Portaria Interministerial 127 2008 Convenios - DNIT — .1 MP/MF/MCT - Portaria Interministerial

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    MP/MF/MCT - Portaria Interministerial n 127/2008 30/5/2008

    PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF/MCT N 127, DE 29 D E MAIO DE 2008

    DOU 30.05.2008

    Estabelece normas para execuo do disposto no Decreto n 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispe sobre as normas relativas s transferncias de recursos da Unio mediante convnios e contratos de

    repasse, e d outras providncias.

    OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORAMENTO E GESTO, DA FAZENDA e DO CONTROLE E DA TRANSPARNCIA, no uso da atribuio que lhes confere o inciso II do pargrafo nico do art. 87 da Constituio, e tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n 6.170, de 25 de julho de 2007, resolvem:

    TTULO I

    DAS DISPOSIES GERAIS Art. 1 Esta Portaria regula os convnios, os contratos de repasse e os termos de cooperao celebrados pelos rgos e entidades da Administrao Pblica Federal com rgos ou entidades pblicas ou privadas sem fins lucrativos para a execuo de programas, projetos e atividades de interesse recproco que envolvam a transferncia de recursos financeiros oriundos do Oramento Fiscal e da Seguridade Social da Unio. 1 Para os efeitos desta Portaria, considera-se: I - concedente - rgo ou entidade da administrao pblica federal, direta ou indireta, responsvel pela transferncia dos recursos financeiros ou pela descentralizao dos crditos oramentrios destinados execuo do objeto do convnio; II - contratado - rgo ou entidade da administrao pblica direta ou indireta, de qualquer esfera de governo com a qual a administrao federal pactua a execuo de contrato de repasse; III - contratante - rgo ou entidade da administrao pblica direta ou indireta da Unio que pactua a execuo de programa, projeto, atividade ou evento, por intermdio de instituio financeira federal (mandatria) mediante a celebrao de contrato de repasse; IV - contrato de repasse - instrumento administrativo por meio do qual a transferncia dos recursos financeiros se processa por intermdio de instituio ou agente financeiro pblico federal, atuando como mandatrio da Unio; V - convenente - rgo ou entidade da administrao pblica direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administrao federal pactua a execuo de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebrao de convnio; VI - convnio - acordo ou ajuste que discipline a transferncia de recursos financeiros de dotaes consignadas nos Oramentos Fiscal e da Seguridade Social da Unio e tenha como partcipe, de um lado, rgo ou entidade da administrao pblica federal, direta ou indireta, e, de outro lado, rgo ou entidade da administrao pblica estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando execuo de programa de governo, envolvendo a realizao de projeto, atividade, servio, aquisio de bens ou evento de interesse recproco, em regime de mtua cooperao; VII - consrcio pblico - pessoa jurdica formada exclusivamente por entes da Federao, na forma da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005; VIII - dirigente - aquele que possua vnculo com entidade privada sem fins lucrativos e detenha qualquer

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    nvel de poder decisrio, assim entendidos os conselheiros, presidentes, diretores, superintendentes, gerentes, dentre outros; IX - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excludos, no ltimo caso, aqueles provenientes de aumento de participao acionria; X - etapa ou fase - diviso existente na execuo de uma meta; XI - interveniente - rgo ou entidade da administrao pblica direta ou indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convnio para manifestar consentimento ou assumir obrigaes em nome prprio; XII - meta - parcela quantificvel do objeto descrita no plano de trabalho; XIII - objeto - o produto do convnio ou contrato de repasse ou termo de cooperao, observados o programa de trabalho e as suas finalidades; XIV - padronizao - estabelecimento de critrios a serem seguidos nos convnios ou contratos de repasse com o mesmo objeto, definidos pelo concedente ou contratante, especialmente quanto s caractersticas do objeto e ao seu custo; XV - projeto bsico - conjunto de elementos necessrios e suficientes, com nvel de preciso adequado, para caracterizar a obra ou servio, ou complexo de obras ou servios, elaborado com base nas indicaes dos estudos tcnicos preliminares, que assegurem a viabilidade tcnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliao do custo da obra ou servio de engenharia e a definio dos mtodos e do prazo de execuo; XVI - proponente - rgo ou entidade pblica ou privada sem fins lucrativos credenciada que manifeste, por meio de proposta de trabalho, interesse em firmar instrumento regulado por esta Portaria; XVII - termo aditivo - instrumento que tenha por objetivo a modificao do convnio j celebrado, vedada a alterao do objeto aprovado; XVIII - termo de cooperao - instrumento de descentralizao de crdito entre rgos e entidades da administrao pblica federal, direta e indireta, para executar programa de governo, envolvendo projeto, atividade, aquisio de bens ou evento, mediante Portaria ministerial e sem a necessidade de exigncia de contrapartida; XIX - termo de parceria - instrumento jurdico previsto na Lei 9.790, de 23 de maro de 1999, para transferncia de recursos para organizaes sociais de interesse pblico; e XX - termo de referncia - documento apresentado quando o objeto do convnio contrato de repasse ou termo de cooperao envolver aquisio de bens ou prestao de servios, que dever conter elementos capazes de propiciar a avaliao do custo pela Administrao, diante de oramento detalhado, considerando os preos praticados no mercado, a definio dos mtodos e o prazo de execuo do objeto. 2 A descentralizao da execuo por meio de convnios ou contratos de repasse somente poder ser efetivada para entidades pblicas ou privadas para execuo de objetos relacionados com suas atividades e que disponham de condies tcnicas para execut-lo. 3 Os rgos ou entidades da administrao pblica de qualquer esfera de governo que recebam as transferncias de que trata o caput devero inclu-las em seus oramentos. 4 A Unio no est obrigada a celebrar convnio ou contrato de repasse. 5 Na hiptese de o convnio ou contrato de repasse vir a ser firmado por entidade dependente ou rgo de Estado, Distrito Federal ou Municpio, o Chefe do Poder Executivo desse ente dever participar no

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    instrumento a ser celebrado como interveniente, caso no haja delegao de competncia. 6 Os convnios e contratos de repasse referentes a projetos financiados com recursos de origem externa devero contemplar, no que couber, alm do disposto nesta Portaria, os direitos e obrigaes constantes dos respectivos Acordos de Emprstimos ou Contribuies Financeiras no reembolsveis celebrados pela Unio com Organismos Internacionais, agncias governamentais estrangeiras, organizaes multilaterais de crdito ou organizaes supranacionais. Art. 2 No se aplicam as exigncias desta Portaria aos convnios e contratos de repasse: I - cuja execuo no envolva a transferncia de recursos entre os partcipes; II - celebrados anteriormente data de sua publicao, devendo ser observadas, neste caso, as prescries normativas vigentes poca de sua celebrao, podendo, todavia, se lhes aplicar naquilo que beneficiar a consecuo do objeto do convnio; III - destinados execuo descentralizada de programas federais de atendimento direto ao pblico, nas reas de assistncia social, mdica e educacional, ressalvados os convnios em que for prevista a antecipao de recursos; IV - que tenham por objeto a delegao de competncia ou a autorizao a rgos ou entidades de outras esferas de governo para a execuo de atribuies determinadas em lei, regulamento ou regimento interno, com gerao de receita compartilhada; V - homologados pelo Congresso Nacional ou autorizados pelo Senado Federal naquilo em que as disposies dos tratados, acordos e convenes internacionais, especficas, conflitarem com esta Portaria, quando os recursos envolvidos forem integralmente oriundos de fonte externa de financiamento; VI - relativos aos casos em que lei especfica discipline a transferncia de recursos para execuo de programas em parceria do Governo Federal com governos estaduais, municipais e do Distrito Federal; e VII - relativos s transferncias formalizadas sob a abrangncia da Lei n 9.807, de 13 de julho de 1999, e dos Decretos n 3.518, de 20 de junho de 2000, n 6.044 de 12 de fevereiro de 2007 e n 6.231, de 11 de outubro de 2007. Art. 3 Os atos e os procedimentos relativos formalizao, execuo, acompanhamento, prestao de contas e informaes acerca de tomada de contas especial dos convnios, contratos de repasse e termos de cooperao sero realizados no Sistema de Gesto de Convnios e Contratos de Repasse - SICONV, aberto consulta pblica, por meio do Portal dos Convnios. 1 Os atos que, por sua natureza, no possam ser realizados no SICONV, sero nele registrados. 2 Para a celebrao dos instrumentos regulados por esta Portaria, os rgos, entidades e entes a que se refere o art. 1 devem estar cadastrados no SICONV. 3 O convenente ou contratado dever manter os documentos relacionados ao convnio e contrato de repasse pelo prazo de dez anos, contado da data em que foi aprovada a prestao de contas. Art. 4 Os rgos e entidades da Administrao Pblica federal que pretenderem executar programas, projetos e atividades que envolvam transferncias de recursos financeiros devero divulgar anualmente no SICONV a relao dos programas a serem executados de forma descentralizada e, quando couber, critrios para a seleo do convenente ou contratado. 1 A relao dos programas de que trata o caput ser divulgada em at sessenta dias aps a sano da Lei Oramentria Anual e dever