Por uma Lei Geral da Copa que respeite os direitos dos cidadãos brasileiros

O Projeto da Lei Geral da Copa encontra-se, neste momento, em debate no Congresso

Nacional, e as entidades do projeto Jogos Limpos Dentro e Fora dos Estádios signatárias desta

carta apresentam aqui seu posicionamento sobre esse projeto, apontando questões

necessárias para que os investimentos voltados para a realização da Copa do Mundo de 2014

sejam realizados de maneira transparente, respeitando os direitos da população brasileira e

colaborando para a melhoria da qualidade de vida nas cidades onde for realizada.

A sociedade brasileira precisa participar das discussões sobre quais exigências o país deve

aceitar para organizar o evento. E desse debate surgirá o grau de respeito aos interesses da

cidadania. Nunca é demais lembrar que os recursos previstos para a realização da Copa são

predominantemente públicos (98,5% segundo o levantamento do Tribunal de Contas da

União), diferente do que foi prometido quando da aprovação do Brasil como sede do

Campeonato Mundial de Futebol.

O nosso país muito tem feito para a realização da Copa. Além do expressivo investimento

público, há a isenção dos tributos federais para a construção e reformas dos estádios,

garantida pela Lei 12.350 de dezembro de 2010. A aprovação dessa lei é, inclusive, parte das

exigências do acordo que o governo assinou com a FIFA em 2007. O Regime Diferenciado de

Contratações Públicas, conhecido como RDC, ainda que não estivesse entre os pedidos da

organização máxima do futebol para o Brasil, também é uma exceção aberta na nossa

legislação para garantir o comprimento das demandas da FIFA.

Em que pesem as inúmeras possibilidades abertas pela realização da Copa de 2014 no Brasil,

não é possível aceitar que a legislação e direitos da sociedade brasileira sejam desrespeitados

por conta das necessidades de uma entidade privada internacional. Nesse mesmo sentido, é

temeroso que o Estado brasileiro se responsabilize civilmente por danos que a FIFA sofra na

realização da Copa do Mundo.

Reafirmamos, portanto, a necessidade da manutenção das conquistas históricas dos cidadãos,

como é o caso do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto do Idoso e da meia-entrada

para estudantes.

Para tanto, manifestamo-nos pela retirada de cláusulas do projeto de Lei Geral da Copa que

permitam a venda casada (quando uma pessoa para adquirir um produto é obrigada a levar

conjuntamente outro produto na hora da compra) e a comercialização de bebidas alcoólicas

nos estádios, que vão contra os estatutos do Consumidor e Torcedor. Os artigos que limitem o

direito à meia-entrada para estudantes e idosos devem ser igualmente rejeitados, respeitando

o Estatuto do Idoso e as legislações municipais e estaduais que tratam da questão dos

estudantes e da juventude. Em relação ao tema de marcas e patentes, a formulação presente

nas leis de direito autoral e propriedade intelectual atende melhor a sociedade brasileira do

que a formulação presente na Lei Geral da Copa, portanto, somos favoráveis a exclusão dos

artigos que mudem o quadro legal vigente nesse quesito.

Devemos evitar que a Copa seja reduzida a um evento pontual e regida pelo interesse isolado

de uma entidade internacional. O Brasil pode e deve ir além e não se subordinar somente pelo

fato de ter sido escolhido como sede do evento. A Copa pode ser encarada como uma

oportunidade para avançarmos na melhoria da infraestrutura das cidades e da qualidade de

vida dos cidadãos. Não menos importante será a construção de processos e ferramentas que

permitam o envolvimento da população no acompanhamento dos investimentos, ampliando

conquistas históricas de cidadania. A melhoria da auto-estima e a visibilidade proporcionadas

pelo evento ao Brasil podem estar intimamente ligadas à sobriedade e a maneira como o

organizarmos. Se atingirmos este objetivo será um marco e um exemplo para futuros eventos.

Assinam este documento:

Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social - www.ethos.org.br

Amigos Associados de Ribeirão Bonito (Amarribo) - www.amarribo.org.br

Fundação Avina - www.avina.net

Central Única dos Trabalhadores (CUT) - www.cut.org.br

Observatório das Metrópoles - www.observatoriodasmetropoles.net

A Voz do Cidadão – Instituto de Cultura e Cidadania - www.avozdocidadao.com.br

Instituto Brasileiro de Ciências Empresariais (IBCE) – www.ibce.com.br

Movimento Nossa Teresópolis (MNT) - www.nossateresopolis.org.br

Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (FENASTC)

- www.fenastc.org.br

Confederação dos Servidores do Poder Legislativo e Tribunais de Contas do Brasil

(CONFELEGIS) - www.confelegis.org.br

Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (ASALERJ) –

www.asalerj.blog.com

Meu Rio – www.meurio.org.br

Para adesões, enviar email para fsaboya@ethos.org.br ou pmalavolta@ethos.org.br