RESUMO DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTAR – QSE/QAE

Decreto Lei Complementar nº11, Lei da Paridade: estabeleceu paridade de vencimentos

02/03/70 entre os servidores, enquadrando-os em graus conformeSPE. Somente efetivos.

Graus: E + de 25 anos D + de 20 anos C + de 15 anos

Data-base: 31/08/70 B + de 10 anos

A menos de 10 anos.Vigência: 01/09/70

LC 180/78 Institui o Sistema de Administração de Pessoal (SAP)

D.O.E. 13/05/78Vig. 01/03/78Data-base: 28/02/78

LC 201/78 Art. 51: estabelece enquadramento de cargo ou função defunc./servidor do QM que venha a ocupar cargo ou funçãodo mesmo quadro ajustando o número de pontosacumulados no prontuário, conf. Art. 119, LC. 180/78.DTs: Art. 15: atuais Secretários de Escola, antigosSecretário Estabelecimento do Ensino Médio, do extintoQuadro de Ensino que venham a prover, mediante concursopúblico, cargos SQC-II, QM, aplica-se o disposto no Art. 51.Art. 18 das DDTT: transforma em cargos de Ass. Adm.Ensino cargos de P I, II ou III cujos titulares, em 31/08/78,convocados ou designados, junto a S.E., Regionais ouDiretoria de Escola.

Somente Assistente Administrativo de Ensino

D.O.E. 10/11/78Vig. 10/11/78Data-base: 09/11/78

LC 247/81 Dispõe sobre Escalas de Vencimentos – a escala passa aser numérica:

1. E.V. 1 – 37 referências2. E.V. 2 – 37 referências3. E.V. 3 - 37 referências4. E.V. 4 – 32 referências5. E.V. 5 – 40 referências6. E.V. 6 – 45 referências

D.O.E. 06/04/817. E.V. 7 – 43 referências

Não abrange Escriturário I, II e III nem Sec. Escola I, II e IIIVig. 01/03/81Data-base: 28/02/81

LC 318/83 Dispõe sobre computo de Tempo de Serviço,enquadramento e transformação de cargo, conforme

D.O.E. 11/03/83 ANEXO I e ANEXO II da lei.Vig. 01/01/83Data-base: 31/12/82

LC 365/84 Eleva duas referências às existentes nas Escalas deVencimentos da LC. 247/81 e das DTs., LC. 260/81

D.O.E. 15/12/84Vig. 01/01/85Data-base: 31/12/84

LC 404/85 Altera as referências inicial e final das classes pertencentesaos Quadros da Administração Centralizada e das

D.O.E. 11/ 07/ 85 Autarquias do Estado.Vig. 01 / 07/ 85Data-base: 30/06/85

LC 452/86Altera as referências Inicial e final da classe de Assistente

D.O.E. 29/04/86 Administrativo de EnsinoVig. 01/01/86Data-base: 31/12/85LC 463/86

Institui na SE a série de classes de Secretário de Escola I,D.O.E. 11/06/86II e IIIVig. 01/01/86

Data-base: 31/12/85

LC 467/86 Concede gratificação a func./servidores da Adm.Centralizada e das Autarquias do Estado, altera as

D.O.E. 03/07/86 referências inicial e final das classes:Chefe Seção e Encarregado de SetorVig. 01/03/86

Data-base: 28/02/86LC 493/86 Institui séries de classes de Escriturário I, II, III e IV

D.O.E. 24/12/86 Escriturário passou a ser Escriturário I Oficial de Administração passou a Escriturário

Vig. 01/09/86 IIData-base: 31/08/86 Escriturário III e IV não teve na SE

LC 496/86 Altera referências inicial e final

D.O.E. 30/12/86 Vig. 01/09/86Não abrange Escriturário I, II e IIIVig. 01/09/86

Data-base: 31/08/86LC 496/86

Institui série de classes de Secretário de EscolaD.O.E. 30/12/86I, II e IIIVig. 01/01/87

Data-base: 31/12/86

Promoção por Antigüidade de Escriturário I (14.307 f/s) e Escriturário II (23 f/s) Data-base: 29/09/1988 Vigência: 30/09/1988 Promovidos: 20% Quem foi promovido foi enquadrado como Escriturário IV por um dia, pois, em 01/10/1988 Foi enquadrado como Agente Administrativo.

LC 585/88

D.O.E. 22/12/88Vig. 01/10/88Data-base: 30/09/88

Institui Sistema Retribuitório – Nível Básico/Médio Altera de referência para faixa.De acordo com tabela: Escriturário I - EscriturárioEscriturário II e III – Oficial Administrativo Escriturário IV – Agente AdministrativoNão abrange Secretário de Escola e Ass. Adm. Ensino

LC 653/91Inclui Secretário de Escola na faixa 8 e

D.O.E. 10/01/91 Assistente Administrativo de Ensino na faixa 4.Vig. 01/03/89Data-base: 28/02/89

LC 6833/90 Reajusta vencimentos, salários, valor-base de remuneraçãoe proventos dos funcionários, servidores e inativos.

D.O.E. 26/04/89 Alteração de faixasVig. 01/12/89Data-base: 30/11/89

LC 6961/90 Idem LC 6833/90

D.O.E. 04/09/90 Somente Encarregado de. Setor II, Chefe Seção II eSecretário de EscolaVig. 01/03/90

Data-base: 28/02/90

LC 6995/90 Idem LC 6833/90

D.O.E. 28/12/90 Somente Auxiliar de ServiçosVig. 01/07/90Data-base: 30/06/90

LC 7532/91 Idem LC 6833/90

D.O.E. 14/11/91 Somente Chefe de Seção e Secretário de EscolaVig. 01/05/91Data-base: 30/04/91

LC 7533/91 Dispõe sobre reclassificação das classes, carreiras e sériesde classes (p/ Ass.Dir. Escola, Delegado Ensino, Coord.

D.O.E. 14/11/91 Pedagógico, Orient. Educacional)Vig. 01/07/91

Somente Assistente Administrativo de EnsinoData-base: 30/06/91

LC 7578/91 Idem LC 6833/90

D.O.E. 04/12/91 Somente Encarregado de Setor II, Chefe de Seção II eSecretário de EscolaVig. 01/08/91

Data-base: 31/07/91

LC 7698/92 Cria o QAE – cargos de: Servente de Escola, Inspetor deAlunos, Oficial de Escola, Secretário de Escola e Assistente

D.O.E. 11/01/92 de Administração EscolarVig. 11/01/92Data-base: 10/01/92

LC 8106/92 Reclassificação das classes, carreiras e séries de classes(alteração de faixas).

D.O.E. 28/10/92Vig. 01/05/92 p/ todosVig. 01/05/92Vig. 01/06/92 não abrange Auxiliar de ServiçosVig. 01/06/92e Vigia.Data-base: 30/04/92

Data-base: 31/05/92

LC 712/93 Plano Geral de Cargos, Vencimentos e SaláriosRetificada em 23 e 24/04/93

D.O.E. 13/04/93Data-base: 31/01/93 Vig. 01/02/93

Obs. Abrange o ingressante até 31/01/1993.Data-base: 28/02/93 Vig. 01/03/93Data-base: 31/03/93 Vig. 01/04/93

LC 720/93Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários do QAED.O.E. 23/06/93

Data-base: 31/01/93 Vig. 01/02/93Obs. Abrange o ingressante até 31/01/1993.Data-base: 28/02/93 Vig. 01/03/93

Data-base: 31/03/93 Vig. 01/04/93

LC 739/93 Institui gratificações, reclassifica escala de vencimentos

D.O.E. 22/12/93 Somente p/ Chefe de Seção e Encarregado de SetorVig. 01/07/93Data-base: 30/06/93

LC 749/93Altera referência inicial do Secretário de Escola: de 7 para

D.O.E. 20/04/94 10Vig. 01/11/93Data-base: 30/10/93

LC 888/2000 Institui plano de carreira, vencimentos e salários do QAE.

D.O.E. 28/12/2000 (extingue, na vacância, os cargos de Assistente deAdministração Escolar)Vig. 01/04/2000

Data-base: 27/12/2000

LC 1.080/2008 Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários parao QSE

D.O.E. 18/12/2008Vig. 01/10/2008Data-base: 17/12/2008

LC 1.144/2011 Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários do QAE.

D.O.E. 12/07/2011 (extingue, na vacância, os cargos de Secretário de Escola)Vig. 01/06/2011

(extingue, na vacância, os cargos de Assistente deData-base: 11/07/2011Administração Escolar)

(Cria a função de Gerente de Organização Escolar)

Decreto 57.141 Reorganiza a Secretaria da Educação

D.O.E. 19/07/2011 (em seu Artigo 130 – Inciso II – extingue gradativamente osVig. 19/07/2011

cargos de Agente de Serviços Escolares)Data-base: 19/07/2011

Resolução SE 52 Dispõe sobre as atribuições dos integrantes das classes doQAE

D.O.E. 10/08/2011Vig. 10/08/2011Data-base: 10/08/2011

Decreto 57.462D.O.E 27/10/2011Vig. 27/10/2011Data-base: 27/10/2011

Regulamenta no âmbito da Secretaria da Educação o processo de certificação ocupacional para a função de Gerente de Organização Escolar

LC 1.158/2011D.O.E. 03/12/2011Vig. 03/12/2011Data-base: 01/07/2011

Dispõe sobre a Reclassificação dos Vencimentos e Salários QSE e Institui o Prêmio de Desempenho Individual - PDI

Decreto 57.780D.O.E 11/02/2012Vig. 11/02/2012Data-base: 11/02/2012

Institui a Avaliação de Desempenho Individual

Decreto 57.781D.O.E 11/02/2012Vig. 11/02/2012Data-base: 11/02/2012

Regulamenta as normas e critérios para fins de concessão do Prêmio de Desempenho Individual -PDI, instituído pela Lei Complementar nº 1.158