Portaria Interministerial n 507 24 Novembro 2011

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Portaria Interministerial n 507 24 Novembro 2011.

Text of Portaria Interministerial n 507 24 Novembro 2011

  • PORTARIA INTERMINISTERIAL N 507, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011

    Os MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORAMENTO E GESTO, DA FAZENDA e CHEFE DA CONTROLADORIA- GERAL DA UNIO, no uso da atribuio que lhes confere o inciso II do pargrafo nico do art. 87 da Constituio, e tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n 6.170, de 25 de julho de 2007, resolvem:

    TTULO I

    DAS DISPOSIES GERAIS

    Art. 1 Esta Portaria regula os convnios, os contratos de repasse e os termos de cooperao celebrados pelos rgos e entidades da Administrao Pblica Federal com rgos ou entidades pblicas ou privadas sem fins lucrativos para a execuo de programas, projetos e atividades de interesse recproco, que envolvam a transferncia de recursos financeiros oriundos do Oramento Fiscal e da Seguridade Social da Unio.

    1 Aplicam-se aos contratos de repasse as normas referentes a convnios previstas nesta Portaria.

    2 Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

    I - concedente: rgo ou entidade da administrao pblica federal, direta ou indireta, responsvel pela transferncia dos recursos financeiros e pela descentralizao dos crditos oramentrios destinados execuo do objeto do convnio;

    II - convenente: rgo ou entidade da administrao pblica direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consrcio pblico ou entidade privada sem fins lucrativos, com a qual a administrao pblica federal pactua a execuo de programas, projetos e atividades de interesse recproco; tambm entendido como contratado no mbito do Contrato de Repasse;

    III - contratante: rgo ou entidade da administrao pblica direta ou indireta da Unio que pactua a execuo de programa, projeto, atividade ou evento, por intermdio de instituio financeira federal (mandatria) mediante a celebrao de contrato de repasse;

    IV - contrato de repasse: instrumento administrativo por meio do qual a transferncia dos recursos financeiros processa-se por intermdio de instituio ou agente financeiro pblico federal, atuando como mandatria da Unio;

    V - contrato de prestao de servios - CPS: instrumento jurdico que regula a prestao de servios realizados pela mandatria da Unio a favor do concedente, que deve conter as atribuies delegadas, as limitaes do mandato e a forma de remunerao pelos servios;

    VI - convnio: acordo ou ajuste que discipline a transferncia de recursos financeiros de dotaes consignadas nos Oramentos Fiscal e da Seguridade Social da Unio e tenha como partcipe, de um lado, rgo ou entidade da administrao pblica federal, direta ou indireta, e, de outro lado, rgo ou entidade da administrao pblica estadual, do Distrito Federal ou municipal, direta ou indireta, consrcios pblicos, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando execuo de programa de governo, envolvendo a realizao de projeto, atividade, servio, aquisio de bens ou evento de interesse recproco, em regime de mtua cooperao;

  • VII - consrcio pblico: pessoa jurdica formada exclusivamente por entes da Federao, na forma da Lei n 11.107, de 6 de abril de 2005;

    VIII - contrato administrativo de execuo ou fornecimento - CTEF: instrumento jurdico que disciplina a execuo de obra, fornecimento de bem ou servio, regulado pela Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes matria, tendo como contratante o ente que figura como convenente;

    IX - rgos de controle: instituies vinculadas aos Poderes Executivo e Legislativo da Unio, dos estados, do Distrito Federal e dos municpios, que possuem designao constitucional para orientar, auditar, fiscalizar e acompanhar a execuo dos programas, projetos e atividades de governo nos aspectos de legalidade, economicidade e eficincia;

    X - obras e servios de interesse local: objeto cuja execuo atribuda ao convenente mediante disponibilizao oramentria e financeira do concedente para estruturao de servios pblicos de interesse local, a exemplo dos de transporte coletivo, saneamento bsico, bem como obras de habitao de interesse social e de infraestrutura;

    XI - mandatria da Unio: instituies e agncias financeiras controladas pela Unio que celebram e operacionalizam, em nome da Unio, os instrumentos jurdicos de transferncia de recursos aos convenentes;

    XII - executor/fornecedor: pessoa fsica ou jurdica de direito pblico ou privado, responsvel pela execuo de obra ou fornecimento de bem ou servio, nos termos da Lei n 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes a matria, a partir de contrato de execuo ou fornecimento firmado com rgo ou entidade da administrao pblica direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consrcio pblico ou entidade privada sem fins lucrativos;

    XIII - beneficirios finais: populao diretamente favorecida pelos investimentos;

    XIV - dirigente: aquele que possua vnculo com entidade privada sem fins lucrativos e detenha qualquer nvel de poder decisrio, assim entendidos os conselheiros, presidentes, diretores, superintendentes, gerentes, dentre outros;

    XV - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excludos, no ltimo caso, aqueles provenientes de aumento de participao acionria;

    XVI - etapa ou fase: diviso existente na execuo de uma meta;

    XVII - interveniente: rgo ou entidade da administrao pblica direta ou indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convnio para manifestar consentimento ou assumir obrigaes em nome prprio;

    XVIII - meta: parcela quantificvel do objeto descrita no plano de trabalho;

    XIX - objeto: produto do convnio, contrato de repasse ou termo de cooperao, observados o programa de trabalho e as suas finalidades;

    XX - padronizao: estabelecimento de critrios e indicadores a serem seguidos nos convnios com o mesmo objeto, definidos pelo concedente, especialmente quanto s caractersticas do objeto e ao seu custo;

  • XXI - projeto bsico: conjunto de elementos necessrios e suficientes, com nvel de preciso adequado, para caracterizar a obra ou servio, ou complexo de obras ou servios, elaborado com base nas indicaes dos estudos tcnicos preliminares, que assegurem a viabilidade tcnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliao do custo da obra ou servio de engenharia e a definio dos mtodos e do prazo de execuo;

    XXII - proponente: rgo ou entidade pblica ou privada sem fins lucrativos credenciada que manifeste, por meio de proposta de trabalho, interesse em firmar instrumento regulado por esta Portaria;

    XXIII - termo aditivo: instrumento que tenha por objetivo a modificao do convnio j celebrado, vedada a alterao do objeto aprovado;

    XXIV - termo de cooperao: instrumento por meio do qual ajustada a transferncia de crdito de rgo ou entidade da Administrao Pblica Federal para outro rgo federal da mesma natureza ou autarquia, fundao pblica ou empresa estatal dependente;

    XXV - termo de parceria: instrumento jurdico previsto na Lei n 9.790, de 23 de maro de 1999, para transferncia de recursos para organizaes sociais de interesse pblico; e

    XXVI - termo de referncia: documento apresentado quando o objeto do convnio, contrato de repasse ou termo de cooperao envolver aquisio de bens ou prestao de servios, que dever conter elementos capazes de propiciar a avaliao do custo pela Administrao, diante de oramento detalhado, considerando os preos praticados no mercado da regio onde ser executado o objeto, a definio dos mtodos e o prazo de execuo do objeto.

    3 A descentralizao da execuo por meio de convnios somente poder ser efetivada para entidades pblicas ou privadas para execuo de objetos relacionados com suas atividades e que disponham de condies tcnicas para execut-lo.

    4 Os rgos ou entidades da administrao pblica de qualquer esfera de governo que recebam as transferncias de que trata o caput devero inclu-las em seus oramentos.

    5 A Unio no est obrigada a celebrar convnios.

    6 Na hiptese de o convnio vir a ser firmado por entidade dependente ou rgo de Estado, do Distrito Federal ou de Municpio, o Chefe do Poder Executivo desse ente dever participar no instrumento a ser celebrado como interveniente, caso no haja delegao de competncia.

    7 Os convnios referentes a projetos financiados com recursos de origem externa devero contemplar, no que couber, alm do disposto nesta Portaria, os direitos e obrigaes constantes dos respectivos Acordos de Emprstimos ou Contribuies Financeiras no reembolsveis celebrados pela Unio com Organismos Internacionais, agncias governamentais estrangeiras, organizaes multilaterais de crdito ou organizaes supranacionais.

    Art. 2 No se aplicam as exigncias desta Portaria:

    I - aos convnios:

    a) cuja execuo no envolva a transferncia de recursos entre os partcipes;

  • b) celebrados anteriormente data da sua publicao, devendo ser observadas, neste caso, as prescries normativas vigentes poca da sua celebrao, podendo, todavia, se lhes aplicar naquilo que beneficiar a consecuo do objeto do convnio;

    c) destinados execuo descentralizada de programas federais de atendimento direto ao pblico, nas reas de assistncia social, mdica e educacional, ressalvados os convnios em que for prevista a antecipao de recursos;

    d) que tenham por objeto a delegao de competncia ou a autorizao a rgos ou entidades de outras esferas de governo para a execuo de atribuies determinadas em lei, regulamento ou regimento interno, com gerao de receita compartilhada; e

    e) homologados pelo Congresso Nacional ou autorizados pelo Senado Federal naquilo em que as disposies dos tratados, acordos e convenes internacionais, especficas, conflitarem com esta Portaria, quando os recursos envolvidos forem integralmente oriundos de fonte externa de financiamento;

    II - s transferncias celebrad

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