.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP (100)....................................................................................665.000,00





JOAQUIM MANOEL MANSOUR MACÊDOSecretário de Estado da Fazenda


ESTADO DO ACRE





DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento vigente o Crédito Suplementar de R$ 3.341.825,74 (Três Milhões, Trêzentos e Quarenta e Um Mil, Oitocentos e Vinte e Cinco Reais e Setenta e Quatro Centavos), para reforço de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:

609 – CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE – CBMAC 609001 – BM – UNIDADE GESTORA609001.061822250.2719.0000 – Programa de Gestão de Atividades Operacionais do CBMAC.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – CONVÊNIOS (200).............................................................................................................154.000,003.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – CONVÊNIOS (200)....................................................................151.000,00

714 – SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA – SGA 714607 – FUNDES – FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DA SAÚDE714607.103022254.2834.0000 – Folha de Pag. da Secretaria de Estado de Saúde.


717 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE – SEE 717007 – GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESPORTE717007.278122258.4028.0002 – Lei pelé

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras – CONVÊNIOS (200)......................................264.695,553.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – CONVÊNIOS (200)................................................................................50.000,00

717212 – INSTITUTO DOM MOACIR GRECCHI – IDM 717212.123631117.3193.0000 – Profissionalização e Qualificação da Força de Trabalho Acreana

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.14.00.00 – Diárias - Civil – Op. de Crédito (500)...........................................................................................................................10.000,004.4.90.18.00.00 – Auxilio Financeiro a Estudantes – Op. de Crédito (500)..............................................................................................90.000,004.4.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Op. de Crédito (500)..................................................................120.000,00

721 – SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SESACRE 721607 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES721607.103021118.1921.0000 – Contratação de Serviços de Saúde Complementares á Rede Pública

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.50.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos. 3.3.50.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – RP (100)........................................................................................................643.737,353.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – RP (100)...........................................................................;............................230.000,00

721607.103021118.2183.0000 – Manutenção do Serviço e Ações da Média e Alta Complexidade Ambulatorio e Hospitalar 3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – RP (100)........................................................................................................400.000,00

754 – SECRETARIA DE EST. DE INFRA–ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS – SEOP754203 – DEPARTAMENTO EST. DE PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO – DEPASA754203.175121112.2907.0000 – Manutenção das Atividades Administrativas e Financeiras do DEPASA de Rio Branco




3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.91.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação em Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orç. Fiscal e da Seg. Social3.3.91.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)....................................................................................458.196,423.3.91.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – RP (100).........................................................................................................467.196,42

Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior no valor de R$ 3.341.825,74 (Três Milhões, Trêzentos e Quarenta e Um Mil, Oitocentos e Vinte e Cinco Reais e Setenta e Quatro Centavos), será compensado de acordo com Anulação de Dotações Orçamentárias do próprio Orçamento, nos termos do disposto no inciso III do Parágrafo 1º. do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme a seguir:

609 – CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE – CBMAC 609001 – BM – UNIDADE GESTORA609001.061822250.2719.0000 – Programa de Gestão de Atividades Operacionais do CBMAC.

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – CONVÊNIOS (200)...............................................................................................................204.000,004.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – CONVÊNIOS (200)...................................................................................101.000,00



717 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE – SEE 717007 – GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESPORTE717007.278122258.4028.0002 – Lei pelé

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – CONVÊNIOS (200)....................................................................314.695,55

717212 – INSTITUTO DOM MOACIR GRECCHI – IDM 717212.123631117.3193.0000 – Profissionalização e Qualificação da Força de Trabalho Acreana



3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100).....................................................................................873.737,35

721607.103021118.2183.0000 – Manutenção do Serviço e Ações da Média e Alta Complexidade Ambulatorio e Hospitalar





3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)....................................................................................458.196,42 3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – RP (100).........................................................................................................467.196,42







ESTADO DO ACRE





DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento vigente o Crédito Suplementar de R$ 2.187.076,71 (Dois Milhões, Cento e Oitenta e Sete Mil, Setenta e Seis Reais e Setenta e Um Centavos), para reforço de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:

714 – SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA – SGA 714003 – GESTÃO CENTRALIZADA DA FOLHA DE PESSOAL DO ESTADO DO ACRE714003.201222254.2835.0000 – Folha de Pag. da Secretaria de Estado de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar – SEAPROF

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – RP (100).........................................................................................................100.000,00

714003.061822254.2841.0000 – Folha de Pagamento do Corpo de Bombeiros Militar


717 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE – SEE 717006 – DIRETORIA DE RECURSO717006.123611116.1887.0001 – Reestruturação dos Espaços que Integram a rede Pública Estadual


717006.123661116.4041.0001 – Fortalecimento da Autonomia Financ. das Escolas

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – RP (100)...........................................................................................................................1.075.117,00

717006.123661116.4041.0002 – Garantir a Funcionalidade das Unidades Escolares e Administrativas da SEE


721 – SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SESACRE 721607 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES721607.103021118.1923.0000 – Tratamento Fora de Domícilio – TFD

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – SUS (400).......................................................................................................50.000,00

721607.103021118.2185.0000 – Operacionalização da Rede Cegonha

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.50.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos. 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais – SUS (400).............................................................................................................................400.000,00


722 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEDS 722002 – DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA722002 – 082442262.2865.0000 – Modernização e Fortalecimento da Gestão da SEDS

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – RP (100)........................................................................................................129.209,71

732 – SECRETARIA DE ESTADO DE AGROPECUÁRIA – SEAP 732002 – DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA732002.206021101.2784.0000 – Manutenção das Ativ. Administrativas e Financeiras

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – RP (100)........................................................................................................100.000,00

753 – SEC. DE ESTADO DE EXTENSÃO AGROF. PRODUÇÃO FAMILIAR – SEAPROF 753003 – DEPARTAMENTO DE PRÓ–FLORESTANIA 753003.206011101.2787.0000 – Apoio ao Desenvolvimento das Cadeia Produtivas de Produtos Agro Florestais Estratégicos.


753402 – EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉC. E EXT. RURAL DO ACRE – EMATER/AC 753402.206061101.2793.0000 – Fortalecimento e Manutenção da Assist. Técnica e Extensão Rural.


Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior no valor de R$ 2.187.076,71 (Dois Milhões, Cento e Oitenta e Sete Mil, Se-tenta e Seis Reais e Setenta e Um Centavos), será compensado de acordo com Anulação de Dotações Orçamentárias do próprio Orçamento, nos termos do disposto no inciso III do Parágrafo 1º. do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme a seguir:


3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP (100)....................................................................................200.000,00 717 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE – SEE 717003 – DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS717003.123611116.4043.0001 – Pacto pela Educação do Estado com as Escolas

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – RP (100)..................................................................................................................................4.500,00

717006 – DIRETORIA DE RECURSO717006.123661116.4041.0001 – Fortalecimento da Autonomia Financ. das Escolas

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100).................................................................................1.075.117,00



721 – SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SESACRE 721607 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES721607.103021118.1923.0000 – Tratamento Fora de Domícilio – TFD

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – SUS (400).....................................................................................50.000,00



3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.91.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação em Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orç. Fiscal e da Seg. Social3.3.91.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – SUS (400).................................................................................400.000,00

722 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEDS 722004 – DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA722004.082441111.2866.0000 – Gestão e Complementação do Prog. Bolsa Família

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil – RP (100)............................................................................................................................................50.000,003.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – RP (100).................................................................................................50.000,00 3.3.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – RP (100)........................................................................................29.209,71

732 – SECRETARIA DE ESTADO DE AGROPECUÁRIA – SEAP 732004 – DEPARTAMENTO DE MODERNIZAÇÃO AGRÍCOLA E AGROPECUÁRIA732004.206021101.1850.0000 – Fomento à Criação de Ovinos

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil – RP (100)............................................................................................................................................10.000,003.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – RP (100)................................................................................................................................10.000,00

732004.206021101.1934.0000 – Implantação de Queijarias

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil – RP (100)............................................................................................................................................10.000,003.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – RP (100)................................................................................................................................10.000,004.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – RP (100).....................................................................................................10.000,00

732004.206021101.1935.0000 – Promoção e Incentivo da Pecuaria

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – RP (100)................................................................................................................................10.000,003.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – RP (100)................................................................................................10.000,00

732004.206021101.1936.0000 – Projeto Pecuária Sustentável

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – RP (100)........................................................................................15.000,003.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)......................................................................................15.000,00

753 – SEC. DE ESTADO DE EXTENSÃO AGROF. PRODUÇÃO FAMILIAR – SEAPROF 753004 – DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO FAMILIAR 753004.206011101.1862.0000 – Fomento a Produção de Açaí

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – CONVÊNIOS (200).....................................................................................50.000,00

753402 – EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉC. E EXT. RURAL DO ACRE – EMATER/AC 753402.041222254.4160.0000 – Gestão da Folha de Pessoal da Emater/Ac






JOAQUIM MANOEL MANSOUR MACÊDOSecretário de Estado da Fazenda


ESTADO DO ACRE





DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento vigente o Crédito Suplementar de R$ 1.515.597,77 (Um Milhão, Quinhentos e Quinze Mil, Quinhentos e Noventa e Sete Reais e Setenta e Sete Centavos), para reforço de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:

720 – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE – SEMA 720007 – DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL720007.185421204.1914.0000 – Programa De Desenvolvimento Sustentável Do Acre – PDSA Fase II (BID)

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.50.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 4.4.50.51.00.00 – Obras e Instalações – Op. de Crédito (500)..........................................................................................................1.012.272,43

722 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEDS 722608 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS 722608.082441111.2869.0011 – Programa Bolsa Moradia Transitoria

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – RP (100)........................................................................................72.000,00

754 – SECRETARIA DE EST. DE INFRA–ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS – SEOP754203 – DEPARTAMENTO EST. DE PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO – DEPASA754203.175121112.1780.0000 – Conservação, Manutenção e Controle de Perdas dos Sistemas de Abast. de Água dos Munic. do Interior


755 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS – SEJUDH 755209 – INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – IAPEN 755209.144211119.1789.0000 – Fortalecer as Ações de Reintegração Social e Saúde do Preso.

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – CONVÊNIOS (200)....................................................................................136.042,00

755213 – INSTITUTO SÓCIO–EDUCATIVO DO ESTADO DO ACRE – ISE 755213.142431119.2872.0000 – Manutenção do Departamento de Infraestrutura



3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – RP (100).........................................................................................25.000,00

758008 – DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS TÉCNICO CIENTÍFICAS 758008.061811119.4022.0000 – Manutenção do Departamento de Perícias Técnico – Científicas.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – RP (100).........................................................................................................26.000,00

758011 – REGIONAL DO PURUS758011.061811119.4025.0000 – Manutenção da Unidade Administrativa da Regional do Purus.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – RP (100).........................................................................................................10.000,00


758012 – REGIONAL DO BAIXO ACRE 758012.061811119.4026.0000 – Manutenção da Unidade Administrativa da Regional do Baixo Acre.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – RP (100)...........................................................................................................5.000,00

Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior no valor de R$ 1.515.597,77 (Um Milhão, Quinhentos e Quinze Mil, Qui-nhentos e Noventa e Sete Reais e Setenta e Sete Centavos), será compensado de acordo com Anulação de Dotações Orçamentárias do próprio Orçamento, nos termos do disposto no inciso III do Parágrafo 1º. do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme a seguir:

720 – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE – SEMA 720007 – DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL720007.185421204.1914.0000 – Programa De Desenvolvimento Sustentável Do Acre – PDSA Fase II (BID)

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Op. de Crédito (500)..................................................................1.012.272,43

722 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEDS 722004 – DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA722004.082441111.3138.0000 – Fortalecimento do Acesso a Bens e Serviços de Proteção Social Básica e Garantia de Direitos.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil – RP (100)............................................................................................................................................20.000,003.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100).......................................................................................52.000,00 754 – SECRETARIA DE EST. DE INFRA–ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS – SEOP754203 – DEPARTAMENTO EST. DE PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO – DEPASA754203.175121112.2907.0000 – Manutenção das Atividades Administrativas e Financeiras do DEPASA de Rio Branco

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – RPI (700)...............................................................................................................................76.000,00

755 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS – SEJUDH 755209 – INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – IAPEN 755209.144211119.1791.0000 – Valorização dos Servidores do Sistema Prisional

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – CONVÊNIOS (200)...................................................................................136.042,00 755213 – INSTITUTO SÓCIO–EDUCATIVO DO ESTADO DO ACRE – ISE 755213.142431119.2859.0000 – Manutenção das Ativ. Administrativas e Financeiras








JOAQUIM MANOEL MANSOUR MACÊDO Secretário de Estado da Fazenda


ESTADO DO ACRE





DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento vigente o Crédito Suplementar de R$ 13.088.674,33 (Treze Milhões, Oitenta e Oito Mil, Seiscentos e Setenta e Quatro Reais e Trinta e Três Centavos), para reforço de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:

717 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE – SEE 717001 – GABINETE DO SECRETÁRIO717001.123611116.4044.0000 – Manutenção do Gabinete do Secretario de Educação e Esporte

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – RP (100)..................................................................................................2.403,20 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – RP (100)........................................................................................90.000,003.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)......................................................................................18.882,00 4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – RP (100).....................................................................................................50.000,00

717002 – GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO DE EDUCAÇÃO717002.123611116.4045.0000 – Manutenção do Gabinete do Secretario Adjunto de Educação.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil – RP (100)............................................................................................................................................12.623,01

717003 – DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS717003.123611116.4043.0001 – Pacto pela Educação do Estado com as Escolas

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – RP (100)..................................................................................................................................1.737,183.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – RP (100).................................................................................................32.682,50 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)....................................................................................167.195,34

717003.123611116.4043.0004 – Cons. das Ferramentas para Avaliar e Premiar a Gestão Escolar

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras – RP (100)........................................................83.141,21

717004 – DIRETORIA DE INOVAÇÃO717004.123611116.4046.0001 – Fortalecimento das Competências do Aluno e da Rede Pública Estadual de Ensino

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil – RP (100)..............................................................................................................................................9.912,873.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – RP (100)................................................................................................................................10.455,783.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – RP (100)..................................................................................................8.994,47 3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria – RP (100)............................................................................................................................63.165,363.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)....................................................................................234.898,45 4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL.4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria – CONVÊNIOS (200)..............................................................................................................4.000,00

717004.123611116.4046.0004 – Formação Continuada nas Ações do FNDE para Professores e Outros Profissionais da Educação

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – RP (100)................................................................................................19.000,00 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)..........................................................................................795,58


717004.123611116.4046.0005 – Formação em Educação Superior para Docentes, Profissionais da Àrea Administrativa

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – RP (100)..................................................................................................6.000,00

717004.123611116.4046.0006 – Implantação do Programa de Humanização da SEE

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil – RP (100)..............................................................................................................................................2.000,003.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria – RP (100)..............................................................................................................................3.000,00

717005 – DIRETORIA DE ENSINO717005.123661116.4040.0001 - Alfabetização De Jovens E Adultos

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.30.00.00 – Material de Consumo – CONVÊNIOS (200)............................................................................................................245.312,004.4.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – CONVÊNIOS (200)......................................................................927.360,004.4.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – CONVÊNIOS (200)....................................................................476.928,00

717005.123661116.4040.0002 – Promoção da Educação de Jovens e Adultos (EJA)

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil – RP (100)............................................................................................................................................36.521,854.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.30.00.00 – Material de Consumo – Op. de Crédito (500)..............................................................................................................50.000,004.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – RP (100)......................................................................................................52.821,40

717005.123661116.4040.0003 – Aceleração da Aprendizagem para Alunos em Distorção Idade Série

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil – RP (100)..............................................................................................................................................3.000,004.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.14.00.00 – Diárias – Civil – Op. de Crédito (500)..........................................................................................................................25.000,004.4.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Op. de Crédito (500)..................................................................104.691,48

717005.123661116.4040.0006 – Promoção da Educação Indigena


717005.123661116.4040.0007 – Promoção da Educação Especial (Atendimento Educacional Especializado – AEE)

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil – RP (100)............................................................................................................................................22.000,003.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – RP (100)..................................................................................................................................3.000,00

717005.123661116.4040.0008 – Promoção da Educação Rural

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – Op. de Crédito (500)...............................................................................2.970.083,39

717005.123661116.4040.0009 – Formação Continuada para Professores e Outros Profissionais da Rede Publica Estadual de Ensino

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil – RP (100)..........................................................................................................................................266.987,103.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100).....................................................................................149.071,39 4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas


4.4.90.14.00.00 – Diárias - Civil – Op. de Crédito (500)...........................................................................................................................50.000,004.4.90.30.00.00 – Material de Consumo – Op. de Crédito (500)............................................................................................................191.246,98 4.4.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria – Op. de Crédito (500).....................................................................................................1.000.000,00

717006 – DIRETORIA DE RECURSO717006.123661116.4041.0002 – Garantir a Funcionalidade das Unidades Escolares e Administrativas da SEE

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – RP (100)..............................................................................................................................789.065,263.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – RP (100)....................................................................................1.616.693,223.3.91.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação em Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orç. Fiscal e da Seg. Social3.3.91.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)........................................................................................7.900,00

717006.123661116.4041.0003 – Implantação de Política de Tecnologia da Informação nas Escolas, Sede da SEE, Anexos

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – RP (100)................................................................................................................................63.140,434.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – RP (100)....................................................................................................172.650,02

717303 – FUNDAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO ELIAS MANSOUR – FEM 717303.133921108.4116.0000 – Manutenção das Ativ. Administrativas e Financeiras

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.37.00.00 – Locação de Mão-de-Obra – RP (100).......................................................................................................................600.000,003.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100).....................................................................................700.000,00

717601 – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB717601.123661116.2973.0001 – Garantir a Funcionalidade das Unidadas Escolares e Administrativas – SEE

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.30.00.00 – Material de Consumo – FUNDEB (300)...................................................................................................................727.123,014.4.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – FUNDEB (300)..............................................................................503.962,33

717612 – FUNDO DE PESQUISA E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HIST. DO ACRE717612.133911108.4072.0000 – Atividade a Cargo do Fundo de Pesquisa e Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Acre.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.32.00.00 – Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita – RP (100)..................................................................................5.000,00

719 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SESP 719001 – GABINETE DO SECRETÁRIO719001.061811119.1876.0000 – Centro Integrado de Operações Aéreas. 4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições – CONVÊNIOS (200)....................................................................................................11.500,00

719602 – FUNDO DE REAPARELHAMENTO POLICIAL FUREPOL/SESP719602.061811119.2814.0000 – FUNDO DE REAPAR. POLICIAL FUREPOL/SESP

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – RP (100)...................................................................................................300.000,004.4.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – RP (100)............................................................................................................5.000,00

721 – SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SESACRE 721607 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES721607.103011118.3184.0000 – Apoio à Atenção Básica

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – Op. de Crédito (500)............................................................................................................37.739,524.4.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – Op. de Crédito (500)..............................................................................74.000,00


753 – SEC. DE ESTADO DE EXTENSÃO AGROF. PRODUÇÃO FAMILIAR – SEAPROF 753004 – DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO FAMILIAR 753004.206061101.2788.0000 – Fortalecimento do Programa Estadual de Ater.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – CONVÊNIOS (200)..........................................................................................30.000,00

Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior no valor de R$ 13.088.674,33 (Treze Milhões, Oitenta e Oito Mil, Seiscentos e Setenta e Quatro Reais e Trinta e Três Centavos), será compensado de acordo com Superávit Financeiro e Anulação de Dotações Orçamentárias nos termos do disposto nos incisos I e III do Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 conforme a seguir:

a) até o montante de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), provirão de Superávit Financeiro apurado em balanço do exercício anterior;

b) o restante no valor de R$ 13.083.674,33 (Treze Milhões, Oitenta e Oito Mil, Seiscentos e Setenta e Quatro Reais e Trinta e Três Centavos), de anulação de Dotação Orçamentária do Próprio Orçamento, conforme discriminação abaixo:

717 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE – SEE 717001 – GABINETE DO SECRETÁRIO717001.123611116.4044.0000 – Manutenção do Gabinete do Secretario de Educação e Esporte

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil – RP (100)..............................................................................................................................................6.468,64

717002 – GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO DE EDUCAÇÃO717002.123611116.4045.0000 – Manutenção do Gabinete do Secretario Adjunto de Educação.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – RP (100)..................................................................................................7.163,20

717003 – DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS717003.123611116.4043.0001 – Pacto pela Educação do Estado com as Escolas

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil – RP (100)............................................................................................................................................10.018,404.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – RP (100)......................................................................................................33.539,88

717003.123611116.4043.0003 – Pacto Pela Educação do Est. com os Municipios

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.40.00.00.00 – Transferências a Municípios3.3.40.41.00.00 – Contribuições – RP (100).......................................................................................................................................1.549.932,94

717003.123611116.4043.0004 – Cons. das Ferramentas para Avaliar e Premiar a Gestão Escolar

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.50.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos. 3.3.50.41.00.00 – Contribuições – RP (100)............................................................................................................................................94.024,744.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria – Op. de Crédito (500)..............................................................................................................349,31


3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.18.00.00 – Auxilio Financeiro a Estudantes – RP (100)..................................................................................................................2.385,893.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – CONVÊNIOS (200)...................................................................................................................615,603.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – CONVÊNIOS (200)..................................................................................6.095,50 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – CONVÊNIOS (200).....................................................................38.698,10 4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – RP (100).....................................................................................................20.980,63


717004.123611116.4046.0002 – Implantação do Centro de Referência em Educação

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil – RP (100)............................................................................................................................................29.239,273.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – RP (100)................................................................................................................................42.260,113.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – RP (100).................................................................................................14.619,64 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)....................................................................................289.556,56 4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – RP (100).....................................................................................................13.093,23

717004.123611116.4046.0004 – Formação Continuada nas Ações do FNDE para Professores e Outros Profissionais da Educação

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil – RP (100)............................................................................................................................................22.174,263.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – RP (100).....................................................................................................................................570,004.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – RP (100)......................................................................................................25.630,69

717004.123611116.4046.0005 – Formação em Educação Superior para Docentes, Profissionais da Àrea Administrativa

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil – RP (100)..............................................................................................................................................7.543,563.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – RP (100)..................................................................................................................................4.400,263.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)....................................................................................768.927,72 4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – RP (100).......................................................................................................3.717,82

717004.123611116.4046.0006 – Implantação do Programa de Humanização da SEE

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – RP (100)..................................................................................................................................7.543.563.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – RP (100)...........................................................................................4.385,893.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)..........................................................................................116,87 4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – RP (100).......................................................................................................4.619,64


3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil – RP (100)............................................................................................................................................16.929,464.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – RP (100).....................................................................................................14.619,64

717005.123661116.4040.0002 – Promoção da Educação de Jovens e Adultos (EJA)

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil – CONVÊNIOS (200)............................................................................................................................31.939,803.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria – RP (100).............................................................................................................................3.957,043.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)......................................................................................14.634,26 3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – CONVÊNIOS (200).........................................................................................20.000,004.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria – Op. de Crédito (500)........................................................................................................311.000,00




717005.123661116.4040.0004 – Ampliação da Jornada Escolar e Implantação da Escola em Tempo Integral


717005.123661116.4040.0005 – Implementação do Ensino Médio Integrado ao Mercado de Trabalho

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil – RP (100)...................................................................................................................................................10,003.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – RP (100).......................................................................................................................................10,003.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – RP (100)........................................................................................................10,00 3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria – RP (100)...................................................................................................................................10,003.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – RP (100)...............................................................................................10,003.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100).............................................................................................10,00 4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Op. de Crédito (500).....................................................................35.830,70


3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – RP (100).......................................................................................................................................10,003.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil – RP (100)...................................................................................................................................................10,003.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – RP (100).......................................................................................................................................10,003.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – CONVÊNIOS (200)...............................................................................................................41.013,073.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – RP (100)........................................................................................................10,00 3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria – RP (100)...................................................................................................................................10,003.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – RP (100)...............................................................................................10,003.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – CONVÊNIOS (200)........................................................................50.000,003.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100).............................................................................................10,00

717005.123661116.4040.0007 – Promoção da Educação Especial (Atendimento Educacional Especializado – AEE)

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – CONVÊNIOS (200)................................................................................40.000,003.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)........................................................................................9.619,64 4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – CONVÊNIOS (200)......................................................................................76.000,00

717005.123661116.4040.0008 – Promoção da Educação Rural

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – RP (100)..................................................................................................................................2.192,953.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)........................................................................................7.426,69 4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.14.00.00 – Diárias - Civil – Op. de Crédito (500).........................................................................................................................125.000,004.4.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – Op. de Crédito (500)............................................................................372.290,974.4.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Op. de Crédito (500)...............................................................1.460.750,00

717005.123661116.4040.0009 – Formação Continuada para Professores e Outros Profissionais da Rede Publica Estadual de Ensino

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil – CONVÊNIOS (200)............................................................................................................................20.000,003.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – RP (100)..............................................................................................................................197.691,303.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – CONVÊNIOS (200)...............................................................................................................38.507,703.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – RP (100)................................................................................................79.647,28 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – CONVÊNIOS (200)................................................................................29.753,18


3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria – RP (100)..........................................................................................................................156.247,283.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – CONVÊNIOS (200)......................................................................38.307,80 4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – Op. de Crédito (500)............................................................................178.755,974.4.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Op. de Crédito (500)....................................................................83.682,30


3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil – CONVÊNIOS (200)............................................................................................................................33.129,603.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – CONVÊNIOS (200)...............................................................................................................99.450,174.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.50.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 4.4.50.41.00.00 – Contribuições – Op. de Crédito (500)........................................................................................................................289.653,074.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.14.00.00 – Diárias - Civil – Op. de Crédito (500)...........................................................................................................................15.000,004.4.90.30.00.00 – Material de Consumo – Op. de Crédito (500)..............................................................................................................93.535,004.4.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Op. de Crédito (500)..................................................................800.000,004.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Op. de Crédito (500)..............................................................................................................575.174,534.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – Op. de Crédito (500)...................................................................................50.000,00


3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – CONVÊNIOS (200)..........................................................................................................1.090.089,48

717006.123661116.4041.0003 – Implantação de Política de Tecnologia da Informação nas Escolas, Sede da SEE, Anexos

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil – RP (100)............................................................................................................................................21.929,463.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – RP (100).................................................................................................21.929,46 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – RP (100)........................................................................................213.097,983.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)....................................................................................226.604,37

717303 – FUNDAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO ELIAS MANSOUR – FEM 717303.133921108.4116.0000 – Manutenção das Ativ. Administrativas e Financeiras

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – RP (100)................................................................................................................................900.000,004.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – RP (100)....................................................................................................400.000,00


4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – FUNDEB (300)........................................................................................1.231.085,34

719 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SESP 719001 – GABINETE DO SECRETÁRIO719001.061811119.1876.0000 – Centro Integrado de Operações Aéreas.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)....................................................................................300.000,00 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – CONVÊNIOS (200).....................................................................11.500,00

719002 – DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA719002.061811119.2813.0000 – Manutenção do Departamento de Gestão Interna.



721 – SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SESACRE 721607 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES721607.103021118.2185.0000 – Operacionalização da Rede Cegonha

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – Op. de Crédito (500)..................................................................................111.739,52

753 – SEC. DE ESTADO DE EXTENSÃO AGROF. PRODUÇÃO FAMILIAR – SEAPROF 753004 – DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO FAMILIAR 753004.206021101.2792.0000 – Fortalecimento da Piscicultura.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – CONVÊNIOS (200).....................................................................30.000,00






ESTADO DO ACRE





DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento vigente o Crédito Suplementar de R$ 561.305,73 (Quinhentos e Sessenta e Um Mil, Trezentos e Cinco Reais e Setenta e Três Centavos), para reforço de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:

203 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA 203005 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO203005.021262220.2168.0001 – Modernização e Expansão da Infraestrutura Tecnológica e de Segurança da Informação

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições – RP (100)...................................................................................................................119.034,403.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições – CONVÊNIOS (200)....................................................................................................81.309,134.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições – RP (100).....................................................................................................................28.000,004.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições – CONVÊNIOS (200)....................................................................................................32.962,20

203617 – FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO203617.020612220.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – RPI (700).............................................................................................................................300.000,00

Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior no valor de R$ 561.305,73 (Quinhentos e Sessenta e Um Mil, Trezentos e Cinco Reais e Setenta e Três Centavos), será compensado de acordo com Superávit Financeiro e Anulação de Dotações Orçamentárias nos termos do disposto nos incisos I e III do Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 conforme a seguir:

a) até o montante de R$ 261.305,73 (Duzentos e Sessenta e Um Mil, Trezentos e Cinco Reais e Setenta e Três Centavos), provirão de Superávit Financeiro apurado em balanço do exercício anterior;

b) o restante no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), de anulação de Dotação Orçamentária do Próprio Orçamento, conforme discrimi-nação abaixo:


203 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA 203617 – FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO203617.020612220.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RPI (700)...................................................................................300.000,00






ESTADO DO ACRE





DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento vigente o Crédito Suplementar de R$ 1.276.202,77 (Um Milhão, Duzentos e Setenta e Seis Mil, Duzentos e Dois Reais e Setenta e Sete Centavos), para reforço de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:

609 – CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE – CBMAC 609632 – FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE – FUNESBOM/AC 609632.061821119.2904.0000 – Manut. do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre – FUNESBOM/AC


711 – SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO – SECOM 711002 – DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA711002.241222251.2799.0000 – Manut. das Atividades Administrativas e Financeiras.


714 – SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA – SGA 714003 – GESTÃO CENTRALIZADA DA FOLHA DE PESSOAL DO ESTADO DO ACRE714003.201222254.2830.0000 – Folha de Pag. do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal – IDAF

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS3.1.91.00.00.00 – Aplicações Diretas – Operação Intra-Orçamentárias3.1.91.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – RP (100).........................................................................................................50.000,00

714003.151222254.2837.0000 – Folha de Pagamento da Secretaria de Estado de Infra – Estrutura e Obras Públicas.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS3.1.91.00.00.00 – Aplicações Diretas – Operação Intra-Orçamentárias3.1.91.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – RP (100).........................................................................................................50.000,00


3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.50.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos. 3.3.50.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – RP (100).........................................................................................................588.395,59


721607.103021118.2182.0000 – Manutenção das Ações Estratégicas e Compensação

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – SUS (400).............................................................................................147.766,66

721607.103011118.3184.0000 – Apoio à Atenção Básica

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – Op. de Crédito (500).............................................................................................................37.739,524.4.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – Op. de Crédito (500)..............................................................................74.000,004.4.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Op. de Crédito (500)........................................................................5.000,00

753 – SEC. DE ESTADO DE EXTENSÃO AGROF. PRODUÇÃO FAMILIAR – SEAPROF 753003 – DEPARTAMENTO DE PRÓ–FLORESTANIA 753003.206051101.1857.0000 – Programa de Seg. Alimentar e Abastecimento Local

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – Op. de Crédito (500).........................................................................................2.460,00

754 – SECRETARIA. DE EST. DE INFRA–ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS – SEOP754201 – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRA–ESTRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA – DERACRE 754201.267821114.3054.0000 – Construção, Recuperação e Manutenção de Pontes, Galerias e Sistemas de Drenagem.

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – RP (100).........................................................................................................50.000,00

754201.267821114.4085.0000 – Manutenção das Ativ. Técnico – Administrativas. 3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais – RP (100)..................................................................................................................................40.000,00

754203 – DEPARTAMENTO EST. DE PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO – DEPASA754203.171222269.2724.0000 – Manutenção das Atividades Administrativas e Financeiras do DEPASA.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.37.00.00 – Locação de Mão-de-Obra – RP (100)........................................................................................................................14.200,003.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)......................................................................................18.150,00

754203.175121112.2907.0000 – Manutenção das Atividades Administrativas e Financeiras do DEPASA de Rio Branco


Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior no valor de R$ 1.276.202,77 (Um Milhão, Duzentos e Setenta e Seis Mil, Duzentos e Dois Reais e Setenta e Sete Centavos), será compensado de acordo com Anulação de Dotações Orçamentárias do próprio Orçamento, nos termos do disposto no inciso III do Parágrafo 1º. do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme a seguir:

609 – CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE – CBMAC 609632 – FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE – FUNESBOM/AC 609632.061821119.2904.0000 – Manut. do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre – FUNESBOM/AC

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – RPI (700)....................................................................................................79.000,00

711 – SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO – SECOM 711001 – GABINETE DO SECRETÁRIO711001.241311120.1865.0000 – Divulgação com Public. Institucional e de Utilidade Pública do Estado do Acre.



713 – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO – SEPLAN 713005 – DEPARTAMENTO DE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA713005.041221123.2990.0000 – Programa Estadual de Contrapartida de Convênios, Contratos, Op. de Crédito e Outros Inst. Congêneres

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – RP (100)..................................................................................................................................96.450,00






3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.91.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação em Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orç. Fiscal e da Seg. Social3.3.91.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – SUS (400).................................................................................147.766,66

721607.103021118.2185.0000 – Operacionalização da Rede Cegonha

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – Op. de Crédito (500).................................................................................116.739,52

753 – SEC. DE ESTADO DE EXTENSÃO AGROF. PRODUÇÃO FAMILIAR – SEAPROF 753003 – DEPARTAMENTO DE PRÓ–FLORESTANIA 753003.185431101.1859.0000 – Florestas Plantadas e Modernização do Extrativismo

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Op. de Crédito (500)......................................................................2.460,00

754 – SECRETARIA. DE EST. DE INFRA–ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS – SEOP754201 – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRA–ESTRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA – DERACRE 754201.267821114.4085.0000 – Manutenção das Ativ. Técnico – Administrativas.

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)......................................................................................50.000,004.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – RP (100).....................................................................................................40.000,00






ESTADO DO ACRE






DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento vigente o Crédito Suplementar de R$ 123.944.276,60 (Cento e Vinte e Três Milhões, Novecentos e Quarenta e Quatro Mil, Duzentos e Setenta e Seis Reais e Sessenta Centavos), para reforço de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:

203 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA 203002 – DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS203002.021222220.2163.0000 – Custeio com Folha de Pagamento do Tribunal de Justiça do Acre.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado – RP (100).................................................................................................3.176.204,673.1.90.08.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais – RP (100)...............................................................................................................48.859,123.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP (100)................................................................................88.631.408,013.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais – RP (100)...........................................................................................................................1.320.197,943.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil – RP (100).........................................................................................6.855.740,45

203002.092722220.2164.0000 – Custeio de Inativos e Pensionistas do Tribunal de Justiça.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.1.90.03.00.00 – Pensões do RPPS e do Militar – RP (100)............................................................................................................6.469.202,713.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil – RP (100)..........................................................................................................................................357.469,633.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – RP (100)...............................................................................................247.941,38 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – RP (100).....................................................................................1.870.213,723.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação – RP (100).............................................................................................................................6.341.265,563.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas – RP (100).....................................................................................................89.202,573.3.90.49.00.00 – Auxílio-Transporte – RP (100).....................................................................................................................................91.513,923.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – RP (100).....................................................................................................1.531.286,573.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições – RP (100)...............................................................................................................6.367.601,94

203006 – DIRETORIA DE LOGÍSTICA 203006.021222220.2169.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça do Acre

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – RP (100)..............................................................................................................................546.168,41

Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior no valor de R$ 123.944.276,60 (Cento e Vinte e Três Milhões, Novecentos e Quarenta e Quatro Mil, Duzentos e Setenta e Seis Reais e Sessenta Centavos), será compensado de acordo com Anulação de Dotações Or-çamentárias do próprio Orçamento, nos termos do disposto no inciso III do Parágrafo 1º. do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme a seguir:

203 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA 203001 – PRESIDÊNCIA DO TJ/AC203001.020612220.2162.0000 – Cumprimento de Sentenças Judiciais.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.1.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais – RP (100).............................................................................................................................1.200.000,003.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – RP (100)......................................................................................................1.100.004,00

203002 – DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS203002.021222220.2163.0000 – Custeio com Folha de Pagamento do Tribunal de Justiça do Acre.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.91.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação em Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orç. Fiscal e da Seg. Social3.3.91.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – RP (100).....................................................................................................5.655.795,333.3.91.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – RP (100)............................................................................................1.275.046,18

203002.092722220.2164.0000 – Custeio de Inativos e Pensionistas do Tribunal de Justiça.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.1.90.01.00.00 – Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares – RP (100)........................................1.900.000,00

203002.023012220.2165.0000 – Programa Qualidade de Vida

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – RP (100)................................................................................................................................97.068,753.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)......................................................................................33.000,00


4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – RP (100)....................................................................................................220.000,00

203002.021222220.2172.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça do Acre – DIPES

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria – RP (100)..........................................................................................................................825.000,003.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)....................................................................................220.598,99 4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – RP (100)..........................................................................................................55.880,00

203003 – DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA203003.021222220.2166.0000 – Modernização e Desenvolvimento Institucional

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil – RP (100)............................................................................................................................................19.545,243.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – RP (100)................................................................................................19.379,36

203003.021222220.2166.0001 – Revisão do Plano Estratégico 2015/2019

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria – RP (100)............................................................................................................................80.000,003.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)......................................................................................20.000,00

203004 – DIRETORIA DE INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL203004.021282220.2167.0000 – Plano Estratégico de Comunicação

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil – RP (100)............................................................................................................................................37.896,003.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – RP (100)................................................................................................10.000,00

203004.021282220.2167.0001 – Comunicação e Divulgação Institucional do TJ/AC

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras – RP (100).........................................................34.000,003.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)......................................................................................20.000,00

203004.021282220.2167.0002 – Pesquisa Institucional


203005 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO203005.021262220.2168.0000 – Plano Estratégico de Tecnologia da Informação

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil – RP (100).........................Z...................................................................................................................63.160,003.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – RP (100)..................................................................................................2.000,00 203005.021262220.2168.0001 – Modernização e Expansão da Infraestrutura Tecnológica e de Segurança da Informação

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)....................................................................................620.000,00 4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – RP (100)....................................................................................................450.000,004.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições – RP (100)..........................................................................................................................458,37


203005.021262220.2168.0002 – Manutenção da Infraestrutura Tecnológica

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – RP (100)................................................................................................................................10.000,003.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)....................................................................................169.367,244.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)......................................................................................50.001,00

203006 – DIRETORIA DE LOGÍSTICA 203006.021222220.2169.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça do Acre

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.50.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos. 3.3.50.41.00.00 – Contribuições – RP (100)..............................................................................................................................................6.000,003.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras – RP (100).........................................................14.000,003.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – RP (100)..............................................................................................105.000,003.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – RP (100).......................................................................................600.002,003.3.90.37.00.00 – Locação de Mão-de-Obra – RP (100).......................................................................................................................190.299,123.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100).................................................................................5.962.008,13 3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas – RP (100)..................................................................................................220.000,003.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – RP (100)........................................................................................................230.000,004.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.30.00.00 – Material de Consumo – RP (100)..............................................................................................................................400.000,004.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – RP (100)....................................................................................................473.093,75

203007 – ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO203007.021282220.2170.0000 – Plano Estratégico de Capacitação

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – RP (100)...........................................................................................4.001,003.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)......................................................................................45.727,67 4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – RP (100).......................................................................................................1.218,74

203007.021282220.2170.0002 – Programa de Formação Continuada

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil – RP (100)............................................................................................................................................55.843,553.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – RP (100)...............................................................................................129.600,00 3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria – RP (100)............................................................................................................................20.400,003.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)......................................................................................39.213,00 4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – RP (100)...................................................................................................145.096,36

203008 – DIRETORIA REGIONAL VALE DO ACRE203008.021222220.2171.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça do Acre

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil – RP (100)..........................................................................................................................................108.073,713.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – RP (100)..................................................................................................4.800,00

203009 – 1º GRAU DE JURISDIÇÃO203009.021282220.1945.0000 – Plano Estratégico de Capacitação 1º Grau

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil – RP (100)..........................................................................................................................................496.666,113.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – RP (100)..................................................................................................................................3.250,003.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – RP (100)..............................................................................................180.290,00 3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria – RP (100)............................................................................................................................10.880,003.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – RP (100)........................................................................................170.948,393.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)......................................................................................55.600,00


203009.092722220.2194.0000 – Custeio de Inativos e Pensionistas do Tribunal de Justiça – 1° Grau

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.1.90.01.00.00 – Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares – RP (100)........................................3.947.340,643.1.90.03.00.00 – Pensões do RPPS e do Militar – RP (100).............................................................................................................3.909.192,69

203009.021222220.4161.0000 – Custeio Com Folha de Pagamento Comarca de Rio Branco.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado – RP (100).................................................................................................9.374.103,423.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – RP (100)...............................................................................51.765.525,203.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil – RP (100).......................................................................................14.914.560,523.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – RP (100).....................................................................................................1.744.813,98

203009.021222220.4162.0000 – Plano De Obras Construção, Ampliação e Reformas dos Prédios do TJ/AC

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria – RP (100).......................................................................................................................1.320.000,004.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – RP (100)................................................................................................1.299.099,85

203009.021222220.4163.0000 – Gestão Administrativa do 1º Grau

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – RP (100)...........................................................................................................................1.718.928,143.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção – RP (100)..............................................................................................305.000,00 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100).................................................................................3.699.690,16 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação – RP (100).............................................................................................................................3.417.924,923.3.90.49.00.00 – Auxílio-Transporte – RP (100)...................................................................................................................................279.597,123.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – RP (100).........................................................................................................321.192,584.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – RP (100)....................................................................................................919.000,00

203009.021222220.4165.0000 – Modernização E Expansão Da Infra Estrutura Tecnológica Do 1º Grau. 3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – RP (100)..............................................................................................................................216.433,363.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)....................................................................................100.122,03 4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – RP (100)....................................................................................................791.540,00





JOAQUIM MANOEL MANSOUR MACÊDOSecretária de Estado da Fazenda____________________________________________________________________________________________________________________

ESTADO DO ACRE






DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento vigente o Crédito Suplementar de R$ 5.406,71 (Cinco Mil, Quatrocentos e Seis Reais e Setenta e Um Centavos), para reforço de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:

101 – ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA101001 – ALEAC – UNIDADE GESTORA101001.010312203.2626.0000 – Gestão e Manutenção das Atividades do poder Legislativo

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais – RP (100)....................................................................................................................................5.406,71

Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior no valor de R$ 5.406,71 (Cinco Mil, Quatrocentos e Seis Reais e Setenta e Um Centavos), será compensado de acordo com Anulação de Dotações Orçamentárias do próprio Orçamento, nos termos do disposto no inciso III do Parágrafo 1º. do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme a seguir:

101 – ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA101001 – ALEAC – UNIDADE GESTORA101001.010312203.2626.0000 – Gestão e Manutenção das Atividades do poder Legislativo

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.08.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais – RP (100)..................................................................................................................5.406,71



NEY AMORIMGovernador do Estado do Acre, em exercício



ESTADO DO ACRE





DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento vigente o Crédito Suplementar de R$ 5.956.594,50 (Cinco Milhões, Novecentos e Cinquenta e Seis Mil, Quinhen-tos e Noventa e Quatro Reais e Cinquenta Centavos), para reforço de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:

717 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE – SEE 717003 – DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS717003.123611116.4043.0001 – Pacto pela Educação do Estado com as Escolas

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – RP (100)..................................................................................................................................6.237,18


3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria – CONVÊNIOS (200)..............................................................................................................4.000,00


3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – CONVÊNIOS (200).............................................................................................................245.312,00


3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – CONVÊNIOS (200).......................................................................927.360,003.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – CONVÊNIOS (200)...................................................................476.928,00




3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil – RP (100)...................................................................................................................................................10,00


3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – FUNDEB (300)....................................................................................................................727.123,013.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – FUNDEB (300).............................................................................503.962,33

719 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SESP 719003 – CORREGEDORIA UNIFICADA DA SEGURANÇA PÚBLICA719003.061811119.1877.0000 – Reaparelhamento e Modernização da Policia Militar

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.91.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação em Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orç. Fiscal e da Seg. Social3.3.91.93.00.00 – Indenizações e Restituições – RP (100).......................................................................................................................1.843,484.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições– CONVÊNIOS (200)....................................................................................................427.032,61

719003.061811119.1879.0000 – Regionalização das Áreas de Segurança Pública.

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – RP (100)......................................................................................................13.361,004.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – CONVÊNIOS (200)........................................................................................5.879,00

719003.061831119.2811.0000 – Manutenção da Inteligência Integrada.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – RP (100)..........................................................................................................15.000,00

719204 – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/AC719204.061251119.2862.0000 – Logística de Trânsito.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – RPI (700)......................................................................87.510,31

719204.061251119.2863.0000 – Fiscalização de Trânsito.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.40.00.00.00 – Transferências a Municípios3.3.40.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – RPI (700)........................................................................................................78.924,08

720 – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE – SEMA 720002 – DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA720002.185411103.1821.0000 – Implementação do ZEE como Instrumento de Gestão

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.32.00.00 – Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita – Op. de Crédito (500)............................................................144.000,00


720004 – DEPARTAMENTO DO EIXO GESTÃO TERRITORIAL AMBIENTAL720004.185411103.1823.0000 – Valorização do Ativo Ambiental Florestal.


720007 – DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL720007.185421204.1914.0000 – Programa De Desenvolvimento Sustentável Do Acre – PDSA Fase II (BID)

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.50.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 4.4.50.51.00.00 – Obras e Instalações – Op. de Crédito (500)...........................................................................................................1.012.272,43


3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – SUS (400).....................................................................................................779.509,43

721607.103021111.2188.0000 – Operacionalização da Rede Viver Sem Limites

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – SUS (400).....................................................................................................307.715,98

753 – SEC. DE ESTADO DE EXTENSÃO AGROF. PRODUÇÃO FAMILIAR – SEAPROF 753002 – DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA 753002.206062268.2786.0000 – Manutenção das Ativ. Administrativas e Financeiras

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais – RP (100)..................................................................................................................................13.409,00

754 – SECRETARIA. DE EST. DE INFRA–ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS – SEOP754201 – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRA–ESTRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA – DERACRE 754201.267821114.3048.0000 – Conserv. e Restauração da Rodovia Federal Br – 364


754203 – DEPARTAMENTO EST. DE PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO – DEPASA754203.175121112.1881.0000 – Pavimentação e Saneamento Integral de Vias Urbanas nos Municipios do Estado do Acre.


755 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS – SEJUDH 755209 – INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – IAPEN 755209.144211119.1787.0000 – Educação Trabalho e Renda.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.91.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação em Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orç. Fiscal e da Seg. Social3.3.91.93.00.00 – Indenizações e Restituições – RP (100)..........................................................................................................................107,73

Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior no valor de R$ 5.956.594,50 (Cinco Milhões, Novecentos e Cinquenta e Seis Mil, Quinhentos e Noventa e Quatro Reais e Cinquenta Centavos), será compensado de acordo com Anulação de Dotações Orçamen-tárias do próprio Orçamento, nos termos do disposto no inciso III do Parágrafo 1º. do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme a seguir:713 – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO – SEPLAN713005.041221123.2990.0000 – Programa Estadual de Contrapartida de Convênios, Contratos, Op. de Crédito e Outros Inst. Congêneres



717 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE – SEE 717004 – DIRETORIA DE INOVAÇÃO717004.123611116.4046.0001 – Fortalecimento das Competências do Aluno e da Rede Pública Estadual de Ensino

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria – CONVÊNIOS (200).............................................................................................................4.000,00


4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.30.00.00 – Material de Consumo – CONVÊNIOS (200).............................................................................................................245.312,004.4.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – CONVÊNIOS (200)......................................................................927.360,004.4.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – CONVÊNIOS (200)....................................................................476.928,00




4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.30.00.00 – Material de Consumo – FUNDEB (300)....................................................................................................................727.123,014.4.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – FUNDEB (300).............................................................................503.962,33

719 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SESP 719002 – DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA719002.061811119.2813.0000 – Manutenção do Departamento de Gestão Interna.


719003 – CORREGEDORIA UNIFICADA DA SEGURANÇA PÚBLICA719003.061811119.1877.0000 – Reaparelhamento e Modernização da Policia Militar

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – RP (100)....................................................................................................................................1.843,484.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – CONVÊNIOS (200)................................................................................................................427.032,61

719003.061811119.1879.0000 – Regionalização das Áreas de Segurança Pública.

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – RP (100)..................................................................................................................................13.361,004.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – CONVÊNIOS (200)....................................................................................................................5.879,00

719204 – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/AC719204.061251119.2862.0000 – Logística de Trânsito.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RPI (700).....................................................................................87.510,31

719204.061251119.2863.0000 – Fiscalização de Trânsito. 3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.40.00.00.00 – Transferências a Municípios3.3.40.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RPI (700)......................................................................................78.924,08

720 – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE – SEMA 720002 – DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA720002.185411103.1821.0000 – Implementação do ZEE como Instrumento de Gestão


4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Op. de Crédito (500)..............................................................................................................144.000,00

720004 – DEPARTAMENTO DO EIXO GESTÃO TERRITORIAL AMBIENTAL720004.185411103.1823.0000 – Valorização do Ativo Ambiental Florestal.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – CONVÊNIOS (200).....................................................................10.215,04

720007 – DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL720007.185421204.1914.0000 – Programa De Desenvolvimento Sustentável Do Acre – PDSA Fase II (BID)

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Op. de Crédito (500)..........................................................................................................1.012.272,43


3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – SUS (400)..............................................................................1.087.225,41



754 – SECRETARIA. DE EST. DE INFRA–ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS – SEOP754201 – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRA–ESTRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA – DERACRE 754201.267821114.3062.0000 – Gestão da Superintêndencia de Obras e Conserv. Da Regional do Juruá.

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.30.00.00 – Material de Consumo – RP (100)................................................................................................................................30.000,00

755 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS – SEJUDH 755209 – INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – IAPEN 755209.144211119.1787.0000 – Educação Trabalho e Renda.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – RP (100).....................................................................................................................................107.73



NEY AMORIM Governador do Estado do Acre, em exercício



ESTADO DO ACRE






DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento vigente o Crédito Suplementar de R$ 6.342.490,00 (Seis Milhões, Trezentos e Quarenta e Dois Mil, Quatrocen-tos e Noventa Reais), para reforço de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:

720 – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE – SEMA 720622 – FUNDO ESTADUAL DE FLORESTAS DO ESTADO DO ACRE – FEF720622.185422260.2815.0000 – Manutenção das Atividades à Cargo do Fundo Estadual de Florestas

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.45.00.00 – Subvenções Econômicas – CONVÊNOS (200)..........................................................................................................30.000,00

721 – SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SESACRE 721607 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES721607.103021118.2183.0000 – Manutenção do Serviço e Ações da Média e Alta Complexidade Ambulatorio e Hospitalar




754 – SECRETARIA DE EST. DE INFRA–ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS – SEOP754004 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E ACOMPANHAMENTO754004.154511115.3087.0000 – Gestão e Qualidade de Obras.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)....................................................................................110.000,00 754004.154511115.3089.0000 – Implantação de Infraestrutura de Interesse Social

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)....................................................................................345.000,004.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – RP (100)..................................................................................................................................50.000,00

754201 – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRA–ESTRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA – DERACRE 754201.267821114.3054.0000 – Construção, Recuperação e Manutenção de Pontes, Galerias e Sistemas de Drenagem.

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – CONVÊNIOS (200).............................................................................................................5.000.000,00

754203 – DEPARTAMENTO EST. DE PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO – DEPASA754203.175121112.1774.0000 – Sistema de Coleta e Tratamento de Esgoto em Rio Branco e Municípios do Interior – PAC


754203.175121112.1881.0000 – Pavimentação e Saneamento Integral de Vias Urbanas nos Municipios do Estado do Acre.


755 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS – SEJUDH 755209 – INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – IAPEN 755209.144211119.1786.0000 – Estruturação e Ampliação da Capacidade de Atendimento do IAPEN

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – RP (100).....................................................................................................15.000,00


755209.144211119.2739.0000 – Manutenção da Unidade Penitenciária Francisco de Oliveira Conde.


Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior no valor de R$ 6.342.490,00 (Seis Milhões, Trezentos e Quarenta e Dois Mil, Quatrocentos e Noventa Reais), será compensado de acordo com Anulação de Dotações Orçamentárias do próprio Orçamento, nos termos do disposto no inciso III do Parágrafo 1º. do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme a seguir:

446 – CASA CIVIL446001 – CHEFIA DE GABINETE 446001.041222242.2714.0000 – Manutenção das Ativid. e Serviços Administrativos e Financeiros da Casa Civil.


720 – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE – SEMA 720622 – FUNDO ESTADUAL DE FLORESTAS DO ESTADO DO ACRE – FEF720622.185422260.2815.0000 – Manutenção das Atividades à Cargo do Fundo Estadual de Florestas


721 – SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE – SESACRE 721607 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES721607.103021118.2183.0000 – Manutenção do Serviço e Ações da Média e Alta Complexidade Ambulatorio e Hospitalar

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – RP (100)..............................................................................................................................700.000,00




3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – RP (100)..............................................................................................................................150.000,003.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – RP (100).......................................................................................200.000,003.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100).....................................................................................150.000,003.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas – RP (100)......................................................................................................5.000,004.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – RP (100).....................................................................................................22.490,00 754201 – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRA–ESTRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA – DERACRE 754201.267821114.3183.0000 – Ramais do Povo

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – CONVÊNIOS (200)................................................................5.000.000,00

754203 – DEPARTAMENTO EST. DE PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO – DEPASA754203.175121112.1881.0000 – Pavimentação e Saneamento Integral de Vias Urbanas nos Municipios do Estado do Acre.



755 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS – SEJUDH 755209 – INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – IAPEN 755209.144211119.1786.0000 – Estruturação e Ampliação da Capacidade de Atendimento do IAPEN

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – RP (100)..................................................................................................................................15.000,00






ESTADO DO ACRE





DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento vigente o Crédito Suplementar de R$ 3.584.000,00 (Três Milhões, Quinhentos e Oitenta e Quatro Mil Reais), para reforço de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:


4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – CONVÊNIOS (200).........................................................................................60.000,00

752 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, DA INDUSTRIA DO COMÉRCIO E DOS SERVIÇOS SUSTENTÁVEIS – SEDENS 752014 – DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL752014.226611100.3150.0000 – Implantação do Pólo Industrial de Tarauacá.

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Op. de Crédito (500)..........................................................................................................1.500.000,00

752014.226611100.3166.0000 – Implantar Indústria de Granulados Escuro Brasileiro GEB no Município de Sena Madureira.

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – Op. de Crédito (500).................................................................................542.600,00

752014.226611100.3177.0000 – Implantação do Núcleo Industrial de Piscicultura em Cruzeiro do Sul. 4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Op. de Crédito (500)..........................................................................................................1.062.500,00

754 – SECRETARIA. DE EST. DE INFRA–ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS – SEOP754201 – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRA–ESTRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA – DERACRE 754201.267821114.3048.0000 – Conserv. e Restauração da Rodovia Federal Br – 364

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.30.00.00 – Material de Consumo – RP (100)................................................................................................................................33.600,00


754 – SECRETARIA DE EST. DE INFRA–ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS – SEOP754203 – DEPARTAMENTO EST. DE PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO – DEPASA754203.175121112.1780.0000 – Conservação, Manutenção e Controle de Perdas dos Sistemas de Abast. de Água dos Munic. do Interior


754203 175121121.2906.0000 – Conservação e Manut. dos Serviços de Saneamento do DEPASA de Rio Branco.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores – RPI (700)...........................................................................................................7.000,00

761 – SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SECT 761309 – FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ACRE – FAPAC 761309.195731120.1932.0000 – Apoio a Geração de Conhecimento Por Meio da Pesquisa Cientifica e Tecnologica

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.18.00.00 – Auxilio Financeiro a Estudantes – CONVÊNIOS (200)................................................................................................12.300,003.3.90.20.00.00 – Auxilio Financeiro a Pesquisadores – CONVÊNIOS (200).......................................................................................302.000,00

Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior no valor de R$ 3.584.000,00 (Três Milhões, Quinhentos e Oitenta e Quatro Mil Reais), será compensado de acordo com Anulação de Dotações Orçamentárias do próprio Orçamento, nos termos do disposto no inciso III do Parágrafo 1º. do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme a seguir:


4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – CONVÊNIOS (200).................................................................................................................60.000,00

720 – SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE – SEMA 720004 – DEPARTAMENTO DO EIXO GESTÃO TERRITORIAL AMBIENTAL720004.185421103.3212.0000 – Programa de Cadastro Ambiental Rural – C. A. R

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria – Op. de Crédito (500)....................................................................................................3.105.100,00

754 – SECRETARIA. DE EST. DE INFRA–ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS – SEOP754201 – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRA–ESTRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA – DERACRE 754201.267821114.4085.0000 – Manutenção das Ativ. Técnico – Administrativas.

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – RP (100)......................................................................................33.600,00

754 – SECRETARIA DE EST. DE INFRA–ESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS – SEOP754203 – DEPARTAMENTO EST. DE PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO – DEPASA754203 175121121.2906.0000 – Conservação e Manut. dos Serviços de Saneamento do DEPASA de Rio Branco.

3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo – RPI (700)...............................................................................................................................71.000,00

761 – SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SECT 761309 – FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ACRE – FAPAC 761309.195731120.1932.0000 – Apoio a Geração de Conhecimento Por Meio da Pesquisa Cientifica e Tecnologica

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas4.4.90.20.00.00 – Auxilio Financeiro a Pesquisadores – CONVÊNIOS (200).......................................................................................314.300,00







ESTADO DO ACRE

DECRETO Nº 4.817, DE 27 DE MAIO DE 2016

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso XXII, da Constituição Estadual; combinado com os arts. 50, incisos II e III, alínea “g”, 55, inciso I, alínea “d”, §§ 2º e 16, 91, inciso I, 94, inciso I e 95, §1º, alínea “b”, da Lei Complementar nº 164/2006; art. 5º da Lei Complementar nº 197/2009; e ainda, com os arts. 13, parágrafo único, 71, incisos I e III, 74, incisos I e II, 75, inciso I, 80 e 88, inciso II, todos da Lei nº 1.236/1997, alterada pela Lei nº 94/01 e Lei nº 1.432/02; e Considerando os documentos acostados ao Processo nº 060 (CPR Nº 0008757-0/2016) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, incluso o Despacho do Diretor-Presidente do ACREPREVIDÊNCIA, informando que o processo encontra-se regularmente instruído com base na legislação vigente,RESOLVE:Art. 1º Transferir, a pedido, para a Reserva Remunerada do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, o SUB TEN BM RG 120172-3 DIVALDO TORRES DE SOUZA, em razão de ter completado mais de 30 (trinta) anos de serviço e preencher os requisitos legais, fazendo jus aos proventos calculados no soldo do posto de 2º TENENTE BM, acrescido de suas gratificações. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 22 de abril de 2016.Rio Branco-Acre, 27 de maio de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis e 55º do Estado do Acre. Tião VianaGovernador do Estado do Acre____________________________________________________________________________________________________________________

ESTADO DO ACRE

DECRETO Nº 4.860, DE 30 DE MAIO DE 2016

Altera o Decreto nº 4.971, de 20 de dezembro de 2012, que “Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas, mediante parcelamento incentivado de débitos fiscais relacio¬nados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercado¬rias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação – ICMS”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual; e Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 24, de 05 de novembro de 1975;DECRETA: Art. 1º Fica acrescido o § 6º ao artigo 3º do Decreto nº 4.971, de 20 de dezembro de 2012, com a seguinte redação: “§ 6º Na hipótese de contribuinte que exerça a atividade de CNAE principal 10.12-1/03 ou do Grupo 351, os débitos que não atendam às condições estabelecidas no art. 1º, poderão, até 30 de junho de 2016, ser parcelados ou reparcelados, sem redução de encargos, observado o disposto na alínea “b” da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 24/75.” (AC)Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 30 de maio de 2016.Rio Branco - Acre, 30 de maio de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis e 55º do Estado do Acre.

Tião VianaGovernador do Estado do Acre

Joaquim Manoel Mansour MacedoSecretário de Estado da Fazenda


GABINETE DA VICE-GOVERNADORA

EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO N°. 002/2016 – GABVICEATA DE REGISTRO N°. 176/2015, 174/2015, 177/2015, 172/2015, 166/2015, 167/2015, 181/2015 e 182/2015 – Secretário de Estado de Educação e Esporte - SEEPROCESSO N°. 0015011-8/2015 – Secretário de Estado de Educação e Esporte - SEEPREGÃO DE REGISTRO DE PREÇO N°. 464/2015 – CPL 02PROCESSO Nº. 0001134-0/2015 – Gabinete da Vice-GovernadoraDAS PARTES Gabinete da Vice-Governadora como ADERENTE, e as empresas ABREU DE SOUZA & CIA LTDA, CNPJ nº. 21.214.851/0001-07, J.L. COM. & SERV. – ME, CNPJ nº. 07.278.888/0001-78, LABNOR-TE Cirúrgica e Diagnóstico Imp. e Exp. Ltda., CNPJ nº. 03.033.345/0001-30, ROBERTH & SOUZA LTDA., CNPJ nº. 09.019.016/0001-10, N.F MARRUCH – ME, CNPJ nº. 14.291.256/0001-00, MIRAGINA S/A IN-DÚSTRIA E COMÉRCIO, CNPJ nº. 04.063.681/0001-98, RB. DIST. E COM. DE CONSUMO, MEDICAMENTOS E MERC. EM GERAL LTDA., CNPJ nº. 07.987.265/0001-74, G. SANTOS DA SILVA & SILVA LTDA., CNPJ nº. 14.317.275/0001-68, como CONTRATADOS.DO OBJETO O presente termo de adesão n°. 002/2016 GABVICE, tem como objetivo aderir as atas de registro de preço n°. 176/2015, 174/2015, 177/2015, 172/2015, 166/2015, 167/2015, 181/2015 e 182/2015 da Se-cretária de Estado de Educação e Esporte – SEE, referente a aquisição de gêneros alimentícios básicos industrializados, conforme o Edital e seus anexos, ratificado através do parecer jurídico nº. 011/2016. DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO.O termo de adesão terá sua validade conforme os registros das atas de registro de preço em anexo.DAS DISPOSIÇÕES GERAISO presente termo de adesão irá acompanhar todos os termos elencados nas atas de registros supracitados da Secretária de Estado de Educa-ção e Esporte - SEE, sem modificar qualquer tipo de alteração, devida-mente preenchido os requisitos da Lei n°. 8.666/93 e suas alterações.LOCAL E DATA DE ASSINATURARio Branco/AC, 09 de maio de 2016.

ASSINAM Edson Américo Manchini (Aderente) e as empresas ABREU DE SOUZA & CIA LTDA, CNPJ nº. 21.214.851/0001-07, J.L. COM. & SERV. – ME, CNPJ nº. 07.278.888/0001-78, LABNORTE Cirúrgica e Diagnós-tico Imp. e Exp. Ltda., CNPJ nº. 03.033.345/0001-30, ROBERTH & SOU-ZA LTDA., CNPJ nº. 09.019.016/0001-10, N.F MARRUCH – ME, CNPJ nº. 14.291.256/0001-00, MIRAGINA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CNPJ nº. 04.063.681/0001-98, RB. DIST. E COM. DE CONSUMO, MEDICAMENTOS E MERC. EM GERAL LTDA., CNPJ nº. 07.987.265/0001-74, G. SANTOS DA SILVA & SILVA LTDA., CNPJ nº. 14.317.275/0001-68. (Contratadas)

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA N° 025 DE 30 DE MAIO DE 2016O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, etc.RESOLVE:Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observân-cia à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CON-TRATO Nº 011/2016 celebrado entre a Controladoria Geral do Esta-do – CGE, e a Empresa J S CORDEIRO, Empenho nº 4480020041 e 4480020042/2016, Processo CGE nº 0008889-6/2015, assinado no dia 02/05/2016 com vigência até 31/12/2016, que tem por objeto a con-tratação de empresa para fornecimento de material de consumo tipo expediente, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos da Ata de Registro de Preços n° 004/2015, originária do Pregão Eletrônico para registro de Preços nº 413/2015 - CPL 02, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE:I - Gestor Titular: José Rafael de Melo - Matrícula: 9242953II - Gestor Substituto: Samara Setúbal Evangelista Sales - Matrícula: 9165258III - Fiscal Titular: Danielle Silva Meireles Pinho - Matrícula: 9313842;IV - Fiscal Substituto: Allan de Oliveira Mesquita - Matrícula: 9190490.Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução proces-sual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Ma-nual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da CGE/AC:I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os do-cumentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabeleci-dos pelo Contrato Administrativo firmado;II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP e LICON;

III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendi-mento do interesse público.Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Por-taria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.Art. 3º Compete aos fiscais a verificação da correta execução do ob-jeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Por-taria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco – Acre, 30 de maio de 2016.

Giordano Simplicio JordãoControlador-Geral do Estado_________________________________________________________

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO CGE/Nº 011/2016PARTES: Controladoria Geral do Estado – CGE e J S CORDEIRO.CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Contratação de Empresa para fornecimento de material de consumo – tipo expediente, a fim de aten-der às necessidades da CONTRATANTE.CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de va-lidade do presente CONTRATO será da data de sua assinatura até a data de 31/12/2016, ou seja, ficando adstrito aos respectivos créditos orçamentários da CONTRATANTE, conforme dispõe o caput do art. 57 da Lei nº 8.666/93.CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR: Dá-se a este CONTRATO o valor estimado de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a aquisição dos produtos previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa deste CONTRATO correrá através da seguinte dotação orça-mentária: Programa de Trabalho: 448.002.2244.0000; Classificação da Despesa – 33.90.30.00 – Fonte de Recurso: 100.Data da assinatura: 02/05/2016.

ASSINAM: Giordano Simplicio Jordão; pela Contratante. Richard Souza Miranda; pela Contratada.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

EDITAL Nº 002/GG/DPE-AC/2016DISPÕE SOBRE A OFERTA DE VAGAS PARA REMOÇÃO A PEDIDO PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADEO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais estatuídas no art. 121, da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994 c/c art. 4º-C, I, VII e VIII e art. 24 da Lei Complementar Estadual nº 158, de 06 de fevereiro de 2006, e, ainda, as disposições da Resolução Administrativa nº 010, de 17 de ou-tubro de 2012, publicada no DOE nº 10.911, de 22 de outubro de 2012 e,CONSIDERANDO a crescente demanda pelos serviços da Defensoria Pública e necessidade de uma melhor distribuição de Defensores Públi-cos, a fim de prestar um melhor atendimento à população;CONSIDERANDO ainda a constante movimentação na carreira dos De-fensores Públicos, RESOLVE:Art. 1º. Declarar aberto concurso de REMOÇÃO a pedido, exclusiva-mente pelo critério de antiguidade, destinado ao preenchimento de 02 (duas) vagas de Defensores Públicos para lotação na Unidade da De-fensoria Pública em Rio Branco/Ac.Art. 2º. Os interessados deverão necessariamente inscrever-se no pra-zo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente edital.§ 1º. O candidato poderá se inscrever conforme modelo anexo. § 2º. As inscrições deverão ser encaminhadas ao Defensor Público--Geral, na Sede da Defensoria Pública do Estado do Acre (Chefia do Gabinete Geral) situada à Rua Custódio Freire, 26, Bosque, nesta ci-dade, até às 17h do último dia do prazo, observando-se o que dispõe o caput deste artigo.Art. 3º. As remoções decorrentes deste concurso ocorrerão sem qual-quer ônus adicional para a Defensoria Pública do Estado do Acre.Publique-se e Cumpra-se.Rio Branco-AC, 30 de maio de 2016.

FERNANDO MORAIS DE SOUZADefensor Público-Geral do Estado do Acre


ANEXO ÚNICODEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE REQUERIMENTO (REMOÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEFENSOR PÚBLICO-GERALREQUERENTE:NÍVEL: POSSE: EXERCÍCIO: MATRÍCULA:LOTAÇÃO:RG ÓRGÃO EXPEDIDOR CPFO (a) Requerente, acima qualificado (a), nos termos do Edital nº 002, de 09 de maio de 2016, postula concorrer à remoção a pedido exclusivamente por antiguidade para a as seguintes localidades, conforme ordem de opção abaixo:

1ª Opção: ____________________________________________________________

Nestes termos, Pede Deferimento.

Rio Branco-Ac, ___ de maio de 2016.__________________________________________ Assinatura

ÓRGÃOS MILITARES

POLÍCIA MILITAR

ESTADO DO ACREPOLICIA MILITAR DO ESTADO DO ACREDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

PORTARIA Nº 384 /DRH/2016Aprova o Regulamento de Processo Seletivo do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada e convocação dos ins-critos para o serviço ativo em caráter transitório para o Tribunal de Jus-tiça do Estado do Acre.O Comandante da PMAC, no uso de suas atribuições legais e;Considerando a criação da Lei Complementar nº 305, de outubro de 2015, que cria o Corpo de Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para o serviço ativo em caráter transitório;Considerando a previsão inserta no art. 8º, parágrafos 1º e 2º da referida Lei Complementar, quanto a Seleção dos PPMM voluntários da Reserva Remunerada que pretendem concorrer ao número de vagas do Corpo de Voluntariado para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre;Considerando o Decreto Nº 4.767, de 25 de maio de 2016, que autoriza a convocação de 35 (trinta e cinco) Policiais Militares da Reserva Remunera-da para prestarem serviço no Tribunal de Justiça do Estado do Acre- TJ/AC. R E S O L V E: Art. 1º - Aprovar Regulamento de Processo Seletivo doCorpo de Voluntariado para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre Nº 001/DRH/2016,que a esta acompanha.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco – AC, 30 de maio de 2016.

Julio César dos Santos - Cel. PMComandante Geral da PMAC

ESTADO DO ACREPOLICIA MILITAR DO ESTADO DO ACREDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOSREGULAMENTO DE PROCESSO SELETIVO N.º 001/2016-DRHO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art.1º e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 305, de 08 de outubro de 2015, e considerando a necessidade e visando salvaguardar sua missão de garantir os direitos do jurisdicionado Acreano, com justiça, agilidade e ética, divulga para conhecimento dos interessados que se encontram abertas as inscrições para o processo seletivo de Praças da Reserva Remunerada da Polícia Militar para prestar serviços no Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJ/AC, para a realização de tarefas por prazo certo relacionadas às atividades-meio do órgão acima citado e especificadas neste Edital, de-vendo serem obedecidas as seguintes condições:I – DAS CONDIÇÕES PRELIMINARESA seleção dos candidatos para o preenchimento das vagas regidas por esse processo seletivo será executada por uma comissão designada através de Portaria da Diretoria de Recursos Humanos e realizar-se-á em três etapas;A primeira etapa da seleção consistirá da análise dos documentos exigi-dos por ocasião das inscrições dos candidatos;A segunda etapa da seleção consistirá na avaliação de saúde dos candi-datos, aprovados na primeira etapa, pela Junta Militar de saúde da PMAC;A terceira etapa consistirá na avaliação física dos candidatos, aprova-dos na segunda etapa, que será realizado por meio da Comissão de Teste de Aptidão Física, designada pela DEI/PMAC.

II – DAS VAGASSerão destinadas para o preenchimento de vagas existentes no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, devendo estas ser preenchidas de acordo com as necessidades, conforme o Anexo I.III – DAS INSCRIÇÕESAs inscrições para este processo seletivo estarão abertas no período de 01, 02, 03 de junho de 2016, das 07h00min às 13h00min, na sala da DRHM/PMAC.Os candidatos deverão informar em seu requerimento se estão “sub judice”, respondendo a inquérito policial, inquérito policial militar, sindi-cância ou respondendo processo disciplinar.Os candidatos do interior do Estado poderão realizar suas inscrições nas P/1’s das respectivas OPM’s dos municípios.A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceita-ção das normas e condições estabelecidas neste processo seletivo, não podendo alegar seu desconhecimento.IV – DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDAOs interessados deverão anexar ao requerimento, no ato da inscrição, cópia dos seguintes documentos:Carteira de Identidade Militar;Contra Cheque;Cadastro de Pessoa Física (CPF);Comprovante de Residência;Decreto de transferência para a reserva remunerada.Os candidatos também deverão anexar, no ato da inscrição, as seguin-tes Certidões Negativas:Certidão da Justiça Federal;Certidão da Justiça Estadual;Certidão da Justiça Militar.V – DOS REQUISITOSSer Praça da Reserva Remunerada da Polícia Militar do Acre, conforme descrição de cargos previstos no Anexo I, a este edital;Possuir a idade máxima de 64 anos;Não ter sido condenado, após seu ingresso na Reserva remunerada, por sentença transitada em julgado, por crime de qualquer natureza, ainda que tenha havido perdão da pena; Não ter sofrido, quando na ativa, punição disciplinar que mostre indis-ciplina, negligência ou desinteresse pelo serviço policial militar ou que afete a honra e o decoro da classe;Não estar respondendo a inquérito policial militar, inquérito policial, con-selho de justificação/disciplina, ou sindicância;Não estar respondendo processo crime na justiça;Não possuir restrição médica ou psicológica que o contra indique ao uso de arma de fogo;Ser julgado APTO após inspeção de saúde pela Junta Militar de Saúde da PMAC;Tiver parecer favorável do Diretor da Diretoria de Recursos Humanos da PMAC, diante de sua pretensão de convocação (Requerimento) perante o Comandante Geral da PMAC�VI – DA SELEÇÃO DOS CANDIDATOSA seleção dos candidatos será compreendida em três etapas, na ordem abaixo estabelecida, sob a responsabilidade da Comissão de Avaliação da Convocação do Corpo de Militares Voluntários para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre:


ETAPA DISCRIMINAÇÃO LOCAL PRAZO HORA

1ª Análise de Documentos DRHM

Data do protocolo do requerimento até o dia 09 de maio de 2016.

-

2ª Avaliação de Saúde Policlínica

No dia 21/06/2016, consoante cronogra-ma nominal dos apro-vados na 1ª Etapa.

07h00min

3ª Avaliação Física CIESP Nos dias 28 e 29 de

junho de 2016. 07h00min

O exame médico, referente à segunda etapa do Processo Seletivo será de caráter eliminatório, devendo os candidatos apresentar na Junta Mi-litar de Saúde da PMAC os seguintes exames:Teste Ergométrico com laudo cardiológico;Laudo Oftalmológico.A Junta Militar de Saúde funcionará na Diretoria de Saúde, POLICLINI-CA, em Rio Branco, no dia 21 de junho de 2016, a parti das 07:00h00min.Os candidatos inscritos, após preenchimento dos requisitos deste edital, serão classificados obedecendo a ordem decrescente de pontos obti-dos, após apuração dos somatórios de pontos em conformidade com a tabela abaixo, cujos documentos probatórios deverão ser apresentados em sua forma original, ou publicação em Boletim Geral da Corporação.

Tabela de Pontuação Ensino Médio 10

Ensino Superior

Graduação 20Pós Graduação/Especialização 30

Mestrado 40Doutorado 50

Curso de Extensão ou especialização Profissional 20Curso de Idiomas estrangeiros 20Autoria ou colaboração em trabalho técnico científico relativo à Segurança Pública 30

CONDECORAÇÕESDiploma de Policial Destaque Operacional 10

Medalha de Tempo de Serviço30 (trinta) anos 3020 (vinte) anos 2010 (dez) anos 10

Medalha de Mérito“ Major Donato” – 1º Lugar nos cursos. 30Medalha Cel Fontenelle de Castro 20Medalha Cel Plácido de Castro 30

COMPORTAMENTO (ao ingressar na Reserva Remunerada)

Excepcional 30Ótimo 20Bom 10

Total

Em caso de empate entre os candidatos, o critério a ser adotado dar-se-á em função da antiguidade no posto ou graduação dentre estes, à época do ato de transferência para a reserva remunerada, e, em persistindo o empa-te, adotar-se-á o critério de maior idade entre os candidatos.Estará eliminado do processo seletivo o candidato que deixar de apre-sentar qualquer dos exames dirigidos à Junta Militar de Saúde ou que for considerado inapto pela referida Junta.VII – DA CLASSIFICAÇÃO E INDICAÇÃO DAS VAGASSerão considerados classificados neste Processo Seletivo os 35 (trinta e cinco) primeiros candidatos aprovados em todas as etapas do certame.Para estar em condições de ser indicado, o candidato deverá ter preen-chido todos os requisitos exigidos neste Processo Seletivo.A indicação para o preenchimento das vagas é de competência da Dire-toria de Recursos Humanos da PMAC, atendendo à conveniência e ao interesse do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, de acordo com as vagas disponibilizadas especificadas no Anexo I, conforme a necessida-de e o interesse público.A Diretoria de Recursos Humanos divulgará a relação de todos os candi-datos considerados aptos e selecionados até o dia 05 de julho de 2016.VIII – DAS PRESCRIÇÕES DIVERSASA Assessoria de Imprensa da PMAC providenciará ampla divulgação do Processo Seletivo na Imprensa Local, inclusive no site da Corporação.A distribuição das vagas será conforme o anexo I.A Divisão de Logística e a de Patrimônio se encarregarão de fornecer o armamento e fardamento aos policiais militares quando forem convoca-dos para o exercício das atividades.A escolha feita pelo candidato no seu requerimento não vincula a Ad-ministração, uma vez que a distribuição dependerá exclusivamente do Interesse do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Recursos Huma-nos da PMAC, sob a orientação do Comando Geral da PMAC.Rio Branco-Acre, 30 de maio de 2016.

Júlio Cesar dos Santos – Cel PMComandante Geral da PMAC

ANEXO I – Distribuição das Vagas.MUNICÍPIO NECESSIDADE

RIO BRANCO 14 PMSCAPIXABA 02 PMSXAPURI 02 PMSASSIS BRASIL 02 PMSPORTO ACRE 02 PMSBUJARI 02 PMSMANOEL URBANO 02 PMSSENADOR GUIOMARD 01 POLICIAL MILITARPLÁCIDO DE CASTRO 01 POLICIAL MILITAREPITACIOLÂNDIA 01 POLICIAL MILITARBRASILEIA 01 POLICIAL MILITARFEIJO 01 POLICIAL MILITARTARAUACA 01 POLICIAL MILITARMANCIO LIMA 01 POLICIAL MILITARSENA MADUREIRA 01 POLICIAL MILITARACRELANDIA 01 POLICIAL MILITAR

GOVERNO DO ESTADO DO ACREPOLÍCIA MILITARDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

REQUERIMENTOAo Senhor Comandante Geral PMACDo:___________________________________________________Objeto: Inclusão no Corpo de Voluntário de Militares do Estado RR.1� _________________________________________________RG_______, Matrícula nº ____________, atualmente na Reserva Re-munerada, conforme Dec. nº ______________, vem mui respeitosa-mente, na condição de voluntário, requerer a Vossa excelência a sua inclusão no Corpo de Voluntário de Militares do Estado da Reserva Re-munerada para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre.2. Tal solicitação encontra amparo legal nos Art. 1º, §1º, inciso II, da Lei Complementar nº 305, de 08 de outubro de 2015. É a primeira vez que requerN. TermosP. Deferimento. Rio Branco-AC, ________ de ____________________de 2016.Requerente

GOVERNO DO ESTADO DO ACREPOLÍCIA MILITARDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO Nº______/DRH.Voluntário devidamente inscrito, tendo apresentado todos os documen-tos obrigatórios constantes dos números 1 e 2 do item IV do REGULA-MENTO DE PROCESSO SELETIVO DO CORPO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE N.º 001/2016-DRH.Rio Branco-Ac, ______, de __________________, de 2016.______________________________Responsável pela Inscrição

SECRETARIAS DE ESTADO

CASA CIVIL

ESTADO DO ACRESECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

EXTRATO DE CONTRATOCONTRATO/CC/Nº 07/2016PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 202/2014 – CPL 04DAS PARTES: O ESTADO DO ACRE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E A EMPRESA D. S. MAIA LIMA – ME.OBJETO: O presente Contrato tem por objeto o fornecimento de refeições preparadas (almoço e jantar), conforme as especificações constantes no Termo de Referência, que integrou o Edital de Licitação modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº 202/2014 – CPL 04, proposta da con-tratada e demais documentos constantes do Processo nº 0026012-2/2014.DOS PREÇOS: O valor total do presente contrato é de R$ 62.253,00 (Sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 446.001.04122224227140000; Natureza da Despesa: 33.90.30.00; Fonte de Recursos: 100 – (RP).DA VIGÊNCIA: O presente Contrato terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2016, contados da data de assinatura.LOCAL E DATA: Rio Branco - AC, 18 de abril de 2016.

ASSINAM: Márcia Regina de Sousa Pereira – Pela Contratante; Danuta de Souza Maia Lima – Pelo Contratado.


SAI

PORTARIA Nº 36 DE 24 DE MAIO DE 2016O Secretário de Articulação Institucional, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto n°007, de 2° de janeiro de 2015,Resolve:Art. 1º Designar as servidoras Elane Cristine Almeida da Silva, mat. nº 9151516-7, Ana Paula Magalhães Jacome, mat. nº 9286705-2 e Ayrna Krisha Silva de Oliveira, mat. nº 9413588-1, para exercer suas funções na Secretaria da Casa Civil, até ulterior deliberação.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 24 de maio de 2016. Art. 3º Revogar as Portarias de nº 113 de 1º de outubro de 2015, publi-cada no Diário Oficial do Estado nº 11.658 de 08 de outubro de 2015, a Portaria de nº 06 de 19 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado nº 11.482 de 21 de janeiro de 2015 e a de nº 34 de 12 de março de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado nº 11.512 de 13 de março de 2015.Registre-se; Publique-se Cumpra-se.Rio Branco, 24 de maio de 2016.

Francisco Afonso NepomucenoSecretário de Estado de Articulação Institucional

SEAPROF

EXTRATO DE CONVÊNIOCONVÊNIO N.º: 001/2016PARTES: O Estado do Acre por intermédio da Secretaria de Estado de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar e a Cooperativa dos Produ-tores de Agricultura Familiar e Economia Solidária de Nova Cintra.OBJETIVO: “implementar a cadeia de valor da fruticultura, promovendo a recuperação de áreas alteradas, e também trabalho e renda para fa-mílias de comunidades agrícolas e extrativistas do Alto e Baixo Juruá, no âmbito do Plano de Gestão apresentado no Chamamento Público Nº 01/2015, financiadas com recursos do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre – PDSA Fase II.”VALOR: CONCEDENTE: R$ 1.295.820,00 (um milhão, duzentos e noventa e cinco mil, oitocentos e vinte reais)CONVENENTE: R$ 683.400,00 (seiscentos e oitenta e três mil e qua-trocentos reais).LIBERAÇÃO: Conforme Cronograma de Desembolso constante no Plano de TrabalhoDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:753.000 – Secretaria de Estado de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar753.003 – Departamento de Pró-Florestania753.003.3019.0000 - Programa de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre - PDSA Fase II (BID);4.0.0.0.00.00 – Despesas de Capital4.4.00.00.00 – Outras Despesas de Capital4.4.50.00.00 – Transferência a Instituições Privadas sem fins Lucrativos4.4.50.41.00 – Contribuições – R$ 1.072.920,004.4.50.42.00 – Auxílios – R$ 222.900,00 Fonte de Recursos: Operação de Crédito (500)VIGÊNCIA: 01 de abril de 2016Prazo de Execução: 31 de março de 2018 Prestação de Contas: 60 (sessenta) dias

Formalizam o presente Convênio o ESTADO DO ACRE, neste ato re-presentado pelo Excelentíssimo Governador o Sr. SEBASTIÃO AFON-SO VIANA MACEDO DAS NEVES, RG Nº 0073569 SSP/AC e CPF N.º 091.373.942-15, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE EXTENSÃO AGROFLORESTAL E PRODUÇÃO FAMILIAR - SEA-PROF, inscrita no CNPJ n.º 03.149.084/0001-18, com sede na Av. Na-ções Unidas, 2.604 em Rio Branco - AC, doravante denominada CON-CEDENTE, neste ato representada pelo Secretário, Sr. GLENILSON ARAÚJO FIGUEIREDO, portador do RG 284071 SSP/AC E CPF NO 616.350.142-04, residente e domiciliado na cidade de Rio Branco e a COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMICA SOLIDARIA DE NOVA CINTRA - COPERCINTRA, CNPJ n.º 14.685.652/0001-11, sediada na Vila Nova Cintra, no município de Rodrigues Alves, doravante denominada CONVENENTE, neste ato representado por seu Presidente, Sr. RIVALDO PEREIRA DA COSTA, portador do RG nº 080659 SSP/AC e CPF nº 079.451.242-91, residente e domiciliado no município de Rodrigues Alves.Rio Branco-AC, 23 de maio de 2016.

EXTRATO DE CONVÊNIOCONVÊNIO N.º: 002/2016PARTES: O Estado do Acre por intermédio da Secretaria de Estado de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar e a Associação Agroextrati-vista Poyanawa do Barão e Ipiranga.OBJETIVO: “contribuir para a recuperação de áreas antropizadas na Terra Indígena Poyanawa, através do plantio de frutíferas, das ações e ensinamentos da cultura de conservação, para as crianças, estudan-tes e vizinhos, um legado de bom manejo e boa convivência com os recursos naturais, e também a possiblidade de ampliação da renda e da segurança alimentar das famílias, no âmbito do Plano de Gestão apresentado no Chamamento Público Nº 01/2015, financiadas com recursos do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre – PDSA Fase II.VALOR: CONCEDENTE: R$ 592.320,00 (quinhentos e noventa e dois mil, trezentos e vinte reais)CONVENENTE: R$ 203.700,00 (duzentos e três mil e setecentos reais).LIBERAÇÃO: Conforme Cronograma de Desembolso constante no Plano de TrabalhoDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:753.000 – Secretaria de Estado de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar753.003 – Departamento de Pró-Florestania753.003.3019.0000 - Programa de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre - PDSA Fase II (BID);4.0.0.0.00.00 – Despesas de Capital4.4.00.00.00 – Outras Despesas de Capital4.4.50.00.00 – Transferência a Instituições Privadas sem fins Lucrativos4.4.50.41.00 – Contribuições – R$ 495.570,004.4.50.42.00 – Auxílios – R$ 96.750,00 Fonte de Recursos: Operação de Crédito (500)VIGÊNCIA: 01 de abril de 2016Prazo de Execução: 31 de março de 2018 Prestação de Contas: 60 (sessenta) dias

Formalizam o presente Convênio o ESTADO DO ACRE, neste ato re-presentado pelo Excelentíssimo Governador o Sr. SEBASTIÃO AFON-SO VIANA MACEDO DAS NEVES, RG Nº 0073569 SSP/AC e CPF N.º 091.373.942-15, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE EX-TENSÃO AGROFLORESTAL E PRODUÇÃO FAMILIAR - SEAPROF, inscrita no CNPJ n.º 03.149.084/0001-18, com sede na Av. Nações Uni-das, 2.604 em Rio Branco - AC, doravante denominada CONCEDEN-TE, neste ato representada pelo Secretário, Sr. GLENILSON ARAÚJO FIGUEIREDO, portador do RG 284071 SSP/AC E CPF NO 616.350.142-04, residente e domiciliado na cidade de Rio Branco e a ASSOCIAÇÃO AGROEXTRATIVISTA POYANAWAS DO BARAO E IPIRANGA, CNPJ n.º 34.694.604/0001-05, sediada na Terra Indígena Poyanawa Barão Ipi-ranga, Zona Rural, no município de Mâncio Lima, doravante denominada CONVENENTE, neste ato representado por seu Presidente, Sr. JOSÉ LUIZ MARTINS DE LIMA, portador do RG nº 0321844 SSP/AC e CPF nº 631.588.842-91, residente e domiciliado no município de Mâncio Lima.Rio Branco-AC, 23 de maio de 2016._________________________________________________________

EXTRATO DE CONVÊNIOCONVÊNIO N.º: 003/2016PARTES: O Estado do Acre por intermédio da Secretaria de Estado de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar e a Associação Agroextrati-vista São Francisco de Assis do Rio Liberdade.OBJETIVO: “desenvolver a Cadeia de Valor de frutíferas do Complexo de Florestas Estaduais do Rio Gregório e entorno, contribuindo para a recuperação de áreas alteradas e degradadas, aumentando a renda familiar e gerando trabalho para todas as famílias envolvidas, no âmbito do Plano de Gestão apresentado no Chamamento Público Nº 01/2015, financiadas com recursos do Programa de Desenvolvimento Sustentá-vel do Estado do Acre – PDSA Fase II.VALOR: CONCEDENTE: R$ 2.937.276,74 (dois milhões, novecentos e trinta e sete mil, duzentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos)CONVENENTE: R$ 928.740,00 (novecentos e vinte e oito mil, setecentos e quarenta reais).LIBERAÇÃO: Conforme Cronograma de Desembolso constante no Plano de TrabalhoDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:753.000 – Secretaria de Estado de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar753.003 – Departamento de Pró-Florestania753.003.3019.0000 - Programa de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre - PDSA Fase II (BID);4.0.0.0.00.00 – Despesas de Capital4.4.00.00.00 – Outras Despesas de Capital4.4.50.00.00 – Transferência a Instituições Privadas sem fins Lucrativos


4.4.50.41.00 – Contribuições – R$ 1.848.694,644.4.50.42.00 – Auxílios – R$ 1.088.582,10 Fonte de Recursos: Operação de Crédito (500)VIGÊNCIA: 01 de abril de 2016Prazo de Execução: 31 de março de 2018 Prestação de Contas: 60 (sessenta) dias

Formalizam o presente Convênio o ESTADO DO ACRE, neste ato re-presentado pelo Excelentíssimo Governador o Sr. SEBASTIÃO AFON-SO VIANA MACEDO DAS NEVES, RG Nº 0073569 SSP/AC e CPF N.º 091.373.942-15, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE EXTENSÃO AGROFLORESTAL E PRODUÇÃO FAMILIAR - SE-APROF, inscrita no CNPJ n.º 03.149.084/0001-18, com sede na Av. Nações Unidas, 2.604 em Rio Branco - AC, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada pelo Secretário, Sr. GLENIL-SON ARAÚJO FIGUEIREDO, portador do RG 284071 SSP/AC E CPF NO 616.350.142-04, residente e domiciliado na cidade de Rio Branco e a ASSOCIACAO AGROEXTRATIVISTA SAO FRANCISCO DE AS-SIS DO RIO LIBERDADE, CNPJ n.º 05.494.665/0001-12, sediada na Comunidade Porto Alegre, Seringal Bom Futuro, Zona Rural, no muni-cípio de Tarauacá, doravante denominada CONVENENTE, neste ato representado por seu Presidente, Sr. CLEOMILTON ROCHA DE OLI-VEIRA, portador do RG nº 228888 SSP/AC e CPF nº 340.073.932-49, residente e domiciliado no município de Tarauacá.Rio Branco-AC, 23 de maio de 2016._________________________________________________________

EXTRATO DE CONVÊNIOCONVÊNIO N.º: 004/2016PARTES: O Estado do Acre por intermédio da Secretaria de Estado de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar e a Cooperativa Central de Comercialização Extrativista do Estado do Acre.OBJETIVO: “contribuir para a melhoria do processo produtivo na cadeia de valor da castanha-do-brasil, ampliando a disponibilidade de casta-nha-do-brasil para as indústrias de processamento, fortalecimento de uma economia de base florestal, nas regionais do Baixo Acre, Alto Acre e Sena Madureira, no âmbito do Plano de Gestão apresentado no Cha-mamento Público Nº 01/2014, financiadas com recursos do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre – PDSA Fase II.VALOR: CONCEDENTE: R$ 2.104.320,00 (dois milhões, cento e quatro mil, trezentos e vinte reais)CONVENENTE: R$ 523.058,00 (Quinhentos e vinte e três mil e cin-quenta e oito reais).LIBERAÇÃO: Conforme Cronograma de Desembolso constante no Plano de TrabalhoDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:753.000 – Secretaria de Estado de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar753.00X – Departamento de Pró-Florestania753.003.3019.0000 - Programa de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre - PDSA Fase II (BID);4.0.0.0.00.00 – Despesas de Capital4.4.00.00.00 – Outras Despesas de Capital4.4.50.00.00 – Transferência a Instituições Privadas sem fins Lucrativos4.4.50.42.00 – Auxílios – R$ 2.104.320,00 Fonte de Recursos: Operação de Crédito (500)VIGÊNCIA: 01 de abril de 2016Prazo de Execução: 31 de março de 2018 Prestação de Contas: 60 (sessenta) dias

Formalizam o presente Convênio o ESTADO DO ACRE, neste ato re-presentado pelo Excelentíssimo Governador o Sr. SEBASTIÃO AFON-SO VIANA MACEDO DAS NEVES, RG Nº 0073569 SSP/AC e CPF N.º 091.373.942-15, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE EX-TENSÃO AGROFLORESTAL E PRODUÇÃO FAMILIAR - SEAPROF, inscrita no CNPJ n.º 03.149.084/0001-18, com sede na Av. Nações Uni-das, 2.604 em Rio Branco - AC, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada pelo Secretário, Sr. GLENILSON ARAÚJO FI-GUEIREDO, portador do RG 284071 SSP/AC E CPF NO 616.350.142-04, residente e domiciliado na cidade de Rio Branco e a COOPERATIVA CENTRAL DE COMERCIALIZAÇÃO EXTRATIVISTA DO ESTADO DO ACRE - COOPERACRE, CNPJ: 04.814.502/0001-07 doravante deno-minada de CONVENENTE, neste ato representado pelo senhor MANO-EL JOSÉ DA SILVA, portador do CPF: 233.299.982-53 e do RG: 23.925 SSP/AC, residente e domiciliado no município de Rio Branco.Rio Branco-AC, 23 de maio de 2016._________________________________________________________

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 01/2016Ao SenhorALEX COELHO DOS SANTOSSócio Administrador da A. COELHO DOS SANTOS - EIRELI Rio Branco-AC

OBJETO – CONTRATO Nº 019/2015: Contratação de prestação de ser-viço de locação de veículo tipo pick-up (cabine dupla) com condutor. O ESTADO DO ACRE, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE EXTENSÃO AGROFLO-RESTAL E PRODUÇÃO FAMILIAR – SEAPROF, sediada na Av. Nações Unidas nº 2.604, Bairro 7º BEC, Rio Branco – AC, neste ato representa-do pelo Secretário Sr. Glenilson Araújo Figueiredo e pela Diretora Exe-cutiva Sra. Mariana Carvalho G. da Silva, vem,NOTIFICARA empresa C. COELHO DOS SANTOS EIRELI, pessoa jurídica de di-reito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.774.168/0001-08, Inscri-ção Estadual nº 01.022.152/001-20, com sede na Rua Coronel Honório nº 277, Quinze, CEP 69.905-508, Rio Branco-AC, Telefone: 3223-6541 e 9932-2725, com fundamento: DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO, do contrato nº 019/2015, resultante do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 153/2014 E ANEXOS, firmado com a SEAPROF, com base no art. 77 e 78, da Lei nº 8.666/93.Fica Notificada e intimada a apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias úteis a contar da data do recebimento da notificação na forma do art. 109, da Lei 8.666/93, art. 14 do Decreto Federal nº 3.555 de 08 de agosto de 2000 e art. 24 do Decreto Estadual nº 5.965 de 30 de dezembro de 2010, com a finalidade de evitar a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até cinco anos.Esta notificação atende Memorando nº 037/2016 da Chefe de Gabi-nete da SEAPROF, que apresenta relatório sobre a falta dos adesi-vos institucionais dos veículos locados, irregularidades que precisam ser sanadas.Rio Branco-AC, 07 de março de 2016.

Glenilson Araújo Figueiredo Secretário SEAPROFMariana Carvalho G. da SilvaDiretora Executiva SEAPROF_________________________________________________________

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 02/2016Ao SenhorALEX COELHO DOS SANTOSSócio Administrador da A. COELHO DOS SANTOS - EIRELI Rio Branco-ACOBJETO – CONTRATO Nº 019/2015: Contratação de prestação de ser-viço de locação de veículo tipo pick-up (cabine dupla) com condutor. O ESTADO DO ACRE, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE EXTENSÃO AGROFLO-RESTAL E PRODUÇÃO FAMILIAR – SEAPROF, sediada na Av. Nações Unidas nº 2.604, Bairro 7º BEC, Rio Branco – AC, neste ato representa-do pelo Secretário Sr. Glenilson Araújo Figueiredo e pela Diretora Exe-cutiva Sra. Mariana Carvalho G. da Silva, vem,NOTIFICARA empresa C. COELHO DOS SANTOS EIRELI, pessoa jurídica de di-reito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.774.168/0001-08, Inscri-ção Estadual nº 01.022.152/001-20, com sede na Rua Coronel Honório nº 277, Quinze, CEP 69.905-508, Rio Branco-AC, Telefone: 3223-6541 e 9932-2725, com fundamento: DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO, do contrato nº 019/2015, resultante do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 153/2014 E ANEXOS, firmado com a SEAPROF, com base no art. 77 e 78, da Lei nº 8.666/93.Fica Notificada e intimada a apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias úteis a contar da data do recebimento da notificação na forma do art. 109, da Lei 8.666/93, art. 14 do Decreto Federal nº 3.555 de 08 de agosto de 2000 e art. 24 do Decreto Estadual nº 5.965 de 30 de dezembro de 2010, com a finalidade de evitar a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até cinco anos.Esta notificação atende Memorando DIVTRAN/ Nº 10/2016 do Chefe da Divisão de Transporte da SEAPROF, que apresenta comunicado sobre o não comparecimento ao trabalho do motorista da caminhonete Ran-ger, placa NAB 3671, locado para esta secretaria, no dia 08 de março corrente, não apresentando qualquer justificativa.Rio Branco-AC, 08 de março de 2016.

Glenilson Araújo Figueiredo Secretário SEAPROFMariana Carvalho G. da SilvaDiretora Executiva SEAPROF


SECT

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SECT

PORTARIA Nº 028/2016, DE 27 DE MAIO DE 2016A Secretária de Estado de Ciência e Tecnologia, no uso de suas atri-buições que lhe confere o Decreto n°645, de 29 de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial nº 11.943, de 06 de fevereiro 2015.RESOLVE:Art. 1° - Exonerar a servidora VANESSA CRISTINA ALVES FERNAN-DES, matrícula nº 9308792-2, do Cargo de Controle Interno, nomeada através da Portaria nº 032/2015 desta Secretaria.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 23 de maio de 2016.Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.Rio Branco – Acre, 27 de maio de 2016.

Renata Silva e SouzaSecretária de Estado de Ciência e Tecnologia_________________________________________________________

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIAPORTARIA Nº 029, DE 27 DE MAIO DE 2016.Dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos admi-nistrativos que específica e dá outras providências.A Secretária de Estado de Ciência e Tecnologia, no uso de suas atri-buições que lhe confere o Decreto n°645, de 29 de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial nº 11.943, de 06 de fevereiro 2015.Considerando os §§ 1º, 2º e 5º do art. 9º da Lei Complementar n° 247, de 17 de fevereiro de 2012, que versam acerca da delegação de competência para a prática de atos administrativos no âmbito dos órgãos públicos;RESOLVE:Art. 1º - Delegar competência a servidora, Yunataliane Cavalcante de Mou-ra, matrícula n° 9410007-2, para responder pelo Departamento da Gestão da Inovação, desta Secretaria, no período de 27/05 a 25/06/2016.Art. 2º - Os poderes ora delegados não podem ser objeto de subdelega-ção e são revogáveis a qualquer tempo pelo delegante.Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor a partir de sua publicação com efeitos a contar de 27 de maio de 2016.Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se.Rio Branco – Acre, 27 de maio de 2016.

Renata Silva e SouzaSecretária de Estado de Ciência e Tecnologia_________________________________________________________

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Portaria nº 030, de 27 de maio de 2016.Dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos admi-nistrativos que específica e dá outras providências.A Secretária de Estado de Ciência e Tecnologia, no uso de suas atri-buições que lhe confere o Decreto n°645, de 29 de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial nº 11.943, de 06 de fevereiro 2015.Considerando os §§ 1º, 2º e 5º do art. 9º da Lei Complementar n° 247, de 17 de fevereiro de 2012, que versam acerca da delegação de competência para a prática de atos administrativos no âmbito dos órgãos públicos;RESOLVE:Art. 1º - Delegar competência a servidora, Hérika Fernanda Dantas Monti-lha, matrícula n° 9218211-2, para responder pelo Departamento de Desen-volvimento e Inovação, desta Secretaria, no período de 30/05 a 08/06/2016.Art. 2º - Os poderes ora delegados não podem ser objeto de subdelega-ção e são revogáveis a qualquer tempo pelo delegante.Art. 4° - Esta portaria entrará em vigor a partir de sua publicação. Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se.Rio Branco – Acre, 27 de maio de 2016.

Renata Silva e SouzaSecretária de Estado de Ciência e Tecnologia

SEDENS

PORTARIA Nº 260 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015O Secretário de Estado de Desenvolvimento, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 023, de 02 de janeiro de 2015...R E S O L V E:Art. 1º COLOCAR à disposição da Superintendência do Ministério do Trabalho no Acre-(MTE/AC), o servidor Pedro Bernardo Oliveira Junior, matrícula nº 9218165-2, com ônus para esta Secretaria, até 31 de dezembro de 2018.

Art. 2º -O servidor em questão, realizará serviços de confecção das Carteiras de Trabalho do SINE, junto a referida Superintendência;Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de 2016.Registre-sePublique-se Cumpra-seRio Branco, 21 de dezembro de 2015

Sebastião Fernando Ferreira LimaSecretário de Estado da SEDENS_________________________________________________________

PORTARIA Nº 261 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015O Secretário de Estado de Desenvolvimento, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 023, de 02 de janeiro de 2015...R E S O L V E:Art. 1º - COLOCAR à disposição da Superintendência do Ministério do Trabalho no Acre-(MTE/AC), o servidor Jairo Nascimento Ferreira, no-meado através do Decreto nº 919 de 06/02/2015, matrícula nº 9067116-3, com ônus para esta Secretaria, até 31 de dezembro de 2018. Art. 2º -O servidor em questão, realizará serviços de confecção das Carteiras de Trabalho do SINE, junto a referida Superintendência;Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de 2016.Registre-sePublique-se Cumpra-seRio Branco, 21 de dezembro de 2015 Sebastião Fernando Ferreira LimaSecretário de Estado da SEDENS_________________________________________________________

PORTARIA Nº 082 DE 27 DE MAIO DE 2016O Secretário de Estado de Desenvolvimento da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 023, de 02 de janeiro de 2015...Considerando o disposto no art. 12 das Leis nº 2.258 e nº 2.266, de 31 de março de 2010, e nos artigos 4º e 9º do Decreto nº 5.971 de 30 de dezembro de 2010.R E S O L V E:Art. 1º - DESIGNAR a senhora Laura Caroline Catão Silva de Brito, para responder pela Divisão Jurídica, sem ônus adicionais ao já recebido no cargo atual, enquanto durar as férias do titular da pasta, no período de 30/05 à 14/06/2016.Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor a partir de 30 de maio 2016. Registre-sePublique-se Cumpra-seRio Branco, 27 de maio 2016

Sebastião Fernando Ferreira LimaSecretário de Estado da SEDENS_________________________________________________________

PORTARIA Nº 083 DE 27 DE MAIO DE 2016

O Secretário de Estado de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis, no uso de suas atribuições le-gais que lhe confere o Decreto nº 023, de 02 de janeiro de 2015...Considerando as atribuições legais dispostas no art. 8º inciso XXI, em suas diversas alíneas, da lei Complementar nº. 247/2012;Considerando a Política de Incentivos às Atividades Industriais do Esta-do do Acre, criada por força do artigo 11 da Lei Estadual n° 1.361 de 29 de dezembro de 2000;Considerando, por fim, a necessidade de se executar ações que visam, dentre outros aspectos, oportunizar, apresentar e expandir os canais de comercialização dos produtos das indústrias do Estado do Acre, nas feiras de negócio do Estado.RESOLVE:Art.1°-Nomear os integrantes para compor Comissão Técnica de Apoio à organização da Feira de Negócios do Estado do Acre – EXPOACRE 2016.Art.2°-Ficam nomeados os seguintes representantes para comporem a Comissão, tais sejam:• Gilsiane Marcielle dos Santos - Coordenadora• Ewerton Souza da Silva - Membro• Marcos Vinícius Oliveira de Moraes - Membro• Patricia Messias de Carvalho - Membro• Ítalo Almeida Lopes - Membro• João Aníbal Lopes Coelho - Membro• Marcelle Christine Vilela Leitão - Membro


• Maria das Graças Bezerra Andrade - Membro• Brena Kerolayne da Silva Reis - MembroArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição, revogadas as disposições em contrário.Rio Branco, AC de 27 de maio de 2016

Sebastião Fernando Ferreira LimaSecretário de Estado da SEDENS

SEE

ESTADO DO ACRESECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTEGABINETE DA SECRETÁRIA ADJUNTO DE ESPORTES

Portaria nº 1466, de 17 de maio de 2016A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESPORTES, NO USO DE SUAS ATRI-BUIÇÕES LEGAIS,RESOLVE:Art. 1º Elogiar a servidora MARLY DA COSTA ALENCAR, matrícula 9210229-1, Gestora de Politicas Públicas lotada na Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN, pelo excelente apoio prestado a Secretaria Adjunta de Esporte – SEE, durante o período que esteve acompanhando e colaborando com a documentação e informações necessárias para apre-sentação de Projetos junto ao Ministério do Esporte, através do SICONV. Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.Registre-se.Publique-se.Cumpra-se.

SHIRLEY MARIA DA SILVA SANTOSSecretária Adjunta de Esportes_________________________________________________________

ESTADO DO ACRESECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTEGABINETE DA SECRETÁRIA ADJUNTO DE ESPORTES

Portaria nº 1467, de 17 de maio de 2016A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESPORTES, NO USO DE SUAS ATRI-BUIÇÕES LEGAIS,RESOLVE:Art. 1º Elogiar a servidora KELLY RIBEIRO MEIRELES DA COSTA, matrí-cula 9227997-3, Gestora de Politicas Públicas lotada na Secretaria de Esta-do de Planejamento – SEPLAN, pelo excelente apoio prestado a Secretaria Adjunta de Esporte – SEE, durante o período que esteve acompanhando e colaborando com a documentação e informações necessárias para apresen-tação de Projetos junto ao Ministério do Esporte, através do SICONV. Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.Registre-se.Publique-se.Cumpra-se.

SHIRLEY MARIA DA SILVA SANTOSSecretária Adjunta de Esportes_________________________________________________________

ESTADO DO ACRESECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTEGABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA Nº 1.623, DE 27 DE MAIO DE 2016.O Secretário de Estado de Educação e Esporte, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 017, de 2 de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado nº 11.470, de 5 de janeiro de 2015, RESOLVE:Art.1º Determinar nos termos do art. 207 da Lei Complementar Estadual nº 39/1993, a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 04 de junho de 2016, do prazo para conclusão dos trabalhos inerentes ao Pro-cesso Administrativo Disciplinar nº 0006289-7/2016, instaurado a partir da Portaria nº 0887, de 31 de março de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado “on-line” nº 11.775, de 05 de abril de 2016.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se.Publique-se.Cumpra-se.

MARCO ANTÔNIO BRANDÃO LOPESSecretário de Estado de Educação e Esporte

COMITÊ EXECUTIVOFRANCISCO NUNES LEITÃO

RESOLUÇÃO Nº 01/2016 O PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DA ESCOLA FRANCISCO NUNES LEITÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES PREVISTA NO SEU ESTATUTO Resolve:Art. 1º - Nomear uma Comissão Permanente de licitação composta pelos membros abaixo discriminados:-Maria Leudes Fernandes Maciel – Presidente-Maria do Socorro Martins de Lima – Membro-Maria Railda Cordeiro de Aleixo – MembroArt. 2º - Os membros desta Comissão são designados para executa-rem os processos licitatórios dos recursos transferidos pelo Estado do Acre através da Secretaria de Educação, para aplicação no desenvol-vimento das atividades da escola Francisco Nunes Leitão, nos termos da Lei nº 1.569 de 23 de julho de 2004 – Lei de Autonomia Financeira das Escolas Públicas Estaduais.Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.Feijó – Acre, em 27 de maio de 2016

Maria do Socorro da Silva Freire AlbuquerquePresidente do Comitê Executivo_________________________________________________________

COMITÊ EXECUTIVODR. FLAVIANO FLÁVIO BATISTA

RESOLUÇÃO Nº 02/CFFB/2016A PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO Izanira de Souza Costa, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES PREVISTO NO SEU ESTATUTO�Resolve:Art. 1º- Nomear uma Comissão Permanente de licitação composta pelos membros abaixo discriminados:-Antoniêda Cabral Araújo-Cláudia Fernandes Saraiva-Lindalva de Freitas CorrêaArt.2º- Os membros desta Comissão são designados para executarem os processos licitatórios dos recursos transferidos pelo Estado do Acre através da Secretaria de Estado de Educação, para aplicação no de-senvolvimento das atividades da Escola Dr. Flaviano Flávio Batista, nos termos da lei 1.569 de 23 de julho de 2004_Lei de Autonomia Financeira das Escolas Pública Estaduais.Art.3º-Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.Rio Branco – Ac, 30 de maio de 2016.

Izanira de Souza CostaPresidente do Comitê Executivo_________________________________________________________

ESTADO DO ACRESECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO/SEE Nº 094/2013 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 778/2012 – CPL 02 (PROCESSO Nº 021516-6/2012)CONTRATANTE: ESTADO DO ACRE/ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTECONTRATADA: MANOEL RODRIGUES DA SILVADO OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do CONTRATO/SEE Nº 094/2013, nos termos do art. 57, II, e §2°, da Lei n° 8.666/93, tudo em conformidade com a documen-tação constante nos autos do processo em epígrafe.DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência mencionado na cláusu-la anterior fica prorrogado por 100 (cem) dias, contados a partir de 15 de abril de 2016, com término em 01 de setembro de 2016.DO VALOR: Dá-se a este termo aditivo o valor total de R$ 25.952,40 (vinte e cinco mil novecentos e cinqüenta e dois reais e quarenta centavos).DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente deste contra-to correrá à conta dos Programas de Trabalho:Programa de Trabalho: 717.006.4041.0002 – Garantir a Funcionalidade das Unidades Escola-res e Administrativas da SEE; Elemento de Despesa: 33.90.36.00.00 – Outros serviços de terceiros (PF); Fonte: 100 (RP).DAS DEMAIS CLÁUSULAS: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato principal, que não sejam conflitantes com as ora ajustadas.DO LOCAL E DATA: Rio Branco - AC, 21 de março de 2016.

ASSINAM: MARCO ANTÔNIO BRANDÃO LOPES - Secretário de Estado de Educação e Esporte - PELA CONTRATANTE MANOEL RODRIGUES DA SILVA - PELA CONTRATADA


SEFAZ

ESTADO DO ACRESECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 32/2012DAS PARTES: O ESTADO DO ACRE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E A COOPERATIVA TROPICAL PARQUET - COOPERPARQUET�6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 32/2012 - PROCESSO Nº 0016799-5/2012 – PREGÃO POR REGISTRO DE PREÇO - Nº 157/2012.DO OBJETO DO CONTRATO: EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE POSTOS AUXILIARES DE SERVIÇOS DIVERSOS PARA ATENDER A SEFAZ� DA ALTERAÇÃO: PRORROGAÇÃO POR 12 (DOZE) MESES, NO PE-RÍODO DE 12 DE JUNHO DE 2016 A 11 DE JUNHO DE 2017.DATA DA ASSINATURA: 17 DE MAIO DE 2016.

SIGNATÁRIOS: PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, O SENHOR JOAQUIM MANOEL MANSOUR MACÊDO E PELA EMPRE-SA COOPERATIVA TROPICAL PARQUET - COOPERPARQUET, A SE-NHORA JOELMA BRASIL LIMA.

SEMA

EXTRATO DO CONTRATO Nº 020/2016PROCESSO N.º 0005070-3/2016Pregão Presencial para Registro de Preços nº 849/2015 - CEL-01PARTES: A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE – SEMA E A EMPRESA BRAUMAR LTDA EPP�DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto a contratação da em-presa para o fornecimento de óleo lubrificante, fluido de freios e filtros incluindo o serviço de troca de óleo e substituição de filtros de óleo de ar e combustível para atender as necessidades dos veículos oficiais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, bem como, a assesso-ria de Assuntos Indígenas do Gabinete do Governador.DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será até 31 de dezem-bro de 2016, a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei e conveniência e interesse público. DO VALOR E DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: O valor total do presente Contrato é de R$ 11.899,10 (Onze mil oitocentos e noventa e nove reais e dez centavos). A despesa decorrente ocorrerá à conta dos Programas de Trabalho: 720.622.18542226028150000 (Manutenção das Ativida-des Administrativas e Financeiras) e 720.002.185.421.103.183.00000 (Fortalecimento da Gestão Ambiental em Terras Indígenas) – Elemento de Despesa: 33.90.30.00 (Material de Consumo) – Fonte de Recursos: 200 – Contrato de Contribuição Financeira – KfW/SEMA. Empenhos n° 7206220229/2016 e 7206220230/2016.DA PUBLICAÇÃO: A publicação do presente Contrato no Diário Oficial do Estado – DOE, por extrato, será providenciada até o 5° dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, correndo as despesas a expensas da CONTRATANTE.DO FORO: O Foro para solucionar os litígios decorrentes do presente Contrato é o da Comarca de Rio Branco - Estado do Acre.DATA E LOCAL: Rio Branco, 13 de maio de 2016.

ASSINAM: CARLOS EDEGARD DE DEUS CONTRATANTE – SANDRA MARIA PINHEIRO DA SILVA - CONTRATADA_________________________________________________________

GOVERNO DO ESTADO DO ACRESECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE – SEMAASSOCIAÇÃO DO POVO INDÍGENA DO RIO HUMAITÁ – ASPIRH

TERMO DE HOMOLOGAÇÃOPara que produza os efeitos legais em sua plenitude, HOMOLOGO a deci-são da Comissão Especial de Licitação, referente ao PREGÃO PRESEN-CIAL SRP Nº 001/2016, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE ANIMAIS DOMÉS-TICOS (GALINHAS E PATOS) em atendimento os termos do Convênio nº 043/2016 e Plano de Trabalho, e ADJUDICO o objeto licitado em favor da empresa vencedora, a saber: COOPERATIVA AGROEXTRATIVISTA DE TARAUACÁ - CAET, com o valor para o LOTE 01 de R$ 18.050,00 (Dezoito mil e cinquenta reais), LOTE 02 de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais).Tarauacá – Acre, 09 de maio de 2016.

MANOEL JOCENIR DE PAULA SABOIA PresidenteConsta no Processo a via original devidamente assinada

GOVERNO DO ESTADO DO ACRESECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE – SEMAASSOCIAÇÃO DO POVO INDIGENA DO RIO HUMAITÁ – ASPIRH

TERMO DE HOMOLOGAÇÃOPara que produza os efeitos legais em sua plenitude, HOMOLOGO a decisão da Comissão Especial de Licitação, referente ao PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 002/2016, cujo objeto é AQUISIÇÃO MATERIAL DE CONSUMO (COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES) em atendimento os termos do Convênio nº 043/2016 e Plano de Trabalho, e ADJUDICO o objeto licitado em favor da empresa vencedora, a saber: J. MOURÃO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA, com o valor total de: 8.932,00 (Oito mil, novecentos e trinta e dois reais).Tarauacá – Acre, 09 de maio de 2016.

MANOEL JOCENIR DE PAULA SABOIAPresidente Consta no Processo a via original devidamente assinada_________________________________________________________

GOVERNO DO ESTADO DO ACRESECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE – SEMAASSOCIAÇÃO DO POVO INDIGENA DO RIO HUMAITÁ - ASPIRH

TERMO DE HOMOLOGAÇÃOPara que produza os efeitos legais em sua plenitude, HOMOLOGO a decisão da Comissão Especial de Licitação, referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2016, cujo objeto é AQUISIÇÃO MATERIAIS (FERRAMENTAS, UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS) em atendimen-to os termos do Convênio nº 043/2016 e Plano de Trabalho, e ADJU-DICO o objeto licitado em favor das empresas vencedoras, a saber: CRUZEIRO MOTORS LTDA vencedora do LOTE 01 com o valor de: R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) e CARLOS EDUARDO HESSEL – ME vencedora do lote 02 com o valor de: R$ 10.870,00 (Dez mil oito-centos e setenta reais).Tarauacá – Acre, 09 de maio de 2016.

MANOEL JOCENIR DE PAULA SABOIA PresidenteConsta no Processo a via original devidamente assinada_________________________________________________________

GOVERNO DO ESTADO DO ACRESECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE – SEMAASSOCIAÇÃO DO POVO INDIGENA DO RIO HUMAITÁ - ASPIRH

TERMO DE HOMOLOGAÇÃOPara que produza os efeitos legais em sua plenitude, HOMOLOGO a deci-são da Comissão Especial de Licitação, referente ao PREGÃO PRESEN-CIAL Nº 004/2016, cujo objeto é AQUISIÇÃO MATERIAL DE CONSUMO (GÊNEROS ALIMENTÍCIOS) em atendimento os termos do Convênio nº 043/2016 e Plano de Trabalho, e ADJUDICO o objeto licitado em favor da empresa vencedora, a saber: POSTO RI LTDA, com o valor total de: 8.905,50 (Oito mil, novecentos e cinco reais e cinquenta centavos).Tarauacá – Acre, 09 de maio de 2016.

MANOEL JOCENIR DE PAULA SABOIAPresidenteConsta no Processo a via original devidamente assinada

SEOP

PORTARIA Nº 129/2016O Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Nº 015 de 02 de janeiro de 2015,RESOLVE:Art. 1º - Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como fiscais dos serviços de execução do CONTRATO Nº.050/2014/PMAC celebrado entre a Policial Militar do Acre e a EMPRESA CONSTRUBEM CONSTRUÇÕES LTDA, Processo Admi-nistrativo Nº.0005980-4/2014, Contrato Nº.050/2014/PMAC assinado em 17/09/2014, com vigência de 04(quatro) meses a contar do recebimento da Ordem de Serviço pela Contratada (19/05/2016 a 19/09/2016) e execução de 02(dois) meses (19/05/2016 a 19/07/2016) que tem por objeto a contra-tação de empresa para execução dos serviços de Reforma do Quartel da Polícia Militar, localizado em Tarauacá/AC, Tomada de Preço Nº.033/2014 - CPL 01, afim de atender as necessitadas da CONTRATANTE:I. Fiscal Titular: Engenheiro Civil Rodrigo Gouvêa de Lima, CREA 5061874626-D/SP; Fiscal Substituto: Engenheiro Civil Átila Pinheiro de Souza, CREA 8016-D/AC;


II. Fiscal Titular: Engenheiro Eletricista: Steffson Kayo Fontenele do Nascimento – CREA Nº.25109-D/AC;Fiscal Substituto: Engenheiro Eletricista Ricardo Pupin Costa – CREA/AC 8866-D/AC;III. Engenheiro de Segurança do Trabalho: Erivan Nascimento Pereira – CREA 9536-D/AC;Art. 2º - Compete aos fiscais a verificação da correta execução do ob-jeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Por-taria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Cientifique-se e Cumpra-se.Rio Branco/AC, 23 de maio de 2016

Leonardo Neder de Faro FreireSECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS.DECRETO Nº.015 DE 02/01/15DOE Nº.11.470_________________________________________________________

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

PORTARIA Nº 136/2016O Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Nº 015 de 02 de janeiro de 2015,RESOLVE:Art. 1º - Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como fiscais dos serviços de execução do CONTRATO Nº.053/2014/PMAC celebrado entre a Polícia Militar do Acre e a EMPRESA CONSTRUTORA SOUZA ALMEIDA, Processo Ad-ministrativo Nº.0008407-1/2014, Contrato Nº.053/2014/PMAC assinado em 14/10/2014, com vigência de 06 (seis) meses a contar do recebi-mento da Ordem de Serviço pela Contratada (19/05/2016 a 19/08/2016) e execução de 04 (quatro) meses (19/05/2016 a 19/09/2016) que tem por objeto a contratação de empresa para execução dos serviços de Reforma do Quartel da Polícia Militar, localizado em Manoel Urbano/AC, Tomada de Preço Nº.062/2014 - CPL 01, afim de atender as necessita-das da CONTRATANTE:I. Fiscal Titular: Engenheiro Civil: Rodrigo Oliveira Sena, CREA Nº.10061-D/AC; Fiscal Substituto: Engenheiro Civil Douglas Azevedo Galvão, CREA Nº.5060730124-D/SP; II. Fiscal Titular: Engenheiro Eletricista: Steffson Kayo Fontenele do Nascimento – CREA Nº.25109-D/AC;Fiscal Substituto: Engenheiro Eletricista Ricardo Pupin Costa – CREA/AC 8866-D/AC;III. Engenheiro de Segurança do Trabalho: Erivan Nascimento Pereira – CREA 9536-D/AC;Art. 2º - Compete aos fiscais a verificação da correta execução do ob-jeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Por-taria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Cientifique-se e Cumpra-se.Rio Branco/AC, 23 de maio de 2016

Leonardo Neder de Faro FreireSECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS.DECRETO Nº.015 DE 02/01/15DOE Nº.11.470

SEPLAN

ESTADO DO ACRESECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO

PORTARIA/ Nº 173 DE 13 DE MAIO 2016.O SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE:Art. 1º Designar o Diretor Executivo – Lonmário Moraes do Valle para responder pelo Departamento de Projetos, Contratos e Convênios desta Secretaria durante o período de 16 a 27 de março de 2016, enquanto durar a ausência da titular do cargo.

Art. 2º - Esta Portaria Entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 16 de maio de 2016.Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Márcio Verissimo Carvalho DantasSecretário de Estado de Planejamento

SESP

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

ESTADO DO ACRESECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 071/2015PARTES: ESTADO DO ACRE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ES-TADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E A EMPRESA LÍDER CONSTRU-ÇÕES LTDA�Tomada de Preços n° 007/2015 CPL 01Processo nº. 0007989-2015.Convênio: 784736/2013DA FINALIDADE: Este Termo de Apostilamento tem por finalidade retificar a cláusula primeira do 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 071/2015, onde se lê: prorrogar a vigência do Contrato de 09/12/2015 a 16/02/2016; leia-se: prorrogar a vigência do Contrato de 09/12/2015 a 16/02/2016; e o prazo de execução por 02(dois) meses de 12/12/2015 a 12/02/2016; retificar a cláu-sula primeira do 2° Termo Aditivo ao Contrato 071/2015, onde se lê: prorro-gar a vigência do Contrato de 17/02/2016 a 15/06/2016; leia-se: prorrogar a vigência do Contrato de 17/02/2016 a 15/06/2016; e o prazo de execução por 03 (três) meses contados de 12/02/2016 a 12/05/2016.DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas do contrato original não alteradas pelo presente Termo.Rio Branco-AC, 05 de maio de 2016.

Emylson Farias da SilvaSecretário de Segurança Pública

SGA

ESTADO DO ACRESECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

PORTARIA Nº 333/2016/SGA/GABIN, DE 17 DE MAIO DE 2016.A SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso das atri-buições legais que lhe confere o Decreto nº 22 de 2 de janeiro de 2015 - DOE 11.470, p. 3 -, e tendo em vista o Parecer nº 363/2016, da lavra da Divisão Jurí-dica de Pessoas - SGA, às fls. 27/30, proferido no Processo nº 0002326/2016.RESOLVE:Art. 1º Conceder a licença prevista nos termos do art. 1º da Lei nº 982 de 4 de julho de 1991, alterada pela Lei nº 1.442 de 04 de março de 2002, à servidora Vângela de Mesquita Mourão, pertencente ao cargo de Professor P2 - 30H- Classe II -, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Esporte - SEE, para apenas um turno, perfa-zendo 20 horas semanais, sem redução dos vencimentos, pelo período de seis meses, a contar de 24.5.2016.Art. 2º Dê Ciência, Registre-se e Cumpra-se.

Sawana Leite de Sá Paulo CarvalhoSecretária de Estado da Gestão Administrativa-SGA_________________________________________________________


PORTARIA Nº 354/2016/SGA/GABIN, DE 25 DE MAIO DE 2016.A SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 022 de 02 de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado Nº 11.470, de 05 de ja-neiro de 2015, e tendo em vista o Processo nº 0008819-8/2016, RESOLVE:Art. 1º - Conceder, nos termos do art. 112 da Lei Complementar nº 39/93, 180 dias de Licença à Gestante à servidora pública ANA BRANDÃO DE CARVALHO, matrícula Nº 9156089-3, ocupante do cargo de Gestora de Políticas Públicas, pertencente ao quadro de pessoal desta Secretaria, com exercício na Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour -FEM, a contar de 29 de abril de 2016.Art. 2º – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Sawana Leite de Sá P. CarvalhoSecretária de Estado da Gestão Administrativa



PORTARIA Nº 355/2016/SGA/GABIN, DE 27 DE MAIO DE 2016A SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 022 de 02 de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado Nº 11.470, de 05 de janei-ro de 2015, e tendo em vista o Processo nº 0018953-8/2015,RESOLVE:Art. 1º – Designar os servidores Sandra de Oliveira Amorim da Silva, Gestora de Políticas Públicas, Maria José Borges dos Santos, Gestora de Políticas Públicas e Darci Felipe da Silva, Datilógrafo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Gestão Administrativa-SGA, para sob a Presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância, para apuração dos fatos constantes no Processo nº 0018953-8/2015 e tomar as providências cabíveis à espécie.Art. 2º – Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste Ato, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do Relatório conclusivo.Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sawana Leite de Sá P. CarvalhoSecretária de Estado da Gestão Administrativa

CPL

GOVERNO DO ESTADO DO ACRESECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVASECRETARIA ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO DE PREÇOS N 069/2016 - CPL 01 – DEPASA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL 01 torna público aos interessados, que fará realizar licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico Por Registro de Preços.Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de bombas submer-sas para poços tubulares, destinadas a atender as necessidades do DEPASA, nos municípios de Cruzeiro do Sul, Mancio Lima, Rodrigues Alves, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo.Fonte de Recursos: 100 (Recursos Próprios - OGE), 700 (Recursos Pró-prios das Indiretas) e 500 (Operações de Crédito).Propostas: Serão recebidas até às 09h30min (horário de Brasília) do dia 13 de junho de 2016, quando terá início a disputa de preços no sistema eletrônico: site www.licitacoes-e.com.br Edital e Informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 01 de junho de 2016, através do www.licitacoes-e.com.br Nº 631425ou excepcionalmente na Secretaria Adjunta de Compras e Licitações – Estrada do Aviário Nº 927, Bairro Aviário – CEP – 69.900-830 - Rio Branco-AC – Fone (68) 3215-4600.Rio Branco-AC, 30 de maio de 2016.

ASS Luis Su Lim Choy OchoaCAR Pregoeiro_________________________________________________________


AVISO DE SUSPENSÃOPREGÃO POR REGISTRO DE PREÇOS N 278/2016 - CPL 01 - DERACREA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL 01 Torna público que fica Suspenso o Pregão acima referido, marcado para o dia 30/05/2016 às 09h00min conforme Aviso de licitação, publicado no Diário Oficial do Estado Nº. 11.804 Pág. 30, no Diário Oficial da União Seção 3 Nº 91 Pág. 251 no Jornal A Gazeta e Página 20 todos do dia 13/05/2016, e na internet nos sites: www.ac.gov.br, www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br, Estrada do Aviário Nº 927, Bairro Aviário – CEP – 69.900-830 - Rio Branco-AC – Fone (68) 3215-4600. Por interesse Administrativo.Rio Branco-AC, 30 de maio de 2016.

ASS Luis Su Lim Choy OchoaCAR Pregoeiro_________________________________________________________


AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO N 057/2016 - CEL 01 - FUNTACA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL 01 torna público aos inte-ressados, que fará realizar licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico.

Objeto: Contratação de empresa especializada para realização de serviços de calibração e ajustes de equipamentos de monitoramento e medição e, quando for o caso, validação dos respectivos softwares, utilizados no con-trole de matérias-primas e dos processos de fabricação de preservativos masculinos, bem como nos respectivos ensaios realizados durante as di-versas fases de produção, inclusive na fase final (produto acabado).Fonte de Recursos: 200 Convênios, 100 Contrapartida, 100 RP e 700 – RPIPropostas: Serão recebidas até as 09h30min (Horário de Brasília) do dia 10 de junho de 2016, quando terá início a disputa de preços no sis-tema eletrônico: site www.licitacoes-e.com.br Edital e Informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 31 de maio de 2016, através do site www.licitacoes-e.com.br Nº 631406 ou excepcionalmente na Secretaria Adjunta de Compras e Licitações – Estrada do Aviário Nº 927, Bairro Aviário – CEP – 69.900-830 - Rio Branco-AC – Fone (68) 3215-4600.Rio Branco-AC, 30 de maio de 2016.

ASS Joaquim Falcão Macedo NetoCAR Pregoeiro_________________________________________________________


AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO POR REGISTRO DE PREÇOS Nº 334/2016 - CPL 03 – CBMILObjeto: Contratação de empresa para aquisição de uma camioneta a diesel fechada, ano/modelo 2016, conforme solicitação do Gabinete Mi-litar do Governador, na cor branca.Fonte de Recursos: 100 (RP/OGE)Retirada do Edital: 24/05/2016 à 01/06/2016Através do site www.ac.gov.br, www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br ou excepcionalmente na Secretaria Adjunta de Compras e Licitações – Estrada do Aviário Nº 927, Bairro Aviário – CEP – 69.900-830 - Rio Branco-AC – Fone (68) 3215-4600.Horário: 7h às 17hData da Abertura: 10/06/2016 ás 09h00min, conforme preâmbulo no Edital.Rio Branco-AC, 30 de maio de 2016.

ASS Sandra Maria Nunes BarbosaCAR Pregoeira_________________________________________________________


AVISO DE REABERTURAPREGÃO POR REGISTRO DE PREÇOS N 244/2016 - CPL 02 – SEEObjeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de limpe-za de prédio, mobiliários e equipamentos escolares, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibili-zação de mão-de-obra, saneantes domissanitários, materiais e equipa-mentos, para atender as escolas e prédios da Secretaria de Estado de Educação e Esporte no município de Rio Branco (Zoneamento I).Fonte de Recursos: 100(RP) e 300(FUNDEB)Retirada do Edital: 31/05/2016 à 09/06/2016Através do site www.ac.gov.br, www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br ou excepcionalmente na Secretaria Adjunta de Compras e Licitações – Estrada do Aviário Nº 927, Bairro Aviário – CEP – 69.900-830 - Rio Branco-AC – Fone (68) 3215-4600.Horário: 7h às 17h.Data da Reabertura: 10/06/2016 às 07h30min, conforme preâmbulo no Edital.Rio Branco-AC, 30 de maio de 2016.

ASS Jose Alberto Lima CastroCAR Pregoeiro_________________________________________________________


AVISO DE SUSPENSÃOTOMADA DE PREÇOS N 018/2016 - CPL 01 - SEOPA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL 01 Torna público que fica Suspenso á Tomada de Preços acima referida, marcada para o dia 31/05/2016 às 09h00min conforme Aviso de licitação, publicado no Diário Oficial do Estado Nº. 11.800 Pág. 25, no Diário Oficial da União Nº 88 Pág.176, no Jornal A Gazeta e no Jornal Página 20 todos do dia


10/05/2016, e na internet nos sites: www.ac.gov.br, www.acrecompra.acre.gov.br ou www.licitacao.ac.gov.br, Estrada do Aviário Nº 927, Bairro Aviário – CEP – 69.900-830 - Rio Branco-AC – Fone (68) 3215-4600. Por interesse Administrativo.Rio Branco-AC, 27 de maio de 2016.

ASS José Guilherme Silva de SouzaCAR Presidente_________________________________________________________

ESTADO DO ACRESECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS – SEOP

AVISO DE REVOGAÇÃOTOMADA DE PREÇOS Nº 020/2016 CPL 01O Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, no uso de suas atribuições legais, torna público, com fundamento no artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93, a REVOGAÇÃO, por Interesse Ad-ministrativo, o Processo Licitatório referente da TOMADA DE PRE-ÇOS Nº. 020/2016 – CPL 01, cujo objeto da presente licitação é a contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de infraestrutura e instalações elétricas, visando a realização do 18º Festival Caipira/2016 na Gameleira, no Município de Rio Branco - Acre, atendendo o que dispõe o artigo 109, inciso I, alínea “c”, da Lei Federal n° 8.666/93, concede o prazo de 05 (cinco) dias úteis para os interessados inconformados com esta decisão, querendo, apresentem recurso.Rio Branco-Ac, 19 de maio de 2016.

ASS Arqtº. Leonardo Neder de Faro FreireCAR Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas_________________________________________________________

ESTADO DO ACRESECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS – SEOP

AVISO DE ANULAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL N° 184/2016 CPL 01O Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas no uso de suas atribuições legais torna público e DECLARA a nulidade do procedimento licitatório, PREGÃO PRESENCIAL N° 184/2016 - CPL 01, com fundamento no artigo 49, da Lei nº. 8.666/93, e Súmula 473 do STF, verificada a existência de vicio insanável no edital da lici-tação em epígrafe, que tem como objeto a contratação de empresa para execução dos serviços de técnicos administrativos e operacio-nais, de natureza continua, visando o adequado funcionamento da estrutura administrativas e técnica, necessária ao desenvolvimento de programas da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. A Secretaria atendendo o que dispõe o artigo 109, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 8.666/93, concede prazo de 05 (cinco) dias úteis para os interessados inconformados com esta decisão, que-rendo, apresentem recurso.Rio Branco, 24 de maio de 2016.

ASS Arqtº. Leonardo Neder de Faro FreireCAR Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas_________________________________________________________


AVISO DE SUSPENSÃOPREGÃO POR REGISTRO DE PREÇOS N 255/2016 - CPL 04 - SESACREA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL 04 torna público que fica suspenso o Pregão acima mencionado, marcado para o dia 01/06/2016 às 09h00min, conforme o Aviso de Licitação publicado no Diário Oficial do Estado Nº. 11.807 Pág. 28, no Diário Oficial da União seção 3, n.º 94, pág. 173, no Jornal A Gazeta e Página 20 todos do dia 18/05/2016 e na internet nos sites: www.ac.gov.br, www.acrecompra.acre.gov.br; ou www.licitacao.ac.gov.br. Estrada do Aviário Nº 927, Bair-ro Aviário – CEP – 69.900-830 - Rio Branco-AC – Fone (68) 3215-4600. Por interesse Administrativo.Rio Branco-AC, 30 de maio de 2016.

ASS Janeth Rebouças de Almeida SantosCAR Pregoeira

AUTARQUIAS

ACREPREVIDÊNCIA

ESTADO DO ACREINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE

PORTARIA Nº 495 DE 27 DE MAIO DE 2016.O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 1.688, de 8 de dezembro de 2005, e tendo em vista que o Processo nº 0007848-0/2016 encontra-se regularmente instruído,RESOLVE:Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária por idade, ao servidor PAULO ALVES DE ANDRADE, matrícula 74268-1, CPF 095.566.302-44, que ocupava o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Grupo I - Referência 8, do Quadro de Pessoal do Estado da Secretaria de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar, nos termos do Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, e pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.Art. 2º Determinar que sejam os proventos calculados pela média das remu-nerações de contribuições, nos termos do Art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, combinado com o Art. 1º, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e Art. 47, da Lei Complementar Estadual n° 154, de 08 de dezembro de 2005.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José de Anchieta BatistaDiretor-Presidente_________________________________________________________


PORTARIA Nº 496 DE 27 DE MAIO DE 2016.O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre – ACRE-PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei n°. 1.688, de 08 de dezembro de 2005, e tendo em vista o processo nº 0020516-5/2015,RESOLVE:Art. 1º Autorizar o servidor Eduardo Pinheiro, ocupante do cargo de Técnico em Contabilidade, matrícula 32174-1, do quadro de pessoal do Instituto de Previdência do Estado do Acre, a usufruir 30 (trinta) dias restantes de licença-prêmio, concedida por meio da Portaria nº 1.292, de 28 de setembro de 2015, a contar de 27.05.2016 a 25.06.2016.Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 27 de maio de 2016.



PORTARIA Nº 497 DE 27 DE MAIO DE 2016.O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 1.688, de 8 de dezembro de 2005, e tendo em vista que o Processo nº 0008732-2/2016 encontra-se regularmente instruído,RESOLVE:Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária integral por tempo de contribui-ção, à servidora MARIA ENEDINA GOMES DA SILVA, matrícula 75302-1, CPF 216.906.772-87, no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diver-sos, Grupo I, Referência 8, do Quadro de Pessoal do Estado da Secreta-ria de Agropecuária, nos termos do Art. 6º, incisos I, II, III, IV, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com Art. 2º, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 e Art. 95, da Lei Complementar Estadual nº 154, de 08 de dezembro de 2005.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



PORTARIA Nº 498 DE 27 DE MAIO DE 2016.O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 1.688, de 8 de dezembro de 2005, e tendo em vista que o Processo nº. 0008995-4/2016, encontra-se regularmente instruído,


Considerando o Parecer Jurídico do Acreprevidência nº. 276, de 19 de maio de 2016;RESOLVE:Art. 1º Conceder pensão vitalícia para MARIA DE JESUS DA SILVA SOU-SA DA COSTA, na condição de esposa de MANOEL VIEIRA DA COSTA, CPF 070.055.202-20, matrícula 116521-1 servidor falecido, aposentado com percentual de 50% (cinquenta por cento), e Pensão Temporária para os filhos menores THIAGO SOUSA DA COSTA, DIÊGO SOUSA DA COSTA e DIANA SOUSA DA COSTA, no percentual de 16,66% (dezes-seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) para cada, a partir de 09 de maio de 2016, com fundamento nos artigos 68, 69, 70, 71 e 72, da Lei Complementar Estadual n° 154, de 08 de dezembro de 2005.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José de Anchieta BatistaDiretor-Presidente _________________________________________________________


PORTARIA Nº 499 DE 27 DE MAIO DE 2016.O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 1.688, de 8 de dezembro de 2005, e tendo em vista que o Processo nº. 0008804-2/2016, encontra-se regularmente instruído,Considerando o Parecer Jurídico do Acreprevidência nº 272, de 17 de maio de 2016;RESOLVE:Art. 1º Conceder pensão vitalícia para CÍCERO CLEMENTE DE QUEI-ROZ, na condição de esposo de MARIA MÉLO DE QUEIROZ, CPF 154.007.272-04, matrícula 139610-1 servidora falecida aposentada, com percentual de 100% (cem por cento), a partir de 10 de maio de 2016, com fundamento nos artigos 68, 71 e 72, da Lei Complementar Estadual n° 154, de 08 de dezembro de 2005.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



PORTARIA Nº 500 DE 27 DE MAIO DE 2016.O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 1.688, de 8 de dezembro de 2005, e tendo em vista que o Processo nº 0005342-5/2016 encontra-se regularmente instruído,RESOLVE:Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária integral por tempo de contri-buição, à servidora MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA SILVA, matrícula 141313-1, CPF 197.339.252-68, no cargo de Apoio Administrativo Nível I - 25 horas, Classe I - Referência 8, do Quadro de Pessoal do Estado da Secretaria de Educação e Esporte, nos termos do Art. 6º, incisos I, II, III, IV, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com Art. 2º, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 e Art. 95, da Lei Complementar Estadual nº 154, de 08 de dezembro de 2005.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



PORTARIA Nº 501 DE 27 DE MAIO DE 2016.O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 1.688, de 8 de dezembro de 2005, e tendo em vista que o Processo nº 0006973-7/2016 encontra-se regularmente instruído,RESOLVE:Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária integral por tempo de con-tribuição, à servidora MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, matrícula 282219-1, CPF 196.728.532-20, no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Grupo I, Referência 8, do Quadro de Pessoal do Estado da Fundação do Bem Estar Social do Acre, nos termos do Art. 3º, incisos I, II, III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47, de 5 de julho de 2005 e Art. 97, da Lei Complementar Estadual n° 154, de 08 de dezembro de 2005.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José de Anchieta BatistaDiretor-Presidente


PORTARIA Nº 502 DE 27 DE MAIO DE 2016.O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 1.688, de 8 de dezembro de 2005, e tendo em vista que o Processo nº 0007211-2/2016 encontra-se regularmente instruído,RESOLVE:Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária integral por tempo de contri-buição, à servidora MARIA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS, matrícula 62472-1, CPF 128.934.552-04, no cargo de Tecnólogo, Grupo IV, Refe-rência 10, do Quadro de Pessoal do Estado do Departamento de Estra-das de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre, nos termos do Art. 3º, incisos I, II, III, e parágrafo único, da Emenda Cons-titucional nº 47, de 5 de julho de 2005 e Art. 97, da Lei Complementar Estadual nº 154, de 08 de dezembro de 2005.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



PORTARIA Nº 503 DE 27 DE MAIO DE 2016.O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 1.688, de 8 de dezembro de 2005, e tendo em vista que o Processo nº 0008653-4/2016 encontra-se regularmente instruído,RESOLVE:Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária integral por tempo de contri-buição, à servidora MARILEUDE BATISTA VIANA, matrícula 96385-1, CPF 216.328.982.68, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, Grupo III - Referência 4, do Quadro de Pessoal do Estado da Secretaria de Saúde, nos termos do Art. 3º, incisos I, II, III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 e Art. 97, da Lei Complemen-tar Estadual n° 154, de 08 de dezembro de 2005.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



PORTARIA Nº 504 DE 27 DE MAIO DE 2016.O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 1.688, de 8 de dezembro de 2005, e tendo em vista que o Processo nº 0008723-2/2016 encontra-se regularmente instruído,RESOLVE:Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária integral por tempo de contri-buição, à servidora ENEIDE GOMES MARTINS DOS SANTOS, matrí-cula 74950-1, CPF 215.878.842-91, no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Grupo I - Referência 8, do Quadro de Pessoal do Estado da Secretaria de Agropecuária, nos termos do Art. 6º, incisos I, II, III, IV, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com Art. 2º, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 e Art. 95, da Lei Complementar Estadual n° 154, de 08 dezem-bro de 2005.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



PORTARIA Nº 505 DE 27 DE MAIO DE 2016.O Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Acre – ACREPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 1.688, de 8 de dezembro de 2005, e tendo em vista que o Processo nº. 0008058-3/2016, encontra-se regularmente instruído,Considerando o Parecer Jurídico do Acreprevidência nº. 279, de 20 de maio de 2016;RESOLVE:Art. 1º Conceder pensão vitalícia para, PEDRO PEREIRA LIRA na con-dição de esposo de MARIA DE NAZARÉ DO NASCIMENTO LIRA, CPF 339.806.322-53, matrícula 234150-1, servidora do Quadro de Pessoal do Estado da Secretaria de Educação e Esporte, falecida em atividade,


e que exercia o cargo de Apoio Administrativo Nível I, Classe IV, Referência 6, com percentual de 100% (cem por cento), a partir de 29 de abril de 2016, com fundamento nos artigos 68, 71 e 72, da Lei Complementar Estadual n° 154, de 08 de dezembro de 2005. Parágrafo único. A pensão será reajustada com base no artigo 86, parágrafo único, da LCE nº 154/2005.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José de Anchieta Batista,Diretor-Presidente

DEPASA

GOVERNO DO ESTADO DO ACREDEPARTAMENTO ESTADUAL DE PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO-DEPASA

EXTRATO DE ATA Nº 018/2016PARTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO - DEPASA e a empresa CONSTRUFACIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDAPROCESSO LICITATÓRIO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 250/2016 – CPL 01OBJETO: Contratação de Empresa para Fornecimento de Material de Manutenção Corretiva e Preventiva, destinados a atender as necessidades das Equipes de Combate a Vazamento e Esgotamento Sanitário do Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA, no Muni-cípio de Cruzeiro do Sul.VALOR: R$ 46.756,85 (Quarenta e seis mil setecentos e cinquenta e seis reais, oitenta e cinco centavos).

ITEM CARACTERÍSTICA UNID QTDE P/ REGISTRO MARCA VALOR

UNIT. [R$]VALOR

TOTAL [R$]1 Alicate universal; de 8”; em aço carbono; cabo emborrachado e isolado. Unid 15 Tramontina 23,00 345,004 Areia Lavada M³ 42 Regional 70,00 2.940,006 Boca de Lobo em aco; com cabo de madeira de 1,20m Unid 22 Tramontina 53,00 1.166,00

7Broca; de aço rápido; haste cilíndrica; referencia: 1258 aplicação: metal; angu-lo de afiação da ponta: 118º brocas helicoidais acabamento brilhante; diâme-tro: 8 mm largura: 93 mm w: 57 mm.

Unid 35 Irwin 9,00 315,00

8 Cabeçote de Corte Tricut Roçadeira FS-160 Unid 20 Itece 39,00 780,009 Cabeçote para Lâmina Roçadeira FS-160 Pc 15 Vonder 15,00 225,00

10 Cadeado latonado de 35 mm, haste curta, em aço inox com duas cha-ves simples Unid 53 Pado 17,00 901,00

11 Cadeado latonado de 45 mm, haste curta, em aço inox com duas cha-ves simples Unid 50 Pado 24,00 1.200,00

12 Caixa de água; em polietileno; com tampa de encaixe; cilíndrica; capa-cidade 500 litros. Unid 05 Ecoforte 185,00 925,00

13 Caixa de água, em polietileno, com tampa, superfície interna lisa, capaci-dade para 1000 litros Unid 05 Ecoforte 305,00 1.525,00

14 Caixa de ferramentas sanfonada 5 gavetas de chapa de ferro aço car-bono, 50x20x20cm Unid 16 Vonder 59,00 944,00

15 Carro de Mão manual com roda de borracha 1 eixo Unid 16 Metalosa 98,50 1.576,00

18Chave de grifo; de 10”; para tubos de ate 40 mm ou 1 1/2”; mordente superior e inferior em aço temperado - cilindro regulável; cabo em for-ma de viga ¨i¨;

Unid 14 Vonder 27,00 378,00

19 Chave de grifo; de 12”; para tubos de ate 45 mm; mordente superior e inferior em aço temperado - cilindro regulável; cabo em forma de viga ¨i¨; Unid 16 Vonder 32,00 512,00

20 Cimento 50Kg Unid 78 Itaú 38,00 2.964,00

21

Cone, de sinalização; em PVC; branca e laranja; 70 a 76 cm; 3 a 4 kg; topo abert. 3 a 4 cm de diam; base de apoio tipo quadrada plana; med. Aprox. 40 x 40 cm com 2 cm de tol; faix. De 10 cm de larg; garant. De 12 meses; obedecendo as normas da ABNT.

Unid 100 Vonder 35,00 3.500,00

22 Corda; em nylon; trançada; na cor branca; diâmetro de 10 mm. Kg 70 Vonder 23,00 1.610,0023 Correia Plana de 6 Lona Unid 02 Mercurio 56,00 112,0024 Disco de corte para maquita; circular; diametro 10 cm; espessura 2,20mm. Unid 25 Kala 11,50 287,50

25Disco de Corte diamantado; para asfalto ou concreto segmentado para corte refrigerado, diametrode 350mm com furo para travamento com bucha de redução 25/50mm

Unid 15 Pyramid 310,00 4.650,00

27 Enxada grande com cabo em madeira, 85cm Unid 14 Tramontina 31,50 441,00

28 Enxadeco, com cabo de madeira de 1,30m; em aço SAE 1045; medin-do 22 cm de altura x 12 cm de largura Unid 50 Tramontina 35,00 1.750,00

29 Estopa para Limpeza, tipo pano de chao; Unid 100 Brasil 7,00 700,0030 Fechadura de embutir para porta com trinco e chave Unid 08 Soprano 30,00 240,0031 Fio para rede externa telefone Unid 115 GP 1,05 120,7532 Fio para rede interna telefone Unid 65 GP 0,52 33,80

33 Fita de isolamento de área plástico leve, preta e amarela zebrada, lar-gura 70 mm, espessura 0,06mm, rolo com 200 metros Unid 113 Vonder 8,90 1.005,70

35 Lâmina de Serra para arco manual; para serrar metais; em aco inox; me-dindo 350mm x 22mm. Unid 510 Starret 4,50 2.295,00

36 Lamina para roçadeira shtil, 160 a 280, 2 pontas Unid 70 Colins 15,00 1.050,0039 Lima chata Unid 51 Colins 12,00 612,0041 Mangueira plastica, transparente, 1/2”, trancada M 250 Mantac 2,80 700,0043 Marreta em aço, cabo de madeira, pesando 5 kg Unid 02 Tenace 80,00 160,0044 Marreta em aço, cabo de madeira, pesando 2 kg com cabo Unid 14 Tenace 32,50 455,0045 Martelo de aço, com unha, medindo 27mm, com cabo em madeira Unid 16 Tramontina 23,80 380,8046 Pá de bico de aço, com apoio para mão Unid 30 Tramontina 25,00 750,0047 Pasta Lubrificante de 1000g Unid 145 Krona 27,00 3.915,00

48 Picareta chibanca, com cabo de madeira, com um lado horizontal e outro vertical, duas pontas uma de corte e outra de cava Unid 32 Tramontina 46,00 1.472,00

50 Prego com cabeça 2.1/2”, pacote com 1 kg Unid 14 Gerdau 7,00 98,0051 Prego com cabeça 19x36, 3”, pacote com 1 kg Kg 14 Gerdau 7,00 98,00


52 Prego com cabeça, em aço galvanizado, medindo 22x45, 4”, pacote com 1 kg Unid 11 Gerdau 7,00 77,00

53 Prego telheiro, com cabeça, em aço temperado, medindo 2.1/2”, 17x27, com borracha e arruela, pacote com 450g Kg 09 Colombo 7,00 63,00

54 Rastelo em ferro com dimensoes de 316 x 85mm; 12 dentes; com cabo de madeira� Unid 15 Tramontina 22,90 343,50

58 Telha de fibrocimento; sem amianto; medindo 2,44 x 0,50cm. Unid 40 Multilit 14,00 560,0064 Torno de bancada fixo nº 5 Unid 01 Vonder 164,00 164,0065 Trena de 3 metros Unid 12 Tramontina 6,50 78,0068 Trincha com cabo Unid 30 Vonder 5,00 150,0069 Vareta de Ferro 3/8 com 12 metros Unid 36 Gerdau 35,90 1.292,4070 Vareta de Ferro 5/16 com 12 metros Unid 36 Gerdau 24,90 896,40

TOTAL GERAL R$ 46.756,85

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAAs despesas decorrentes desta Ata correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 754.203.17.512.1112.1780.0000 – Conservação, Manutenção e Controle de Perdas dos Sistemas de Abastecimento de Água nos Municípios do Interior; 754.203.17.512.1121.2906.0000 – Conservação e Manutenção dos Serviços de Saneamento do DEPASA Rio Branco; Elemento deDespesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo; Fonte de Recursos: 100 (Recursos Próprios - OGE) e 700 (Recursos Próprios das Indiretas).VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.DATA DA ASSINATURA: 17/05/2016

ASSINAM: EDVALDO SOARES DE MAGALHÃES, pelo CONTRATANTE e SERGIO RODRIGUES DA ROSA CAMPOS, pela empresa FORNECEDORA.________________________________________________________________________________________________________________

GOVERNO DO ESTADO DO ACREDEPARTAMENTO ESTADUAL DE PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO - DEPASA

EXTRATO DE CONTRATOCONTRATO Nº 027.2016-APARTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO – DEPASA E A EMPRESA SULZER PUMPS WASTEWATER LTDA.PROCESSO LICITATÓRIO: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 094/2015 – CPL 01.OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a Contratação de empresa para fornecimento de bombas submersíveis, destinadas a atender as necessidades do setor de tratamento de efluentes do Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento – DEPASA, no município de Rio Branco, conforme as especificações constantes no Termo de Referência, que integrou o Edital de Licitação modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 094/2015 /CPL 01, proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do Processo nº. 0017442-0/2015VALOR: O valor total do presente contrato é de R$ 750.799,56 (setecentos e cinquenta mil e setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos) ITEM CARACTERÍSTICA UNID MARCAR/MODELO QTD VALOR UNIT. [R$] VALOR TOTAL [R$]

01Bombas submersíveis, com cobertura hidráulica, 65m³/h, 17 mca, 1750RPM, 2,2KW/3,0CV, 220V, 60Hz.

Unid� Sulzer/Robuster 850T 50 5.766,66 288.333,00

02 Bombas submersíveis, 60 m³/h, 10 mca, 1750 RPM, 4,0KW/5,0CV, 220V, 60Hz. Unid� Sulzer/EJ 30B 13 6.600,00 85.800,00

03 Bombas submersíveis, 130m³/h, 14,36 mca, 1750 RPM, 11KW/15CV, 220V, 60Hz. Unid� Sulzer/ AFP 102-415 12 11.388,88 136.666,56

04 Bombas submersíveis, 130m³/h, 40,6 mca, 1750 RPM, 37KW/50CV, 220V, 60Hz. Unid� Sulzer/AFP 102-450 08 30.000,00 240.000,00

750.799,56

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 754.203.17.122.2269.2724.0000 – Manutenção das Atividades Administrativas e Financeiras do DEPASA; 754.203.17.512.1112.2907.0000 – Manutenção das Atividades Administrativas e Financeiras do DEPASA Rio Branco – Ac; Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo; Fonte de Recursos: 700 (Recursos Próprios das Indiretas - RPI).VIGÊNCIA: O Contrato terá vigência até 31 de Dezembro de 2016 contados da data de assinatura, final do exercício financeiro.DATA DA ASSINATURA: 06.05.2016.

REPRESENTANTES: EDVALDO SOARES DE MAGALHÃES, pelo CONTRATANTE e MARCOS KIUGIRO FERREIRA KOYAMA, pela CONTRATADA.

DERACRE

DEPARTAMNETO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE.

PORTARIA N° 239, DE 23 DE MAIO DE 2016.O Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso I, alínea a, da Lei Complementar nº 170, de 2007, RESOLVE:Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como gestor e fiscal do Contrato nº 4.16.049A, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE, e a empresa OLIVEIRA TRANSPORTES LOCAÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, assinado no dia 16 de março de 2016, com vigência de 04 meses, contados a partir da assinatura da ordem de serviço, que tem por objeto a contratação de empresa de engenharia destinada a serviços de melhoramento de ramais, com obras de artes correntes e obras de artes especiais, no município de Acrelândia, no PA Califórnia, por parte da contratada: l.Gestor Titular: Nascilda Maria Mota de Araújo– matrícula: 60410II. Fiscal Titular: Luiz Ernesto Pereira de Souza – matrícula: 144371-1Art. 2º Compete ao servidor designado como gestor do contrato de que trata esta Portaria gerenciá-lo até o término de sua vigência. Parágrafo único. O gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.Art. 3º Compete ao servidor designado como fiscal do contrato de que trata esta Portaria fiscalizar a sua execução, relatando ao gestor descrito no artigo anterior os incidentes contratuais, para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. O fiscal acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco – Acre, 23 de maio de 2016.

CRISTOVAM PONTES DE MOURADiretor-Geral do DERACRE



PORTARIA N° 250, DE 23 DE MAIO DE 2016.O Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso I, alínea a, da Lei Complementar nº 170, de 2007, RESOLVE:Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como gestor e fiscal do Contrato nº 4.16.048A, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutu-ra Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE, e a empresa CONS-TRUTORA SILVA OLIVEIRA LTDA - ME, assinado no dia 15 de março de 2016, com vigência de 06 meses, contados a partir da assinatura da ordem de serviço, que tem por objeto a contratação de empresa de en-genharia destinada a serviços de melhoramento de ramais, com obras de artes correntes e especiais no município de Rio Branco/AC, no PA Oriente, por parte da contratada: l.Gestor Titular: Nascilda Maria Mota de Araújo– matrícula: 60410II. Fiscal Titular: Luiz Eugênio de Souza Consales – matrícula: 9281754-2Art. 2º Compete ao servidor designado como gestor do contrato de que trata esta Portaria gerenciá-lo até o término de sua vigência. Parágrafo único. O gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.Art. 3º Compete ao servidor designado como fiscal do contrato de que trata esta Portaria fiscalizar a sua execução, relatando ao gestor des-crito no artigo anterior os incidentes contratuais, para que tome as pro-vidências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. O fiscal acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco – Acre, 23 de maio de 2016.

CRISTOVAM PONTES DE MOURADiretor-Geral do DERACRE_________________________________________________________

DEPARTAMNETO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTU-RA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE.

PORTARIA N° 251, DE 23 DE MAIO DE 2016.O Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso I, alínea a, da Lei Complementar nº 170, de 2007, RESOLVE:Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como gestor e fiscal do Contrato nº 6.16.002J, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestru-tura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE, e a empresa JU-RUÁ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - ME, assinado no dia 05 de janeiro de 2016, com vigência até 31.12.2016, contados a partir da assinatura, que tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios pe-recíveis (carnes, peixes e frangos) destinados a atender as demandas do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – DERACRE, na Regional do Juruá, por parte da contratada:l. Gestor Titular: Josinaldo Batista Ferreira – matrícula: 9113991 ll.Fiscal Titular: Jusciel de Oliveira Silva – matrícula: 9183779Art. 2º Compete ao servidor designado como gestor do contrato de que trata esta Portaria gerenciá-lo até o término de sua vigência. Parágrafo único. O gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.Art. 3º Compete ao servidor designado como fiscal do contrato de que trata esta Portaria fiscalizar a sua execução, relatando ao gestor des-crito no artigo anterior os incidentes contratuais, para que tome as pro-vidências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. O fiscal acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco – Acre, 23 de maio de 2016.


DEPARTAMNETO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTU-RA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE.

PORTARIA N° 262, DE 25 DE MAIO DE 2016.O Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso I, alínea a, da Lei Complementar nº 170, de 2007,

RESOLVE:Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como gestor e fiscal do Contrato nº 6.16.067A, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestru-tura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE, e a empresa L. M. PEREIRA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, assinado no dia 06 de abril de 2016, com vigência até 31.12.2016, contados a partir da assinatura, que tem por objeto a contratação de empresa para aquisição de material para manutenção de veículos, (peças e componentes originais de 1ª linha novas, sem uso), por parte da contratada: l.Gestor Titular: André Luiz Galo Mansour – matrícula: 9109714ll.Fiscal Titular: Everaldo Pereira De Araujo - Matrícula: 62090Art. 2º Compete ao servidor designado como gestor do contrato de que trata esta Portaria gerenciá-lo até o término de sua vigência. Parágrafo único. O gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.Art. 3º Compete ao servidor designado como fiscal do contrato de que trata esta Portaria fiscalizar a sua execução, relatando ao gestor des-crito no artigo anterior os incidentes contratuais, para que tome as pro-vidências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. O fiscal acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco – Acre, 25 de maio de 2016.



PORTARIA N° 263, DE 23 DE MAIO DE 2016.O Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso I, alínea a, da Lei Complementar nº 170, de 2007, RESOLVE:Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como gestor e fiscal do Contrato nº 6.14.168A, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraes-trutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE, e a empresa COOPERATIVA DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS DO ESTADO DO ACRE - TRANSTERRA, assinado no dia 22 de dezembro de 2015, com vigência de 06 meses, contados a partir da assinatura da ordem de serviço, que tem por objeto a contratação de empresa para serviços de locação de máquinas e equipamentos con-dutor/operador para atender as ações de melhorias e recuperação de ramais/estradas vicinais, conservação, manutenção e recuperação de vias urbanas e rodovias, no Estado do Acre, por parte da contratada: l.Gestor Titular: Aldemir Rodrigues de Oliveira – matrícula: 9361669II. Fiscal Titular: Nascilda Maria Mota de Araújo– matrícula: 60410Art. 2º Compete ao servidor designado como gestor do contrato de que trata esta Portaria gerenciá-lo até o término de sua vigência. Parágrafo único. O gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.Art. 3º Compete ao servidor designado como fiscal do contrato de que trata esta Portaria fiscalizar a sua execução, relatando ao gestor des-crito no artigo anterior os incidentes contratuais, para que tome as pro-vidências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. O fiscal acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco – Acre, 23 de maio de 2016.



PORTARIA N° 264, DE 23 DE MAIO DE 2016.O Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso I, alínea a, da Lei Complementar nº 170, de 2007, RESOLVE:Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como gestor e fiscal do Contrato nº 6.16.050B, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE, e a empresa COOPE-RATIVA DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS


DO ESTADO DO ACRE - TRANSTERRA, assinado no dia 17 de março de 2016, com vigência até 31.12.2016, contados a partir da assinatura da ordem de serviço, que tem por objeto a contratação de empresa para pres-tação de serviços de locação de máquinas, equipamentos e veículos com operador/condutor/motorista, para atender aos serviços de conservação, manutenção e recuperação de ramais/estradas vicinais nos municípios da Regional do Juruá, por parte da contratada: l.Gestor Titular: Josinaldo Batista Ferreira – matrícula: 9113991 ll.Fiscal Titular: Jusciel de Oliveira Silva – matrícula: 9183779Art. 2º Compete ao servidor designado como gestor do contrato de que trata esta Portaria gerenciá-lo até o término de sua vigência. Parágrafo único. O gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.Art. 3º Compete ao servidor designado como fiscal do contrato de que trata esta Portaria fiscalizar a sua execução, relatando ao gestor des-crito no artigo anterior os incidentes contratuais, para que tome as pro-vidências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. O fiscal acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco – Acre, 23 de maio de 2016.



PORTARIA N° 265, DE 23 DE MAIO DE 2016.O Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso I, alínea a, da Lei Complementar nº 170, de 2007, RESOLVE:Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como gestor e fiscal do Contrato nº 6.16.050C, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutu-ra Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE, e a empresa P. DE SOUZA LIMA - ME, assinado no dia 17 de março de 2016, com vigência até 31.12.2016, contados a partir da assinatura da ordem de serviço, que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de servi-ços de locação de máquinas, equipamentos e veículos com operador/condutor/motorista, para atender aos serviços de conservação, manu-tenção e recuperação de ramais/estradas vicinais nos municípios da Regional do Juruá, por parte da contratada: l.Gestor Titular: Josinaldo Batista Ferreira – matrícula: 9113991 ll.Fiscal Titular: Jusciel de Oliveira Silva – matrícula: 9183779Art. 2º Compete ao servidor designado como gestor do contrato de que trata esta Portaria gerenciá-lo até o término de sua vigência. Parágrafo único. O gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.Art. 3º Compete ao servidor designado como fiscal do contrato de que trata esta Portaria fiscalizar a sua execução, relatando ao gestor des-crito no artigo anterior os incidentes contratuais, para que tome as pro-vidências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. O fiscal acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco – Acre, 23 de maio de 2016.



PORTARIA N° 266, DE 23 DE MAIO DE 2016.O Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso I, alínea a, da Lei Complementar nº 170, de 2007, RESOLVE:Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como gestor e fiscal do Contrato nº 6.16.050D, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE, e a empresa COOPERA-TIVA DOS PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES E MÁQUINAS PESADAS DE RIO BRANCO LTDA - TRANSCOOP, assinado no dia 17 de março de 2016, com vigência até 31.12.2016, contados a partir da assinatura da ordem de serviço, que tem por objeto a contratação de empresa para pres-tação de serviços de locação de máquinas, equipamentos e veículos com

operador/condutor/motorista, para atender aos serviços de conservação, manutenção e recuperação de ramais/estradas vicinais nos municípios da Regional do Juruá, por parte da contratada: l.Gestor Titular: Josinaldo Batista Ferreira – matrícula: 9113991 ll.Fiscal Titular: Jusciel de Oliveira Silva – matrícula: 9183779Art. 2º Compete ao servidor designado como gestor do contrato de que trata esta Portaria gerenciá-lo até o término de sua vigência. Parágrafo único. O gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.Art. 3º Compete ao servidor designado como fiscal do contrato de que trata esta Portaria fiscalizar a sua execução, relatando ao gestor des-crito no artigo anterior os incidentes contratuais, para que tome as pro-vidências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. O fiscal acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco – Acre, 23 de maio de 2016.



PORTARIA N° 267, DE 23 DE MAIO DE 2016.O Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso I, alínea a, da Lei Complementar nº 170, de 2007, RESOLVE:Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como gestor e fiscal do Contrato nº 6.16.050A, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraes-trutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE, e a empresa CONSTRUTORA A. S. LTDA, assinado no dia 17 de março de 2016, com vigência até 31.12.2016, contados a partir da assinatura da ordem de serviço, que tem por objeto a contratação de empresa para presta-ção de serviços de locação de máquinas, equipamentos e veículos com operador/condutor/motorista, para atender aos serviços de conserva-ção, manutenção e recuperação de ramais/estradas vicinais nos muni-cípios da Regional do Juruá, por parte da contratada: l.Gestor Titular: Josinaldo Batista Ferreira – matrícula: 9113991 ll.Fiscal Titular: Jusciel de Oliveira Silva – matrícula: 9183779Art. 2º Compete ao servidor designado como gestor do contrato de que trata esta Portaria gerenciá-lo até o término de sua vigência. Parágrafo único. O gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.Art. 3º Compete ao servidor designado como fiscal do contrato de que trata esta Portaria fiscalizar a sua execução, relatando ao gestor des-crito no artigo anterior os incidentes contratuais, para que tome as pro-vidências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. O fiscal acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco – Acre, 23 de maio de 2016.



PORTARIA N° 298, DE 23 DE MAIO DE 2016.O Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso I, alínea a, da Lei Complementar nº 170, de 2007, RESOLVE:Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como gestor e fiscal do Contrato nº 6.16.082A, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutu-ra Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE, e a empresa M & Z INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA – ME, assinado no dia 29 de abril de 2016, com vigência até 31.12.2016, contados a partir da assinatura, que tem por objeto a contratação de empresa para aquisição de agregados minerais (areia), para atender as necessidades do Departamento de Es-tradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre, por parte da contratada:l.Gestor Titular: Audenice Lima Guimarães Bezerra – matrícula: 62758II. Fiscal Titular: Wesley David Pontes da Costa – matrícula: 9228659Art. 2º Compete ao servidor designado como gestor do contrato de que trata esta Portaria gerenciá-lo até o término de sua vigência.


Parágrafo único. O gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.Art. 3º Compete ao servidor designado como fiscal do contrato de que trata esta Portaria fiscalizar a sua execução, relatando ao gestor des-crito no artigo anterior os incidentes contratuais, para que tome as pro-vidências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. O fiscal acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco – Acre, 23 de maio de 2016.



PORTARIA N° 299, DE 23 DE MAIO DE 2016.O Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso I, alínea a, da Lei Complementar nº 170, de 2007, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como gestor e fiscal do Contrato nº 6.16.070A, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutu-ra Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE, e a empresa M J D MARQUES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, assinado no dia 11 de abril de 2016, com vigência de 12 meses, contados a partir da assinatura, que tem por objeto a contratação de empresa para Prestação de serviços, sob demanda, de manutenção predial corretiva e pequenas reformas com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra destinados a atender demandas do DERACRE, por parte da contratada: l. Gestor Titular: Izaura Maria Cardoso Barros de Sá – matrícula: 9189599ll.Fiscal Titular: Willyams Moraes de Lima – matrícula: 364592-13Art. 2º Compete ao servidor designado como gestor do contrato de que trata esta Portaria gerenciá-lo até o término de sua vigência. Parágrafo único. O gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.Art. 3º Compete ao servidor designado como fiscal do contrato de que trata esta Portaria fiscalizar a sua execução, relatando ao gestor des-crito no artigo anterior os incidentes contratuais, para que tome as pro-vidências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. O fiscal acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco – Acre, 23 de maio de 2016.



PORTARIA N° 300, DE 23 DE MAIO DE 2016.O Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso I, alínea a, da Lei Complementar nº 170, de 2007, RESOLVE:Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como gestor e fiscal do Contrato nº 6.14.091K, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraes-trutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE, e a empresa POLICÓPIAS SERVIÇOS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, assinado no dia 07 de dezembro de 2015, com vigência de 12 meses, contados a partir da assinatura, que tem por objeto a contratação de empresa prestação de serviços reprográficos com locação de equipa-mentos para permanecerem no órgão, com fornecimento de Tonner, revelador e assistência técnica, por parte da contratada: l. Gestor Titular: Izaura Maria Cardoso Barros de Sá – matrícula: 9189599ll.Gestor Suplente: Ana Cláudia da Costa Pereira da Luz – matrícula: 9353682-1lll.Fiscal Titular: Maria Rosilda Vieira Lima – matrícula: 61891lV.Fiscal Suplente: Monica Maria da Silva Costa – matrícula: 83321-1Art. 2º Compete ao servidor designado como gestor do contrato de que trata esta Portaria gerenciá-lo até o término de sua vigência. Parágrafo único. O gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.Art. 3º Compete ao servidor designado como fiscal do contrato de que trata esta Portaria fiscalizar a sua execução, relatando ao gestor des-crito no artigo anterior os incidentes contratuais, para que tome as pro-vidências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes.

Parágrafo único. O fiscal acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco – Acre, 23 de maio de 2016.



PORTARIA N° 301, DE 23 DE MAIO DE 2016.O Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso I, alínea a, da Lei Complementar nº 170, de 2007, RESOLVE:Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como gestor e fiscal do Contrato nº 6.14.096A, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestru-tura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE, e a empresa HI-DRAFORT SERVIÇOS HIDRAULICOS LTDA, assinado no dia 25 de abril de 2016, com vigência de 08 meses, contados a partir da assinatu-ra, que tem por objeto a contratação de empresa para executar os servi-ços de rastreamento automotivo, reforma e retifica de bombas injetoras e a hidráulica, rastreamento veicular e adesivos, em máquinas, veículos e equipamentos de terraplanagem deste Departamento, nas Regionais do Alto e Baixo Acre, por parte da contratada: l.Gestor Titular: Edcélio da Silva Firmino – matrícula: 9082786II. Fiscal Titular: Jorge Wolney Nunes Damasceno – matrícula: 9211101Art. 2º Compete ao servidor designado como gestor do contrato de que trata esta Portaria gerenciá-lo até o término de sua vigência. Parágrafo único. O gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.Art. 3º Compete ao servidor designado como fiscal do contrato de que trata esta Portaria fiscalizar a sua execução, relatando ao gestor des-crito no artigo anterior os incidentes contratuais, para que tome as pro-vidências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. O fiscal acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco – Acre, 23 de maio de 2016.



PORTARIA N° 302, DE 25 DE MAIO DE 2016.O Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso I, alínea a, da Lei Complementar nº 170, de 2007, RESOLVE:Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como gestor e fiscal do Contrato nº 6.16.082B, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestru-tura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE, e a empresa M J JUNIOR LTDA - ME, assinado no dia 29 de abril de 2016, com vigência até 31.12.2016, contados a partir da assinatura, que tem por objeto a contratação de empresa para aquisição de material para manutenção de veículos, (peças e componentes originais de 1ª linha novas, sem uso), por parte da contratada: l.Gestor Titular: André Luiz Galo Mansour – matrícula: 9109714ll.Fiscal Titular: Everaldo Pereira De Araujo - Matrícula: 62090Art. 2º Compete ao servidor designado como gestor do contrato de que trata esta Portaria gerenciá-lo até o término de sua vigência. Parágrafo único. O gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.Art. 3º Compete ao servidor designado como fiscal do contrato de que trata esta Portaria fiscalizar a sua execução, relatando ao gestor des-crito no artigo anterior os incidentes contratuais, para que tome as pro-vidências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Parágrafo único. O fiscal acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco – Acre, 25 de maio de 2016.

CRISTOVAM PONTES DE MOURADiretor-Geral do DERACRE


ESTADO DO ACREDEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA HI-DROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE – DERACRE

EXTRATO DE CONTRATOCONTRATO N. 6.16.088APROCESSO N. 001.828/15PARTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRA-ESTRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE – DERA-CRE, contratante e a empresa F J MOREIRA NETO - ME, contratada.OBJETO: Contratação da empresa para fornecimento de hospedagem e alimentação no município de Plácido de Castro, para atender demandas do DERACRE, nos itens 01 e 02, conforme disposto no Anexo I – Termo de Re-ferência do Edital do Pregão Presencial para Registro de Preços n. 453/2015 CPL 01, em conformidade com o processo administrativo n. 001.828/2015.VALOR: R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais).PRAZO: 31/12/2016.DESPESA: Programas de Trabalho: 75420126782111430660000 – Gestão da Superintendência de Obras e Conservação da Regional do Baixo Acre e 75420126782111440850000 – Manutenção das Atividades Técnico Administrativa; Rubricas Orçamentárias: 33.90.30.00.00 - Ma-terial de Consumo e 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros e Fonte: 100 RP�DATA: 10 de maio de 2016�

ASSINAM: CRISTOVAM PONTES DE MOURA, pela contratante e FRANCISCO JOSÉ MOREIRA NETO, pela contratada._________________________________________________________

ESTADO DO ACREDEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTU-RA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE – DERACRE

EXTRATO DE CONTRATOCONTRATO N. 6.16.088BPROCESSO N. 001.817/15PARTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRA-ESTRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE – DERA-CRE, contratante e a empresa F. J. MOREIRA NETO - ME, contratada.OBJETO: Contratação da empresa para fornecimento de hospedagem e ali-mentação no município de Brasiléia, para atender demandas do DERACRE, nos itens 01 e 02, conforme disposto no Anexo I – Termo de Referência do Edital do Pregão Presencial para Registro de Preços n. 455/2015 CPL 01.VALOR: R$ 284.000.00 (duzentos e oitenta e quatro mil reais).PRAZO: até 31/12/2016.DESPESA:Programa de Trabalho: 754.201.26782111430650000 – Gestão da Superintendência de Obras e Conservação da Regional do Alto Acre; Rubricas Orçamentárias: 33.90.30.00.00 – Material de Con-sumo e 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros e Fonte: 100 RP.DATA: 10 de maio de 2016�

ASSINAM: CRISTOVAM PONTES DE MOURA, pela contratante e FRANCISCO JOSÉ MOREIRA NETO, pela contratada._________________________________________________________

ESTADO DO ACREDEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA HI-DROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE – DERACRE

EXTRATO DE CONTRATOCONTRATO N. 6.16.088DPROCESSO N. 002.572/15PARTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRA-ESTRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE – DERA-CRE, contratante e a empresa F J MOREIRA NETO - ME, contratada.OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços de hospedagens e fornecimento de refeições no município de Xapuri, para atender demandas do DERACRE no item 02, conforme disposto no Anexo I – Termo de Referência do Edital, constante nos autos n. 002.572/2015.VALOR:R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais).PRAZO: até 31/12/2016.DESPESA: Programas de Trabalho: 75420126782111430650000 – Ges-tão da Superintendência de Obras e Conservação da Regional do Alto Acre e 75420126782111440850000 – Manutenção das Atividades Técnico Ad-ministrativas; Rubricas Orçamentárias: 33.90.30.00.00 – Material de Con-sumo e 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros e Fonte: 100 RP.DATA: 10 de maio de 2016�

ASSINAM: CRISTOVAM PONTES DE MOURA, pela contratante e FRANCISCO JOSÉ MOREIRA NETO, pela contratada.

DETRAN

PORTARIA Nº 580 DE 27 DE MAIO DE 2016O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AC, usando de suas atribuições legais que o cargo lhe confere (art. 18, inciso I, da Lei nº 1.169, de 13 de Dezembro de 1995), que transformou o Departa-mento Estadual de Trânsito em Autarquia e dá outras providênciasCONSIDERANDO o Convênio nº 01/2016, firmado entre o Departamen-to Estadual de Trânsito e o Serviço Social do Transporte e Serviço Na-cional de Aprendizagem do Transporte - SEST SENAT;CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução nº. 358 do CONTRAN, de 13 de agosto de 2010;CONSIDERANDO a solicitação expressa no OF.SESTSENAT/Nº 098/16 – UNIDADE – B38/AC datado em 13 de maio de 2016.RESOLVE:Art. 1º Autorizar a realização do Curso de Formação de Instrutor de Trânsito, Examinador de Trânsito, Diretor de Ensino de CFC, Diretor Ge-ral de CFC, e os Cursos Especializado para Mototaxista e Especializado para Motofretista pelo Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SEST/SENAT, a ser concretizado no município de Rio Branco.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Registre-se,Publique-se,Cumpra-seRio Branco/AC, 30 de maio de 2016.

Pedro Luís LongoDIRETOR GERAL DO DETRAN DECRETO Nº 4.184 DE 12/02/16DOE Nº 11.740_________________________________________________________

PORTARIA Nº 581 DE 27 DE MAIO DE 2016.O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AC, usando de suas atribuições legais que o cargo lhe confere (art. 18, inciso I, da Lei nº 1.169, de 13 de Dezembro de 1995), que transformou o Departa-mento Estadual de Trânsito em Autarquia e dá outras providências,RESOLVE:Art. 1º NOMEAR o servidor ANDRÉ BEZERRA GUERRA, para res-ponder pela Divisão de Serviços Gerais do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AC, no período de 28 de maio a 27 de junho 2016, durante a ausência do titular do cargo.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 28 de maio de 2016.Registre-se,Publique-se,Cumpra-seRio Branco/AC, 27 de maio de 2016.

Pedro Luís LongoDIRETOR GERAL DO DETRAN DECRETO Nº 4.184 DE 12/02/16DOE Nº 11.740_________________________________________________________

EXTRATO DE TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOConsiderando a autorização do procedimento de contratação direta feita no Parecer/PA nº 027/2013 e Aprovação nº 022/2013 da Chefia da Procurado-ria Administrativa PGE/PA, Processo PGE 2012.02.000268 (PROCESSO SGA 0011743-7/2012), que, com fundamento no artigo 25, “caput”, da lei 8.666/93, opinou pela possibilidade de utilização do Sistema de Creden-ciamento como meio de pré-qualificação dos agentes de intermediação de estágio, a critério da administração, atendidos os parâmetros explica-tivos no referido Parecer, INEXIJO a licitação para a contratação dos ser-viços prestados pelo Centro de Integração Empresa Escol - CIEE, CNJP 61.600.839/0001-55, segundo a ordem de classificação resultante do EDI-TAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2013.DATA DA ASSINATURA:05/04/2016

ASSINA: Pedro Luis Longo pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/AC. _________________________________________________________

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 021/2016CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO ACRE, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-AC E A EMPRESA M� ELISA DE ALMEIDA - EPP�


DO OBJETOConstitui objeto do presente instrumento a aquisição de materiais espe-cíficos para uso de Agente de Autoridade de Trânsito, Educadores de Trânsito e Ciatran, de acordo com o ANEXO I, para atender as necessi-dades deste Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AC.DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAAs despesas estimadas para a contratação dos serviços objeto deste Termo de Referência correrá à conta da seguinte dotação: Programa de Trabalho: 28.60.00.00 - Educação de Trânsito; 28.63.00.00 – Fisca-lização de Trânsito; Natureza da Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo; Fonte de Recursos: 700 (RPI).DA VIGÊNCIAO presente contrato terá vigência por 12 (doze) meses a contar de 03 de Maio de 2016 (03/05/2016) até 03 de Maio de 2017 (03/05/2017).DATA DA ASSINATURA: 25/04/2016

ASSINAM: Pedro Luis Longo e Alana Carolina Laurentino Maia Albuquerque pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/AC e a se-nhora Maria Elisa de Almeida pela Empresa M. ELISA DE ALMEIDA - EPP._________________________________________________________

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 023/2016CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO ACRE, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-AC E A EMPRESA P� L� MARTINI - EPP�DO OBJETOConstitui objeto do presente instrumento a aquisição de material de consu-mo de acordo com o ANEXO I, para atender as necessidades da Divisão de Almoxarifado deste Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AC.DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAAs despesas estimadas para a contratação dos serviços objeto deste Termo de Referência correrá à conta da seguinte dotação: Programa de Trabalho: 28.62.00.00 - Logística de Trânsito; Natureza da Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo; Fonte de Recursos: 700 (RPI).DA VIGÊNCIAO presente contrato terá vigência por 12 (doze) meses a contar de 05 de Abril de 2016 (05/04/2016) até 05 de Abril de 2017 (05/04/2017).DATA DA ASSINATURA: 01/04/2016

ASSINAM: Pedro Luis Longo e Alana Carolina Laurentino Maia Albuquer-que pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/AC e o senhor Pasqualim Líbero Martini pela Empresa P. L. MARTINI - EPP.

IAPEN

PORTARIA Nº 311 DE 04 DE MAIO DE 2016�O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENI-TENCIÁRIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 6º da Lei 1.908, de 31 de julho de 2007, em seus incisos I, VI e XIX e pelo Decreto nº 041, de 02 de janeiro de 2015, e considerando a decisão exara-da no processo nº 0007778-2/2016, de 02 de maio de 2016, RESOLVE:Art. 1º Conceder, com fundamento no Art. 132, da Lei Complementar 39, de 29 de dezembro de 1993, para o Servidor Ermeson Nogueira da Silva, matrícula 9188991-3, ocupante do cargo de Agente Penitenciário, licença--prêmio de 30 (trinta) dias, no período de 09 de maio de 2016 a 07 de junho de 2016, referente ao período aquisitivo de 29/09/2008 a 26/01/2014. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 09/05/16.Registre-se;Publique-se; e.Cumpra-se.

Martin Fillus Cavalcante HesselDiretor Presidente._________________________________________________________

PORTARIA Nº 347, DE 17 DE MAIO DE 2016.O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PE-NITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE – IAPEN/AC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4º, inciso II e art. 6º, inciso XIX, da Lei 1.903 de 03 de agosto de 2007, e, Considerando a infringência ao disposto nas Portarias n.º 082, de 11 de março de 2010 e nº 453, de 31 de julho de 2014, ambas do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - IAPEN/AC;R E S O L V E:Art� 1º SUSPENDER O PORTE E CAUTELA DE ARMA DE FOGO DE NATUREZA INSTITUCIONAL, como medida cautelar, do Agente Peni-tenciário Gilciney Holanda do Nascimento, matrícula nº 9268570-1, até ulterior deliberação ou cessação do tratamento psiquiátrico, tendo por escopo o critério estritamente preventivo e em defesa precípua à inte-gridade do Agente Público.

Art. 2º O reestabelecimento ocorrerá mediante requerimento do interes-sado, instruído com os requisitos da Portaria n.º 082/10. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição.Registre-se, e,Cumpra-se. Rio Branco - Acre, 17 de maio de 2016.

Martin Fillus Cavalcante HesselDiretor Presidente

IDAF

PORTARIA N.º067/PRES/IDAF, DE 30DEMAIO DE 2016.O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECU-ÁRIA E FLORESTAL DO ACRE - IDAF, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 4.592 de 06 de maio de 2016, publicado no D. O. E. nº11.801 de 11 de maio de 2016.RESOLVE, Art. 1º Conceder, com fundamento no Art. 132 da Lei Complementar N° 39, de 29.12.1993, 30 (trinta) dias de Licença prêmio do período aquisi-tivos 1998/2003 ao senhorJorge da Silva Ferreira, servidor do quadro de pessoal deste Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal, com período de gozo a partir de 30.05.2016 a 28.06.2016, relativo aos períodos.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, a contar do dia 30.05.2016.Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Ronaldo de Queiroz Costa SobrinhoDiretor-Presidente_________________________________________________________

PORTARIA Nº 068/PRES/IDAF DE 30 DE MAIO DE 2016.O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECU-ÁRIA E FLORESTAL DO ACRE - IDAF, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 4.592 de 06 de maio de 2016, publicado no D. O. E. nº 11.801 de 11 de maio de 2016.RESOLVE: Art. 1° Designar os servidores abaixo indicado para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do CONTRATO N.º 046/2016 celebrado entre INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁ-RIA E FLORESTAL - IDAF, E A EMPRESA, DENOMINADA AMAZON IMP. E EXP. LTDA, Processo IDAF nº0007439-5/2016 assinado no dia 20/05/2016com vigência contratual que dar-se-áa contar de sua assi-natura e seu término dentro do exercício financeiro 2016, que tem por objeto do presente contrato a contratação de empresa para aquisição de refrigeração com instalação, no Instituto de Defesa e Florestal do Acre – IDAF,a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: I - Gestor Titular: Nilson Gomes de Farias;II - Gestor Substituto:Alexandra de Souza Gomes Portela;III - Fiscal Titular:Maria Rozair Dantas Barros;IV - Fiscal Substituto:Jose Carlos Barbosa da Rocha.Art. 2º Compete ao servidor, designado como gestor do contrato de que trata esta Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O gestor acima designado responde pelo exercício das atribui-ções a ele confiadas. Art. 3° Compete ao servidor, designado como fiscal do contrato em co-mento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os inci-dentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exer-cício das atribuições a ele confiadas. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, a contar da data de assinatura do contrato. Art. 5º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Ronaldo de Queiroz Costa SobrinhoDiretor-Presidente

IDM

ESTADO DO ACREINSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DOM MOACYR GRECHI GABINETE DA DIRETORA-PRESIDENTE

EDITAL Nº 014.07/2016O INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DOM MOACYR GRECHI - IDM, re-presentado Diretora Presidente, MARIA RITA PARO DE LIMA, nomea-da pelo Decreto nº 040/2015, no uso de suas atribuições legais, torna


público A CONVOCAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE VAGAS PARA RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE MEDIADORES DE APRENDIZAGEM HORISTA (ZONA URBANA), PARA ATUAÇÃO NOS CURSOS FORMAÇÃO INICIAL E CON-TINUADA DO PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO – PRONATEC. (Edital Nº 014/2016, publicado no Diário Oficial do Estado sob o Nº 11.772, datado em 31 de março de 2016). Para entrega de documentação e assinatura de contrato nos dias 1, 2 e 3 de junho de 2016, somente no horário das 08h30min às 11h e 14h30min às 17h.

CANDIDATO PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃORIO BRANCO

CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM DESIGN DE MÓVEISMANHÃ

DM - 01 Legislação e Normas Técnicas - Módulo IV – 20HÀfra Silva Brito 31 2º

Local para entrega de documentação e assinatura de contrato:MUNICÍPIO LOCAL ENDEREÇO

Rio Branco Unidade Central José Augusto, Rua Riachuelo nº 138, CEP 69.900-809.

O convocado deverá comparecer munido de 01 (uma) cópia e original dos seguintes documentos:a) Diploma ou declaração, conforme especificado para cada cargo;b) Documento Oficial de Identidade – RG ou outros;c) Cadastro de Pessoa Física - CPF;d) Título Eleitoral;e) Cartão do PIS/PASEP, no caso de já ter sido empregado ou número do NIT no caso de ser este o primeiro emprego;f) Certidão de quitação com a Justiça Eleitoral e negativa da Justiça Federal e Justiça Estadual (Cível e Criminal):Quitação ou Certidão com a Justiça Eleitoral (www.tre-ac.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-quitacao-eleitoral); Certidão Negativa da Justiça Federal (www.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/); Certidão de Distribuição – Ação: Cível (http://esaj.tjac.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000);Certidão de Distribuição – Ação: Criminal (http://esaj.tjac.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000);g) Comprovante de quitação com as obrigações militares (somente para o sexo masculino);h) Comprovante de residência atual;i) Comprovante de conta de pessoa física, em nome do candidato (a conta poderá ser de qualquer banco, desde que esteja ativa);j) Comprovante de realização de Cadastro de credor junto à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ). Os documentos necessários para este cadastro são: RG, CPF, PIS/NIT/PASEP, comprovante de conta bancária ativa e comprovante de endereço atualizado. O candidato que já possuir cadastro deverá apresentar somente comprovante de sua ativação. Informações no site: www.sefaz.ac.gov.br; k) 1 foto 3x4 colorida;l) No ato da contratação deverá ser apresentado (no caso de servidor público) documentação comprobatória da situação funcional.Rio Branco – Acre, 30 de maio de 2016.

Maria Rita Paro de LimaDiretora PresidenteDecreto 040/2015________________________________________________________________________________________________________________

ESTADO DO ACREINSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DOM MOACYR GRECHI GABINETE DA DIRETORA-PRESIDENTE

EDITAL Nº 019.03/2016O INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DOM MOACYR GRECHI - IDM, represen-tado Diretora Presidente, MARIA RITA PARO DE LIMA pelo Decreto nº 040/2015, no uso de suas atribuições legais, torna público a CONVOCAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE VAGAS PARA RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE MEDIADORES DE APRENDIZAGEM HORISTA (ZONA URBANA), PARA ATUAÇÃO NOS CURSOS FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DO PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO – PRONATEC. (Publicado no Diário Oficial de nº 11.790, no dia 27 de abril de 2016). Para entrega de documentação e assinatura de contrato nos dias 1, 2 e 3 de junho de 2016, somente no horário das 07h00min às 11h e 13h00min às 17h00min.

CANDIDATO PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃOCRUZEIRO DO SUL

CURSO TECNICO EM REDES DE COMPUTADORES SERVIDORES – 80 H

CZS - RC NOITEJOSÉ FERREIRA DA SILVA 82,00 1º

Local para entrega de documentação e assinatura de contrato:MUNICÍPIO LOCAL ENDEREÇO

Cruzeiro do Sul Centro de Educação Profissional CEFLORA Rua Paraná, nº 865, Bairro 25 de agosto.

O convocado deverá comparecer munido de 01 (uma) cópia e original dos seguintes documentos:a) Diploma ou declaração, conforme especificado para cada cargo;b) Documento Oficial de Identidade – RG ou outros;c) Cadastro de Pessoa Física - CPF;d) Título Eleitoral;e) Cartão do PIS/PASEP, no caso de já ter sido empregado ou número do NIT no caso de ser este o primeiro emprego;f) Certidão de quitação com a Justiça Eleitoral e negativa da Justiça Federal e Justiça Estadual (Cível e Criminal):Quitação ou Certidão com a Justiça Eleitoral (www.tre-ac.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-quitacao-eleitoral); Certidão Negativa da Justiça Federal (www.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/); Certidão de Distribuição – Ação: Cível (http://esaj.tjac.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000);Certidão de Distribuição – Ação: Criminal (http://esaj.tjac.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000);g) Comprovante de quitação com as obrigações militares (somente para o sexo masculino);h) Comprovante de residência atual;i) Comprovante de conta de pessoa física, em nome do candidato (a conta poderá ser de qualquer banco, desde que esteja ativa);j) Comprovante de realização de Cadastro de credor junto à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ). Os documentos necessários para este cadastro são: RG, CPF, PIS/NIT/PASEP, comprovante de conta bancária ativa e comprovante de endereço atualizado. O candidato que já possuir cadastro deverá apresentar somente comprovante de sua ativação. Informações no site: www.sefaz.ac.gov.br;


k) 1 foto 3x4 colorida;l) No ato da contratação deverá ser apresentado (no caso de servidor público) documentação comprobatória da situação funcional.Rio Branco – Acre, 30 de maio de 2016.

Maria Rita Paro de LimaDiretora PresidenteDecreto 040/2015

IPEM

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E AD-JUDICAÇÃOO Diretor Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Acre – IPEM/ACRE, o Sr. Felismar Mesquita Moreira, nomeado por meio do Decreto Estadual nº 1.858/2015, de 25 de Março de 2015, nos termos do art. 43, inciso VI, da Lei nº 8.666/1993, resolve pela HOMOLOGA-ÇÃO da Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93, e suas alterações, considerando o que consta no Proces-so Administrativo nº 2016.0014/2016 - IPEM/ACRE; bem como ADJU-DICA à Empresa J. S. CORDEIRO a Contratação de Empresa para a Aquisição de Material de Expediente (Limpeza, Alimentação, etc.), no valor de R$ 4.399,56 (Quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos), para todos os efeitos legais.Rio Branco - Acre, 27 de Abril de 2016.

FELISMAR MESQUITA MOREIRADIRETOR PRESIDENTE DO IPEM/ACRE_________________________________________________________

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E AD-JUDICAÇÃOO Diretor Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Acre – IPEM/ACRE, o Sr. Felismar Mesquita Moreira, nomeado por meio do De-creto Estadual nº 1.858/2015, de 25 de Março de 2015, nos termos do art. 43, inciso VI, da Lei nº 8.666/1993, resolve pela HOMOLOGAÇÃO da Dis-pensa de Licitação, fundamentada no artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93, e suas alterações, considerando o que consta no Processo Administrativo nº 2016.0016/2016 - IPEM/ACRE; bem como ADJUDICA à Empresa COSTA & MONTEIRO LTDA. a Contratação de Aquisição de Materiais Elétricos (Lâmpadas, bocais, reatores, etc.), no valor de R$ 1.045,10 (Mil, quarenta e cinco reais e dez centavos), para todos os efeitos legais.Rio Branco - Acre, 27 de Abril de 2016.

FELISMAR MESQUITA MOREIRADIRETOR PRESIDENTE DO IPEM/ACRE_________________________________________________________

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E AD-JUDICAÇÃOO Diretor Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Acre – IPEM/ACRE, o Sr. Felismar Mesquita Moreira, nomeado por meio do Decreto Estadual nº 1.858/2015, de 25 de Março de 2015, nos termos do art. 43, inciso VI, da Lei nº 8.666/1993, resolve pela HOMOLOGA-ÇÃO da Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93, e suas alterações, considerando o que consta no Proces-so Administrativo nº 2016.0015/2016 - IPEM/ACRE; bem como ADJU-DICA à Empresa ACRE JET INFORMÁTICA LTDA, a Contratação de Aquisição de Material de Processamento de Dados (Insumos de Infor-mática), no valor de R$ 6.741,00 (Seis mil, setecentos e quarenta e um reais), para todos os efeitos legais.Rio Branco - Acre, 27 de Abril de 2016.

FELISMAR MESQUITA MOREIRADIRETOR PRESIDENTE DO IPEM/ACRE

ISE

ESTADO DO ACREINSTITUTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO ACRE – ISE

PORTARIA Nº 092 DE 24 DE MAIODE 2016O Presidente do Instituto Socioeducativo – ISE/AC, no uso das atribui-ções legais, conferidas pela Lei n° 2.111 de 31 de dezembro de 2008,Considerando as informações contidas naDecisão proferida nos autos nº 0002004-35.2015.8.01.0081, de fls. 119/121,RESOLVE:Art.1ºInstaurar Sindicância Investigatória para apurar os fatos e tomar medidas cabíveis;

Art�2º Nomear a servidora Manoela de Oliveira Rocha, para dar cumpri-mento ao item precedente;Art.3º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos traba-lhos, com possibilidade de prorrogação, mediante justificativa.Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Publique-se,Registre-se,Cumpra-se.

Rafael Almeida de SousaPresidente do ISE/AC_________________________________________________________


PORTARIA Nº 093 DE 24 DE MAIODE 2016O Presidente do Instituto Socioeducativo – ISE/AC, no uso das atribui-ções legais, conferidas pela Lei n° 2.111 de 31 de dezembro de 2008,Considerando as informações contidas naDecisão proferida nos autos nº 0001073-97.2014.8.01.0006, de fls. 157/158,RESOLVE:Art.1ºInstaurar Sindicância Investigatória para apurar os fatos e tomar medidas cabíveis;Art.2º Nomear a servidora Manoela de Oliveira Rocha, para dar cumpri-mento ao item precedente;Art.3º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos traba-lhos, com possibilidade de prorrogação, mediante justificativa.Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Publique-se,Registre-se,Cumpra-se.



PORTARIA Nº 094 DE 24 DE MAIODE 2016O Presidente do Instituto Socioeducativo – ISE/AC, no uso das atribui-ções legais, conferidas pela Lei n° 2.111 de 31 de dezembro de 2008,Considerando as informações contidas naDecisão proferida nos autos nº 0001132-54.2014.8.01.0081, de fls. 120/121,RESOLVE:Art.1ºInstaurar Sindicância Investigatória para apurar os fatos e tomar medidas cabíveis;Art.2º Nomear a servidora Manoela de Oliveira Rocha, para dar cumpri-mento ao item precedente;Art.3º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos traba-lhos, com possibilidade de prorrogação, mediante justificativa.Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Publique-se,Registre-se,Cumpra-se.



PORTARIA Nº 095 DE 24 DE MAIODE 2016O Presidente do Instituto Socioeducativo – ISE/AC, no uso das atribui-ções legais, conferidas pela Lei n° 2.111 de 31 de dezembro de 2008,Considerando as informações contidas noDespacho proferido nos autos nº 0000975-47.2015.8.01.0081, de fls. 80;RESOLVE:Art.1ºInstaurar Sindicância Investigatória para apurar os fatos e tomar medidas cabíveis;Art.2º Nomear a servidora Manoela de Oliveira Rocha, para dar cumpri-mento ao item precedente;Art.3º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos traba-lhos, com possibilidade de prorrogação, mediante justificativa.Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Publique-se,Registre-se,Cumpra-se.

Rafael Almeida de SousaPresidente do ISE/AC



PORTARIA Nº 096 DE 24 DE MAIODE 2016O Presidente do Instituto Socioeducativo – ISE/AC, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei n° 2.111 de 31 de dezembro de 2008,Considerando as informações contidas na Decisão proferida nos autos nº 0001510-73.2015.8.01.0081, de fls. 95/96,RESOLVE:Art.1ºInstaurar Sindicância Investigatória para apurar os fatos e tomar medidas cabíveis;Art.2º Nomear a servidora Manoela de Oliveira Rocha, para dar cumprimento ao item precedente;Art.3º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, com possibilidade de prorrogação, mediante justificativa.Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Publique-se,Registre-se,Cumpra-se.

Rafael Almeida de SousaPresidente do ISE/AC

ITERACRE

EXTRATO DO TERMO ADITIVOCONTRATO nº 43/2015Aditivo ao Contrato nº 27/2014Processo nº 2805/2014Partes: Instituto de Terras do Acre – ITERACRE e a empresa Getec Topografia LTDA.Objeto: Prorrogar o prazo do Contrato nº 27/2014, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços topográficos: demar-cação e confecção de planta e memorial descritivo georreferenciados, com abertura e picadas, e implantação de marcos de orientação, em áreas de glebas públicas, ocupações territoriais rurais de imóveis, no âmbito da Amazônia Legal, alvo de regularização fundiária, localizados no Estado do Acre, em aproximadamente 3,310 (três mil, trezentos e dez) quilômetros, no município de Rio Branco.Vigência:A vigência do Contrato nº 27/2014fica prorrogada por 12 (doze) meses, até 16/12/2016.Ratificação: Permanecem inalteradas todas as demais Cláusulas que não foram modificadas por este Termo Aditivo.Publicação: A publicação do presente Contrato no Diário Oficial do Estado, por extrato, será providenciada até o 5° dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, correndo as despesas a expensas do CONTRATANTE, nos termos do pará-grafo único do artigo 61, da Lei 8.666/93.Data da Assinatura: 16 de dezembro de 2015.

Assinam: Janaína Guedes Bezerra Dourado pelo ITERACREe Edivaldo Rodrigues da Silva pela Getec Topografia LTDA.

JUCEAC

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE - JUCEAC

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2015PARTES: Junta Comercial do Estado do Acre - JUCEAC e a Empresa Auto Posto Ale V Ltda.OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente Termo Aditivo tem por objeto a correção do valor expresso no item 2, a retificação da planilha do item 3, excluindo o valor unitário, cor-rigindo o valor mensal e o valor total estimado e adicionando o percentual de desconto de 0,82% ofertado pela Contratada e, ainda incluir o item 4, todos da Cláusula Sétima do contrato original.A Cláusula Sétima passa a vigorar com a seguinte redação:CLÁUSULA SÉTIMA – DA QUANTIDADE ESTIMADA E DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS E DOS PREÇOS.Na tabela abaixo está demonstrada a estimativa anual de gasto com combustíveis considerando os valores médios praticados pelo mercado no âmbito da cidade de Rio Branco, no Estado do Acre.O valor global estimado do presente Contrato para o fornecimento de combustíveis será de R$ 10.290,00 (dez mil, duzentos e noventa reais), con-forme os quantitativos informados na planilha abaixo:Os preços serão praticados de acordo com a tabela da ANP – Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis.

Produto Quantidade mensalEstimada Valor Mensal Estimado (R$) Valor Total Estimado (R$) Percentual/

Desconto1.Gasolina Comum 250 litros R$ 857.50 R$ 10.290,00 0,82%

*Preço médio ao consumidor em Rio Branco (ANP – Dez/2014)Obs: na falta de gasolina comum, a Contratada fornecerá gasolina aditivada pelo mesmo preço da gasolina comum.O percentual de desconto de 0,82%, ofertado pela Contratada, será aplicado sobre o preço médio ao consumidor no município de Rio Branco/AC referente ao mês de consumo, informado pela ANP, conforme Edital do Pregão Presencial nº 309/2014 – CPL 02 da Secretaria de Estado de Educação e Esporte.PARAGRÁFO ÚNICO – A estimativa da quantidade de combustíveis não configura responsabilidade do Contratante em contratá-la, pois a efetiva contratação será em função da necessidade que poderá ser reduzida ou aumentada, não estando este adstrito a qualquer consumo ou cota mínima, sendo a quantidade acima exposta mera expectativa de consumo.DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições não alteradas por este instrumento.Vigência: passa a vigorar na data de sua publicação com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2015.Data e local da Assinatura: 15/12/2015 - Rio Branco/AC.

ASSINAM: Leandro Domingos Teixeira Pinto e José Edson Figueiredo Dantas, pela CONTRATANTE e Rodrigo Alves Ozório, pela CONTRATADA.________________________________________________________________________________________________________________

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2012PARTES: Junta Comercial do Estado do Acre -JUCEAC e o Instituto EuvaldoLodi – IEL/NR/AC.OBJETO: O presente Termo Aditivo objetiva prorrogar o prazo de vigência de que trata a Cláusula Sexta do Contrato Administrativo nº002/2012.


VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo do contrato por mais 02 (dois) meses, correspondentes ao período de 01/04/2016 a 01/06/2016.Dotação orçamentária: Programa de Trabalho: 752.205.29990000; Elemento de despesas: 33.90.39.00; Fonte de Recursos: 700 (RP)As demais cláusulas permanecem inalteradas.DATA E LOCAL DA ASSINATURA: 31 de março de 2016 – Rio Branco – Acre.

Assinam o presente Contrato: Leandro Domingos Teixeira Pinto e José Édson Figueiredo Dantas, pela Contratante e Maria do Socorro Fernandes Bessa, pela Contratada.

FUNDAÇÕES PÚBLICAS

FUNDHACRE

TERMO DE ADESÃO Nº 032/2016/ FUNDHACREPROCESSO: 0007163-8/2016 FUNDHACREATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº. 314/2015 DA SRP 523/2015A Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE, com sede na BR-364, Km 02, Bairro Distrito Industrial, neste Município, inscrito no CNPJ sob o nº. 63.602.940/0001-70, neste ato representado por sua Superintendente, Senhora Juliana Quinteiro, brasileira, casada, enfermeira, por-tadora do RG n° 16268745 SSP/SP e CPF nº 110.744.378-45, com endereço profissional localizado na BR-364, Km 02, Bairro Distrito Industrial, Rio Branco – Acre, nos termos do artigo 15 da Lei Federal n° 8.666/93, ADERE a SRP nº 162/2015, firmado entre a Secretaria de Estado de Saú-de - SESACRE, com sede na Rua Benjamin Constant, nº. 830, Centro, CEP: 69.900-060, Rio Branco – AC, neste ato representado pelo senhor Kleyber Souza Guimarães, e a empresa RIO MEDI COMÉRCIO, ASSISTÊNCIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº. 09.105.835/0001-80, com endereço na Rua Isaura Parente, nº 1.008, Bairro: Isaura Parente, CEP: 68.918-270, na cidade de Rio Branco/AC, neste ato representado (a) pelo (a) Senhor (a) RICARDO GONÇALVES DOS SANTOS, firmam o presente TERMO DE ADESÃO.DO OBJETOAdesão a Ata nº. 314/2015 do Registro de Preço do Pregão nº 523/2015 – Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE, para aquisição de filmes radiológicos digital, destinado a atender as demandas na Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE, conforme condições e preços esta-belecidos neste Termo de Adesão, bem como no Edital acima mencionado, assim discriminado:RIO MEDI COMÉRCIO, ASSISTÊNCIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº. 09.105.835/0001-80, com endereço na Rua Isaura Parente, nº 1.008, Bairro: Isaura Parente, CEP: 68.918-270, na cidade de Rio Branco/AC, neste ato representado (a) pelo (a) Senhor (a) RICARDO GONÇALVES DOS SANTOS.ITEM DESCRIÇÃO DO PRODUTO UND QTD� V. UNITÁRIO V� TOTAL

1 FILME RADIOLOGICO; ESPECIAL; PARA RADIOLOGIA DIGITAL; TA-MANHO 26 X 36CM OU SIMILAR; UTILIZADO EM IMPRESSORA DRY. UND 192000 5,30 1.017.600,00

2 FILME RADIOLOGICO; ESPECIAL; PARA RADIOLOGIA DIGITAL; TA-MANHO 35 X 43CM OU SIMILAR; UTILIZADO EM IMPRESSORA DRY UND 288000 8,50 2.448.000,00

VALOR TOTAL R$ 3.465.600,00

EQUIPAMENTOS SOB REGIME DE CESSÃOITEM ESPECIFICAÇÕES UND� QUANT�

3

A EMPRESA VENCEDORA DEVERÁ DISPONIBILIZAR 7 (SETE) IMPRESSORAS DRY COM RESOLU-ÇÃO MÍNIMA DE 320 PPI, 127 OU 220 VOLTS DE ACORDO COM A INFRA ESTRUTURA DO LOCAL A SER INSTALADO, DESEMPENHO MÍNIMO DE 75 FOLHAS/HORA E PROTOCOLO DE COMUNICAÇÃO DICOM, OU COMPATÍVEL COM A IMPRESSORA OFERECIDA, EM REGIME DE COMODATO COMPATÍ-VEL COM OS FILMES DIGITAIS FORNECIDOS PELO LICITANTE, SEM QUALQUER ÔNUS A SESACRE.

UN 7

4

A EMPRESA VENCEDORA DEVERÁ DISPONIBILIZAR 7 (SETE) LEITOR DIGITALIZADOR DE IMAGENS RADIOLÓGICAS COM CR CONSOLE, MONO CASSETE OU SUPERIOR, COM CA-PACIDADE MÍNIMA DE PROCESSAMENTO DE 40 CASSETES/HORA NO TAMANHO 35 X 43, 127 OU 220 VOLTS DE ACORDO COM A INFRA ESTRUTURA DO LOCAL A SER INSTALADO, COMPATÍVEL COM PROTOCOLO DICOM OU COMPATÍVEL COM A IMPRESSORA OFERECIDA, EM REGIME DE COMODATO SEM QUALQUER ÔNUS A SESACRE.

UN 7

5 IP CASSETE 35 X 43. UN 226 IP CASSETE 24 X 30. UN 107 IP CASSETE 18 X 24. UN 10

DA VIGÊNCIA DA ATA A Ata tem vigência do período de 08.12.2015 a 07.12.2016.DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAAs despesas decorrentes da contratação do objeto deste instrumento correrão á conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Fundação Hospital Estadual do Acre – FUNDHACRE programa de trabalho 721.302.4137.0000 elemento de despesa 33.90.30.00 – Serviço de Terceira Pessoa Jurídica, Fontes de Recurso: 400-SUS e 100 (RP).DA RESCISÃOO inadimplemento das cláusulas estabelecidas neste Termo de Adesão, bem como na Ata nº 314/2015 e do Registro de Preços do Pregão nº 523/2015 – Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE, que ora se Adere, por qualquer das partes, assegurará à outra o direito de rescindi-lo, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia e por escrito no prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, em consonância com o disposto no artigo 77 c/c 80, da Lei 8.666/93 e suas alterações, estando assegurada à outra parte o contraditório e a ampla defesa.DO FUNDAMENTOO presente Termo de Adesão está fundamentado na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e na Ata nº. 314/2015 do Registro de Preços do Pregão nº. 523/2015 – Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE.DAS DISPOSIÇÕES GERAISFicam mantidas as demais cláusulas previstas na Ata nº. 314/2015 do Registro de Preço do Pregão nº 523/2015 – Secretaria de Estado de Saúde – SESACRE, obrigando-se as partes, em face desta adesão, à observância de todos os termos, direitos e obrigações, previstos no aludido ajuste, no âmbito das respectivas competências.Rio Branco-Acre, 23 de maio de 2016.

Juliana QuinteiroSuperintendente da Fundação Hospital Estadual do Acre – FUNDHACREADERENTERICARDO GONÇALVES DOS SANTOSRepresentante LegalRIO MEDI COMÉRCIO, ASSISTÊNCIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.CONTRATADA


TERMO DE RETIFICAÇÃOPelo presente, fica RETIFICADO o Extrato daATA DE REGISTRO DE PREÇOSNº 024/2016celebrado com a empresa MEDPLUS COMÉR-CIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, publicado no Diário Oficial nº 11.787, página 47, do dia 22/04/2016, passando a constar o seguinte:Onde se lê:VALOR: O registro de Preços formalizado na presente ATA para a em-presa MEDPLUS COMÉRCIO E REPREENTAÇÃO LTDA, no valor R$ 1.887.084,00 (Um milhão oitocentos e oitenta e sete mil e oitenta e qua-tro reais) referente aos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 conforme planilha comparativa na CPL.Leia-se: VALOR: O registro de Preços formalizado na presente ATA para a em-presa MEDPLUS COMÉRCIO E REPREENTAÇÃO LTDA, no valor R$ 1.827.084,00 (Um milhão oitocentos e vinte e sete mil e oitenta e quatro reais) referente aos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 conforme planilha comparativa na CPL.Rio Branco – Acre, 30 de Maio de 2016.

FUNDHACREJuliana Quinteiro - CONTRATANTE

FUNTAC

PORTARIA Nº066 DE 27 DE MAIO DE 2016.A DIRETORA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA DO ESTADO DO ACRE – FUNTAC, no uso legal de suas funções e, de conformidade com os dispositivos Estatutários e Regimentais, que lhe confere o Decreto nº. 4.187, de 11 de fevereiro de 2015, publicado no DOE nº. 11.740, de 12 de fevereiro de 2016,R E S O L V E:Art. 1º EXONERAR, a pedido o senhor Licínio Monteiro de Jesus Silva, do Cargo em Comissão de referencia 5, exercendo a função de Gerente Industrial da Fábrica de Preservativos Natex nesta Fundação.Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de maio de 2016, revogados as disposições em contrário.Registre-se, Cientifique-se e Cumpra-se. SILVIA LUCIANE BASSODiretora Presidente FUNTAC

EMPRESAS PÚBLICAS

EMATER

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO ACRE – EMATER ACRE

EXTRATO DO CONTRATO EMATERCONTRATO Nº 010/2016 CONTRATAÇÃO DIRETAPROCESSO EMATER Nº 0004627-1/2016PARTES: Governo do Estado do Acre, por intermédio da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Acre – EMATER ACRE e a empresa AUTO POSTO QUINARI LTDA. OBJETO: Fornecimento de gasolina comum e óleo diesel comum, para aten-der as necessidades da EMATER no município de Senador Guiomard/AC.PROGRAMA DE TRABALHO: 753.402.2793.0000 (Fortalecimento de Manutenção da Assistência Técnica e Extensão Rural).NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.30.01.00 (Material de Consumo).FONTE DE RECURSO: 700 (RPI)NOTA DE EMPENHO: 7534020368/2016VALOR: R$ 15.442,00 (Quinze mil quatrocentos e quarenta e dois reais). LOCAL: Município de Senador Guiomard/AC.VIGÊNCIA: período de 24.05.2016 até 31.12.2016.DATA DA ASSINATURA: 24 de maio de 2016�

Assinam: CONTRATANTE – Idésio Luis Franke (EMATER) e pela CON-TRATADA, Acy Maria Prado Pacífico, (AUTO POSTO QUINARI LTDA).

MINISTÉRIO PÚBLICO

MINISTÉRIO PÚBLICODO ESTADO DO ACRESECRETARIA GERAL

PORTARIA Nº 236/2016O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a delegação conferida pelo Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça através da Portaria nº 1.210, de 15/07/2014;

CONSIDERANDO o teor do Memorando/MP/PEDDH/Nº 0004/2016/PE-DDH, subscrito pelo ilustre Promotor de Justiça da Promotoria Especia-lizada de Defesa dos Direitos Humanos; R E S O L V E:Art. 1º INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar su-posta infração disciplinar atribuída ao servidor apontado.Art. 2º DESIGNAR a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, constituída através da Portaria n.º 067/2016, para conduzir o procedimento na forma do art. 86, II, da Lei Estadual nº 2.993, de 28 de outubro de 2015.Art. 3º ESTIPULAR o prazo de sessenta dias para a conclusão do Procedimento Administrativo Disciplinar, nos termos do art. 87, da Lei Estadual nº 2.993, de 28 de outubro de 2015, com apresentação do respectivo relatório.Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revo-gando-se as disposições em contrário.GABINETE DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis.

Celso Jerônimo de SouzaSecretário-Geral do Ministério Público_________________________________________________________

ESTADO DO ACREMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALPORTARIA Nº 007, DE 30 DE MAIO DE 2016. O Procurador-Geral AdjuntO para Assuntos Jurídicos do Ministério Públi-co do Estado do Acre, nos termos da Portaria nº 763, de 13 de julho de 2012, expedida pela Procuradoria-Geral de Justiça; das atribuições legais contidas no art. 15, XII, c/c os arts. 33 e 53, I, todos da Lei Complementar nº. 291, de 29 de dezembro de 2014; e mais, considerando o disposto na Resolução nº 020/2013, do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça,R E S O L V E: Art. 1º - Estabelecer a escala de Procuradores de Justiça para atuar nas sessões de julgamento das 1ª e 2ª Câmara Cíveis, da Câmara Criminal e do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o mês de JUNHO DE 2016, na forma a seguir: DIA 1º/06 – TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO

Procurador (a) de Justiça Titular Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto

1º Suplente Cosmo Lima de Souza2º Suplente Carlos Roberto da Silva Maia

DIA 02/06 – CÂMARA CRIMINAL

Procurador (a) de Justiça Titular Flávio Augusto Siqueira de Oliveira1ª Suplente Patrícia de Amorim Rêgo2º Suplente Álvaro Luiz Araújo Pereira

DIA 03/06 – 2ª CÂMARA CÍVEL

Procurador (a) de Justiça Titular Williams João Silva1º Suplente Carlos Roberto da Silva Maia2º Suplente Cosmo Lima de Souza


Procurador (a) de Justiça Titular Williams João Silva1º Suplente Vanda Denir Milani Nogueira2º Suplente Carlos Roberto da Silva Maia

DIA 08/06 – TRIBUNAL PLENO

Procurador (a) de Justiça Titular Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto1º Suplente Cosmo Lima de Souza2º Suplente Carlos Roberto da Silva Maia


Procurador (a) de Justiça Titular Gilcely Evangelista de Araújo Souza1º Suplente Giselle Mubarac Detoni2º Suplente Flávio Augusto Siqueira de Oliveira


Procurador (a) de Justiça Titular Cosmo Lima de Souza1º Suplente Carlos Roberto da Silva Maia2º Suplente Ubirajara Braga de Albuquerque


Procurador (a) de Justiça Titular Ubirajara Braga de Albuquerque1º Suplente Vanda Denir Milani Nogueira2º Suplente Williams João Silva


Procurador (a) de Justiça Titular Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto1º Suplente Cosmo Lima de Souza2º Suplente Patrícia de Amorim Rêgo


Procurador (a) de Justiça Titular Álvaro Luiz Araújo Pereira1º Suplente Gilcely Evangelista de Araújo Souza2º Suplente Giselle Mubarac Detoni


Procurador (a) de Justiça Titular Williams João Silva1º Suplente Ubirajara Braga de Albuquerque2º Suplente Cosmo Lima de Souza



Procurador (a) de Justiça Titular Williams João Silva1º Suplente Carlos Roberto da Silva Maia2º Suplente Ubirajara Braga de Albuquerque


Procurador (a) de Justiça Titular Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto1º Suplente Cosmo Lima de Souza2º Suplente Carlos Roberto da Silva Maia

DIA 23/06 – CÂMARA CRIMINALProcurador (a) de Justiça Titular Patrícia de Amorim Rêgo

1º Suplente Álvaro Luiz Araújo Pereira2º Suplente Giselle Mubarac Detoni


Procurador (a) de Justiça Titular Ubirajara Braga de Albuquerque

1º Suplente Carlos Roberto da Silva Maia2º Suplente Cosmo Lima de Souza

DIA 28/06 – 1ª CÂMARA CÍVELProcurador (a) de Justiça Titular Carlos Roberto da Silva Maia

1º Suplente Ubirajara Braga de Albuquerque2º Suplente Cosmo Lima de Souza

DIA 29/06 – TRIBUNAL PLENOProcurador (a) de Justiça Titular Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto

1º Suplente Cosmo Lima de Souza2º Suplente Carlos Roberto da Silva Maia

DIA 30/06 – CÂMARA CRIMINALProcurador (a) de Justiça Titular Gilcely Evangelista de Araújo Souza

1º Suplente Flávio Augusto Siqueira de Oliveira2º Suplente Patrícia de Amorim Rêgo

Art. 2º. O Procurador de Justiça previamente designado na escala como titular, em caso de impossibilidade justificada em comparecer à sessão, deverá comunicar a necessidade de substituição aos Procuradores de Justiça escalados como suplentes, informando a ocorrência à Procura-doria-Geral Adjunta para Assuntos Jurídicos, a fim de serem adotadas as providências cabíveis.Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo ao Procurador de Jus-tiça previamente designado como suplente, em caso de impossibilidade justificada em comparecer à sessão.Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cosmo Lima de SouzaProcurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos._________________________________________________________

Portaria nº 01/2016- Procedimento PreparatórioNúmero do MP: 06.2016.00000210-5O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, por sua Promotora de Justiça, Maria Fátima Ribeiro Teixeira, da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Brasiléia/AC, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas e;CONSIDERANDO o direito de acesso às informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3° do art. 37 e no §2° do art. 216 da Carta Magna;CONSIDERANDO o dever legal imposto aos entes da Federação para que promovam ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos instrumentos de transparência na gestão fiscal, nos moldes do art. 48 e 48-A da LC n.° 101/2000, alterada pela LC n.° 131/2009; e notadamente, que as informações sobre execução orça-mentária e financeira disponibilizadas naqueles meios devem ser por-menorizadas e em tempo real;CONSIDERANDO o disposto na Lei federal n.° 12.527/2011, que regu-lamenta o acesso a informações previsto no plano constitucional;CONSIDERANDO que restaram estabelecidas regras legais para ga-rantir o padrão mínimo de qualidade das informações divulgadas à so-ciedade sobre suas gestões fiscais, não se devendo ocultar dos cida-dãos os assuntos que a todos interessam daí a necessidade de utilizar múltiplos instrumentos para garantir a transparência de gestão;CONSIDERANDO ainda para que o princípio constitucional da publicidade (CF, art. 37) e o direito fundamental à informação (CF, art. 5º, XIV) sejam efetivados, que possibilitará à população o pleno conhecimento e acompa-nhamento, em tempo real, de diversos atos Poder Público em referência;CONSIDERANDO que o atual estágio da sociedade acreana exige que o Poder Público dê amplo acesso as informações através de meio ele-trônico na internet, especialmente às páginas municipais oficiais, bus-cando o alcance do princípio da publicidade;CONSIDERANDO também que a participação popular, na medida em que permite a fiscalização e a própria influência dos atos de gestão fiscal conduz à aceitabilidade social dos atos do Poder Público, confe-rindo-lhes a indispensável legitimidade;CONSIDERANDO que se constatou que o Poder Executivo do Muni-cípio de Brasiléia-AC incide em ilegalidade ao não dar efetividade ao

princípio da publicidade, deixando de divulgar em página da internet in-formações sobre a gestão pública, execução orçamentária e financeira, acompanhar a alimentação do “Portal da Transparência” e averiguar o cumprimento de todos os requisitos legais;CONSIDERANDO ainda, a necessidade de realização de outras dili-gências para a melhor apuração dos fatos, bem como para a eventual propositura de ação judicial;RESOLVE:Instaurar o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO a fim de arre-gimentar dados complementares, na forma regulamentada pelos §§ 4º a 7º do art. 2º da Resolução nº 23/2007 do CNMP, para que o Município de Brasiléia/AC através do “Portal da Transparência efetue as devidas correções em cumprimento às determinações contidas na Lei Comple-mentar 131/09 e no art. 8º, da Lei nº 12.527/2011, determinando:Art. 1º. Que seja JUNTADO a Notícia, que originou o presente procedimento;Art. 2º. Que seja efetuada diligências junto ao referido portal para cons-tatação e elaboração de relatório.Art. 3º. Que sejam TOMADAS todas as demais medidas necessárias para promover a coleta de informações, realizando-se todas as diligên-cias indispensáveis à instrução deste procedimento investigatório civil;Art. 4º. Que seja autuada esta Portaria e devidamente registrada em livro próprio e no Sistema de Automação de Feitos do Ministério Público do Estado do Acre - SAJ, devendo ser, em seguida, publicada;Art. 5º. Ficam nomeados, sob compromisso, para secretariarem os tra-balhos, as servidoras, Antonia Dieine Medeiros de Lima, Mischely da Silva Gomes e Karine Frantiesca da Silva.Providenciadas as medidas preliminares, voltem os autos para poste-riores deliberações.Brasileia, 24 de maio de 2016.

Maria Fátima Ribeiro TeixeiraPromotora de Justiça_________________________________________________________

Portaria nº 02/2016-Procedimento PreparatórioReferência: Autos SAJ/MP N.06.2016.00000209-3O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, por sua Promotora de Justiça, Maria Fátima Ribeiro Teixeira, da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Brasiléia/AC, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas e;CONSIDERANDO que compete ao MINISTÉRIO PÚBLICO a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127, da Constituição Federal, e que compete ainda à instituição a pro-moção de inquérito civil e ação civil pública, nos termos do artigo 25, IV, “a”, da Lei Federal nº 8.625/93;CONSIDERANDO que, a Constituição Federal, em seu art. 129, inciso II, preceitua que incumbe ao Ministério Público zelar pelo efetivo res-peito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na mesma Constituição.CONSIDERANDO que, o CB PM RE 07340-9 Ronaldo José Gonçalves Araújo, foi nomeado como servidor público para o cargo de enfermeiro neste Estado.CONSIDERANDO que o artigo 37 Inciso XVI da CF/88, Veda a Acumu-lação remunerada de cargos públicos;CONSIDERANDO que o Decreto Lei nº 09-A de 09/03/1988 (Estatuto da Policia Militar de Rondônia) em seu artigo 113 diz: O Aspirante a Oficial PM e demais praças, empossadas em cargo público permanente estra-nho à sua carreira, e cuja função não seja de magistério, serão imedia-tamente licenciados “ex-oficio”, sem remuneração, e terão sua situação definida pela Lei Federal nº 4375 de 17/08/1964 (Lei do Serviço Militar).CONSIDERANDO que o policial militar, CB PM RE 07340-9 Ronaldo José Gonçalves Araújo, lotado no 2º Gp PO/2º Pel PO/3º Cia PO/2º BPM (Urupá/RO), sem comunicar a administração da Policia Militar, ao prestar concurso público para o cargo de enfermeiro neste Estado logrou êxito, tendo sido nomeado através do Decreto nº 7.377 de 09.04.2014 publicado no Diário Oficial nº 11.283 de 10.04.2014 e tomado posse no dia 12/05/2015, porém somente se licenciou em 25/06/2015;CONSIDERANDO que no item 5.1 do referido Edital, que trata dos Re-quisitos para a Posse, na letra “O” está epigrafado que o candidato: “não pode estar impossibilitado para posse em razão de acumulação indevida, demissão por atos de improbidade, comprovado por meio de sindicância e ou inquérito administrativo, na forma da lei”.CONSIDERANDO ainda, a necessidade de realização de outras diligências para a melhor apuração dos fatos no que tange eventual prática de ato de improbidade administrativa, consistente na acumulação indevida de cargos público, em tese indevidamente, bem como provável dano ao erário público.RESOLVE:Instaurar o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO a fim de arre-gimentar dados complementares, na forma regulamentada pelos §§ 4º a 7º do art. 2º da Resolução nº 23/2007 do CNMP, determinando que seja:


Art. 1º. Acostado o Procedimento Preparatório oriunda da Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO, que originou o pre-sente procedimento;Art. 2º. Solicitado à Secretaria Estadual de Saúde cópias dos documen-tos pertinentes à posse e exercício do cargo de Ronaldo José Gonçal-ves Araújo, bem como sua assiduidade no cargo pertinente ao período de 2014 e junho de 2015;Art. 3º. Diligencie junto ao Portal Transparência deste Estado, mais pre-cisamente no campo da Secretaria Estadual de Saúde, extraindo cópias de todos documentos pertinente ao investigado, notadamente quanto a remuneração percebida no período supracitado;Art. 4º. Após, designe-se data para oitiva do Sr. Ronaldo José Gonçal-ves Araújo.Art. 3º. Que sejam TOMADAS todas as demais medidas necessárias para promover a coleta de informações, realizando-se todas as diligên-cias indispensáveis à instrução deste procedimento investigatório civil;Art. 4º. Que seja autuada esta Portaria e devidamente registrada em livro próprio e no Sistema de Automação de Feitos do Ministério Público do Estado do Acre - SAJ, devendo ser, em seguida, publicada;Art. 5º. Ficam nomeados, sob compromisso, para secretariarem os tra-balhos, os servidores, Antonia Dieine Medeiros de Lima, Mischely da Silva Gomes e Karine Frantiesca da Silva.Providenciadas as medidas preliminares, voltem os autos para poste-riores deliberações.Brasileia, 24 de maio de 2016.


Portaria n° 03/2016- Procedimento PreparatórioNúmero do MP: 06.2016.00000214-9O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, por sua Promoto-ra de Justiça, MARIA FÁTIMA RIBEIRO TEIXEIRA, da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Brasiléia/AC, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas e;CONSIDERANDO que compete ao MINISTÉRIO PÚBLICO a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do artigo 127, da Constituição Federal, e que compete ainda à instituição a pro-moção de inquérito civil e ação civil pública, nos termos do artigo 25, IV, “a”, da Lei Federal nº 8.625/93;CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 129, inciso II, preceitua que incumbe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na mesma Constituição.CONSIDERANDO o disposto no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, in verbis: Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições...; CONSIDERANDO a informação trazida a este órgão ministerial, infor-mando o desaparecimento de 10 (dez) mil sacas de milho, equivalente a 620 (seiscentos e vinte) toneladas de produtos, do Silo Graneleiro localizado nesta cidade de Brasiléia/AC;CONSIDERANDO ainda, a necessidade de realização de diligências para a melhor apuração dos fatos e de seus responsáveis, bem como para a eventual propositura de ação judicial;RESOLVE:Instaurar o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO a fim de arre-gimentar dados complementares, na forma regulamentada pelos §§ 4º a 7º do art. 2º da Resolução nº 23/2007 do CNMP, determinando:Art. 1º. Que seja JUNTADA a notícia que originou o presente procedimento;Art. 2º. Que seja oficiado ao responsável pelo Silo Graneleiro de Brasi-léia, para que informem as medidas adotadas com relação ao desapa-recimento das referidas sacas de milho, bem como, informe e comprove a sua natureza e composição jurídica;Art. 3º. Que seja oficiado à autoridade policial local, a fim de que sejam adotadas providências com relação ao eventual cometimento de crime quanto à subtração das sacas de milho que se achavam armazenadas no Silo de Brasiléia-AC;Art. 4º. Que sejam TOMADAS todas as demais medidas necessárias para promover a coleta de informações, notadamente acostando docu-mentos pertinentes à natureza jurídica do SILO de grãos desta comar-ca, realizando-se todas as diligências indispensáveis à instrução deste procedimento investigatório civil;Art. 5º. Que seja registrada esta Portaria e devidamente registrada em livro próprio e no Sistema de Automação de Feitos do Ministério Público do Estado do Acre - SAJ, devendo ser, em seguida, publicada;Art. 6º. Ficam nomeadas, sob compromisso, para secretariarem os tra-balhos, as servidoras Karine Frantiesca da Silva, Mischely da Silva Go-mes e Antonia Dieine Medeiros de Lima Rocha.

Providenciadas as medidas preliminares, voltem os autos para poste-riores deliberações.Brasileia, 23 de maio de 2016.


MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACREPROMOTORIA ESPECIALIZADA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

NÚMERO DO MP: 06.2016.00000237-1PORTARIA N.º 0041/2016/PHABURBANO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, através da Promo-toria Especializada de Habitação, representada pela Promotora de Jus-tiça infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, com base no que preceituam os artigos 37, caput, 127 e 129, III, da Constituição Federal, artigos 1.º e 25, inciso IV, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), art. 1.º, incisos I, II e VI, art. 5.º, inciso I, e art. 8.º, § 1.º, da Lei n.º 7.347/85, bem como o art. 4.º da Resolução n.º 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Públi-co, e a Resolução n.º 28/2012, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Acre, que disciplina o inquérito civil e demais procedimentos civis de investigação do Ministério Público na área dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos e dá outras pro-vidências; eCONSIDERANDO que compete ao Ministério Público propor Ação Ci-vil Pública, bem como instaurar inquérito Civil, para proteção do meio ambiente, do consumidor, da ordem urbanística e de outros interesses difusos e coletivos, desempenhando papel fundamental no tocante à tutela da ordem urbanística, ao cumprimento das funções sociais da propriedade e da cidade, para o pleno desenvolvimento das funções urbanas típicas: habitar, recrear, circular, trabalhar.CONSIDERANDO que o artigo 2.º, § 4.º, da Resolução n.º 23 de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, autoriza a instauração de procedimento preparatório visando apurar elementos para identificação dos investigados ou do objeto para subsidiar futuro e eventual inquérito civil ou ação civil pública. CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento do Ministério Públi-co notícia acerca da construção de um empreendimento denominado Shopping Popular, o qual, segundo consta dos documentos, irá atender grande parte dos permissionários que atualmente estão instalados no Camelódromo.CONSIDERANDO, entretanto, que se faz necessário aferir a regulari-dade urbanística/edilícia do empreendimento denominado Shopping Popular, devido à sua importância e magnitude.CONSIDERANDO a competência do Município para assuntos de inte-resse local, com especial atenção para o adequado controle do uso, da ocupação do solo urbano e para a polícia urbanística (Constituição Federal, art. 30, incisos I e VIII), incumbindo-lhe, no exercício dessa última, regulamentar as construções, especialmente com vistas à sua localização, segurança, higiene e estética; exercendo sua fiscalização em todas as fases da obra, a começar pela aprovação da planta e do consequente licenciamento, até o habite-se; verificando em todas elas a sua adequação técnica, salubridade e segurança.CONSIDERANDO que o fundamento legal da polícia das construções também está no art. 1.299 do Código Civil, que, ao dispor sobre o direito de construir, condicionou-o ao respeito do direito dos vizinhos e À OB-SERVÂNCIA DOS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS, que, sendo de natureza local, se expressam no Código de Obras e nas normas urbanísticas de uso e ocupação do solo urbano, sendo que aquele fixa as condições técnicas e funcionais da edificação.CONSIDERANDO que o controle das construções urbanas por parte do Município objetiva não só assegurar o ordenamento da cidade em seu conjunto, mas, também, se certificar da segurança, da salubridade e da funcionalidade de cada edificação, individualmente considerada - controle técnico-funcional da construção, referente à sua estrutura e ao seu uso individual.CONSIDERANDO que em face do disposto no art. 76 da Lei Municipal n.º 1.551/05, com as alterações promovidas pela Lei n.º 1.753/09, ne-nhuma obra particular ou pública pode ser realizada no âmbito do terri-tório do Município sem que seja precedida do competente licenciamento por parte da Municipalidade, que analisará a regularidade do projeto; e, posteriormente, verificará se o mesmo foi executado em conformidade com o que foi projetado (art. 64 e 173, incisos I e II, ambos da Lei Mu-nicipal n.º 1.732/08).CONSIDERANDO, assim, que a falta de licença para execução da obra, bem como a sua execução em desconformidade com o projeto apro-vado, a caracteriza como irregular, constituindo infração ao Código de Obras, devendo se aplicar as penalidades devidas, nos termos do art. 173, incisos I e II, e art. 174 e seguintes, do Código de Obras do Muni-


cípio, cuja fiscalização quanto ao cumprimento e observância é de com-petência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas – SEDUOP.CONSIDERANDO, especialmente, que, devido ao uso da edificação em questão – Shopping Popular -, é inaceitável que o Município não cumpra as obrigações de fiscalização e expedição de documentos, visando à regularidade física e documental de construções desse porte e natu-reza, para a segurança não apenas de algumas pessoas, mas de todo um público, que utiliza as instalações para prática do esporte e do lazer.CONSIDERANDO, nesse sentido, que o direito à segurança está con-sagrado no art. 6.º, “caput”, da Constituição Federal, que tem como fun-ção básica a proteção do direito à vida, a sua inviolabilidade; expresso, ainda, em uma expectativa de incolumidade física necessária para o pleno desenvolvimento das funções urbanas típicas: habitar, recrear, circular e trabalhar.CONSIDERANDO,de fato, que qualquer atividade/empreendimento deve se compatibilizar com a proteção ambiental e com o Plano Diretor do Município, de forma que a propriedade cumpra a sua função sócio--ambiental e seja garantida a ordem urbanística, nos termos do art. 5.º, XXIII, art. 170, incisos III e VI, art. 182, §§ 1.º e 2.º, da Constituição Federal; e, art. 2.º, incisos I, IV, V, VI e XII, e art. 39, ambos do Estatuto da Cidade – Lei n.º 10.257/2001, e art. 1.228, § 1.º, do Código Civil; obstando-se, assim, o incremento do passivo ambiental e urbanístico já existente nesta Capital.CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de requisição de informa-ções e documentos visando o completo esclarecimento dos fatos ante-riormente descritos.RESOLVEINSTAURAR PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, a fim de realizar as seguintes diligências:1. Nomear a Servidora Priscila Mesquita de Castro Bezerra, Assessor Técnico-jurídico, lotada nesta Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo, nos termos do art. 4.º da Resolução n.º 23/2007 – Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, e art. 4.º do Ato n.º 10/2008 da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Acre - PGJAC, para secre-tariar os trabalhos, a qual será substituída em suas ausências pelos demais servidores em exercício nesta Promotoria.2. Registro e autuação da presente Portaria, assinalando como objeto do Procedimento Preparatório: Verificar a regularidade urbanística/edilí-cia do empreendimento denominado Shopping Popular.3. Remessa de cópia da presente Portaria para publicação no Diário Oficial do Estado.4. A fim de serem observados o art. 9.º da Resolução n.º 23, do Con-selho Nacional do Ministério Público - CNMP, e o art. 9.º do Ato n.º 010/2008 da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Acre - PGJAC, deve ser realizado o acompanhamento de prazo inicial de 03 (três) me-ses para conclusão do presente procedimento preparatório, mediante certidão nos autos após o seu transcurso.5. Como providência instrutória, determinar que se oficie: a) à Secre-taria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana - SMDGU, en-caminhando cópia da presente Portaria, requisitando informações se a edificação em questão – Shopping Popular possui Alvará de Licença para Construção; e, em caso positivo, que seja encaminhado a esta Especializada cópia integral do Processo de Licenciamento, incluindo, o projeto urbanístico; e, em caso negativo, informar a esta Promotoria de Justiça as providências tomadas; b) à Secretaria Municipal de Obras Públicas, encaminhando cópia desta Portaria, requisitando informações sobre a regularidade integral da obra, especialmente, sob o ponto de vista do licenciamento perante a SMDGU, quanto à acessibilidade e ao cumprimento das normas de prevenção contra incêndio e pânico, comprovando documentalmente as informações; e, ainda, a remessa de cópia do Contrato objetivando a execução da obra e o seu cronograma.Após o cumprimento das determinações supracitadas, venham os autos conclusos para ulteriores deliberações.Rio Branco-AC, 27 de maio de 2016.

Rita de Cássia Nogueira LimaPromotora de Justiça_________________________________________________________

ESTADO DO ACREMINISTÉRIO PÚBLICOPRIMEIRA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE DEFESA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE�Autos nº: 06.2015.00000503-1Classe: Inquérito Civil Assunto: Criança Direito à Educação Básica – Ensino Fundamental – Negativa de Matrícula - GeorreferenciamentoCriança: A. da S. F�

PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTORELATÓRIO Trata-se de inquérito civil instaurado com a finalidade de apu-rar a ocorrência de situação de violação de direito à educação relativa à criança A. da S. F. A partir de requisição do Parquet foi disponibilizada vaga pela Secretaria de Estado de Educação e Esporte, sendo efetivada a matrícula, confor-me documentos de fls. 10/12.FUNDAMENTAÇÃO Os fatos descritos revelam que não há justificativa para a continuidade da tramitação do presente procedimento e tampou-co para o ajuizamento de ação, tendo em vista não se verificar a persis-tência da violação do direito à educação. A Secretaria de Estado e Educação viabilizou a matrícula escolar pretendida.CONCLUSÃO Ante o exposto, promovo o ARQUIVAMENTO do pre-sente inquérito civil, nos termos do art. 102, inciso I, da Resolução nº 28/2012 CPJ-MPAC, determinando: a) a cientificação do (a) interessa-do (a), na forma do art. 10, § 1º, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; b) que no prazo máximo de 03 (três) dias a partir da cientificação do (a) interessado (a), sejam os autos remetidos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre.Publique-se.Rio Branco-AC, 13 de maio de 2016.

Ricardo Coelho de CarvalhoPromotor de Justiça_________________________________________________________


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE�Autos nº: 06.2015.00000598-6Classe: Inquérito CivilAssunto: Criança Direito à Educação Negativa de Matrícula em CrecheParte: I� G� G�PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTORELATÓRIO Trata-se de inquérito civil instaurado com a finalidade de apurar a ocorrência de situação de violação de direito à educação rela-tiva à criança I. G. G. .A partir de requisição do Parquet foi disponibilizada vaga pela Secretaria Muni-cipal de Educação, sendo efetivada a matrícula, conforme certidão fl. 07.FUNDAMENTAÇÃO Os fatos descritos revelam que não há justificativa para a continuidade da tramitação do presente procedimento e tampou-co para o ajuizamento de ação, tendo em vista não se verificar a persis-tência da violação do direito à educação. A Secretaria Municipal de Educação viabilizou a matrícula escolar pretendida.CONCLUSÃO Ante o exposto, promovo o ARQUIVAMENTO do pre-sente inquérito civil, nos termos do art. 102, inciso I, da Resolução nº 28/2012 CPJ-MPAC, determinando: a) a cientificação do (a) interessa-do (a), na forma do art. 10, § 1º, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; b) que no prazo máximo de 03 (três) dias a partir da cientificação do (a) interessado (a), sejam os autos remetidos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre.Publique-se.Rio Branco-AC, 13 de maio de 2016.



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE�Autos nº: 06.2015.00000659-6Classe: Inquérito Civil Assunto: Criança Direito à Educação Negativa de Matrícula em CrecheParte: A� N� F� de A� PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTORELATÓRIO Trata-se de inquérito civil instaurado com a finalidade de apurar a ocorrência de situação de violação de direito à educação rela-tiva à criança A. N. F. de A. A partir de requisição do Parquet foi disponibilizada vaga em lista de espera pela Secretaria Municipal de Educação.FUNDAMENTAÇÃO Os fatos descritos revelam que não há justificativa para a continuidade da tramitação do presente procedimento e tampou-


co para o ajuizamento de ação, tendo em vista não se verificar a persis-tência da violação do direito à educação. O ensino infantil em creche se constituiu em faculdade a ser exercida pelos pais das crianças com até 03 (três) anos de idade, surgindo a obrigação do Município em garantir tal direito a partir da manifestação da vontade de matrícula dos infantes.No caso concreto, a responsável legal pela criança manifestou interesse em permanecer aguardando vaga para matrícula de sua filha na unida-de de ensino infantil pretendida. CONCLUSÃO Ante o exposto, promovo o ARQUIVAMENTO do pre-sente inquérito civil, nos termos do art. 102, inciso I, da Resolução nº 28/2012 CPJ-MPAC, determinando: a) a cientificação do (a) interessa-do (a), na forma do art. 10, § 1º, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; b) que no prazo máximo de 03 (três) dias a partir da cientificação do (a) interessado (a), sejam os autos remetidos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre.Publique-se.Rio Branco-AC, 13 de maio de 2016.


ESTADO DO ACREMINISTÉRIO PÚBLICOPRIMEIRA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE DEFESA DA INFÂNCIA E JUVENTUDEEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO CONSE-LHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE.Autos nº: 06.2015.00000660-8Classe: Inquérito CivilAssunto: Criança – Direito à Educação Infantil – Negativa de Matrícula em CrecheParte: D� E� B�de S� PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTORELATÓRIO Trata-se de inquérito civil instaurado com a finalidade de apurar a ocorrência de situação de violação de direito à educação rela-tiva à criança D. E. B. de S. .A partir de requisição do Parquet foi disponibilizada vaga pela Secretaria Mu-nicipal de Educação, sendo efetivada a matrícula, conforme certidão de fl. 12.FUNDAMENTAÇÃOOs fatos descritos revelam que não há justificativa para a continuidade da tramitação do presente procedimento e tampouco para o ajuizamen-to de ação, tendo em vista não se verificar a persistência da violação do direito à educação. A Secretaria Municipal de Educação viabilizou a matrícula escolar pretendida.CONCLUSÃO Ante o exposto, promovo o ARQUIVAMENTO do pre-sente inquérito civil, nos termos do art. 102, inciso I, da Resolução nº 28/2012 CPJ-MPAC, determinando: a) a cientificação do (a) interessa-do (a), na forma do art. 10, § 1º, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; b) que no prazo máximo de 03 (três) dias a partir da cientificação do (a) interessado (a), sejam os autos remetidos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre.Publique-se.Rio Branco-AC, 13 de maio de 2016.



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE�Autos nº: 06.2015.00000661-9Classe: Inquérito Civil Assunto: Criança Direito à Educação Negativa de Matrícula em CrecheParte: V� E� M� D�PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTORELATÓRIO Trata-se de inquérito civil instaurado com a finalidade de apurar a ocorrência de situação de violação de direito à educação rela-tiva à criança V. E. M. D.A partir de requisição do Parquet foi disponibilizada vaga em lista de espera pela Secretaria Municipal de Educação.FUNDAMENTAÇÃO Os fatos descritos revelam que não há justificativa para a continuidade da tramitação do presente procedimento e tampou-co para o ajuizamento de ação, tendo em vista não se verificar a persis-tência da violação do direito à educação.

O ensino infantil em creche se constituiu em faculdade a ser exercida pelos pais das crianças com até 03 (três) anos de idade, surgindo a obrigação do Município em garantir tal direito a partir da manifestação da vontade de matrícula dos infantes.No caso concreto, a responsável legal pela criança manifestou interesse em permanecer aguardando vaga para matrícula de seu filho na unida-de de ensino infantil pretendida. CONCLUSÃO Ante o exposto, promovo o ARQUIVAMENTO do pre-sente inquérito civil, nos termos do art. 102, inciso I, da Resolução nº 28/2012 CPJ-MPAC, determinando: a) a cientificação do (a) interessa-do (a), na forma do art. 10, § 1º, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; b) que no prazo máximo de 03 (três) dias a partir da cientificação do (a) interessado (a), sejam os autos remetidos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre.Publique-se.Rio Branco-AC, 13 de maio de 2016.



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE�Autos nº: 06.2015.00000663-0Classe: Inquérito Civil Assunto: Criança Direito à Educação Negativa de Matrícula em CrecheParte: R� da S� A�PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTORELATÓRIO Trata-se de inquérito civil instaurado com a finalidade de apurar a ocorrência de situação de violação de direito à educação rela-tiva à criança R. da S. A. A partir de requisição do Parquet foi disponibilizada vaga em lista de espera pela Secretaria Municipal de Educação.FUNDAMENTAÇÃO Os fatos descritos revelam que não há justificativa para a continuidade da tramitação do presente procedimento e tampou-co para o ajuizamento de ação, tendo em vista não se verificar a persis-tência da violação do direito à educação. O ensino infantil em creche se constituiu em faculdade a ser exercida pelos pais das crianças com até 03 (três) anos de idade, surgindo a obrigação do Município em garantir tal direito a partir da manifestação da vontade de matrícula dos infantes.No caso concreto, a responsável legal pela criança manifestou interesse em permanecer aguardando vaga para matrícula de seu filho na unida-de de ensino infantil pretendida. CONCLUSÃO Ante o exposto, promovo o ARQUIVAMENTO do pre-sente inquérito civil, nos termos do art. 102, inciso I, da Resolução nº 28/2012 CPJ-MPAC, determinando: a) a cientificação do (a) interessa-do (a), na forma do art. 10, § 1º, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; b) que no prazo máximo de 03 (três) dias a partir da cientificação do (a) interessado (a), sejam os autos remetidos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre.Publique-se.Rio Branco-AC, 13 de maio de 2016.



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO CONSE-LHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE.Autos nº: 06.2015.00000664-1Classe: Inquérito Civil Assunto: Criança Direito à Educação Negativa de Matrícula em CrecheParte: A� L� B� da S� PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTORELATÓRIO Trata-se de inquérito civil instaurado com a finalidade de apurar a ocorrência de situação de violação de direito à educação rela-tiva à criança A. L. B. da S. A partir de requisição do Parquet foi disponibilizada vaga em lista de espera pela Secretaria Municipal de Educação�


FUNDAMENTAÇÃO Os fatos descritos revelam que não há justificativa para a continuidade da tramitação do presente procedimento e tampou-co para o ajuizamento de ação, tendo em vista não se verificar a persis-tência da violação do direito à educação. O ensino infantil em creche se constituiu em faculdade a ser exercida pelos pais das crianças com até 03 (três) anos de idade, surgindo a obrigação do Município em garantir tal direito a partir da manifestação da vontade de matrícula dos infantes.No caso concreto, o responsável legal pela criança manifestou interesse em permanecer aguardando vaga para matrícula de seu filho na unida-de de ensino infantil pretendida. CONCLUSÃO Ante o exposto, promovo o ARQUIVAMENTO do pre-sente inquérito civil, nos termos do art. 102, inciso I, da Resolução nº 28/2012 CPJ-MPAC, determinando: a) a cientificação do (a) interessa-do (a), na forma do art. 10, § 1º, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; b) que no prazo máximo de 03 (três) dias a partir da cientificação do (a) interessado (a), sejam os autos remetidos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre.Publique-se.Rio Branco-AC, 13 de maio de 2016.



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE�Autos nº: 06.2015.00000670-8Classe: Inquérito Civil Assunto: Criança Direito à Educação Negativa de Matrícula em CrecheParte: M� T� R� de L�PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTORELATÓRIO Trata-se de inquérito civil instaurado com a finalidade de apurar a ocorrência de situação de violação de direito à educação rela-tiva à criança M. T. R. de L. A partir de requisição do Parquet foi disponibilizada vaga pela Secretaria Mu-nicipal de Educação, sendo efetivada a matrícula, conforme certidão de fl. 10.FUNDAMENTAÇÃO Os fatos descritos revelam que não há justificativa para a continuidade da tramitação do presente procedimento e tampou-co para o ajuizamento de ação, tendo em vista não se verificar a persis-tência da violação do direito à educação. A Secretaria Municipal de Educação viabilizou a matrícula escolar pretendida.CONCLUSÃO Ante o exposto, promovo o ARQUIVAMENTO do pre-sente inquérito civil, nos termos do art. 102, inciso I, da Resolução nº 28/2012 CPJ-MPAC, determinando: a) a cientificação do (a) interessa-do (a), na forma do art. 10, § 1º, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; b) que no prazo máximo de 03 (três) dias a partir da cientificação do (a) interessado (a), sejam os autos remetidos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre.Publique-se.Rio Branco-AC, 13 de maio de 2016.



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE�Autos nº: 06.2015.00000671-9Classe: Inquérito Civil Assunto: Criança Direito à Educação Negativa de Matrícula em CrecheParte: D� R� F� R� PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTORELATÓRIO Trata-se de inquérito civil instaurado com a finalidade de apurar a ocorrência de situação de violação de direito à educação rela-tiva à criança D. R. F. R. A partir de requisição do Parquet foi disponibilizada vaga em lista de espera pela Secretaria Municipal de Educação.FUNDAMENTAÇÃOOs fatos descritos revelam que não há justificativa para a continuidade da tramitação do presente procedimento e tampouco para o ajuizamen-to de ação, tendo em vista não se verificar a persistência da violação do direito à educação�

O ensino infantil em creche se constituiu em faculdade a ser exercida pelos pais das crianças com até 03 (três) anos de idade, surgindo a obrigação do Município em garantir tal direito a partir da manifestação da vontade de matrícula dos infantes.No caso concreto, o responsável legal pela criança manifestou interesse em permanecer aguardando vaga para matrícula de seu filho na unida-de de ensino infantil pretendida. CONCLUSÃO Ante o exposto, promovo o ARQUIVAMENTO do pre-sente inquérito civil, nos termos do art. 102, inciso I, da Resolução nº 28/2012 CPJ-MPAC, determinando: a) a cientificação do (a) interessa-do (a), na forma do art. 10, § 1º, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; b) que no prazo máximo de 03 (três) dias a partir da cientificação do (a) interessado (a), sejam os autos remetidos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre.Publique-se.Rio Branco-AC, 13 de maio de 2016.



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO CONSE-LHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE.Autos nº: 06.2015.00000674-1Classe: Inquérito Civil Assunto: Criança Direito à Educação Negativa de Matrícula em CrecheParte: M� M� S�PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTORELATÓRIO Trata-se de inquérito civil instaurado com a finalidade de apurar a ocorrência de situação de violação de direito à educação rela-tiva à criança M. M. S.. A partir de requisição do Parquet foi disponibilizada vaga em lista de espera pela Secretaria Municipal de Educação.FUNDAMENTAÇÃO Os fatos descritos revelam que não há justificativa para a continuidade da tramitação do presente procedimento e tampou-co para o ajuizamento de ação, tendo em vista não se verificar a persis-tência da violação do direito à educação. O ensino infantil em creche se constituiu em faculdade a ser exercida pelos pais das crianças com até 03 (três) anos de idade, surgindo a obrigação do Município em garantir tal direito a partir da manifestação da vontade de matrícula dos infantes.No caso concreto, o responsável legal pela criança manifestou interesse em permanecer aguardando vaga para matrícula de seu filho na unida-de de ensino infantil pretendida. CONCLUSÃO Ante o exposto, promovo o ARQUIVAMENTO do pre-sente inquérito civil, nos termos do art. 102, inciso I, da Resolução nº 28/2012 CPJ-MPAC, determinando: a) a cientificação do (a) interessa-do (a), na forma do art. 10, § 1º, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; b) que no prazo máximo de 03 (três) dias a partir da cientificação do (a) interessado (a), sejam os autos remetidos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre.Publique-se.Rio Branco-AC, 13 de maio de 2016.



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE�Autos nº: 06.2015.00000675-2Classe: Inquérito Civil Assunto: Criança Direito à Educação Negativa de Matrícula em CrecheParte: H. G. da S. F. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTORELATÓRIO Trata-se de inquérito civil instaurado com a finalidade de apurar a ocorrência de situação de violação de direito à educação rela-tiva à criança H. G.. da S. F.A partir de requisição do Parquet foi disponibilizada vaga em lista de espera pela Secretaria Municipal de Educação.


FUNDAMENTAÇÃO Os fatos descritos revelam que não há justificativa para a continuidade da tramitação do presente procedimento e tampou-co para o ajuizamento de ação, tendo em vista não se verificar a persis-tência da violação do direito à educação. O ensino infantil em creche se constituiu em faculdade a ser exercida pelos pais das crianças com até 03 (três) anos de idade, surgindo a obrigação do Município em garantir tal direito a partir da manifestação da vontade de matrícula dos infantes.No caso concreto, o responsável legal pela criança manifestou interesse em permanecer aguardando vaga para matrícula de seu filho na unida-de de ensino infantil pretendida. CONCLUSÃO Ante o exposto, promovo o ARQUIVAMENTO do pre-sente inquérito civil, nos termos do art. 102, inciso I, da Resolução nº 28/2012 CPJ-MPAC, determinando: a) a cientificação do (a) interessa-do (a), na forma do art. 10, § 1º, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; b) que no prazo máximo de 03 (três) dias a partir da cientificação do (a) interessado (a), sejam os autos remetidos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre.Publique-se.Rio Branco-AC, 13 de maio de 2016.



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE�Autos nº: 06.2015.00000677-4Classe: Inquérito Civil Assunto: Criança Direito à Educação Negativa de Matrícula em CrecheParte: P� C� da S� PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTORELATÓRIO Trata-se de inquérito civil instaurado com a finalidade de apurar a ocorrência de situação de violação de direito à educação rela-tiva à criança P. C. da S. A partir de requisição do Parquet foi disponibilizada vaga em lista de espera pela Secretaria Municipal de Educação.FUNDAMENTAÇÃOOs fatos descritos revelam que não há justificativa para a continuidade da tramitação do presente procedimento e tampouco para o ajuizamen-to de ação, tendo em vista não se verificar a persistência da violação do direito à educação. O ensino infantil em creche se constituiu em faculdade a ser exercida pelos pais das crianças com até 03 (três) anos de idade, surgindo a obrigação do Município em garantir tal direito a partir da manifestação da vontade de matrícula dos infantes.No caso concreto, o responsável legal pela criança manifestou interesse em permanecer aguardando vaga para matrícula de seu filho na unida-de de ensino infantil pretendida. CONCLUSÃOAnte o exposto, promovo o ARQUIVAMENTO do presente inquérito civil, nos termos do art. 102, inciso I, da Resolução nº 28/2012 CPJ-MPAC, determinando: a) a cientificação do (a) interessado (a), na forma do art. 10, § 1º, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; b) que no prazo máximo de 03 (três) dias a partir da cientifica-ção do (a) interessado (a), sejam os autos remetidos ao Egrégio Conse-lho Superior do Ministério Público do Estado do Acre.Publique-se.Rio Branco-AC, 13 de maio de 2016.



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO CONSE-LHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE.Autos nº: 06.2015.00000679-6Classe: Inquérito Civil Assunto: Criança Direito à educação Negativa de matrícula em crecheParte: S� V� de L� C�

PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTORELATÓRIO Trata-se de inquérito civil instaurado com a finalidade de apurar a ocorrência de situação de violação de direito à educação rela-tiva à criança S. V. de L. C.A partir de requisição do Parquet foi disponibilizada vaga pela Secretaria Muni-cipal de Educação, sendo efetivada a matrícula, conforme certidão de fl. 11.FUNDAMENTAÇÃO Os fatos descritos revelam que não há justificativa para a continuidade da tramitação do presente procedimento e tampou-co para o ajuizamento de ação, tendo em vista não se verificar a persis-tência da violação do direito à educação. A Secretaria Municipal de Educação viabilizou a matrícula escolar pretendida.CONCLUSÃO Ante o exposto, promovo o ARQUIVAMENTO do pre-sente inquérito civil, nos termos do art. 102, inciso I, da Resolução nº 28/2012 CPJ-MPAC, determinando: a) a cientificação do (a) interessa-do (a), na forma do art. 10, § 1º, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; b) que no prazo máximo de 03 (três) dias a partir da cientificação do (a) interessado (a), sejam os autos remetidos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre.Publique-se.Rio Branco-AC, 13 de maio de 2016.



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE�Autos nº: 06.2015.00000681-9Classe: Inquérito Cível Assunto: Criança Direito à Educação Negativa de Matrícula em CrecheParte: J. E. M. F.PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTORELATÓRIO Trata-se de inquérito civil instaurado com a finalidade de apurar a ocorrência de situação de violação de direito à educação rela-tiva à criança J. E. M. F.A partir de requisição do Parquet foi disponibilizada vaga pela Secretaria Mu-nicipal de Educação, sendo efetivada a matrícula, conforme certidão de fl. 10.FUNDAMENTAÇÃO Os fatos descritos revelam que não há justificativa para a continuidade da tramitação do presente procedimento e tampou-co para o ajuizamento de ação, tendo em vista não se verificar a persis-tência da violação do direito à educação. A Secretaria Municipal de Educação viabilizou a matrícula escolar pretendida.CONCLUSÃO Ante o exposto, promovo o ARQUIVAMENTO do pre-sente inquérito civil, nos termos do art. 102, inciso I, da Resolução nº 28/2012 CPJ-MPAC, determinando: a) a cientificação do (a) interessa-do (a), na forma do art. 10, § 1º, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; b) que no prazo máximo de 03 (três) dias a partir da cientificação do (a) interessado (a), sejam os autos remetidos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre.Publique-se.Rio Branco-AC, 13 de maio de 2016.



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE�Autos nº: 06.2015.00000683-0Classe: Inquérito Civil Assunto: Criança Direito à educação Negativa de matrícula em crecheParte: S� V� F� de S� PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTORELATÓRIO Trata-se de inquérito civil instaurado com a finalidade de apurar a ocorrência de situação de violação de direito à educação rela-tiva à criança S. V. F. de S. A partir de requisição do Parquet foi disponibilizada vaga em lista de espera pela Secretaria Municipal de Educação, todavia a genitora da infante não possui mais interesse na matrícula de sua filha em creche. FUNDAMENTAÇÃO Os fatos descritos revelam que não há justificativa para a continuidade da tramitação do presente procedimento e tampou-co para o ajuizamento de ação, tendo em vista não se verificar a persis-tência da violação do direito à educação.


O ensino infantil em creche se constituiu em faculdade a ser exercida pelos pais das crianças com até 03 (três) anos de idade, surgindo a obrigação do Município em garantir tal direito a partir da manifestação da vontade de matrícula dos infantes.No caso concreto, a genitora da criança manifestou a falta de interesse de matricular sua filha em creche.CONCLUSÃO Ante o exposto, promovo o ARQUIVAMENTO do pre-sente inquérito civil, nos termos do art. 102, inciso I, da Resolução nº 28/2012 CPJ-MPAC, determinando: a) a cientificação do (a) interessa-do (a), na forma do art. 10, § 1º, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; b) que no prazo máximo de 03 (três) dias a partir da cientificação do (a) interessado (a), sejam os autos remetidos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre.Publique-se.Rio Branco-AC, 13 de maio de 2016.



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE�Autos nº: 06.2015.00000684-1Classe: Inquérito CívilAssunto: Criança – Direito à Educação Infantil – Negativa de Matrícula em CrecheParte: R. de S. P. J.PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTORELATÓRIO Trata-se de inquérito civil instaurado com a finalidade de apurar a ocorrência de situação de violação de direito à educação rela-tiva à criança R. de S. P. J. A partir de requisição do Parquet foi disponibilizada vaga pela Secretaria Mu-nicipal de Educação, sendo efetivada a matrícula, conforme certidão de fl. 11. FUNDAMENTAÇÃO Os fatos descritos revelam que não há justificativa para a continuidade da tramitação do presente procedimento e tampou-co para o ajuizamento de ação, tendo em vista não se verificar a persis-tência da violação do direito à educação. A Secretaria Municipal de Educação viabilizou a matrícula escolar pretendida.CONCLUSÃO Ante o exposto, promovo o ARQUIVAMENTO do pre-sente inquérito civil, nos termos do art. 102, inciso I, da Resolução nº 28/2012 CPJ-MPAC, determinando: a) a cientificação do (a) interessa-do (a), na forma do art. 10, § 1º, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; b) que no prazo máximo de 03 (três) dias a partir da cientificação do (a) interessado (a), sejam os autos remetidos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre.Publique-se.Rio Branco-AC, 13 de maio de 2016.



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE�Autos nº: 06.2015.00000685-2Classe: Inquérito Civil Assunto: Criança Direito à Educação Negativa de Matrícula em CrecheParte: D� P� S� PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTORELATÓRIO Trata-se de inquérito civil instaurado com a finalidade de apurar a ocorrência de situação de violação de direito à educação rela-tiva à criança D. P. S. A partir de requisição do Parquet foi disponibilizada vaga em lista de espera pela Secretaria Municipal de Educação.FUNDAMENTAÇÃO Os fatos descritos revelam que não há justificativa para a continuidade da tramitação do presente procedimento e tampou-co para o ajuizamento de ação, tendo em vista não se verificar a persis-tência da violação do direito à educação. O ensino infantil em creche se constituiu em faculdade a ser exercida pelos pais das crianças com até 03 (três) anos de idade, surgindo a obrigação do Município em garantir tal direito a partir da manifestação da vontade de matrícula dos infantes.

No caso concreto, o responsável legal pela criança manifestou interesse em permanecer aguardando vaga para matrícula de seu filho na unida-de de ensino infantil pretendida. CONCLUSÃO Ante o exposto, promovo o ARQUIVAMENTO do pre-sente inquérito civil, nos termos do art. 102, inciso I, da Resolução nº 28/2012 CPJ-MPAC, determinando: a) a cientificação do (a) interessa-do (a), na forma do art. 10, § 1º, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; b) que no prazo máximo de 03 (três) dias a partir da cientificação do (a) interessado (a), sejam os autos remetidos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre.Publique-se.Rio Branco-AC, 13 de maio de 2016.



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE�Autos nº: 06.2015.00000686-3Classe: Inquérito Civil Assunto: Criança Direito à Educação Negativa de Matrícula em CrecheParte: I� N� da S� PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTORELATÓRIO Trata-se de inquérito civil instaurado com a finalidade de apurar a ocorrência de situação de violação de direito à educação rela-tiva à criança I. N. da S. A partir de requisição do Parquet foi disponibilizada vaga em lista de espera pela Secretaria Municipal de Educação.FUNDAMENTAÇÃO Os fatos descritos revelam que não há justificativa para a continuidade da tramitação do presente procedimento e tampou-co para o ajuizamento de ação, tendo em vista não se verificar a persis-tência da violação do direito à educação. O ensino infantil em creche se constituiu em faculdade a ser exercida pelos pais das crianças com até 03 (três) anos de idade, surgindo a obrigação do Município em garantir tal direito a partir da manifestação da vontade de matrícula dos infantes.No caso concreto, o responsável legal pela criança manifestou interesse em permanecer aguardando vaga para matrícula de seu filho na unida-de de ensino infantil pretendida. CONCLUSÃO Ante o exposto, promovo o ARQUIVAMENTO do pre-sente inquérito civil, nos termos do art. 102, inciso I, da Resolução nº 28/2012 CPJ-MPAC, determinando: a) a cientificação do (a) interessa-do (a), na forma do art. 10, § 1º, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; b) que no prazo máximo de 03 (três) dias a partir da cientificação do (a) interessado (a), sejam os autos remetidos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre.Publique-se.Rio Branco-AC, 13 de maio de 2016.



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE�Autos nº: 06.2015.00000687-4Classe: Inquérito Civil Assunto: Criança Direito à Educação Negativa de Matrícula em CrecheParte: R� B� S��PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTORELATÓRIO Trata-se de inquérito civil instaurado com a finalidade de apurar a ocorrência de situação de violação de direito à educação rela-tiva à criança R. B. S.A partir de requisição do Parquet foi disponibilizada vaga pela Secretaria Mu-nicipal de Educação, sendo efetivada a matrícula, conforme certidão de fl. 10.FUNDAMENTAÇÃO Os fatos descritos revelam que não há justificativa para a continuidade da tramitação do presente procedimento e tampou-co para o ajuizamento de ação, tendo em vista não se verificar a persis-tência da violação do direito à educação. A Secretaria Municipal de Educação viabilizou a matrícula escolar pretendida.


CONCLUSÃO Ante o exposto, promovo o ARQUIVAMENTO do pre-sente Inquérito Civil, nos termos do art. 102, inciso I, da Resolução nº 28/2012 CPJ-MPAC, determinando: a) a cientificação do (a) interessa-do (a), na forma do art. 10, § 1º, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; b) que no prazo máximo de 03 (três) dias a partir da cientificação do (a) interessado (a), sejam os autos remetidos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre.Publique-se.Rio Branco-AC, 13 de maio de 2016.



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE�Autos nº: 06.2015.00000678-5Classe: Inquérito Civil Assunto: Criança Direito à Educação Negativa de Matrícula em CrecheParte: G. W. B. de S.PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTORELATÓRIO Trata-se de inquérito civil instaurado com a finalidade de apurar a ocorrência de situação de violação de direito à educação rela-tiva à criança G. W. N. de S. A partir de requisição do Parquet foi disponibilizada vaga pela Secretaria Mu-nicipal de Educação, sendo efetivada a matrícula, conforme certidão de fl. 10.FUNDAMENTAÇÃO Os fatos descritos revelam que não há justificativa para a continuidade da tramitação do presente procedimento e tampou-co para o ajuizamento de ação, tendo em vista não se verificar a persis-tência da violação do direito à educação. A Secretaria Municipal de Educação viabilizou a matrícula escolar pretendida.CONCLUSÃO Ante o exposto, promovo o ARQUIVAMENTO do pre-sente inquérito civil, nos termos do art. 102, inciso I, da Resolução nº 28/2012 CPJ-MPAC, determinando: a) a cientificação do (a) interessa-do (a), na forma do art. 10, § 1º, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; b) que no prazo máximo de 03 (três) dias a partir da cientificação do (a) interessado (a), sejam os autos remetidos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre.Publique-se.Rio Branco-AC, 13 de maio de 2016.


ESTADO DO ACREMINISTÉRIO PÚBLICOPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Processo nº: 5/2016 – Diretoria de Administração Pregão Presencial: 009/2016 – Sistema de Registro de Preços Objeto: Manutenção preventiva e corretiva em elevadores.DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de Procedimento Licitatório – PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2016 (SRP) – que tem por objeto futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores e plataformas enclausuradas com acionamento hidráulico para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida do Ministério Público do Estado do Acre – MPE/AC, com fornecimento de peças, componentes, materiais de consumo e quaisquer outros neces-sários à execução dos serviços.Diante da análise do procedimento efetuada pela Diretoria de Controle Interno, a Pregoeira do Ministério Público do Estado do Acre recomendou a anulação do certame em face da ocorrência de vícios insanáveis durante sua formação. É o relato do necessário. Decido.Tendo em vista os apontamentos efetuados tanto pela Diretoria de Controle Interno, quanto pelo Departamento de Licitações, ACOLHO, como razões de decidir, a manifestação lançada pela Pregoeira do MPAC, Rosimeire de Fátima Ribeiro, e ANULO O PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2016 (SRP). Ciência às partes.Cumpra-se. Publique-se. Rio Branco/AC, 23 de maio de 2016.

OSWALDO D’ALBUQUERQUE LIMA NETOPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

ESTADO DO ACREMINISTÉRIO PÚBLICODEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

REVOGAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃOO Departamento de Licitações do Ministério Público do Estado do Acre, através de sua Pregoeira, torna público aos interessados, e em especial às empresas que adquiriram o Edital de Reedição do Pregão Presencial nº 014/2016 que revoga a publicação do Aviso de Reedição do Pregão Presencial nº 014/2016 – Sistema de Registro de Preços, publicado no Diário oficial do Estado do Acre nº 11.812, página 49, do dia 25 de maio de 2016, bem como cancela a data de abertura do referido certame.Rio Branco – Acre, 27 de maio de 2016.

Karen Monteiro de OliveiraPregoeira Suplente do MPE/AC_________________________________________________________


CONTRATO N° 067 / 2016Pregão Presencial nº 032 / 2015 – Sistema de Registro de PreçosProcesso nº 3835 / 2015 – Diretoria de AdministraçãoPartes: Ministério Público do Estado do Acre e a Empresa Rabel Via-gens e Turismo - MEObjeto: prestação de serviços de agenciamento de viagens em níveis regional, nacional e internacional em voos regulares. O agenciamento de viagens com-preende reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento.Despesas: Programa nº: 304.001.03.091.2241.2646.0000 – Manuten-ção e Gestão da estrutura Operacional do Ministério Público, Elemen-to de Despesa 3.3.90.33.01– Passagens para o país, e 3.3.90.33.02 – Passagens para o exterior. Vigência: de 25/05/2016 a 31/12/2016Valor estimado: R$100.000,00 (cem mil reais) Assinatura: 25 de maio de 2016

Assinam: Celso Jerônimo de Souza pela contratante e Raimundo Jus-celino Alves L. Júnior pela contratadaRio Branco – Acre, 27 de maio de 2016. _________________________________________________________


CONTRATO N° 069 / 2016Pregão Presencial nº 003 / 2015 – Sistema de Registro de PreçosProcesso nº 4133 / 2015 – Diretoria de AdministraçãoPartes: Ministério Público do Estado do Acre e a Empresa Afa Hotéis e Turismo LtdaObjeto: Contratação de serviços de Buffet para realização de eventos institucionais promovidos pelo Ministério Público, o serviço de buffet compreende fornecimento de alimentação e bebidas não alcóolicas, locação de espaços, bem como a locação de componentes para aco-modação dos participantes (mesas, cadeiras, tablados) e itens de deco-ração, conforme indicado no item 6 do Termo de ReferênciaDespesas: Programa nº: 304.001.03.091.2241.2646.000 – Manutenção e Gestão da Estrutura Operacional do Ministério Público Estadual, Ele-mento de Despesa – 3.3.90.39.41 – Outros Serviços de Terceiro – Pes-soa Jurídica – Fornecimento de Alimentação. Vigência: de 25/05/2016 a 31/12/2016Valor: R$ 60.639,00 (sessenta mil seiscentos e trinta nove reais) Assinatura: 25 de maio de 2016

Assinam: Celso Jerônimo de Souza pela contratante e Geny Glaucia Monteiro Abrahão pela contratadaRio Branco – Acre, 27 de maio de 2016. _________________________________________________________

REPUBLICADO POR INCORREÇÃOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRECONSELHO SUPERIOR

C O N V O C A Ç Ã OO Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, convoca os Senhores Mem-bros do Conselho Superior para a 1ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre, que se realizará no dia 31 de maio de dois mil e dezesseis, às 11h00, na sala de reuniões anexa a Secretaria Geral do MPAC, conforme pauta abaixo.


Observação: A Ata da Sessão anterior será encaminhada, na mesma data de entrega desta convocação, ao e-mail institucional dos Senhores Membros.01- Processo n. 10.2016.00000114-9Origem: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreParte: Coordenadora Geral do CEAFObjeto: Programa curricular para ingresso e Vitaliciamento de membro do MPAC e Programa Curricular para o I Curso de Formação e Capa-citação de Membros Ingressantes na carreira do Ministério Público do Estado do Acre.Assunto: Ingresso de membros Relator: Procurador Geral de Justiça02 - Processo n. 10.2016.00000115-0Origem: Conselho Superior do Ministério Público do Estado do AcreParte: Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Acre Objeto: Proposta de regulamento Assunto: Inquérito / Processo / Recurso administrativoTipo de Processo: Procedimento de Controle AdministrativoRelatora: Corregedoria–Geral do Ministério Público 03 - Processo n. 06.2010.00000419-4Origem: Promotoria Especializada de Defesa do ConsumidorParte: Brita Lins Comércio e Exploração de MineraçãoObjeto: Revenda de GLP descumprindo as normas de segurança da ANPAssunto: Combustíveis e derivados Tipo de Processo : Inquérito CivilRelatora: Vanda Denir Milani Nogueira04 - Processo n. 06.2014.00000257-4Origem: Promotoria Especializada de Defesa do ConsumidorParte: OI Telefonia Celular – Brasil Telecom S/AObjeto: Suposta pratica abusiva de cobranças indevidas praticadas pela OI Telefonia S/AAssunto: Práticas Abusivas Tipo de Processo : Procedimento Preparatório Relatora: Vanda Denir Milani Nogueira05 - Processo n. 06.2005.00000024-3Origem: Promotoria Especializada de Defesa do ConsumidorParte: Hospital Santa JulianaObjeto: Apuração de irregularidades no Hospital Santa JulianaAssunto: Hospitais e outras Unidades de SaúdeTipo de Processo : Inquérito CivilRelatora: Vanda Denir Milani Nogueira06 - Processo n. 06.2013.00000048-3Origem: Promotoria Especializada de Defesa do ConsumidorParte: Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadores Rurais Objeto: Irregularidade na fatura de consumo cobrada pela ELETRO-BRAS na “Vila do V”Assunto: Práticas AbusivasTipo de Processo: Inquérito CivilRelatora: Vanda Denir Milani Nogueira07 - Processo n. 06.2014.00000173-1Origem: Promotoria Especializada de Defesa do ConsumidorParte: MPE Objeto: Ausência de alvará de funcionamento, más condições de fun-cionamento e higiene.Tipo de Processo: Procedimento PreparatórioAssunto: Irregularidade no atendimentoRelatora: Vanda Denir Milani Nogueira08 - Processo n. 06.2009.00000084-7Origem: Promotoria Especializada de Defesa do ConsumidorParte: Faculdade da Amazônia Ocidental – FAAOObjeto: Aumento do valor da mensalidade e alteração da grade curricu-lar do curso de Administração.Assunto: Práticas AbusivasTipo de Processo: Inquérito CivilRelatora: Vanda Denir Milani Nogueira09 - Processo n. 06.2012.00000592-0Origem: Promotoria Especializada de Defesa do ConsumidorParte: Companhia de Eletricidade do Acre e outrosObjeto: Execução de obras do programa luz para todos – Ramal Mas-sarandubaAssunto: Ministério PúblicoTipo de Processo: Energia ElétricaRelatora: Vanda Denir Milani Nogueira10 - Processo n. 06.2013.00000095-0Origem: Promotoria Especializada de Defesa do ConsumidorParte: Valcreidy da Cruz MacedoObjeto: Direito do Consumidor – Cobrança Indevida Assunto: Práticas abusivasTipo de Processo: Inquérito CivilRelatora: Vanda Denir Milani Nogueira11 - Processo n. 06.2009.00000053-3Origem: Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor

Parte: Ministério Público EstadualObjeto: Suposta duplicação na cobrança de tributosAssunto: Fornecimento de Energia ElétricaTipo de Processo: Inquérito CivilRelatora: Vanda Denir Milani Nogueira12 - Processo n. 06.2010.00000362-4Origem: Promotoria Especializada de Defesa do ConsumidorParte: Ministério Público EstadualObjeto: Irregularidades na prestação de serviçosAssunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Tipo de Processo: Inquérito CivilRelatora: Vanda Denir Milani Nogueira13 - Processo n. 06.2013.00000853-1Origem: Promotoria Especializada de Defesa do ConsumidorParte: Benedito da Silva e Silva Objeto: Supostas irregularidades contratuaisAssunto: Práticas abusivasTipo de Processo: Inquérito CivilRelatora: Vanda Denir Milani Nogueira14 - Processo n. 06.2015.00000129-0Origem: Promotoria de Justiça Cível de Senador Guiomard/ACParte: André Luiz Tavares da Cruz MaiaObjeto: Apuração de eventuais atos de improbidade administrativa pra-ticados pelo ex-prefeito do Município Assunto: Violação aos Princípios Administrativos Tipo de Processo: Inquérito CivilRelatora: Vanda Denir Milani Nogueira15 - Processo n. 06.2015.00000132-4Origem: Promotoria de Justiça Cível de Senador Guiomard/ACParte: Vanderson Moreira Marciel Objeto: Apuração de eventuais atos de improbidade administrativa rela-cionados à aquisição de combustível sem licitação. Tipo de Processo: Inquérito CivilRelatora: Vanda Denir Milani Nogueira16 - Processo n. 06.2012.00000924-8Origem: Promotoria de Justiça Cível de Senador Guiomard/ACParte: Marcos Antonio da Silva CarvalhoObjeto: Apuração de possíveis atos de improbidade administrativa con-sistentes na utilização de maquinário do Município para fins particulares Tipo de Processo: Inquérito CivilRelatora: Vanda Denir Milani Nogueira17 - Processo n. 06.2011.00000882-3Origem: Promotoria de Justiça Cível de Senador Guiomard/ACParte: Francisco Aguinaldo Cláudio Martins Objeto: Apuração de possíveis atos de improbidade administrativa e di-recionamento de licitação para locação de veículo.Tipo de Processo : Inquérito CivilRelatora: Vanda Denir Milani Nogueira18 - Processo n. 06.2014.00000409-4Origem: Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Ba-cia Hidrográfica do JuruáParte: Reinaldo Lucas BambirraObjeto: Posto de lavagem em situação irregular, poluição ambiental.Tipo de Processo: Inquérito CivilRelatora: Vanda Denir Milani Nogueira19 - Processo n. 06.2014.00000385-1Origem: Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Ba-cia Hidrográfica do JuruáParte: Miqueias Ibernon da Silva Braga Objeto: Praticas abusivas em transações com cartão de créditoTipo de Processo: Inquérito CivilRelatora: Vanda Denir Milani Nogueira20 - Processo n. 06.2015.00000526-4Origem: Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Ba-cia Hidrográfica do JuruáParte: Cleisson Luiz da Silva CostaObjeto: Poluição sonoraTipo de Processo: Inquérito CivilRelatora: Vanda Denir Milani Nogueira21 - Processo n. 06.2013.00000809-7Origem: Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Ba-cia do Baixo AcreParte: Antonio Gomes FerreiraObjeto: Apuração de possíveis danos ambientais ocasionados por des-mate e retirada de madeira�Tipo de Processo: Procedimento Preparatório Relatora: Vanda Denir Milani Nogueira22 - Processo n. 06.2013.00000713-2Origem: Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Ba-cia do Baixo AcreParte: Elídio Carneiro da Costa


Objeto: Poluição sonora.Tipo de Processo: Procedimento PreparatórioRelatora: Vanda Denir Milani Nogueira23 - Processo n. 06.2013.00000852-0Origem: Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Ba-cia do Baixo AcreParte: Raimundo Alves de Almeida Objeto: Retirada de madeira em área de reserva – Ramal do PanoramaTipo de Processo: Procedimento PreparatórioRelatora: Vanda Denir Milani Nogueira24 - Processo n. 06.2011.00000828-6Origem: Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Ba-cia do Baixo AcreParte: Marcos Thadeu de Andrade MatiasObjeto: Poluição sonora causada pela Usina Termoelétrica de Rio Bran-co - ELETRONORTETipo de Processo: Inquérito CivilRelatora: Vanda Denir Milani Nogueira25 - Processo n. 06.2014.00000370-7Origem: Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos HumanosParte: Silvia das Neves Siqueira Objeto: Apuração de possíveis ilícitos decorrentes de Intolerância racial e de orientação sexualTipo de Processo: Inquérito CivilRelatora: Vanda Denir Milani Nogueira26 - Processo n. 06.2015.00000445-4Origem: Promotoria Especializada de Habitação e UrbanismoParte: Maria Ivani Gomes da SilvaObjeto: Possíveis transtornos ocasionados por obra realizada pela SEOPTipo de Processo: Procedimento PreparatórioRelatora: Vanda Denir Milani Nogueira27 - Processo n. 06.2014.00000276-3Origem: Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo Parte: Jaime Souza MastubObjeto: Suposta invasão da Travessa São José pela empresa OXIVIDA.Tipo de Processo: Inquérito CivilRelatora: Vanda Denir Milani Nogueira28 - Processo n. 10.2015.00000210-0Origem: Conselho Superior do Ministério PúblicoParte: Corregedoria-Geral MPE/AC Objeto: Cópia integral da Reclamação Disciplinar nº 001/2015, da Cor-regedoria-Geral do Ministério Público do Estado do AcreAssunto: Ministério PúblicoRelator: Giselle Mubarac Detoni29 - Processo n. 06.2014.00000405-0Origem: Promotoria de Justiça Cível de Cruzeiro do Sul Parte: Escola 7 de SetembroObjeto: Escola com problemas administrativosAssunto: Violação aos Princípios AdministrativosRelator: Giselle Mubarac Detoni30 - Processo n. 10.2015.00000075-7Origem: Conselho Superior do Ministério PúblicoParte: Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público EstadualObjeto: Ad Referedum do Ato nº 011/2015 da PGJ – Autorizar o afas-tamento da Promotora de Justiça Alessandra Garcia Marques de suas funções institucionais para frequentar o curso de Mestrado em Direito, pelo período de 2 anos, contados a partir de 09 de março de 2015.Assunto: Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoRelator: Giselle Mubarac Detoni31 - Processo n. 06.2014.00000466-1Origem: Conselho Superior do Ministério PúblicoParte: Ministério Público do Estado do Acre – Wyndy Tavares de Oliveira e outrosObjeto: Portaria 04/2010Assunto: Medidas de proteçãoRelator: Giselle Mubarac Detoni32 - Processo n. 06.2015.00000115-7Origem: Promotoria Especializada de Defesa do ConsumidorParte: Ministério Público do Estado do AcreObjeto: Exposição a venda de produtos impróprios para o consumoAssunto: Produto ImpróprioRelator: Giselle Mubarac Detoni33 - Processo n. 06.2013.00000038-3Origem: Promotoria Especializada de Defesa do ConsumidorParte: Moradores das Vilas do “V” e Incra no Município de Porto AcreObjeto: Precariedade no fornecimento de energia elétrica aos morado-res das Vilas do “V”Assunto: Irregularidade no atendimentoRelator: Giselle Mubarac Detoni34 - Processo n. 06.2015.00000581-0Origem: Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor

Parte: Ministério Público do Estado do AcreObjeto: Sorteio “Corrida Premiada” não tem a documentação necessáriaAssunto: Jogos/ Sorteios/ Promoções ComerciaisRelator: Giselle Mubarac Detoni35 - Processo n. 06.2014.00000446-1Origem: Promotoria Especializada de Defesa do ConsumidorParte: Ministério Público do Estado do Acre.Objeto: Notícia que os caixas eletrônicos do Banco do Brasil em Rio Branco, ficam desabastecidos de dinheiro, sobre tudo nos finais de se-mana e nas datas de pagamento do serviço público.Assunto: Irregularidade no atendimentoRelator: Giselle Mubarac Detoni36 - Processo n. 06.2015.00000168-0Origem: Promotoria Especializada de Defesa do ConsumidorParte: Departamento de Vigilância Sanitária Municipal Objeto: Produtos impróprios para o consumo na Sorveteria e Pizzaria PinguimAssunto: Produto ImpróprioRelator: Giselle Mubarac Detoni37 - Processo n. 06.2005.0000012-7Origem: Promotoria Especializada de Defesa do ConsumidorParte: Escola Brigadeiro Faria Lima S/C LTDAObjeto: Prática de propaganda irregularAssunto: Estabelecimentos de EnsinoRelator: Giselle Mubarac Detoni38 - Processo n. 06.2012.00000126-7Origem: Promotoria Especializada de Defesa do ConsumidorPartes: Ministério Público do Estado do Acre / Acre Cap LegalObjeto: Trata-se de IC que visa apurar a legalidade no que diz respeito a co-mercialização pela Acre Cap Legal em parceria com a Aplub Capitalização Assunto: Jogos/ Sorteios/ Promoções ComerciasRelator: Giselle Mubarac Detoni39 - Processo n. 06.2015.00000120-2Origem: Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Ba-cia Hidrográfica do JuruáParte: Jorge Estephan de Amorim BarbaryObjeto: Constantes quedas de energia elétrica no município de Porto Walter Assunto: Energia ElétricaRelator: Giselle Mubarac Detoni40 - Processo n. 06.2015.00000277-8Origem: Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Ba-cia Hidrográfica do JuruáParte: Ministério Público do Estado do AcreObjeto: Irregularidades no número de Vereadores integrantes da Câma-ra Municipal de Cruzeiro do Sul / AC Assunto: Violação aos princípios administrativosRelator: Giselle Mubarac Detoni41 - Processo n. 06.2013.00000609-9Origem: Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Ba-cia Hidrográfica do JuruáParte: Município de Cruzeiro do Sul/ACObjeto: Pavimentação do Ramal Canela Fina Assunto: Violação aos Princípios AdministrativosRelator: Giselle Mubarac Detoni42 - Processo n. 06.2014.00000213-0Origem: Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Ba-cia Hidrográfica do JuruáParte: Ministério Público de Contas junto ao TCE/ACObjeto: Gastos irregulares da Prefeitura Municipal de Marechal Thau-maturgo com a educação, nos exercícios de 2009 e 2010 Assunto: Dano ao ErárioRelator: Giselle Mubarac Detoni43 - Processo n. 06.2015.00000174-6Origem: Promotoria Especializada de Habitação e UrbanismoParte: Ministério Público do Estado do AcreObjeto : Verificação de regularidade da edificação onde funciona a OCA, após ocorrência de incêndio de menores proporções no localAssunto: Segurança em EdificaçõesRelator: Giselle Mubarac Detoni44 - Processo n. 06.2014.00000219-6Origem: Promotoria Especializada de Habitação e UrbanismoParte: Patrik de Freitas AlvesObjeto: Verificação de regularidade e do empreendimento La Reserve com plano diretorAssunto: Ordenação da Cidade / Plano DiretorRelator: Giselle Mubarac Detoni45 - Processo n. 06.2008.00000087-8Origem: Promotoria Especializada de Habitação e UrbanismoParte: Ministério Público Estadual Objeto: Construção do prédio da Caixa Econômica FederalAssunto: Construção CivilRelator: Giselle Mubarac Detoni


46 - Processo n. 06.2016.00000098-4Origem: Promotoria Especializada de Defesa da CidadaniaParte: Conselho Estadual do Direito do Idoso – CEDI/ACObjeto: Possível violação dos direitos do idoso José da Silva Rocha e da PCD Raiane�Assunto: Estatuto do idosoRelator: Giselle Mubarac Detoni47 - Processo n. 06.2015.00000472-1Origem: Promotoria Especializada de Defesa da CidadaniaParte: MPE EX OFFICIOObjeto: Possível omissão do Poder PúblicoAssunto: Direitos e Garantias FundamentaisRelator: Giselle Mubarac Detoni48 - Processo n 06.2015.00000621-9Origem: Promotoria Especializada de Defesa da CidadaniaPartes: MPE EX OFFICIO Maria Lima da SilvaObjeto: Possível violação a direito da pessoa idosaAssunto: Crimes Previstos no Estatuto do IdosoRelator: Giselle Mubarac Detoni49 - Processo n. 06.2015.00000283-4Origem: Promotoria Especializada de Defesa da CidadaniaParte: Ministério Público do Estado do Acre e José Aureliano de SouzaObjeto: Possível violação aos direitos da pessoa IdosaAssunto: Estatuto do IdosoRelator: Giselle Mubarac Detoni50 - Processo n. 06.2016.00000040-7Origem: Promotoria Especializada de Defesa da CidadaniaParte: Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco – HUERB Objeto: Possível violação a direito da pessoa idosaAssunto: Estatuto do IdosoRelator: Giselle Mubarac Detoni51 - Processo n. 06.2011.00000895-6Origem: Promotoria Cível de Senador Guiomard/ACPartes: Ministério Público do Estado do Acre Empresa Real Norte Assunto: Deficiências, em tese, dos serviços de transporte MunicipalRelator: Giselle Mubarac Detoni52 - Processo n. 001/2015Origem: Promotoria da 1ª Zona EleitoralPartes: Procuradoria Regional Eleitoral Uheidina Maria Rocha da Silva Lima e outros Assunto: Eventuais irregularidades em doações de campanha eleitoral no pleito eleitoral de 2014Relator: Giselle Mubarac Detoni53 - Processo n. 004/13Origem: Coordenadoria da Procuradoria de Justiça Criminal e Promo-torias CriminaisParte: Promotoria Especializada de Habitação e UrbanismoAssunto: Relatório da Invasão do Loteamento Santa Mônica e AdjacênciasRelator: Giselle Mubarac Detoni54 - Processo n. 017/12Origem: Coordenadoria da Procuradoria de Justiça Criminal e Promo-torias CriminaisParte: Procurador de Justiça – Oswaldo D’Albuquerque Lima NetoAssunto: Implantação de um Fluxo Sistematizado de Atendimento Tera-pêutico Multi-institucional Relator: Giselle Mubarac Detoni55 - Processo n. 020/12Origem: Coordenadoria da Procuradoria de Justiça Criminal e Promo-torias CriminaisParte: Procurador de Justiça – Oswaldo D’Albuquerque Lima NetoAssunto: Providências Quanto a Situação Relativa às atividades de Guardadores e Lavadores de Carros (flanelinhas)Relator: Giselle Mubarac Detoni56 - Processo n. 010/12Origem: Coordenadoria da Procuradoria de Justiça Criminal e Promo-torias CriminaisParte: Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto – Procurador Coordenador da CoordCrimAssunto: Implantação do Grupo de Estudos e Apoios as Ações de Com-bate à Criminalidade - GEACRIMRelator: Giselle Mubarac Detoni57 - Processo n.002/12Origem: Coordenadoria da Procuradoria de Justiça Criminal e Promo-torias CriminaisParte: Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto Assunto: Criação e Acompanhamento da Execução do Projeto MP – Comunidade SeguraRelator: Giselle Mubarac Detoni

58 - Processo n. 029/12Origem: Coordenadoria da Procuradoria de Justiça Criminal e Promo-torias CriminaisPartes: Procuradoria-Geral de Justiça / Coordenadoria CriminalAssunto: Recanto dos BuritisRelator: Giselle Mubarac Detoni59 - Processo n. 06.2014.00000242-0 (VIRTUAL)Origem: Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse SocialPartes: Denúncia anônima / Núncia Sales de Melo Objeto: Possível ato de improbidade administrativa pela servidora públi-ca N.S.M, que lotada no Centro Educativo Adilis Nogueira Maciel, não cumpria suas funções.Assunto: Improbidade AdministrativaRelator: Giselle Mubarac Detoni60 - Processo n.06.2015.00000123-5 (VIRTUAL)Origem: Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse SocialPartes: Anônimo / Secretaria de Estado de Educação Objeto: Possível irregularidades na paralisação das atividades do Cen-tro de Apoio Pedagógico ao Deficiente Visual do Acre Assunto: Irregularidades na paralisação das atividades do CAP/ACRelator: Giselle Mubarac Detoni61 - Processo n. 06.2013.00000641-1 (VIRTUAL)Origem: Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse SocialParte: Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Objeto: Possível cometimento de crime de falsidade ideológica pelos representantes da Construtora Servilha Comércio Rep. LTDA na con-corrência n. 049/2011 – CPL 01, tendo por objetivo a contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de ampliação da Escola Craveiro CostaAssunto: Falsidade ideológicaRelator: Giselle Mubarac Detoni62 - Processo n.06.2015.00000295-6 (VIRTUAL)Origem: Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse SocialPartes: Antonio José Moreira / Corpo de Bombeiros do Estado do Acre Objeto : Possíveis irregularidades na exigência de contribuição compulsó-ria pelo Corpo de Bombeiros para o custeamento de tratamento de saúdeAssunto: Irregularidades na Exigência de Contribuição CompulsóriaRelator: Giselle Mubarac Detoni63 - Processo n. 06.2014.00000595-0 (VIRTUAL)Origem: Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse SocialRequerentes: Pedro Bezerra de Souza e Jairo na Silva Nery Objeto: Possíveis irregularidades na realização de empréstimos de grande monta pelo prefeito de Porto Acre / AC, sem a devida autoriza-ção dos vereadores do referido municípioAssunto: IrregularidadesRelator: Giselle Mubarac Detoni64 - Processo n.06.2015.00000289-0 (VIRTUAL)Origem: Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse SocialPartes: Eliane Leite da Rocha / Secretaria de Estado e Educação Objeto: Possíveis irregularidades na aplicação de provas do processo seletivo regido pelo edital nº 007 / SGA / SEEAssunto: Irregularidades na Aplicação de ProvasRelator: Giselle Mubarac Detoni65 - Processo n. 06.2013.00000545-6 (VIRTUAL)Origem: Promotoria Especializada de Defesa da SaúdeParte: Ministério Público do Estado do Acre e UnaconAssunto: Falta de material apropriado para reconstrução mamáriaRelator: Giselle Mubarac Detoni66 - Processo n. 06.2014.00000149-7 (VIRTUAL)Origem: 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do ConsumidorParte: Ministério Público do Estado do Acre e Comércios de Rio Branco/ACAssunto: Possível aumento injustificado no preço de produtos comercia-lizados em Rio Branco/ACRelator: Giselle Mubarac Detoni67 - Processo n. 06.2013.00000876-4 (VIRTUAL)Origem: 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do ConsumidorPartes: Ministério Público do Estado do Acre e UNIMEDAssunto: Irregularidades supostamente cometidas pela UnimedRelator: Giselle Mubarac Detoni68 - Processo n. 06.2013.00000036-1 (VIRTUAL)Origem: 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do ConsumidorPartes: Ministério Público do Estado do Acre e UNINORTEAssunto: Irregularidades supostamente cometidas pela UninorteRelator: Giselle Mubarac Detoni


69 - Processo n.06.2011.00000100-6 (VIRTUAL)Origem: 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do ConsumidorParte: Ministério Público do Estado do Acre e COPERVENAssunto: Suposta ilegalidade na emissão de passagens a estudantesRelator: Giselle Mubarac DetoniRio Branco - AC, 30 de maio de 2016.

Oswaldo D’Albuquerque Lima NetoProcurador-Geral de JustiçaPresidente do CSMPMEMBROS:01 – Kátia Rejane de Araújo Rodrigues (Corregedora-Geral)02 – Giselle Mubarac Detoni 03 – Vanda Denir Milani Nogueira04 – Gilcely Evangelista de Araújo Souza

MUNICIPALIDADE

CÂMARA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA

RESOLUÇÃO Nº 003 DE 22 DE JUNHO DE 2015�“Disciplina a Concessão de Diárias, no âmbito do Poder Legislativo Mu-nicipal, e dá outras providências”.O Exmo. Senhor Nericil Rodrigues de Souza, DD. Presidente da Câma-ra Municipal de Acrelândia/AC, em consonância com alínea “c” do inciso II, do Art. 19 do Regimento, com fins de subsidiar as despesas de ativi-dades parlamentares dos vereadores e dos servidores quando a serviço da Casa e da municipalidade, no uso de suas atribuições legais e,CONSIDERANDO as orientações e indicações do Tribunal de Contas do Estado do Acre, quanto à necessidade do Poder Legislativo regularizar a concessão de diárias com objetivo de subsidiar despesas dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Acrelandia, quando a serviço e de-sempenho de atividades legislativas, inerentes ao município de Acrelandia.CONSIDERANDO a Recomendação Administrativa 0001/2014/PJC/ACREL, de 01 de Dezembro de 2014, referenciada pelos autos 06.2014/00000583/8, que intui que os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Acrelândia, ao retorno das atividades, apresentem documen-tos idôneos que comprove a finalidade do deslocamento e da viagem.CONSIDERANDO a inexistência de Lei Municipal concernentes à conces-são de diárias a servidores e vereadores do Poder Legislativo Municipal, que apenas e tão somente, obedece, segue e se fundamenta nas delibera-ções da RESOLUÇÃO/CMA/ Nº 016/2012, DE 26 de Novembro de 2012.CONSIDERANDO que o Exmo. Senhor Teotônio Rodrigues Soares Ju-nior, DD. Promotor de Justiça da Comarca de Acrelândia participou de uma reunião deliberativa na sede dessa Câmara de Vereadores em fins de Dezembro de 2014, com a presença dos vereadores Nericil Rodrigues de Souza-PT; Ariston de Souza Jardim-PSDB; Hamilton Cleison de Matos Holsbach; Sionayton Rodrigues Staut-PP; Josué Silva dos Santos-PROS; Claudemir de Albuquerque Soares-PROS e Rosangela Silva dos Santos--PROS, que orientou àquela Mesa Diretora, que para os novos proce-dimentos administrativos de concessão de diárias a Câmara Municipal deveria implantar sistemática de Prestação de Contas com a devida apre-sentação de comprovante documental idôneo e Relatório de Viagens.CONSIDERANDO que na forma evidenciada por aquele representante do Ministério Público de Acrelândia e dos senhores vereadores presen-tes, ficou deliberado que as Prestações de Contas anteriores a 2014, e consequentemente concedidas em função da Resolução 16/2012, até então em vigor, deveriam ser desconsideradas, em virtude de haverem sido concedidas sem mecanismo de cobrança de prestações de contas o que dificultava a adoção de medidas fiscalizadoras.CONSIDERANDO que todos os senhores vereadores tomaram ciência daquelas tratativas administrativas ajustadas, entre esse Poder Legis-lativo e a Promotoria de Justiça de Acrelândia, ainda que verbalmente e tendo sido inclusive objeto de ciência na ordem do dia em Plenário.CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, da eco-nomicidade, da transparência, do interesse público, da eficiência, da probidade e da implantação de medidas administrativas que venham a prevenir ajuizamento de ações judiciais em função de quaisquer prática abusiva de concessão de diárias, contra vereadores e servidores do Poder Legislativo de Acrelândia...RESOLVE:Art. 1º. Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Acrelandia, que se deslocarem temporariamente do Município, a serviço de qualquer na-tureza em nome do Poder Legislativo e quando autorizado pelo Presiden-te da Casa, através de Portaria, conforme Anexo-III, desta Resolução, a se afastarem, para desempenho de atividades de interesse do Poder Legislativo, farão jus ao recebimento de verba indenizatória a título de di-árias, com fins de que seja custeado despesas com hospedagem, estadia e alimentação, direito que iniciará à partir da hora de saída do parlamen-tar ou do servidor do Poder Legislativo desta municipalidade�

Art� 2º - As despesas com transportes e deslocamentos dos senhores ve-readores e servidores, quando a serviço do Poder Legislativo, inclusive quando recebendo diárias, deverão ser custeadas pela Câmara Municipal.I - Fará jus ao ressarcimento das despesas de deslocamento aéreo, ter-restre ou aquático municipal, intermunicipal ou interestadual, o vereador ou servidor que não utilizar o veiculo oficial da Câmara Municipal, desde que devidamente protocolizado o pedido de reembolso, acompanhado dos respectivos comprovantes de gastos (tickets, bilhetes de passagens, recibos, notas fiscais, dentre outros documento idôneos) no prazo de até 05 (cinco) dias, contados de seu retorno ao Município de Acrelandia.II - A indenização de transporte corresponderá ao ressarcimento das despe-sas de viagem, pela utilização de transporte coletivo, taxi lotação ou particu-lar, para o cumprimento de atribuições de interesse do Legislativo Municipal.Art. 3º - O valor das diárias de que trata a presente Resolução, ficam acondicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financei-ra e obedecerão a seguinte valoração:I - Diária integral para deslocamentos dentro do Estado do Acre............ R$ 273,00 (duzentos setenta e três reais);II - Diária parcial para deslocamentos dentro do Estado do Acre............. R$ 136,50 (cento e trinta e seis reais e cinquenta centavos);III - Diária para deslocamentos para fora do Estado do Acre.................... R$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco centavos).Art. 4º - Considera-se necessidade de deslocamentos de vereadores ou servidores e a percepção de diárias quando da sua participação em:I - congressos, cursos, painéis e demais eventos, ainda que direcio-nados à área política; encaminhamento de proposições, protocolos de documentos oficiais, pedidos de recursos ou atendimento de demandas junto a repartições federais, estaduais e municipais, ou junto a gabine-tes do Governador do Estado, Deputados Federais ou Estaduais, em missão especial, serviços, estudos, participação em cursos de capacita-ção, treinamentos, congressos, simpósios, palestras, encontros, semi-nários e afins, a serviço de interesse público do Poder Legislativo Muni-cipal ou do município de Acrelandia, desde que relacionado ao interesse municipal e a critério discricionário do Presidente da Câmara Municipal;§1º - As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do vereador ou servidor do Poder Legislativo Municipal;§2º - Considerar-se-á como dia de deslocamento o decurso de cada 24hs (vinte e quatro) horas, contados da exata data e hora de partida do parlamentar ou do servidor do Poder Legislativo do município de origem, consoante declaração de responsabilidade do solicitante, na prestação de contas, conforme Anexo-I, desta Resolução.Art. 5º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir per-noite fora do domicílio de origem e período de 24hs (vinte e quatro) horas.Art. 6º - Será concedida tambem uma diária integral a cada dia de deslo-camento, inclusive nas situações em que o pernoite dar-se-á em trânsito.Art. 7º - Serão concedidas diárias parciais correspondentes a 50% (cin-quenta por cento) do valor disposto no art. 2º, quando no dia do retorno, o vereador ou servidor não completar inteiramente o decurso do dia de deslocamento e o período de deslocamento for superior a 12hs (doze horas) e inferior a 24 (vinte e quatro) horas.Art. 8º - O parlamentar ou o servidor do Poder Legislativo Municipal que pretender requerer diárias, deverá solicitar por escrito diretamente à Presidência da Mesa Diretora e preferencialmente, antes da realização do deslocamento, com a antecipação necessária a Diretoria Financeira envidar o processamento devido, que somente serão pagas mediante autorização prévia do Presidente da Mesa.§1º - Adota-se como modelo padrão de solicitação de diárias, o Reque-rimento a ser encaminhado ao Presidente da Mesa Diretora, conforme Anexo II, desta Resolução.Art. 9º - O parlamentar ou o servidor do Poder Legislativo Municipal que receber diárias, deverá apresentar prestação de contas à Mesa Diretora, até o quinto dia útil após o regresso, bem como, preencher Relatório de Viagem, conforme Anexo I, desta Resolução, consignando as informa-ções das atividades realizadas acompanhado dos seguintes documentos:I - Cópia do Requerimento da solicitação de diárias e descrição das atividades desenvolvidas no período;II - Documento idôneo atestando a frequência ou presença do benefici-ário no local do destino;III - Prova da devolução dos valores recebidos a maior, se for o caso.§1º - A Prestação de Contas do parlamentar ou o servidor do Poder Legislativo Municipal ao ser apresentada, deverá ser homologada pela Diretoria Financeira do Poder Legislativo, que terá a responsabilidade de, aprová-la quando estiver plenamente de acordo, rejeitá-la, ou baixá--la em diligência, quando os documentos e/ou as informações prestadas mostrarem-se incompatíveis da presente Resolução.§2º - A prestação de contas pelo recebimento de diárias, deverá ocorrer nos termos e condições estabelecidas nesta ResoluçãoArt. 10º - Nenhum servidor ou agente político poderá perceber a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) do seu provento ou subsídio mensal.


Art. 11º - A não realização da viagem pelo servidor ou vereador, implica na devolução das diárias recebidas, ou parte delas, quando reduzido o período de afastamento previamente agendado, e ao retorno do servidor ou vereador ao Município de Acrelandia, será consignado em folha de pagamento.§1º - O parlamentar ou o servidor do Poder Legislativo Municipal que receber ou utilizar diárias, indenização de alimentação ou de transporte indevidamente, ou em desacordo com as normas estabelecidas nesta Resolução, será obrigado a restituí-la de uma só vez, com o valor recebido descontado em folha de pagamento.§2º - Havendo rejeição na prestação de contas e impossibilidade de saneamento das falhas apontadas, ficará o servidor ou o vereador, impedido de re-ceber diárias até regularização da pendência, bem como, no caso do servidor ou do vereador não efetuar a viagem, devolverá o valor da diária percebida.Art. 12º - É competência da Diretoria Financeira, verificar o exato cumprimento do disposto nesta Resolução e, se constatada a inobservância das condições e exigências nela determinadas, denunciará incontinenti o pagamento das importâncias indevidas à autoridade competente, a qual de-terminará a apuração da responsabilidade, instaurando procedimento administrativo cabível, se for o caso.Art. 13 - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a atualizar, anualmente, por Resolução da Mesa Diretora, os valores das diárias de viagens constantes dos Incisos I, II e III, do Art. 2º desta Resolução, mediante a aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação do período, utilizando como índice o IGP-M/FGV.Art. 14 - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta das dotações consignadas nos orçamentos anuais.Art. 15 - Fica expressamente revogada a Resolução nº. 16/2012, datada de 26 de novembro de 2012, bem como, todas as disposições em contrário.Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Sala de Sessões, Cleonilço Salmento, em 22 de junho de 2015.REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE;

Nericil Rodrigues de Souza Presidente Sionayton Rodrigues Staut1º Secretário

Anexo IRELATÓRIO DE VIAGEM

PROPOSTO

NOME DO BENEFICIÁRIO:

CPF:

INFORMAÇÕES DA VIAGEM

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS:

PERÍODO DE AFASTAMENTO

Saída: _____ /_____/_______ às _____:______ horas

De: Para:

Retorno: _____ /_____/_______ às _____:______ horas

De: Para:

MEIO DE TRANSPORTE/IDA: AÉREO ( ) RODOVIÁRIO ( ) OFICIAL ( ) PRÓPRIO ( )MEIO DE TRANSPORTE/VOLTA: AÉREO ( ) RODOVIÁRIO ( ) OFICIAL ( ) PRÓPRIO ( )HOMOLOGAÇÃO:

ATESTO QUE A VIAGEM FOI REALIZADA CONFORME RELATÓRIO ACIMA�

Acrelandia - Acre em, ______ de __________________ de _________________________________________________Assinatura do Beneficiado

Anexo IIMODELO DE REQUERIMENTO DE DIÁRIAS/Nº ____/20____.Exmo. SenhorNOME__________________________________________DD. Presidente da Câmara Municipal de Acrelandia.Nesta.Senhor Presidente,Eu, servidor ou vereador____________________, Função: _____________da Câmara Municipal de Acrelandia, nomeado através da PORTARIA N° _____/2015, de ____ de ________ de 20___ (quando for Cargo de confiança) de acordo com a Alínea “c”, do Inciso I, do Art. 19 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, venho requerer de Vossa Excelência, a concessão de diárias para custear despesas de viagem quando a serviço desta Casa de Leis. Objetivo ou finalidade: (desenvolver redação de acordo com atividade a executar). Acrelândia - Acre, em ----- de ---------------------- de 20-----.Nestes termosPede e aguarda deferimentoNome do requerente__________________Cargo do requerente___________________

Anexo IIIPORTARIA Nº ____/20____.O Exmo. Senhor , DD. Presidente da Câmara Municipal de Acrelândia, no uso das atribuições que lhes são facultadas pelo Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal...R E S O L V E:Art. 1º - De acordo com a Alínea “c”, do Inciso II, do Art. 19 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Conceder diárias ao verea-dor___________________________________ para custear despesas de viagem. Objetivo: (Desenvolver texto pertinente).


Art. 2º - O evento ocorrerá na Cidade de Rio Branco-AC, no dia 13 de abril de 2016�Art. 3º - As despesas com hospedagem e alimentação correrão por con-ta da Câmara Municipal de Acrelandia.Art. 4º - Pelo deslocamento e indenização das despesas, o vereador faz jus a 0.5 (meia) diária conforme valores estabelecidos pela Resolu-ção nº 03/2015. Ao retorno o vereador deverá apresentar Relatório de Viagem.Acrelândia - AC, __________ de _____________ de 20_____._______________________________ Presidente

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

DECRETO LEGISLATIVO Nº10, DE 30 DE MAIO DE 2016

Concede Título de Cidadã Riobranquense a Senhora Karina de Almeida Costa de Souza.

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – ACRE DECRETA E SUA MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE:DECRETO LEGISLATIVO�Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Riobranquense a Senhora Karina de Almeida Costa de Souza.Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua pro-mulgação, revogadas as disposições em contrário.Sala de Sessões, “EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, 30 de maio de 2016�

Artêmio CostaPresidenteRose Costa1ª Secretária_________________________________________________________


Concede Título de Cidadão Riobranquense ao Senhor Raimundo Tava-res da Silva.

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – ACRE DECRETA E SUA MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE:DECRETO LEGISLATIVO�Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Riobranquense ao Senhor Raimundo Tavares da Silva.Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua pro-mulgação, revogadas as disposições em contrário.Sala de Sessões, “EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, 30 de maio de 2016�



Concede Título de Cidadão Riobranquense ao Senhor Cleudo dos San-tos Maciel.

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – ACRE DECRETA E SUA MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE:DECRETO LEGISLATIVO�Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Riobranquense ao Senhor Cleudo dos Santos Maciel.Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua pro-mulgação, revogadas as disposições em contrário.Sala de Sessões, “EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, 30 de maio de 2016.



Concede Título de Cidadão Riobranquense ao Senhor George Luiz Pe-reira Santos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – ACRE DECRETA E SUA MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE:DECRETO LEGISLATIVO�Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Riobranquense ao Senhor George Luiz Pereira Santos.Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua pro-mulgação, revogadas as disposições em contrário.Sala de Sessões, “EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, 30 de maio de 2016�



Concede Título de Cidadão Riobranquense ao Senhor João Paulo Al-meida Alves.

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – ACRE DECRETA E SUA MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE:DECRETO LEGISLATIVO�Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Riobranquense ao Senhor João Paulo Almeida Alves.Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua pro-mulgação, revogadas as disposições em contrário.Sala de Sessões, “EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, 30 de maio de 2016�



Concede Título de Cidadão Riobranquense ao Senhor Francisco das Chagas Dantas.

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – ACRE DECRETA E SUA MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE:DECRETO LEGISLATIVO�Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Riobranquense ao Senhor Francisco das Chagas Dantas.Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua pro-mulgação, revogadas as disposições em contrário.Sala de Sessões, “EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, 30 de maio de 2016.



Concede Título de Cidadão Riobranquense ao Senhor Diovanio Salla.

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – ACRE DECRETA E SUA MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE:DECRETO LEGISLATIVO�Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Riobranquense ao Senhor Diovanio Salla.Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua pro-mulgação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões, “EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, 30 de maio de 2016.


P O R T A R I A Nº 115/2016.O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, NO USO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,


R E S O L V E:Designar a Servidora Maria Luiza Afonso Nepomuceno, para responder pela Diretoria Financeira desta Casa Legislativa, no período de 31/05 a 06/06 do ano em curso.REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SERio Branco-Acre, 30 de Maio de 2016.

Artemio Lima da CostaPresidente_________________________________________________________

P O R T A R I A Nº 113/2016.O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, NO USO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,R E S O L V E:Designar o Servidor Sebastião Ângelo da Silva, para Supervisionar o Prédio desta Casa Legislativa, no período que ocorrera as Eleições Mu-nicipais de 2016.REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SERio Branco-Acre, 30 de Maio de 2016.


P O R T A R I A Nº 116/2016.O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, NO USO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,R E S O L V E:Designar o Servidor Normando Cunha Tinôco, para responder pelo Controle Interno desta Casa Legislativa, no período de 31/05 a 06/06 do ano em curso.REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SERio Branco-Acre, 30 de Maio de 2016.


P O R T A R I A Nº 114/2016.O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, NO USO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,R E S O L V E:Conceder ao Servidor Tacio Augusto Moreno de Farias, Licença - Pa-ternidade de 15 (Quinze) dias, a partir de 23 de Maio do ano em curso.REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SERio Branco-Acre, 30 de Maio de 2016.

Artemio Lima da CostaPresidente

CÂMARA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES

ESTADO DO ACRECÂMARA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES

RESOLUÇÃO Nº 012/2016, DE 30 DE MAIO DE 2016.“Dispõe sobre o deslocamento do Vereador da Câmara Municipal de Rodrigues Alves-Acre, para a cidade de Cruzeiro do Sul-Acre.”A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODRIGUES AL-VES – ACRE FAZ SABER que, no dia 30 de Maio de 2016, o plenário aprovou e ela promulgou a seguinte Resolução:Art. 1º - Fica autorizado o deslocamento do Vereador Antonio Matos da Silva, para a cidade de Cruzeiro do Sul-Acre, para realizar trabalhos administrativos, no período de 30 e 31 de maio de 2016.Art. 2º - As despesas com a execução desta resolução correrão à conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessá-rio, incluindo nelas o pagamento de 1,5 (uma e meia) diárias.Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revo-gadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Oracy Lima, em 30 de Maio de 2016.

Antonio Matos da SilvaPresidente

ACRELÂNDIA

PORTARIA Nº 15/2016O Prefeito do Município de Acrelândia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57º. Inciso II e V da Lei Orgânica do Município de Acrelândia,RESOLVE:Art. 1º Nomear a Senhora Eliana Souza da Costa, brasileira, CPF: 012.096.872-08 RG: 11394587 SSP/ AC, para exercer o cargo de Se-cretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social da (sem ônus), da Secretaria de Assistência Social da Prefeitura de Acrelândia Estado do Acre, tendo em vista o que consta na Lei Orgânica do Muni-cípio de 1993.Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.Acrelândia/AC, 25 de Maio de 2016.

JONAS DALES DA COSTA SILVAPrefeito

Publique-se,Cumpra-seCertifique-se_________________________________________________________

PORTARIA Nº 016/2016O Prefeito do Município de Acrelândia, no uso das atribuições que lhe são con-feridas pelo art. 57º. Inciso II e V da Lei Orgânica do Município de Acrelândia,RESOLVEArt. 1º Exonerar o Senhor Adalto Pereira Flor, brasileiro, CPF: 520.508.072-87 RG: 378370 SSP/ AC, do cargo de Gerente Operacio-nal III da Prefeitura Municipal de Acrelândia, Estado do Acre, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Acrelândia de 1993.Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.Acrelândia/AC, 01 de Maio de 2016.

JONAS DALES DA COSTA SILVAPrefeito

Publique-se,Cumpra-seCertifique-se_________________________________________________________

ATA N° 9ATA DA REUNIÃO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2015.Aos dias trinta do mês de maio de dois mil e dezesseis, na sala de reunião da Secretaria Municipal de Assistência Social, as 08h00min re-alizou-se a segunda Reunião Ordinária do CMAS com os membros do conselho: Edvan da Silva Mendes, Fernanda Kaluzny, Jose Augusto da Silva Costa, Cleuza Maria da silva, Rosiane de Souza Silva, Ana Greicy Oliveira do Nascimento, presidente do conselho.Aberta a sessão a senhora Ana Greicy Oliveira do Nascimento, a presiden-te do CMAS, deu boas vindas aos presentes e verificado quórum necessá-rio de membros presentes, foi realizada a reunião, no decorrer foi explicado sobre a prestação de contas e dado para fazer a análise, o senhor Edvan da silva Mendes fez algumas perguntas sobre os recursos usados, a presi-dente deu as devidas explicações sobre o que foi perguntado.Após analise, a presidente em exercício Ana Greicy Oliveira do Nasci-mento e os demais conselheiros presentes aprovaram a prestação de contas do ano de 2015. Esgotados os assuntos, a senhora Presidente do Conselho ofereceu a palavra a quem dela desejasse fazer uso não havendo manifestação agradeceu a presença de todos e considerou encerrada a reunião da qual eu Eliana Souza da Costa na qualidade de secretaria executiva do CMAS, lavrei a presente ata, que será assinada por mim e pelos demais membros do conselho.

ASSIS BRASIL

DECRETO GAPRE Nº044/2016 Assis Brasil-Acre 30 de Maio de 2016.

O Prefeito de Assis Brasil, Acre no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

DECRETAArt. 1º. Feriado no dia 31 de Maio (terça-feira) em comemoração ao dia de Nossa senhora do Perpetuo Socorro (Padroeira do Município).Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-das as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL – ACRE, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;E CUMPRA-SE;

HUMBERTO GONÇALVES FILHOPrefeito Municipal_________________________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASILGABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE ATAATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2016PREGÃO SRP Nº 003/2016 A Prefeitura Municipal de Assis Brasil, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 15 da Lei 8.666/93 e no art. 10 do Decreto Federal nº. 7.892/2013 e suas alterações, e conforme o Pregão Presencial SRP nº. 003/2016, homologado pelo Prefeito Municipal de Assis Brasil, resolve publicar os preços registrados na ARP nº. 003/2016 em favor da em-presa: MEDPLUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.193.608/0001-33, vencedora dos Lote I – Item 01 – R$ 3,00, Lote II – Item 01 – R$ 3,00, 02 – R$ 3,00, 03 – R$ 3,00, 04 – R$ 3,00, 05 – R$ 4,00, 06 – R$ 2,00, 07 – R$ 2,00, 08 – R$ 2,00, 09 – R$ 2,00, 10 – R$ 2,00, 11 – R$ 2,00, 12 – R$ 2,00, 13 – R$ 2,00, 14 – R$ 2,00, 15 – R$ 2,00, 16 – R$ 2,00, 17 – R$ 2,00, 18 – R$ 2,00, 19 – R$ 2,00, 20 – R$ 6,00, 21 – R$ 8,00, 22 – R$ 2,00. Lote III – Item 01 - R$ 2.000,00, 02 – R$ 12.500,00. Lote IV – Item 01 – R$ 15,00, 02 – R$ 35,00, 03 – R$ R$ 95,00, 04 – R$ 95,00, 05 – R$ 130,00, 06 – R$ 65,00, 07 – R$ 65,00, 08 – R$ 65,00, 09 – R$ 25,00, 10 – R$ 95,00, 11 – R$ 35,00, 12 – R$ 55,00, 13 – R$ 85,00, 14 – R$ 250,00, 15 – R$ 250,00, 16 – R$ 250,00, 17 – R$ 1.200,00, 18 – R$ 65,00, 19 – R$ 25,50, 20 – R$ 25,50, 21 – R$ 25,50, 22 – R$ 25,50, 23 – R$ 46,50, 24 – R$ 110,00, 25 – R$ R$ 160,00, 26 – R$ 110,00, 27 – R$ 0,50, 28 – R$ 0,45, 29 – R$ 0,30, 30 – R$ 12,50, 31 – R$ 25,00, 32 – R$ 35,00, 33 – R$ 35,00, 34 – R$ 35,00, 35 – R$ 10,00, 36 – R$ 10,00, 37 – R$ 9,50, 38 – R$ 9,50, 39 – R$ 80,00, 40 – R$ 20,00, 41 – R$ 20,00, 42 – R$ 65,00, 43 – R$ 89,00, 44 – R$ 7,50, 45 – R$ 35,00, 46 – R$ 180,00, 47 – R$ 55,00, 48 – R$ 10,00, 49 – R$ 10,00, 50 – R$ 10,00, 51 – R$ 85,00, 52 – R$ 75,00, 53 – R$ 75,00, 54 – R$ 38,00, 55 – R$ 45,00, 56 – R$ 15,00, 57 – R$ 215,00, 58 – R$120,00, 59 – R$120,00, 60 – R$120,00, 61 – R$120,00, 62 – R$ 220,00, 63 – R$ 220,00, 64 – R$ 220,00, 65 – R$ 15,00, 66 – R$ 7,00, 67 – R$ 10,00, 68 – R$ 55,00, 69 – R$ 15,00, 70 – R$ 15,00, 71 – R$ 15,00, 72 – R$ 45,00, 73 – R$ 60,00, 74 – R$ 18,00, 75 – R$ 32,00, 76 – R$ 450,00, 77 – R$ 35,00, 78 – R$ 9,00, 79 – R$ 8,00, 80 – R$ 190,00, 81 – R$ 35,00, 82 – R$ 90,00, 83 – R$ 5,00, 84 – R$ 5,00, 85 – R$ 35,00, 86 – R$ 22,00, 87 – R$ 100,00, 88 – R$ 5,50. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2016DATA DA VIGÊNCIA: 12/05/2017

ASSINAM: HUMBERTO GONÇALVES FILHO pela PREFEITURA MU-NICIPAL DE ASSIS BRASIL e IVAN GONÇALVES PEREIRA JUNIOR representando a(s) empresa(s) MEDPLUS COMÉRCIO E REPRESEN-TAÇÃO LTDA�_________________________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASILCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO SRP Nº 004/2016OBJETO: Contratação de Serviços de Pessoa Física para locação de veículo tipo van, sem condutor.Retirada do Edital: na sede da Prefeitura Municipal de Assis Brasil, sito a Av. Raimundo Chaar, n° 362, Centro, no horário de 08:00 às 13:00 horas, no período de 31/05 à 10/06 de 2016. Data de Abertura: 13/06/2016 às 09:00h, na Sede da Prefeitura no en-dereço acima mencionado.Obs.: as empresas interessadas deverão comparecer na Comissão Perma-nente de Licitação com o Carimbo CNPJ para realizar a retirada do Edital.Assis Brasil/AC, 31 de maio de 2016.

Marinéia Gomes Galli PereiraPresidente da CPL_________________________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASILCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO SRP Nº 005/2016OBJETO: aquisição de combustíveis.

Retirada do Edital: na sede da Prefeitura Municipal de Assis Brasil, sito a Av. Raimundo Chaar, n° 362, Centro, no horário de 08:00 às 13:00 horas, no período de 31/05 à 10/06 de 2016. Data de Abertura: 13/06/2016 às 10:00h, na Sede da Prefeitura no en-dereço acima mencionado.Obs.: as empresas interessadas deverão comparecer na Comissão Permanente de Licitação com o Carimbo CNPJ para realizar a retirada do Edital�Assis Brasil/AC, 31 de maio de 2016.

Marinéia Gomes Galli PereiraPresidente da CPL

BRASILEIA

DECRETO Nº. 017 DE 24 DE MAIO DE 2016

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÉIA - ACRE, no uso de suas atri-buições legais.RESOLVE:Art. 1º. Fica Decretado que o horário de expediente administrativo do Poder Executivo Municipal, a partir do dia 01 de junho de 2016, será horário corrido das 08h00minh às 14h00minh. Art. 2º. Os atendimentos dos serviços públicos considerados de natu-reza essenciais deverão ser garantidos pelos Órgãos e entidades da Administração Municipal.Art. 3º. -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revo-gadas as disposições em contrário.Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Gabinete do Prefeito, em 30 de maio de 2016.

Everaldo GomesPrefeito de Brasiléia _________________________________________________________

CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA VITÓRIA SALVATIERRA CÉSAR

RESOLUÇÃO Nº 01/CEVCSC EMEIVSC/2016.BRASILÉIA – ACRE, 23 DE MAIO DE 2016-05-30A Presidente do Conselho Escolar da Escolar Vitória Salvatierra César, no Uso de suas Atribuições Previstas no seu Estatuto.RESOLVE:Art. 1º - Nomear uma comissão permanente de licitação composta pelos membros abaixo discriminados:• Presidente - Gilcimar Nery de Moura• Secretaria – Maria Auxiliadora Nascimento • Fiscal – Maria Nazaré de Oliveira Art. 2º - Os membros desta comissão são designados para executarem os processos licitatórios dos recursos transferidos pelo PNAE (Progra-ma Nacional de Alimentação Escolar), através da Secretaria Municipal de Educação e PDE/MEC/PAF recursos transferidos pelo MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, para aplicação e desenvolvimento das atividades da Escola Municipal Infantil Vitória Salvatierra César, nos termos da Lei nº 007 de 08 de maio de 2002 - e outras leis de Autonomia Financeira Escolas Públicas Municipais.Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.Brasiléia-Acre 23 de maio de 2015.

Luzia dos Santos FerreiraPresidente do Conselho Escolar_________________________________________________________

EXTRATO DO CONTRATO Nº 022/2016CONTRATANTE/GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASI-LÉIA� CONTRATADO: MERCETOYA PEÇAS E ACESSORIOS IMP� E EXP. LTDA, CNPJ N.º 34.709.857/0001-05OBJETO: Aquisição de Veículos Utilitários Caminhão – CONVENIO - SUDAM para o Município de Brasileia/AC.PRAZO DE ENTREGA: Será de 60 (sessenta) dias corridos após a or-dem de Serviço.PAGAMENTO: Para será efetuado após o recebimento do equipamen-to, vistoriado por servidor responsável da Prefeitura. O PROGRAMA DE TRABALHO: 02.05.20.608.0027.1.003, DESPESAS: 4.4.90.52.00 Fonte Recurso: 120 – Convenio, 080 RP, Lote I, com o valor de R$ 243.000,00(duzentos e quarenta e três mil reais)DATA DO CONTRATO: 30 de maio de 2016.Brasiléia - Acre, 30 de maio de 2016.

EVERALDO GOMES PEREIRA DA SILVAPREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÉIA


EXTRATO DO CONTRATO Nº 023/2016CONTRATANTE/GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA. CONTRATADO: COMAUTO COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA, CNPJ N.º 04.116.398/0001-87OBJETO: Aquisição de Veículos Utilitários Caminhonete – CONVENIO - SUDAM para o Município de Brasileia/AC.PRAZO DE ENTREGA: Será de 60 (sessenta) dias corridos após a ordem de Serviço.PAGAMENTO: Para será efetuado após o recebimento do equipamento, vistoriado por servidor responsável da Prefeitura. O PROGRAMA DE TRA-BALHO: 02.05.20.608.0027.1.003, DESPESAS: 4.4.90.52.00 Fonte Recurso: 120 – Convenio, 080 RP, Lote II, com o valor de R$ 107.200,00(cento e sete mil, duzentos reais)DATA DO CONTRATO: 30 de maio de 2016.Brasiléia - Acre, 30 de maio de 2016.

EVERALDO GOMES PEREIRA DA SILVAPREFEITO MUNICIPAL DE BRASILÉIA____________________________________________________________________________________________________________________

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO PREGAO PRESENCIAL Nº 012/2016Com base nas informações constantes do processo Pregão Presenciais nº. 012/2016 e, considerando que foram cumpridos todos os pressupostos previstos em lei, nos termos do Art. 4º, inciso XXI da Lei 10.520/02, HOMOLOGO, com fundamento no artigo 7º inciso IV, do Decreto n.º 3.555/2000, o resultado do procedimento licitatório referente ao Pregão Presencial nº 012/2016, adjudicado que foi o seu objeto pelo Presidente da CPL desta Prefeitura, Sr. Roberto Rivelino B. Viga, em favor das licitantes: MERCETOYA PEÇAS ACESSORIOS IMP. E EXP LTDA, CNPJ N.º 34.709.857/000105, vencedora do LOTE I com o valor de R$ 243.000,00( duzentos e quarenta e três mil reais) e a Empresa COMAUTO COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA CNPJ N.º 04.116.398/000187, vencedora do lote II, com o valor de R$ 107.200,00(cento e sete mil e duzentos reais). Por ter apresentado a proposta dentro dos padrões exigidos pelo Edital, conforme consta na Ata de julgamento do certame, e o disposto no inciso XI, do Art. 4º da Lei nº 10.520/02. Publique-se.Brasiléia /AC, 25 de maio de 2016.

Everaldo Gomes Pereira da SilvaPrefeito Municipal de Brasiléia/Ac.

BUJARI

AVISO DE LICITAÇÃO DESERTATOMADA DE PREÇO N° 001/2016O Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Bujari/AC, o Sr. Eraldo dos Santos Viana, torna público, para conhecimento dos interessados, conforme consta em Ata, que na referido Tomada de preço Nº 001/2016, não houve comparecimento de licitante, sendo a sessão encerrada como DESERTA.Bujari/AC, 30 de maio de 2016

Eraldo dos Santos VianaPresidente da Comissão de Licitação____________________________________________________________________________________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUJARISECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE BOLSISTAS QUE ATUA-RÃO NA EDUCAÇÃO INFANTIL – PROGRAMA ASINHAS DA FLORESTANIA, EM ÁREAS RURAIS DE DIFÍCIL ACESSO.EDITAL Nº. 001/2016O Prefeito Municipal de Bujari-AC, no uso de suas atribuições legais, após a necessária vista e conferência de todos os atos havido antes, durante e após o Concurso Público n° 001/2016 , para provimento dos cargos de Bolsistas que atuarão na Educação Infantil em Áreas Rurais de difícil Aces-so da Rede Municipal de Ensino e constatando a legalidade e correção de tudo, e para fins de que se fazem necessário, HOMOLOGA o referido Concurso realização sob a égide do Edital n° 001/2016, para que produza seus reais e legais efeitos.CARGO: AGENTE EDUCADOR – EDUCAÇÃO INFANTIL ZONA RURAL – COMUNIDADE: RAMAL ESPINHAR-VILA SÃO TOMÉ

Nº ORDEM Nº� INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO TOTAL DE PONTOS CLASSIF� CRITÉRIO

DESEMPATE01 019 MARCELA FREITAS SANTOS 75 1º02 029 APARECIDA MARTINS FERREIRA COSTA 70 2º

CARGO: AGENTE EDUCADOR – EDUCAÇÃO INFANTIL ZONA RURAL – COMUNIDADE: RAMAL LINHA NOVA – DUAS IRMÃS


DESEMPATE

01 031 ALCIONE NACIMNETO DE SÁ 85 1º

02 038 JAQUELINE DA SILVA COSME SOUZA 70 2º

CARGO: AGENTE EDUCADOR – EDUCAÇÃO INFANTIL ZONA RURAL – COMUNIDADE: RAMAL DA SANACRE


DESEMPATE

01 012 SONIA MARIA LEANDRO ONOFRE 60 1º

02 014 OTONIEL SANTANA DE ABREU 45 2º

CARGO: AGENTE EDUCADOR – EDUCAÇÃO INFANTIL ZONA RURAL – COMUNIDADE: RAMAL COPAIBA/MARIZINHO


DESEMPATE

01 011 ERIZELDA BEZERRA FEITOSA 90 1º


CARGO: AGENTE EDUCADOR – EDUCAÇÃO INFANTIL ZONA RURAL – COMUNIDADE: POLO DOM MOACIR


DESEMPATE

01 021 RANIELLY LIMA DE MORAES 60 1º

02 027 ILENNE SOARES PEREIRA 45 2º

CARGO: AGENTE EDUCADOR – EDUCAÇÃO INFANTIL ZONA RURAL – COMUNIDADE: POLO ANTONIO DE HOLANDA


DESEMPATE

01 018 MARIA D’ARC DO NASCIMENTO 80 1º

02 026 MARIA ADALGISA MARTINS LIMA E SILVA 70 2º

03 017 VALQUIRIA BARBOSA 70 3° Maior tempo de experiência

04 037 IUNA BARROS CHAVES 65 4°

05 030 GEVAIR ALVES DA SILVA 30 5º

CARGO: AGENTE EDUCADOR – EDUCAÇÃO INFANTIL ZONA RURAL – COMUNIDADE: RAMAL LINHA NOVA/CEDRO ALTURA KM 25


DESEMPATE01 006 JULIANA DE SÁ BRAGA 85 1º02 005 ANA PAULA DE SÁ BRAGA 81 2º03 033 LUCIANA SOARES NEVES 75 3°04 002 ELLEN CAROLINE SILVA DA CRUZ 70 4°

CARGO: AGENTE EDUCADOR – EDUCAÇÃO INFANTIL ZONA RURAL – COMUNIDADE: RAMAL MARIZINHO


DESEMPATE01 MARIA LUIZA ASSIS DE SOUZA 65 1º

CARGO: AGENTE EDUCADOR – EDUCAÇÃO INFANTIL ZONA RURAL – COMUNIDADE: RAMAL LINHA NOVA/RAMAL SAMAUMA ALTURA DO KM 20


DESEMPATE01 007 CAROLINE BRAGA COSTA 80 1º

CARGO: AGENTE EDUCADOR – EDUCAÇÃO INFANTIL ZONA RURAL – COMUNIDADE: RAMAL ESPINHAR/RAMAL DA MADÁ ATE KM 30


DESEMPATE01 001 GESSICA SOUZA DO NASCIMENTO 65 1º

CARGO: AGENTE EDUCADOR – EDUCAÇÃO INFANTIL ZONA RURAL – COMUNIDADE: RAMAL BUJARI

Nº ORDEM Nº� INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO TOTAL DE PONTOS CLASSIF� CRITÉRIO D

ESEMPATE01 028 DELBILENY LIMA DE OLIVEIRA 91 1º02 013 FABRICIA SÁ DE FRANÇA OLIVEIRA 70 2º Maior idade03 035 KATRINE ARAUJO DE SOUZA 70 3º04 032 ALINE FERREIRA DE SOUZA 65 4º05 025 ELCINEIDE AGUIAR DOS SANTOS 41 5º

CARGO: AGENTE EDUCADOR – EDUCAÇÃO INFANTIL ZONA RURAL – COMUNIDADE: ASSENTAMENTO WALTER ACER


DESEMPATE01 004 SONIA MARIA DE SOUZA BESSA 95 1º02 041 PAULA VIVIANE OLIVEIRA DA SILVA 75 2º03 016 DAYANE TRINDADE LEITÃO 73 3°04 024 INGRID DE SOUZA OLIVEIRA 70 4º05 042 MACICLEIA SOUZA DA SILVA 61 5º06 040 LUIZ HENRIQUE SOUZA DA SILVA 58 6º07 043 CLEIA MARIANO FERREIRA 55 7º08 008 JOSE MARIA PORTELA DE OLIVEIRA 50 8º Maior idade09 034 PEDRO HENRIQUE DA SILVA COSTA 50 9º10 039 JOSE NAILTON DE OLIVEIRA MOURA 40 10º

A Candidata ADRIANA ANJOS DE SOUZA que concorria à vaga de Agente educador para a Comunidade do ramal Bujari foi desclassificada por não atender o que dispõe o item 2.1 do edital nº 001/2016, no que se refere a idade mínima de 18 anos.

Bujari/Ac, 30 de Maio de 2016

Marlete dos Santos Lopes e Silva Secretária Municipal de Educação de Bujari

87Nº 11.81587 Terça-feira, 31 de maio de 2016 DIÁRIO OFICIAL

RREO - ANEXO 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º)

Município de Cruzeiro do Sul - AC

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A ABRIL 2016/BIMESTRE MARÇO - ABRIL

R$ 1,00

RECEITAS

RECEITAS REALIZADASSALDO

A REALIZAR(a - c)

PREVISÃOINICIAL

PREVISÃOATUALIZADA

(a)No Bimestre

(b)%

(b/a)Até o Bimestre

(c)%

(c/a)

18.023.286,48 15,91 32,23RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 76.758.238,59113.268.437,52 113.268.437,52 36.510.198,93

RECEITAS CORRENTES 15,14 74.293.511,19109.336.719,93 109.336.719,93 16.556.296,29 35.043.208,74 32,05

RECEITA TRIBUTÁRIA 11,61 22,89 7.511.097,369.741.193,05 9.741.193,05 1.131.268,90 2.230.095,69

IMPOSTOS 11,16 19,81 6.604.316,698.235.584,18 8.235.584,18 919.294,56 1.631.267,49

TAXAS 14,11 39,98 896.283,991.493.347,08 1.493.347,08 210.746,97 597.063,09

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 10,01 14,40 10.496,6812.261,79 12.261,79 1.227,37 1.765,11

RECEITA PATRIMONIAL 19,01 34,59 608.711,78930.657,50 930.657,50 176.935,51 321.945,72

RECEITAS IMOBILIÁRIAS 11,48 20,91 131.471,86166.227,15 166.227,15 19.086,65 34.755,29

RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 20,65 37,57 477.239,92764.430,35 764.430,35 157.848,86 287.190,43

RECEITA DE SERVIÇOS 23,48 40,50 19.920,2033.480,20 33.480,20 7.860,00 13.560,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 15,67 33,37 63.925.617,2995.947.166,51 95.947.166,51 15.030.391,68 32.021.549,22

TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 15,67 33,37 63.925.617,2995.947.166,51 95.947.166,51 15.030.391,68 32.021.549,22

OUTRAS RECEITAS CORRENTES 7,82 16,99 2.228.164,562.684.222,67 2.684.222,67 209.840,20 456.058,11

MULTAS E JUROS DE MORA 0,00 0,00 10.482,8810.482,88 10.482,88 0,00 0,00

RECEITA DA DIVIDA ATIVA 10,70 21,66 1.470.191,981.876.676,22 1.876.676,22 200.881,77 406.484,24

RECEITAS DIVERSAS 1,12 6,22 747.489,70797.063,57 797.063,57 8.958,43 49.573,87

RECEITAS DE CAPITAL 37,31 2.464.727,403.931.717,59 3.931.717,59 1.466.990,19 1.466.990,19 37,31

ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 0,00 100.000,00100.000,00 100.000,00 0,00 0,00

ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 0,00 0,00 100.000,00100.000,00 100.000,00 0,00 0,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 38,29 38,29 2.364.727,403.831.717,59 3.831.717,59 1.466.990,19 1.466.990,19

TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 0,00 0,00 230.547,20230.547,20 230.547,20 0,00 0,00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 40,74 40,74 2.134.180,203.601.170,39 3.601.170,39 1.466.990,19 1.466.990,19

—RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) — — — —— —

SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) 76.758.238,59113.268.437,52 113.268.437,52 18.023.286,48 15,91 36.510.198,93 32,23

OPERAÇÕES DE CRÉDITO - REFINANCIAMENTO (IV) 0,000,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00

Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00

Mobiliária 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00

Contratual 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00

Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00

Mobiliária 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00

Continua 1/3

CRUZEIRO DO SUL







Continuação 2/3

DESPESAS

DESPESAS LIQUIDADAS

No Bimestre

DOTAÇÃOINICIAL

(d)

DOTAÇÃOATUALIZADA

(e)

DESPESAS EMPENHADAS

Até o BimestreNo Bimestre

(f)

Até o Bimestre

(h)

SALDO SALDO

(g) = (e-f) (i) = (e-h)

DESPESASPAGAS ATÉ O

BIMESTRE

(j)

40.334.499,88DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VIII) 20.601.648,53113.268.437,52 117.093.720,99 39.961.261,8620.757.880,02 76.759.221,11 77.132.459,13 38.207.212,61

DESPESAS CORRENTES 104.443.080,47 104.840.401,56 18.574.797,65 36.550.699,92 68.289.701,64 18.390.154,14 36.177.461,90 68.662.939,66 34.680.331,14

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 63.223.746,10 64.683.217,19 13.110.837,67 26.196.383,33 38.486.833,86 13.066.641,75 26.150.239,41 38.532.977,78 25.125.384,17

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 405.598,45 405.598,45 10.157,17 78.377,08 327.221,37 10.157,17 78.377,08 327.221,37 78.377,08

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 40.813.735,92 39.751.585,92 5.453.802,81 10.275.939,51 29.475.646,41 5.313.355,22 9.948.845,41 29.802.740,51 9.476.569,89

DESPESAS DE CAPITAL 8.279.443,61 11.707.405,99 2.183.082,37 3.783.799,96 7.923.606,03 2.211.494,39 3.783.799,96 7.923.606,03 3.526.881,47

INVESTIMENTOS 4.599.487,45 8.027.449,83 2.003.244,13 3.216.650,30 4.810.799,53 2.031.656,15 3.216.650,30 4.810.799,53 2.959.731,81

AMORTIZACAO DA DIVIDA 3.679.956,16 3.679.956,16 179.838,24 567.149,66 3.112.806,50 179.838,24 567.149,66 3.112.806,50 567.149,66

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 545.913,44 545.913,44 0,00 0,00 545.913,44 0,00 0,00 545.913,44 0,00

RESERVA DE CONTINGENCIA 545.913,44 545.913,44 0,00 0,00 545.913,44 0,00 0,00 545.913,44 0,00

RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

————— — —DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) — —

SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX) 20.601.648,53113.268.437,52 117.093.720,99 20.757.880,02 39.961.261,8676.759.221,11 77.132.459,1340.334.499,88 38.207.212,61

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA-REFINANCIAMENTO (XI) 0,00 0,00 0,000,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

RECEITAS

RECEITAS REALIZADASSALDO

A REALIZAR(a - c)

PREVISÃOINICIAL

PREVISÃOATUALIZADA

(a)No Bimestre

(b)%

(b/a)Até o Bimestre

(c)%

(c/a)

OPERAÇÕES DE CRÉDITO - REFINANCIAMENTO (IV) 0,000,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00

Contratual 0,00 0,00 0,000,00 0,00 0,00 0,00

SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (V) = (III + IV) 76.758.238,59113.268.437,52 113.268.437,52 18.023.286,48 15,91 36.510.198,93 32,23

3.451.062,93

—

—

—1.015.543,17

DÉFICIT (VI)

TOTAL (VII) = (V + VI)

SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES(UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS)

Superávit Financeiro

Reabertura de Créditos Adicionais

73.307.175,66

—

113.268.437,52

—

—

—

—

1.015.543,17

1.015.543,17

0,00

113.268.437,52

— —

—

—

—

15,91

—

—

—

—

1.015.543,17

0,00

35,28

—

—

—

—

—

—

—

18.023.286,48 39.961.261,86

Continua 2/3







Continuação 3/3

FONTE:

DESPESAS

DESPESAS LIQUIDADAS

No Bimestre

DOTAÇÃOINICIAL

(d)

DOTAÇÃOATUALIZADA

(e)

DESPESAS EMPENHADAS

Até o BimestreNo Bimestre

(f)

Até o Bimestre

(h)

SALDO SALDO

(g) = (e-f) (i) = (e-h)

DESPESASPAGAS ATÉ O

BIMESTRE

(j)

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA-REFINANCIAMENTO (XI) 0,00 0,00 0,000,00 0,000,00 0,00 0,000,00

Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (XII) = (X + XI) 20.601.648,53113.268.437,52 117.093.720,99 20.757.880,02 39.961.261,8676.759.221,11 77.132.459,1340.334.499,88 38.207.212,61

— — ——SUPERÁVIT (XIII)

TOTAL (XIV) = (XII + XIII) 20.601.648,53113.268.437,52 117.093.720,99

—

20.757.880,02 40.334.499,88

—

— 39.961.261,86 — 38.207.212,61

— — —




DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO



RREO – Anexo 2 ( LRF, Art. 52, inciso II, alínea “c” )

FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

DOTAÇÃOINICIAL

DOTAÇÃOATUALIZADA

(a)

DESPESAS EMPENHADAS

No Bimestre Até o Bimestre(b)

%(b/Total b)

SALDO

(c) = (a-b)

DESPESAS LIQUIDADAS

No Bimestre Até o Bimestre(d)

%(d/Total d)

SALDO

(e) = (a-d)

R$ 1,00

76.759.221,11 20.601.648,53 39.961.261,86DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 113.268.437,52 117.093.720,99 20.757.880,02 100,00 100,00 77.132.459,1340.334.499,88

1.261.262,34501.339,492.884.821,664.146.084,004.146.084,00Legislativa 501.339,49 3,13 3,16 2.884.821,661.261.262,34

1.261.262,34501.339,492.884.821,661.261.262,34501.339,494.146.084,004.146.084,00Ação Legislativa 3,13 3,16 2.884.821,66

371,00371,0023.400,5523.771,5523.771,55Judiciária 371,00 0,00 0,00 23.400,55371,00

371,00371,0023.400,55371,00371,0023.771,5523.771,55Defesa do Interesse Púb.No Processo Judiciário 0,00 0,00 23.400,55

6.682.921,513.371.962,889.056.972,0615.789.216,8915.254.758,89Administração 3.414.874,19 16,69 16,72 9.106.295,386.732.244,83

0,000,0016.570,900,000,0016.570,9016.570,90Planejamento e Orçamento 0,00 0,00 16.570,90

6.097.257,533.139.617,078.579.750,016.146.580,853.182.528,3814.726.330,8614.191.872,86Administração Geral 15,24 15,26 8.629.073,33

501.878,98195.858,81255.488,02501.878,98195.858,81757.367,00757.367,00Administração Financeira 1,24 1,26 255.488,02

0,000,003.000,000,000,003.000,003.000,00Controle Interno 0,00 0,00 3.000,00

0,000,002.103,800,000,002.103,802.103,80Normatização e Fiscalização 0,00 0,00 2.103,80

83.785,0036.487,00200.059,3383.785,0036.487,00283.844,33283.844,33Comunicação Social 0,21 0,21 200.059,33

0,000,0011.000,0011.000,0011.000,00Defesa Nacional 0,00 0,00 0,00 11.000,000,00

0,000,0011.000,000,000,0011.000,0011.000,00Defesa Civil 0,00 0,00 11.000,00

1.156.021,83630.579,363.924.511,815.080.533,645.059.713,19Assistência Social 630.579,36 2,87 2,89 3.924.511,811.156.021,83

20.000,000,00109.965,3320.000,000,00129.965,33129.965,33Assistência ao Idoso 0,05 0,05 109.965,33

53.505,300,000,0053.505,300,0053.505,300,00Assistência ao Portador de Deficiência 0,13 0,13 0,00

297.069,02248.478,03740.973,41297.069,02248.478,031.038.042,431.037.372,43Assistência à Criança e ao Adolescente 0,74 0,74 740.973,41

785.447,51382.101,333.073.573,07785.447,51382.101,333.859.020,583.892.375,43Assistência Comunitária 1,95 1,97 3.073.573,07

1.468.572,351.082.566,49395.681,501.864.253,851.864.253,85Previdência Social 1.082.566,49 3,64 3,67 395.681,501.468.572,35

1.352.810,651.024.685,89148.017,411.352.810,651.024.685,891.500.828,061.500.828,06Previdência Básica 3,35 3,39 148.017,41

115.761,7057.880,60247.664,09115.761,7057.880,60363.425,79363.425,79Previdência do Regime Estatutário 0,29 0,29 247.664,09

8.447.680,104.290.991,5117.021.101,6925.716.445,4925.346.945,49Saúde 4.416.736,69 21,56 21,14 17.268.765,398.695.343,80

7.368.813,633.689.547,0915.805.846,227.616.477,333.815.292,2723.422.323,5523.176.823,55Atenção Básica 18,88 18,44 16.053.509,92

507.178,14369.386,69119.800,89507.178,14369.386,69626.979,03517.979,03Assistência Hospitalar e Ambulatorial 1,26 1,27 119.800,89

21.647,074.302,0024.378,7921.647,074.302,0046.025,8640.025,86Vigilância Sanitária 0,05 0,05 24.378,79

546.811,26227.755,73933.039,12546.811,26227.755,731.479.850,381.470.850,38Vigilância Epidemiológica 1,36 1,37 933.039,12

3.230,000,00138.036,673.230,000,00141.266,67141.266,67Alimentação e Nutrição 0,01 0,01 138.036,67

0,000,003.155,703.155,703.155,70Trabalho 0,00 0,00 0,00 3.155,700,00

0,000,003.155,700,000,003.155,703.155,70Fomento ao Trabalho 0,00 0,00 3.155,70

15.680.415,547.982.768,2931.407.594,1047.088.009,6445.972.801,55Educação 7.982.768,29 38,88 39,24 31.407.594,1015.680.415,54

0,000,0021.259,500,000,0021.259,5021.259,50Administração Geral 0,00 0,00 21.259,50

0,000,001.051,900,000,001.051,901.051,90Normatização e Fiscalização 0,00 0,00 1.051,90

364.638,75243.665,00679.673,57364.638,75243.665,001.044.312,321.169.836,32Alimentação e Nutrição 0,90 0,91 679.673,57

Continua 1/3








DOTAÇÃOINICIAL

DOTAÇÃOATUALIZADA

(a)

DESPESAS EMPENHADAS


%(b/Total b)

SALDO

(c) = (a-b)

DESPESAS LIQUIDADAS


%(d/Total d)

SALDO

(e) = (a-d)

Continuação 2/3


15.680.415,547.982.768,2931.407.594,1047.088.009,6445.972.801,55Educação 7.982.768,29 38,88 39,24 31.407.594,1015.680.415,54

13.961.186,926.976.853,7926.961.570,5213.961.186,926.976.853,7940.922.757,4439.960.286,35Ensino Fundamental 34,61 34,94 26.961.570,52

1.354.589,87762.249,503.712.481,611.354.589,87762.249,505.067.071,484.788.810,48Educação Infantil 3,36 3,39 3.712.481,61

0,000,0031.557,000,000,0031.557,0031.557,00Educação de Jovens e Adultos 0,00 0,00 31.557,00

38.578,0026.158,00841.733,80880.311,80566.617,80Cultura 26.158,00 0,10 0,10 841.733,8038.578,00

38.578,0026.158,00841.733,8038.578,0026.158,00880.311,80566.617,80Difusão Cultural 0,10 0,10 841.733,80

2.521.953,981.508.432,514.407.889,827.002.174,807.180.571,20Urbanismo 1.492.087,51 6,43 6,31 4.480.220,822.594.284,98

1.621.176,42829.875,081.314.896,381.621.871,42828.904,082.936.767,802.936.767,80Administração Geral 4,02 4,06 1.315.591,38

900.777,56678.557,433.092.993,44972.413,56663.183,434.065.407,004.243.803,40Infra-Estrutura Urbana 2,41 2,25 3.164.629,44

228.271,33175.633,77659.494,67887.766,00658.030,92Saneamento 175.633,77 0,57 0,57 659.494,67228.271,33

228.271,33175.633,77659.494,67228.271,33175.633,77887.766,00658.030,92Saneamento Básico Urbano 0,57 0,57 659.494,67

8.841,495.641,4922.608,5131.450,0026.000,00Gestão Ambiental 5.641,49 0,02 0,02 22.608,518.841,49

8.841,495.641,497.608,518.841,495.641,4916.450,0011.000,00Administração Geral 0,02 0,02 7.608,51

0,000,0010.000,000,000,0010.000,0010.000,00Preservação e Conservação Ambiental 0,00 0,00 10.000,00

0,000,005.000,000,000,005.000,005.000,00Controle Ambiental 0,00 0,00 5.000,00

249.286,70138.896,27466.535,30715.822,00527.816,00Agricultura 138.896,27 0,62 0,62 466.535,30249.286,70

208.286,70133.646,2739.085,30208.286,70133.646,27247.372,00237.747,00Administração Geral 0,52 0,52 39.085,30

0,000,006.000,000,000,006.000,006.000,00Promoção da Produção Animal 0,00 0,00 6.000,00

41.000,005.250,00411.450,0041.000,005.250,00452.450,00274.069,00Abastecimento 0,10 0,10 411.450,00

0,000,0010.000,000,000,0010.000,0010.000,00Promoção da Produção Agropecuária 0,00 0,00 10.000,00

0,000,001.023.388,601.023.388,607.207,60Comércio e Serviços 0,00 0,00 0,00 1.023.388,600,00

0,000,001.016.181,000,000,001.016.181,000,00Promoção Comercial 0,00 0,00 1.016.181,00

0,000,007.207,600,000,007.207,607.207,60Turismo 0,00 0,00 7.207,60

840.507,46244.316,38259.492,541.100.000,001.100.000,00Transporte 244.316,38 2,08 2,10 259.492,54840.507,46

840.507,46244.316,38259.492,54840.507,46244.316,381.100.000,001.100.000,00Transporte Rodoviário 2,08 2,10 259.492,54

722.159,65441.921,6680.439,33806.518,98595.891,73Desporto e Lazer 445.841,66 1,80 1,81 84.359,33726.079,65

722.159,65441.921,6680.439,33726.079,65445.841,66806.518,98595.891,73Desporto Comunitário 1,80 1,81 84.359,33

654.418,58200.069,433.723.486,034.377.904,614.377.904,61Encargos Especiais 200.069,43 1,62 1,64 3.723.486,03654.418,58

654.418,58200.069,433.723.486,03654.418,58200.069,434.377.904,614.377.904,61Serviço da Dívida Interna 1,62 1,64 3.723.486,03

Continua 2/3








DOTAÇÃOINICIAL

DOTAÇÃOATUALIZADA

(a)

DESPESAS EMPENHADAS


%(b/Total b)

SALDO

(c) = (a-b)

DESPESAS LIQUIDADAS


%(d/Total d)

SALDO

(e) = (a-d)

Continuação 3/3


0,000,00545.913,44545.913,44545.913,44RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 545.913,440,00

FONTE:

39.961.261,8620.601.648,5376.759.221,1140.334.499,8820.757.880,02117.093.720,99113.268.437,52TOTAL (III) = (I + II) 100,00 100,00 77.132.459,13

1 Representa uma dotação global sem destinação específica a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais, não sendo portanto uma função. É apresentada neste demonstrativo por constar no orçamento.


RREO – ANEXO 3 (LRF, Art. 53, inciso I)

ESPECIFICAÇÃO

Mai/2015

EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES

Jun/2015



DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA


MAIO/2015 A ABRIL/2016

Jul/2015 Ago/2015 Set/2015 Out/2015 Nov/2015 Dez/2015 Jan/2016 Fev/2016 Mar/2016 Abr/2016TOTAL

(ÚLT. 12 MES.)

PREVISÃOATUALIZADA

2016

R$ 1,00

RECEITAS CORRENTES (I) 9.899.063,32 9.277.908,13 8.209.649,61 8.949.689,20 7.905.125,68 8.387.413,64 9.054.496,45 11.776.341,78 10.304.384,53 9.930.863,14 8.717.555,42 9.422.309,09 111.834.799,99 119.364.398,39

RECEITA TRIBUTÁRIA 1.607.647,72 834.608,29 591.982,99 626.993,60 525.847,75 612.594,06 507.565,21 1.360.942,85 592.387,18 506.439,61 521.578,65 609.690,25 8.898.278,16 9.741.193,05

I.P.T.U. 601.366,81 80.241,92 64.388,23 49.940,05 44.858,43 42.663,24 46.965,31 52.566,55 5.937,97 35.012,51 17.423,87 100.385,75 1.141.750,64 1.305.802,01

I.R.R.F 241.291,48 255.339,13 16.274,61 16.312,77 16.307,59 16.326,86 19.755,13 680.347,94 0,00 0,00 49.911,64 0,00 1.311.867,15 1.175.218,15

I.S.S. 506.507,80 337.050,24 391.383,74 451.074,51 382.764,71 476.984,15 392.269,24 509.979,36 310.454,93 327.510,20 329.665,76 387.910,13 4.803.554,77 5.221.154,38

I.T.B.I. 101.193,39 27.910,73 29.756,69 23.694,77 32.927,19 16.845,49 18.017,83 30.997,59 18.740,67 14.316,65 16.165,63 17.831,78 348.398,41 533.409,64

Outras Receitas Tributárias 157.288,24 134.066,27 90.179,72 85.971,50 48.989,83 59.774,32 30.557,70 87.051,41 257.253,61 129.600,25 108.411,75 103.562,59 1.292.707,19 1.505.608,87

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

RECEITA PATRIMONIAL 75.749,14 102.843,36 82.955,07 106.303,34 66.084,94 95.590,37 59.636,86 107.185,57 61.585,86 83.424,35 95.627,84 81.307,67 1.018.294,37 930.657,50

RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

RECEITA DE SERVIÇOS 3.700,00 2.340,00 3.620,00 2.480,00 2.790,00 2.630,00 4.470,00 4.420,00 3.450,00 2.250,00 2.980,00 4.880,00 40.010,00 33.480,20

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 7.971.028,30 8.204.826,18 7.430.966,83 8.092.888,94 7.230.921,08 7.513.798,60 8.410.416,06 9.704.418,85 9.528.255,78 9.211.236,98 7.971.151,14 8.642.808,76 99.912.717,50 105.974.844,97

Cota-Parte do F.P.M. 2.061.258,03 1.793.503,43 1.571.049,76 1.553.227,53 1.294.935,46 1.473.851,17 1.664.093,66 2.813.872,67 1.897.539,16 2.375.444,70 1.442.889,31 1.715.285,51 21.656.950,39 23.267.799,14

Cota-Parte do I.C.M.S. 1.639.983,58 1.848.784,84 1.717.859,40 1.960.367,05 2.014.776,37 1.778.665,85 2.208.304,94 2.361.883,01 2.392.011,86 1.680.773,73 2.138.737,13 2.020.682,30 23.762.830,06 24.525.663,63

Cota-Parte do I.P.V.A. 268.019,73 235.507,52 288.918,37 194.625,58 182.524,38 141.886,29 94.805,16 74.652,96 161.557,68 225.571,00 334.026,76 257.514,79 2.459.610,22 2.972.444,89

Cota-Parte do ITR. 1.059,44 391,09 449,33 112,31 139,72 2.223,82 144,94 178,91 72,86 247,10 111,79 300,34 5.431,65 7.278,03

Outras Transferências Correntes 784.871,28 1.368.085,62 1.519.012,17 1.699.559,79 1.355.505,73 1.608.309,12 1.556.619,61 1.201.056,59 1.844.484,70 1.332.464,15 1.436.471,27 1.748.599,05 17.455.039,08 18.465.219,33

Transferências da LC 61/1989 364,43 262,75 404,08 340,25 339,29 393,56 358,54 354,01 702,52 549,43 536,41 550,39 5.155,66 4.499,65

Transferências da LC 87/1996 3.602,34 3.602,34 3.602,34 3.602,34 3.602,34 3.602,34 0,00 3.602,34 3.602,34 3.602,34 3.602,34 3.602,34 39.625,74 45.800,15

Transferências do FUNDEB 3.211.869,47 2.954.688,59 2.329.671,38 2.681.054,09 2.379.097,79 2.504.866,45 2.886.089,21 3.248.818,36 3.228.284,66 3.592.584,53 2.614.776,13 2.896.274,04 34.528.074,70 36.686.140,15

OUTRAS RECEITAS CORRENTES 240.938,16 133.290,30 100.124,72 121.023,32 79.481,91 162.800,61 72.408,32 599.374,51 118.705,71 127.512,20 126.217,79 83.622,41 1.965.499,96 2.684.222,67

DEDUÇÕES (II) 794.850,56 776.401,25 667.862,00 742.454,79 699.263,41 680.124,49 793.541,49 870.837,39 891.097,52 857.237,70 783.980,59 799.587,63 9.357.238,82 10.027.678,46

Dedução da Receita Para Formação do FUNDEB 794.850,56 776.401,25 667.862,00 742.454,79 699.263,41 680.124,49 793.541,49 870.837,39 891.097,52 857.237,70 783.980,59 799.587,63 9.357.238,82 10.027.678,46

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I – II) 9.104.212,76 8.501.506,88 7.541.787,61 8.207.234,41 7.205.862,27 7.707.289,15 8.260.954,96 10.905.504,39 9.413.287,01 9.073.625,44 7.933.574,83 8.622.721,46 102.477.561,17 109.336.719,93

FONTE:


RREO - Anexo 4 (LRF, Art. 53, inciso II)

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES





R$ 1,00

RECEITASPREVISÃO

INICIALPREVISÃO

ATUALIZADAAté o Bimestre/2016 Até o Bimestre/2015

RECEITAS REALIZADAS

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 0,00 0,00 0,00 0,00

RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 0,00

Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00 0,00

Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 0,00

Ativo 0,00 0,00 0,00 0,00

Inativo 0,00 0,00 0,00 0,00

Pensionista 0,00 0,00 0,00 0,00

Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 0,00

Ativo 0,00 0,00 0,00 0,00

Inativo 0,00 0,00 0,00 0,00

Pensionista 0,00 0,00 0,00 0,00

Para Cobertura de Défict Atuarial 0,00 0,00 0,00 0,00

Em Regime de Débitos e Parcelamentos 0,00 0,00 0,00 0,00

Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00

Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 0,00

Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 0,00

Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 0,00

Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00

Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00

Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00

Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00

RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 0,00

Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00

Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (III) = (I + II)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS

Até oBimestre/2015

Até oBimestre/2016

Até oBimestre/2015

Até oBimestre/2016

DOTAÇÃOATUALIZADA

DOTAÇÃOINICIAL

DESPESAS

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Continua 1/3







Continuação 2/3

DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS

Até oBimestre/2015

Até oBimestre/2016

Até oBimestre/2015

Até oBimestre/2016

DOTAÇÃOATUALIZADA

DOTAÇÃOINICIAL

DESPESAS

Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Compensação Previdenciária do RPPS e o RGPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (VI) = (IV + V)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIA) (V)

0,00 0,00

0,000,00 0,00 0,00 0,00

0,00

0,00

0,000,00 0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI) 0,00 0,00 - - 0,00 0,00

APORTES REALIZADOSAPORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO

DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 0,00

Plano Financeiro 0,00

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00

Recursos para Formação de Reserva 0,00

Outros Aportes para o RPPS 0,00

Plano Previdenciário 0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00

Outros Aportes para o RPPS 0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

Valor 0,00

BENS E DIREITOS DO RPPSPERÍODO DE REFERÊNCIA

2016 2015

Caixa 0,00 0,00

Bancos Conta Movimento 0,00 0,00

Investimentos 0,00 0,00

Outros Bens e Direitos 0,00 0,00

RECEITAS REALIZADASRECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - RPPS

PREVISÃOINICIAL

PREVISÃOATUALIZADA

Até o Bimestre/2016 Até o Bimestre/2015

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 0,00 0,00 0,00 0,00

RECEITAS CORRENTES (VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00

Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00 0,00

Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 0,00

Ativo 0,00 0,00 0,00 0,00

Inativo 0,00 0,00 0,00 0,00

Pensionista 0,00 0,00 0,00 0,00

Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 0,00

Ativo 0,00 0,00 0,00 0,00

Inativo 0,00 0,00 0,00 0,00

Pensionista 0,00 0,00 0,00 0,00

Para Cobertura de Défict Atuarial 0,00 0,00 0,00 0,00

Em Regime de Débitos e Parcelamentos 0,00 0,00 0,00 0,00

Continua 2/3







Continuação 3/3

RECEITAS REALIZADASRECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - RPPS

PREVISÃOINICIAL

PREVISÃOATUALIZADA

Até o Bimestre/2016 Até o Bimestre/2015

Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00

Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 0,00

Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 0,00

Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 0,00

Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00

Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00

Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00

RECEITAS DE CAPITAL (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 0,00

Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00

Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,000,00TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS(XI) = (VIII + IX - X)

DESPESAS LIQUIDADAS

Até oBimestre/2015

Até oBimestre/2016

Até oBimestre/2015

Até oBimestre/2016

DESPESAS EMPENHADASDOTAÇÃOATUALIZADA

DOTAÇÃOINICIAL

DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - RPPS

- - - - - -DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

0,00 0,00 ADMINISTRAÇÃO (XII) 0,00 0,00 0,000,00

0,00 0,00 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,000,00

0,00 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,000,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS(XIII) = (XII)

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

FONTE:


RREO – Anexo 5 (LRF, art 53, inciso III)



DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL



R$ 1,00

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA

SALDO

Em 31 Dez 2015(A)

Em 29 Fev 2016(B)

Em 30 Abr 2016(C)

DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 38.054.815,96 37.667.504,54 39.362.730,55

DEDUÇÕES (II) 8.915.922,82 8.994.866,81 6.846.103,10

Disponibilidade de Caixa Bruta 9.651.741,42 10.480.261,16 9.232.528,35

Demais Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00

(-) Restos a Pagar Processados (Exceto Precatórios) 735.818,60 1.485.394,35 2.386.425,25

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II) 29.138.893,14 28.672.637,73 32.516.627,45

RECEITAS DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,00 0,00 0,00

PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 22.127.587,74 21.839.275,46 23.584.001,04

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (VI) = (III + IV – V)

VALOR

META DE RESULTADO NOMINAL FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO P/ O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA

RESULTADO NOMINAL

DISCRIMINAÇÃO DA META FISCAL

7.011.305,40

PERÍODO DE REFERÊNCIA

6.833.362,27

No Bimestre(C - B)

2.099.264,14

0,00

8.932.626,41

Jan a Abr 2016(C - A)

1.921.321,01

VALOR CORRENTE

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA

REGIME PREVIDENCIÁRIO

SALDO

Em 31 Dez 2015(A)

Em 29 Fev 2016(B)

Em 30 Abr 2016(C)

DÍVIDA CONSOLIDADA PREVIDENCIÁRIA (VII) 0,00 0,00 0,00

DEDUÇÕES (VIII) 0,00 0,00 0,00

Disponibilidade de Caixa Bruta 0,00 0,00 0,00

Investimentos 0,00 0,00 0,00

Demais Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00

(-) Restos a Pagar Processados 0,00 0,00 0,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA (IX) = (VII - VIII) 0,00 0,00 0,00

PASSIVOS RECONHECIDOS (X) 0,00 0,00 0,00

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA (XI) = (IX – X) 0,00 0,00 0,00

FONTE:


RREO - ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III)



DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO



R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

RECEITAS PRIMÁRIAS PREVISÃO ATUALIZADA Até o Bimestre/2016

Até o Bimestre/2015

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (I) 108.572.289,58 34.756.018,31 36.144.166,98

Receita Tributária 9.741.193,05 2.230.095,69 2.812.072,13

I.P.T.U. 1.305.802,01 158.760,10 83.557,09

I.S.S. 5.221.154,38 1.355.541,02 1.627.175,38

I.T.B.I. 533.409,64 67.054,73 162.107,82

I.R.R.F. 1.175.218,15 49.911,64 286.389,11

Outras Receitas Tributárias 1.505.608,87 598.828,20 652.842,73

Receita de Contribuição 0,00 0,00 0,00

Receitas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00

Outras Contribuições 0,00 0,00 0,00

Receita Patrimonial Líquida 166.227,15 34.755,29 60.544,28

Receita Patrimonial 930.657,50 321.945,72 343.894,56

(-) Aplicações Financeiras 764.430,35 287.190,43 283.350,28

Transferências Correntes 95.947.166,51 32.021.549,22 32.044.949,18

F.P.M. 18.751.257,96 5.944.927,03 5.960.403,43

I.P.V.A 2.377.955,91 782.935,32 747.634,08

I.C.M.S. 19.620.530,90 6.585.764,09 6.543.585,61

Convênios 0,00 0,00 0,00

Outras Transferências Correntes 55.197.421,74 18.707.922,78 18.793.326,06

Demais Receitas Correntes 2.717.702,87 469.618,11 1.226.601,39

Dívida Ativa 1.876.676,22 406.484,24 775.859,44

Diversas Receitas Correntes 841.026,65 63.133,87 450.741,95

RECEITAS DE CAPITAL (II) 3.931.717,59 1.466.990,19 1.047.885,24

Operações de Crédito (III) 0,00 0,00 0,00

Amortização de Empréstimos (IV) 0,00 0,00 0,00

Alienação de Ativos (V) 100.000,00 0,00 0,00

Transferências de Capital 3.831.717,59 1.466.990,19 1.047.885,24

Convênios 3.601.170,39 1.466.990,19 1.047.885,24

Outras Transferências de Capital 230.547,20 0,00 0,00

Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (VI) = (II - III - IV - V) 3.831.717,59 1.466.990,19 1.047.885,24

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (VII) = (I + VI) 112.404.007,17 36.223.008,50 37.192.052,22

DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS EMPENHADASDOTAÇÃO

ATUALIZADA Até o Bimestre/2016




DESPESAS PRIMÁRIAS

104.840.401,56 36.177.461,90 33.253.661,2636.550.699,92 33.517.956,73DESPESAS CORRENTES (VIII)

64.683.217,19 26.150.239,41 23.149.981,3626.196.383,33 23.149.981,36 Pessoal e Encargos Sociais

405.598,45 78.377,08 68.265,1378.377,08 68.265,13 Juros e Encargos da Dívida (IX)

39.751.585,92 9.948.845,41 10.035.414,7710.275.939,51 10.299.710,24 Outras Despesas Correntes

104.434.803,11 36.472.322,84 33.449.691,60 36.099.084,82 33.185.396,13DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (X) = (VIII - IX)

11.707.405,99 3.783.799,96 3.177.836,073.783.799,96 3.857.147,17DESPESAS DE CAPITAL (XI)

8.027.449,83 3.216.650,30 2.367.558,863.216.650,30 2.667.318,86 Investimentos

0,00 0,00 0,000,00 0,00 Inversões Financeiras

0,00 0,00 0,000,00 0,00 Concessão de Empréstimos (XII)

0,00 0,00 0,000,00 0,00 Aquisição de título de Capital já Integralizado (XIII)

0,00 0,00 0,000,00 0,00 Demais Inversões Financeiras

3.679.956,16 567.149,66 810.277,21567.149,66 1.189.828,31 Amortização da Dívida (XIV)

8.027.449,83 3.216.650,30 2.667.318,86 3.216.650,30 2.367.558,86DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XV) = (XI - XII - XIII - XIV)

545.913,44 - -- -RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)

36.117.010,46 39.315.735,12 35.552.954,9939.688.973,14113.008.166,38DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XVIII) = (X + XV + XVI + XVII)




DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO



DISCRIMINAÇÃO DA META FISCAL

META DE RESULTADO PRIMÁRIO FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO P/ O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA

SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Superávit Financeiro

Reabertura de Créditos Adicionais

RESULTADO PRIMÁRIO (XIX) = (VII - XVIII) -3.092.726,62

0,00

1.015.543,17

1.015.543,17-

-

-

-3.465.964,64

-

-

-

-604.159,21 1.075.041,76

-

-

- 0,00

0,00

0,00

1.639.097,23

VALOR CORRENTE

0,00


RP NÃO PROCESSADOS

R$ 1,00

Pagos CanceladosSaldo

(a)

Inscritos

Liquidados Pagos CanceladosSaldo

(b)Saldo Total

(a+b)



DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO



RP PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

Em ExercíciosAnteriores

Inscritos

RREO - Anexo 7 (LRF, art. 53, inciso V)

PODER/ÓRGÃOEm 31 de

Dezembro de2015

Em 31 deDezembro de

2015


392.452,17 587.933,36 62.499,19 62.499,19343.366,43RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (I) 103.442,60 - 642.094,24632.376,00 - 1.167.528,41 1.799.904,41

392.452,17 103.442,60 0,00 632.376,00 642.094,24 587.933,36 62.499,19 62.499,19 0,00 1.167.528,41343.366,43EXECUTIVO 1.799.904,41

392.452,17 103.442,60 0,00 632.376,00 642.094,24 587.933,36 62.499,19 62.499,19 0,00 1.167.528,41 1.799.904,41343.366,43ADMINISTRAÇÃO DIRETA

0,00 0,00 0,00 1.489,00 15.437,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.437,00 16.926,001.489,00FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

0,00 0,00 0,00 607,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 607,40607,40GABINETE DO PREFEITO

36,00 0,00 0,00 36,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 36,000,00SEC. MUNIC. DE AÇAO URBANA E LIMPEZA PUBLICA

126.130,60 37.155,47 0,00 101.725,88 83,00 0,00 0,00 0,00 0,00 83,00 101.808,8812.750,75SEC. MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS PUBLICAS

4.188,34 0,00 0,00 5.561,06 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 6.561,061.372,72SECRET MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

7.363,72 0,00 0,00 7.363,72 0,00 382.087,67 0,00 0,00 0,00 382.087,67 389.451,390,00SECRET. MUNIC DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO

0,00 0,00 0,00 19.505,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 19.505,0019.505,00SECRET. MUNIC. DE TRANSPORTE E TRANSITO

0,00 0,00 0,00 118.282,50 3.277,59 0,00 0,00 0,00 0,00 3.277,59 121.560,09118.282,50SECRET.MUNIC.DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO

0,00 0,00 0,00 760,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 760,00760,00SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

0,00 0,00 0,00 23.057,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 23.057,1523.057,15SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E VIAÇÃO

47.482,37 0,00 0,00 47.482,37 320,00 0,00 0,00 0,00 0,00 320,00 47.802,370,00SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

720,00 0,00 0,00 5.224,30 225,00 0,00 0,00 0,00 0,00 225,00 5.449,304.504,30SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO

0,00 0,00 0,00 4.723,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.723,334.723,33SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

380,00 0,00 0,00 380,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 380,000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO

0,00 0,00 0,00 19.455,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 19.455,0019.455,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.943,35 0,00 0,00 1.943,35 0,00 394,00 0,00 0,00 0,00 394,00 2.337,350,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO

0,00 0,00 0,00 663,06 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 663,06663,06SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.208,90 0,00 0,00 1.208,90 0,00 962,50 0,00 0,00 0,00 962,50 2.171,400,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO


40,00 0,00 0,00 40,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40,000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO


72.449,57 38.290,35 0,00 44.340,43 0,00 12.598,00 12.598,00 12.598,00 0,00 0,00 44.340,4310.181,21SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO

2.218,34 0,00 0,00 2.218,34 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.218,340,00SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

0,00 0,00 0,00 9.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.000,009.000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

32.786,45 0,00 0,00 32.786,45 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 32.786,450,00SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

0,00 0,00 0,00 678,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 678,00678,00SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

51.215,94 21.990,00 0,00 53.871,34 785,40 120.860,00 0,00 0,00 0,00 121.645,40 175.516,7424.645,40SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

0,00 0,00 0,00 1.438,64 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.438,641.438,64SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1.355,30 0,00 0,00 1.355,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.355,300,00SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

0,00 0,00 0,00 510,10 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 510,10510,10SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0,00 0,00 0,00 52,59 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 52,5952,59SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO


0,00 0,00 0,00 3.545,12 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.545,123.545,12SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO


0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.880,00 0,00 0,00 0,00 9.880,00 9.880,000,00SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE DO PREFEITO

873,75 0,00 0,00 873,75 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 873,750,00SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

42.059,54 6.006,78 0,00 107.560,83 620.966,25 61.151,19 49.901,19 49.901,19 0,00 632.216,25 739.777,0871.508,07SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE


RP NÃO PROCESSADOS

R$ 1,00

Pagos CanceladosSaldo

(a)

Inscritos

Liquidados Pagos CanceladosSaldo

(b)Saldo Total

(a+b)



DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO



RP PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES


Inscritos

RREO - Anexo 7 (LRF, art. 53, inciso V)

PODER/ÓRGÃOEm 31 de

Dezembro de2015

Em 31 deDezembro de

2015


- - - --RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (II) - - -- - - -

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000,00 0,00

392.452,17 103.442,60 0,00 632.376,00 642.094,24 587.933,36 62.499,19 62.499,19 0,00 1.167.528,41 1.799.904,41343.366,43TOTAL (III) = (I + II):

FONTE:


DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE

MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL - AC




23.267.799,14

RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72)

RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)

1- RECEITAS DE IMPOSTOS

2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI

1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF

1.5- Receita Resultante do Imposto Territorial Rural - ITR (CF, art. 153, §4º, inciso III)

2.1- Cota-Parte FPM

1.1.1- IPTU

1.1.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPTU

1.1.3- Dívida Ativa do IPTU

1.1.4- Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IPTU

1.1.5- (-) Deduções da Receita do IPTU

1.2.1- ITBI

1.2.3- Dívida Ativa do ITBI

1.2.4- Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITBI

1.2.5- (-) Deduções da Receita do ITBI

1.3.1- ISS

1.3.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ISS

1.3.3- Dívida Ativa do ISS

1.3.4- Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ISS

1.3.5- (-) Deduções da Receita do ISS

1.4.1- IRRF

1.4.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IRRF

1.4.3- Dívida Ativa do IRRF

1.4.4- Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IRRF

1.4.5- (-) Deduções da Receita do IRRF

1.5.1- ITR

1.5.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITR

1.5.3- Dívida Ativa do ITR

1.5.4- Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITR

1.5.5- (-) Deduções da Receita do ITR

1.2.2- Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITBI

RECEITAS DO ENSINO

R$ 1,00

0,00

0,00

533.409,64

533.409,64

0,00

0,00

0,00

0,00

5.221.154,38

5.221.154,38

0,00

0,00

0,00

0,00

1.175.218,15

1.175.218,15

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

50.823.485,49

23.267.799,14

23.267.799,14

1.305.802,01

10.482,88

1.876.676,22

PREVISÃOATUALIZADA

(a)

10.122.743,28

3.192.961,11

Até o Bimestre(b)

0,00

0,00

67.054,73

67.054,73

0,00

0,00

0,00

0,00

1.355.541,02

1.355.541,02

0,00

0,00

0,00

0,00

49.911,64

49.911,64

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

565.244,34

158.760,10

0,00

406.484,24

2.037.751,73

3.192.961,11

1.305.802,01

10.482,88

1.876.676,22

533.409,64

533.409,64

5.221.154,38

5.221.154,38

1.175.218,15

1.175.218,15

_

50.823.485,49

_

_

_

_

_

_

_

_

_

_

_

_

_

_

_

_

_

_

_

10.122.743,28

PREVISÃOINICIAL

RECEITAS REALIZADAS

%(c) = (b/a)x100

0,00

0,00

12,57

12,57

0,00

0,00

0,00

0,00

25,96

25,96

0,00

0,00

0,00

0,00

4,25

4,25

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

32,78

31,94

31,94

20,13

17,70

0,00

21,66

12,16

20,13

ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

60.946.228,77

24.525.663,63

45.800,15

4.499,65

7.278,03

2.972.444,89 978.670,23

0,00

2.972.444,89

24.525.663,63

45.800,15

4.499,65

7.278,03

_

1.993.118,15

725.897,04

8.056,16

900.231,25

164.872,04

37.328,30

156.733,36

200.000,00

200.000,00

PREVISÃOATUALIZADA

(a)

0,00

1.993.118,15

725.897,04

8.056,16

900.231,25

164.872,04

37.328,30

156.733,36

200.000,00

200.000,00

0,00

0,00

0,00

18.697.265,86

Até o Bimestre(b)

806.442,79

106.919,09

0,00

306.175,55

44.932,02

320.689,63

27.726,50

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

PREVISÃOINICIAL

_

_

_

PREVISÃOINICIAL

10.027.678,46

4.516.541,18

4.905.132,73

9.160,03

899,93

1.455,61

594.488,98

36.737.287,21

36.686.140,15

_

51.147,06

26.658.461,69

2.193.118,15

PREVISÃOATUALIZADA

(a)

4.516.541,18

4.905.132,73

9.160,03

899,93

1.455,61

594.488,98

36.737.287,21

36.686.140,15

0,00

51.147,06

26.658.461,69

10.027.678,46

806.442,79

Até o Bimestre(b)

9.000.015,92

1.486.231,65

1.646.440,93

2.881,84

467,73

146,38

195.734,91

12.350.574,27

12.331.919,36

0,00

18.654,91

3.331.903,44

RECEITAS REALIZADAS

RECEITAS REALIZADAS

2.193.118,15

_

33,57

31,46

51,98

10,06

32,92

0,00

30,68

%(c) = (b/a)x100

40,46

14,73

0,00

34,01

27,25

859,11

17,69

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

36,77

%(c) = (b/a)x100

33,57

31,46

51,97

10,06

32,92

33,62

33,61

0,00

36,47

33,23

32,91

33,76

3- TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1 + 2)

RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

4- RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINC. AO ENSINO

5- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE

6- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

7- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

8- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

9- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4 + 5 + 6 + 7 + 8)

RECEITAS DO FUNDEB

10- RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB

11- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB

12- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 – 10)

2.2- Cota-Parte ICMS

2.3- ICMS-Desoneração – L.C. nº87/1996

2.4- Cota-Parte IPI-Exportação

2.5- Cota-Parte ITR

2.6- Cota-Parte IPVA

2.7- Cota-Parte IOF-Ouro

5.1- Transferências do Salário-Educação

5.2- Transferências Diretas - PDDE

5.3- Transferências Diretas - PNAE

5.4- Transferências Diretas - PNATE

5.5- Outras Transferências do FNDE

5.6- Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE

6.1- Transferências de Convênios

6.2- Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios

10.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.1.1)

10.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.2)

10.3- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.3)

10.4- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.4)

10.5- Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadados Destinados ao FUNDEB – (20% de (1.5 + 2.5))

10.6- Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.6)

11.1- Transferências de Recursos do FUNDEB

11.2- Complementação da União ao FUNDEB

11.3- Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB

FUNDEB

0,002.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d

2.1.3- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea e 0,00

2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b

0,00

0,00

0,00

60.946.228,77

23.267.799,14

_

_

0,00

0,00

16.659.514,13

7.431.158,68

7.431.158,68

0,00

0,00

8.232.205,02

14.409,36

2.338,75

732,09







Continuação 2/3

23.1- Creche

45.841,81

0,00

0,00

OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE

13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

14- OUTRAS DESPESAS

16- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB

17- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB

18- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17)

19 - TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 18)

CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE

20 – RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2015 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS

21 – DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2016 ²

22- IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS À MDE (25% de 3)³

23- EDUCAÇÃO INFANTIL

DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL

30- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)

31- DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO

33- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB

35- RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

36- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS

VINCULADOS AO ENSINO = (46 j)

37- TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (30 + 31 + 32 + 33 + 34 + 35 + 36)

38- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((23 + 24) – (37))

39- MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS EM MDE5 ((38) / (3) x 100) %

34- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS

13.1- Com Educação Infantil

13.2- Com Ensino Fundamental

14.1- Com Educação Infantil

14.2- Com Ensino Fundamental

16.1 - FUNDEB 60%

16.2 - FUNDEB 40%

17.1 - FUNDEB 60%

17.2 - FUNDEB 40%

19.1 - Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério¹ (13 - (16.1 + 17.1)) / (11) x 100) %

19.2 - Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (16.2 + 17.2)) / (11) x 100) %

19.3 - Máximo de 5% não Aplicado no Exercício (100 - (19.1 +19.2)) %

23.1.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB

INDICADORES DO FUNDEB

4

9.018.670,83

5.835.686,88

31,21

RECEITAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE

DESPESAS DO FUNDEB

4.788.810,48

0,00

1.995.857,00

1.073.242,87

5.845.229,71

0,00

0,00

0,00

0,00

43.655.759,79

4.788.810,48

1.719.710,61

0,00

1.995.857,00

1.073.242,87

6.851.858,99

0,00

0,00

0,00

0,00

%(f)=(e/d)x100

22,48

23,38

0,00

24,20

34,20

36,06

0,00

0,00

0,00

0,00

Até o Bimestre(e)

1.076.338,90

402.022,13

0,00

483.053,49

11.307.576,45

2.470.442,36

0,00

0,00

0,00

0,00

Até o Bimestre(g)

1.076.338,90

402.022,13

0,00

483.053,49

191.263,28

11.307.576,45

2.470.442,36

0,00

0,00

0,00

0,00

%(h)=(g/d)x100

22,48

23,38

24,20

17,82

34,20

36,06

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE

OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARAFINANCIAMENTO DO

ENSINO

DOTAÇÃOINICIAL

41- DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

42- DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO

43- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

44- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (40 + 41 + 42 + 43)

44.708.230,88

DOTAÇÃOATUALIZADA

(d)

DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS EMPENHADAS

14.854.357,71

Até o Bimestre(e)

Até o Bimestre(g)

%(h)=(g/d)x100

40- DESPESAS CUSTEADAS COM A APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

0,00 0,00 0,00 0,000,00

725.897,04 635.897,04 111.214,46 111.214,46 17,49

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

1.580.092,82 1.732.829,82 714.843,37 714.843,37 41,25

2.305.989,86 2.368.726,86 826.057,83 826.057,83 34,87

1.719.710,61

1.719.710,61 1.719.710,61

3.069.099,873.069.099,87

38.866.949,31 39.919.420,40 13.778.018,81

674.316,77

402.022,13 23,38

34,51

21,97 674.316,77 21,97

34,5113.778.018,81

402.022,13 23,38

191.263,28 17,82

VALOR

VALOR

VALOR

0,00

12.192.652,07

57,10

41,62

1,28

%(f)=(e/d)x100

33,23

0,00

17,49

0,00

41,25

34,87

45- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (29 + 44) 45.961.749,65 47.076.957,74 15.680.415,54 33,31 15.680.415,54 33,31

_

_

0,000,00

_

45.841,81

_

_

_

32- RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ O BIMESTRE = (50 h)

14.854.357,71

0,00

33,23

DOTAÇÃOINICIAL

DOTAÇÃOATUALIZADA

(d)

12.406.887,9012.361.046,09 38,194.737.950,344.737.950,34

22.656.530,51

1.995.857,00

20.660.673,51

14.080.756,70

1.719.710,61 1.719.710,61

14.126.598,51

20.660.673,51

1.995.857,00

22.656.530,51

36.783.129,0236.737.287,21

%(h)=(g/d)x100

31,13

24,20

31,80

36,39

23,38

33,1512.192.652,07

402.022,13

5.139.972,47

6.569.626,11

483.053,49

7.052.679,607.052.679,60

483.053,49

6.569.626,11

402.022,13

5.139.972,47

12.192.652,07

DOTAÇÃOINICIAL

DOTAÇÃOATUALIZADA

(d)

DESPESAS LIQUIDADAS

Até o Bimestre(g)

Até o Bimestre(e)

15- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13 + 14)

33.021.719,60 33.067.561,41

25- ENSINO MÉDIO

26- ENSINO SUPERIOR

27- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR

28- OUTRAS

29- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (23 + 24 + 25 + 26 + 27 + 28)

24.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB

24.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

23.1.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

23.2.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB

23.2.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

23.2- Pré-escola

24- ENSINO FUNDAMENTAL

PREVISÃOINICIAL

15.236.557,19

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre(b)

%(c)=(b/a)x100

4.674.316,47 30,68

PREVISÃOATUALIZADA

(a)

15.236.557,19

9.000.015,92

0,00

DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB

38,19

23,38

36,39

31,80

24,20

33,15

31,13

DESPESAS EMPENHADAS

%(f)=(e/d)x100

18.654,91

0,00







Continuação 3/3

RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA

DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO

46- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE

FLUXO FINANCEIRO DOS RECURSOS

47- SALDO FINANCEIRO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2015

48- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE

49- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE

50- (+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE

51- (=) SALDO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ATUAL

46.1 - Executadas com Recursos de Impostos Vinculados ao Ensino

46.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB

49.1 Orçamento do Exercício

49.2 Restos a Pagar

SALDO ATÉ O BIMESTRE

146.410,46

0,00

146.410,46

CANCELADO EM 2016(j)

0,00

0,00

0,00

VALOR

FUNDEB(h)

0,00

12.331.919,36

0,00

0,00

0,00

18.654,91

12.350.574,27

FUNDEF

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

FONTE:

¹ Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.

² Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: "Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser

utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional."

³ Caput do art. 212 da CF/19884

5

6

Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício

Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V.

Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento poderá ser feito com base na despesa empenhada ou na despesa liquidada.No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.

7 Essa coluna poderá ser apresentada somente no último bimestre.


RREO - ANEXO 9 (LRF, art.53, § 1º, inciso I)



DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL



R$ 1,00

RECEITAS(b)

PREVISÃOATUALIZADA

(a)

SALDO NÃOREALIZADO(c) = (a - b)

RECEITAS REALIZADAS

RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO¹ (I) 0,00 0,000,00

DESPESAS

DOTAÇÃOATUALIZADA

(d)

SALDO NÃOEXECUTADO

(f)=(d-e)

DESPESASEMPENHADAS

(e)

DESPESASLIQUIDADAS

INSCRITAS EMRESTOS

A PAGAR NÃOPROCESSADOS

3.783.799,96 0,0011.707.405,99DESPESAS DE CAPITAL 7.923.606,033.783.799,96

0,00 0,000,00 (-) Incentivos Fiscais a Contribuintes por Instituições Financeiras 0,000,00

0,00 0,000,00 (-) Incentivos Fiscais a Contribuintes 0,000,00

DESPESA DE CAPITAL LÍQUIDA (II): 11.707.405,99 3.783.799,96 3.783.799,96 7.923.606,030,00

FONTE:

RESULTADO PARA APURAÇÃO DA REGRA DE OURO (III) = (I - II) -11.707.405,99 -3.783.799,96 -7.923.606,03--


RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II)

EXERCÍCIO



DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

2015 a 2089

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS

(a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

(b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO

c = ( a - b )

SALDO FINANCEIRODO EXERCÍCIO

(d)=("d" exercício anterior) + (c)

R$ 1,00

2015 0,00 0,00 0,00 0,00

2016 0,00 0,00 0,00 0,00

2017 0,00 0,00 0,00 0,00

2018 0,00 0,00 0,00 0,00

2019 0,00 0,00 0,00 0,00

2020 0,00 0,00 0,00 0,00

2021 0,00 0,00 0,00 0,00

2022 0,00 0,00 0,00 0,00

2023 0,00 0,00 0,00 0,00

2024 0,00 0,00 0,00 0,00

2025 0,00 0,00 0,00 0,00

2026 0,00 0,00 0,00 0,00

2027 0,00 0,00 0,00 0,00

2028 0,00 0,00 0,00 0,00

2029 0,00 0,00 0,00 0,00

2030 0,00 0,00 0,00 0,00

2031 0,00 0,00 0,00 0,00

2032 0,00 0,00 0,00 0,00

2033 0,00 0,00 0,00 0,00

2034 0,00 0,00 0,00 0,00

2035 0,00 0,00 0,00 0,00

2036 0,00 0,00 0,00 0,00

2037 0,00 0,00 0,00 0,00

2038 0,00 0,00 0,00 0,00

2039 0,00 0,00 0,00 0,00

2040 0,00 0,00 0,00 0,00

2041 0,00 0,00 0,00 0,00

2042 0,00 0,00 0,00 0,00

2043 0,00 0,00 0,00 0,00

2044 0,00 0,00 0,00 0,00

2045 0,00 0,00 0,00 0,00

2046 0,00 0,00 0,00 0,00

2047 0,00 0,00 0,00 0,00

2048 0,00 0,00 0,00 0,00

2049 0,00 0,00 0,00 0,00

2050 0,00 0,00 0,00 0,00

2051 0,00 0,00 0,00 0,00

2052 0,00 0,00 0,00 0,00

2053 0,00 0,00 0,00 0,00

2054 0,00 0,00 0,00 0,00

2055 0,00 0,00 0,00 0,00

2056 0,00 0,00 0,00 0,00

2057 0,00 0,00 0,00 0,00

2058 0,00 0,00 0,00 0,00

2059 0,00 0,00 0,00 0,00

2060 0,00 0,00 0,00 0,00

2061 0,00 0,00 0,00 0,00

2062 0,00 0,00 0,00 0,00

2063 0,00 0,00 0,00 0,00

2064 0,00 0,00 0,00 0,00

2065 0,00 0,00 0,00 0,00

2066 0,00 0,00 0,00 0,00

2067 0,00 0,00 0,00 0,00

2068 0,00 0,00 0,00 0,00

2069 0,00 0,00 0,00 0,00

2070 0,00 0,00 0,00 0,00

2071 0,00 0,00 0,00 0,00

2072 0,00 0,00 0,00 0,00


RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II)

EXERCÍCIO



DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

2015 a 2089

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS

(a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

(b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO

c = ( a - b )

SALDO FINANCEIRODO EXERCÍCIO

(d)=("d" exercício anterior) + (c)

R$ 1,00

2073 0,00 0,00 0,00 0,00

2074 0,00 0,00 0,00 0,00

2075 0,00 0,00 0,00 0,00

2076 0,00 0,00 0,00 0,00

2077 0,00 0,00 0,00 0,00

2078 0,00 0,00 0,00 0,00

2079 0,00 0,00 0,00 0,00

2080 0,00 0,00 0,00 0,00

2081 0,00 0,00 0,00 0,00

2082 0,00 0,00 0,00 0,00

2083 0,00 0,00 0,00 0,00

2084 0,00 0,00 0,00 0,00

2085 0,00 0,00 0,00 0,00

2086 0,00 0,00 0,00 0,00

2087 0,00 0,00 0,00 0,00

2088 0,00 0,00 0,00 0,00

2089 0,00 0,00 0,00 0,00

Projeção atuarial elaborada em 30/04/2016 e oficialmente enviada para o Ministério da Previdência Social - MPS.

FONTE:




DEMONSTRATIVOS DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DE RECURSOS



DESPESAS(APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS)

DOTAÇÃOATUALIZADA

(d)

DESPESASEMPENHADAS

DESPESASLIQUIDADAS

DESPESASPAGAS

(e)

DESPESASINSCRITAS EM

RESTOS APAGAR NÃO

PROCESSADOS

PAGAMENTODE RESTOSA PAGAR (f)

SALDOA PAGAR(g)=(d-e)

Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

RREO - ANEXO 11 (LRF, art. 53, § 1º, inciso III)

RECEITA DE CAPITAL

RECEITAS

PREVISÃOATUALIZADA

(a)

RECEITAS REALIZADASAté o Bimestre

(b)

SALDO A REALIZAR (c) = (a-b)

R$ 1,00

ALIENAÇÃO DE ATIVOS 100.000,00 0,00 100.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 0,00 0,00 0,00

ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 100.000,00 0,00 100.000,00

TOTAL 100.000,00 0,00 100.000,00

SALDO FINANCEIRO A APLICAR

0,00

Em 2015(h)

Em 2016(i) = (b) - (e+f)

0,00

SALDO ATUAL(j) = (h+i)

0,00

FONTE:


RREO - ANEXO 12 (LC 141/2012, art. 35)

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE





R$ 1,00

RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE PREVISÃOATUALIZADA

(c) Até o Bimestre (d)

%(d/c)*100

RECEITAS REALIZADAS PREVISÃOINICIAL

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS 15.034.041,36 5.090.595,56 33,8615.034.041,36

Provenientes da União 15.034.041,36 5.090.595,56 33,8615.034.041,36

RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À SAÚDE 0,00 0,00 0,000,00

OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE 122.157,53 45.856,14 37,54122.157,53

TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE 15.156.198,89 5.136.451,70 33,8915.156.198,89

DESPESAS COM SAÚDE (Por Grupo de Natureza da Despesa)

DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃOATUALIZADA

(e)

DESPESAS EMPENHADAS

Até o Bimestre (f)

%(f/e)*100

DESPESAS LIQUIDADAS

%(g/e)*100

Até o Bimestre (g)

DESPESAS CORRENTES 24.887.750,1924.763.750,19 33,428.318.373,63 8.070.709,93 32,43

Pessoal e Encargos Sociais 6.056.200,5516.454.825,6716.445.825,67 36,81 6.056.200,55 36,81

Outras Despesas Correntes 2.262.173,088.432.924,528.317.924,52 26,83 2.014.509,38 23,89

DESPESAS DE CAPITAL 828.695,30583.195,30 45,49376.970,17 376.970,17 45,49

Investimentos 376.970,17828.695,30583.195,30 45,49 376.970,17 45,49

RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

PREVISÃOATUALIZADA

(a)

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre (b)

%(b/a)*100

PREVISÃOINICIAL

RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA (I) 10.122.743,28 2.037.751,73 20,1310.122.743,28

Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 1.305.802,01 158.760,10 12,161.305.802,01

Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos - ITBI 533.409,64 67.054,73 12,57533.409,64

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 5.221.154,38 1.355.541,02 25,965.221.154,38

Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 1.175.218,15 49.911,64 4,251.175.218,15

Multas, Juros de Mora e Outros Encargos dos Impostos 10.482,88 0,00 0,0010.482,88

Dívida Ativa dos Impostos 1.876.676,22 406.484,24 21,661.876.676,22

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 50.454.225,98 16.659.514,13 33,0250.454.225,98

Cota-Parte FPM 22.898.539,63 7.431.158,68 32,4522.898.539,63

Cota-Parte ITR 7.278,03 732,09 10,067.278,03

Cota-Parte IPVA 2.972.444,89 978.670,23 32,922.972.444,89

Cota-Parte ICMS 24.525.663,63 8.232.205,02 33,5724.525.663,63

Cota-Parte IPI-Exportação 4.499,65 2.338,75 51,984.499,65

Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 45.800,15 14.409,36 31,4645.800,15

Desoneração ICMS (LC 87/96) 45.800,15 14.409,36 31,4645.800,15

TOTAL DAS RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (III) = I + II 60.576.969,26 18.697.265,86 30,8760.576.969,26

Continua 1/3







Continuação 2/3

DESPESAS COM SAÚDE (Por Grupo de Natureza da Despesa)


(e)

DESPESAS EMPENHADAS

Até o Bimestre (f)

%(f/e)*100

DESPESAS LIQUIDADAS

%(g/e)*100

Até o Bimestre (g)

DESPESAS DE CAPITAL 828.695,30583.195,30 45,49376.970,17 376.970,17 45,49

Investimentos 376.970,17828.695,30583.195,30 45,49 376.970,17 45,49

TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (IV)

DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO PERCENTUALMÍNIMO

DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

DESPESA COM ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DE ACESSO UNIVERSAL

DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS

OUTRAS AÇÕES E SERVIÇOS NÃO COMPUTADOS

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS INDEVIDAMENTE NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA¹

DESPESAS CUSTEADAS COM DISPONIBILIDADE DE CAIXA VINCULADA AOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS²

DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS À PARCELA DO PERCENTUAL MÍNIMO QUE NÃO FOI APLICADA EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM EXERCÍCIOS ANTERIORES³TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS (V)

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (VI) = (IV - V)

PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE SOBRE A RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (VII%) = (VIi / IIIb x 100) - LIMITE CONSTITUCIONAL 15%

VALOR REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EXECUTADO E O LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL [VI(i) - (15 x IIIb)/100]

Recursos de Transferências do Sistema Único de Saúde - SUS

Recursos de Operações de Crédito

Outros Recursos

4 e 5

6

8.695.343,80 33,8125.716.445,4925.346.945,49

-

0,00

12.500,00

15.154.483,14

15.154.483,14

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

15.166.983,14

10.179.962,35


0,00

12.500,00

15.523.983,14

15.523.983,14

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

-

15.536.483,14

10.179.962,35

DESPESAS EMPENHADAS

Até o Bimestre (h)

0,00

5.560.589,40

5.560.589,40

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

5.560.589,40

3.134.754,40

% (h/IVf)*100

0,00

0,00

63,95

63,95

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

63,95

36,05

- -

8.447.680,10

0,00

0,00

5.312.925,70

5.312.925,70

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

5.312.925,70

3.134.754,40

32,85

% (i/IVg)*100

0,00

0,00

62,89

62,89

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

62,89

37,11

16,77

330.164,52

DESPESAS LIQUIDADAS

Até o Bimestre (i)

Continua 2/3







Continuação 3/3

FONTE:

¹ Essa linha apresentará valor somente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do último bimestre do exercício.

² O valor apresentado na intercessão com a coluna "i" ou com a coluna "h+i"(último bimestre) deverá ser o mesmo apresentado no "total j".

³ O valor apresentado na intercessão com a coluna "i" ou com a coluna "h+i"(último bimestre) deverá ser o mesmo apresentado no "total k".4

5

6

Limite anual mínimo a ser cumprido no encerramento do exercício. Deverá ser informado o limite estabelecido na Lei Orgânica do Município quando opercentual nela estabelecido for superior ao fixado na LC nº 141/2012.

Durante o exercício esse valor servirá para o monitoramento previsto no art. 23 da LC 141/2012.

No último bimestre, será utilizada a fórmula [VI(h+i) - (15 x IIIb)/100]

EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE DE CAIXA PARCELA CONSIDERADA NO LIMITE

INSCRITOS CANCELADOS/ PRESCRITOS

PAGOS A PAGAR

0,000,00 0,00 0,00 0,00

TOTAL 0,000,00 0,00 0,00 0,00

RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS

SALDO FINAL(NÃO APLICADO)

CONTROLE DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DADISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24, §1º E 2º

0,00

DESPESAS CUSTEADAS NO EXERCÍCIO DEREFERÊNCIA (j)

0,00

SALDO INICIAL

0,00

LIMITE NÃO CUMPRIDO

TOTAL (VIII)

CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOSANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME

ARTIGOS 25 E 26

0,00

SALDO FINAL(NÃO APLICADO)

-

0,00

DESPESAS CUSTEADAS NO EXERCÍCIO DEREFERÊNCIA (k)

-

0,00

SALDO INICIAL

-

DESPESAS COM SAÚDE(Por Subfunção)

DOTAÇÃOINICIAL

DOTAÇÃOATUALIZADA

DESPESAS EMPENHADAS

Até Bimestre(l)

%(l/Total l)*100

%(m/Total m)*100

Até Bimestre(m)

DESPESAS LIQUIDADAS

Atenção Básica 23.176.823,55 23.422.323,55 7.616.477,33 87,59 7.368.813,63 87,23

Assistência Hospitalar e Ambulatorial 517.979,03 626.979,03 507.178,14 5,83 507.178,14 6,00

Vigilância Sanitária 40.025,86 46.025,86 21.647,07 0,25 21.647,07 0,26

Vigilância Epidemiológica 1.470.850,38 1.479.850,38 546.811,26 6,29 546.811,26 6,47

Alimentação e Nutrição 141.266,67 141.266,67 3.230,00 0,04 3.230,00 0,04

TOTAL 25.346.945,49 25.716.445,49 8.695.343,80 100,00 8.447.680,10 100,00


RREO - Anexo 13 (Lei nº 11.079, de 30.12.2004, arts. 22, 25 e 28)



DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS



R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

DESPESAS DE PPPEXERCÍCIOANTERIOR

SALDO TOTAL EM 31 DEDEZEMBRO DO EXERCÍCIO

ANTERIOR (a)

NADA A DECLARAR

NADA A DECLARAR

EXERCÍCIOCORRENTE 2017 2018

No Bimestre

REGISTROS EFETUADOS EM 2016

2019 2020 2021

Até o Bimestre(b)

2022 2023

SALDO TOTAL

(c) = (a + b)

2024 2025

FONTE:

Cruzeiro do Sul, 25/05/2016


LRF, Art. 48 - Anexo 14


DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA



R$ 1,00

BALANÇO ORÇAMENTÁRIONo Bimestre Até o Bimestre

RECEITAS

Previsão Inicial — 113.268.437,52

Previsão Atualizada — 113.268.437,52

Receitas Realizadas 18.023.286,48 36.510.198,93

Déficit Orçamentário — 3.451.062,93

Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais) — 1.015.543,17

DESPESAS

Dotação Inicial — 113.268.437,52

Créditos Adicionais — 3.825.283,47

Dotação Atualizada — 117.093.720,99

Despesas Empenhadas 20.757.880,02 40.334.499,88

Despesas Liquidadas 20.601.648,53 39.961.261,86

Superavit Orçamentário — 0,00

DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃONo Bimestre Até o Bimestre



RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCLAté o Bimestre

Receita Corrente Líquida 102.477.561,17

RECEITAS / DESPESAS DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

No Bimestre Até o Bimestre

Receitas Previdenciárias Realizadas(IV) 0,00 0,00

Despesa Previdenciárias Executadas(V) 0,00 0,00

Resultado Previdenciário (VI) = (IV - V) 0,00 0,00

RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO

Meta Fixada noAnexo de Metas

Fiscais da LDO (a)

Resultado Apuradoaté o Bimestre (b)

% em Relação à Meta(b/a)

Resultado Nominal 0,00 1.921.321,01 0,00

Resultado Primário 0,00 -3.092.726,62 0,00

RESTOS A PAGAR POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLICOInscrição Cancelamento até o

BimestrePagamento até o

BimestreSaldo

a Pagar

RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS 1.230.027,60 0,00 62.499,19 1.167.528,41

EXECUTIVO 1.230.027,60 0,00 62.499,19 1.167.528,41

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 735.818,60 0,00 103.442,60 632.376,00

EXECUTIVO 735.818,60 0,00 103.442,60 632.376,00

TOTAL: 1.965.846,20 0,00 165.941,79 1.799.904,41

Mínimo Anual de 25% das Receitas de Impostos em MDE

Mínimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério com Educação Infantil e Ensino Fundamental

Liquidadas

Inscritas em Restos a Pagar Não Processados

DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDEValor apurado até o

Bimestre

5.835.686,88

7.052.679,60

0,00

0,00

% Mínimo a Aplicar noExercício

25%

60%

Limites Constitucionais Anuais

% Aplicado até oBimestre

31,21

57,10

RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITALValor apurado até o

BimestreSaldo não Realizado

Receitas de Operações de Crédito 0,00

Despesa de Capital Líquida 3.783.799,96 7.923.606,03

Continua 1/2







Continuação 2/2

R$ 1,00

Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores

Receitas Previdenciárias (IV)

Despesas Previdenciárias (V)

Resultado Previdenciário VI = (IV - V)

PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 2016

0,00

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

0,00

2034

0,00

0,00

0,00

2049

0,00

0,00

0,00

RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOSValor apurado até o

BimestreSaldo a Realizar

Receita de Capital Resultante da Alienação de Ativos 0,00 100.000,00

Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos 0,00 0,00

Despesas Próprias com Ações e Serviços Públicos de Saúde

Liquidadas


DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Valor apurado até oBimestre

3.134.754,40

0,00

0,00


15,00

Limite Constitucional Anual

16,77


FONTE:

Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritasem restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadasem:. a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;. b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por forçado art.35, inciso II da Lei 4.320/64.

Total das despesas/RCL (%)

DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP Valor apurado no exercício corrente

0,00







R$ 1,00

BALANÇO ORÇAMENTÁRIONo Bimestre Até o Bimestre

RECEITAS

Previsão Inicial — 113.268.437,52

Previsão Atualizada — 113.268.437,52

Receitas Realizadas 18.023.286,48 36.510.198,93

Déficit Orçamentário — 3.451.062,93

Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais) — 1.015.543,17

DESPESAS

Dotação Inicial — 113.268.437,52

Créditos Adicionais — 3.825.283,47

Dotação Atualizada — 117.093.720,99



Superavit Orçamentário — 0,00

DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃONo Bimestre Até o Bimestre



RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCLAté o Bimestre

Receita Corrente Líquida 102.477.561,17

RECEITAS / DESPESAS DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

No Bimestre Até o Bimestre

Receitas Previdenciárias Realizadas(IV) 0,00 0,00

Despesa Previdenciárias Executadas(V) 0,00 0,00

Resultado Previdenciário (VI) = (IV - V) 0,00 0,00

RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO

Meta Fixada noAnexo de Metas

Fiscais da LDO (a)

Resultado Apuradoaté o Bimestre (b)

% em Relação à Meta(b/a)

Resultado Nominal 0,00 1.921.321,01 0,00

Resultado Primário 0,00 -3.092.726,62 0,00

RESTOS A PAGAR POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLICOInscrição Cancelamento até o

BimestrePagamento até o

BimestreSaldo

a Pagar

RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS 1.230.027,60 0,00 62.499,19 1.167.528,41

EXECUTIVO 1.230.027,60 0,00 62.499,19 1.167.528,41

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 735.818,60 0,00 103.442,60 632.376,00

EXECUTIVO 735.818,60 0,00 103.442,60 632.376,00

TOTAL: 1.965.846,20 0,00 165.941,79 1.799.904,41

Mínimo Anual de 25% das Receitas de Impostos em MDE

Mínimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério com Educação Infantil e Ensino Fundamental

Liquidadas


DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDEValor apurado até o

Bimestre

5.835.686,88

7.052.679,60

0,00

0,00


25%

60%

Limites Constitucionais Anuais


31,21

57,10

RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITALValor apurado até o

BimestreSaldo não Realizado

Receitas de Operações de Crédito 0,00

Despesa de Capital Líquida 3.783.799,96 7.923.606,03

Continua 1/2







Continuação 2/2

R$ 1,00

Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores

Receitas Previdenciárias (IV)

Despesas Previdenciárias (V)

Resultado Previdenciário VI = (IV - V)

PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 2016

0,00

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

0,00

2034

0,00

0,00

0,00

2049

0,00

0,00

0,00

RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOSValor apurado até o

BimestreSaldo a Realizar

Receita de Capital Resultante da Alienação de Ativos 0,00 100.000,00

Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos 0,00 0,00

Despesas Próprias com Ações e Serviços Públicos de Saúde

Liquidadas


DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Valor apurado até oBimestre

3.134.754,40

0,00

0,00


15,00

Limite Constitucional Anual

16,77


FONTE:

Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritasem restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadasem:. a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;. b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por forçado art.35, inciso II da Lei 4.320/64.

Total das despesas/RCL (%)

DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP Valor apurado no exercício corrente

0,00


EPITACIOLÂNDIA

ESTADO DO ACREPREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

LEI MUNICIPAL N° 339/2016 DE 30 DE MAIO DE 2016.

“Dispõe sobre utilização de área de terra pertencente ao patrimônio público, para a criação do ponto de taxistas e ponto de moto-taxi e fechamento da rotatória em frente à Igreja Católica, no Município de Epitaciolândia/Ac, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA, Estado do Acre, no uso de suas atribuições previstas no artigo 85, inciso III, da Lei Orgânica do Município.FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Epitaciolândia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a área de terra localizada na Av. Santos Dumont, Praça 28 de Abril, próximo a rodoviária muni-cipal, para a implantação do Ponto dos Taxistas do Município de Epitaciolândia/Ac.Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a fechar a rotatória localizada na Av. Santos Dumont, em frente à Igreja Católica do Município de Epi-taciolândia. Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado ainda, a utilizar a área de terra localizado na Av. Santos Dumont, próximo ao Posto Bex, para a implan-tação oficial do Ponto dos Moto Taxistas do Município de Epitaciolândia/Ac.Paragrafo Único – Permanecerá em funcionamento o retorno localizado na Av. Santos Dumont, em frente o Posto Bex. (emenda aditiva nº. 001/2016).Art. 4° - Citadas áreas fazem parte do patrimônio do Município e serão permitidas para utilização dos profissionais (taxistas e moto taxistas) do Município de Epitaciolândia.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.Epitaciolândia/AC, 30 de maio de 2016.

ANDRÉ LUIZ PEREIRA HASSEMPREFEITO DE EPITACIOLÂNDIA


FEIJÓ

ESTADO DO ACREPREFEITURA DE FEIJO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº. 288/2016Resumo do Contrato nº 288/2016, do Processo de Dispensa nº 003/2016, - CONTRATANTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ – CONTRATADO ROGERIO MOURÃO VAZ, inscrita no CNPJ/MF sob o n. º 20.247.422/0001-73. OBJETO: O presente contrato consiste na Locação de Barco equipado com condutor para prestação de Serviços de Transporte Escolar Fluvial aos alunos matriculados na Escola Joel Ferreira de Sousa, localizada no Seringal Porto Envira, Rio Paraná do Ouro no Município de Feijó - Acre. VALOR DO CONTRATO: R$ 11.760,00 (Onze Mil e Setecentos e Sessen-ta Reais). VIGÊNCIA: 06/05/2016 a 06/12/2016. DOTAÇÃO ORÇAMEN-TÁRIA: A despesa decorrente do presente contrato correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária: Projeto Atividade: 2012- Elemento de Despesa: 3.3.39.90.00.00- Fonte de Recursos: RP. MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO: Dispensa – 003/2016, PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N° 008/2016. DATA DA ASSINATURA: 06 de Maio de 2016.

HAMMERLY DA SILVA ALBUQUERQUE - PREFEITO DE FEIJÓ--ACRE- CONTRATANTE, ROGERIO MOURÃO VAZ - ROGERIO MOU-RÃO VAZ – CONTRATADO. _________________________________________________________


EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº. 289/2016Resumo do Contrato nº 289/2016, do Processo de Dispensa nº 003/2016, - CONTRATANTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ – CON-TRATADO ALDECIR PAIVA DE LIMA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. º 19.270.668/0001-87. OBJETO: O presente contrato consiste na Locação de Barco equipado com condutor para prestação de Serviços de Trans-porte Escolar Fluvial aos alunos matriculados na Escola Pedro Gomes de Piva, localizada no Seringal São Francisco, Rio Paraná do Ouro no Mu-nicípio de Feijó - Acre. VALOR DO CONTRATO: R$ 10.080,00 (Dez Mil e Oitenta Reais). VIGÊNCIA: 06/05/2016 a 06/12/2016. DOTAÇÃO ORÇA-MENTÁRIA: A despesa decorrente do presente contrato correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária: Projeto Atividade: 2012- Elemento de Despesa: 3.3.39.90.00.00- Fonte de Recursos: RP. MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO: Dispensa – 003/2016, PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N° 008/2016. DATA DA ASSINATURA: 06 de Maio de 2016.

HAMMERLY DA SILVA ALBUQUERQUE - PREFEITO DE FEIJÓ--ACRE- CONTRATANTE, ALDECIR PAIVA DE LIMA - ALDECIR PAIVA DE LIMA – CONTRATADO. _________________________________________________________


EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº. 290/2016Resumo do Contrato nº 290/2016, do Processo de Dispensa nº 003/2016, - CONTRATANTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ – CONTRATA-DO FRANCISCO CIRLÂNDIO DIMAS DE SOUSA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. º 19.753.991/0001-01. OBJETO: O presente contrato consiste na Locação de Barco equipado com condutor para prestação de Serviços de Transporte Escolar Fluvial aos alunos matriculados nas Escolas Profes-sora Eunice Santos e Santo Antônio V, localizadas nos Seringais Palma-ripé e Santo Antônio, Rio Jurupari no Município de Feijó - Acre. VALOR DO CONTRATO: R$ 23.625,00 (Vinte e Três Mil e Seiscentos e Vinte e Cinco Reais). VIGÊNCIA: 06/05/2016 a 06/12/2016. DOTAÇÃO ORÇA-MENTÁRIA: A despesa decorrente do presente contrato correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária: Projeto Atividade: 2012- Elemento de Despesa: 3.3.39.90.00.00- Fonte de Recursos: RP. MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO: Dispensa – 003/2016, PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N° 008/2016. DATA DA ASSINATURA: 06 de Maio de 2016.

HAMMERLY DA SILVA ALBUQUERQUE - PREFEITO DE FEIJÓ--ACRE- CONTRATANTE, FRANCISCO CIRLÂNDIO DIMAS DE SOU-SA - FRANCISCO CIRLÂNDIO DIMAS DE SOUSA – CONTRATADO. _________________________________________________________


EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº. 238/2016Resumo do Contrato nº 238/2016, do Processo de Dispensa nº 003/2016, - CONTRATANTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ – CONTRATADO JOSÉ LUCAS DA SILVA E SILVA, inscrita no CNPJ/

MF sob o n. º 24.833.863/000-08. OBJETO: O presente contrato con-siste na Locação de Barco equipado com condutor para prestação de Serviços de Transporte Escolar Fluvial aos alunos matriculados na Es-cola Francisco Taumaturgo de Azevedo, localizada no Seringal Santa Rosa, Alto Rio Jurupari no Município de Feijó - Acre. VALOR DO CON-TRATO: R$ 22.160,00 (Vinte e Dois Mil e Cento e Sessenta Reais). VIGÊNCIA: 06/05/2016 a 06/12/2016. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente do presente contrato correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária: Projeto Atividade: 2012- Elemento de Despesa: 3.3.39.90.00.00- Fonte de Recursos: RP. MODALIDADE DA CONTRA-TAÇÃO: Dispensa – 003/2016, PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N° 008/2016. DATA DA ASSINATURA: 06 de Maio de 2016.

HAMMERLY DA SILVA ALBUQUERQUE - PREFEITO DE FEIJÓ-ACRE- CONTRATANTE, JOSÉ LUCAS DA SILVA E SILVA - JOSÉ LUCAS DA SILVA E SILVA – CONTRATADO. _________________________________________________________


EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº. 282/2016Resumo do Contrato nº 282/2016, do Processo de Dispensa nº 003/2016, - CONTRATANTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ – CONTRA-TADO JOÃO PAULO DO NASCIMENTO, inscrita no CNPJ/MF sob o n. º 24.649.895/0001-58. OBJETO: O presente contrato consiste na Locação de Barco equipado com condutor para prestação de Serviços de Transporte Escolar Fluvial aos alunos matriculados na Escola Luís Domingo Neto, localizada no Seringal Juá, Baixa Rio Envira do Ouro no Município de Feijó - Acre. VALOR DO CONTRATO: R$ 8.400,00 (oitos Mil e Quatrocentos Reais). VIGÊNCIA: 06/05/2016 a 06/12/2016. DO-TAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente do presente contrato correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária: Projeto Atividade: 2012- Elemento de Despesa: 3.3.39.90.00.00- Fonte de Recursos: RP. MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO: Dispensa – 003/2016, PROCES-SO ADMINISTRATIVO DE N° 008/2016. DATA DA ASSINATURA: 06 de Maio de 2016�

HAMMERLY DA SILVA ALBUQUERQUE - PREFEITO DE FEIJÓ-ACRE- CONTRATANTE, JOÃO PAULO DO NASCIMENTO - JOÃO PAULO DO NASCIMENTO – CONTRATADO. _________________________________________________________


EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº. 283/2016Resumo do Contrato nº 283/2016, do Processo de Dispensa nº 003/2016, - CONTRATANTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ – CONTRATADO RAIMUNDO NONATO FERRO DE CASTRO, inscrita no CNPJ/MF sob o n. º 20.000.505/0001-63. OBJETO: O presente contrato consiste na Locação de Barco equipado com condutor para prestação de Serviços de Transporte Escolar Fluvial aos alunos matriculados na Escola Nova Cidade, localizada no Seringal Canada, Alto Rio Envira no Município de Feijó - Acre. VALOR DO CONTRATO: R$ 9.240,00 (Nove Mil e Duzentos e Quarenta Reais). VIGÊNCIA: 06/05/2016 a 06/12/2016. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente do presente contrato correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária: Projeto Atividade: 2012- Elemento de Despesa: 3.3.39.90.00.00- Fon-te de Recursos: RP. MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO: Dispensa – 003/2016, PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N° 008/2016. DATA DA ASSINATURA: 06 de Maio de 2016�

HAMMERLY DA SILVA ALBUQUERQUE - PREFEITO DE FEIJÓ--ACRE- CONTRATANTE, RAIMUNDO NONATO FERRO DE CASTRO - RAIMUNDO NONATO FERRO DE CASTRO – CONTRATADO. _________________________________________________________


EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº. 284/2016Resumo do Contrato nº 284/2016, do Processo de Dispensa nº 003/2016, - CONTRATANTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ – CONTRATADO CLEUDIANE DOS SANTOS DA SILVA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. º 21.984.290/0001-25. OBJETO: O presente con-trato consiste na Locação de Barco equipado com condutor para pres-tação de Serviços de Transporte Escolar Fluvial aos alunos matricula-dos na Escola São Miguel, localizada no Seringal Tracoá, Rio Jurupari no Município de Feijó - Acre. VALOR DO CONTRATO: R$ 13.440,00 (Treze Mil e Quatrocentos e Quarenta Reais). VIGÊNCIA: 06/05/2016


a 06/12/2016. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente do presente contrato correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária: Projeto Atividade: 2012- Elemento de Despesa: 3.3.39.90.00.00- Fon-te de Recursos: RP. MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO: Dispensa – 003/2016, PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N° 008/2016. DATA DA ASSINATURA: 06 de Maio de 2016�

HAMMERLY DA SILVA ALBUQUERQUE - PREFEITO DE FEIJÓ-ACRE- CONTRATANTE, CLEUDIANE DOS SANTOS DA SILVA - CLEUDIANE DOS SANTOS DA SILVA – CONTRATADO. _________________________________________________________


EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº. 285/2016Resumo do Contrato nº 285/2016, do Processo de Dispensa nº 003/2016, - CONTRATANTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ – CONTRATADO ADEILDO PARENTE CARDOSO, inscrita no CNPJ/MF sob o n. º 24.463.695/0001-06. OBJETO: O presente contrato consiste na Locação de Barco equipado com condutor para prestação de Ser-viços de Transporte Escolar Fluvial aos alunos matriculados na Esco-la Francisco Teixeira Guimarães, localizada no Seringal Floresta, Rio Paraná do Ouro no Município de Feijó - Acre. VALOR DO CONTRA-TO: R$ 5.985,00 (Cinco Mil e Novecentos e Oitenta e Cinco Reais). VIGÊNCIA: 06/05/2016 a 06/12/2016. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente do presente contrato correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária: Projeto Atividade: 2012- Elemento de Despesa: 3.3.39.90.00.00- Fonte de Recursos: RP. MODALIDADE DA CONTRA-TAÇÃO: Dispensa – 003/2016, PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N° 008/2016. DATA DA ASSINATURA: 06 de Maio de 2016.

HAMMERLY DA SILVA ALBUQUERQUE - PREFEITO DE FEIJÓ--ACRE- CONTRATANTE, ADEILDO PARENTE CARDOSO - ADEILDO PARENTE CARDOSO – CONTRATADO. _________________________________________________________


EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº. 286/2016Resumo do Contrato nº 286/2016, do Processo de Dispensa nº 003/2016, - CONTRATANTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ – CONTRATADO EDIVAN BASTISTA DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. º 18.499.658/0001-55. OBJETO: O presente contrato consiste na Locação de Barco equipado com condutor para prestação de Ser-viços de Transporte Escolar Fluvial aos alunos matriculados na Escola Santo Expedito, localizada no Seringal Novo Oriente, Rio Jurupari no Município de Feijó - Acre. VALOR DO CONTRATO: R$ 8.400,00 (Oito Mil e Quatrocentos Reais). VIGÊNCIA: 06/05/2016 a 06/12/2016. DO-TAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente do presente contrato correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária: Projeto Atividade: 2012- Elemento de Despesa: 3.3.39.90.00.00- Fonte de Recursos: RP. MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO: Dispensa – 003/2016, PROCES-SO ADMINISTRATIVO DE N° 008/2016. DATA DA ASSINATURA: 06 de Maio de 2016�

HAMMERLY DA SILVA ALBUQUERQUE - PREFEITO DE FEIJÓ--ACRE- CONTRATANTE, EDIVAN BASTISTA DE OLIVEIRA- EDIVAN BASTISTA DE OLIVEIRA– CONTRATADO. _________________________________________________________


EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº. 287/2016Resumo do Contrato nº 287/2016, do Processo de Dispensa nº 003/2016, - CONTRATANTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ – CONTRATADO JOSUE PEREIRA DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. º 20.085.647/0001-70. OBJETO: O presente contrato consiste na Locação de Barco equipado com condutor para prestação de Ser-viços de Transporte Escolar Fluvial aos alunos matriculados na Escola Santo Expedito, localizada no Seringal Novo Oriente, Rio Jurupari no Município de Feijó - Acre. VALOR DO CONTRATO: R$ 8.400,00 (Oito Mil e Quatrocentos Reais). VIGÊNCIA: 06/05/2016 a 06/12/2016. DO-TAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente do presente contrato correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária: Projeto Atividade: 2012- Elemento de Despesa: 3.3.39.90.00.00- Fonte de Recursos: RP.

MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO: Dispensa – 003/2016, PROCES-SO ADMINISTRATIVO DE N° 008/2016. DATA DA ASSINATURA: 06 de Maio de 2016�

HAMMERLY DA SILVA ALBUQUERQUE - PREFEITO DE FEIJÓ-ACRE- CONTRATANTE, JOSUE PEREIRA DA OLIVEIRA - JOSUE PEREIRA DA OLIVEIRA– CONTRATADO. _________________________________________________________


EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº. 291/2016Resumo do Contrato nº 291/2016, do Processo de Dispensa nº 003/2016, - CONTRATANTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ – CONTRATADO MARCOS DIONES RIBEIRO DA SILVA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. º 19.918.694/0001-79. OBJETO: O presente contrato consiste na Locação de Barco equipado com condutor para prestação de Serviços de Transporte Escolar Fluvial aos alunos matriculados na Escola Ramiro Prado, localizada no Seringal Bom Sucesso, Alto Rio En-vira no Município de Feijó - Acre. VALOR DO CONTRATO: R$ 8.400,00 (Oito Mil e Quatrocentos Reais). VIGÊNCIA: 06/05/2016 a 06/12/2016. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente do presente con-trato correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária: Projeto Atividade: 2012- Elemento de Despesa: 3.3.39.90.00.00- Fonte de Re-cursos: RP. MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO: Dispensa – 003/2016, PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N° 008/2016. DATA DA ASSINATU-RA: 06 de Maio de 2016�

HAMMERLY DA SILVA ALBUQUERQUE - PREFEITO DE FEIJÓ-ACRE- CONTRATANTE, MARCOS DIONES RIBEIRO DA SILVA- MARCOS DIONES RIBEIRO DA SILVA– CONTRATADO. _________________________________________________________


EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº. 291/2016Resumo do Contrato nº 291/2016, do Processo de Dispensa nº 003/2016, - CONTRATANTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ – CONTRA-TADO MARCOS DIONES RIBEIRO DA SILVA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. º 19.918.694/0001-79. OBJETO: O presente contrato consiste na Locação de Barco equipado com condutor para prestação de Serviços de Transporte Escolar Fluvial aos alunos matriculados na Escola Ramiro Prado, localizada no Seringal Bom Sucesso, Alto Rio Envira no Município de Feijó - Acre. VALOR DO CONTRATO: R$ 8.400,00 (Oito Mil e Quatro-centos Reais). VIGÊNCIA: 06/05/2016 a 06/12/2016. DOTAÇÃO ORÇA-MENTÁRIA: A despesa decorrente do presente contrato correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária: Projeto Atividade: 2012- Elemento de Despesa: 3.3.39.90.00.00- Fonte de Recursos: RP. MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO: Dispensa – 003/2016, PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N° 008/2016. DATA DA ASSINATURA: 06 de Maio de 2016.

HAMMERLY DA SILVA ALBUQUERQUE - PREFEITO DE FEIJÓ-ACRE- CONTRATANTE, MARCOS DIONES RIBEIRO DA SILVA- MARCOS DIONES RIBEIRO DA SILVA– CONTRATADO. _________________________________________________________


EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº. 292/2016Resumo do Contrato nº 292/2016, do Processo de Dispensa nº 003/2016, - CONTRATANTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ – CONTRATADO JOSÉ FRANCISCO MOREIRA FERREIRA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. º 22.370.071/0001-19. OBJETO: O presente contrato consiste na Locação de Barco equipado com condutor para prestação de Serviços de Transporte Escolar Fluvial aos alunos matriculados na Escola João Paulo II, localizada no Seringal Bom Jardim, Baixo Rio En-vira no Município de Feijó - Acre. VALOR DO CONTRATO: R$ 10.920,00 (Dez e Mil e Novecentos e Vinte Reais). VIGÊNCIA: 06/05/2016 a 06/12/2016. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente do presente contrato correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária: Projeto Atividade: 2012- Elemento de Despesa: 3.3.39.90.00.00- Fon-te de Recursos: RP. MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO: Dispensa – 003/2016, PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N° 008/2016. DATA DA ASSINATURA: 06 de Maio de 2016�

HAMMERLY DA SILVA ALBUQUERQUE - PREFEITO DE FEIJÓ-ACRE- CONTRATANTE, JOSÉ FRANCISCO MOREIRA FERREIRA - JOSÉ FRANCISCO MOREIRA FERREIRA – CONTRATADO.


PLÁCIDO DE CASTRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTROGABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 049/ 2016

O Prefeito do Município de Plácido de Castro, Estado do Acre, no uso das atribuições legais conferidas pela Constituição da República Fede-rativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município, DECRETA:Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no dia 27 de Maio do ano cor-rente, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.Parágrafo Único: Ficam os Secretários Municipais e as autoridades da Administração Pública autorizados a convocar servidores para expe-diente normal por necessidade de serviço.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-das as disposições em contrário.Registre-se, Publique e Cumpra-se.Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro, em 25 de Maio de 2016.

Roney de Oliveira FirminoPrefeito de Plácido de Castro_________________________________________________________

CHAMAMENTO PARA REABERTURA DE LICITAÇÃO

O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Plácido de Castro- AC, comunica aos interessados que a reunião, para reabertura da Licitação referente o Pregão Presencial-SRP 05/2016, que encontrava-se suspenso, Pro-cesso Administrativo 061/2016, será no dia 13 de junho de 2016 às 08 horas, na sala da CMPL na Secretaria de Assistência Social e Trabalho.##DAT Plácido de Castro - Acre, 30 de maio de 2016. Hudirley Nolasco Nunes – Pregoeiro Municipal - Dec. Mun. 01/2016

PORTO ACRE

MUNICÍPIO DE PORTO ACREESTADO DO ACREPREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACREGABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 27 DE MAIO DE 2016

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL A ÁREA CONHECIDA COMO “LOTE-AMENTO CASTANHEIRA”, LOCALIZADO NO RAMAL CASTANHEIRA, KM 01 – VILA DO “V”, NESTA CIDADE DE PORTO ACRE, PARA FINS DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010-ANEEL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Mu-nicípio, faz saber que o Povo de Porto Acre, através de seus representantes legais constituídos pelo voto direto e secreto, Nobre Corpo de Legisladores componentes da Egrégia Câmara Municipal aprovou o Anteprojeto de Lei nº 03/2016, de Autoria do Senhor Vereador José Elonde Dantas Cavalcante do Partido dos Trabalhadores (PT), Convertido em Projeto de Lei nº 12/2016 e, sendo este aprovado pela Edilidade, eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica Declarada de Interesse Social, área conhecida como “Lotea-mento Castanheira”, localizado no Ramal Castanheira, Km 01 – Vila do “V”, nesta cidade de Porto Acre, para fins do disposto na Resolução nº 414, de 09 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e exe-cução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão intei-ramente como nela se contém.Município de Porto Acre – Estado do Acre, 27 de maio de 2016, 195º da Independência e 128° da República, 114° do Tratado de Petrópolis, 55° do Estado do Acre e 25° do Município de Porto Acre.

ANTONIO CARLOS FERREIRA PORTELAPrefeito Municipal de Porto Acre/AC._________________________________________________________



DECLARA DE INTERESSE SOCIAL A ÁREA CONHECIDA COMO “LOTE-AMENTO JARDIM”, LOCALIZADO À RODOVIA PREFEITO JOÃO BATIS-

TA GOMES ASFURY, KM 28, NESTA CIDADE DE PORTO ACRE, PARA FINS DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010-ANEEL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que o Povo de Porto Acre, através de seus re-presentantes legais constituídos pelo voto direto e secreto, Nobre Cor-po de Legisladores componentes da Egrégia Câmara Municipal aprovou o Anteprojeto de Lei nº 04/2016, de Autoria do Senhor Vereador José Elonde Dantas Cavalcante do Partido dos Trabalhadores (PT), Converti-do em Projeto de Lei nº 13/2016 e, sendo este aprovado pela Edilidade, eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica Declarada de Interesse Social, área conhecida como “Lo-teamento Jardim”, localizado à Rodovia Prefeito João Batista Gomes Asfury, Km 28, nesta cidade de Porto Acre, para fins do disposto na Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e exe-cução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão intei-ramente como nela se contém. Município de Porto Acre – Estado do Acre, 27 de maio de 2016, 195º da Independência e 128° da República, 114° do Tratado de Petrópolis, 55° do Estado do Acre e 25° do Município de Porto Acre.




DECLARA DE INTERESSE SOCIAL A ÁREA CONHECIDA COMO “COMUNIDADE VILA NOVA”, LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA AGROVILA CAQUETÁ, NESTA CIDADE DE PORTO ACRE, PARA FINS DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010-ANEEL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do ACRE, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que o Povo de Porto Acre, através de seus re-presentantes legais constituídos pelo voto direto e secreto, Nobre Cor-po de Legisladores componentes da Egrégia Câmara Municipal aprovou o Anteprojeto de Lei nº 05/2016, de Autoria do Senhor Vereador José Elonde Dantas Cavalcante do Partido dos Trabalhadores (PT), Converti-do em Projeto de Lei nº 14/2016 e, sendo este aprovado pela Edilidade, eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica Declarada de Interesse Social, área conhecida como “Comu-nidade Vila Nova”, localizada nas proximidades da Agrovila Caquetá, nes-ta cidade de Porto Acre, para fins do disposto na Resolução nº 414, de 09 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e exe-cução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão intei-ramente como nela se contém. Município de Porto Acre – Estado do Acre, 27 de maio de 2016, 195º da Independência e 128° da República, 114° do Tratado de Petrópolis, 55° do Estado do Acre e 25° do Município de Porto Acre.



PORTARIA DE INSTAURAÇÃO/2016PORTARIA INTERNA Nº. 95/2016 – GPCS Porto Acre – AC. 30 de maio de 2016Designa os Servidores Efetivos Nomeados por Força do Decreto nº 1.234, de 06 de maio de 2016 que, Institui Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial e Levan-tamento Físico/Inventário, Controle e a Baixa de Bens Patrimoniais, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Carga, Supervisão e Avaliação do Patrimônio Público da Prefeitura Municipal de Porto Acre (AC), e dá Outras Providências Correlatas, Publicado no Diário Oficial do Estado


do Acre nº 11.811, do dia 24 de maio de 2016, Páginas 43 e 44, Para apurar as ocorrências relatadas no ofício nº 40/2016 (OF/SEMAG/Nº 40/2016), de 24 de maio de 2016, relativo ao desaparecimento de bens patrimoniais, conforme que segue:ANTONIO CARLOS FERREIRA PORTELA, Prefeito Municipal de Porto Acre, Estado do Acre, usando de suas atribuições legais, consoante às normas ge-rais do Direito Público, expede a seguinte Portaria resolvendo, e ainda,CONSIDERANDO, o disposto na Lei Municipal nº 345, de 08 de junho de 2009 (Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Porto Acre);CONSIDERANDO, o disposto na Lei Municipal nº 507, de 16 de dezem-bro de 2013 (Estatuto do Servidor) e demais legislação correlata;CONSIDERANDO o que preceitua as prerrogativas Constitucionais, Re-gimentais e o disposto no Decreto nº 1.234, de 06 de maio de 2016 que, Institui Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial desta municipalidade;R E S O L V E: Art. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa para apurar possíveis desa-parecimentos e/ou retiradas de peças de um TRATOR DE PNEU new holland TL 85E 4X4, série: ZACB77568, ano de fabricação: 2010 – Pa-trimônio: 5969, sem permissão do Gestor da Pasta à época, o senhor Raimundo Ricardo Gomes, conforme denúncia contida no bojo do ofício nº 40/2016 (OF/SEMAG/Nº 40/2016), de 24 de meio de 2016, de lavra da senhora MARCILENE VALÉRIA DA SILVA FREITAS - Secretária Mu-nicipal de Agricultura de Porto Acre/AC (SEMAG).Art. 2º - As peças desaparecimentos e/ou retiradas do Trator de Pneu mencionado no caput do art. 1º desta Portaria são: “Bomba Injetora, Bicos Injetores, Motor de Partida e Bateria”, conforme profe-rido no ofício nº 40/2016 (OF/SEMAG/Nº 40/2016), de 24 de meio de 2016, objeto de apuração da Sindicância Investigativa de que trata esta Portaria.Art. 3º - Designar os servidores nominados abaixo, para procedê-la, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da edição desta Por-taria, instaurando-se o processo na forma da Lei.I – Presidente – RICHARDSON DO NASCIMENTO BARROS, inscrito no CPF/MF sob o nº 359.230.402-04 e na Cédula de Identidade (RG) nº 162035 – SSP/AC, lotada na Secretaria Municipal de Administração de Porto Acre (AC), no cargo de Auxiliar de Escritório – Matrícula nº 59 – admitido em 04/06/1996, (Formação: Nível Médio Completo);II – Secretária - JOSIELMA ORAQUES DE BRITO FEITOSA, inscrita no CPF/MF sob o nº 800.210.502-87 e na Cédula de Identidade (RG) nº 444918 – SSP/AC, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Porto Acre (AC), no cargo de Merendeira – Matrícula nº 643, a qual se encontra atuando no cargo de Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Porto Acre (AC), admitida em 09/04/2008, (Formação: Pedagoga);

III – Membro – MARCOS DO NASCIMENTO BARBOSA, inscrito no CPF/MF sob o nº 573.508.762-20 e na Cédula de Identidade (RG) nº 0272933 – SSP/AC, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e Sanea-mento de Porto Acre (AC), no cargo de Agente Administrativo – Matrícu-la nº 138, admitido em 13/10/1999 (Formação: Acadêmico do Curso de Bioquímico-Farmacêutico).Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-das as disposições em contrário.Mando, portanto, a todos as autoridades e funcionários, gestores (se-cretários) desta municipalidade a quem o conhecimento e execução desta Portaria pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteira-mente como nela se contém.P U B LI Q U E–S E; C U M P R A–S; R E G I S T R E–S E.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 30 DE MAIO DE 2.016.Junte-se aos autos em ______/______/_______, Registre-se para constar, para ulterior deliberação quando for o caso.


PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACREGABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIALSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 005/2015RATIFICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO nº 073/2016CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Porto AcreCONTRATADA: CLÉCIO DA SILVA LIMA� DO OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a Contratação de Pessoa Física para Realizar os Serviços de Transporte Escolar Fluvial (Locação de Barcos).

DO VALOR DO CONTRATO: O valor total do presente contrato é de R$ 3.356,49 (três mil trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos).ONDE SE LÊ: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação do objeto desta licitação correrão à conta do Programa de Trabalho: 008.01-12.122.0007.2086.0000 - Manu-tenção e Desenvolvimento das Ações da Secretaria Municipal de Educa-ção - Elemento de Despesa: 33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Tercei-ros Pessoa Física – Fonte: 012 (Recurso Próprio); - Valor R$ 3.356,49 (três mil trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos).LEIA-SE: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação do objeto desta licitação corre-rão à conta do Programa de Trabalho: 008.01-12.361.0007.2020.0000 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - Elemento de Despesa: 33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física – Fonte: 005 (FUNDEB); Valor R$ 3.356,49 (três mil trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos).DA VIGÊNCIA: A vigência do Contrato será a partir da data de assinatu-ra, até 03 de junho de 2016, admitida à prorrogação nos termos do § 1º, do Art. 57, da lei n.º 8.666/93, mediante termo aditivo. DO LOCAL E DATA: Porto Acre - AC, 11 de abril de 2106.

ASSINAM: Antonio Carlos Ferreira Portela - Pela Contratante e CLÉCIO DA SILVA LIMA - Pela Contratada�

RIO BRANCO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCOGABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 309 DE 26 DE ABRIL DE 2016 “Altera o Decreto n° 1.900, de 26 de setembro de 2013”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, Capital do Es-tado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, inciso V e VII da Lei Orgânica do Município de Rio Branco;Considerando o Ofício/CME n° 37/2016, de 19 de abril de 2016,DECRETA:Art. 1º Fica Revogada a alínea ‘a’, inciso I, do artigo 1° do Decreto n° 1.900, de 26 de setembro de 2013.Art. 2° Os demais Membros nomeados pelo Decreto n° 1.900/2013, que não foram substituídos por este Decreto, permanecem investidos nas suas respectivas funções.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 19/04/2016.Rio Branco - Acre, 26 de abril de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis, 55º do Estado do Acre e 133º do Município de Rio Branco.

Marcus AlexandrePrefeito de Rio Branco_________________________________________________________


DECRETO Nº 372 DE 17 DE MAIO DE 2016

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere o art. 58, incisos V e VII da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, c/c o disposto no artigo 87 da Lei Municipal nº 1.794/2009,RESOLVE:Art. 1º Conceder ao servidor João Batista Ferreira dos Santos, enfermei-ro, matrícula 545379-1, do Quadro de servidores da Secretaria Munici-pal de Saúde - SEMSA, Licença para exercício de Mandato Classista, junto ao Sindicato dos Trabalhadores em Saúdo do Estado do Acre, até 31/12/2016, nos termos do art. 87 da Lei Municipal nº 1.794/2009.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14/09/2015.Rio Branco - Acre, 17 de maio de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis, 55º do Estado do Acre e 133º do Município de Rio Branco.

Marcus AlexandrePrefeito de Rio Branco




O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, c/c com o inciso V, do art. 67, da Lei Municipal nº 2.032, de 27 de dezembro de 2013.RESOLVE:Art. 1º Conceder a servidora Débora Maria Pinto Braidi, matrícula nº 9032-1, Auditora Fiscal, a Função Gratificada de Coordenação – FGC- 01.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/06/2016.Rio Branco-Acre, 17 de maio de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis, 55º do Estado do Acre e 133º do Município de Rio Branco.




O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, inciso V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,RESOLVE:Art. 1º Revogar o Decreto nº 2.084, de 21 de novembro de 2013, que Declarou de Utilidade Pública para fins de futura desapropriação 02 (dois) lotes de terras urbano para fins de construção de uma Unidade Básica de Saúde no bairro XV.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 25/11/2013.Rio Branco - Acre, 20 de maio de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis, 55º do Estado doAcre e 133º do Município de Rio Branco.



DECRETO Nº 387 DE 23 DE MAIO DE 2016 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco;Considerando o disposto no processo de autos nº 1138/2016, sob o protocolo eletrônico nº 12551 /2016,RESOLVE: Art. 1º Declarar, a pedido, a contar de 21/04/2016, de acordo com o inciso V, do artigo 34 da Lei Municipal nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, a Vacância do Cargo de Agente Comunitário de Saúde, ocupado por Luthe Barbosa da Silva, matrícula nº 704485-2, em virtude de posse em outro cargo público inacumulável.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 21/04/2016.Rio Branco-Acre, 23 de maio de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis, 55º do Estado do Acre e 133º do Município de Rio Branco.

Marcus Alexandre Prefeito de Rio Branco_________________________________________________________



“Declara de Utilidade Pública e Desapropria um lote urbano, para fins de abertura de Rua, nos termos do 5º, inciso “I”, do Decreto –Lei 3.365/41.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, inciso V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, e ainda o art. 2º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 2016, e;

Considerando ser de competência do Poder Público municipal, adotar medidas administrativas visando a melhoria do Transito, e como conse-quência o alargamento de ruas e avenidas.Considerando, ainda, a necessidade prolongamento da rua Baguari, bairro Amapá, estendendo-se, até a Via Verde, nesta cidade.Considerando, finalmente o parecer que consta o parecer administrati-vo autos do Processo Administrativo o nº.2016.02.001034, devidamente aprovado pelo Procurador Geral do Município,DECRETA:Art. 1º FICA Declarado de Utilidade Pública e ao mesmo tempo desa-propriado, nos termos do artigo 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei 3.365/41, uma porção menor de 536,05m², objeto de matricula nº. 59.645, livro 02, fl.01, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Rio Branco, com as seguintes especificações:M E M O R I A L D E S C R I T I V O ÁREA: 536,05m²

MATRÍCULA 59.645, livro 02, fl.01, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Rio Branco.

PROPRIETÁRIOS Cesário Alves Andrade e Raimunda Correia de Andrade

LIMITES E CONFRONTAÇÕES

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 8.892.896,44 m e E 627.238,21 m, situado no limite com o Lote 120-A e o Lote 112, deste segue confrontando com o Lote 112 com azimute plano de 160°54’59” e distância de 11,10 m, até o vértice P-02, de co-ordenadas N 8.892.885,95 m e E 627.241,84 m; situado no limite com o Lote 112 e o Lote 120-parte C, deste, segue confrontando com o Lote 120-par-te C, com azimute plano de 225°09’38” e distância de 53,20 m, até o vértice P-03, de coordenadas N 8.892.848,44 m e E 627.204,11 m; situado no limite com o Lote 120-C e o Lote 110, deste, se-gue confrontando com o Lote 110, com azimute plano de 337°03’55” e distância de 10,78 m, até o vértice P-04, de coordenadas N 8.892.858,36 m e E 627.199,91 m; situado no limite com o Lote 110 e o Lote 120-A, deste, segue confrontando com o Lote 120-A com azimute plano de 45°09’38” e distância de 54,01 m, até o vértice P-01, de co-ordenadas N 8.892.896,44 m e E 627.238,21 m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferen-ciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Rio Branco, de co-ordenadas E: 631.229,338 m, e N: 8.898.169,188 m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 69° WGr , tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes, distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente ato ex-propriatório encontram-se com a adequação orçamentária e finan-ceira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, através do elemento de despesas: 44.90.93.00, fonte do recurso: 01, programa do trabalho: 013.003.1019.0000-Indenização e Restituições, de acordo com que exi-ge o art.16, II, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.Art. 3º Fica a Procuradoria Geral do Município – PROJURI autorizada a promover os atos administrativos e judiciais necessários à efetivação da desapropriação ora declarada.Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco-Acre, 23 de maio de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis, 55º do Estado do Acre e 133º do Município de Rio Branco.




O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,RESOLVE:Art. 1º Nomear Francyele de Souza Oliveira, para exercer Cargo em Comissão na Secretaria Municipal da Casa Civil, referência CC – 2.


Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/05/2016.Rio Branco-Acre, 23 de maio de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis, 55º do Estado do Acre e 133º do Município de Rio Branco. Marcus AlexandrePrefeito de Rio Branco_________________________________________________________



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, c/c o disposto nos artigos 85 e 86, da Lei Municipal nº 1.794/2009,Considerando o disposto no artigo 9º da Lei Municipal nº 1.793, de 23 de dezembro de 2009; Considerando o disposto nos autos do Processo nº 1019/2015, sob o protocolo eletrônico nº 10776/2016,RESOLVE:Art. 1º Conceder a servidora Edinilza de Souza Moreira, matrícula nº 707067-02, lotada na Superintendência Municipal de Transporte e Tran-sito, Licença para acompanhar pessoa da família em tratamento de saú-de, pelo período de 19/04/2016 a 17/07/2016, nos termos dos artigos 79 e 80, ambos da Lei Municipal nº 1.794/2009.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 19/04/2016.Rio Branco-Acre, 24 de maio de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis, 55º do Estado do Acre e 133º do Município de Rio Branco.




O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, c/c o dis-posto no art. 79 e 80 da Lei Municipal n.º 1.794/2009,Considerando o disposto no processo de autos nº 1230/2016, sob pro-tocolo de nº 13745/2016,RESOLVE:Art. 1º Conceder a servidora Cláudia Amábely Machado Nobre, do Car-go de Professor, matrícula nº 129399-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Licença para acompanhar pessoa da família em trata-mento de saúde, pelo período de 25/04/2016 a 23/06/2016, nos termos dos artigos 79 e 80, ambos da Lei Municipal nº 1.794/2009.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 25/04/2016.Rio Branco-Acre, 24 de maio de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis, 55º do Estado do Acre e 133º do Município de Rio Branco.




O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,Considerando o disposto no inciso I do art. 34, da Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, que prevê a vacância de cargo efetivo nos casos de pedido de exoneração;Considerando o disposto no processo de autos nº 1402/2016, sob o protocolo eletrônico nº 16009/2016,RESOLVE:Art. 1º Exonerar, a pedido, André Ramos dos Santos, matricula nº 7022015-1, do Cargo de Técnico em Enfermagem, lotado na da Secre-taria Municipal de Saúde – SEMSA.

Art� 2º Declarar, de acordo com o inciso I, do artigo 34 da Lei Municipal nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, a Vacância do Cargo de Técnico em Enfermagem. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/04/2016. Rio Branco-Acre, 24 de maio de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis, 55º do Estado do Acre e 133º do Município de Rio Branco.




“Declara NULO de pleno direito o Título Definitivo nº 256/2015, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 58, V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco e, ainda, art. 2º do Decreto--Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e,Considerando que é obrigação do administrador público anular atos ei-vados de vícios ou nulidades, com aplicação das Súmulas 346 e 473 do STF e STJ, respectivamente;Considerando, ainda, que foi detectado a expedição de Título Definitivo em uma área já titulada anteriormente e com título em pleno vigor;Considerando finalmente, o Parecer que consta dos autos do Processo Administrativo identificado sob nº.2015.02.000245, devidamente apro-vado pela Procuradoria Geral do Município,DECRETA:Art. 1º Fica declarado NULO e sem nenhum efeito jurídico, o Título De-finitivo nº 256/2015, datado em 19 de fevereiro de 2015, tendo em vista que sobre a área havia sido expedido um outro título de domínio ante-riormente (título 558/96)Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a adotar todas as demais providências administrativas e judiciais que o caso requer.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco-Acre, 24 de maio de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis, 55º do Estado do Acre e 133º do Município de Rio Branco.




O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 58, incisos V e VII da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, c/c o disposto nos artigos 85 e 86, da Lei Municipal n.º1.794/2009;Considerando o disposto nos autos nº 1087/2016, sob o protocolo ele-trônico nº 11655/2016,RESOLVE:Art. 1º Conceder ao servidor João Paulo Lima Ribeiro, matrícula nº 703264-1, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SEAD, Prorrogação da licença para Acompanhar Pessoa da Família em Tratamento de Saúde, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar de 01/04/2016 a 30/04/2016, nos termos do artigo 85 e 86 da Lei Municipal nº 1.794/2009.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/04/2016. Rio Branco-Acre, 24 de maio de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis, 55º do Estado do Acre e 133º do Município de Rio Branco.




O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 58, incisos V e VII da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, c/c o disposto nos artigos 85 e 86, da Lei Municipal n.º1.794/2009;


Considerando o disposto nos autos nº 472/2016, sob o protocolo eletrô-nico nº 3623/2016,RESOLVE:Art. 1º Conceder ao servidor Mario José de Lima Martins, matrícula nº 185175-1, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Licença para acompanhar pessoa da família em tratamento de saúde, pelo período de 01/02/2016 a 12/04/2016, nos termos dos artigos 79 e 80, ambos da Lei Municipal nº 1.794/2009.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/02/2016. Rio Branco-Acre, 24 de maio de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis, 55º do Estado do Acre e 133º do Município de Rio Branco.




O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, Considerando o disposto no inciso I do art. 34, da Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, que prevê a vacância de cargo efetivo nos casos de pedido de exoneração;Considerando o disposto no processo de autos nº 1376/2016, sob o protocolo eletrônico nº 15725/2015,RESOLVE:Art. 1º Exonerar, a pedido, Felix Araujo da Silva, matricula nº 703764-1, do Cargo de Enfermeiro do Quadro Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, nomeado através do Decreto nº 1.860 de 09 de Novembro de 2010�Art. 2º Declarar, de acordo com o inciso I, do artigo 34 da Lei Municipal nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, a Vacância do Cargo de Enfer-meiro� Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16/05/2016. Rio Branco-Acre, 24 de maio de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis, 55º do Estado do Acre e 133º do Município de Rio Branco.




O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII da Lei Orgânica do Município de Rio Branco.Considerando o disposto no processo de autos nº 834/2016, sob o pro-tocolo eletrônico nº 7988/2016,RESOLVE:Art. 1º Revogar o Decreto n° 766, de 16 de junho 2014, que concedeu ao servidor José Cunha da SIlva, matrícula nº 542991-1, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Licença para tratar de interesse particular.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/04/2016. Rio Branco-Acre, 24 de maio de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis, 55º do Estado do Acre e 133º do Município de Rio Branco.

Marcus AlexandrePrefeito de Rio Branco _________________________________________________________



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, c/c o dis-posto no art. 79 e 80 da Lei Municipal n.º 1.794/2009,Considerando o disposto no processo de autos nº 12604/2016, sob pro-tocolo de nº 1155/2016,

RESOLVE:Art. 1º Conceder a servidora Karla Andrea Vieira Fernandes, Cargo de Professor, matrícula nº 126616-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, Licença para acompanhar pessoa da família em tratamento de saúde, pelo período de 06/04/2016 a 04/07/2016, nos termos dos arti-gos 79 e 80, ambos da Lei Municipal nº 1.794/2009.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 06/04/2016.Rio Branco-Acre, 24 de maio de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis, 55º do Estado do Acre e 133º do Município de Rio Branco.




O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,Considerando o disposto no inciso I do art. 34, da Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, que prevê a vacância de cargo efetivo nos casos de pedido de exoneração;Considerando o disposto no processo de autos nº 1367/2016, sob o protocolo eletrônico nº 15475/2016,RESOLVE:Art. 1º Exonerar, a pedido, Aurileda Santos Mota, matricula nº 702759-1, do Cargo de Psicóloga, lotada na Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social – SEMCAS.Art. 2º Declarar, de acordo com o inciso I, do artigo 34 da Lei Municipal nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, a Vacância do Cargo de Técnico em Enfermagem. Art. 3º Revogar o Decreto n° 1.238, de 09 de abril de 2013.Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/04/2016. Rio Branco-Acre, 24 de maio de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis, 55º do Estado do Acre e 133º do Município de Rio Branco.



DECRETO Nº 414 DE 24 DE MAIO DE 2016 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco;Considerando o disposto no processo de autos nº 1146/2016, sob o protocolo eletrônico nº 12643/2016, RESOLVE: Art. 1º Declarar, a pedido, a contar de 22/04/2016, de acordo com o inciso V, do artigo 34 da Lei Municipal nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, a Vacância do Cargo de Técnico em Enfermagem, ocupada por Alcione Oliveira Sales Albuquerque, matrícula nº 544660-1, em virtude de posse em outro cargo público inacumulável.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22/04/2016.Rio Branco-Acre, 24 de maio de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis, 55º do Estado do Acre e 133º do Município de Rio Branco.




O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, c/c o disposto nos artigos 85 e 86, da Lei Municipal nº 1.794/2009;Considerando o disposto no artigo 9º da Lei Municipal nº 1.793, de 23 de dezembro de 2009;


Considerando o disposto nos autos do Processo nº 43739/2015, sob o protocolo eletrônico nº 4512/2015,RESOLVE:Art. 1º Conceder a servidora Camila Carvalho de Souza, matrícula nº 544819-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, Afastamento sem Ônus para tratar de interesse particular, pelo período de 06 (seis) me-ses, a contar de 02/02/2016 a 02/08/2016, nos termos do artigo 85 e 86 da Lei Municipal nº 1.794/2009.Art. 2º O recolhimento da contribuição previdenciária da servidora deve-rá ser efetuado ao RBPREV-Rio Branco Previdência, em consonância com o art.13 da Lei Municipal nº 1.793, de 23 de dezembro de 2009.Art. 3º A Servidora deverá comparecer ao RBPREV, no prazo de 15 (quinze) dias, após a publicação deste Decreto, para realizar o cadas-tramento junto ao Banco de Dados do Referido Instituto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02/02/2016. Rio Branco-Acre, 24 de Maio de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis, 55º do Estado do Acre e 133º do Município de Rio Branco.


PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCOGABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 418 DE 30 DE MAIO DE 2016.

“Dispõe sobre a posse e exercício de candidato aprovado em Concurso Público/2014, nomeado através do Decreto nº 221/2016”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 58, V, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco.Considerando o que dispõe o Edital do Concurso Público Nº 01/2014/SEMSA DE 22 DE julho de 2014, devidamente HOMOLOGADO através do Edital nº 01 de dezembro de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado nº 11.447 de 01 de dezembro de 2014;Considerando ainda, necessidade da Administração Pública Municipal, de prover os seus cargos efetivos com estrita observância ao consigna-do no artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal c/c o artigo 7 da Lei Municipal 1.794 de 30 de dezembro de 2009.Considerando ainda, que foi apresentada pelos aprovados toda a do-cumentação exigida no edital do certame, assim como foram realizados todos os exames admissionais exigidos na legislação;Considerando, finalmente, Parecer da Procuradoria-Geral do Município, o qual confirma que os aprovados estão aptos a serem empossados pelo Município,DECRETA:Art. 1º Fica EMPOSSADA no respectivo cargo, a candidata constante do Anexo I deste Decreto, devendo comparecer na Departamento de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SEAD, situado a Rua Alvorada, 411 - Bosque, no dia 01 de junho de 2016, às 09:00 horas, a fim de assinar o respectivo Termo de Posse, tudo conforme as prescrições da Lei Municipal n° 1.794, de 30 de dezembro de 2009.Art. 2º A posse e a entrada em exercício dos nomeados dar-se-ão, im-preterivelmente, no mesmo dia da assinatura do Termo de Posse, de-vendo ser observadas todas as demais exigências constantes no edital do certame, especificamente no que tange à lotação, jornada de traba-lho e remuneração.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/06/2016.Rio Branco-Acre, 30 de maio de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis, 55º do Estado do Acre e 133º do Município de Rio Branco.

Marcus AlexandrePrefeito de Rio Branco

ANEXO ÚNICORELAÇÃO DE EMPOSSADOSAGENTE ADMINISTRATIVOINSCRIÇÃO NOME CLASSIFICAÇÃO

151.421-0 RAIMUNDO NONATO DE SOUZA OLIVEIRA 7°

100.179-5 SAMÁRIA SANTOS DA SILVA 9°

EDUCADOR SOCIALINSCRIÇÃO NOME CLASSIFICAÇÃO

147.385-9 MARIA DOROTÉIA RODRIGUES JUSTINO 7°

152.203-5 JHEINY SILVA CARVALHO 10°

140.296-0 ELIANA SABRINA DE SOUZA BAR-BOSA 11°

140.814-3 MARCIO BRANDÃO DE MENDONÇA 12°161.633-1 LENILDA ARAÚJO BARRETO 13°

CIRURGIÃO DENTISTA 20HINSCRIÇÃO NOME CLASSIFICAÇÃO

149.717-0 ELAINE CRISTINA FERREIRA PICCI-NA SENNA 1°

_________________________________________________________



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere o art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, c/c o disposto nos artigo 117, inciso III, da Lei Municipal n.º 1.794/2009; Considerando o constante nos autos do Processo Administrativo Disci-plinar, instituído pela Portaria nº 36, publicada no Diário Oficial do Es-tado do Acre nº 11.521, de 26 de março de 2015, sob o Protocolo Ele-trônico nº 1.889/2016, Parecer Projuri nº 2016.02.000732 (fls. 141/151), bem como o relatório Final da Comissão de processo Administrativo Disciplinar – PAD (fls.125/137), no qual opinaram, com fundamento nos incisos I, II, III, IV e IX, do art. 106, incisos VI, IX, XXVIII do art. 107 e inciso III do §1º, §4º e §5º do art.111, da Lei Municipal 1.794, de 30 de dezembro de 2009;Considerando o julgamento final, proferido nos autos do referido Pro-cesso, que, motivada e fundamentadamente, na Lei Municipal nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, no sentido de ser aplicada ao servidor a pena de demissão,RESOLVE: Art. 1° Demitir do quadro de servidores do Município de Rio Branco, a servidora, Antonio de Araújo Paiva, ocupante do cargo público de Moto-rista, matrícula nº 701992-1.Art. 2º Fica declarado vago o cargo de Motorista da Secretaria Municipal de Saúde.Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Rio Branco - Acre, 30 de maio de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis, 55º do Estado do Acre e 133º do Município de Rio Branco.



DECRETO N.º 423 DE 30 DE MAIO DE 2016

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 1.226 de 20 de novembro de 2015, alterando a modalidade do regime especial para pagamento de precatórios.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, no uso de suas atri-buições legais e,CONSIDERANDO a opção do Município de Rio Branco pelo regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009, efetuada inicialmente através do Decreto nº 1.169 de 26 de fevereiro de 2010; CONSIDERANDO que uma vez concluído o julgamento das ADI’s nº 4.357 e 4.425, o Município entendeu vantajoso alterar a modalidade para aquela prevista no inc. II do §1º, do art. 97 do Ato das Disposições Consti-tucionais Transitórias – ADCT da emenda constitucional nº 62/2009;CONSIDERANDO, todavia, que em decisão recente do Ministro do Su-premo Tribunal Federal, Edson Fachin, relator na Reclamação de autos nº 23.242 promovida pelo Município de Belém em face do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, foi concedida liminar firmando a interpretação de que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI’s 4.357 e 4.425 apenas deu sobrevida temporal aos regimes eleitos pelos entes, permitindo sua aplicação até dezembro de 2020, não se podendo impor regra diversa;CONSIDERANDO, portanto, que a partir dessa interpretação o regime estabelecido pelo inciso I do § 1º c/c o inciso II, alínea “a” do § 2º, ambos do aludido artigo 97 do ADCT, torna-se vantajoso em relação ao regime estabelecido no inc. II do § 1º do mesmo artigo;


DECRETA:Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 1.226 de 20 de novembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1º Nos termos do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dentre as modalidades nele previstas, o Município de Rio Branco, Administração direta e indireta, opta pelo pagamento de seus precatórios judiciais na forma do inciso I do § 1º e inciso II, alínea “a” do § 2º ambos do aludido artigo 97, ficando incluídos em tal regime os precatórios ora pendentes de pagamento e os que vierem ser expedidos durante a sua vigência.§ 1º - Para pagamento dos precatórios vencidos e a vencer, referidos no caput, serão depositados no último dia útil de cada mês, em conta própria, 1/12 (um doze avos) do valor correspondente a 1,0 % (um por cento) da Receita Corrente Líquida apurada no segundo mês anterior ao mês do depósito, calculada na forma do § 3º, inciso II do art. 97 do ADCT.”Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio Branco-Acre, 30 de maio de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis, 55º do Estado do Acre e 133º do Município de Rio Branco.

MARCUS ALEXANDREPrefeito de Rio Branco_________________________________________________________


PORTARIA Nº 099/2016O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTA-DO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E:Art. 1º Autorizar o deslocamento do Diretor do Departamento de Cons-trução e Manutenção de Equipamentos Públicos, Gustavo Menezes Mateus, no período de 04/05/2016 a 07/05/2016, para acompanhar in loco a fabricação do elevador da obra de Construção da Policlínica do Barral y Barral, que ocorrerá, na cidade de Jaraguá do Sul/SC, conce-dendo-lhe passagens aéreas no trecho Rio Branco/Joinville/Rio Branco e 3 ½ (três e meia) diárias, nos termos do Decreto nº 1.275/2015. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04/05/2016.Registre-se,Publique-se,Cumpra-se.GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM 20 DE MAIO DE 2016.



PORTARIA Nº 100/2016O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTA-DO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E:Art. 1º Autorizar o deslocamento do Procurador Geral do Município Pas-cal Abou Khalil, no período de 17/05/2016 a 18/05/2016, para participar da Assembleia Geral do Fórum Nacional de Procuradores Gerais das Capitais Brasileiras, que ocorrerá na cidade de Brasília/DF, conceden-do-lhe passagens aéreas no trecho Rio Branco/Brasília/Rio Branco e 1 ½ (uma e meia) diária, nos termos do Decreto nº 1.275/2015.Art. 2º Designar a Procuradora Geral Adjunta, Márcia Cristina Lopes Alódio, para responder pelo expediente da Procuradoria Geral do Muni-cípio, enquanto durar a ausência do titular do cargo.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17/05/2016.Registre-se,Publique-se,Cumpra-se.GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM 20 DE MAIO DE 2016.



PORTARIA Nº 101/2016O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTA-DO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:Art. 1º Autorizar o deslocamento da servidora, Márcia Silva de Lima, lotada na Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, no período de 11/05 a 13/05/2016, para participar do III Curso Regional de Formação para Formadores do Cfes – Centro de Formação em Econo-mia Solidária, que ocorrerá na cidade de Porto Velho/RO, sendo que as despesas com deslocamento, estadia e alimentação serão custeados pelos idealizadores do evento.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11/05/2016. Registre-se,Publique-se,Cumpra-se.GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM 24 DE MAIO DE 2016.



PORTARIA Nº 102/2016O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTA-DO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E:Art. 1º Autorizar o deslocamento do servidor, Joaquim Francisco de Souza Neto, lotado na Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, no período de 11/05 a 13/05/2016, para participar do III Curso Regional de Formação para Formadores do Cfes – Centro de Forma-ção em Economia Solidária, que ocorrerá na cidade de Porto Velho/RO, sendo que as despesas com deslocamento, estadia e alimentação serão custeados pelos idealizadores do evento.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11/05/2016. Registre-se,Publique-se,Cumpra-se.GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM 24 DE MAIO DE 2016.



PORTARIA Nº 103/2016O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTA-DO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E:Art. 1º Autorizar o deslocamento da servidora, Keitiely Silva da Rocha, lotada na Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, no período de 11/05 a 13/05/2016, para participar do III Curso Regional de Formação para Formadores do Cfes – Centro de Formação em Econo-mia Solidária, que ocorrerá na cidade de Porto Velho/RO, sendo que as despesas com deslocamento, estadia e alimentação serão custeados pelos idealizadores do evento.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11/05/2016. Registre-se,Publique-se,Cumpra-se.GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTADO DO ACRE, EM 24 DE MAIO DE 2016.


PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – ACRESECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E FINANÇAS – SEFINDEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO – DELICCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL

AVISO DE REABERTURA DE PRAZOPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 080/2016 A Pregoeira comunica a REABERTURA DE PRAZO aos interessados que do PREGÃO SRP Nº. 080/2016 – CEL/PMRB, que tem como objeto a Aquisição de Testes de Hemograma com cessão de Equipamento.


Atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA� Através do OF/GAB/ SEMSA/Nº 008/2016. Processo CEL/PMRB N°. 010/2016. Esta Licitação teve a seguinte publicidade: Aviso de Licitação publicado no D.O.U. nº 090, seção 3, Pág. 195, no D.O.E. nº. 11.803, Pág. 51, e no Jornal “A Gazeta”, todos do dia 12 de maio de 2016, Avi-so de Suspensão publicado no D.O.U. nº 098, seção 3, Pág. 177, no D.O.E. nº. 11.811, Pág. 48, e no Jornal “A Gazeta”, todos do dia 24 de maio de 2016, fica marcada a sua abertura para o dia 13 de junho de 2016 às 14h30min (quatorze horas e trinta minutos).Comunicamos ainda, que as datas de retiradas do edital serão do dia 01/06/2016 a 10/06/2016.Rio Branco – Acre, 30 de maio de 2016

Lourdes Caroline Bezerra de QueirozPregoeira da CEL/PMRB_________________________________________________________


AVISO DE REABERTURA RDC PRESENCIAL Nº. 005/2016 – CEL /PMRBA CEL da Prefeitura Municipal de Rio Branco – Acre, torna público à REABERTURA do RDC PRESENCIAL Nº 005/2016 – CEL /PMRB, que tem por objeto: Contratação de Empresa para Execução de Serviços de Construção de Ponte de Estrutura Mista, Localizada na Estrada do Qui-xadá (Igarapé Fundo), no Município de Rio Branco – Acre, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Obras Públicas, que teve sua pu-blicidade com o Aviso de Licitação publicado no Diário Oficial da União nº. 69 – seção 3, Pág. 172, Diário Oficial do Estado nº. 11.780, Pág. 33, e no Jornal “A Gazeta”, todos do dia 12 de abril de 2016, e teve seu Aviso de Suspensão publicado no D.O.U nº 85 – seção 3, Pág. 153, no D.O.E. ano XLIX nº 11.797, Pág. 195 e no Jornal “A Gazeta” todos do 05 de maio de 2016, fica marcada a sua abertura para o dia 23 de junho de 2016 às 08h30min (oito horas e trinta minutos).Comunicamos ainda, que as datas de retiradas do edital serão do dia 01/06/2016 a 22/06/2016.Rio Branco, 30 de maio de 2016.

Maria Cristina Soares RochaPresidente da CEL /PMRB_________________________________________________________


RETIFICAÇÃORDC PRESENCIAL Nº 006/2016O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL co-munica aos interessados que o RDC PRESENCIAL acima mencionado que teve o Aviso de Licitação publicado no D.O.U. nº 71 – Seção 3, Pág. nº 152, no D.O.E. nº. 11.782, Pág. nº 73, e no Jornal “A Gazeta”, todos do dia 14 de abril de 2016, Aviso de Suspenção publicado no D.O.U. nº 87 – Seção 3, Pág. nº 211, no D.O.E. nº. 11.799, Pág. nº 60 ambos do dia 9 de maio, e no Jornal “A Gazeta”, do dia 7 de maio de 2016 e Aviso de Reabertura publicado no D.O.U. nº 100 – Seção 3, Pág. nº 158, no D.O.E. nº. 11.813, Pág. nº 187 e no Jornal “A Gazeta”, todos do dia 27 de maio de 2016; e na Internet no site: www.riobranco.ac.gov.br: que tem como objeto Contratação de Empresa para Execução de Serviços de Construção de Ponte de Estrutura Mista, Localizada na Estrada do Quixadá (Igarapé Redenção), no Município de Rio Branco – Acre, nos termos abaixo:As demais informações permanecem inalteradas;Onde se lê:(...) AVISO DE REABERTURA RDC PRESENCIAL Nº. 011/2015 – CEL /PMRB;Leia-se:(...) AVISO DE REABERTURA RDC PRESENCIAL Nº. 006/2016 – CEL /PMRB;Rio Branco, 30 de maio de 2016.

Maria Cristina Soares RochaPresidente da CEL/PMRB


AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO POR REGISTRO DE PREÇOS Nº. 130/2015 – CEL /PMRBA Pregoeira da Comissão Especial de Licitação – CEL da Prefeitura Mu-nicipal de Rio Branco – Acre, torna público à SUSPENSÃO do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº. 130/2015 – CEL/PMRB, pelo critério de menor preço item, cujo objeto é: Aquisição de Material Consumo e Permanente (Cirúrgico Hospitalar). Atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA. Através do OF/GAB/SEMSA/Nº 1.168/2015. Pro-cesso CEL/PMRB N°. 347/2015. Esta Licitação teve a seguinte publici-dade: Aviso de Licitação publicada no D.O.U. nº 231, seção 3, Pág. 295, no D.O.E. nº. 11.694, Pág. 50 e no Jornal “A Gazeta”, todos do dia 03 de dezembro de 2015, Aviso de Suspensão publicado no D.O.U nº 238 – seção 3, Pág. 216, no D.O.E. ano XLVIII nº 11.701, Pág. 356, ambos do dia 14 de dezembro de 2015, e no Jornal “A Gazeta” do dia 12 de dezembro de 2015, Aviso de Reabertura de Prazo publicado no D.O.U nº 004 – seção 3, Pág. 160, no D.O.E. ano XLIX nº 11.717, Pág. 88, e no Jornal “A Gazeta”, todos do dia 07 de janeiro de 2016, 2º Aviso de Suspensão publicado no D.O.U nº 019 – seção 3, Pág. 129, no D.O.E. ano XLIX nº 11.732, Pág. 65, e no Jornal “A Gazeta”, todos do dia 28 de janeiro de 2016, 2º Aviso de Reabertura de Prazo publicado no D.O.U nº 055 – seção 3, Pág. 143 e 144, no D.O.E. ano XLIX nº 11.767, Pág. 152, e no Jornal “A Gazeta”, todos do dia 22 de março de 2016, 3º Aviso de Suspensão publicado no D.O.U nº 068 – seção 3, Pág. 163, no D.O.E. ano XLIX nº 11.778, Pág. 69, e no Jornal “A Gazeta”, todos do dia 08 de abril de 2016, 3º Aviso de Reabertura de Prazo publicado no D.O.U nº 092 – seção 3, Pág. 176, no D.O.E. ano XLIX nº 11.805, Pág. 75, ambos do dia 16 de maio de 2016 e no Jornal “A Gazeta”, do dia 14 de maio de 2016, em virtude de pedido de esclarecimento.Rio Branco, 30 de maio de 2016.

Lourdes Caroline Bezerra de QueirozPregoeira da CEL /PMRB_________________________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – ACRESECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E FINANÇAS – SEFINDEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO – DELICCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

AVISO DE LICITAÇÃO – CONVITE N.º 004/2016 – CPL/PMRBObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXE-CUÇÃO DE SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO DE QUISQUES NA VILA BE-TEL LOCALIZADA NA ESTRADA DO CALAFATE, NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – ACRE.Origem: Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEOPData da Abertura: 08/06/2016 - às 08h30min (oito horas e trinta minutos).Fonte de Recurso: 01 (Recurso Próprio).Tipo de Licitação: Menor Preço;Retirada do Edital: 01/06/2016 à 07/06/2016 - Horário 7 às 17h.Através do e-mail: [email protected] ou na CPL/PMRB – Rua Amazonas, nº. 466 – Altos da Galeria Real - Cerâmica – Rio Branco--AC – CEP: 69.905-074 Regência Legal: Lei Federal 8.666/93 e demais atualizações.Rio Branco-AC, 30 de maio de 2016.

Wilton Diogo de OliveiraPresidente/CPL(Consta no processo a via original devidamente assinada)_________________________________________________________


AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 088/2016 Objeto: Aquisição de material permanente e equipamento (informática). Origem: Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA.Data da Abertura: 13/06/2016 às 08h30min (oito horas e trinta minutos).Retirada do Edital: 01/06/2016 à 10/06/2016 Horário: 8h às 17h.Através do e-mail: [email protected] ou na CEL/PMRB – Rua Amazo-nas, 466 – Cerâmica, 1º piso da Galeria Real – Rio Branco-AC – CEP: 69.905-074 – Telefone (68) 3211-2220;


Tipo de Licitação: Menor Preço; Regência Legal: Lei Federal 10.520 de 17/07/2002, Decreto Municipal Nº. 769 de 07/11/2005, Decreto Municipal Nº 717 de 20/07/2015 e de-mais legislação correlata, aplicando-se subsidiariamente, no que cou-ber, a Lei Federal 8.666/93.Rio Branco-AC, 30 de maio de 2016.

Priscila da Silva MeloPregoeira da CEL/PMRB_________________________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCOFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA GARIBALDI BRASIL

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N°. 046/2016 CPL 03O Diretor-Presidente da Fundação Garibaldi Brasil para que produza os efeitos legais em sua plenitude, HOMOLOGA todos os atos pratica-dos pela Comissão Permanente de Licitação referente ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 010/2016 que trata do PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N°. 046/2016/CPL/PMRB, cujo objeto é a contratação de empresa produtora de eventos, para agenciamento de grupos musicais, apresentação de teatro, apresentação de dança e grupo de cultura popular, para atender as necessidades da Fundação Garibaldi Brasil, em favor da empresa: LEGALMART LTDA, com valor total de R$ 76.750,00 (setenta e seis mil e setecentos e cinquenta re-ais), sendo que foram contratados 10% de percentual de agenciamento totalizando o valor do contrato em R$ 844.250,00 (oitocentos e quaren-ta e quatro mil e duzentos e cinquenta reais).Rio Branco, 19 de Março de 2016.

Sid Farney Lima de Araújo Diretor-Presidente da Fundação Garibaldi Brasil._________________________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCOSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E FLORESTA – SAFRA

Extrato de contratoDispensa de licitação Contrato Nº 013/2016Processo Nº 013/2016Fonte: 01 (Recurso Próprio)Partes: Prefeitura Municipal de Rio Branco, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Floresta – SAFRA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.034.583/0017-90 e do outro lado empresa BRAUMAR LTDA--ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o Nº. 02.485.501/0001-30 e Inscrição Estadual Nº. 01.001.079/001-02.Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de ali-nhamento e cambagem, em veículos tipo caminhonete, utilitário e de passeio, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Floresta - SAFRA. Fundamento legal: Realizado nos termos da Lei nº 8.666/1993, com suas alterações e legislação correlatas, sujeitando-se às normas dos supramencionados diplomas legais.Vigência: Este contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura até o final do exercício financeiro corrente.Valor do contrato: Dar-se-á a este contrato o Valor Global de R$ 7.550,00 (sete mil quinhentos e cinquenta reais).Dotação orçamentária: Programa de Trabalho: 014.002.2213.0000;Elemento de Despesa: 33.90.30.00; Fonte de Recurso: 01 (Recurso Próprio). Data de assinatura: Rio Branco – AC, 18 de maio de 2016.

Signatários: Mário Jorge da Silva Fadell – Secretário Municipal de Agri-cultura e Floresta (Contratante) e BRAUMAR - ME (Contratada)._________________________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - PMRBSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E FINANÇAS

Extrato de Termo AditivoNº do Termo Aditivo: TERCEIROContrato nº:001/2014Objeto do Contrato: Contratação de pessoa jurídica para o Fornecimen-to de 100.000 l (cem mil litros) de Gasolina Comum, 300.000 l (trezentos mil litros) de Óleo Diesel BS-10 e 2.000.000 l (dois milhões de litros) de Óleo Diesel, 300 (trezentas) unidades de Gás liquefeito de Petróleo--GLP acondicionado em Botijas de 13Kg E 4.000 l (quatro mil litros) de Aditivo Arla 32Valor: R$ 7.064.947,00 (sete milhões, sessenta e quatro mil, novecentos e quarenta e sete reais)

Partes: MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E A AUTO POSTO TREVO LTDAModalidade de Licitação: Pregão Presencial por Registro de PreçosObjeto do Aditamento: Prazo Da Ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do con-trato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.

Signatários: Pela contratante SEFIN: Marcelo Castro Macêdo, Secretá-rio Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças; e pela contra-tada: Eliazar Silva Machado

Data da Assinatura: 29 de abril de 2016._________________________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCOSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E FINANÇAS

PORTARIA Nº. 017, DE 17 DE MAIO DE 2016.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E FINANÇAS DA PREFEITURA DE RIO BRANCO, CAPITAL DO ESTA-DO DO ACRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,RESOLVE:Art. 1º. – Nomear Comissão para elaboração do Regulamento que nor-matizará o VIII Concurso de Redação de Educação Fiscal, para o ano de 2016, composta pelos seguintes técnicos:1. Alessandro Honorato dos Santos – Coordenador Pedagógico da Es-cola Ilson Alves Ribeiro;2. Denise de Souza – Coordenadora Pedagógica da Escola José Potyguara;3. Mirlena da Silva Andrade – Coordenadora Pedagógica da Escola Irmã Maria Gabriela;4. Maria Célia Lima de Souza – Coordenadora do Programa Municipal de Educação Fiscal. Art. 2º. – Esta Portaria em vigor na data de sua publicação.Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Rio Branco – Acre, 17 de maio de 2016.

Marcelo Castro MacêdoSecretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças_________________________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCOSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 070/2016 – CEL/PMRBPara que produza os efeitos legais em sua plenitude, HOMOLOGO a decisão da comissão de Licitação, referente ao PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 070/2016 – CEL/PMR, Processo nº 12.313/2016, cujo objeto é aquisição de material de consumo (pneus) pelo critério de menor preço por item, sendo declarada vencedora as empresa: AGUIA AZUL PNEUS LTDA - EPP, inscrita sob o CNPJ: 05.391.917/0001-88 para os itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 com valor de R$ 230.972,00 (duzentos e trinta mil novecentos e setenta e dois reais).Rio Branco/AC, 30 de Maio de 2016. Oteniel Almeida dos SantosSecretário Municipal de SaúdeDecreto n.º 1.533/2014_________________________________________________________

REPUBLICADO COM CORREÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCOSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃOCom base nas informações contidas nos autos do Processo nº 9.948/2016, referente à Inexigibilidade de Licitação que tem como obje-to a contratação direta da coleção: tenda de combate a dengue, zika e chikungunya, para atender demanda da Secretaria Municipal de Saúde, estando de acordo, HOMOLOGO a presente Inexigibilidade de Licita-ção, em favor da empresa: VOLSKI CULTURAL LTDA – EPP, inscrita sob o CNPJ: 03.920.811/0001-07, com valor total de R$ 43.900,00 (qua-renta e três mil e novecentos reais), em conformidade com o Art. 25 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.Rio Branco-Acre, 19 de maio de 2016.

Oteniel Almeida dos SantosSecretário Municipal de Saúde


PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCOSECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

Extrato de Termo aditivo ao ContratoSecretaria responsável: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos--SEMSURNúmero do temo aditivo: 1ºNúmero do contrato: 15.15.070Partes: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos-SEMSUR e Antônio Camelo de Oliveira.Objeto do Contrato: Constitui objeto deste Contrato a contratação de pessoa física para prestação de serviços com 01 um caminhão Toco, para atender as frentes de serviços da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos- SEMSUR.Modalidade: Pregão para Registro de PreçosNúmero da modalidade: 129Ano da modalidade: 2014Objeto do aditamento: Constitui objeto deste aditamento à prorrogação do prazo estipulado na cláusula quarta do contrato originário fica pror-rogado por mais 01 (um) ano, a partir do dia 29 de Abril de 2016, e encerrando- se dia 28 de Abril de 2017 .Fundamentação legal: Este aditivo reger-se-á em conformidade com o art. 57, inc. II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.Valor do aditamento: R$ 48.840,00 (Quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta reais).Vigência do aditamento: Início: Dia 29 de Abril de 2016.Término: Dia 28 de Abril de 2017.Fonte de recurso: 01 (Recursos Próprios)

Signatários-Contratante: Kellyton Silva CarvalhoSignatários-Contratada: Antônio Camelo de Oliveira_________________________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCOSECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

Extrato de ContratoSecretaria responsável: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos--SEMSURNúmero do contrato: 15.16.014Processo Nº 045/2016Modalidade: Pregão Presencial para Registro de PreçosNumero da Modalidade: 023Ano da Modalidade: 2016Partes: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos-SEMSUR e J.A.DA SILVA WALTER -ME, Indústria e Comércio Ltda.Objeto do Contrato: Constitui objeto deste Contrato a aquisição de ma-terial gráfico, para atender as frentes de serviços da Secretaria Muni-cipal de Serviços Urbanos- SEMSUR, tudo em conformidade com as descrições dos anexos, parte integrante do Edital.Fundamentação legal: Nos acasos omissos, nestes termos contratual, serão aplicados os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alte-rações posteriores, Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002 e legislação pertinente�Vigência: Início: Dia 25 de Maio de 2016.Término: Dia 25 de Maio de 2017.Valor: Dá-se a este contrato o valor global de R$ 106.800,00 (Cento e seis mil e oitocentos reais). Fonte de recurso: 01 (Recursos Próprios)

Signatários-Contratante: Kellyton Silva CarvalhoSignatários-Contratada: José Alberto da Silva Walter_________________________________________________________

PrEFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCOSECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS-SEMSUR

TERMO DE HOMOLOGAÇÃOPara que produza os efeitos legais em sua plenitude e com respaldo na Lei nº 10.520/02 e no inciso VI do art. 43 da Lei n° 8.666/93, HOMOLO-GO todos os atos praticados pela Senhora Pregoeira e pela Equipe de apoio referente ao PREGÃO Nº.06/2016 SRP-CPL/PMRB, pelo critério de menor preço por item que tem por objeto a Contratação de Empresa para aquisição de material de consumo (uniforme), em favor das licitan-tes: MASTER UNIFORMES, no item 01, com valor unitário de R$ 12,90 (doze reais e noventa centavos), L.C. GUIMARÃES no item 02, com valor unitário de R$ 40,00 (quarenta reais), MASTER UNIFORMES, no item 03, com valor unitário de R$ 37,00 (trinta e sete reais), MASTER UNI-FORMES, no item 04, com valor unitário de R$ 32,00 (trinta e dois reais), MASTER UNIFORMES, no item 05, com valor unitário de R$ 29,00 (vinte e nove reais), L.C. GUIMARÃES, no item 06, com valor unitário de R$ 21,90 (vinte e um reais e noventa centavos), M.A.M LIMA -ME, no item 07, com valor unitário de R$ 17,00 (dezessete reais), GRUPO E IMP. E EXP.

LTDA, no item 08, com valor unitário de R$ 18,45 (dezoito reais e quaren-ta e cinco centavos), M.A.M LIMA -ME, no item 09, com valor unitário de R$ 16,90 (dezesseis reais e noventa centavos), MASTER UNIFORMES, no item 10, com valor unitário de R$ 38,00 (trinta e oito reais)

Kellyton Silva CarvalhoSecretário Municipal de Serviços Urbanos_________________________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCOSECRETARIA MUNICIPAL E OBRAS PÚBLICAS

Extrato de Contrato N° do Contrato: 040/2016. Processo n°: 127/2016. Partes: O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E, DO OUTRO LADO, COMO CONTRATADA A EMPRESA VIX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Construção de Calçadas e Meio Fio em vias Pavimentadas Ur-banas, na Av. Dr. Mário Maia – Bairro Defesa Civil, Lote 01, no Município de Rio Branco – Acre. Fundamento Legal: Lei Federal N° 8.666/93 e suas alterações posteriores Vigência: 19/05/2016 a 15/09/2016 Valor: R$ 103.534,48 ( cento e três mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos) Modalidade: Tomada de preços n°: 020 / 2016 Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 015.451.0104.2041.00000 - Elemento de Despesa: 44.90.51.00. Fonte de Recurso: Fonte de Recurso: 01 (RP) e 06 (Convênio) – Convê-nio Nº 308/PCN/2014 – SICONV 801502. Data da Assinatura: 19/05/2016

Signatários: Pelo Contratante, Engª. Civil Ana Cláudia Ramos da Cunha Secretária Municipal de Obras Públicas e , pela Contratada, Mathews Gabriel Mota de Queiroz VIX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. _________________________________________________________

PREFEITURA DE RIO BRANCOSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS TERMO DE HOMOLOGAÇÃOCONCORRÊNCIA Nº 010/2016 - CEL/PMRB Para que se produzam os efeitos legais em sua plenitude e com respal-do no inciso VI do art. 43 da Lei n° 8.666/93, HOMOLOGO o processo licitatório referente à Concorrência Nº 010/2016 - CEL/PMRB, que tem como objeto os Serviços Complementares de Duplicação da Estrada Transacreana (Segmento entre a Estrada da Sobral e Rodovia BR 364/Via Verde), no Município de Rio Branco - Acre, e ADJUDICO o objeto da licitação em favor da Empresa COLUNA CONSTRUÇÕES E COMÉR-CIO LTDA, com valor de R$ 2.614.920,91 (dois milhões, seiscentos e quatorze mil, novecentos e vinte reais e noventa e um centavos).Rio Branco/AC, 30 de maio de 2016.

Engª Civil Ana Cláudia Ramos da CunhaSecretária Municipal de Obras Públicas_________________________________________________________

PREFEITURA DE RIO BRANCOSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS

TERMO DE HOMOLOGAÇÃOTOMADA DE PREÇOS Nº 007/2016 - CPL/PMRB Para que se produzam os efeitos legais em sua plenitude e com respaldo no inciso VI do art. 43 da Lei n° 8.666/93, HOMOLOGO o processo licitató-rio referente à Tomada de Preços nº 007/2016 - CPL/PMRB, que tem como objeto os serviços de Manutenção de Academias ao Ar Livre, no Município de Rio Branco/Acre, e ADJUDICO o objeto da licitação em favor da Empre-sa PROGRESSO CONSTRUÇÔES LTDA, com valor de R$ 147.130,02 (cento e quarenta e sete mil, cento e trinta reais e dois centavos).Rio Branco/AC, 30 de maio de 2016

Engª Civil Ana Cláudia Ramos da CunhaSecretária Municipal de Obras Públicas_________________________________________________________ PREFEITURA DE RIO BRANCOSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS

TERMO DE HOMOLOGAÇÃOPREGÃO POR REGISTRO DE PREÇOS Nº 057/2016 - CPL /PMRBPara que se produzam os efeitos legais em sua plenitude e com respal-do no inciso VI do art. 43 da Lei n° 8.666/93, HOMOLOGO o processo licitatório referente ao Pregão nº 057/2016 - CPL /PMRB, que tem como


objeto: Prestação de Serviços de Reprografia, Plotagem, Encadernação, Plastificação, Confecção de Chaves, Carimbos, Confecção de Crachás e Banners, no Município de Rio Branco - Acre, e ADJUDICO o objeto da licitação em favor da empresa vencedora nos Itens abaixo relacionados e seus respectivos valores. Rio Branco/Ac, 30 de maio de 2016.

ITEM UNID QUANT� DESCRIÇÃO PREÇOEMPRESA: GRUPO E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

UNIT� TOTAL01 Un� 180.000 Cópia simples formato A4. 0,15 27.000,0002 M2 50 Cópia heliográfica. 9,90 495,0003 Un� 100 Encadernação com capa frente transparente e fundo preto. 2,49 249,00

04 Un� 50 Carimbo automático auto entintado em PVC (printer 20) com texto em alto relevo, con-tendo em seu interior carga com esponja e tinta apropriada (3 a 5 linhas) 26,00 1.300,00

05 Un� 50 Chaves 9,99 499,5006 Un� 20 Crachás e PVC 12,60 252,0007 Un� 50 Cópia grande formato. 13,00 650,0008 Un� 50 Plastificação. 5,00 250,0009 Un� 500 Cópia colorida em papel A4. 2,80 1.400,0010 Un� 50 Refil auto entintado para carimbo printer 20 12,00 600,0011 Un� 1000 Plotagem colorida em tamanho A0 14,50 14.500,0012 Un� 1500 Plotagem colorida em tamanho A1 11,80 17.700,0013 Un� 600 Plotagem colorida em tamanho A2 9,60 5.760,0014 Un� 50 Borracha para carimbo automático (printer 20) com texto em alto relevo (3 a 5 linhas) 13,50 675,00

TOTAL GERAL 71.330,50

Engª Civil Ana Cláudia Ramos da CunhaSecretária Municipal de Obras Públicas

RODRIGUES ALVES

ESTADO DO ACREPREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2016O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, no uso de suas atribuições estatutárias e por determinação legal e considerando o parecer jurídico;R E S O L V E:Após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, RATIFICAR, conforme disposto no art. 26 da Lei 8.666/93, com fulcro no art. 24, inciso II da citada lei, a Dispensa de Licitação nº. 06/2016 que objetiva a continuação na construção de poço artesiano com profundidade de 48m, na Comunidade do Sr. Tadeu e Comunidade Brasília, em favor de Francisco Martins da Silva CPF: 616.338.602-72, com o valor de R$7.900,00 (Sete mil e novecentos reais).Rodrigues Alves, 27 de maio de 2016.

FRANCISCO ERNILSON DE FREITASPrefeito Municipal____________________________________________________________________________________________________________________

ESTADO DO ACREPREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVESCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 22/2016.PREGÃO PRESENCIAL PARA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 11/2016VALIDADE: 12 (DOZE) MESES. OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes. CONTRATADO: A. L. I. LIMA VERDE CNPJ: 12.870.116/0001-60

ASSINAM: Francisco Ernilson de Freitas e o Sr. André Luiz Inácio Lima Verde.

Rodrigues Alves-Ac, 25 de maio de 2016.

Nº(1)

DISCRIMINAÇÃO DO PRODUTO(2)

UNID(3)

MARCA(4)

QTD P Registro

(5).

Valor Unit�R$(6)

Valor TotalR$(7)

7 Bebedouro de Coluna, 2 torneira - água natural e gelada P/ garrafão de 20L UND ESMALTEC 3 650,00 1950,0012 Caixa de som amplificada 600w UND FRAHM 4 610,00 2440,0013 Caixa térmica 60lt UND MOR 5 310,00 1550,0019 Condicionador de Ar 9.000 BTUS SPLIT UND CONSUL 5 1400,00 7000,0026 Liquidificador com três velocidades copo c/ cap. 1L e 1/2. UND BRITANIA 4 150,00 600,0031 Microfone profissional UND SOUND PRO 3 180,00 540,0032 Micro – sistem UND PHILCO 2 350,00 700,0037 Suporte p/ CPU com rodas UND MULTILASER 8 60,00 480,0043 TV LCD de 42” Tela Plana, controle total. UND LG 1 2090,00 2090,0044 TV LCD de 32” Tela Plana, controle total. UND PANASONIC 1 1450,00 1450,00

47 Ventilador de parede tamanho 50 cm em circunferência, 3 hélice chave reguladora de velocidade. UND BRITANIA 10 200,00 2000,00



EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 20/2016.PREGÃO PRESENCIAL PARA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 11/2016VALIDADE: 12 (DOZE) MESES. OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes. CONTRATADO: AGAMEDINA SALES DE MELO CNPJ Nº 03.608.875/0001-69

ASSINAM: Francisco Ernilson de Freitas e o Sr. Agamedina Sales de Melo


Nº(1)


UNID(3)

MARCA(4)

QTD P Registro

(5).

Valor Unit�R$(6)

Valor TotalR$(7)

8 Cadeira tipo diretora UND PARANA 3 420,00 1260,009 Cadeira tipo presidente UND PARANA 2 550,00 1100,00

10 Cadeira tipo secretaria giratória, assento e encosto em poliprolemino base em aço. UND PARANA 15 290,00 4350,00

11 Cadeiras Tipo secretária fixa, assentos e encosto almofadado base em aço. UND PARANA 15 160,00 2400,0014 Cjt mesa com 6 cadeiras UND KAPESBERG 1 1190,00 1190,0017 Condicionador de ar 30.000 btus s- plit UND ELGIN 1 4100,00 4100,0018 Condicionador de Ar 7.500 BTUS SPLIT UND ELGIN 5 1300,00 6500,0020 Estante de ferro UND PANDIM 4 280,00 1120,0022 Fogão de 4 bocas alto limpante, mesa comum, com forno UND CLARICE 3 510,00 1530,0024 Gaveteiro com 04 Gavetas, móvel com chave, cor azul UND PANDIM 7 440,00 3080,0029 Mesa para escritório UND PANDIM 15 410,00 6150,0033 Refrigerador de gelo 400lt UND CONSUL 4 2300,00 9200,0038 Suporte p/ televisão de ate 42 polegadas UND GIROVISÃO 3 70,00 210,0045 Ventilador de mesa c/ 30 cm UND VENTILOL 6 80,00 480,0046 Ventilador de mesa c/ 40 cm UND VENTILOL 5 170,00 850,00

____________________________________________________________________________________________________________________


EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 23/2016.PREGÃO PRESENCIAL PARA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 11/2016VALIDADE: 12 (DOZE) MESES. OBJETO: Construção de poços artesianos. CONTRATADO: PERFURAÇÕES VALE LTDA CNPJ: 09.079.590/0000-64

ASSINAM: Francisco Ernilson de Freitas e o Sr. Antônio Augusto Freitas do Vale


Nº(1)


UNID(3)

QTD P Registro(5).

Valor Unit�R$(6)

Valor TotalR$(7)

49 Construção de poço artesiano profundo até 100 metros SERV� 2 35.000,00 70.000,00____________________________________________________________________________________________________________________


EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 21/2016.PREGÃO PRESENCIAL PARA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 11/2016VALIDADE: 12 (DOZE) MESES. OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes. CONTRATADO: T. CELESTE G. MARTINS CNPJ: 23.002.989/0001-78

ASSINAM: Francisco Ernilson de Freitas e o Sr. Taiana Celeste Gomes Martins


Nº(1)


UNID(3)

MARCA(4)

QTD P Registro

(5).

Valor Unit�R$(6)

Valor TotalR$(7)

1 Armário de Banheiro com espelho Laqueado UND ASTRA 5 450,00 2250,00

2Autoclave Horizontal de mesa (até 75 litros) modo de operação digital, câmara de esterilização em aço inoxidável, capacidade mínima de 30 litros.

UND STERMAX 2 8300,00 16600,00

3 Balança digital com régua antropométrica adulta UND MICHELETTI 2 2400,00 4800,004 Balança digital com régua antropométrica infantil UND BALMAK 2 2400,00 4800,005 Balança digital portátil UND G-TECH 17 280,00 4760,006 Balança pediátrica UND BALMAK 5 1900,00 9500,00

15 Condicionador de Ar 12.000 BTUS SPLIT UND MIDEA 5 1600,00 8000,00


16 Condicionador de ar 24.000 btus s- plit UND LG 2 3500,00 7000,0021 Foco clínico com lâmpada de LED UND MEDPEJ 4 1300,00 5200,0023 Fogão de 6 bocas alto limpante, mesa Elétrica, com forno UND CONSUL 1 1095,00 1095,0025 Lanterna clinica uso hospitalar com bateria UND PREMIUM 8 120,00 960,0027 Maca reta UND MED-300 7 1015,00 7105,0028 Maca reta portátil UND MED-314 2 1700,00 3400,0030 Microfone auricular UND SKP 2 750,00 1500,0034 Refrigerador de gelo 300 Lt UND CONSUL 3 2250,00 6750,0035 Régua antropométrica UND FAMI-ITA 14 650,00 9100,00

36 Seladora automática 600s (Para uso hospitalar) UND SELAPLAS-TIC 4 750,00 3000,00

39 Suporte para copo descartável UND METALSUGA 5 150,00 750,0040 Suporte para papel toalha UND JOSEPH 15 150,00 2250,0041 Suporte para sabonete liquido UND PREMISSE 10 130,00 1300,0042 Termômetro temperatura de ambiente simples UND WEATERM 7 95,00 665,00

48

Caixa para lixo, padronizada para armazenamento de lixo hospitalar. Com tampa entrançada metalon. Tam. 1,5 largura 1,5 altura. Caixa para lixo, padronizada para armazenamento de lixo hospitalar. Com tampa entrançada metalon. Tam. 1,5 largura 1,5 altura.

UND METALPAN 7 2800,00 19600,00

SANTA ROSA DO PURUS

ESTADO DO ACREPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PURUS

DECRETO MUNICIPAL N° 018/2016, DE 30 DE MAIO DE 2016. Dispõe sobre a Prorrogação do Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público, nas áreas de Psi-cólogo e Nutricionista para atender a Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus - Acre, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, tendo em vista o disposto no Art. 48, inciso V da Lei Orgânica do Município.DECRETA:Art. 1° - Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público, nas áreas de Psicólogo e Nutricionista para atender a Rede Municipal de Ensino, conforme Item 1, Subitem 1.6 do Edital n° 02/2015 de 10 de agosto de 2015, das disposições preliminares que diz: O Processo Seletivo Simplificado destina-se á seleção de profissionais para os cargos de Psicólogo e Nutricionista, para atender a Rede Municipal de Ensino, através da contratação temporária de excepcional interesse público, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, tendo sido o resultado final devidamente homologado e publicado. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições contrárias.Art. 3º - Registre, Publique-se e Cumpra-se;Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus, 30 de maio de 2016.

Rivelino da Silva Mota-Prefeito MunicipalConsta o original arquivado e devidamente assinado____________________________________________________________________________________________________________________


DECRETO MUNICIPAL N° 019/2016 DE 30 DE MAIO DE 2016. Dispõe sobre a Prorrogação do Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária em Cargo de Nível Médio Orientador Social e Superior Assistente Social, Pedagogo e Psicólogo para o Município de Santa Rosa do Purus, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus - Acre, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, tendo em vista o disposto no Art. 48, inciso V da Lei Orgânica do Município.DECRETA:Art. 1° - Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária em Cargo de Nível Médio Orienta-dor Social e Superior Assistente Social, Pedagogo e Psicólogo para o Município de Santa Rosa do Purus, conforme Item 1, Subitem 1.7 do Edital n° 01/2015 de 09 de junho de 2015, das disposições preliminares que diz: O Processo Seletivo Simplificado destina-se á seleção de profissionais para os cargos de Assistente Social, Psicólogo, Pedagogo, Orientador Social para a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), através de contrata-ção tempóraria de excepcional interesse público, pelo periodo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, tendo o seu resultado final sido devidamente publicado no Diário Oficial do Estado N° 11.595, página 123 do dia 13 de julho de 2015.Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições contrárias.Art. 3º - Registre, Publique-se e Cumpra-se;Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus, 30 de maio de 2016.

Rivelino da Silva MotaPrefeito Municipal____________________________________________________________________________________________________________________


DECRETO MUNICIPAL N° 020/2016 DE 30 DE MAIO DE 2016. Dispõe sobre a Prorrogação do Concurso Público destinado a selecionar candidatos para provimento de cargos nas áreas de Médico, Enfermeiro, Psicólogo, Assitência Social, Odontólogo, Professor, Operador de Máquinas, Motorista, Vigia, Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Serviços Diversos, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus - Acre, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, tendo em vista o disposto no Art. 48, inciso V da Lei Orgânica do Município.


DECRETA:Art. 1° - Fica prorrogado por mais 02 (dois) anos o Concurso Públi-co destinado a selecionar candidatos para provimento de cargos nas áreas de Médico, Enfermeiro, Psicólogo, Assistente Social, Odontólogo, Professor, Operador de Máquinas, Motorista, Vigia, Auxiliar Administra-tivo e Auxiliar de Serviços Diversos, realizado pela Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Purus, conforme Item 1, Subitem 1.6 do Edital n° 03/2014 de 25 de junho de 2014, das disposições preliminares que diz: O prazo de validade deste Concurso Público será de 02(dois) anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma vez por igual período a críterio da Prefeitura de Santa Rosa do Purus, homologado por meio do Decreto n° 070/2014 de 30 de julho de 2014, tendo sido devidamente publicado no Diário Oficial do Estado N° 11.360, página 12 do dia 31 de julho de 2014. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revoga-da as disposições contrárias.Art. 3º - Registre, Publique-se e Cumpra-se;Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus, 30 de maio de 2016�

Rivelino da Silva MotaPrefeito Municipal_________________________________________________________


PORTARIA Nº. 032/2016 EM 30 DE MAIO DE 2016.O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei.R E S O L V E:Art. 1º - Exonerar a portaria de nomeação nº 25/2016 de 25 de abril de 2016, que nomeia o senhor Regilson de Oliveira Araújo, aonde o mes-mo exercia o cargo de Coordenador Programas, Sistemas e Convênios, pela Secretaria Municipal de Educação, desta Municipalidade. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-gando-se as disposições em contrário.Art. 3º - Registre-se, publique-se, cientifique-se e cumpra-se.Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre, em 30 de maio de 2016�

RIVELINO DA SILVA MOTAPrefeito Municipal_________________________________________________________

ESTADO DO ACREPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PURUSPORTARIA Nº. 033/2016 EM 30 DE MAIO DE 2016.

O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei.R E S O L V E:Art. 1º - Exonerar a portaria de nomeação nº 034/2016 de 17 de maio de 2016, que nomeia o senhor André Lopes Pereira, aonde o mesmo exer-cia o cargo de Chefe de Laboratório do Centro de Saúde Paulo Alcione Marques, pela Secretaria Municipal de Saúde, desta Municipalidade. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-gando-se as disposições em contrário.Art. 3º - Registre-se, publique-se, cientifique-se e cumpra-se.Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre, em 30 de maio de 2016�

RIVELINO DA SILVA MOTAPrefeito Municipal_________________________________________________________

PORTARIA Nº. 034/2016 EM 30 DE MAIO DE 2016.

O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei.R E S O L V E:Art. 1º - Exonerar a portaria de nomeação nº 005/2013 de 01 de janeiro de 2013, que nomeia a senhora Ana Lucia Moura Lustanardes Mota, aonde o mesmo exercia o cargo de Secretária Municipal de Assistência Social desta Municipalidade. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-gando-se as disposições em contrário.Art. 3º - Registre-se, publique-se, cientifique-se e cumpra-se.Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre, em 30 de maio de 2016�

RIVELINO DA SILVA MOTAPrefeito Municipal

SENADOR GUIOMARD

DECRETO Nº. 102, DE 27 DE MAIO DE 2016.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD/AC, James Pereira da Silva, com base na Lei Orgânica, Capítulo II, Artigo 89, Inciso II, R E S O L V E: Art. 1º - EXONERAR, a pedido, o servidor GILBERTO MOURA DOS SAN-TOS, matrícula nº 3990, do Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Comunicação Social, Símbolo CC6, da Prefeitura de Senador Guiomard. Art. 2º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogada as disposi-ções em contrário.Município de Senador Guiomard – Acre, 27 de maio de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis, 55º de Estado do Acre, 40º do Município de Senador Guiomard-AC. JAMES PEREIRA DA SILVAPrefeito Municipal

TARAUACÁ

ESTADO DO ACREPREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ

Fica retificado o extrato de Contrato nº 021/2016 do processo nº 0088/2016, referente ao Pregão Presencial SRP nº 012/2016, publicado no DOE nº 11.813 - pg. 195 do dia 27/05/2016, ONDE SE LÊ: valor total do contrato é de R$ 499.500,00. LEIA-SE: valor total do contrato é de R$ 494.500,00. Tarauacá/Acre, 30/05/2016.

DIVERSOS

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO ACRE-SEBRAE/AC

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO DO CONTRATO Nº 0014/2015SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO ACRE-SEBRAE/ACPartes: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Acre-SEBRAE/AC e a empresa JURUÁ SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, representada por seu Sócio ANTÔNIO CORREA VILLELA FILHO.Objeto: Prorrogação do prazo de execução e vigência do contrato principal.Da Prorrogação do Prazo de Execução e Vigência: O presente contrato terá prazo de execução por 06 (seis) meses, com inicio em 09/12/2015 e término em 09/06/2016 e prazo de vigência por 08 (oito) meses, com início em 09/12/2015 e término em 09/08/16, podendo a prestação dos serviços, em caso de necessidade, ser prorrogada nos termos da Resolução CDN nº. 213/2011. Ratificação: As demais cláusulas permanecem inalteradas.Local e Data: Rio Branco-AC, 19/01/2016.

Assinam: ROSA SATIKO NAKAMURA, Diretora de Administração e Finanças com competência delegada pela Superintendência do SE-BRAE/AC; WANDERLEY SOARES DANTAS, Gerente da UASJUR com competência delegada pela Superintendência do SEBRAE/AC; e pela empresa JURUÁ SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, representada por seu Sócio ANTÔNIO CORREA VILLELA FILHO._________________________________________________________

CSMRAC/INSTITUTO SÃO JOSÉ

EXTRATO DE CONTRATO Nº 006/2016OBJETO: Constitui objeto do presente a Contratação de Empresa para fornecimento de suprimentos de Informática (Toners e Cartuchos) para atender demandas do Instituto São José.VALOR TOTAL: R$ 25.380,10 (Vinte e Cinco mil trezentos e oitenta re-ais e dez centavos).DATA DE ASSINATURA: 07/03/2016 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses

ASSINAM: Maria Nilce Lagni, pela CSMRAC/Instituto São José e José Carlos de Lima Filho pela Empresa J C de LIMA E FILHO – EIRELI._________________________________________________________

CONGREGAÇÃO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS - ACRE CENTRO CULTURAL NOVARESE

Para que produza os efeitos legais em sua plenitude, HOMOLOGO os atos praticados no processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO N. º


003/2016 cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de materiais de manutenção para atender demandas do Centro Cultural Novarese, tendo como vencedora a empresa ZAPP CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA -ME, com o valor total global de R$ 2.415,20 (Dois mil quatrocentos e quinze reais e vinte centavos).

NILCE MARIA LAGNIAdministradora Financeira_________________________________________________________

CSMRAC/CENTRO CULTURAL NOVARESE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 004/2016OBJETO: Constitui objeto do presente a Contratação de Empresa para fornecimento de materiais de manutenção, para atender demandas do Centro Cultural Novarese, objeto da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2016, tendo como vencedora a empresa ZAPP CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - EPP com valor global de R$ 2.415,20 (Dois mil quatrocentos e quinze reais e vinte centavos).DATA DE ASSINATURA: 25/05/2016 VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias

ASSINAM: Maria Nilce Lagni, pela CSMRAC/Centro Cultural Novarese e Francisco Bezerra Sobrinho pela Empresa Zapp Construções Servi-ços e Comércio Ltda._________________________________________________________

ACREAVES ALIMENTOS LTDA

Torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente do Acre – Imac a LICENÇA DE OPERAÇÃO nº 340/2014, com validade de 4 (quatro) anos, para atividade de FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS, localizado à Rodovia BR 317, km 06, Zona Rural, Brasileia/AC._________________________________________________________

AUTO POSTO 4 BOCAS LTDA(AUTO POSTO 4 BOCAS)

Torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC, a Licença de Instalação – LI para atividade de revenda varejista de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e ou-tros combustíveis automotivos, óleo lubrificantes e gás liquefeito de petróleo – GLP, localizado na Rodovia BR-364, km 25, S/N – Quatro Bo-cas, município de Senador Guiomard/AC. Não foi determinado estudo de impacto ambiental._________________________________________________________

DOSSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA�CNPJ. 08.798.979/0001-05

Torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC a Licença de Operação LO 125/2016, com validade de 4 (quatro) anos, para a atividade indústria de desdobro e Beneficiamento de Madei-ra para a Fabricação de Móveis com Predominância em MDF/marcenaria, Rua São José nº 11 Setor 09, Zona B, Lote 11, Polo Moveleiro Distrito Industrial – Rio Branco - Acre_________________________________________________________

EMPRESA FRANCIS JOSÉ CHEHUAN & CIA LTDACNPJ 04.819.181/0001-33

Torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC, a Renovação da Licença de Operação – LO, nº 180/2012 para a atividade de Transporte de Derivados de Petróleo Aquaviário e Rodoviá--rio localizado na Rua Walter Rayol, nº 331 – Bairro Presidente Vargas - Manaus/ AM._________________________________________________________

ORTIZ ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA - EPP

Torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC, a Licença de Instalação, para Instalação de uma unidade para comércio atacadista, TRR – Transportador Revendedor Retalhista de combustíveis, localizado na Estrada da BR 317, s/n, km 38, 53055 – Zona Rural – Senador Guiomard – Acre. Não foi Determinado Estudo de Impacto Ambiental.

PETRUS E COMÉRCIO LTDA – ME AUTO POSTO AGROVILACNPJ: 18.496.582/0001-04

Torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC, a LICENÇA PRÉVIA-LP nº 128/2016, com validade de 1 (um) ano, para a atividade de Serviços de Estocagem, Distribuição e Armazena-mento de Produtos Derivados de Petróleo, Posto de Abastecimento, localizado na COLÔNIA SÃO JOSÉ, N. C. COLÔNIA ASSIS BRASIL, GLEBA SÃO BRAZ, S/N, ZONA RURAL, município de Cruzeiro do Sul – Acre._________________________________________________________

ROZA M. DOS SANTOS (ME) FILIAL

Torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC, a LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA nO 126/2016, com validade de 4 (quatro) Anos, para atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE SUBPRO--DUTOS FLORESTAIS MADEIREIROS, localizado à Avenida Ceará, 3.820,Estação Experimental, Rio Branco – AC._________________________________________________________

WIRLEIDE F. DOS SANTOS

Torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC, a LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA nO 7/2016, com validade de 4 (quatro) Anos, para atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE SUBPRO--DUTOS FLORESTAIS MADEIREIROS, localizado à Estrada da Sobral, 1865, Aeroporto Velho, Rio Branco – AC.

Estado do AcreDiário Oficial

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Terça-feira, 31 de maio de 2016 Ano XLIX -nº 11.815 134 Páginas