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Nº 240, quinta-feira, 16 de dezembro de 2010 13ISSN 1677-7042

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ASSISTÊNCIA JURÍDICA

39) Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços deatendimento jurídico de faculdades de Direito, núcleos de advocaciapro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para assessora-mento e defesa dos profissionais de segurança pública, em casosdecorrentes do exercício profissional.

40) Proporcionar assistência jurídica para fins de recebimen-to de seguro, pensão, auxílio ou outro direito de familiares, em casode morte do profissional de segurança pública.

H A B I TA Ç Ã O

41) Garantir a implementação e a divulgação de políticas eplanos de habitação voltados aos profissionais de segurança pública,com a concessão de créditos e financiamentos diferenciados.

CULTURA E LAZER

42) Conceber programas e parcerias que estimulem o acessoà cultura pelos profissionais de segurança pública e suas famílias,mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas, tea-tros, museus e outras atividades, e que garantam o incentivo à pro-dução cultural própria.

43) Promover e estimular a realização de atividades culturaise esportivas nas instalações físicas de academias de polícia, quartéis eoutros prédios das corporações, em finais de semana ou outros ho-rários de disponibilidade de espaços e equipamentos.

44) Estimular a realização de atividades culturais e esportivasdesenvolvidas por associações, sindicatos e clubes dos profissionaisde segurança pública.

EDUCAÇÃO

45) Estimular os profissionais de segurança pública a fre-quentar programas de formação continuada, estabelecendo como ob-jetivo de longo prazo a universalização da graduação universitária.

46) Promover a adequação dos currículos das academias àMatriz Curricular Nacional, assegurando a inclusão de disciplinasvoltadas ao ensino e à compreensão do sistema e da política nacionalde segurança pública e dos Direitos Humanos.

47) Promover nas instituições de segurança pública uma cul-tura que valorize o aprimoramento profissional constante de seusservidores também em outras áreas do conhecimento, distintas dasegurança pública.

48) Estimular iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento pro-fissional e à formação continuada dos profissionais de segurançapública, como o projeto de ensino a distância do governo federal e aRede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).

49) Assegurar o aperfeiçoamento profissional e a formaçãocontinuada como direitos do profissional de segurança pública.

PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS

50) Assegurar a produção e divulgação regular de dados e nú-meros envolvendo mortes, lesões e doenças graves sofridas por profissio-nais de segurança pública no exercício ou em decorrência da profissão.

51) Utilizar os dados sobre os processos disciplinares e ad-ministrativos movidos em face de profissionais de segurança públicapara identificar vulnerabilidades dos treinamentos e inadequações nagestão de recursos humanos.

52) Aprofundar e sistematizar os conhecimentos sobre diag-nose e prevenção de doenças ocupacionais entre profissionais desegurança pública.

53) Identificar locais com condições de trabalho especialmen-te perigosas ou insalubres, visando à prevenção e redução de danos ede riscos à vida e à saúde dos profissionais de segurança pública.

54) Estimular parcerias entre universidades e instituições de se-gurança pública para diagnóstico e elaboração de projetos voltados à me-lhoria das condições de trabalho dos profissionais de segurança pública.

55) Realizar estudos e pesquisas com a participação de pro-fissionais de segurança pública sobre suas condições de trabalho e aeficácia dos programas e serviços a eles disponibilizados por suasinstituições.

ESTRUTURAS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

56) Constituir núcleos, divisões e unidades especializadas emDireitos Humanos nas academias e na estrutura regular das insti-tuições de segurança pública, incluindo entre suas tarefas a elabo-ração de livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados econhecimentos sobre o tema.

57) Promover a multiplicação de cursos avançados de Di-reitos Humanos nas instituições, que contemplem o ensino de ma-térias práticas e teóricas e adotem o Plano Nacional de Educação emDireitos Humanos como referência.

SECRETARIA EXECUTIVASUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA No- 208, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE/MAPA nº 44, de 22 de março de 2010,publicada no DOU de 23 de março de 2010, e em conformidade com o disposto no inciso II do art. 55 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de2009, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação das modalidades de aplicação das ações orçamentárias doMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Parágrafo único. As justificativas exigidas para atender à necessidade de execução constam do Processo MAPA/SPOA DOC2 1 0 0 0 . 0 11 6 0 8 / 2 0 1 0 - 1 0 .

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO CESAR DE ARAUJO NOGUEIRA

ANEXOR$ 1,00

CÓDIGO FONTE REDUÇÃO ACRÉSCIMOMOD. VA L O R MOD. VA L O R

22101.20.603.0357.8572.0001 0100 3330 12.000.000 3390 12.000.00022101.20.603.0357.8572.0001 0100 4430 23.434.744 4490 23.434.74422101.20.604.0357.8658.0001 0100 4430 18.443.072 4490 18.443.072

TO TA L 53.877.816 53.877.816

58) Atualizar permanentemente o ensino de Direitos Hu-manos nas academias, reforçando nos cursos a compreensão de queos profissionais de segurança pública também são titulares de DireitosHumanos, devem agir como defensores e promotores desses direitos eprecisam ser vistos desta forma pela comunidade.

59) Direcionar as atividades de formação no sentido de con-solidar a compreensão de que a atuação do profissional de segurançapública orientada por padrões internacionais de respeito aos DireitosHumanos não dificulta, nem enfraquece a atividade das instituiçõesde segurança pública, mas confere-lhes credibilidade, respeito social eeficiência superior.

VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

60) Contribuir para a implementação de planos voltados àvalorização profissional e social dos profissionais de segurança pú-blica, assegurado o respeito a critérios básicos de dignidade salarial.

61) Multiplicar iniciativas para promoção da saúde e da qua-lidade de vida dos profissionais de segurança pública.

62) Apoiar o desenvolvimento, a regulamentação e o aper-feiçoamento dos programas de atenção biopsicossocial já existentes.

63) Profissionalizar a gestão das instituições de segurançapública, fortalecendo uma cultura gerencial enfocada na necessidadede elaborar diagnósticos, planejar, definir metas explícitas e monitorarseu cumprimento.

64) Ampliar a formação técnica específica para gestores daárea de segurança pública.

65) Veicular campanhas de valorização profissional voltadasao fortalecimento da imagem institucional dos profissionais de se-gurança pública.

66) Definir e monitorar indicadores de satisfação e de rea-lização profissional dos profissionais de segurança pública.

67) Estimular a participação dos profissionais de segurança pú-blica na elaboração de todas as políticas e programas que os envolvam.

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA


O Secretário Substituto de Defesa Agropecuária do Minis-tério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no uso das atribuiçõesque lhe confere o Artigo 10, Seção II, Capítulo III, aprovado peloDecreto Presidencial n.º 7.127, de 04 de março de 2010, publicado noDiário Oficial da União, em 05 de março de 2010, e tendo em vistao disposto no Capítulo XII, artigo 69 da Instrução Normativa Mi-nisterial Nº 17/2006 e o que consta do Processo MAPA21020.001192/2010-93, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 288, publicada no DOU nº 228,de 30 de novembro de 2010, que trata de suspensão pelo temporequerido para a solução do problema da entidade certificadora OxxenTecnologia em Rastreamento Ltda., CNPJ 05.136.323/0001-20, es-tabelecida à Rua 10 c/ Rua 5 nº 416, 2º andar, Setor Oeste, Goiânia-GO em razão das não conformidades verificadas no Processo MAPA2 1 0 2 0 . 0 0 11 9 2 / 2 0 1 0 - 9 3 .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.

JOSE GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL


O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE DEFESA AGROPE-CUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA EABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts.10 e 42 do Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010,tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 1, de 16 dejaneiro de 2007, e o que consta do Processo nº 21043.000115/2010-58, resolve:

Art. 1º Credenciar laboratório da empresa Veterinária RBLtda. ME, CNPJ nº 89.619.118/0001-06, situado na BR 116, nº16999, Km 148, De Lazzer, CEP 95.054-180, Caxias do Sul/RS, pararealizar Análises na Área de Diagnóstico Animal em amostras oriun-das do controle oficial e programas específicos do Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Art. 2º Estabelecer que o escopo do credenciamento ficarádisponível no sítio eletrônico do MAPA, com atualizações periódicasa cada avaliação ou solicitação de ampliação de escopo, mantendodisponíveis os arquivos anteriores.


JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL


O Secretário Substituto de Defesa Agropecuária do Minis-tério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no uso das atribuiçõesque lhe confere o Artigo 10, Seção II, Capítulo III, aprovado peloDecreto Presidencial n.º 7.127, de 04 de março de 2010, publicado noDiário Oficial da União, em 05 de março de 2010, e tendo em vistao disposto no Capítulo XII, artigo 69 da Instrução Normativa Mi-nisterial Nº 17/2006 e o que consta do Processo MAPA21020.001192/2010-93, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 499, publicada no D.O.U. nº203 de 22 de outubro de 2010, que trata de suspensão pelo temporequerido para a solução do problema da entidade certificadora OxxenTecnologia em Rastreamento Ltda., CNPJ 05.136.323/0001-20, es-tabelecida à Rua 10 c/ Rua 5 nº 416, 2º andar, Setor Oeste, Goiânia-GO em razão das não conformidades verificadas no Processo MAPA2 1 0 2 0 . 0 0 11 9 2 / 2 0 1 0 - 9 3 .


JOSE GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DEAGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

NO ESTADO DE SANTA CATARINA


O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURAEM SANTA CATARINA SUBSTITUTO, no uso das atribuições con-tidas no inciso XXII do art. 44 do Regimento Interno das Supe-rintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Mi-nisterial nº 428 de 09/06/2010, e tendo em vista o disposto no art. 2ºdo Anexo I da Instrução Normativa nº 66, de 17 de novembro de2006, Art. 3º da Lei nº 7802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº4.074, de 4 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo nº21050.001253/2010-65, resolve:

Art. 1º - Credenciar sob o nº BR-SC-0421, a empresa PAL-MASOLA S/A MADEIRAS E AGRICULTURA, CNPJ nº83.834.101/0016-71, Inscrição Estadual n° 252.176.880, localizada naRodovia SC-471, Trevo de Acesso, gleba nº 07 - Bairro Rural, emPalma Sola/SC, para, na qualidade de empresa que realiza tratamentosfitossanitários com fins quarentenários, no trânsito internacional devegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de madeira, exe-cutar o seguinte tratamento: Secagem em Estufa (KD).

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.