Pronúncia da Assembleia Municipal de Caminha

sobre a Reorganização Administrativa do Território das Freguesias

1.

2.

Os pareceres das Assembleias de Freguesia e de Plenário que chegaram a esta

Assembleia, e que são anexos a esta pronúncia (juntamente com o parecer da

Câmara Municipal), são unânimes no sentido da recusa da extinção, fusão ou

agregação das suas respetivas freguesias.

Assim, nos termos e para os efeitos no disposto no artigo 11º da Lei nº 22/2012, de 30

de Maio, a Assembleia Municipal de Caminha, convocada e reunida

extraordinariamente no dia 11 de Outubro de 2012, depois de ponderados os

pareceres das Assembleias de Freguesia e da Câmara Municipal, recusa propor a

extinção, fusão ou agregação de qualquer freguesia do Concelho de Caminha.

Caminha, 11 de Outubro de 2012