TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - transparencia.go… · cpf / cnpj razÃo fantasia municÍpio uf nÚmero do tare data inicial data final descriÇÃo 01616929000102 saneamento

CPF / CNPJ RAZÃO Fantasia MUNICÍPIO UF NÚMERO DO TARE DAT A INICIAL DATA FINAL DESCRIÇÃO

01616929000102 SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO GOIANIA GO 00101281984 19/11/1984 T. INDETER

DISPENSADA DA EMISSAO DA N.F. PELO, SEUS DISTRITOS,CONSTANDOISTO NO DOCUMENTO

"GUIA DE MOVIMENTACAO DE MATERIAL-GM",NAS SAIDAS DE MERCADORIAS COM DESTINO A

OBRAS DO PROPRIO MUNIC.

01615814002066 UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA GOIANIA GO 00100481986 26/06/1986 T. INDETER

VALOR DA CARTA: 940350 OTN'S. PELA PORTARIA N‡ 393/2001, FICAM

ALTERADOS OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DO ICMSDA SEGUINTE FORMA:

JULHO/2001 VENCIMENTO EM 15/12/2001 AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO,

NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2001,JANEIRO, FEVEREIRO E MAR«O DE 2002, VENCIMENTO COM

120 DIAS. COM RELA«ŸO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 01/04/2002, O

01851716000165 CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA BOLACHAS MABEL APARECIDA DE GOIANIA GO 00100671986 26/08/1986 T. INDETER VALOR DA CARTA: 144333,95 OTN"S.

01073311000143 HIDRODINAMICA COMERCIAL TECNICA LTDA HDN BOMBAS, MOTORES E ACESSORIOS GOIANIA GO 00100131987 06/02/1987 T. INDETER VALOR DA CARTA: 52473,33 OTN'S

01488881000102 BRASIL CENTRAL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA BRASIL CENTRAL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS RIO VERDE GO 00200191987 13/03/1987 T. INDETER

ADOTAR OS DOCUMENTOS: "NOTA FISCAL SERIE UNICA, ORDEM DE SERVICO E REQUISICAO DE

PECAS", NAS OPERACOES REALIZADAS POR INTERMEDIO DE SEU DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA

01527225000163 FERROBRAZ INDUSTRIAL LTDA FERROBRAZ GOIANIA GO 00100821987 27/05/1987 T. INDETER VALOR DA CARTA: 1.144.770,46 OTN'S.

50290329002660 GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO S/A GRANOL ANAPOLIS GO 00100961987 14/07/1987 31/12/2040 VALOR DA CARTA: 1.339.451,90 OTN'S. ALTERADO PELO TARE N‡ 046/16-GSF,

01008309000190 NOVA EPOCA MOVEIS E DECORACOES LTDA GOIANIA GO 00101181987 28/08/1987 T. INDETER VALOR DA CARTA: 126188,75 OTN'S

33200056012902 LOJAS RIACHUELO SA LOJAS RIACHUELO GOIANIA GO 00201311987 25/09/1987 T. INDETER

UTILIZAR UMA N.F.AO FINAL DO DIA CORRESPOND.A SOMA DE TODOS OS ACRESCIMOS POR

FINANCIAMENTO FEITOS A CLIENTES/UMA N.F.DEENTRADA CORRESPOND.A TODAS AS TROCAS DE

MERCADORIAS DO DIA O TARE 007/99-SRE ALTERA O ¹ 1‡, DA CLAUSULA 1—, P/ ESTENDER A

TODAS AS FILIAIS DA ACORDANTE, C/ ESTABELECIMENTO EM TERRITORIO GOIANO, INCLUSIVE

AQUELAS QUE VIEREM A SURGIR, O MESMO TRATAMENTO DISPENSADO NESTE TARE

00892802000153 PAPILLON HOTEL E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA PAPILLON HOTEL GOIANIA GO 00200941988 26/05/1988 T. INDETER

EMITIR N.F./N.F.DE SERVICO-SERIE UNICA,NAS OPERACOES QUE EN-VOLVAM AQUISICAO DE

MERCADORIA E PRESTACAO DE SERVICO.

01534510000101 TELEVISAO ANHANGUERA S/A TV ANHANGUERA GOIANIA GO 00101611988 08/08/1988 T. INDETER

DISPENSADA DA EMISSAO DA N.F. QUANDO DA REMESSA DE BENS DE USO, MANUTENCAO OU

INVESTIMENTO ENTRE SEUS ESTABELECIMENTOSLOCALIZADOS NESTE ESTADO.

VALOR DA CARTA: ADITIVO AO TARE N.191/88 EM 07 DE JUNHO DE 1993.

SEGUNDO ADITIVO AO TARE N. 191/88 EM 05/08/94. ALTERADO PELO TARE N‡ 087/15-GSF,

DE 24/07/15. DE PRORROGA- ÞO DE PRAZO PARA 2040. ALTERADO PELO TARE

TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TAREPerído de Assinatura: 04/04/1984 a 22/12/2016

00080671000100 CARAMURU ALIMENTOS S/A CARAMURU ITUMBIARA GO 00101911988 27/09/1988 31/12/2040

DE 24/07/15. DE PRORROGA- ÞO DE PRAZO PARA 2040. ALTERADO PELO TARE

N‡ 239/16-GSF, DE 19/10/16.

00289348000140 ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS LTDA ANAPOLIS GO 00102061988 05/10/1988 31/12/2040

VALOR DA CARTA: 183.764,77 OTN'S. - ADITIVO AO TARE N.206/88EM 14/12/92. E 2.ADITIVO AO

MESMO TARE N.206/88-GSF EM 16/11/93. 3. ADITIVO AO TARE N. 206/88-GSF EM 28/02/96.

4. ADITIVO A ESTE TARE N. 206/88-GSF EM 05/12/96. ALTERADO PELO TARE N‡ 142/02-GSF,

DE 29/08/02. ALTERADO PELO TARE N‡ 021/09-GSF, DE 10/03/09. ALTERADO PELO

TARE N‡ 098/15-GSF, DE 07/08/15.

50290329002660 GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO S/A GRANOL ANAPOLIS GO 00100591989 19/04/1989 T. INDETER

PERMUTAR SOJA ADQUIRIDA COM O IMPOSTO JA PAGO, PELA SOJA AD.QUIRIDA COM

DIFERIMENTO DO ICMS, DE PRODUTORES DESTE ESTADOP/ POSTERIOR REMESSA AOS SEUS

ESTABELECIMENTOS EM SAO PAULO.

01571702000198 HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA GOIANIA GO 00101301989 28/04/1989 31/12/2040

VALOR DA CARTA: 3277726,59 BTN'S. MONTANTE ACRESCIDO DE CR! 2.008.292.700.31

PRIMEIRO ADITIVO AO TARE N. 130/89-GSF EM 14.01.92. SEGUNDO ADITIVOAO TARE N.

130/89-GSF EM 23.11.93. ALTERADO PELO TARE N‡ 147/02-GSF, FIRMADO EM 04/09/02.

INCLUSAO FEITA PELO TARE N‡ 081/04-GSF, DE MATERIAS-PRIMAS EBENS IMPORTADOS NOS

BENEFICIOS DO FOMENTAR. ALTERADO PELO TARE N‡ 114/14-GSF, FIRMADO EM

03/07/14. QUEPASSA A SER DE R$255.450.274,99, CONFORME ADITIVO 06. ALTERADO PELO

TARE N‡ 035/15-GSF, DE 13/05/15.

15104599000180 SAMA S.A. - MINERACOES ASSOCIADAS SAMA MINACU GO 00101431989 05/07/1989 T. INDETER

SUBSTITUIR A GUIA DE EXPORTACAO PELA "NOTA FISCAL FATURA" P/ACOMPANHAR O PRODUTO

AO LOCAL ONDE SE DARA O EMBARQUE P/ O EXTERIOR.

01851716000165 CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA BOLACHAS MABEL APARECIDA DE GOIANIA GO 00102061989 23/08/1989 31/12/2020

VALOR DA CARTA: 32988792,67 NCZ$.__O TARE N‡094/99-GSF INCLUIU O DIFERENCIAL DE

ALIQUOTA, A AQUISICAO DE _INSUMOS E MATERIAS-PRIMAS IMPORTADAS (QUANDO A

PRODUCAO DE _FOR INSUFICIENTE PARA A DEMANDA, ESSA INCLUSAO DEPENDE DE

A_TORIZACAO PREVIA DO SEF), IMPORTACAO DE BENS PARA INTEGRAR _ATIVO IMOBILIZADO, DE

MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA COMERCIAL_ZACAO ATE O LIM. DE 30% DO VR. DAS ENTRADAS,

E A INDUSTRIAL_ZACAO EFETUADA EM OUTRO ESTABELECIMENTO NESTE ESTADO, OU

EM_OUTRO ESTADO ATE O LIMITE DE 30% DO VALOR TOTAL DAS SAIDAS.ALTERADO PELO TARE N‡

325/03-GSF, DE 22/09/03. ALTERADO PELO TARE N‡ 127/15-GSF, DE 15/09/15,,FICA ACRESCI-

33346156000188 PNEULANDIA REFORMADORA DE PNEUMATICOS LTDA PNEULANDIA REFORMADORA GOIANIA GO 00203471989 30/10/1989 T. INDETER UTILIZAR "N.F. - N.F. DE SERVICOS - FATURA", SERIE UNICA.

00774265000147 GSA GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA APARECIDA DE GOIANIA GO 00104201989 01/11/1989 31/12/2040

VALOR DA CARTA: NCZ! 2.332.587,74. ADITIVO A ESTE TARE FIR-MADO EM 02/09/92.

SEGUNDO ADITIVO AO TARE N.420/89-GSF-ASSINADO EM 13/10/1995.INCLUSAO VIA TARE 740/98-

GSF, COM VIGENCIA A PARTIR DE 31-1298: DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS, IMPORTACAO DE

MATERIAS PRIMAS,INSUMOS, BENS DO ATIVO IMOBILIZADO, MERCADORIAS PARA

COMERCIALIZACAO (ATE O LIM DE 30% DO TOTAL DAS ENTRADAS NO PERIODO

INDUSTRIALIZACAO EM OUTRO ESTABELECIMENTO POR SUA ENCOMENDA EORDEM, NESTE

ESTADO, OU EM OUTRA UF NO LIM DE 30% DO VR. TOTAL DAS SAIDA, OBS. IMPORTACAO DE

INSUMOS E MATERIAS PRIMAS SE HOUVER PRODUCAO EM GOIAS, DEPENDERA DE PREVIA

AUTORIZACAO DO SEF._ ALTERADO PELO TARE N‡ 318/03-GSF DE 22/09/03. ALTERADO TARE N‡

02116952000109 PRECON GOIAS INDUSTRIAL LTDA PRECON GOIAS ANAPOLIS GO 00100311990 01/02/1990 31/12/2020

VALOR DA CARTA: 27.480.732,96 NCZS ADITIVO EM 04/05/94.

ALTERADO PELO TARE N‡ 190/02-GSF, FIRMADO EM 16/10/02. ALTERADO PELO TARE N‡ 227/07-

GSF, DE 28/12/07. ALTERADO PELO TARE N‡ 231/14-GSF, DE 30/10/14, FICA ACRESCI-DO EM

MAIS DE R$31.879972,91.

02109049000102 METALFORTE INDUSTRIA METALURGICA LTDA APARECIDA DE GOIANIA GO 00100711990 01/05/1990 T. INDETER VALOR DA CARTA: 93.802.140,53 CRS 1 ADITIVO A ESTE TARE NA DATA DE 01/11/96.

00003041620863 ENEAS BRUNIERA DE CASTRO FAZ ALVORADA I SAO JOAO D'ALIANCA GO 00101631990 16/08/1990 T. INDETER FUNAGRI - VALOR DA CARTA 35.477.208,63 CR$ 00003041620863 ENEAS BRUNIERA DE CASTRO FAZ ALVORADA I SAO JOAO D'ALIANCA GO 00101631990 16/08/1990 T. INDETER FUNAGRI - VALOR DA CARTA 35.477.208,63 CR$

33453598039682 RAIZEN COMBUSTIVEIS S/A GOIANIA GO 00101691990 17/08/1990 T. INDETER

A EMISSAO, NO MOMENTO DAS OPERACOES DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES REALIZADAS EM

AREAS INTERNAS DE AEROPRTOS, DO DOCUMEN-TO DENOMINADO "NOTA DE ABASTECIMENTO"

E, QUINZENALMENTE A NOTA FISCAL CORRESPONDETE.

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60546801001584 BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA UBERLANDIA MG 00103081990 18/12/1990 T. INDETER

AUTORIZA O RECOLHIMENTO DO ICMS, NA CONDICAO DE RESPONSAVELTRIBUTARIO, RELATIVO

AO DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DA MERCADORIA DE SUA COMERCIALIZACAO, COMERCIALIZADA

NO ESTADO DE GOIAS.

02045326000160 I LACERDA DOS SANTOS - ME MAGAZINE LACERDA RIO VERDE GO 00203121990 01/01/1991 T. INDETER

AUTORIZA A UTILIZACAO DE MAQUINA REGISTRADORA PARA EMISSAODE CUPOM FISCAL EM

SUBSTITUICAO A NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR, MODELO 2.

00008559155015 LOURIVAL GOMES FAZENDA JATOBA SAO JOAO D'ALIANCA GO 00103161990 27/12/1990 T. INDETER FUNAGRI VALOR 14.777.002,28 CR!

00030744237068 JORGE DARCI COSSUL FAZENDA DOIS IRMAOS ALVORADA DO NORTE GO 00103171990 27/12/1990 T. INDETER FUNAGRI VALOR 4.800.546,51

00021504946049 JOAO GERMANO COSSUL FAZ AGUA VIVA SITIO D'ABADIA GO 00103181990 27/12/1990 T. INDETER FUNAGRI VALOR 6.663.653,92 CR!.

33554452000174 TITANIO GOIAS MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA TITANIO GOIAS SANTA BARBARA DE GOIAS GO 00100161991 16/01/1991 T. INDETER

AUTORIZA O TRANSPORTE DE MINERIOS DE FERRO TITANICO DO ESTA-BELECIMENTO EXTRATOR

COM DESTINO AO TERMINAL FERROVIARIO DESENADOR CANEDO, ACOBERTADO PELO

DOCUMENTO "REMESSA DE SUBS-TANCIA MINERAL" EM SUBSTITUICAO A NOTA FISCAL PROPRIA.

03906716000140 CONCREPOSTE IND E COM DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA TRINDADE GO 00100431991 01/09/1990 31/12/2040

FOMENTAR VALOR DA CARTA 34.033.436,79 CZ$ O TARE N‡216/99-GSF ACRESCE A ESSE

MONTANTE O R$2.927.201,11E INCLUI NO TRATAMENTO ESTABELECIDO POR ESTE TARE O

DIFERENCIAL DE ALIQUOTA, E O ICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DE MAQ.,EQUIPDESTIN. AO AT.

IMOBILIZ. E MATERIA PRIMA A SER UTILIZADO NO PROCESSO INDUSTRIAL, DESDE QUE NAO HAJA

PRODUCAO EM GOIAS E DEPENDE DE AUTORIZACAO PREVIA DO SEF. ALTERADO PELO

TARE N‡ 033/16-GSF, DE 23/03/16.

33532342000292 NASA CAMINHOES LTDA NASA CAMINHOES RIO VERDE GO 00100991991 11/06/1991 T. INDETER

FICA ACORDANTE AUTORIZADA,NAS OPERACOES DE VENDAS DE PEºAS EACESSORIOS

ENGLOBANDO VENDA DE SERVICOS,POR SEU DEPT.PROPRIOA ADOTAR O DOCT.FISCAL "NOTA

FISCAL ORDEM DE SRVICOS SERIE BESPECIAL",EMITINDO CUNJUNT.O DOCUMENTO "REQUISCAO

33634940000191 ALMEIDA BOTTER LTDA-ME MILK AND MILK - YAKULT RIO VERDE GO 00101081991 09/07/1991 T. INDETER

FICA A ACORDANTE RESPONSAVEL NO MOMENTO DAS VENDAS DE MERCA-DORIAS QUE REALIZAR

COM DESTINO AOS SEUS REVENDEDORES AMBU-LANTES AUTONOMOS, C/ SUBSTITUTO

TRIBUTARIO, PELO CALCULO,RE-TENCAO E RECOLHIMENTO DO ICMS INCIDENTE NA OPERACAO

29785870000103 BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S/A NEO QUIMICA ANAPOLIS GO 00101101991 01/03/1991 T. INDETER

AUTORIZA O RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO ATE O VALORDO CREDITO DE CR$

115.747.255,98 - ADITIVO AO TARE N.110/91-GSF EM 07/12/93.CR$ 123.082.425,00.

ALTERADO PELO TARE N‡ 212/02-GSF, DE 18/11/02, NO VALOR DOCREDITO CONCEDIDO PELO

BENEFICIOS DO FOMENTAR. ALTERADO O VALOR DO CREDITO DO FOMENTAR PELO TARE

N‡ 121/03-GSF, DE 11/05/03._ALTERADO PELO TARE N‡ 467/03-GSF, DE 30/09/03.

AUTORIZA O RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO ATE O MONTAN-TE DE CR$ 854.471.478,

40 ( OITOCENTOS E CINQUENTA E QUATROMILHOES, QUATROCENTOS E SETENTA E UM

MIL,QUATROCENTOS SETEN-TA E OITO CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS. O TARE

229/99 ACRESCE AO VR. CTE DA CLAUSULA 1‡ O MONTANTE DCR$554.599.880,07, E DEPOIS

REDUZ R$115.891,13. INCLUI NO TRATAMNTO O DIF DE ALIQ. O ICMS REL A IMPORTACAO DE

03387396000160 SAO SALVADOR ALIMENTOS S/A SSA ITABERAI GO 00101401991 01/11/1991 31/12/2040

REDUZ R$115.891,13. INCLUI NO TRATAMNTO O DIF DE ALIQ. O ICMS REL A IMPORTACAO DE

MAQ E EQUIPAMENTOS DESTIN AO AT IMOB, E A IMPORT DE MAT PRIMA E INSUMOS IND. C/ A

OBS " O PRODUTO NAO E PRODUZIDO EM GOIAS". QDO HOUVER PRODUCAO EN GOIAS DEPENDE

DE AUTORIZACAO DO SEF ALTERADO PELO TARE N‡ 018/09-GSF, DE 09/03/09, ALTERADO

PELOTARE N‡ 107/09-GSF, DE 31/08/09. ALTERADO PELO TARE N‡ 198/15-GSF, DE 15/12/15.

26461699002205 COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB C O N A B GOIANIA GO 00101421991 01/01/1992 T. INDETER

VALIDADE: TODOS ESTABELECIMENTOS. AUTORIZA: RECEBER MERCADO-RIAS S/ PREVIA

RETENºAO P. FISCAIS, MANTER LIVROS E DOCUMEN-TOS SEDE-GIANIA, UTILIZAR "CAD" P/

CORREºAO VALORES N.F.S. EAGF'S E RECOLHER TODOS ICM'S NA SEDE. ADITIVO EM 18/10/95.

50955707000472 HEINZ BRASIL S.A. QUERO NEROPOLIS GO 00100051992 01/08/1991 31/12/2020


5.746.901.057,24. ADITIVO A ESTE TARE 005/92-GSF FIRMADO EM 22/09/92, ADITIVO FIRMADO

EM 11/03/94. ALTERADO PELO TARE N‡ 053/2002, FIRMADO EM 06/05/02. ALTERADO PELO

TARE N‡ 320/03, FIRMADO EM 22/09/03. ALTERACOES FEITA PELO TARE N‡ 099/08-GSF,

FIRMADO EM 27/8/08ALTERADO PELO TARE N‡ 149/09-GSF, FIRMADO EM 29/12/09. ALTERADO

PELO TARE N‡ 096/2010-GSF, FIRMADO EM 27/10/10. ALTERADO PELO TARE N‡173/11-GSF, DE

08/09/11. ALTERADO PELO TARE N‡ 145/12-GSF, DE 26/11/12.

01002047000238 PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LTDA PLUMATEX COLCHOES ANAPOLIS GO 00100091992 11/03/1992 31/12/2040

O RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO ATE O VALOR DO CREDITODE CR$ 485.623.765,76.

1- ADITIVO A ESTE TARE EM 20/03/97. ALTERADO PELO TARE N‡ 1170/03-GSF,

FIRMADO EM 31/12/03. ALTERADO PELO TARE N‡ 066/12-GSF, FIRMADO EM 28/05/12.

ALTERADO PELO TARE N‡ 077/16-GSF, DE 06/15/16.

47067525018406 LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S. A. LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. ITUMBIARA GO 00100221992 01/04/1992 T. INDETER

ACORDNTE,NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA DO ICMS, RELATIVAMEN-TE AO IMPOSTO DEVIDO

NAS OPERACOES INTERNAS ANTERIORES DEAQUISICOES DE CAROCO DE ALGODAO, SOJA EM

GRAO E GIRASSOL,RESPONSABILIZANDO-SE PELA APURAºAO E PAGAMENTO DESTE IM-

POSTO._ALTERA ÞO NO CNPJ CONFORME PROC.25864556

02773950000184 GOIASA GOIATUBA ALCOOL LTDA GOIASA GOIATUBA GO 00100271992 01/02/1992 31/12/2020

AUTORIZA O RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO AT} O VALARDO CREDITO DE CR!

1.058.276.311,91. OFICIO N. 050/91-GSF DESPASA CUMPRIMETO ARTIGO 5. AO 8.

INSTRUCAO NORMATIVA N. 10/92. ADITIVO AO TARE N. 027/92-GSFEM 30/12/92. ALTERADO

PELO TARE N‡ 017/02-GSF. ACRESCIDO O VALOR DO CREDITO EM MAIS R$31.700.245,59

CONFOR-ME TARE N. 268/04-GSF ALTERADO PELO TARE N‡ 058/13-GSF,

FIRMADO EM 02/05/13.

84046101005748 BUNGE ALIMENTOS S/A LUZIANIA GO 00100461992 01/03/1992 T. INDETER

SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DO ICMS, RELATIVAMENTE AO IMPOSTODEVIDO NA OPERACAO,

INTERNA E ANTERIOR, DE AQUISICAO DE SOJAE MILHO EM GRAO, ALGODAO E CAFE,

RESPONSABILIZANDO-SE PELAAPURACAO E PAGAMENTO DESTE IMPOSTO. ICMS DEVIDO PELAS

OPERA-COES DE SAIDAS SERA PAGO ATE O 40‡ DIA SEGUINTE AO ENCERRA-MENTO DO PERIODO

DE APURACAO. ALTERADO PELO TARE N‡_575/03, FIRMADO EM 30/9/03.

03387396000160 SAO SALVADOR ALIMENTOS S/A SSA ITABERAI GO 00100511992 01/01/1992 T. INDETER

DESIGNADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA, NAS TRANSFERENCIAS DE AVESRECEBIDAS DE SUAS

UNIDADES PRODUTORAS SITUADAS NO MUNICIPIODE ITABERAI E RELACIONADAS NESTE TARE.

ADITIVO AO TARE N. 051/92-GSF EM 06/10/93.

AUTORIZA O RECOLHIMENTO DO ICMS EXCEDANTE A MEDIA ATE O VA-LOR DE CR!

2.749.462.663,35. OFICIO N. 050/91-GSF DESPENSA CUMPRIMENTO ARTIGO 5.

AO 8. DA INSTRUºAO NORMATIVA N. 10/92. ADITIVO AO TARE N.055/92GSFEM 18/11/93

O TARE N‡186/99-GSF ALTERA O VALOR ACIMA PARA ACRESCENTAR R$14.088.393,49, ALEM DE

INCLUIR NO TRATAMENTO PREVISTO NA CLAUSULA PRIMEIRA, O DIF. DE ALIQ DE AT.

IMOBILIZADO, IMPORTACAO DE MAQ. E EQUIP. PARA AT. IMOB., E IMPORTACAO DE MATERIA

02635522000195 JALLES MACHADO S.A. FAZ.SAO PEDRO GOIANESIA GO 00100551992 19/08/1992 31/12/2040

IMOBILIZADO, IMPORTACAO DE MAQ. E EQUIP. PARA AT. IMOB., E IMPORTACAO DE MATERIA

PRIMA A SER UTILIZADA NO PROC. DE IND. DESDE QUE NAO HAJA PRODUCAO EM GOIAS,

ALTERDO PELO TARE N‡ 252/02-GSF, ALTERADP PELO TARE N‡ 515/03-GSF. ALTERADO PELO TARE

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61160438000806 BRASILATA S/A EMBALAGENS METALICAS BRASILATA RIO VERDE GO 00100711992 01/09/1992 31/12/2040


40.234.977,05 (QUARENTA BILHOES, DUZENTOSE TRINTA E QUATRO MILHOES, NOVECENTOS E

SETENTA E SETE MIL,DUZENTOS E CINQUENTA E OITO CRUZEIROS E CINCO CENTAVOS).

ALTERADO PELO TARE N‡ 106/10-GSF, FIRMADO EM 04/11/10. ALTERADO PELO TARE N‡ 101/15-

GSF, DE 14/08/15.

00122473000161 CEPALGO EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA APARECIDA DE GOIANIA GO 00100791992 01/09/1992 31/12/2040

AUTORIZA O RECOLHIMENTO DO ICMS EXCEDENTE A MEDIA ATE O VA-LOR DE CR$

1.526.748.094,24 (HUM BILHAO, QUINHENTOS E VINTEE SEIS MILHOES, SETECENTOS E

QUARENTA E OITO MIL, NOVENTA EQUATRO CRUZEIROS E VINTE E QUATRO

CENTAVOS).1.ADIVITO A TAREEM 29/12/95 O TARE N‡ 001-092/99

INCLUI A ENTRADA DE ATIVO FIXO DO EXTERINSUMOS E MATERIAS-PRIMAS IMPORTADAS

(QUANDO A PRODUCAO DE GFOR INSUFICIENTE PARA A DEMANDA, ESSA INCLUSAO DEPENDE DE

AUTORIZACAO PREVIA DO SEF), IMPORTACAO DE BENS PARA INTEGRAR OATIVO IMOBILIZADO, DE

MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA COMERCIALIZACAO ATE O LIM. DE 30% DO VR. DAS ENTRADAS.

ALTERADO PELOTARE N‡ 324/03-GSF, DE 22/09/03.__ALTERADO PELO TARE N‡ 124/13-

02859452000230 VALE DO VERDAO S/A ACUCAR E ALCOOL FAZENDA BAESSA TURVELANDIA GO 00100861992 01/10/1992 31/12/2040

AUTORIZA O RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO, PELA SAIDADE ACUCAR DE SUA

PRODUCAO ATE O VALOR DO CREDITO DE 15.223.680.311,52. ADITIVO A ESTE TARE 86/92-GSF

10/05/92. ALTERADO PELO TARE N‡ 028/02-GSF DE 15/03/02. ALTERADO PELO TARE

N‡ 132/14-GSF, FIRMADO EM 17/07/14, AOSMONTANTES DO CREDITOS CONSTANTES DOS

INCISOS ANTERIORES, EMVIRTUDE DO 6‡ REENQUADRAMENTO DA IMPLANTA ÞO FICA ACRESCIDO

EM MAIS R$152.672.667,64.

02859452000230 VALE DO VERDAO S/A ACUCAR E ALCOOL FAZENDA BAESSA TURVELANDIA GO 00100871992 11/12/1992 T. INDETER

NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA DO ICMS, RELATIVAMENTE AO IM-POSTO DEVIDO NAS

OPERACOES INTERNAS ANTERIORES DE AQUISICOESDE CANA-DE-ACUCAR, DESTINADA A

INDUSTRIALIZACAO. ADITIVO A ESTE TARE N. 087/92-GSF EM 10/05/92.

24949232003689 POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA GOIATUBA GO 00100961992 01/10/1992 T. INDETER


OPERACOES INTERNAS ANTERIORES DE AQUISICOESDE LEITE CRU OU CREME DE LEITE.

24849580000154 MARAJOARA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA HIDROLANDIA GO 00100971992 01/10/1992 T. INDETER


OPERAºOES INTERNAS ANTERIORES DE AQUISIºOESDE LEITE CRU OU CREME DE LEITE.

02089969000106 LATICINIOS BELA VISTA LTDA LATICINIOS BELA VISTA GOIANIA GO 00101001992 01/10/1992 T. INDETER


OPETAºOES INTERNAS ANTERIORES DE AQUISIºOESDE LEITE CRU OU CREME DE LEITE.

37041068000129 RR COMERCIO DE AGUA LTDA EPP AGUA MINERAL NATIVA GOIANIA GO 00201121992 30/12/1992 T. INDETER

EMITIR O DOCUMENTO DENOMINADO NOTA DE ENTREGA, EM SUBSTITUI-CAO A NOTA FISCAL DE

VENDA A CONSUMIDOR-D-2, QUANDO DA EN-TRADA DA AGUA MINERAL A CONSUMIDORES

RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO ATE O VALOR DE CR! 51.662.188.769,80 (CINQUENTA

E UMA BILHOES, SEICENTOS SEICEN-TOS E DOIS MILHOES CENTO EOITENTA E OITO MIL,

36858520000187 GRAVIA ESQUALITY INDUSTRIA METALURGICA LTDA ANAPOLIS GO 00100051993 01/02/1993 31/12/2040

E UMA BILHOES, SEICENTOS SEICEN-TOS E DOIS MILHOES CENTO EOITENTA E OITO MIL,

SETECENTOS ESESSENTA E NOVE CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS). ALTERADO PELO

TARE N‡ 104/13, FIRMAO EM 08/07/13. ALTERADO PELO TARE N‡ 071/15-GSF, DE 06/07/15.

25118886000101 CENTROCOUROS INHUMAS LTDA INHUMAS GO 00100101993 01/01/1993 T. INDETER

RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO AT} O VALOR DE CR! 2.870687.756,78 (DOIS MILHOES,

OITOCENTOS E SETENTA MILHOES,SEIS-CENTOS E IOTENTA E SETE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA

E SEISCRUZEIROS, SETENTA E OITO CENTAVOS).

29689346000120 LATICINIOS OSCAR SALGADO LTDA LATICINIOS ITACOLOMY TRINDADE GO 00100111993 01/01/1993 31/12/2040

DEVERA OBSERVAR AS CLAUSULAS DESTE REGIME ESPECIAL E AS DIS-POSICOES DA LEI N. 9.489 DE

19 DE JULHO DE 1984 E SUAS ALTE-RACOES POSTERIORES NO RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL

POR ELADEVIDO ATE O MONTANTE DE CR$ 15.357.994.735,35. ALTERADO PELO TARE NŒ

021/2008-GSF, FIRMADO EM 14/04/08. ALTERACOES POSTERIORES FICA ACRESCIDO EM MAIS

R$616.831,07. ALTERADO PELO TARE N‡ 002/13-GSF, DE 18/01/13. ALTERADO PELO TARE

N‡ 093/15-GSF, DE 31/07/15.

02667442000111 COOPERATIVA MISTA PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS COMPLEM MORRINHOS GO 00100141993 01/11/1992 T. INDETER

SUBSTITUICAO TRIBUTARIA DO ICMS, RELATIVAMENTE AO IMPOSTODEVIDO NAS OPERACOES

INTERNAS ANTERIORES DE AQUISICOES DELEITE CRU OU CREME DE LEITE.

58473398000163 AMWAY DO BRASIL LTDA AMWAY DO BRASIL LTDA SAO PAULO SP 00100171993 29/03/1993 T. INDETER

SUSTITUTA TRIBUTARIA, COMPROMETE-SE A CALCULAR, APURAR E PA-GAR AO ESTADO DE GOIAS

O IMPOSTO SOBRE OPERAºOES RELATIVAS ACIRCULAºAO DE MERCADORIAS E SOBRE SERVIºOS DE

TRANSPORTESINTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAºAO (ICMS). FICA ALTERADO

PELA PORTARIA N‡ 133/16-GSF, DE 09/06/16, PUB-LICADO NO DIA 13/16/16, A SEGUINTE REDADA:

A BASE DE CALCULOPARA FINS DE SUBSTITUI ÞO TRIBUTÝRIA, DEVERÝ SER CALCULA

EMCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 71 DO ANEXO VIII DO RCTEA PORTARIA N‡ 233/16-

GSF, DE 18/10/16, ALTERA A CLAUSULA TERCEIRA DESTE TARE.

47067525007625 LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S. A. LOUIS DREYFUS JATAI GO 00100181993 29/03/1993 T. INDETER

PODERA SER PAGO MEDIANTE LANºAMENTO A DEBITO NO LIVRO REGIS-TRO DE APURAºAO DO

ICMS, QUANTO "DEBITO DO IMPOSTO", CAMPO002-OUTROS DEBITOS.

35820448002341 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA GOIANIA GO 00200061993 26/04/1993 T. INDETER

SUBSTITUIºAO A NOTA FISCAL DE VENDA, MODELO 1, SERIE UNICAQUANDO DA ENTREGA A SEUS

CLEINTES DAS MERCADORIAS POR COMER-CIALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTOS, ATRAVES

DE VEICULOS. ADITIVO AO TARE N. 006/93-DRE EM 05/07/93.

37393196000131 BASE INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA COLCHOES BIFLEX APARECIDA DE GOIANIA GO 00100281993 01/04/1993 31/12/2020

DEVERA OBSERVAR AS CLAUSULAS DESTE TARE E AS DISPOSIºOES DA LEI N.9.489,DE 19/07/84 E

SUAS ALTERAºOES POSTERIORES, NORECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL ATE O VALOR DO

CREDITO DE CR!86.609.263.995,39. ALTERADO PELO TARE N‡ 136/05-GSF,

FIRMADO EM 29/04/05. ALTERADO PELO TARE N‡002/16-GSF, 25/01/16.

00898098000146 NOVA MODA CONFECCOES LTDA TRINDADE GO 00100451993 01/04/1993 31/12/2020

COM DISPOSICOES DA LEI N.9.489,DE 19/07/84 E SUAS ALTERACOESPOSTERIORES,NO

RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO E EXCE-DENTE A MEDIA ATE O VALOR DE CR$

5.420.115.219,03. ALTERADO PELO TARE N‡ 0083/14-GSF, FIRMADO EM 16/05/14, NA3—

REFORMULA ÞO O VALOR R$957.605,42, CONFORME ADITIVO N‡ 3,4— REFORMULA ÞO O VALOR

DE R$1.528.286,34, CONFORME ADITIVON‡ 03.

36858520000187 GRAVIA ESQUALITY INDUSTRIA METALURGICA LTDA ANAPOLIS GO 00100471993 01/01/1993 T. INDETER

NO RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO E EXCEDENTE A MEDIAATE O VALOR DE CR$

50.332.988.114.52. ALTERADO PELO TARE N‡ 548/03-GSF, DE 30/09/03.

02783009000141 ANICUNS S/A ALCOOL E DERIVADOS ANICUNS S/A ALCOOL E DERIVADOS ANICUNS GO 00100491993 25/06/1993 T. INDETER

SUBSTITUTA TRIBUTARIA DO ICMS, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DE-VIDO NAS OPERACOES

INTERNAS DE AQUISICOES DE CANA-DE-ACUCAR.

02460988000105 USINA GOIANESIA S/A USINA GOIANESIA GOIANESIA GO 00100631993 01/06/1993 T. INDETER

DEVERA OBS. AS CLAUSULAS DESTE TARE E AS DISPOSIºOES DAS LEIN.9.489, DE 19 DE JULHO DE

1984 E SUAS ALTERAºOES POSTERIO-RES, NO RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO E

EXCEDENTE AMEDIA ATE O VALOR DE CR$ 118.401.671.173,35. ALTERADO O AUMENTO

DO CREDITO PELO TARE N‡ 008/05-GSF, DE03/02/05. 02460988000105 USINA GOIANESIA S/A USINA GOIANESIA GOIANESIA GO 00100631993 01/06/1993 T. INDETER DO CREDITO PELO TARE N‡ 008/05-GSF, DE03/02/05.

26657684000192 MINEIRA CEREAIS LTDA MINEIRA CEREAIS GOIANIA GO 00100721993 18/08/1993 T. INDETER

SUBSTITUTA TRIBUTARIA DO ICMS, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DE-VIDO NAS OPERAºOES

INTERNAS ANTERIORES DE AQUISIºOES DE AR-ROZ EM CASCA.

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01048735000158 CHRYSTALINO MINERAIS E REFRIGERANTES LTDA AGUA CRISTALINA DE ANAPOLIS ANAPOLIS GO 00100731993 20/08/1993 T. INDETER

ACORDANTE AUTORIZADA POR ESTA SECRETARIA A EMITIR O DOCUMEN-TO DENOMINADO

"NOTA DE ENTREGA", EM SUBSTITUICAO A NOTA FIS-CAL MODELO 1 SERIE B-1. ESTE TARE E

EXTENCIVO A FILIAL DEGOIANIA. CCE 10091672-4 .ADITIVO AO TARE N.073/93-GSF EM 16/02/95.

84046101005748 BUNGE ALIMENTOS S/A LUZIANIA GO 00100821993 01/07/1993 31/12/2020

DEVERA OBS. AS CLAUSULAS DESTE TARE E AS DISPOSIºOES DA LEIN.9.489 DE 19 DE JULHO DE

1984 E SUAS ALTERAºOES POSTE-RIORES, NO RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO AT} O

VALORDE CR! 1.273.707.236.684,22. FICA SUSPENSO PELA PORTARIA N‡ 222/16-

GSF,DE 30/19/16, PUBLICADO NO DOE EM 05/10/16, PRODUZINDO, POREM, EFEITOS A PARTIRDE


26628966000161 ALGODOEIRA CANADA LTDA ALCAN ACREUNA GO 00100881993 04/11/1993 T. INDETER

FICA ACORDANTE,COM FULCRO NO ART.4.DA LEI N.11.750,DE 07 DEJULHO DE L992 NOMEADA

SUBST. TRIBUT. DO ICMS RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO NAS OPERACOES INTERNAS

ANTERIORES DE AQUISICOES DE ALGODAO EM CAROCO,ALG.PLUMA,CAROCO DE

17159229000176 LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO SA LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO SA ANAPOLIS GO 00100901993 11/11/1993 31/12/2020

A ACORDANTE DEVERA OBSERVAR AS CLAUSULAS DESTE REGIME ESPECIAL E AS DISPOSICOES DA

LEI N.9.489,DE 19 JULHO DE 1984 ESUAS ALTERACOES POSTERIORES,NO RECOLHIMENTO DO

ICMS POR ELADEVIDO ATE O VALOR DE CR! 2.865.790.258,02. O TARE 309/99 INCLUIU

NO TRATAMENTO O ICMS DECORRENTE DE DIFDE ALIQ DE AT FIXO, BEM COMO IMPORTACAO DO

EXTERIOR DE AT. FIXO, MATERIAS PRIMAS, E INSUMOS P/ PROC INDUSTRIAL. A PORTA-RIA N‡

117/05-GSF, ALTERA O PAGTO CONSTANTE DA CLAUSULA PRI-MEIRA ¹ 2‡ INCISO I ALINEA "B"

DESTE TARE PARA 90 DIAS, APOSAPURACAO MENSAL DO IMPOSTO, COM EFEITO A PARTIR DE

01/07/05.ALTERADO PELO TARE N‡ 107/08-GSF, FIRMADO EM 10/09/08. ALTERADO PELO TARE

N‡ 136/09-GSF, FIRMADO EM 07/12/09

26674754000110 CEREAIS IPANEMA LTDA TITULAR ALIMENTOS GOIANIA GO 00100931993 07/12/1993 T. INDETER

FICA A ACORDANTE,COM FULCRO NO ART. 4. DA LEI N. 11.750, DE 07 JULHO DE 1992, NOMEADA

SUBS. TRIB.DO ICMS DEVIDO NAS OPERAºOES INTERNAS ANTERIORES DE AQUIS.DE ARROZ EM

CASCA, RES-PONSABILIZANDO-SE P/APURAºAO E PAGTO.DESTE IMP.NA FORMA DES-TE TARE.

02043917000107 USINA RIO VERDE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DECAL RIO VERDE GO 00100981993 22/12/1993 T. INDETER

FICA ACORDANTE COM FULCRO NO ART.4.DA LEI 11750,NOMEADA SUB-STITUICAO TRIB.DO

ICMS,RELAT.AO IMPOSTO DEVIDO NAS OPERACOESINT.ANTERIORES DE AQUIS.DE CANA DE

ACUCAR, RESPONSAB.P/ APU-RACAO E PAGTO. DESTE IMPOSTO, NA FORMA ESTAB.NESTE TARE.

61541132000115 NEOLATINA COMERCIO E INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A ANAPOLIS GO 00101051993 01/11/1993 T. INDETER RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO AT} O VALOR DE CR! 720.531.973,79.

02089969000106 LATICINIOS BELA VISTA LTDA LATICINIOS BELA VISTA GOIANIA GO 00100021994 25/01/1994 T. INDETER

EMITIR O DOCUMENTO DENOMINADO "COMPROVANTE INDIVIDUAL DE EN-TRADA DE

PRODUTO", EM SUBSTITUIºAO A NOTA FISCAL MODELO 1,SERIE B-3,

RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO ATE O VALOR DE CR$ 587.350.040,86. AUTORIZADA A

INCLUSAO NOS BENEFICIOS DO FOMENTARDO VALOR DO ICMS DECORRENTE DO DIFERENCIAL DE

ALIQUOTA DE ATIVO IMOBILIZADO, BEM COMO DA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MAQUINAS E

EQUIPAMENTOS TAMBEM DESTINADOS AO ATIVO E DE MATERIA PRIMA A SER UTILIZADA NO

25006271000185 GEM AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA GEM E/OU GEM ALIMENTOS ACREUNA GO 00100311994 25/08/1998 31/12/2040

EQUIPAMENTOS TAMBEM DESTINADOS AO ATIVO E DE MATERIA PRIMA A SER UTILIZADA NO

PROCESSO INDUSTRIAL. ALTERADO PELO TARE N‡ 0304/2001-GSF, FICA ACRESCIDO OS

SEGUINTES VALORES R$13.471.448,28 E R$45.618.354,68. ALTERADO PELO TARE NŒ

168/07-GSF, DE 31/08/07. ALTERADO PELO TARE N‡ 123/12-GSF, DE 20/09/12._ALTERADO

PELOTARE N‡ 031/15-GSF, DE 08/05/15. ALTERA ÞO PELO TARE N‡ 179/16-GSF, DE 19/08/16.

25006271000185 GEM AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA GEM E/OU GEM ALIMENTOS ACREUNA GO 00100331994 10/06/1996 T. INDETER


OPERAºOES INTERNAS ANTERIORES DE AQUISIºOESDE MILHO EM GRÒS.

REATIVADO EM 13.08.1999, CONFORME MEMORANDO 105/99-AST, E PROCESSO NO

17404118/99, COM EFEITO RETROATIVO A 27.06.1996.

26651646000122 CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA ANAPOLIS GO 00100471994 01/06/1994 T. INDETER


OPETAºOES INTERNAS ANTERIORES DE AQUISIºOESDE ARROZ EM CASCA.

00286633000108 ZUPPANI INDUSTRIAL LTDA APARECIDA DE GOIANIA GO 00100531994 01/05/1994 31/12/2040

0OMENTAR NO RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO E EXCEDENTE A MEDIA ATE O VALOR

DE CR$ 321.394.131,61. ALTERADO PELO TARE NŒ 215/07-GSF, DE 17/12/07.

ALTERADO PELO TARE N‡ 028/09-GSF, FIRMADO EM 23/03/09, FICAACRESCIDO EM MAIS

R$12.875.197,70, CONFORME CONSTA DO ADITI-VO N‡03. ALTERADO

PELO TARE N‡ 030/15-GSF, DE 08/05/15.

01543032000104 CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D CELG D GOIANIA GO 00100721994 18/08/1994 T. INDETER

DISPENSADA POR ESTA SECRETARIA DA EMISSÒ NOTA FISCAL, NASREMESSAS DE MATERIAS

DIVERSOS, NOVOS E, USADOS DE SUA PRO-PRIEDADE, INCLUSIVE AS SAIDAS DE INDUSTRIA, QUE

FIRME TERMODE DEPOSITARIA COM A CELG.

01608488000105 HOHL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA CASA DO PICA PAU GOIANIA GO 00100741994 08/09/1994 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA, NO CASO ESPECIFICO DE TROCA DEMERCADORIAS VENDIDAS, A

EMITIR SOMETE A NOTA FISCAL DE SAIDAREFERENTE AS MERCADORIAS SUBSTITUTAS.

02077618000266 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS D COMIGO RIO VERDE GO 00100931994 01/12/1994 T. INDETER


OPERAºOES INTERNAS ANTERIORES DE AQUISIºOESDE LEITE CRU, CREME DE LEITE E OUTROS

INSUMOS INDUSTRIAISRESPONSABILIZANDO-SE PELA APURAºAO E PAGAMENTO DESTE

56992951000653 DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A. GOIANIA GO 00200451994 28/11/1994 T. INDETER

AUTORIZADA A PROMOVER A ENTRADA DA MERCADORIA, AOS PRODUTO-RES GOIANOS,

ACOBERTADO COM A NOTA FISCAL DE TRANSFERENCIA.

01535822000130 GOIARTE SOLUCOES CONSTRUTIVAS EM CONCRETO LTDA GOIARTE APARECIDA DE GOIANIA GO 00100961994 01/11/1994 31/12/2040

FOMENTO NO RECOLHIMENTO DO ICMS, POR ELA DEVIDO E EXCEDANTEA MEDIA, ATE O VALOR

DE R$ 1.900.137,11. 1. ADITIVO EM 09/10/97 O TARE 287/99

ACRECEU MAIS R$7.348.246,20, ALEM DE INCLUIR NO TRATAMENTO DO FOMENTAR O ICMS REL.

AO DIF. DE ALIQ. DE AT.IMOBIL., E DA IMPORTACAO DE DE MAQUINAS E EQUIP. P/ AT. IMOBE

MATERIA PRIMA P/ SER UTILIZADA EM PROCESSO INDUSTRIAL, SENDO Q. NESSE ULT. CASO DEVE

CONSTAR DA NF A OBS:"O PRODUTO NAO E PRODUZIDO EM GOIAS, CASO HAJA PRODUCAO EM

GOIAS, DEPENDE DE AUTORIZACAO PREVIA DO SEF, POR MEIO DE DESPACHO. ALTERADO PELO

TARE N‡ 170/12-GSF, DE 28/12/12. ALTERADO PELO TARE N‡ 197/15-GSF, DE 15/12/15.

37657541000105 RINCO IND E COM PROD ALIMENTICIOS E BEBIDAS S/A RINCO INDUSTRIA E COMERCIO RIO VERDE GO 00101021994 01/11/1994 31/12/2040

FOMENTAR, NO RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO ATE O VALORR$ 5.470.442.83.


50955707000472 HEINZ BRASIL S.A. QUERO NEROPOLIS GO 00101121994 28/12/1994 T. INDETER

FOMENTAR, AS CLAUSULAS PRIMEIRA E SEGUNDA DO TARE N.005/92-

GSF ALTERA-DO PELO ADITIVO DE 11/03/94, PASSAM A VIGER COM AS SEGUINTESMODIFICACOES:

VER O TARE 0112/94-GSF.

01739903000151 GOIAPAR INDUSTRIA COMERCIO E ENGENHARIA LTDA ESTRUTEC APARECIDA DE GOIANIA GO 00101131994 01/11/1994 T. INDETER

FOMENTAR NO RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO E EXCEDENTE A MEDIA ATE O VALOR

DE R$ 290.481,66. O TARE N. 343/00-GSF AUMENTA O CREDITO DA ACORDANTE EM

R$1.659.898,49.

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00012377000160 CEREAL COMERCIO EXPORTACAO E REPRESENTACAO AGROPEC RIO VERDE GO 00100011995 01/01/1995 31/12/2020

FOMENTAR NO RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO ATE O VALORDE R$ 1.434.984,56.

ALTERADO PELO TARE N‡ 195/02-GSF, FIRMADO EM 18/10/02, ALTE-RA ÞO NO VALOR DO CREDITO

CONCEDIDO PELOS BENEFICIOS DO FO-MENTAR. ALTERADO PELO

TARE N‡ 135/09-GSF, FIRMADO EM 4/12/09, ALTERACAO NO VALOR DO CREDIDO CONCEDIDO

PELOS BENEFICIOS DO FOMEN-TAR. ALTERADO PELO TARE N‡ 077/2015-GSF, DE 09/07/15, EM

VIRTUDE DO 3‡ REENQUADRAMENTO, FICA ACRESCIDO O VALOR DE MAISR$126.607.565,12.


FOMENTAR, NO RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO E EXCEDENTEA MEDIA ATE O VALOR

DE R! 3.910.834,45. ALTERADO O VALOR DO CREDITO PELO TARE N‡ 019/05-GSF DE

37896016000134 D COUTO INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA ANAPOLIS GO 00102611995 01/04/1995 T. INDETER FOMENTAR NO RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO ATE O VALORDE R$ 5.231.002,73.

25132416000194 SOL & ENERGIA MODAS EIRELI SOL & ENERGIA MODAS GOIANIA GO 00103101995 01/05/1995 31/12/2020

FOMENTAR NO RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVISO E EXCEDENTEA MEDIA ATE O VALOR

DE R$ 1.952.416,55. ALTERADO PELO TARE N‡ 213/14-GSF. DE 02/10/14.

37021136000198 PLANALTO INDUSTRIA MECANICA LTDA PLANALTO INDUSTRIA GOIANIA GO 00103731995 14/06/1995 31/12/2040

AUTORIZA A UTILIZA«ŸO DOS BENEF¥CIOS DO FOMENTAR NO RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA

DEVIDO AT© O VALOR DE CR$445.336.003,38(QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO MILHOES,

TREZENTOS E TRINT A E SEIS MIL, TRES CRUZEIROS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS.ALTERADO

PELO TARE N‡ 194/2002-GSF, FIRMADO EM 17/10/02, COMALTERA ÞO NO VALOR DO CREDITO

CONCEDIDO PELOS BENEFICIOS DOFOMENTAR. ALTERADO PELO TARE

N‡ 049/12-GSF, DE 18/04/12. FICA ACRESCI-DO EM MAIS R$36.026.986,26_ALTERADO PELO TARE

N‡ 256/16-GSF,DE 04/11/16.

00892208000162 VILAS INDUSTRIA E COM DE COUROS LTDA TRINDADE GO 00104521995 01/06/1995 31/12/2040

FOMENTAR NO RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO ATE O VALORDE R$ 4.018.351,70.

ALTERADO PELO TARE N‡ 303/06-GSF, FIRMA-DO EM 13/11/06, REDUZIDO PARA R$5.166.436,21,

CONFORME ADI-TIVO 01; E ACRESCIDO EM MAIS R$22.859,55, CONFORME ADITIVON‡ 02.


02678100000105 LASA LAGO AZUL SA LASA LAGO AZUL SA IPAMERI GO 00104031995 21/07/1995 T. INDETER

AUTORIZA REDUCAO DA BASE DE CALCULO DO ICMS NAS OPERACOESINTERNAS DE

MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIALIZACAO, PRODU-CAO E INDUSTRIALIZACAO,

RESULTANDO NA CARGA TRIBUTARIA DE10% E CREDITO OUTORGADO DE 02% PARA OPERACAO

FOMENTAR, NO RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO ATE O VALORDE CR$

2.606.343.585,12. O TARE N‡221/99-GSF ALTERA O CAPUT DA CLAUSULA 1‡, P/

INCLUINO TRATAMENTO O DIF. DE ALIQUOTA, O ICMS REL. A IMPORT. DE AT. IMOBIL., AS SAIDAS

DE PROD. IND. RECEBIDOS DE OUTRO ESTABOU DE 3‡, NESTE ESTADO, CJ. IND. SEJA POR SUA

ENCOMENDA E ORDEM, AS ENTRADAS, NA IMPORT. DO EXTERIOR DE MERCAD. ADQUIRIDAS P/

COMERCIALIZACAO, LIM A 30% DO TOTAL DAS ENTRADAS. ALCANCA TBEM OS PROD. RESULT. DE

IND. REALIZADA EM OUTRO EST., LIMITADO A 30% DO VR. TOTAL DAS SAIDAS. NA IMPORT. DE

MAT-PRIMAS E INSUMOS, NAO PODE TER PRODUCAO EM GOIAS, E DEPENDE DE PREVIA AUTORIZ.

62598586000861 ANGELO AURICCHIO & CIA LTDA CONSERVAS OLE MORRINHOS GO 00106061995 01/05/1995 31/12/2020

MAT-PRIMAS E INSUMOS, NAO PODE TER PRODUCAO EM GOIAS, E DEPENDE DE PREVIA AUTORIZ.

DO SEF._ALTERADO PELO TARE N‡ 011/2010-GSF, ALTERADO PELO TARE N‡ 034/11-GSF

01784792000103 EQUIPLEX INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA EQUIPLEX APARECIDA DE GOIANIA GO 00106081995 01/06/1995 31/12/2040

FOMENTAR, NO RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO ATE O VALORDE R$ 10.033.725,03.

ESTE TARE TEM EFEITO RETROATIVO A 1‡ DE JANEIRO CONFORME ALTERACAO EFETUADA PELO

TARE N‡ 202/2000-GSF, DE 30 DE JUNHO DE 2000. ALTERADO PELO

TARE N‡ 089/16-GSF, DE 17/05/16.

02635522000195 JALLES MACHADO S.A. FAZ.SAO PEDRO GOIANESIA GO 00108251995 06/10/1995 T. INDETER

SUBSTITUTA TRIBUTARIA DO ICMS, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DE-VIDO NAS OPERA«OES

INTERNAS ANTERIORES DE AQUISI«OES DECANA-DE-A«UCAR, RESPONSABILIZANDO-SE PELA

APURA«AO E PAGA-MENTO DESTE IMPOSTO.

60723061041484 YAKULT S/A INDUSTRIA E COMERCIO GOIANIA GO 00108621995 16/11/1995 T. INDETER

QUANDO REMETER PROD.DE SUA COMERCIALIZA AO A SEUS REVENDEDO-RES AMBULANTES

AUTONOMOS, NAO INSCRITOS NO CCE,O ENCARGO DARETEN AO, APURA AO E RECOLHIMENTO DO

ICMS INCIDE SOBRE ASOP. SUBSEQUENTES DE VENDA A VAREJO A SEREM REALIZADO EM TER-

RITORIO GO.

12884672000439 SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S/A SABARA ANAPOLIS GO 00109751995 01/11/1995 31/12/2040

FOMENTAR, NO RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO ATE O VALORDE R$ 796.242,62.

ALTERADO PELO TARE N‡ 192/2002-GSF, FIRMADO EM 16/10/02. ALTERADO PELO TARE N‡

129/09-GSF. FIRMADO EM 05/11/09. ALTERADO PELO TARE N‡ 171/12-GSF, FIRMADO EM


00464374000168 LUZTOL INDUSTRIA QUIMICA LTDA LUZTOL APARECIDA DE GOIANIA GO 00100531996 01/03/1996 31/12/2040

FOMENTO NO RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO ATE O VALOR DE R$ 2.383.752,50

ALTERADO PELO TARE N‡ 182/02-GSF, FIRMADO EM 09/10/02. ALTERADO DO PELO TARE N‡

106/11-GSF, DE 15/07/11. ALTERADO PELO TARE N‡ 217/15-GSF, DE 30/12/15.

00080671000371 CARAMURU ALIMENTOS S/A SAO SIMAO GO 00100561996 01/04/1996 31/12/2040

FOMENTAR, NO RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO ATE O VALORDE R$ 80.893.529,22.


00894372000109 MB TEXTIL LTDA GOIANIA GO 00101181996 01/04/1996 31/12/2040

FOMENTO NO RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO ATE O VALORDE R$ 8.520.705,60.

ALTERADO PELO TARE NŒ 085/07-GSF, DE 30/05/07, PARA AUMENTODO CREDITO, FICA

ACRESCIDO DE R$9.716,41. FICA ALTERADO PELO TARE N‡ 049/13-GSF, DE 25/04/13.


33068883000201 SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A RIO DE JANEIRO RJ 00102411996 30/09/1996 T. INDETER

FICA ATRIBUIDO A ACORDANTE O ENCARGO DE RETER, APURAR E PA-GAR O ICMS DEVIDO PELAS

OPERACOES SUBSEQUENTES E REFERENTEAS MERCADORIAS CONSTANTES DOS ANEXOS I E II DA

I.NORMATIVA N238/95-GSF-20/09/95, QUANDO DESTINADAS A CONTRIBUINTE DESTEESTADO.

25769266000124 ARCOM S/A ARCOM UBERLANDIA MG 00200231996 01/10/1996 T. INDETER

FICA ATRIBUIDO A ACORDANTE O ENCARGO DE RETER, APURAR E PA-GAR O ICMS DEVIDO PELAS

OPERACOES SUBSEQUENTES E REFERENTEAS MERCADORIAS CONSTANTES DOS ANEXOS I E II DA

IN 238/95-GSFQUANDO DESTINADAS A CONTRIBUINTE DESTE ESTADO.

03906716000140 CONCREPOSTE IND E COM DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA TRINDADE GO 00102801996 01/04/1996 T. INDETER

FOMENTAR, NO RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO, ATE O VA-LOR DE R$ 331.464.37

O TARE N‡216/99-GSF ALTERA A CLAUSULA 1‡, PARA ACRESCENTAR RR$2.927.201,11, E INCLUIR

NO TRATAMENTO ESTABEL. NESSE TARE O ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA, E O ICMS DEVIDO NA

IMPORTACAO DE MAQ. E EQUIP., E MATERIA PRIMA A SER UTILIZADA NO PROCESSO INDUSTRIAL,

SENDO QUE EESE ULTIMO, O PRODUTO NAO PODE SER PRODUZIDO EM GOIAS E DEPENDE DE

AUTORIZACAO PREVIA DO SEF.

86864204000196 FUNDACAO JAIME CAMARA FUNDACAO JAIME CAMARA GOIANIA GO 00103141996 29/10/1996 T. INDETER

DISPENSADA DE PROCEDER A ESTRITURACAO, NOS LIVROS PROPRIOS,DAS NOTAS FISCAIS

CORRESPONDENTES AO MOVIMENTO DE ENTRADA DEOBRAS DE ARTE EM SEU

ESTABELECIMENTO, RECEBIDAS DIRETAMENTEDO ARTISTA NA FORMA DE CONSIGNACAO.


DE R$ 309.466,67. AUMENTO DO VALOR DO CREDITO CONSTANTE DA CLAUSULA

00271049000189 BARRETO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA BARRETO COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS APARECIDA DE GOIANIA GO 00103191996 01/07/1996 T. INDETER

DE R$ 309.466,67. AUMENTO DO VALOR DO CREDITO CONSTANTE DA CLAUSULA

PRIMEIRAFICA ACRESCIDO EM MAIS R$1.465.617,10, PELO TARE NŒ013/2007-GSF, FIRMADO EM

26880146000162 CERAMICA SOLIMOES LTDA CERAMICA SOLIMOES CAMPINORTE GO 00104141996 01/06/1995 T. INDETER

FOMENTAR, NO RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO ATE O VALORDE CR$

97.007.907,80.__ALTERADO PELO TARE NŒ 225/07-GSF, FIRMADO EM 28/12/07.

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00506346000166 ALIANCA ATACADISTA LTDA UBERLANDIA MG 00200071997 10/03/1997 T. INDETER

FICA ATRIBUIDO A ACORDANATE, AO REMETER PRODUTOS DE SUA CO-MERCIALIZACAO PARA

CONTRIBUINTE DO ICMS LOCALIZADOS NESTE,ESTADO, O ENCARGO DA RETENCAO E

PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO AOPERACAO SUBSEQUENTES A SEREM REALIZADOS EM

53309845000200 PRODUTOS ALIMENTICIOS ORLANDIA S/A COMERCIO E INDU ARROZ BREJEIRO ANAPOLIS GO 00100761997 20/03/1997 T. INDETER

SUBSTITUTA TRIBUTATIA DO ICMS, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DE-VIDO NAS OPERACOES

INTERNAS ANTERIORES DE AQUISICOES DE AR-ROZ EM CASCA E SOJA EM GRAO, EFETUADAS

DIRETAMENTE DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR, RESPONSABILIZANDO-SE PELA APURACAO E PA-

00292858000258 HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA HERBALIFE SAO PAULO SP 00200101997 24/03/1997 T. INDETER

ART.59 INCISO II, ALINEA B,1 DO DEC. N. 3745, DE 28/02/1992,COMPROMETE-SE A CALCULAR,

APURAR E PAGAR AO ESTADO DE GOIASO IMPOSTO SOBRE OPERACOES RELATIVAS A CIRC.DE

MERCADORIAS ESOBRE SERV. DE TRANSP. INTEREST. E IMTERMUNIC.E DE COMUNICA-CAO ICMS.

FICA ALTERADO PELA PORTARIA N‡ 134/16-GSF, DE 09/06/16, PUB-LICADO NO DIA 13/06/16, A

CLAUSULA SEGUNDA DESTE TARE. FICA ALTERADO PELA PORTARIA N‡233/16-GSF, DE 18/10/16,

PUBLICADO NO DIA 26/10/16,A CLAUSULA SEGUNA DESTE TARE.

01406249000164 SHIMOHIRA IND COMERCIO LTDA ALGODOEIRA SHIMOHIRA ITUMBIARA GO 00101271997 28/04/1997 T. INDETER


OPERACOES INTERNAS ANTERIORES DE AQUISICOESDE ALGODAO EM CAROCO E EM PLUMA,

RESPONSABILIZANDO-SE PELAAPURACAO E PAG. DESTE IMPOSTO E DO CONHECIMENTO DE

TRANSP.DECARGA.

02353738000168 JERIVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ABADIANIA GO 00200151997 05/05/1997 T. INDETER

AUTORIZADA A UTILIZAR EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPONS FIS-CAIS - ECF SOM ADOCAO

DE REGIME ESPECIAL NOS TERMOS PREVISTONO ART. 20, INC. 7., LETRA B DO DECRETO 3.745/92.

00116681000158 ROSA E CAVALCANTE LTDA CERAMICA SANTO ANTONIO MARA ROSA GO 00101451997 08/05/1997 T. INDETER


DE R$ 321.840,75.


AUTORIZADA PRO ESTA SECRETARIA A EMITIR O DOCUMENTO DENOMI-NADO "NOTA DE

ENTREGA", EM SUBSTITUICAO A NOTA FISCAL MODELO1, QUANDO DA ENTREGA DE LEITE

PASTEURIZADO AOS ESTABELECIMENTO VAREJISTAS ADQUIRENTES, LOCALIZADOS NESTE ESTADO.

02109049000102 METALFORTE INDUSTRIA METALURGICA LTDA APARECIDA DE GOIANIA GO 00102001997 01/03/1997 31/12/2020

FOMENTO NO RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO E EXCEDENTE AMEDIA ATE O VALOR DE

R$ 5.379.854,23_. O TARE N‡199/97-GSF ALTERA O VALOR ACIMA PARA MAIS R$1.244.934,66,

INCLUIR NO TRATAMENTO PREVISTO NA CLAUSULA PRIMEIRA O ICMS DECORRENTE DE

DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DE ATIVO IMOBILIZADO, BEM COMO DA IMPORTACAO DO EXTERIOR

DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS TAMBEM DESTINADOS AO ATIVO, E DE MATERIA PRIMA A SER

UTILIZADA NO PROCESSO INDUSTRIAL. ALTERADO PELO TARE 015/07-GSF, DE 23/02/07.

ALTERADO PELO TARE N‡ 133/12-GSF. ALTERADO PELO TARE N‡ 191/13-GSF, DE

58128190005176 MITSUI ALIMENTOS LTDA MITSUI ALIMENTOS GOIANIA GO 00200211997 11/07/1997 T. INDETER

AUTORIZADA, POR ESTA DIRETORIA, A EMITIR NOTAS FISCAIS, NASOPERACOES REALIZADAS FORA

DO ESTABELECIMENTO POR MEIO DEVEICULOS, ATRAVES DE EQUIPAMENTO ELETRONICO DE

PROCESSAMEN-TO DE DADOS. 58128190005176 MITSUI ALIMENTOS LTDA MITSUI ALIMENTOS GOIANIA GO 00200211997 11/07/1997 T. INDETER PROCESSAMEN-TO DE DADOS.

01257995000133 GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA ITALAC CORUMBAIBA GO 00102351997 25/07/1997 T. INDETER

SUBST. TRIBUTARIA DO ICMS, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDONAS OPERACOES INTERNAS

ANTERIORES DE AQUISICOES DE LEITE CRUOU CREME DE LEITE, RESPONSABILIZANDO-SE PELA

APURACAO E PA-GAMENTO DESTE IMPOSTO.

01386772000176 COOPERATIVA AGRICOLA CENTRO OESTE LTDA COPERCENTRO CRISTALINA GO 00102921997 10/09/1997 T. INDETER

SUB. TRIBUTARIA DO ICMS, RELATIVAMANTE AO IMPOSTO DEVIDONAS OPERACOES INTERNAS

ANTERIORES DE AQUISICOES DE SOJA EMGRAOS, DESTINADOS A EXPORTACAO,

RESPONSABILIZANDO-SE PELA A-PURACAO E PAG. DESTE IMPOSTO E TAMBEM DO

02773950000184 GOIASA GOIATUBA ALCOOL LTDA GOIASA GOIATUBA GO 00102951997 11/09/1997 T. INDETER

SUB. TRIBUTARIA DO ICMS, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO NASOPERACOES E

PRESTACOES INTERNAS ANTERIORES DE AQUISICOES DECANA-DE-ACUCAR, RESPONSABILIZANDO-

SE P/ APURACAO E PAGAMENTODESTE IMPOSTO, BEM COMO REMESSA COM O FIM ESPECIFICO

37657541000105 RINCO IND E COM PROD ALIMENTICIOS E BEBIDAS S/A RINCO INDUSTRIA E COMERCIO RIO VERDE GO 00103601997 06/10/1997 T. INDETER

FICA AUTORIZADA A RECEBER DE OUTRAS UF OU DO EXTERIOR, SEMPREVIA RETENCAO NOS P.

FISCAIS DE DIVISA INTERES., OS PROD.CONST. DO PROTOCOLO ICMS 011/91, E PRATICAR BASE DE

CALCULODO IMPOSTO POR SUB. TRIBUTARIA, A PAUTA EDITADA PELA SEFAZGO.

37249299000122 ISOESTE METALICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ANAPOLIS GO 00103631997 01/07/1997 31/12/2020


DE CR$ 105.183.484.885,26 ALTERADO PELO TARE N‡ 154/13-GSF,DE 26/09/13, FICA

ACRESCIDOUM MONTANTE ADICINAL DE ATE R$18.191.319,05. CONFORME ADITI-VO N‡ 03.

58128190005176 MITSUI ALIMENTOS LTDA MITSUI ALIMENTOS GOIANIA GO 00200331997 11/07/1997 T. INDETER

COM FULCRO NO QUE DISPOE O ART.656 DO DEC.3.745,DE 28/02/92,FICA ALTERA A

CLAUS.TERCEIRA DO TARE 021/97-DRE. PASSANDO AVIGORAR O SEGUINTE, A NOTA FIS. A SER

EMITIDA SERA DE TAMA-NHO NAO INTERIOR A 8,4CM X28CM, CONTENDO TADAS AS

49979842000126 LALLEMAND BRASIL LTDA LALLEMAND BRASIL APARECIDA DE GOIANIA GO 00104541997 01/04/1997 31/12/2040

FOMERNTAR, NO RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO ATE O VA- LOR DE R$ 255.973,00.

O TARE N‡194/99-GSF ACRESCE AO VALOR DO CREDITO MAIS R$484.632,84, ALEM DE INCLUIR NO

FOMENTAR O ICMS DECORRENTE DE DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DO ATIVO IMOBILIZADO, O ICMS

REFERENTE AIMPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO ATIVO, EA

IMPORTACAO DE MATERIA PRIMA E INSUMOS DESTINADOS A INDUSTRIALIZACAO, DESDE QUE

NAO HAJA PRODUCAO EM GOIAS, E DEPENDE DE AUTORIZACAO PREVIA DO SCRETARIO DA

FAZENDA. ALTERADO EPLO TARE N‡ 496/03-GSF, DE 30/09/03. ALTERADO PELO

TARE N‡ 125/13-GSF, DE 09/08/13. ALTERADO PELO TARE N‡ 263816-GSF, DE 11/11/16.

02116952000109 PRECON GOIAS INDUSTRIAL LTDA PRECON GOIAS ANAPOLIS GO 00104551997 23/12/1997 T. INDETER

DA NOVA REDACAO AO TARE N.001-0031/90, INCLUINDO NO BENEFI-CIO DO FOMENTAR O

DIFERENCIAL DE ALIQUOTA, O ICMS REFERENTE A IMPORTACAO DO EXTERIOR DE ATIVO

IMOBILIZADO , BEM COMO MA-TERIA PRIMA , TAMBEM IMPORTADA.

01618551000267 HYDRONORTH S/A CAMBE PR 00200011998 15/04/1998 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA PELAS OPERA-COES POSTERIORES,

QUANDO REMETER MERCADORIA DE SUA COMERCIA-LIZACAO CONSTANTE DO INCISO VII DO

APENDICE II DO ANEXO VIIIDO DECRETO 4.852/97.

42420653011104 SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA APARECIDA DE GOIANIA GO 00100091998 23/01/1998 T. INDETER

AUTORIZADA A EMITIR O DOCUMENTO DENOMINADO "NOTA ENTREGA", EM SUBSTITUICAO A

NOTA FISCAL MODEL 1, QUANDO DA ENTREGA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO REVENDEDORES

E/OU CONSUMIDORESLOCALIZADOS NESTE ESTADO.

45242914001683 C&A MODAS LTDA C & A GOIANIA GO 00200031998 30/01/1998 T. INDETER

DISCIPLINA A DEVOLUCAO DE MERCADORIA FEITA POR CONSUMIDORFINAL, NAO

CONTRIBUINTE DO ICMS, EM RAZAO DE GARANTIA OU TROCA, PERMITINDO A EMISSAO DE

CUPOM DE CONTROLE INTERNO PO ECF(NAO SUJEITO A ICMS). A PORTARIA

N‡ 030/14-GSF, DE 18/02/14, AUTORIZA A INCLUSÞODO SISTEMA DENOMINADO "TROCA

FACIL"NOS PROCEDIMENTOS FISCAISCONSTANTES NESTE TARE. A PORTARIA

N‡ 100/16-GSF, DE 09/05/16, FICAM ESTENDIDAS PARAAS FILIAIS DA ACORDANTE INSCRITA NO

CCE/GO N‡S 10.615.157-6,10.574.992-3, 10.574.647-9 E 10.614.907-5.45242914001683 C&A MODAS LTDA C & A GOIANIA GO 00200031998 30/01/1998 T. INDETER CCE/GO N‡S 10.615.157-6,10.574.992-3, 10.574.647-9 E 10.614.907-5.

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01370480000145 REBIC EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REBIC EMBALAGENS TRINDADE GO 00100501998 01/12/1997 31/12/2040

FOMENTAR NO RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO ATE O VALORDE R$ 51.771.718,16

EM VIRTUDE DO 2‡ REENQUADRAMENTO DA IMPLANTA ÞO, FICA ACRESCIDO O VALOR DE MAIS

R$187.468.644,65, CONFORME ADITIVO N‡03. ALTERADO PELO

TARE N‡ 15/15-GSF, DE 25/03/15. ALTERADO PELO TARE N‡ 16/16-GSF, DE 18/02/16.

01851716000165 CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA BOLACHAS MABEL APARECIDA DE GOIANIA GO 00100831998 13/04/1998 T. INDETER

INCLUI NA CL USULA PRIMEIRA DO TARE NR 206/89-GSF,O VALOR DO ICMS REFERENTE AS

ENTRADAS DE BENS PARA INTEGRAR O ATIVO FIXO, INCLUSIVE ADQUIRIDO NO EXTERIOR, BEM

COMO DE MAT©RIA PRIMAS, TAMB©M IMPORTADAS, PARA SEREM UTILIZADAS NO PROCESSO

INDUSTRIAL. AUMENTA O MONTANTE DO FOMENTAR DE

02003402004162 ADM DO BRASIL LTDA ADM DO BRASIL CATALAO GO 00100881998 14/04/1998 T. INDETER

DISCIPLINA A SAIDA COM A NAO INCIDENCIA DO ICMS DE PRODUTOPRIMARIO, COM DESTINO A

EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA, INCLUSIVE TRADING, COM FIM ESPECIFICO DE

EXPORTACAO, CONFORME CONVENIO ICMS N. 113/96 E CAPITULO XVII DO ANEXO XII DO

00080671000371 CARAMURU ALIMENTOS S/A SAO SIMAO GO 00102821998 03/04/1998 T. INDETER

1.A ACORDANTE E NOMEADA SUBST. TRIBUT. P/OPERACOES ANTERIO-RES. 2. E AUTORIZADA A

UTILIZAR REDUCAO DE BASE DE CALCULO ECREDITO OUTORGADO. OBS.:

FICA REATIVADO ESTE TARE PELA PORT. N.571/09-GSF, HAJAVISTA QUE HAVIA SIDO REVOGADO

INDEVIDAMENTE. FICA REVOGADOO ¹ 2‡ DAS CLAUSULAS 1— E 6— DESTE TARE, PELA PORTARIA

N‡...571/09-GSF, DE 08/05/09 COM EFEITOS A PARTIR DE 01/05/09. FICA REVIGORADO O ¹ 2‡ DAS

CLAUSULAS 1— E 6— DESTE TARE, PE-LA PORTARIA N‡ 1423/10-GSF, DE 20/09/10, PUBLIC.

23/09/10. A PORTARIA N‡ 117/15-GSF, DE 21/07/15, PUBL. 23/07/15, REVO-GA OS ¹ 2‡ DAS

CLAUSULAS 1— E 6— DESTE TARE.

00080671000100 CARAMURU ALIMENTOS S/A CARAMURU ITUMBIARA GO 00102831998 03/04/1998 T. INDETER

1. A ACORDANTE E NOMEADA SUBST. TRIBUT. P/OPERACOES ANTERIO-RES. 2. E AUTORIZADA A

UTILIZAR REDUCAO DA BASE DE CALCULO ECREDITO OUTORGADO. 3.AUTORIZADA A PAGAR O

ICMS DA SUBST.TRI-BUTARIA ENGLOBADAMENTE NA SAIDA. 4. DISCIPLINA FORMACAO DELOTE,

ETC. OBS.: TARE REATIVADO PELA MESMA PORTARIA N‡ 571/09-GSF,

HAJAVISTA QUE HAVIA SIDO REVOGADO INDEVIDAMENTE. FICA REVOGADO O ¹2‡ DAS

CLAUSULAS PRIMEIRA E SEXTA DESTE TA-RE, PELA PORTARIA N‡ 571/09-GSF, DE 08/05/09 COM

EFEITOS APARTIR DE 01/05/09._- FICA REVIGORADO O ¹ 2‡ DAS CLAUSULAS1— E 6— DESTE TARE

PELA PORTARIA N‡ 1423/10-GSF, DE 20/9/10.OBS.: A PORTARIA N‡ 116/15-GSF, REVOGA OS ¹ 2‡ DA

1.A ACORDANTE E NOMEADA SUBST. TRIBUT. P/OPERACOES ANTERIO-RES. 2. E AUTORIZADA A

UTILIZAR REDUCAO DE BASE DE CALCULO ECREDITO OUTORGADO.3.AUTORIZADA A PAGAR O

ICMS DA SUBST. TRI-BUTARIA ENGLOBADAMENTE NA SAIDA. ALTERADO PELO TARE N‡ 091/03-

GSF, DE 27/05/03. ALTERA ÑES FEITAS PELO TARE N‡ 280/03-GSF, DE 12/08/03. ALTERADO PELO

TARE N‡ 1139/03-GSF, DE 31/12/03. OBS.: ESTE TARE FICA REATIVADO PELA MESMA PORTARIA

N‡564/09-GSF, HAJA VISTA QUE HAVIA SIDO REVOGADO INDEVIDAMENTEFICA REV. PELA PORT. N‡


N‡564/09-GSF, HAJA VISTA QUE HAVIA SIDO REVOGADO INDEVIDAMENTEFICA REV. PELA PORT. N‡

564/09-GSF, DE 08/05/09, O ¹ 2‡ DACLAUSULA 1— E 6— DESTE TARE. FICA REVIGORADO PELA

PORTARIA1424/10-GSF, O ¹ 2‡ DAS CLAUSULAS 1— E 6—. A PORTARIA N‡118/05-GSF, REVOGA OS

¹2‡ DA CLAUSULA 1— E DA CLAUSULA 6—.

01121175000110 CICOPAL IND COM PRODS ALIM E HIGIENE PESSOAL LTDA CICOPAL SENADOR CANEDO GO 00103411998 01/04/1997 31/12/2040

AUTORIZA A ACORDANTE A UTILIZAR OS BENEFICIOS DO FOMENTARATE O LIMITE DE R$

3.674.316,03. FICA ACRESCIDO OS VALORES DOS BENEFICIOS DO FOMENTAR NA

CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 365/06-GSF, DE 29/12/06, EM MAISR$2.287.009,54 E

R$24574.292,60. ALTERADO PELO TARE N‡ 141/2012, DE 31/10/2012.



O PRESENTE TARE ALTERA O DE N. 110/91-GSF, INCLUINDO NO BENEFICIO DO FOMENTAR O

DIFERENCIAL DE ALIQUOTA E O ICMS DECOR-RENTE DE IMPORTACAO DE ATIVO IMOBILIZADO E

MATERIA-PRIMA UTILIZADA NA INDUSTRIALIZACAO.

03380763000101 REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REFRESCOS BANDEIRANTES TRINDADE GO 00105101998 15/10/1998 T. INDETER

AUTORIZACAO PARA UTILIZACAO DO DOCUMENTO DENOMINADO NOTA DEENTREGA EM

SUBSTITUICAO TEMPORARIA DA NOTA FISCAL MODELO 1.


AUTORIZA CREDITO OUTORGADO DE 5% NA SAIDA INTERESTADUAL DEFERTILIZANTES.

PERDA DEFINITIVA DO BENEFICIO, EM CASO DE FALTA DE PAGAMEN-TO NA DATA DO

VENCIMENTO, EM RELACAO AO RESPECTIVO MES. FICAM ALTERADAS AS CLAUSULAS

PRIMEIRAS, SEGUNDA, TERCEIRA ESEU ¹1Œ DESTE TARE, PELA PORTARIA NŒ 077/07-GSF, DE

00223046000170 MARY KAY DO BRASIL LTDA MARY KAY BARUERI SP 00105481998 29/10/1998 T. INDETER

A ACORDANTE E SUBST. TRIBUT. PELO ICMS DEVIDO PELOS REVENDE-DORES AUTONOMOS QUE

PRATICAM A VENDA PORTA A PORTA DOS PRO-DUTOS DE SUA COMERCIALIZACAO,

DIRETAMENTE A CONSUMIDORES FI-NAIS NAO CONTRIBUINTES DO ICMS, ETC.

ALTERADO PELO TARE N‡ 100/04-GSF, FIRMADO EM 27/06/04. FICA ALTERADO PELA PORTARIA

N‡ 134/16-GSF, DE 09/06/16, PUB-LICADO NO DIA 13/06/16. A CLAUSULA SEGUNDA DESTE TARE.

FICA ALTERADO PELA PORTARIA N‡ 18/10/16 A CLAUSULA SEGUNDA ,PUBLICADO EM 26/10/16.

00969790000207 SEMENTES SELECTA SA SEMENTES SELECTA ITUMBIARA GO 00105531998 01/10/1998 T. INDETER

1 - NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTÝRIA PELAS OPERACOES ANTERIORESNA AQUISICAO DE SOJA

OU MILHO. 2 - O ICMS DEVIDO PELA OPERACAO ANTERIOR COM SOJA_PODE SER

/PAGO JUNTAMENTE COM O DEVIDO PELA OPERACAO PROPRIA DE SAIDA,MEDIANTE

LANCAMENTO A DEBITO NA CONTA GRAFICA, DO CAMPO "OU-TROS DEBITOS" DO LIVRO

REGISTRO DE DE APURACAO. 3 - AUTORIZADO O CREDITO OUTORGADO DE 5% NA SAIDA

INTERESTA-DUAL COM FARELO DE SOJA. 4 - A OMISSO DE PAGAMENTO

ACARRETA A PERDA DEFINITIVA DO BE-NEFICIO PREVISTO NOS ITENS 2 E 3 ACIMA, EM RELACAO

AO MES. ALTER.TARE N‡ 455/0-GSF, ALTERACOES FEITA PELO TARE N‡ 216/06-GSF, DE 29/08/06.


AUTORIZA A REDUCAO DE BASE DE CALCULO DO ICMS NA SAIDA INTERNA DE OLEO COMESTIVEL

PARA O EQUIVALENTE A UMA CARGA TRIBUTARIA DE 12% E CREDITO OUTORGADO DE 5 % DO

VALOR DA BASE DECALCULO. CONVALIDADOS OS BENEFICIOS ACIMA

A PARTIR DE 3 (TRES) DE A-BRIL DE 1998.

00536213000132 AGROP E LATICINIOS LEBON IND E COM LTDA FAZENDA VEREDAS LEOPOLDO DE BULHOES GO 00105861998 23/11/1998 T. INDETER

NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA PELAS OPERA OES ANTERIORE NAAQUISICAO DE LEITE CRU

OU CREME DE LEITE, RESPONSABILIZANDO-SE PELA APURACAO E RECOLHIMENTO DO ICMS

07171562000309 NIOBRAS MINERACAO LTDA. NIOBRAS OUVIDOR GO 00106041998 23/11/1998 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A TRANSPORTAR MINERIO DE PIRO-CLORO DO SEU

ESTABELECIMENTO EXTRATOR SITUADO NA BR-050, KM271, ZONA RURAL, EM CATALAO/GO,

COM DESTINO AO ESTABELECI-MENTO SITUADO NA FAZENDA CHAPADAO, S/N, ZONA RURAL EM

OUVI-DOR/GO, COM O DOCUMENTO DENOMINADO GUIA DE REMESSA DE SUBS-TANCIA

MINERAL, EM SUBSTITUICAO TEMPORARIA A NOTA FISCAL MO-DELO 1 OU 1-A 07171562000309 NIOBRAS MINERACAO LTDA. NIOBRAS OUVIDOR GO 00106041998 23/11/1998 T. INDETER MINERAL, EM SUBSTITUICAO TEMPORARIA A NOTA FISCAL MO-DELO 1 OU 1-A

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SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PELAS OPERACOES POSTERIORES NA AQUI-ICAO INTERNA DE SOJA EM

GRAOS, INCLUSIVE NA SAIDA DE UM PARAOUTRO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE POSSUAM

TARE. REDUCAODE BASE DE CALCULO NA OPERACAO INTERNA COM OLEO VEGETAL CO-

MESTIVEL (P/ 12%). CREDITO OUTORGADO DE 5% NA SAIDA DE OLEOCOMESTIVEL E NA SAIDA

INTERESTADUAL DE FARELO DE SOJA. AUTO-RIZADA A PAGAR O ICMS-IMPORTACAO POR OCASIAO

DA ENTRADA DOSPRODUTOS EM SEU ESTABELECIMENTO MEDIANTE LANCAMENTO A DEBITONA

CONTA GRAFICA. O ICMS DEVIDO PELA SAIDA QUE REALIZAR DE-VERA SER PAGO EM ATE 40 DIAS

DA APURACAO MENSAL, SOB PENA DEPERDA DE BENEFICIO NO MES DA OCORRENCIA.

AUTORIZADA A FORMA-CAO DE LOTE PARA EXPORTACAO.


NOMEIA A ACORDANTE SUBSTITUTA TRIBUTARIA DO ICMS, REL/ AO IMPOSTO DEVIDO NAS

OPERACOES NAS OPER. INT. ANTERIORES DE AQUISICAO DE MILHO EM ESPIGA E DEBULHADO,

SOJA EM GRAO, SORGO, ALGODAO EM CAROCO, FEIJAO E ARROZ, DIR/ DE PRODUTOR RURAL

NAOCOOPERADO. ESSA ST APLICA-SE TBEM AS SUCESSIVAS SAIDAS DE UMP/ OUTRO ESTABEL.

IND. SIT. DENTRO DO ESTADO, DESDE Q. TENHATARE. PAGAR O ICMS ST C/ BASE NAS SAIDAS. BC=

MEDIA PONDERADEM DIAS, DO $ NO MES ANT AO DA APUR (PAUTA), SE HOUVER DISTORCAO

PODE COMPROVAR. ALIQ NAO SUP A 12 E NEM INF A 7. RED DEBC NAS SAIDAS DE OLEO P 12%, E

CRED OUTORG DE 5%, NA OPERACAO INT E INTERESTADUAL E SO NA INTEREST C/ FARELO DE

60498706021316 CARGILL AGRICOLA S/A CARGILL CATALAO GO 00106771998 21/12/1998 T. INDETER

SUBST TRIB P/ OPER ANTERIOR REALIZADA COM CAFE EM GRAO, MILHO EM PALHA OU

DEBULHADO, , E SORGO EM GRAO,

REVOGADO PELA PORTARIA 070/2000-GSF,21 DE FEVEREIRO DE 2000, NA PARTE QUE DISPUNHA

SOBRE SUBSTITUI«ŸO TRIBUT RIA, REMESSA PARA INDUSTRIALIZA«ŸO E EXPORTA«ŸO DIRETA E

INDIRETA DO PRODUTO SOJA EM GRŸOS.


DISPENSA A ACORDANTE DO PGMTO DO ICMS NO MOMENTO DO DESEMBARACO ADUANEIRO DE

MERCAD. BEM OU SERVICO IMPORTADOS DO EXTERIOR, DEVENDO A NF Q. ACOBERTAR O

TRANSITO_DA MERCADORIA ATE OESTABEL. DA ACORDANTE CONTER A SEG. OBS:"AUTORIZADO

O PGMTO DO IMPOSTO QDO DA ENTRADA DA MERCAD. NO ESTBEL., CFME CLAUSULA 2— DO

TARE 692/98-GSF", DEVENDO ESSE IMPOSTO SER LANCADO A DEBITO NO LIVRO REGISTRO DE

APURACAO DO ICMS, MESALMENTE. ALTERADO PELO TARE N‡ 091/08-GSF, DE 04/08/08.


AUTORIZA A ACORDANTE INCLUIR NO TRATAMENTO ESTABELECIDO NO TARE 420/89-GSF, O

VALOR DO ICMS RELATIVO AO DIFERENCIAL DE ALIQUOTA, IMPORTACAO DE INSUMOS E

MATERIAS PRIMA (NA HIPOTESE DE HAVER PRODUCAO EM GOIAS, POREM EM QUANTIDADE

INSUFICIENTE PARA ATENDER A DEMANDA, VAI DEPENDER DE AUTORIZACAO PREVIA DO SEF),

00774265000147 GSA GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA APARECIDA DE GOIANIA GO 00107401998 30/12/1998 T. INDETER

INSUFICIENTE PARA ATENDER A DEMANDA, VAI DEPENDER DE AUTORIZACAO PREVIA DO SEF),

IMPORTACAO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO, IMPORTACAO DE MERCADORIAS

PARA COMERCIALIZACAO ( LIMITADOA 30% DO VR. TOTAL DAS ENTRADAS NO PERIODO, E A

INDUSTRIALIZACAO EFETUADA EM OUTRO ESTABELECIMENTO, POR SUA ENCOMENDA

OUORDEM, NESTE ESTADO, E EM OUTRA UF ATE O LIMITE DE 30% DO VRTOTAL DAS SAIDAS NO

54305743001170 HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA CATALAO GO 00107541998 30/12/1998 31/12/2040

AUTORIZA A ACORDANTE A UTILIZAR OS BENEFICIOS DO FOMENTAR ATO LIMITE DE 91.715.706,19

UFIR, INCLUIDO O DIF. DE ALIQUOTASINSUMOS E MATERIAS-PRIMAS IMPORTADAS (QUANDO A

PRODUCAO DE GFOR INSUFICIENTE PARA A DEMANDA,IMPORTACAO DE BENS PARA IN- TEGRAR

ATIVO IMOBILIZADO, DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA CO-MERCIALIZA ÞO, E A

INDUSTRIALIZA ÞO EFETUADA EM OUTRO ESTABELECIMENTO NESTE ESTADO, OU EM OUTRO

ESTADO ATE O LIMITE DE30% DO VALOR TOTAL DAS SAIDAS DO CREDITO OUTORGADO ATE O LI-

MITE DE R$ 5.000.000,00. REDU ÞO DE BC NA SAIDA INT. 10%, CREDITO OUTORGADO DE 2% NA

SAIDA INTERESTADUAL. INCLUIR O INC.IV DA CLAUSULA PRIMEIRA, PELA PORTARIA N‡ 625/11-GSF

17/11/11. ALTERADO PELO TARE N‡ 100/12-GSF, FIRMADO EM 20/08/12. ALTERADO PELO TARE

01121175000110 CICOPAL IND COM PRODS ALIM E HIGIENE PESSOAL LTDA CICOPAL SENADOR CANEDO GO 00107551998 30/12/1998 T. INDETER

ALTERA CAPUT DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE 341/98-GSF, PARA INCLUIR NO BENEF¥CIO DO

FOMENTAR O VALOR DO ICMS RELATIVO A: ENTRADA DE IMOBILIZADO DE OUTRA UF

ENTRADA DECORRENTE DE IMPORTACAO DE IMOBILIZADO E MATERIA PRIMA, DEVENDO ESSA

ULTIMA DEPENDER DE AUTORIZACAO PREVIA DO SECRETARIO DA FAZENDA, CASO HAJA

PRODUCAO EM GOIAS ENTRADA DECORRENTE DE IMPORTACAO DE MERCADORIAS

ADQUIRIDAS PARA COMERCIALIZACAO, LIMITADA A 30% DO VALOR DAS ENTRADAS

01060996000193 INDUSTRIA DE LATICINIOS CLAVEAUX LTDA LUIGGI APARECIDA DE GOIANIA GO 00100781999 03/03/1999 T. INDETER

A ACORDANTE E NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA DO ICMS, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO

DEVIDO NAS OPERACOES INTERNAS ANTERIORES DE AQUISICAO DE LEITE CRU, CREME DE LEITE,

RESPONSABILIZANDO-SE PELA APURACAO E PAGAMENTO DESTE IMPOSTO, FACULTADO O

REGIME NORMAL DE TRIBUTACAO


ALTERA CAPUT DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE 079/92-GSF, PARA I NCLUIR NO BENEF¥CIO DO


ENTRADA DECORRENTE DE IMPORTACAO DE IMOBILIZADO E MATERIA P IMA, DEVENDO ESSA

ULTIMA DEPENDER DE AUTORIZACAO PREVIA DO ECRETARIO DA FAZENDA, CASO HAJA


ADQUIRIDAS ARA COMERCIALIZACAO, LIMITADA A 30% DO VALOR DAS ENTRADAS N RESPECTIVO


ALTERA CAPUT DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE 206/89-GSF, PARA I NCLUIR NO BENEF¥CIO DO


ENTRADA DECORRENTE DE IMPORTACAO DE IMOBILIZADO E MATERIA P IMA, DEVENDO ESSA

ULTIMA DEPENDER DE AUTORIZACAO PREVIA DO ECRETARIO DA FAZENDA, CASO HAJA


ADQUIRIDAS ARA COMERCIALIZACAO, LIMITADA A 30% DO VALOR DAS ENTRADAS N RESPECTIVO

00239561000148 GRECG INDUSTRIA E COMERCIO DE BICICLETAS LTDA GRECG URUACU GO 00100981999 10/03/1999 T. INDETER

A ACORDANTE DEVE OBS. ESSE TARE NO RECOLHIMENTO DO ICMS ATE R$_7.327.915,35. INCLUI

NOS BENEFICIOS DO FOMENTAR O DIFERENCIAL DE ALIQUOTA, E A IMPORTACAO DO EXTERIOR DE

MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. NA IMPORTACAO DE

MATERIAS PRIMAS E INSUMOS INDUSTRIAIS NAO PRODUZIDOS EM GOIAS A NF DEVE CONSTAR A

EXPRESSAO O PRODUTO NAO E PRODUZIDO NO ESTADO DE GOIAS, E DEPENDE DE PREVIA

AUTORIZACAO DO SEF. RETROAGE SEUS EFEITOS A 05-12-97

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19166180000104 BRASFRIGO S/A BRASFRIGO LUZIANIA GO 00101141999 10/03/1999 T. INDETER

AUTORIZA A ACORDANTE A UTILIZAR OS BENEFICIOS DO FOMENTAR ATO LIMITE DE

R$55.119.384,20, INCLUIDO O DIF. DE ALIQUOTAS INSUMOS E MATERIAS-PRIMAS IMPORTADAS



MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA COMERCIALIZACAO ATE O LIM. DE 30% DO VR. DAS ENTRADAS,

E A INDUSTRIALIZACAO EFETUADA EM OUTRO ESTABELECIMENTO NESTE ESTADO, OU EM OUTRO

ESTADO ATE O LIMITE DE 30% DO VALOR TOTAL DAS SAIDAS. RETROAGE SEUS EFEITOS A PARTIR

26970103000259 BRITACAL IND COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA BRITACAL PLANALTINA GO 00101321999 10/03/1999 31/12/2040

AUTORIZA A ACORDANTE A UTILIZAR OS BENEFICIOS DO FOMENTAR ATO LIMITE DE R$

546.153,30, INCLUIDO O DIF. DE ALIQUOTAS INSUMOS E MATERIAS-PRIMAS IMPORTADAS





ESTADO ATE O LIMITE DE 30% DO VALOR TOTAL DAS SAIDAS. RETROAGE EFEITOS, NO TOCANTE A

CLAUSULA 1‡, A PARTIR DE 01-09-1996 ALTERADO PELO TARE N‡ 074/15-GSF, DE 08/07/15.

02312244000135 PETROPOLIS INDUSTRIAL PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA PETROPOLIS INDUSTRIAL BRAZABRANTES GO 00101361999 10/03/1999 31/12/2040

AUTORIZA A ACORDANTE A UTILIZAR OS BENEFICIOS DO FOMENTAR ATO LIMITE DE 91.715.706,19

UFIR, INCLUIDO O DIF. DE ALIQUOTASINSUMOS E MATERIAS-PRIMAS IMPORTADAS (QUANDO A

PRODUCAO DE GFOR INSUFICIENTE PARA A DEMANDA, ESSA INCLUSAO DEPENDE DE




ESTADO ATE O LIMITE DE 30% DO VALOR TOTAL DAS SAIDAS. RETROAGE OS EFEITOS DO APUT DA

CLAUSULA 1‡ A 01-01-1999 ALTERADO PELO TARE N‡ 134/12-GSF, FIRMADO EM 19/10/12.


33555111000113 ENOL: EMPRESA NACIONAL DE OBRAS LTDA MOLD PREMOLDADOS APARECIDA DE GOIANIA GO 01000991999 10/03/1999 T. INDETER

AUTORIZA A ACORDANTE A UTILIZAR OS BENEFICIOS DO FOMENTAR ATO LIMITE DE

R$4.145.708,13, INCLUIDO O DIF. DE ALIQUOTAS INSUMOS E MATERIAS-PRIMAS IMPORTADAS





ESTADO ATE O LIMITE DE 30% DO VALOR TOTAL DAS SAIDAS. RETROAGE SEUS EFEITOS A 01-09-

TRANSFERE PARA O ESTABELECIMENTO ACORDANTE TODOS OS DIREITOS E OBRIGACOES

CONCERNENTES AO TARE N.031/94-GSF, EM FUNCAO DA BAIXA CADASTRAL. AUTORIZA


CONCERNENTES AO TARE N.031/94-GSF, EM FUNCAO DA BAIXA CADASTRAL. AUTORIZA

TAMBEMM A INCLUIR NO TRATAMENTO TRIBUTARIO ESTABELECIDO NO CAPUT DA CLAUSULA

PRIMEIRA DO TARE CITADO, O VALOR DO ICMS DECORRENTE DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DE

ATIVO IMOBILIZADO, BEM COMO DA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MAQUINAS E

EQUIPAMENTOS TAMBEM DESTINADO AO ATIVO IMOBILIZADO E DE MATERIA PRIMA A SER

UTILIZADA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZACAO. REVIGORA O TARE 031/94-GSF, A PARTIR DO DIA

25 DE AGOSTO DE 1998 ALTERADO PELO TARE NŒ 168/07-GSF, DE

02257100000123 ALCA ALGODOEIRA CACHOEIRA DOURADA LTDA ALCA ALGODOEIRA CACHOEIRA DOURADA CACHOEIRA DOURADA GO 00101651999 07/04/1999 T. INDETER

A ACORDANTE E SUBSTITUTA TRIBUTARIA DO ICMS DEVIDO NAS OPERACOES INT. ANTERIORES DE

AQUISICAO DE ALGODAO EM CAROCO/PLUMAA BC E O PRECO CORRENTE DA MERCAD. OU DE

SUA SIMILAR NO MERCADO ATACADISTA DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO. A ALIQUOTA E MEDIA,

NAO SUPERIOR A 12%, E NAO INFERIOR A 7%, E A APURACAO EMENSAL. A SAIDA E REGIME

NORMAL DE TRIBUTACAO

35820448002341 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA GOIANIA GO 00200031999 07/04/1999 T. INDETER

AUTORIZA A ACORDANTE EMITIR NF EM OPER. INT. FORA DO ESTABELPOR MEIO DE VEICULO,

ATRAVES DE EQUIP. ELETRONICO DE PROC.DEDADOS- COLETOR DE DADOS, O N‡ E SERIE DO

DOCUMENTO SERAO IMPRESSOS PELO PROPRIO EQUIP.. OS FORMULARIOS PARA EMISSAO DE DF.

SERAO IMPRESSOS COM NUMERACAO UNICA. OS DOC. FISCAIS EMITIDOS DE ACORDO COM ESTE

TARE DEVEM CONTER A OBS: "EMITIDO CONFORME TARE N‡003/99-SRE". REVOGA O TARE

46567202000625 COPEBRAS INDUSTRIA LTDA. COPEBRAS CATALAO GO 00101721999 08/04/1999 T. INDETER

AUTORIZA O TRANSPORTE DE LENHA DOS PRODUTORES, SEUS FORNECEDORES, PARA O

ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE C/ O DOCUMENTO DENOMINADO " CONTROLE DE

TRANSPORTE DE LENHA", EM SUBSTITUICAO TEMPORARIA A NF MOD. 1 OU 1A, E DEVE CONSTAR

A OBS: "EMITIDODE CONFORMIDADE C/ O TARE N‡ 172/99-GSF"

61361291000138 ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA NIQUELANDIA GO 00101841999 20/04/1999 T. INDETER

A CORDANTE E SUBSTITUTA TRIBUTARIA DO ICMS RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO NAS

OPERACOES INTERNAS ANTERIORES DE AQUISICAO DE CARVAO VEGETAL E LENHA,

RESPONASABILIZANDO-SE PELA APURACAO E PAGAMENTO DESTE IMPOSTO. COM RELACAO AS

AQUISICOES EFETUADAS DIRETAMENTE DO PRODUTOR, A ACORDANTE DEVE ADOTAR OS

PROCEDIMENTOS CONSTANTES DO CAPITULO II, DO TITULO II, DO ANEXO VIII, DO RCTE.

__AUTORIZADA A PROCEDER A APURA ÞO MENSAL DO ICMS SUBST. TRIB. E A COMPENSÝ-LO COM

O SALDO CREDOR ACUMULADO EM DECORRENCIA DAS OPERA ÑES DE EXPORTA ÑES QUE REALIZA.

ESTE TARE REVOGOU TACITAMENTE O TARE N‡ 023/85-GSF, DE 11/04/85


AUTORIZA A ACORDANTE, NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS OU BENS, A

EFETUAR O LANCAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERACAO, NO LIVRO REGISTRO DE

APURACAO DO ICMS, E PROCEDER MENSALMENTE A APURACAO DO MESMO. A NOTA FISCAL QUE

ACOBERTAR O TRANSITO DO LOCAL DO DESPACHO ADUANEIRO ATE O SEU ESTABELECIMENTO

DEVE CONTER NO CAMPO INFORMACOES COMPLEMENTARES: O PAGAMENTO DO ICMS SERA

EFETUADO APOS A ENTRADA DA MERCADORIA OU BEM NO ESTABELECIMENTO, CONFORME

CLAUSULA SEGUNDA DO TARE 185/99-GSF.__ALTERADO PELO TARE N‡ 090/08-GSF, DE 04/08/08.


ALLTERA O VALOR DO CREDITO CONSTANTE DA CLAUSULA PRIMEIRA DOTARE N‡055/92-GSF, QUE

FICA ACRESCIDO DE MAIS R$14.088.393,49, ALEM DE INCLUIR NO TRATAMENTO TRIBUT RIO

PREVISTO NA REFERIDA CLAUSULA, O ICMS DECORRENTE DE DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DO

ATIVO IMOBILIZADO, BEM COMO DA IMPOSTACAO DO EXTERIOR DE MAQUINAS E

EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO, E DEMATERIA PRIMA A SER UTILIZADA NO

PROCESSO INDUSTRIAL, SENDOQUE NESTE ULTIMO CASO SOMENTE SE NAO HOUVER PRODUCAO

NO ESTADO DE GOIAS, , E DEPENDE DE AUTORIZACAO PREVIA DO SECRETARIODA FAZENDA.02635522000195 JALLES MACHADO S.A. FAZ.SAO PEDRO GOIANESIA GO 00101861999 23/04/1999 31/12/2020 NO ESTADO DE GOIAS, , E DEPENDE DE AUTORIZACAO PREVIA DO SECRETARIODA FAZENDA.

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ALTERA O VALOR DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡454/97-GSF, QUE FICA ACRESCIDO DE MAIS

R$484.632,84, TAMBEM AUTORIZA INCLUIR NO FOMENTAR O ICMS DECORRENTE DO

DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DO ATIVO IMOBILIZADO, BEM COMO DA IMPORTACAO DE MAQUINAS

E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO ATIVO E DE MATERIA PRIMA, SENDO QUE ESSE ULTIMO

SOMENTE E VALIDO PARA PRODUTOS NAO PRODUZIDOS EM GOIAS E DEPENDE DE AUTORIZACAO

02109049000102 METALFORTE INDUSTRIA METALURGICA LTDA APARECIDA DE GOIANIA GO 00101991999 05/05/1999 T. INDETER

O VALOR DO CREDITO CONSTANTE DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡200/97-GSF, FICA

ACRESCIDO DE MAIS R$ 1.244.934,66, ALEM DE AUTORIZAR A ACORDANTE A INCLUIR NO

TRATAMENTO PREVISTO NO CAPUT DA REFERIDA CLAUSULA O ICMS DECORRENTE DO

DIFERENCIAL DEALIQUOTA DO ATIVO IMOBILAZADO, IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MAQUINAS E

EQUIPAMENTOS E DE MATERIA PRIMA A SER UTILIZADA EM PROCESSO INDUSTRIAL. ALTERADO

PELO TARE N‡ 227/02-GSF, FIR-MADO EM 03/12/02, PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÞO NO VALOR

DOCREDITO CONCEDIDO PELOS BENEFICIOS DO FOMENTAR.

01257995000133 GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA ITALAC CORUMBAIBA GO 00102021999 05/05/1999 31/12/2020

AUTORIZA A ACORDANTE A UTILIZAROS BENEFICIOS DO FOMENTAR ATEO LIMITE DE R$

23.557.331,23 , INCLUINDO O DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DE ATIVO IMOBILIZADO, E O ICMS

DEVIDO NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MAQUINA OU EQUIPAMENTO DESTINADO AO ATIVO

IMOBILIZADO, E NA IMPORTACAO DE MATERIA PRIMA ( NAO PRODUZIDA EMGOIAS) PARA SER

UTILIZADA NO PROCESSO INDUSTRIAL (DEPENDE DEAUTORIZACAO PREVIA DO SEF).RETROAGE

SEUS EFEITOS A 01.01.99 ALTERADO PELO TARE NŒ 114/07-GSF, DE 20/06/07. ALTERADO

PELO TARE N‡ 017/15-GSF, DE 27/03/15,

10919934002471 CCB CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL LTDA CEZARINA GO 00102061999 07/05/1999 T. INDETER

ALTERA A CLAUSULA 1‡ DO TARE 289/88, PARA ACRESCER MAIS R$35.486.018,17, ALEM DE

INCLUIR NO TRATAMENTO DO FOMENTAR ICMS DECORRENTE DE DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DE

AT. IMOBILIZADO, E A IMPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS TBEM P/ AT. IMOBILIZE DE

MATERIA PRIMA A SER UTILIZADA NO PROCESSO INDUSTRIAL, EMITIRA NF DE ENTRADA C/

DESTAQUE INTEGRAL DO IMPOSTO P/ ACOBERTAR AS ENTRADAS. NO CASO DE IMPORTACAO DE

MATERIAS PRIMAS E INSUMOS INDUSTRIAIS NAO PRODUZIDOS EM GOIAS, DEVE CONSTAR NO

CAMPO DE INF. COMPLEMNTARES: O PRODUTO NAO E PRODUZIDO EMGOIAS, E QDO HOUVER

PRODUCAO EM GOIAS VAI DEPENDER DE AUTORIZACAO PREVIA DO SEF, POR MEIO DE

02003402004596 ADM DO BRASIL LTDA ADM DO BRASIL RIO VERDE GO 00102081999 11/05/1999 T. INDETER

ACRESCE OS INC. VI E VII AO ¹2‡ DA CLAUSULA 1‡ DO TARE N‡39/98-GSF, OS INC. VI E VII AO TARE

N‡38/98-GSF, E OS INC. VIIIE IX AO TARE N‡55/99-GSF.

AUTORIZA AMORTIZACAO DE RECURSOS POR ELA ANTECIPADOS NO VALOR$9.749.200,00, REL.

AOS ITENS IDENTIF. E DEFIN. NO PROTOCOLDE INTENCOES E CONV. CELEBRADOS EM 25.07.96 E

04.05.99, RESPECTIVA/, O ICMS A SER COMPENS. REF.-SE AOS ESTAB. COM. E INDO ICMS DA

IMPORTACAO PODE SER PAGO POR MEIO DE REG. NA CTA GRAFICA DO ICMS. DISPENSADA DO

01838723017283 BRF S.A. BRF S.A. RIO VERDE GO 00102121999 12/05/1999 T. INDETER

IMPORTACAO PODE SER PAGO POR MEIO DE REG. NA CTA GRAFICA DO ICMS. DISPENSADA DO

RECOLHIMENTO ANTECIPADO EXIGIDPELA IN 348/98. AUTORIZ. TRANSFERIR OS CREDITOS FISCAIS

OBJETO DESTE TARE, E DISPENS. DO CADASTRO DAS AREAS DE REFLORESTESTE BENEF. DEPENDE

DE REGULARI// FISCAL. SO/ AS CLAUSULA 4,5 E 6, POR PZ. INDETERM. AS DEMAIS CLAUSULASTEM

VIGENCIA PELO PZ. DE 60 MESES. PRODUZ EFEITO QTO OS INC. I E III, DA CLAUSULA 2‡, A PARTIR

DE 1‡.03.98. REVOGA O TARE N‡481/98-GSF

01437707000122 SCITECH PRODUTOS MEDICOS LTDA SCITECH MEDICAL APARECIDA DE GOIANIA GO 00102141999 14/05/1999 T. INDETER

AUTORIZA A ACORDANTE A UTILIZAROS BENEFICIOS DO FOMENTAR ATEO LIMITE DE R$

9.433.446,21 , INCLUINDO O DIFERENCIAL DE AL IQUOTA DE ATIVO IMOBILIZADO, E O ICMS

DEVIDO NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MAQUINA OU EQUIPAMENTO DESTINADO AO ATIVO

IMOBILIZADO, E NA IMPORTACAO DE MATERIA PRIMA ( NAO PRODUZIDA EMGOIAS) PARA SER

UTILIZADA NO PROCESSO INDUSTRIAL (DEPENDE DEAUTORIZACAO PREVIA DO SEF)_.

FICA ACRESCIDO A CLÝUSULA TERCEIRA, O PARÝGRAFO §NICO DESTETARE, PELA PORTARIA N‡

091/13-GSF, 20/05/13.

03906716000140 CONCREPOSTE IND E COM DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA TRINDADE GO 00102161999 14/05/1999 T. INDETER

ALTERA O MONTANTE ESTABELECIDO NAS CLAUSULAS PRIMEIRAS DOS TARE'S 043/91-GSF, E

280/96-GSF, PARA ACRESCER R$2.927.201,11E, TAMBEM, INCLUIR NO TRATAMENTO

ESTABELECIDO NESTES TARE'S O ICMS RELATIVO AO DIFERENCIAL DE ALIQUOTA, E O ICMS DEVIDO

NA IMPORTACAO DE MAQUINA E EQUIPAMENTO DESTIN. AO AT. IMOBILIZADO, E MATERIA

PRIMA A SER UTILIZADA NO PROCESSO INDUSTRIAL, NEESE ULTIMO O PRODUTO NAO PODE TER

PRODUCAO EM GOIAS, E DEPENDE DE AUTORIZACAO PREVIA DO SEF, O TRANSITO DO LOCAL

DODESPACHO ADUANEIRO ATE O SEU ESTABELECIMENTO DEVE SER FEITO C/ NF, C/ A SEG. OBS:

"AUTORIZADO O PGMTO DO IMPOSTO QDO DA ENTRADA DA M. NO ESTABEL., CFME CLAUSULA 2‡

02077618002200 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS D COMIGO PARAUNA GO 00102171999 17/05/1999 T. INDETER

A ACORDANTE E NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA DO ICMS, REL/ AOICMS DEVIDO NAS

OPERACOES INTERNAS ANTERIORES DE AQUISICAO DMILHO EM ESPIGA OU DEBULHADO, SOJA EM

GRAO, SORGO, ALGODAO EM CAROCO, CAROCO DE ALGODAO, PLUMA DE ALGODAO, FEIJAO E

ARROZ EM CASCA, DIRETAMENTE DE PRODUTOR NAO COOPERADO, RESPONABILIZANDO-SE PELA

APURACAO E PAGAMENTO DO IMPOSTO, REGIME OPCIONAL, DISPENSADO DA EMISSAO PREVIA


ALTERA O CAPUT DA CLAUSULA 1‡ DO TARE N‡606/95-GSF, PARA INCLUIR NO TRATAMENTO DO

FOMENTAR O ICMS REL. AO DIF. DE ALIQUOTA, AS SAIDAS DE PRODUTOS IND. RECEBIDOS DE

OUTRO ESTAB. DA ACORDANTE OU DE 3‡S, LOCALIZADOS NESTE ESTADO, CJ. IND. TENHA SE

PROCESSADO POR SUA ENCOMENDA E ORDEM, RESSALVADA A ENTRADA, NA IMPORTACAO DE

MERCAD. ADQUIRIDAS P/ COMERCIALIZACAO,LIMITADA A 30% DO VR. TOTAL DAS ENTRADAS NO

RESPECTIVO PER. DE APURACAO.ALCANCA TBEM PROD. RESULT. DE IND. REALIZADA EM OUTRO

ESTADO, LIM. A 30% DO VR. DAS SAIDAS TOTAIS NO PERIODONA IMPORTACAO DE MATERIAS

PRIMAS E INSUMOS, SO QDO NAO HOUVER PRODUCAO EM GOIAS, E DEPENDE DE AUTORIZ.


AUTORIZA A ACORDANTE A REALIZAR PELO SIST. DE PED, SIMULTA NEAMENTE, A IMPRESSAO E

EMISSAO DA NF MOD. 1, 1A. USO COND ICIONADO A UTILIZACAO DE PAPEL C/ DISPOSITIVO DE

SEGURANCA E DOTADO DE ESTAMPA FISCAL, ADQUIRIDO EXCLUSIVA/ DE FABRIC CREDENCIADO

JUNTO A COTEPE, E A COPIA REPROGRAFICA DO PEDI DO P/ AQUISICAO DE FORMULARIO DE

SEGURANCA- PAFS-, DEVE SE ENTREGUE NA DELEG. FISCAL DE GOIANIA, P/ QUE O SETOR PROPR

DEFIRA A AIDF, HABILITANDO-O A REALIZAR A IMPRESSAO E EMIS SAO. NA CONDICAO DE

USUARIA DO SEPD DEVE CONTINUAR A EMITI O CTRC E A ESCRITURAR OS LIVROS FISCAIS PELO M/

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ALTERA A CLAUSUL 1— DO TARE 297/89 ADITADO EM 1.7.92 E 27.9.93, P/ INCLUIR NO TRAT. O

DIF. DE ALIQ. BEM C/O A IMPORT. DEMAT PRIMAS E INSUMOS P/ IND. A IMPORT. DE MERCAD. P/

COM. E LIM. A 30% DAS ENTR. NO CASO DE SAIDAS DE PROD. IND. RECEBIDDE OUTRO ESTAB DA

ACORDANTE OU DE 3‡ LOC NESTE EST.CJ IND OCPOR SUA CTA E ORDEM E IND REALIZ EM OUTRO

EST FICA LIM A 30% DO VR. DA SAIDAS. NO CASO DE IMPORT DE MAT PRIMAS E INSUMOSIND NAO

PROD EM GOIAS DEVE CONSTAR A OBS "O PROD. NAO E PRODUZIDO EM GOIAS"


O VR. DO CRED CTE DA CLAUSULA 1‡ DO TARE N‡140/91 FICA ACRESCIDO DE MAIS

CR$554.599.880,07, E DEPOIS REDUZIDO DE R$ 115.891,13. FICA AUTORIZADA A INCLUIR NO

TRAT. O ICMS DIF DE ALIQUOTA, BEM C/O DA IMPORT. DE MAQ. E EQUIP DESTIN AO AT. IMOBE

DE MATERIA PRIMA A SER UTIL NO PROC IND..NO CASO DE IMPORTDE MAT PRIMA E INSUMOS

IND. DEVE CONSTAR NA NF A OBS: O PRODUTO NAO E PRODUZIDO EM GOIAS, QDO HOUVER

PRODUCAO EM GOIAS, DEPENDE DE AUTORIZACAO DO SEF.

01377555000110 COMPANHIA HIDROELETRICA SAO PATRICIO - CHESP CHESP CERES GO 00102661999 27/07/1999 T. INDETER

AUTORIZA A ACORDANTE PROMOVER A CIRCUL. DE MATERIAIS E EQUIPELETRICOS, NOVOS E

USADOS, DE SUA PROPRIEDADE, COM DESTINO AOBRAS A SEREM EXECUTADAS NOS MUNICIPIOS

DE ABRANGENCIA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA DE SUA RESPONSABILIDADE,

ACOBERTADOS PELO DOC. DEN. "RELACAO DE MATERIAIS". DEVERA ACOMPANHAR A "RELACAO

DE MATERIAIS", A ORDEM DE SERVICO CORRESPONDENTE, DEVIDAMENTE ASSINADA POR UM

GERENTE DA EMPRESA. CASO HAJA RETORNO DE MATERIAIS NAO UTILIZADOS NAS OBRAS, O

TRANSPORTE SERA ACOBERTADO C/ A 1— VIA DA RELACAO DE MATERIAIS DE ORIGEM,

RELACIONANDO NO VERSO AS PECAS DE RETORNO.O DOC. DEVESER CONFECCIONADO C/

AUTORIZACAO DA SEF, E AUTENTICADO ANTES DO USO, PELA REPARTICAO FISCAL.

00770676000164 ULTRA-FLEX COLCHOES IND BRASILEIRA LTDA COLCHOES ULTRA-FLEX GOIANIA GO 00102781999 06/09/1999 31/12/2020

AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR O BENEFICIO DO FOMENTAR VALORR$5.339.959,38. TAMBEM

AUTORIZA INCLUIR NO BENEFICIO O ICMS DECORRENTE DE DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DO ATIVO

IMOBILIZADO, BEM C/O DA IMPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS P/ AT. IMOBILIZADO,

E MATERIA PRIMA A SER UTILIZADA NO PROCESSO INDUSTRIAL. NO CASO DE IMPORTACAO DE

MATERIA PRIMA E INSUMOS, A NOTA FISCAL DEVE CONTER A OBS: " O PRODUTO NAO E

PRODUZIDO NO ESTADO DE GOIAS". O TARE NR. 033/2000-GSF CONFERE

RETROATIVIDADE A ESTE TARE RELATIVAMENTE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE

1‡ DE MAR O DE 1998.. ALTERADO PELO TARE N‡ 091/012-GSF, FIRMADOEM 31/07/12.


TRANSFERE PARA A ACORDANTE TODOS OS DIREITOS E OBRIGACOES CONCERNENTES AOS TARE'S

22/92-GSF, 57/93-GSF, 648/95-GSF, EM FUNCAO DE INCORPORACAO.

ALTERACAO DO CNPJ PROC N‡ 25864556

ALTERA A CLAUSULA 1— DO TARE 131/87-SRE, P/ ESTENDER A TODAS AS FILIAIS_DA ACORDANTE

33200056012902 LOJAS RIACHUELO SA LOJAS RIACHUELO GOIANIA GO 00200071999 08/09/1999 T. INDETER

ALTERA A CLAUSULA 1— DO TARE 131/87-SRE, P/ ESTENDER A TODAS AS FILIAIS_DA ACORDANTE

C/ ESTABELECIMENTO EM TERRITORIO GOIANO, INCLUSIVE AQUELAS QUE VIEREM A SURGIR

POSTERIOR/ AO INICIO DE VIGENCIA DESTE TARE.

01433570000138 COOPERBOI COOP DOS PROD AGROP DE GOIAS LTDA COOPERBOI SENADOR CANEDO GO 00102821999 13/09/1999 T. INDETER

AUTORIZA A ACORDANTE A EMITIR SUA PP NF MOD 1 OU 1A, EM SUBSTITUICAO TEMPORARIA A

NFP DF1.1, C/O DOC HABIL P/ ACOBERTAR A OPER. INT. DE REMESSA DE GADO BOVINO PELOS

PRODUTORES COOPERADOS, C/ ENTRAGA DO PRODUTO NA COOPERATIVA INDUSTRIAL DE

CARNES E DERIVADOS DE GOIAS LTDA.- GOIAS CARNE, DEVENDO CONSTAR NA NF: C/O NAT. DA

OPER.: TRANSITO DE MERCAD. REMETIDA POR COOPERADO"; N‡ DA RD8, E A SEG. EXPRESSAO: O

PRODUTO SERA ENTREGUE NA COOPERATIVA INDUSTRIAL DE CARNES E DERIVADOS DE GOIAS-

GOIAS CARNE, E COMPARECER A AGENFA DE SENADOR CANEDO P/ ANTES DE INICIAR O

TRANSPORTE DO GADO, AFIXARO SELO DE TRANSITO NA NF. ALTERADO PELO TARE N‡ 023/02, DE


ALTERA O VR DO CREDITO CONSTANTE DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 096/94-GSF, QUE FICA

ACRESCIDO DE MAIS R$7.348.246,20, E TAMBEM AUTORIZA A ACORDANTE INCLUIR NO

TRATAMENTO DO FOMENTAR O ICMS DECORRENTE DE DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DO ATIVO

IMOBILIZADO, BEM COMO DA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

DESTINADOS AO AT. IMOBIL., E DE MATERIA PRIMA ASER UTILIZADA NO PROCESSO INDUSTRIAL,

SENDO QUE NESSE ULTIMOCASO, DEVE CONSTAR DA NF A OBS:" O PRODUTO NAO E PRODUZIDO

EM GOIAS", QUANDO IMPORTAR PRODUTOS QUE SAO PRODUZIDOS EM GOIAS, DEPENDERA DE

AUTORIZACAO PREVIA DO SEF, MEDIANTE DESPACHO AUTORIZATIVO.

36856904000160 LUMA GAS LTDA LUMA GAS GOIANIA GO 00102921999 05/10/1999 T. INDETER

AUTORIZA A ACORDANTE EMITIR O DOC DEN "NOTA DE ENTREGA", EM SUBSTITUCAO

TEMPORARIA A NF MOD 1 OU 1A, QDO DA ENTREGA DE PRODUTOS DE SUA COMERCIALIZACAO A

SEUS CLIENTES LOC NESTE ESTADO, EXCLUIDAS AS VENDAS A CONSUMIDOR FINAL NAO CTBTE DO

ICMS. DEVE CONTER A EXPRESSAO "EMITIDA DE ACORDO C/ O TARE_292/99-GSF", A CADA

QUINZENA DO MES A ACORDANTE EMITIRA UMA NF PCD DESTINATARIO, ENGLOBANDO TODAS

AS NOTAS DE ENTREGA, C/ OS N‡S NELA RELACIONADOS.


AUTORIZA O USO DE NF MOD 1/1A, PREVIA/ EMITIDA PELA ACORDANTE C/O DOC HABIL P/

ACOBERTAR A OPER INT DE CIRCUL DE ALGODAOEM CAROCO, NA REMESSA P/ BENEFICIAMENTO

EFETUADA DIR/ DO ESTABEL DO PROD P/ O ESTABEL DA ACORDANTE, C/ A EXPRESSAO:"EMITIDA

SO/ P/ EF. DE TRANSITO, N‡ DA RD8. DISPENSADA DO CTRC,

01612795000313 BRASAL REFRIGERANTES S/A BRASAL REFRIGERANTES SA CATALAO GO 00103031999 13/10/1999 T. INDETER

NA ST C/ CERVEJA, REFRIGERATE, CHOPP E AGUA MINERAL OU POTAVEL,RECEBIDAS EM

TRANSFER DE SUA UNI// IND. A BC DO ICMS E O PRECO FINAL A CONSUMIDOR CTE DA PAUTA, E,

NAS OPER DIR/ A CONSUMIDOR A BC NAO PODE SER INF. A BC UTILIZADA P/ ST. DEVE CONSTAR

DA NF A OBS: IMPOSTO RETIDO SOBRE O PRECO DE VENDA A VAREJO NOS TERMOS DO TARE

303/99-GSF, DE 13.10.99, BC---, IMPOSTO RETIDO--.


ALTERA O TARE 90/93-GSF, P/ INCLUIR NO TRATAMENTO PREVISTO NA CLAUSULA 1—, E OBS A

CLAUSULA 4—, O ICMS DECORRENTE DA ENTRADA DE BENS P/ INTEGRAR O AT. FIXO, ORIUNDOS

DE OUTRO ESTADO, OU DO EXTERIOR, BEM C/O INSUMOS E MATERIA PRIMAS A SEREM

UTILIZADAS EM PROCESSO INDUSTRIAL. A NF DEVE CONTER A SEG. EXPRESSAO: "O REGISTRO DO

ICMS SERA EFETUADO APOS A ENTRADA DA MERCADORIA OU BEM NO ESTABEL., CFME CLAUSULA

2— DO TARE 309/99-GSF".NA IMPORTACAO DE INSUMOS E MATERIA PRIMAS A OBS: "O PRODUTO

NAO E PRODUZIDO NO ESTADO DE GOIAS", SE HOUVER PRODUCAO EM GOIAS DEPENDERA DE

AUTORIZACAO PREVIA DO SEF, MEDIANTE DESPACHO.C/ BASE EM PROTOCOLO DE INTENCOES

ALTERA OS ¹¹ 2‡ E 3‡DA CLAUSULA 1— E ACRESCENTA O ¹4‡. REVOGA O TARE361/97-GSF. FG DE 17159229000176 LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO SA LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO SA ANAPOLIS GO 00103091999 13/10/1999 31/12/2020 ALTERA OS ¹¹ 2‡ E 3‡DA CLAUSULA 1— E ACRESCENTA O ¹4‡. REVOGA O TARE361/97-GSF. FG DE

00372393000164 CAMECO DO BRASIL LTDA CATALAO GO 00103101999 10/12/1999 T. INDETER

FICA AUTORIZADO A UTILIZA«AO DO FORMENTAR PARA O RECOLHIMENTO DO ICMS, POR ELA

DEVIDO ATE O VALOR DE R$ 27.052.587,14, FICA TAMBEM AUTORIZADA A INLUSAO DO ICMS

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FICA CONCEDIDO ë ACORDANTE, O CR©DITO OUTORGADO EQUIVALENTE A 10% ( DEZ POR

CENTO) DO MONTANTE DO VALOR REALIZADO EM INVESTIMENTO FIXO-DIRETO, QUE NŸO PODER

ULTRAPASSAR O LIMITE DE R$ 5.000.000,00 ( CINCO MILHíES DE REAIS ).

00969944000252 REBICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REBICA ANAPOLIS GO 00103161999 01/09/1999 31/12/2020

FICA AUTORIZADO A UTILIZA«ŸO DO FOMENTAR PARA O RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA

DEVIDO AT© O VALOE DE R$ 69.582.273,99,( SESSENTA E NOVE MILHíES QUINHENTOS E OITENTA

E DOIS MIL, DUZENTOSE SETENTA E TRªS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), FICA TAMBEM

AUTORIZADO A INCLUSŸO DO ICMS DECORRENTE DE ENTRADAS DE BENS PARA INTEGRAR O SEU

ATIVO FIXO, ORIUNDOSDE OUTROS ESTADOS E/OU EXTERIOR, BEM COMO, DE INSUMOS E

OUTRAS MAT©RIAS- PRIMAS, TAMB©M IMPORTADAS PARA SEREM UTILIZADAS EM PROCESSO

INDUSTRIAL. SUSPENSO E REATIVADO PELA PORTARIA 216/07-GSF EMDECORRªNCIA DA LIMINAR

CONCEDIDA NO PROCESSO 200703085861 ë ADIAL DA QUAL A ACORDANTE © ASSOCIADA


00898098000146 NOVA MODA CONFECCOES LTDA TRINDADE GO 00103171999 25/10/1999 T. INDETER

FICA AUTORIZADO A UTILIZA«ŸO DO FORMENTAR PARA O RECOLHIMENTO DO ICMS NO VALOR DE

R$ 4.108.504,82 TAMBEM FICA AUTORIZADAA INCLUSŸO DO ICMS DECORRENTE DO DIFERENCIAL

DE AL¥QUOTA DO ATIVO IMOBILIZADO, BEM COMO DA IMPORTA«ŸO DO EXTERIOR DE M QUINAS

E EQUIPAMENTOS TAMB©M DESTINADOS AO ATIVA IMOBILIZADO E DE MAT©RIA PRIMA A SER

UTILIZADA NO PROCESSO INDUSTRIAL, DESDE QUE EM DECORRENCIA NŸO ULTRAPASSE O VALOR

CONTRATADO.

61070694000713 SAKURA-NAKAYA ALIMENTOS LTDA OUVIDOR GO 00103261999 01/08/1999 T. INDETER

NOMEIA A ACORDANTE SUBSTITUTA TRIBUTARIA PELA OPERACAO INTERNA ANTERIOR DE

AQUISICAO DE SOJA EM GRAOS, EFETUADA DIRETAMENTE DO PRODUTOR, INCLUSIVE SUAS

COOPERATIVAS,RESPONSABILIZANDO-SE PELA APURACAO E PAGAMENTOS DESTE IMPOSTO, QUE

SERA PAGO JUNTAMENTE COM AQUELE DEVIDO POR SUAS OPERACOES PROPRIAS DE SAIDAS,

RESULTANDO UM SO DEBITO. AUTORIZA A UTILIZACAO DOS BENEFICIOS DO

FOMENTAR NO RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO ATE O VALOR DE R$97.645.878,83. A

PORTARIA N‡ 116/05-GSF ALTERA O PRAZO DE PAGTO CONSTANTEDA CLAUSULA QUINTA INCISO

ALINEA "B" DESTE TARE PARA 90DIAS APOS APURA ÞO MENSAL DO IMPOSTO, COM EFEITO A

PARTIR DE01 DE JULHO DE 2005.

COM FULCRO NO PROTOCOLO ICM 08/86, FICA A ACORDANTE DESIGNADA SUBST. TRIB. P/ OPER.

ANTERIORES E NAS PREST. SERVI«O DE TRASNPORTE, RELATIVAMENTE AO ICMS DEVIDO PELOS

PRODUTORES DE CARVAO VEGETAL ESTABELECIDOS NO ESTADO DE GOIAS, INCLUSIVE OS NŸO

INSCRITOS NO CCE/GO. APURACAO DECENDIAL E PAGTO AT© O DECIMO DIA. A BASE DE CALCULO

DO ICMS, PARA EFEITO DE SUBSTITUICAO NAO PODE SER INFERIOR AO BOLETIM INFORMATIVO

DE PRECOS, EDITADO PELA SECRETARIA DA FAZENDA. A DATA DE AQUISICAO DA MERCADORIA ©

07358761001726 GERDAU ACOS LONGOS S/A GERDAU CONTAGEM MG 00103301999 22/11/1999 T. INDETER

DE PRECOS, EDITADO PELA SECRETARIA DA FAZENDA. A DATA DE AQUISICAO DA MERCADORIA ©

O DA ENTRADA EFETIVA DA MERCADORIA NO ESTABELECIMENTO, QUE NŸO PODE ULTRAPASSAR

AO DIA SEGUINTE AO DA APOSICAO DO CARIMBO PELO FISCO GOIANO NO POSTO FISCAL DE

DIVISA INTERESTADUAL._DISPENSA DO CTRC SUJEITA ANUENCIA DE MG.ALTERADO PELO TARE

07358761001807 GERDAU ACOS LONGOS S/A GERDAU DIVINOPOLIS MG 00103311999 22/11/1999 T. INDETER

FICA A ACORDANTE DESIGNADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA PELAS OPERA«íES ANTERIORES E NA

PRESTA«ŸO DE SERVI«O DE TRANSPORTE RELATIVAMENTE AO ICMS DEVIDO PELOS PRODUTORES

DE CARVAO VEGETAL ESTABELECIDOS NO ESTADO DE GOIAS, INCLUSIVE OS NŸO INSCRITOS NO

CCE/GO. APURA«ŸO DECENDIAL E PAGAMENTO AT© O D©CIMO DIA.A BASE DE CALCULO LDO

ICMS NŸO PODE SER INFERIOR AO BOLETIM DE PRE«OS. A DATA DA AQUISI«ŸO DA MERCADORIA

E O DA ENTRADA EFETIVA NO ESTABELECIMENTO ACORDANTE.__DISPENSA DO CTRC SUJEITA A

ANUENCIA DE MINAS GERAIS. ALTERA A RAZAO SOCIAL PELOTARE N‡ 088/04-GSF, DE

20/07/04._ALTERADA A RAZÞO SOCIAL PELO TARE N‡ 216/05-GSF, 31/10/05.

67620377000467 MINERVA S.A PALMEIRAS DE GOIAS GO 00103321999 01/04/2003 T. INDETER

ATRIBUI A ACORDANTE A COND. DE SUBSTITUTA TRIBUTARIA NAS OPERACOES INTERNAS DE

AQUISICAO DE GADO BOVINO REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE PELO ESTABELECIMENTO

CONSTANTE DESTE TARE.AUTORIZA A CONSTITUI«AO DE CREDITO ESPECIAL PARA INVESTIMENTO

DESTINADO A IMPLANTA«AO DE UMA UNIDADE FRIGORIFICA NESTE ESTADO, CUJA CONTA

CORRENTE ESPECIAL SERA PROVIDA EXCLUSIVAMENTE COM DEPOSITOS DECENDIAIS, NO VALOR

CORRESPONDENTE A. NO MAXIMO, 84,20% DO VALOR. ALTERADO PELO TARE N‡ 203/00-GSF.

REVIGORA-DO PELO TARE N‡ 045/03-GSF, COM ALTERACAO DAS CLAUSULAS 3— ,DO INC. I DA

CLAUSULA 4— E 11—. ALTERADO PELO TARE N‡ 099/0-GSF, DE 30/05/03. ALTERA OES FEITA PELO

TARE N‡ 0009/04-GSFDE 10/02/04, ALTERADO PELO TARE N‡ 064/04-GSF, ALTERADO PELOTARE

02430410000106 TECNOESSE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA JATAI GO 00103331999 24/11/1999 T. INDETER

AUTORIZA A ACORDANTE, NA IMPORT. DE BENS P/ INTEGRAR AT.FIXOA EFETUAR O LCMTO DO

ICMS NO LRA, NA COL. OUTROS DEB, E A PROCEDER, MENSAL/, A APUR. A GUIA P/ LIBERACAO DE

MERCAD. ESTRANGEIRA S/ COMPROV. DO RECOLH. DO ICMS C/ OBS: AUTORIZADO PLTARE

N‡333/99GSF; A NFE C/ A OBS: O PGMTO DO ICMS SERA EFET UADO APOS A ENTRADA DO BEM

NO ESTABEL, CFME CLAUSULA 1— DO TARE N‡333/99GSF. CONSTITUI CREDITO P/ A ACORDANTE O

ICMS DE STACADO NA NFE. TBEM SERVA P/ A IMPORT. DE INSUMOS E OUTRAS MATERIAS PRIMAS

P/ SEREM UTILIZ. NO PROC IND.

00015941477953 PEDRO DANIELLI E OUTRO FAZENDA VARGEAO CRISTALINA GO 00200121999 13/12/1999 T. INDETER

DISPENSA A ACORDANTE DO REC. ANTECIPADO REL/ A OPER. INTERESTADUAL E PRESTACAO DE

SERVICO DE TRANSPORTE C/ OS PRODUTOS RELACIONADOS NA IN 373/99-GSF, DESDE Q. POSSUA

SALDO CREDOR DEVIDA/ ESCRITURADO, DEVE ENTRETANTO, UTILIZAR O DOC. DENOMINADO

DEMONSTRATIVO DE SALDO CREDOR-DESI, O QUAL DEVERA SER VISTADO POR SERVIDOR DA DEL

FISCAL DE LUZIANIA. O VISTO NAO CONSTITUIRA HOMOLOGACAO DOS CREDITOS NELE

25769266000124 ARCOM S/A ARCOM UBERLANDIA MG 00103531999 01/11/1999 T. INDETER

FICA ATRIBUIDA A ACORDANTE, NAS REMESSAS PARA O SEU ESTABELECIMENTO FILIAL

LOCALIZADO NA ROD. BR-153, KM 1.479,5, ZONARURAL, MUNICIPIO DE ITUMBIARA-GO, INSC. NO

CNPJ/MF N‡ 25769.266/0008-09 E CCE/GO N‡ 10.320112-2, A CONDICAO DE SUJEITOPASSIVO

POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA, RESPONSABILIZANDO-SE PELOENCARGO DA RETENCAO,

APURACAO E PAGAMENTO DO ICMS RELATIVOAS OPERACOES INTERNAS SUBSEQUENTES A SEREM

REALIZADAS EM TERRITORIO GOIANO, BEM COMO A DIFERENCIAL DE ALIQUOTA QUANDO

DEVIDO EM RELACAO AS OPERACOES COM AS MERCADORIAS CONSTANTES 'DOS APENDICES I E II

AUTORIZA A ACORDANTE, NA IMPORT. DE BENS P/ INTEGRAR AT.FIXOA EFETUAR O LCMTO DO

ICMS NO LRA, NA COL. OUTROS DEB, E A PROCEDER, MENSAL/, A APUR. A GUIA P/ LIBERACAO DE




N‡354/99-GSF; A NFE C/ A OBS: O PGMTO DO ICMS SERA EFETUADO APOS A ENTRADA DO BEM

NO ESTABEL, CFME CLAUSULA 1— DO TARE N‡354/99-GSF. CONSTITUI CREDITO P/ A ACORDANTE

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33000167002155 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS PETROBRAS SENADOR CANEDO GO 00103561999 21/12/1999 T. INDETER

AUTORIZA A ACORDANTE A EMITIR NF CORRESP. AS SAIDAS DE OLEO DIESEL, GASOLINA

AUTOMOTIVA, QUEROSENE DE AVIACAO, ALCOOL CARBURANTE E GLP, NO 1‡ DIA UTIL

SUBSEQUENTE AO DA SAIDA, OBS O PER DE APUR DO IMPOSTO, ENGLOBANDO AS OPER REALIZ

NO DIA PO M/ DESTIN. NO CASO DE ENTREGA VIA PLATAFORMA, O TRANSITO DE TERMINAL

SENADOR CANEDO/GO ATE A CIA DISTRIBUIDORA, POSTOSREVENDEDORES E OUTROS DEVE

ESTAR ACOBERTADA C/ NF EMITIDA PLDISTRIB, EM NOME DO CLIENTE. NA SAIDA DE GLP DESSE

TERMINAL P/ A ENGARRAFADORA DESTE ESTADO SERA ACOBERTADA C/ DOC DEN. "ORP-ORDEM

DE RETIRADA DE PRODUTO EMITIDO PL ACORDANTE, E DEVE SER CONFECCIONADO MEDIANTE

AUTORIZACAO, E EMITIDA EM 2 VIAS. E SER EMITIDO C/ OBS:EMITIDO DE CONFORMI// C/ TARE


FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EMITIR O DOCUMENTO DENOMINADO NOTA DE ENTREGA EM

SUBSTITUICAO TEMPORARIA A NOTA FISCAL MODELO 1, QUANDO DA ENTREGA DOS PRODUTOS

DE SUA COMERCIALIZACAOAOS ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS, LOCALIZADOS NESTE ESTADO.

SEMANALMENTE DEVERA SER EMITIDA UMA NOTA FISCAL MODELO 1 PARA CADA DESTINATARIO,

ENGLOBANDO AS NOTAS DE ENTREGA EMITIDASNO PERIODO, NAO PODENDO ULTRAPASSAR O

ULTIMO DIA DO PERIODO DE APURACAO DE ICMS.

02683365000355 BRASIL MINERIOS S.A BRASIL MINERIOS SAO LUIS DE MONTES BELOS GO 00103601999 01/12/1997 31/12/2020

A ACORDANTE DEVERA OBSERVAR AS CLAUSULAS DESTE REGIME ESPECIAL NO RECOLHIMENTO

DO ICMS POR ELA DEVIDO E EXCEDENTE A MEDIA ATE O VALOR DE R$ 1.107.676,44.

FICA A ACORDANTE TAMBEM AUTORIZADA A INCLUIR NO TRATAMENTO PREVISTO NESTE TARE O

ICMS DECORRENTE DE ENTRADAS DE BENS PARA INTEGRAR O SEU ATIVO FIXO, ORIUNDOS DE

OUTROS ESTADOS E/OUDO EXTERIOR, BEM COMO, DE INSUMOS E OUTRAS MATERIAS-PRIMAS,

TAMBEM IMPORTADAS PARA SEREM UTILIZADAS EM PROCESSO INDUSTRIAL.

ALTERA O VALOR DO CREDITO CONSTANTE DA CLAUSULA 1— PELO TAREN‡ 145/03-GSF, DE

27/06/03, FICA ACRESCIDO EM MAIS R41.790.956,19. ALTERADO PELO TARE N‡ 082/13-GSF, DE

00774265000147 GSA GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA APARECIDA DE GOIANIA GO 00103621999 27/12/1999 T. INDETER

FICA ACRESCIDO O VALOR DO CREDITO CONSTANTE NA CLAUSULA PRIMEIRA DA TARE N‡ 420/89-

GSF DE MAIS R$ 153.920,93. AUTORIZADA A INCLUIR NO BENEFICIO DO FOMENTAR O ICMS

DECORRENTE DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DO ATIVO IMOBILLIZADO, BEM COMO DA

IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS TAMBEM DESTINADOS AO ATIVO

IMOBILIZADO E DE MATERIA PRIMA A SER UTILIZADA NO PROCESSOS INDUSTRIAL. A

IMPORTACAO DE PRODUTOS DOS QUAIS HAJA PRODUCAO EM GOIAS DEPENDE DE AUTORIZACAO

PREVIA ATRAVES DE DESPACHO DO SECRETARIO DA FAZENDA.

O VALOR DO CREDITO CONSTANTE DO TARE NR 005/93-GSF, FICA ACRESCIDO EM MAIS R$

5.777.520,15, CONFORME ADITIVOS NRS 01 E 02 AO CONTRATO DE EMPRESTIMO ORIGINAL.

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA AINDA A INCLUIR NO TRATAMENTO PREVISTO NO TARE NR


FICA A ACORDANTE AUTORIZADA AINDA A INCLUIR NO TRATAMENTO PREVISTO NO TARE NR

005/93-GSF, O ICMS DECORRENTE DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DO ATIVO IMOBILIZADO, BEM

COMO DA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS TAMBEM DESTINADAS

AO ATIVO IMOBILIZADO E DE MATERIA PRIMA A SER UTILIZADA NO PROCESSO INDUSTRIAL.


A ACORDANTE ASSUME A CONDICAO DE SUBSTITUTA TRIBUTARIA NAS OPERACOES INTERNAS

SUBSEQUENTES COM AGUA MINERAL, ADQUIRIDA DA EMPRESA REBICA INDUSTRIA E COMERCIO

LTDA, RESPONSABILIZANDO-SE PELA RETENCAO, APURACAO E PAGAMENTO DO IMPOSTO

RELATIVO AS MESMAS, QUANDO DAS SAIDAS DESTAS DE SEU ESTABELECIMENTO.


FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A INCLUIR NO TRATAMENTO PREVISTONO TARE 005/93-GSF, O

ICMS DECORRENTE DO DIFERENCIAL DE ALI QUOTA DO ATIVO IMOBILIZADO, BEM COMO DA

IMPORTACAO EXTERIOR DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS TAMBEM DESTINADOS AO ATIVO

IMOBILIZADO E DE MATERIA PRIMA A SER UTILIZADA NO PROCESSO INDUSTRIAL.


FICA ACRESCIDO O VALOR DO CREDITO PREVISTO NO TARE 114/99-GSF EM MAIS R$

203.539.153,93, CONFORME ADITIVO NR 01, FIRMADOEM 16 DE AGOSTO DE 1999.

02521175000170 IBTEC MATERIAIS COMPOSTOS LTDA IBTEC APARECIDA DE GOIANIA GO 00100202000 01/01/2000 T. INDETER

PROJETO DE IMPLANTACAO DE UMA UNIDADE INDUSTRIAL NA CIDADE DE GOIANIA-GO. VALOR

DO FINANCIAMENTO: R$1.350.948,24 AUTORIZADA A INCLUIR NO BENEFICIO DO FOMENTAR

O ICMS DECORRENTE DA ENTRADA DE BENS, DE OUTROS ESTADOS OU DO EXTERIOR, PARA

INTEGRAR SEU ATIVO FIXO, BEM COMO DE MATERIA PRIMA E INSUMO, TAMBEM IMPORTADOS, A

SEREM UTILIZADOS EM PROCESSO INDUSTRIAL.

00770676000164 ULTRA-FLEX COLCHOES IND BRASILEIRA LTDA COLCHOES ULTRA-FLEX GOIANIA GO 00100332000 21/03/2000 T. INDETER ALTERA O TARE NR. 278/99-GSF, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 1‡ DE MAR O DE 1998.

33115817000164 DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE MILLUS S.A INDUSTRIA E COMERCIO RIO DE JANEIRO RJ 00200072000 21/03/2000 T. INDETER

A ACORDANTE ASSUME RESPONSABILIDADE PELA RETENCAO, APURACAO E PAGAMENTO AO

ESTADO DE GOIAS DEVIDO P/ OPERA«íES POSTERIORES, ESPECIALMENTE DO DEVIDO POR SEUS

REVENDEDORES AMBULANTES AUTONOMOS RELATIVAMENTE AS OPERACOES COMERCIAIS POR

ELES PRATICADAS COM AS MERCADORIAS REMETIDAS PELA ACORDANTE. BASE DE CALCULO:

PRECO DE VENDA A CONSUMIDOR CONSTANTE EM LISTA DE PRECOS EMITIDOS PELO REMETENTE

OU O PRECO PRATICADO PELA ACORDANTE ACRESCIDO DO PERCENTUAL DE 60% (SESSENTA POR

CENTO). APURACAO MENSAL E PRAZO DE ATE 5 (CINCO) DIAS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO.

FICA ALTERADO PELO PORTARIA N‡ 134/16-GSF, DE 13/06/16, A CLASULA SEGUNDA DESTE TARE.

FICA ALTERADO A CLAUSULA SEGUNDA PELA PORTARIA N‡ 233/16-GSF, DE 18/10/16.

30222814000131 VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA ANAPOLIS GO 00100402000 01/02/2000 T. INDETER

PROJETO DE REDU«ŸO DE OCIOSIDADE DA CAPACIDADE INSTALADA NA UNIDADE INDUSTRIAL NA

CIDADE DE ANAPOLIS-GO. VALOR DO FINANCIAMENTO: R$20.579.329,22(ICMS DEVIDO E

EXCEDENTE A MEDIA). AUTORIZADA A INCLUIR NO BENEFICIO DO FOMENTAR O ICMS

DECORRENTE DA ENTRADA DE BENS, DE OUTROS ESTADOS OU DO EXTERIOR, PARA INTEGRAR O

SEU ATIVO FIXO, BEM COMO DE MATERIA PRIMA E INSUMOS, A SEREM UTILIZADOS EM

00122473000161 CEPALGO EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA APARECIDA DE GOIANIA GO 00100462000 24/03/2000 T. INDETER

ESTE TARE ALTERA O TARE NR. 079/92-GSF, ACRESCENDO O VALOR DO CR©DITO CONSTANTE NA

CL USULA PRIMEIRA DE R$2.259.117,60.


NAS OPERA«íES DE AQUISI«ŸO DE SOJA DIRETAMENTE DO PRODUTOR, CASO O REMETENTE OPTE

PELO REGIME PERIODICO DE APURA«ŸO, O APROVEITAMENTO DE CR©DITO PELA ACORDANTE

FICA CONDICIONADO A APROVA«ŸO DA DELEGACIA FISCAL DE SUA CIRCUNSCRI«ŸO. FICA VEDADA

POR PARTE DA ACORDANTE A APROPRIA«ŸO DE CR©DITO PRESUMIDO DO ICMS DE QUE TRATA A

IN 381/99-GSF NO QUE SE REFERE AS AQUISI«íES DE SOJA.

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ALTERA O TARE NR. 082/93-GSF NO SEGUINTE: AUTORIZADA A INCLUIR NO BENEF¥CIO DO

FOMENTAR: DAS ENTRADAS, NA IMPORTA«ŸO PAR COMERCIALIZA«ŸO, LIMITADA A 30% DO

VALOR TOTAL DAS ENTRADAS DO PER¥ODO; DA SA¥DA DE PRODUTOS DE OUTRO

ESTABELECIMENTO, DA ACORDANTE OU DE TERCEIRO SITUADO NESTE ESTADO OU, SE EM OUTRO

ESTADO, LIMITADO A 30% DO VALOR DAS SA¥DAS TOTAIS DO PER¥ODO. O ICMS DEVIDO NA

IMPORTA«ŸO DE MERCADORIAS PARA COMERCIALIZA«ŸO DEVE SER PAGO NO PRAZO DE 20 DIAS.

A SUBSTITUI«ŸOTRIBUT RIA PREVISTA NA CL USULA PRIMEIRA DO TARE 046/92-GSF , COM

ALTERA«ŸO DA CL USULA PRIMEIRA DO TARE 075/94-GSF APLICA-SE TAMB©M ëS SUCESSIVAS

SA¥DAS DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO, DESDE QUE SEJAM SIGNAT RIOS DE REGIME

01386772000176 COOPERATIVA AGRICOLA CENTRO OESTE LTDA COPERCENTRO CRISTALINA GO 00100962000 13/03/2000 T. INDETER

ALTERA«ŸO DO TARE 293/97-GSF - CL USULA PRIMEIRA: NŸO CONTEMPLA AS REMESSAS DE

SOJA COM DESTINO A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA SITUADA FORA DO ESTADO DE

GOIAS. ALTERA«ŸO DO TARE 292/97-GSF - CLAUSUAL PRIMEIRA: NAS OPERA«íES DE

AQUISI«ŸO DE SOJA OU REMESSA DE SOJA EFETUADAS DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR, CASO

O REMETENTE OPTE PELO REGIME PERIìDICO DE APURA«ŸO, A APROPRIA«ŸO DO CR©DITO FICA

CONDICIONADA A PR©VIA APROVA«ŸO DA DELEGACIA FISCAL DE CIRCUNSCRI«ŸO DA

REQUERENTE. VEDADO O APROVEITAMENTO DE CR©DITO PRESUMIDO DE

01750203000168 TINTAS MIXCOR LTDA MIXCOR ITUMBIARA GO 00101032000 01/04/2000 T. INDETER

PROJETO DE REDU«ŸO DE OCIOSIDADE DA CAPACIDADE DE PRODU«ŸO INSTALADA. VALOR DO

BENEFICIO PARA ICMS DEVIDO E EXCEDENTE A MEDIA: R$ 4.170.912,21

AUTORIZADA A INCLUIR NO BENEFICIO DO FOMENTAR O ICMS DECORRENTE DA ENTRADA DE

BENS, DE OUTROS ESTADOS OU DO EXTERIOR, PARA INTEGRAR O SEU ATIVO FIXO, BEM COMO DE

MATERIA PRIMA E INSUMOS, A SEREM UTILIZADOS EM PROCESSO INDUSTRIAL

03438822000147 TRIGOBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA APARECIDA DE GOIANIA GO 00101372000 03/05/2000 30/12/2040

O VALOR DO CREDITO CONCEDIDO A EMPRESA CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES

LTDA EXPRESSO NOS TARES N‡340/97 E 365/99FICA TRANSFERIDO PARA A ACORDANTE A QUAL

CONFESSA E ASSUME A D¥VIDA JUNTO AO BEG RESULTANTE POR PARTE DA ANTECESSORA.

FICAALTERADO PELO TARE N‡ 065/15-GSF, DE 30/06/15, O VALORDO CREDITO TRANSFERIDO A

REQUERENTE, EM VIRTUDE DO 2‡ REEN-QUADRAMENTO DA IMPLANTA ÞO, FICA ACRESCIDO O

VALOR DE MAISR$9.968.658,88, E, ADITIVO N‡ 04.


ALTERA O TARE N‡ 356/99-GSF NA CLÝUSULA QUINTA: A ACORDANTE DEVE REMETER AO

DIEF, POR TRANSMISSŸO ELETRÊNICA DE DADOS, NA FORMA ESTABELECIDA NA LEGISLA«ŸO

TRIBUT RIA, ARQUIVO MAGN©TICO COM REGISTRO FISCAL DE TODAS AS INFORMA«íES CONTIDAS

NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS CONFORME O CAPUT DA CL USULA PRIMEIRA DESTE TERMO DE

ACORDO, DE CONFORMIDADE COM O MANUAL DE ORIENTA«ŸO PARA ARMAZENAMENTO DE

REGISTRO EM MEIOMAGN©TICO DISCIPLINADO NO TITULO II DO ANEXO X DO RCTE 33000167002155 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS PETROBRAS SENADOR CANEDO GO 00101452000 19/05/2000 T. INDETER REGISTRO EM MEIOMAGN©TICO DISCIPLINADO NO TITULO II DO ANEXO X DO RCTE

00080671000371 CARAMURU ALIMENTOS S/A SAO SIMAO GO 00101522000 22/02/2000 T. INDETER

ALTERA O TARE N‡ 282/98-GSF NO SEGUINTE: ASSEGURADO AO REMETENTE O DIREITO

DE OPTAR PELO REGIME PERIODICO DE TRIBUTA«ŸO, CONDICIONANDO-SE A APROPRIA«ŸO DO

CR©DITO ë PR©VIA VERIFICA«ŸO DA DELEGACIA FISCAL DE CIRCUNSCRI«ŸO DA ACORDANTE,

MEDIANTE VISTO NO DOCUMENTO FISCAL. VEDADA A APROPRIA«ŸO POR PARTE DA ACORDANTE

DO CR©DITO PRESUMIDO DE QUE TRATA A INSTRU«ŸO NORMATIVA N‡ 381/99-GSF.


ALTERA O TARE N‡ 283/98-GSF NO SEGUINTE: ASSEGURADO AO REMETENTE O DIREITO

DE OPTAR PELO REGIME PERIODICO DE TRIBUTA«ŸO, CONDICIONANDO-SE A APROPRIA«ŸO DO

CR©DITO ë PR©VIA VERIFICA«ŸO DA DELEGACIA FISCAL DE CIRCUNSCRI«ŸO DA ACORDANTE,

MEDIANTE VISTO NO DOCUMENTO FISCAL. VEDADA A APROPRIA«ŸO POR PARTE DA ACORDANTE

DO CR©DITO PRESUMIDO DE QUE TRATA A INSTRU«ŸO NORMATIVA N‡ 381/99-GSF.


NA REMESSA DE INSUMO, MAT©RIA-PRIMA, MATERIAL DE EMBALAGEM E PRODUTO

INTERMEDI RIO PARA ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR INTEGRADO AO PROJETO

AGROINDUSTRIAL, COM O TRATAMENTO TRIBUT RIO DE QUE TRATA A LEI N‡ 12.955, DE 19 DE

NOVEMBRO DE 1996, A ACORDANTE DEVE:EMITIR NOTA FISCAL MOD 1 OU 1-A SEM DESTAQUE

DE ICMS, REGISTRAR A NOTA FISCAL UTILIZADA NO LIVRO PROPRIO, MANTIDO O CREDITO

RELATIVO A AQUISI ÞO. PARA ACOBERTAR A REMESSA DE PRODUTO DO ESTABELECIMENTO DO

PRODUTOR INTEGRADO AO PROJETO AGROINDUSTRIAL, DEVE SER EMITIDA NOTA FISCAL,

MODELO 1 OU 1-A, SEM DESTAQUE DE ICMS, PELO REMETENTE OU, QUANDOESTE NŸO EMITIR

26970103001069 BRITACAL IND COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA DIBRACAL CALCARIO DIVINOPOLIS DE GOIAS GO 00101842000 01/05/2000 31/12/2040

PROJETO DE IMPLANTA ÞO DE UMA UNIDADE INDUSTRIAL EM DIVINOPOLIS DE GOIAS-GO. VALOR

DO FINANCIAMENTO: R$1.559.266,21. AUTORIZADA A INCLUIR NO BENEFICIO DO FOMENTAR O

ICMS DECORRENTE DAS ENTRADAS DE BENS DE OUTRO ESTADO OU DO EXTERIOR PARA

INTEGRAR O SEU ATIVO FIXO, BEM COMO, DE MATERIA PRIMA E INSUMOS A SEREM UTILIZADOS

EM PROCESSO INDUSTRIAL. ALTERADO PELO TARE N‡ 073/15-GSF, DE 08/07/156.

00433623000158 GRAFICA E EDITORA IDEAL LTDA GRAFICA E EDITORA IDEAL LUZIANIA GO 00101952000 01/06/2000 T. INDETER

PROJETO DE IMPLANTACAO DE UMA UNIDADE INDUSTRIAL EM LUZIANIA-GO. VALOR DO

FINANCIAMENTO: R$5.482.330,96. AUTORIZADA A INCLUIR NO BENEFICIO DO FOMENTAR O ICMS

DECORRENTE DE ENTRADA DE BENS PARA INTEGRAR SEU ATIVO FIXO, ORIUNDOS DE OUTROS

ESTADOS OU DO EXTERIOR, BEM COMO DE MATERIAS PRIMAS E INSUMOS ASEREM UTILIZADOS

EM PROCESSO INDUSTRIAL. PAGAMENTO DOS 30% DO ICMS (PARCELA NÞO FOMENTADA) ATˆ O

12‡ (DECIMO SEGUNDO) DIA SEGUINTE AO TˆRMINO DO PERIODO DE APURACAO.

ALTERADO PELO TARE NŒ 217/07-GSF, FIRMADO EM 19/12/07


FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EFETUAR, NAS REMESSAS DE FERTILIZANTES PARA DEPìSITO

EM ARMAZ©M GERAL LOCALIZADO NO ESTADO DE MATO GROSSO, A APURA«ŸO DO ICMS

DEVIDO NESSA OPERA«ŸO NO MOMENTO DA SA¥DA DO PRODUTO DO ARMAZ©M PARA OUTRO

ESTABELECIMENTO, NŸO PODENDO ULTRAPASSAR O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS

CONTADOS DA DATA DA REFERIDA REMESSA. O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE QUE TRATA

A CL USULA ANTERIOR DEVER SER PROCEDIDO EM DOCUMENTO DE ARRECADA«ŸO DE RECEITAS

ESTADUAIS - DARE 1.1, DISTINTO, DEVENDO FAZER CONSTAR NO MESMO O N£MERO DA NOTA


O TARE N‡ 608/95, PASSAM A TER EFEITO RETROATIVO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS A

PARTIR DE 1‡ DE JANEIRO DE 1995, CONFORME OFICIO N‡ 966/95-SE/CD/FOMENTAR

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61602199027746 COMPANHIA ULTRAGAZ S A ULTRAGAZ SENADOR CANEDO GO 00102052000 10/07/2000 T. INDETER

AUTORIZA A ACORDANTE EMITIR O DOC DEN "NOTA DE ENTREGA", EM SUBSTITUCAO

TEMPORARIA A NF MOD 1 OU 1A, QDO DA ENTREGA DE PRODUTOS DE SUA COMERCIALIZACAO A

SEUS CLIENTES LOC NESTE ESTADO, EXCLUIDAS AS VENDAS A CONSUMIDOR FINAL NAO

CONTRIBUINTEDO ICMS. A CADA QUINZENA DO MES A ACORDANTE

EMITIRA UMA NF PARA CADA DESTINATÝRIO, ENGLOBANDO TODAS AS NOTAS DE ENTREGA, C/ OS

N§MEROS NELA RELACIONADOS. AUTORIZADA A EMITIR A NOTA DE ENTREGA

MANUAL NA IMPOSSIBILIDADE DE EMITIR O MESMO DOCUMENTO POR SISTEME ELETRONICO DE

PROCESSAMENTO DE DADOS ALTERADO PELO TARE 009/01-GSF


AUTORIZADA A ACORDANTE EMITIR NF EM OPER. INT. FORA DO ESTA-BELECIMENTO POR MEIO

DE VEICULO, ATRAVˆS DE EQUIP. ELETRONI-CO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - COLETOR DE

DADOS, O N‡ E SE-RIE DO DOCUMENTO SERAO IMPRESSOS PELO PROPRIO EQUIP.. OS

FORMULARIOS PARA EMISAO DE DOCUMENTOS FISCAIS SERAO IMPRESSOS COM NUMERA AO

UNICA. OS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS DE ACOR-DO COM ESTE TARE DEVER CONTER A OBS.:

EMITIDO CONFORME TARE N‡ 0016/00-SRE.


FICAM ALTERADOS OS VALORES ESPECIFICADOS NOS INCISOS I, II,III, IV, VI. VII E VIII DA CLAUSULA

SEGUNDA DO TARE N‡ 212/99-GSF, PERMANECENDO O VALOR ESTABELECIDO NO CAPUT DA

REFERIDA CLAUSULA.


AUTORIZADA A UTILIZAR, NAS SA¥DAS INTERESTADUAIS EM TRANSFERªNCIA DE CARNE FRESCA,

RESFRIADA OU CONGELADA E MI£DO COMEST¥VEL RESULTANTES DO ABATE, EM SEU

ESTABELECIMENTO, DE AVES ESU¥NOS ADQUIRIDOS EM OPERA«ŸO INTERNA, A T¥TULO DE

CR©DITO OUTORGADO DO ICMS, PARA EFEITO DE COMPENSA«ŸO COM O IMPOSTO DEVIDO, O

MONTANTE EQUIVALENTE A 9% (NOVE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA RESPECTIVA BASE DE

C LCULO.A BASE DE CALCULO ˆ O V ALOR DA OPERA ÞO NAO PODENDO SER INFERIOR A PAUTA DE

VALORES EDITADA PELA SECRETARIA. FICAM CONVALIDADOS OS APROVEITAMENTOS DE CREDITO

OUTORGADO DE QUE TRATA O ART. 11, VI, DO ANEXO IX DO RCTE, COM FULCRO NO ART. 7‡ DO


ALTERA O TARE N‡ 620/98-GSF NO SEGUINTE: FICA ASSEGURADO AO REMETENTE O

DIREITO DE OPTAR PELO REGIME PERIìDICO DE TRIBUTA«ŸO, CONDICIONANDO-SE A

APROPRIA«ŸO DO CR©DITO PELA ACORDANTE ë PR©VIA AN LISE DO CR©DITO PELA SECRETARIA,

MEDIANTE O VISTO NO CORRESPONDENTE DOCUMENTO FISCAL PELA DELEGACIA FISCAL EM QUE

SE ENCONTRA CIRCUNSCRITO O REMETENTE.FICA VEDADA A APROPRIA«ŸO, POR PARTE DA

ACORDANTE, DO CR©DITO PRESUMIDO DO ICMS DE QUE TRATA A INSTRU«ŸO NORMATIVAN‡

381/99-GSF, DE 28 DE JUNHO DE 1999".

01597168003295 JBS S.A FRIBOI MOZARLANDIA GO 00101932000 26/07/2000 T. INDETER PRORROGA A VIGENCIA DO TARE NR 259/99-GSF ATˆ 10/07/2000. 01597168003295 JBS S.A FRIBOI MOZARLANDIA GO 00101932000 26/07/2000 T. INDETER PRORROGA A VIGENCIA DO TARE NR 259/99-GSF ATˆ 10/07/2000.

02541847000109 ENSAPAC EMBALAGENS LTDA ENSAPAC EMBALAGENS RIO VERDE GO 00102302000 01/11/1999 T. INDETER

PROJETO DE IMPLANTA ÞO DE UMA UNIDADE INDUSTRIAL NA CIDADE DE RIO VERDE. VALOR DO

FINANCIAMENTO: R$10.094.470,01 AUTORIZADA A INCLUIR NO BENEFICIO DO FOMENTAR O

ICMS DECORRENTE DA ENTRADA DE BENS, DE OUTROS ESTADOS OU DO EXTERIOR, PARA

INTEGRAR O SEU ATIVO FIXO, BEM COMO DE MATERIA PRIMA E INSUMOS, A SEREM UTILIZADOS

EM PROCESSO INDUSTRIAL

61541132000115 NEOLATINA COMERCIO E INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A ANAPOLIS GO 00102372000 09/08/2000 T. INDETER

ALTERA O TARE N‡ 105/93-GSF QUANTO AO SEGUINTE: AUTORIZADA A INCLUIR NO

BENEFICIO DO FOMENTAR O ICMS DECORRENTE DA ENTRADA DE BENS, DE OUTROS ESTADOS OU

DO EXTERIOR, PARA INTEGRAR O SEU ATIVO FIXO, BEM COMO DE MATERIA PRIMA E INSUMOS, A

SEREM UTILIZADOS EM PROCESSO INDUSTRIAL


AUTORIZADA A EMITIR, NO £LTIMO DIA DE CADA MªS, UMA £NICA NOTA FISCAL ENGLOBANDO AS

QUANTIDADES RECEBIDAS DE ARGILA E CALC RIO NO RESPECTIVO PER¥ODO, EM TRANSFERªNCIAS

DE SUAS UNIDADES EXTRATORAS INSCRITAS NO CCE SOB OS N‡S 10.242330-0 E 10.242332-6, COM

BASE NAS NOTAS FISCAIS DE SERVI«OS EMITIDAS PELA EMPRESA RESPONS VEL PELA EXTRA«ŸO,

CARREGAMENTO E TRANSPORTE DO PRODUTO AT© O ESTABELECIMENTO FABRIL


COM FULCRO NO ART. 184 DO RCTE, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EMITIR, NO £LTIMO DIA

DE CADA MªS, UMA £NICA NOTA FISCAL ENGLOBANDO AS QUANTIDADES EFETIVAMENTE

RECEBIDAS DO MINERAL DENOMINADO LATERITA NO RESPECTIVO PER¥ODO, DE

ESTABELECIMENTO EXTRATOR SITUADO NO MUNIC¥PIO DE VICENTINìPOLIS, COM BASE NAS

NOTAS FISCAIS MOD. 1 EMITIDAS PELA ACORDANTE PARA EFEITO DE TRáNSITO DA SUBSTáNCIA

MINERAL AT© O ESTABELECIMENTO FABRIL.NO MOMENTO DA ENTRADA DA MERCADORIA NO

ESTABELECIMENTO D EVE SER EMITIDO RELATORIO DAS QUANTIDADES EFETIVAMENTE

RECEBIDAS, FICANDO ARQUIVADOS PARA EXIBICAO AO FISCO.

01615814002066 UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA GOIANIA GO 00102752000 06/09/2000 31/12/2020

O VALOR DO CR©DITO CONSTANTE NA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡48/86-GSF

CORRESPONDE A: CZ$220.815.430,14. VALOR DO CR©DITODE FINANCIAMENTO DO FOMENTAR:

CR$10.069.404.009,85. SENDO:ACRESCIDO DE NCZ$444.733.765,39; ACRESC DE

CR$584117127396,32;REDUZIDO PA ALTERADO PELO TARE N‡ 089/05-

GSF, DE 29/04/05, FICA ACRESCI-DO EM MAIS R$208.678.978,10. ALTERADO PELO

TARE N‡ 206/11-GSF, DE 07/11/11.

01979810000102 PLASTVILLE EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA PLASTVILLE FONE 275-9200 APARECIDA DE GOIANIA GO 00102762000 14/09/2000 T. INDETER

AUTORIZA A ACORDANTE A REALIZAR PELO SISTEMA ELETRONICO DE PROCESSAMENTO DE

DADOS, SIMULTANEAMENTE, A IMPRESSAO E EMISSAO DA NOTA FISCAL 1 OU 1A A LASER. A

IMPRESSAO E CONDICIONADAA UTILIZACAO DE FORMULARIO DE SEGURANCA QUE DEVERA SER

ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE DE FABRICANTE CREDENCIADO JUNTO A COTEPE/ICMS.

01838723013377 BRF S.A. APARECIDA DE GOIANIA GO 00200222000 20/09/2000 T. INDETER

AUTORIZA A ACORDANTE EMITIR NOTA FISCAL EM OPERACAO INTERNA FORA DO

ESTABELECIMENTO POR MEIO DE VEICULO, ATRAVES DE EQUIPAMENTO ELETRONICO DE

PROCESSAMENTO DE DADOS - COLETOR DE DADOS, O N‡ E SERIE DO DOCUMENTO SERAO

IMPRESSOS PELO PROPRIOEQUIPAMENTO. OS FORMULARIOS PARA EMISSAO DE DOCUMENTOS

FIS-CAIS SERAO IMPRESSOS COM NUMERACAO UNICA. INCLUI TAMBEM A INSCRI ÞO DO

ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE N‡10.292890-8, ALTERADO PELO TARE N‡ 004/01-SRE DE

PROJETO DE IMPLANTA ÞO DE UMA UNIDADE INDUSTRIAL NA CIDADE DE INDIARA-GO. VALOR DO




00420347000274 FILLERCAL MINERACAO E COMERCIO LTDA FILLERCAL INDIARA GO 00102862000 01/08/2000 31/12/2040


EM PROCESSO INDUSTRIAL ALTERACAO FEITA PELO TARE N‡1151/03-GSF, FIRMADO EM

31/12/03ALTERADO PELO TARE N‡ 299/14-GSF, DE 30/12/14. ALTERADO PELO TARE N‡

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01540533000129 COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE RIO QUENTE GO 00102882000 25/09/2000 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A UTILIZAR SISTEMA INFORMATIZADOPARA CAPTURA DE

INFORMA«íES DAS OPERA«íES E PRESTA«íES REALIZADAS E EMISSŸO, DE FORMA NŸO

CONCOMITANTE, DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS AOS REGISTROS DESTAS POR

EQUIPAMENTO EMISSORDE CUPOM FISCAL - ECF, DISPENSADO O USO DE ECF VERSŸO


FICA REVOGADO O INCISO II DA CL USULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 233/00-GSF QUE TRATA DO

SEGUINTE: PRAZO DE 120 DIAS PARA PAGTO DO ICMS DEVIDO NA SA¥DA DE

PRODUTO RESULTANTE DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZA«ŸO DE SEU ESTABELECIIMENTO EM

RELA«ŸO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 1‡ DE OUTUBRO DE 2000.

01597168003295 JBS S.A FRIBOI MOZARLANDIA GO 00102972000 29/09/2000 T. INDETER

PRORROGA O VIGENCIA DO TARE 259/99-GSF AT© O DIA 30/11/00 E FAZ AS SEGUINTES

ALTERA«íES: COMPROMETE-SE A ABATER MENSALMENTE GADO BOVINO OU

BUFALINO CORRESPONDENTE A 1/3 DA SUA CAPACIDADE DE ABATE. O VALOR DO ICMS DEVIDO

POR SUBST © O RESULTANTE DA APLICA«ŸO DA ALIQUOTA DE 12% SOBRE O VALOR DA PAUTA

(MAXIMA) INTERESTADUAL VIGENTE NA DATA DA AQUISI«ŸO DO GADO. A CONTA CORRENTE SER

PROVIDA COM DEPìSITOS DECENDIAIS CORRESPONDENTES A 75% DO ICMS DEVIDO

RELATIVAMENTE A AQUISI«ŸO DO GADO BOVINO VIVO ADQUI COM FIM ESPEC¥FICO DE

TRANSFERENCIA INTERESTADUAL. REVIGORADO PELO TARE N‡ 069/03-GSF, DE 05/05/03.


ALTERA O TARE N‡ 165/99-GSF NO SEGUINTE: INCLUI-SE ENTRE OS PRODUTOS

ARROLADOS NO TARE 165/99-GSF O CARO«O DE ALGODŸO, SENDO A ACORDANTE SUBSTITUTA

TRIBUT RIA PELAS OPERA«íES ANTERIORES NAS AQUISI«íES DE CARO«O DE ALGODŸO


PARA IMPLEMENTAR ALTARACAO NO INCISO I, DO ¹2Œ, DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE

NŒ606/95-GSF, FIRMADO EM 23/08/1995.


ALTERA O TARE N‡ 114/99-GSF NA CLAUSULA PRIMEIRA: AUTORIZADA A INCLUIR NO

BENEFICIO DO FOMENTAR O ICMS DECORRENTE DA ENTRADA DE BENS, DE OUTROS ESTADOS OU

DO EXTERIOR, PARA INTEGRAR O SEU ATIVO FIXO, BEM COMO DE MATERIA PRIMA E INSUMOS, A

SEREM UTILIZADOS EM PROCESSO INDUSTRIAL AUTORIZA A INCLUIR TAMBEM O ICMS

DECORRENTE DE: IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MERC. ADQUIRIDAS P/ COMERC. DESDE O VALOR

DA OPERA ÞO NÞO ULTRAPASSE 30% DO VALOR TOTAL DAS ENTRADAS. A INDUSTRIALIZA ÞO

EFETUADA EM OUTRO ESTABELECIMENTO POR SUA ENCOMENDA E ORDEM SITUADO NESTE

ESTADO OU EM OUTRO ESTADO ATˆ O LIMITE DE 30% DO VALOR TOTAL DAS SAIDAS REALIZADAS

PROJETO DE IMPLANTA ÞO DE UMA UNIDADE INDUSTRIAL NA CIDADE DE ANAPOLIS. VALOR DO




03752385000727 CARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S.A CARTA FABRIL ANAPOLIS GO 00103112000 01/09/2000 T. INDETER


EM PROCESSO INDUSTRIAL

02900533000155 ALBRACOLOR ALUMINIO LTDA LUZIANIA GO 00103122000 01/09/2000 31/12/2040

PROJETO DE IMPLANTA ÞO DE UMA UNIDADE INDUSTRIAL NA CIDADE DE LUZIANIA. VALOR DO




EM PROCESSO INDUSTRIAL ALTERADO PELO TARE N‡ 059/13-GSF, DE 03/05/13.



ALTERA O TARE 356/99-GSF NO SEGUINTE: AS SA¥DAS DE COMBUST¥VEIS L¥QUIDOS E

GASOSOS DO TERMINAL DE SENADOR CANEDO/GO COM DESTINO ëS ARMAZENADORAS E

ENGARRAFADORAS, LOCALIZADAS NESTE ESTADO, SER ACOBERTADA PELO DOCUMENTO

DENOMINADO "ORP - ORDEM DE RETIRADA DE PRODUTO", EMITIDO PELA ACORDANTE EM

SUBSTITUI«ŸO TEMPOR RIA ë NOTA FISCAL PRìPRIA.

03009846000180 BOKOBRAS - EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA BOKOS EMBALAGENS LUZIANIA GO 00103392000 01/11/2000 T. INDETER

AUTORIZA O USO DO FOMENTAR ATE O VALOR DO CREDITO DE R$2.880.652,06, BEM COMO A

INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO FOMENTAR O ICMS INCIDENTE NA ENTRADA DE BENS

PARA INTEGRAR O SEU ATIVO FIXO, ORIUNDOS DE OUTROS ESTADOS E/OU DO EXTERIOR, BEM

COMO DE INSUMOS E MATERIAS-PRIMA,TAMBEM IMPORTADAS PARA SEREM UTILIZADAS NO

PROCESSO DE INDUSTRIALIZACAO.


ACRESCE O VALOR DO CREDITO CONSTANTE DA CL USULA PRIMEIRA DO TARE N. 113/94-GSF, EM

MAIS R$1.659.898,49 ( UM MILHAO, SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E

NOVENTA E OITO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS).

37305471000118 COSPLASTIC IND E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA APARECIDA DE GOIANIA GO 00103462000 27/12/2000 T. INDETER

PROJETO DE EXPANSŸO DE UMA UNIDADE INDUSTRIAL NA CIDADE DE APARECIDA DE GOIANIA.

VLR FINANCTO: R$2.908.030,73 AUTORIZADA A INCLUIR NO BENEFICIO DO FOMENTAR O



EM PROCESSO INDUSTRIAL O BENEF¥CIO DO FOMENTAR INCIDE SOMENTE O ICMS

EXCEDENTE ë MEDIA ESTABELECIDA DE ACORDO COM O REGULAMENTO DO FOMENTAR.


ALTERA O TARE N‡ 011/93-GSF NO SEGUINTE: AUTORIZADA A INCLUIR NO BENEFICIO

DO FOMENTAR O ICMS DECORRENTE DA ENTRADA DE BENS, DE OUTROS ESTADOS OU DO

EXTERIOR, PARA INTEGRAR O SEU ATIVO FIXO, BEM COMO DE MATERIA PRIMA E INSUMOS, A

SEREM UTILIZADOS EM PROCESSO INDUSTRIAL.


A ACORDANTE ASSUME A CONDICAO DE SUBSTITUTA TRIBUTARIA NAS OPERACOES INTERNAS

SUBSEQUENTES COM AGUA MINERAL ADQUIRIDA DAEMPRESA REBICA INDUSTRIA E COMERCIO

LTDA, RESPONSABILIZANDO-SE PELA RETENCAO, APURACAO E PAGAMENTO DO IMPOSTO.

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A RECEBER AS REFERIDAS MERCADORIAS DA EMPRESA

REFERIDA ANTERIORMENTE SEM PREVIA RETENCAO DO IMPOSTO PELO REMETENTE. A

ACORDANTE DEVERA EFETUAR A RETENCAO COM BASE NO PRECO FINAL A CONSUMIDOR,

CONSTANTE NO BOLETIMINFORMATIVO DE PRECOS.

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02921780000138 MINI USINA DE PASTEURIZACAO ABELHA LTDA LEITE MEL JATAI GO 00100012001 10/01/2001 T. INDETER

NOMEADA SUBST TRIB, RESPONSABILIZANDO-SE PELA APURA«ŸO E RECOLHIMENTO DO ICMS

DEVIDO PELAS OPERA«íES SUBSEQUENTES COM LEITE PASTEURIZADO A SEREM REALIZADAS

PELOS PRODUTORES/SìCIOS,NA VENDA PORTA A PORTA, A CONSUMIDOR FINAL, NA FORMA E

PRAZO ESTABELECIDOS NESTE REGIME ESPECIAL. APURA«ŸO MENSAL E PAGAMENTO AT© O 5‡

DIA £TIL. DIARIAMENTE A ACORDANTE EMITIR NOTA FISCAL DE DEVOLU«ŸO DO LEITE RECEBIDO

PARA INDUSTRIALIZA«ŸO, EM NOME DE CADA PRODUTOR, QUE SERVIR PARA ACOBERTAR O

TRáNSITO DO LEITE AT© O CONSUMIDOR, DEVENDO FAZER CONSTAR DO CORPO DESTA A

SEGUINTE OBSERVA«ŸO: " ICMS DEVIDO PELA OPERA«ŸO SUBSEQUENTE PAGO CONFORME TARE

N‡ 001/01-GSF, DISPENSADO O DESTINAT RIO/PRODUTOR DE EMISSŸO DE NOTA FISCAL NA VENDA

00012377000160 CEREAL COMERCIO EXPORTACAO E REPRESENTACAO AGROPEC RIO VERDE GO 00100262001 05/02/2001 T. INDETER

NOMEADA SUBST TRIB P/ OPER ANTERIORES NAS AQUISI«íES DE SOJAPODE APURAR O IMPOSTO

DEVIDO POR SUBSTITUI ÞO TRIBUT. PELASOPERACOES ANTERIORES JUNTO COM O DEVIDO PELAS

SAIDAS. AUTO-RIZADA A REMETER SOJA E MILHO EM GRAOS PARA EMPRESA COMERCI-AL

EXPORTADORA OU ARMAZEM ALFANDEGADO OU ENTREPOSTO ADUANEIRO COM FIM

ESPECIFICO DE EXPORTACAO. LIMITADA EXPORTACAO DENO MAXIMO 9.900 TON. DE SOJA -

EXPORT. INDIRETA E 20.000 TONEXPORTACAO DIRETA. ALTERADO PELO TARE NŒ 313/03-GSF,

22/09/03. FICA RENOMEADO O PARAGRAFO UNICO DA CLAUSULA PRIMEIRADESTE TARE,

PASSANDO A SER ¹ 1Œ, BEM COMO ACRESCIDO O ¹ 2Œ šMESMA CLAUSULA, PELA PORTARIA NŒ

01838723017283 BRF S.A. BRF S.A. RIO VERDE GO 00100382001 22/02/2001 T. INDETER ALTERA OS INCISOS CA CLAUSULA SEGUNDA DO TARE N‡ 212/99-GSF.


AUTORIZADA A EFETUAR, NAS REMESSAS DE FERTILIZANTES PARA DEPOSITO EM ARMAZEM

GERAL OU COM DESTINO A OUTRO ESTABELECIMENTO SEU, LOCALIZADOS NO ESTADO DE MATO

GROSSO, A APURA ÞO DO ICMS DEVIDO NESSA OPERA ÞO NO MOMENTO DA SAIDA DO PRODUTO

DE ARMASEM OU DO ESTABELECIMENTO FILIAL, NÞO PODENDO ULTRAPASSAR NO PRAZO DE 120

DIAS CONTADOS DA DATA DA REFERIDA REMESSA.


O VALOR DO CREDITO CONSTANTE DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 0102/94-GSF, FICA

ACRESCIDO EM MAIS R$ 40.516,80 CONDORME ADITIVO N‡ 01.

AUTORIZADA A INCLUIR NO FOMENTAR O ICMS DECORRENTE DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DO

ATIVO DO IMOBILIZADO, BEM COMO DA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MAQUINAS E

EQUIPAMENTOS TAMBEM DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E DE MATˆRIA PRIMA A SER

UTILIZADA NO PROCESSO INDUSTRIAL, DESDE QUE EM DECORRENCIA NAO ULTRAPASSE O VALOR

CONTRATADO COM O AGENTE FINANCEIRO DO PROGRAMA FOMENTAR, E OBSERVADO O

AUTORIZADO CREDITO DO FOMENTAR NO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO ATˆ O VALOR DE R$

5.385.554,14 CONFORME INSTRUMENTO PARTICULAR DE EMPRESTIMO DE 21.11.2000.

AUTORIZADA A INCLUIR O ICMS DECORRENTES DA ENTRADA DE BENS PARA INTEGRAR O ATIVO

00022244000175 COPOCENTRO INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA - RECUPERAC COPOCENTRO ANAPOLIS GO 00100592001 01/02/2001 31/12/2040


FIXO, ORIUNDOS DE OUTROS ESTADOS E/OU DO EXTERIOR, BEM COMO DE INSUMOS E OUTRAS

MATERIA-PRIMAS, TAMBEM IMPORTADAS PARA SEREM UTILIZADAS EM PROCESSO INDUSTRIAL.

AUTORIZADA A EFETUAR ATˆ O 12‡ DIA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NAS SAIDAS DE

PRODUTOR RESULTANTES DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZACAO EM SEU ESTABELECIMENTO.

ALTERADO PELO TARE N‡ 008/13-GSF, DE 31/01/13. ALTERADO PELO TARE N‡ 039/15-GSF,

DE 14/05/15.

33538406000181 PLASTFORM IND.E COM. LTDA PLASTFORM EMBALAGENS GOIANIA GO 00100692001 01/01/2001 31/12/2020

AUTORIZADO CREDITO DO FOMENTAR NO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO ATE O VALOR

R$2.769.876,47 CONFORME INSTRUMENTO PARTICULAR DE EMPRESTIMO DE 29/11/200.

AUTORIZADA A INCLUIR I ICMS DECORRENTES DE ENTRADA DE BENS PARA INTEGRAR O ATIVO

FIXO, ORIUNDOS DE OUTROS ESTADOS E/OU DO EXTERIOR, BEM COMO DE INSUMOS E OUTRAS

MATERIAS-PRIMAS, TAMBEM IMPORTADAS PARA SEREM UTILIZADAS EM PROCESSO INDUSTRIAL.

AUTORIZADA A AEFETUAR ATE 12‡ DIA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE INDUSTRIALIZA AO EM SEU

ESTABELECIMENTO. ALTERADO PELO TARE N‡ 127/10-GSF, DE 17/12/10.

54305743001170 HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA CATALAO GO 00100902001 01/06/1998 T. INDETER

PARA FRUICAO DOS BENEFICIOS DO FOMENTAR NA SAIDA DE VEICULO AUTOMOTOR E DE SUAS

PECAS E PARTES IMPORTADAS DO EXTERIOR PARA COMERCIALIZACAO E AUTORIZA O VALOR DO

CREDITO CONSTANTEDA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 754/98-GSF, FIRMADO EM 30/12/98,

FICA ACRESCIDO EM MAIS R$1.133.816.040,45, QUE FOIOUTORGADO PELO CD/FOMENTAR,

CONFORME RESOLU ÑES N‡S 1560/99E 1571/99, EQUIVALENTE A 1.160.507.717,97 DE UFIR,

CONSIDERADO O VALOR UNITARIO DE R$0,9770 POR UFIR, A EM DECORRENCIA "DA

REFORMULACAO DO PROJETO DE IMPLANTACAO ORIGINAL CONFORMEADITIVO N‡ 01 AO

CONTRATO DE EMPRESTIMO PRIMITIVO FIRMADO COM O BEG S/A EM 14/10/99.


AS DISPOSI ÑES CONTIDAS NO TARE N‡ 022/2000-SRE, SERÞO TAM-BEM UTILIZADAS PELO

ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE NO CCE/GO N‡102928908, ESPECIFICADO NO PREAMBULO

DESTE REGIME.

03420926000558 GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. GLOBAL VILLAGE TELECOM GOIANIA GO 00101342001 18/05/2001 T. INDETER

AUTORIZADA A REALIZAR, PELO SISTEMA ELETR…NICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS,

SIMULTANEAMENTE, A IMPRESSŸO E EMISSŸO DA NOTA FISCAL DE SERVI«O DE

TELECOMUNICA«ŸO - NFST FATURA, EM UMA £NICA VIA, COM NUMERA«ŸO SEQUENCIAL,

ABRANGENDO TODAS AS PRESTA«íES DE SERVI«OES REALIZADAS POR TODOS OS SEUS

ESTABELECIMENTOS SITUADOS NESTE ESTADO E DISPENSADA DA EXIGENCIA DO USO DE

FORMULARIO DE SEGURAN«A ALTERADO PELO TARE N‡ 026/03- FIRMADO EM

00799205000189 FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA FUNAPE GOIANIA GO 00101402001 30/05/2001 T. INDETER

DISPENSADA DA APRESENTACAO ANTECIPADA DE DESPACHO DE RECONHECIMENTO DE ISENCAO

PARA LIBERACAO DOS BENS NA REPARTICAO ALFANDEGARIA PREVISTA NOS ARTS. 6‡, INCISO LXXI,

E 7‡, INCISO II, AMBOS DO ANEXO IX DO RCTE, MEDIANTE UTLIZACAO DE DOCUMENTO

DENOMINADO GUIA PARA LIBERACAO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVACAO DO

RECOLHIMENTO DO ICMS.

02421421002750 INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA INTELIG GOIANIA GO 00101462001 04/06/2001 T. INDETER

AUTORIZADA A REALIZAR, PELO SISTEMA ELETRONICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS,

SIMULTANEAMENTE, A IMPRESSAO E EMISSÞO DA NOTA FISCAL DE SERVI O DE TELECOMUNICA ÞO -

NFST FATURA, EM UMA UNICA VIA, COM NUMERACAO SEQUENCIAL, ABRANGENDO TODAS AS

PRESTA OES DE SERVI OS REALIZADAS POR TODOS OS SEUS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NESTE

ESTADO E DISPENSADA DA EXIG”NCIA DO USODE PAPEL COM DISPOSITIVO DE SEGURAN A, E

OUTROS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A DOCUMENTOS FISCAIS.

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02932074004260 HYPERMARCAS S/A GOIANIA GO 00101572001 01/05/2001 31/12/2020

AUTORIZADO CREDITO DO FOMENTAR NO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO ATE O VALOR DE

R$8.114.201,06, CONFORME INSTRUMENTO PARTICULAR DE EMPRESTIMO 17/04/2001,

AUTORIZADA A INCLUIR O ICMS DECORRENTES DA ENTRADA DE BENS PARA INTEGRAR O SEU

ATIVO FIXO, ORIUNDOS DE OUTROS ESTADOS E/OU DO EXTERIOR, BEM COMO DE INSUMOS E

OUTRAS MATERIAS-PRIMAS, TAMBEM IMPORTADAS PARA SEREM UTILIZADAS EM PROCESSO

INDUSTRIAL. AUTORIZADA A EFETUAR ATˆ O 12‡ DIA O PAGAMENTO DO IMPOSTO

DEVIDO NAS SAIDAS DE PRODUTOR RESULTANTES DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZA AO EM SEU

ESTABELECIMENTO. ALTERADO PELO TARE N‡ 084/09-GSF, FIRMADO EM 10/07/09.


71350797000367 BIBE PRODUTOS INFANTIS LTDA BIBE GOIANIA GO 00101582001 01/05/2001 T. INDETER

AUTORIZADO CREDICO DO FOMENTAR NO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO ATE O VALOR DE

R$4.058.156,77 CONFORME INSTRUMENTO PARTICULAR DE EMPRESTIMO DE 13/12/2000.

AUTORIZADA A INCLUIR O ICMSDECORRENTES DA ENTRADAS DE BENS PARA INTEGRAR O SEU


OUTRAS MATERIAS-PRIMAS, TAMBEM IMPORTADAS PARA SEREM UTILIZADAS EM PROCESSO

INDUSTRIAL. AUTORIZADA A EFETUAR ATˆ O 12‡ DIA O PAGAMENTO DO IMPOSTO

DEVIDO NAS SAIDAS DE PRODUTOR RESULTANTES DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZA AO EM SEU



ACRESCIDO EM MAIS R$16.260.331,64, CONFORME ADITIVO N‡ 01.

AUTORIZADA A INCLUIR NO FOMENTAR O ICMS DECORRENTE DO DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DO

ATIVO IMOBILIZADO, BEM COMO DA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MAQUINAS E EQUIPAMENTO

TAMBEM DESTINADOS AO ATIVO IMOBLIZADO E DE MATˆRIA PRIMA A SER UTILIZADA NO

PROCESSO INDUSTRIAL, DESDE QUE EM DECORRENCIA NÞO ULTRAPASSE O VALOR CONTRATADO

COM O AGENTE FINANCEIRO DO PROGRAMA FOMENTAR, E OBSERVADO O DISPOSTO NA

33337122020233 IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A TEXACO GOIANIA GO 00101732001 06/07/2001 T. INDETER

AUTORIZA A ACORDANTE A REALIZAR PELO SISTEMA ELETRONICO DE PROCESSAMENTO DE

DADOS, SIMULTANEAMENTE, A IMPRESSAO E EMISSAO DA NOTA FISCAL 1 OU 1A A LASER. A

IMPRESSAO E CONDICIONADA A UTILIZA AO DE FORMULARIO DE SEGURAN A QUE DEVERA SER AD-

QUIRIDO EXCLUSIVAMENTE DE FABRICANTE CREDENCIADO JUNTO A COTEPE/ICMS.

01567601000143 UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS UFG GOIANIA GO 00102002001 30/07/2001 T. INDETER

DISPENSADA DA APRESENTACAO ANTECIPADA DE DESPACHO DE RECONHECIMENTO DE ISENCAO

PARA LIBERACAO DOS BENS NA REPARTICAO AL-FANDEGARIA PREVISTA NOS ARTS. 6‡, INCISO LXXI,

E 7‡, INCISO II, AMBOS DO ANEXO IX DO RCTE, MEDIANTE UTILIZA ÞO DE DOCUMENTO

DENOMINADO GUIA PARA LIBERACAO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVACAO DO

RECONHECIMENTO DO ICMS.

AUTORIZADA CREDITO DO FOMENTAR NO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO ATˆ O VALOR DE

00693410000165 CREMMY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MAIONESE CREMY GOIANIA GO 00102032001 06/07/2016 T. INDETER

AUTORIZADA CREDITO DO FOMENTAR NO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO ATˆ O VALOR DE

R$7.727.357,01, CONFORME INSTRUMENTO PARTICULAR DE EMPRESTIMO DE 17/04/2001.

AUTORIZADA A INCLUIR O ICMS DECORRENTES DA ENTRADAS DE BENS PARA INTEGRAR O ATIVO

FIXOORIUNDOS DE OUTROS ESTADOS E/OU DO EXTERIOR, BEM COMO DE INSUMOS E OUTRAS



PRODUTOR RESULTANTES DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZA ÞO EM SEU ESTABELECIMENTO.

02227767000183 EXPRESSO SAO JOSE DO TOCANTINS LTDA EXPRESSO SAO JOSE DO TOCANTINS ANAPOLIS GO 00102072001 01/10/2000 T. INDETER

AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CREDITO FISCAL, EM SUBSTITUICAO AO APROVEITAMENTO DE

QUAISQUER CREDITOS DE ICMS, A IMPORTACIA EQUIVALENTE A APLICACAO DOS PERCENTUAIS

DE 4% NA PRESTACAO SUJEITA A ALIQUOTA DE 12% E 9% NA PRESTACAO SUJEITA A ALIQUOTA DE

42179671000101 DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RIO DE JANEIRO RJ 00200152001 02/08/2001 T. INDETER

SUBSTITUTA TRIBUTARIA, ASSUMINDO TOTAL RESPONSABILIDADE PELARETENCAO, APURACAOE

PAGAMENTO AO ESTADO DE GOIAS, DO ICMS DEVIDO PELAS OPERACOES POSTERIORES,

ESPECIALMENTE DO DEVIDO POR SEUS REVENDEDORES AMBULANTES AUTONOMOS,

RELATIVAMENTE AS OPERACOES COMERCIAIS POR ELES PRATICADAS COM AS MERCADORIAS

RLEMETIDAS PELA ACORDANTE NOS TERMOS DESTE REGIME.SOMANDOSE O IPI, FRETE E TODAS

AS DEMAIS DESPESAS DEBITADAS AO REVENDEDOR, ACRESCIDO-SE RESULTANTE DA APLICACAP

SOBRE O TOTAL OBTIDO, O PERCENTUAL NÞO INFERIOR A 50%.

02991389000100 SAUDE INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERALE SERVIC SAUDE IND E COM DE AGUA MINERAL HIDROLANDIA GO 00102162001 01/07/2001 T. INDETER

AUTORIZADO CREDITO DO FOMENTAR NO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO ATˆ O VALOR DE



FIXO,ORIUNDOS DE OUTROS ESTADOS E/OU DO EXTERIOR, BEM COMO DE INSUMOS E OUTRAS



PRODUTOR RESULTANTES DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZA ÞO EM SEU ESTABELECIMENTO.

24840969000309 VPM VIDROS PLANOS E MOVEIS LTDA VPM VIDROS PLANOS E MOVEIS LTDA GOIANIA GO 00102172001 01/07/2001 31/12/2040

AUTORIZADO CREDITO DO FOMENTAR NO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO ATˆ O VALOR DE



FIXO,ORIUNDOS DE OUTROS ESTADOS E/OU DO EXTERIOR, BEM COMO DE INSUMOS E OUTRAS



PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZA ÞO EM SEU ESTABELECIMENTO.



O CREDITO CONSTANTE DO CAPUT DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡079/92-GSF, FICA

ACRESCIDO EM MAIS R$10.339.914,81, CONFORME ESCRITURA PUBLICA DE ATIVO DE RATIFICA ÞO

A INSTRUMENTO PUBLICO, FIRMADO EM 11/02/2000, PROTOCOLADO SOB O N‡ 210720.

61116331004254 VIGOR ALIMENTOS S.A. VIGOR ALIMENTOS S.A. ANAPOLIS GO 00102392001 01/07/2001 T. INDETER

AUTORIZA A UTILIZA«ŸO DOS BENEF¥CIOS DO FOMENTAR NO RECOLHIMENTO POR ELA DEVIDO

AT© O VALOR DE R$127.380.661,67(CENTO E VINTE E SETE MILHíES, TREZENTOS E OITENTA MIL,

SEISCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). AUTORIZA TAMB©M A

INCLUSŸO NO FENEF¥CIO DO ICMS DECORRENTE DE ENTRADAS DE BENS PARA INTEGRAR O SEU


OUTRAS MAT©RIAS-PRIMAS, TAMB©M IMPORTADAS PARA SEREM UTILIZADAS EM PROCESSO

INDUSTRIAL. ALTERACOES FEITA PELO TARE N‡098/03-GSF, FIRMADO EM

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50221019001027 BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A GOIANIA GO 00102552001 06/08/2001 T. INDETER

CREDITO ESPECIAL PARA INVESTIMENTO, DESTINADO A IMPLANTACAO DE UM COMPLEXO

INDUSTRIAL NO VALOR DE R$ 20.000.000,00. A ACORDANTE ADOTARÝ, PARA EFEITO DE BASE DE

CALCULO DO ICMS, NA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PELAS OPERACOES INTERNAS SUBSEQUENTES

COM CERVEJA, REFRIGERANTES, CHOPES E ÝGUA MINERAL OU POTÝ-VEL RECEBIDOS EM

TRANSFERENCIA DE SUA UNIDADE INDUSTRIAL. FICAM REVOGADOS PELA PORTARIA N‡ 193/05-

GSF, DE 11 DE AGOSTODE 2005, AS CLAUSULAS PRIMEIRA E QUARTA E O INCISO I DA CLAUSULA

02635522000195 JALLES MACHADO S.A. FAZ.SAO PEDRO GOIANESIA GO 00102772001 25/09/2001 T. INDETER

AUTORIZA A ACORDANTE A UTILIZAR OS BENEFICIOS DO FOMENTAR OUTORGADOS A EMPRESA

SOLO FERTILIZANTES E MINERAIS LTDA EM DECORRENCIA DA INCORPORA ÞO. FICA ACRESCIDO AO

CRˆDITO CONSTAN-TE DO CAPUT DA CLÝUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 055/92-GSF NO VALOR R$

10.108.410,09. ALTERADO PELO TARE N‡ 252/02-GSF, FIRMADO EM 30/12/02,

FICACORRIGIDO O VALOR DO CREDITO DA CLÝUSULA SEGUNDA PARA R$...12.487.395,68.


AUTORIZADO CREDITO DO FOMENTAR NO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVI-DO ATE O VALOR DE

R$682.452.279,18, CONFORME INSTRUMENTO PARTICULAR DE EMPRESTIMO DE 04/03/1998 E

27/08/98, VALOR ACRES-CIDO EM MAIS R$ 285.314.813,67. AUTORIZADA A INCLUIR O ICMS

DECORRENTES DA ENTRADA DE BENS PARA INTEGRAR O ATIVO FIXO, ORIUNDOS DE OUTROS

ESTADOS E/OU DO EXTERIOR, BEM COMO DE IN-SUMOS E OUTRAS MATERIA-PRIMAS, TAMBEM

IMPORTADAS PARA SEREM UTILIZADAS EM PROCESSO INDUSTRIAL. AUTORIZADA A

EFETUAR ATE O 12‡ DIA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NAS SAIDAS DE PRODUTOR

RESULTANTES DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZA ÞO EM SEU ESTABELECIMENTO.




ACRESCIDOS OS VALORES EM MAIS R$13.471.448,28, CONFORME ADITIVO 02, FIRMADO EM

12/07/1999 E R$.........45618354,68 CONFORME ADITIVO N‡ 03, FIRMADO EM 02/05/2001.

01652197000106 BRASIL VERDE AGROINDUSTRIAS LTDA BRASIL VERDE IPAMERI GO 00103072001 01/09/2001 T. INDETER

AUTORIZADO CREDITO DO FOMENTAR NO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVI-DO ATE O VALOR DE R$

31.025.198,77. CONFORME INSTRUMENTO PARTICULAR DE EMPRESTIMO E SEU ATITIVO 01 EM

15/02/00 E 04/07/01. AUTORIZADA A INCLUIR O ICMS DECORRENTES DA ENTRADA DE BE-NS PARA

INTEGRAR O ATIVO FIXO, ORIUNDOS DE OUTROS ESTADOS E/OU DO EXTERIOR, BEM COMO DE

INSUMOS E OUTRAS MATERIAS-PRIMAS, TAMBEM IMPORTADAS PARA SEREM UTILIZADAS EM

PROCESSO INDUSTRIAL. AUTORIZADA A EFETUAR ATˆ O 12‡ DIA O PAGAMENTO DO IM-POSTO

DEVIDO NAS SAIDAS DE PRODUTOR RESULTANTES DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZA ÞO EM SEU

ESTABELECIMENTO.

SUBST. TRIB. PELAS OPERA AO INTERNA ANTERIOR DE AQUISI ÞO DE LENHA DIRETAMENTE DO

ESTABELECIMENTO PRODUTOR, RESPONSABILIZANDO-SE PELA APURA ÞO E PAGAMENTO DO

02892438001986 CARAMURU ALIMENTOS S/A CARAMURU PORTELANDIA GO 00103152001 19/10/2001 T. INDETER

ESTABELECIMENTO PRODUTOR, RESPONSABILIZANDO-SE PELA APURA ÞO E PAGAMENTO DO

ICMS, E ATE 5‡ DIA UTIL DO ME”S SUBSEQUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE

APURA ÞO._ALTERADO PELO TARE N‡ 129/03-GSF DE 18/06/03, APLICAM-SE AOS

ESTABELECIMENTOS DA ACORDANTE LOCALIZADOS NESTE ESTA-DO.

61099834001405 ARTHUR LUNDGREN TECIDOS SA CASAS PERNAMBUCANAS CASAS PERNAMBUCANAS GOIANIA GO 00103222001 01/11/2001 T. INDETER

AUTORIZADO A PROCEDER A OPERA AO "NAO FISCAL" NO EQUIPAMENTOEMISSOR DE CUPOM

FISCAL-ECF, PARA DOCUMENTAR AS ENTRADAS DE MERCADORIAS, ANTERIORMENTE VENDIDAS,

QUANDO, NAS OPERA OES DE "TROCA", "DEVOLU ÞO" OU DE CUMPRIMENTO DE "GARANTIAS"

DEPRODUTOS; MEDIANTE APRESENTA ÞO DO CUPOM FISCAL DA VENDA ORIGINAL EMITIDO PELO

ECP. ALTERADO PELO TARE NŒ 160/07-GSF, DE 27/08/07, ESTENDE

SEUSPROCEDIMENTOS PARA OUTRO ESTABELECIMENTO EA EMPRESA. ALTERADO PELO TARE

NŒ 046/08-GAF. DE 30/05/08. ALTERADO PELO TARE N‡ 083/11-GSF, FIRMADO EM

01926741000160 RECICLAR RECICLAGEM DE MATERIAIS LTDA APARECIDA DE GOIANIA GO 00103412001 01/11/2001 31/12/2016

AUTORIZADO CREDITO DO PRODUZIR NO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVI-DO A MEDIA ATE O

VALOR DE R$ 7.367.136,16, CONFORME INSTRU-MENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE

EMPRESTIMO EM 20 DE AGOSTO DE 2001. AUTORIZADA A EFETUAR ATˆ O 12‡ DIA O PAGAMENTO

DOIMPOSTO DEVIDO NAS SAIDAS DE PRODUTOR RESULTANTES DO PROCES-SO DE

INDUSTRIALIZA ÞO EM SEU ESTABELECIMENTO. ALTERADO PELO TARE N‡ 006/10-GSF,

50290329002903 GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO S/A GRANOL SAO SIMAO GO 00103602001 08/11/2001 T. INDETER

CREDITO ESPECIAL PARA INVESTIMENTO, DESTINADO A IMPLANTA ÞO DE COMPLEXO INDUSTRIAL

DE SUA PROPRIEDADE NESTE ESTADO, PARA PROCESSAMENTO DE SOJA COM PRODU ÞO DE äLEO,

FARELO E INSUMOPARA A PRODU ÞO DE BIO-DIESEL COMBUSTIVEL NO DISTRITO AGRO-

INDUSTRIAL DE SÞO SIMÞO, A SOMA DE TODOS OS DEPOSITOS EFETUADOS ATINGIR O LIMITE R$

25.0000.000,00. ALTERADO PELO TAREN‡ 173/02-GSF, DE 27/09/02 - ALTERADO PELO TARE N‡

041/06-GSF, DE 31/3/06. ALTERADO PELO TARE 115/07-GSF, DE 21/06/07. ALTERADO PELO TARE

N‡ 052/09-GSF, DE 24/04/09. ALTERADO PELOTARE N‡ 139/10-GSF, FIRMADO EM 28/12/10.

37844479000152 BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA BIOLINE FIOS CIRURGICOS ANAPOLIS GO 00103302001 09/11/2001 T. INDETER

FICA ACORDANTE AUTORIZADA, NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE IN-SUMOS E OUTRAS

MATERIAS PRIMAS PARA SEREM UTILIZADAS EM PROCESSO INDUSTRIAL, A EFETUAR O

LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERACAO, NO LIVRO REGISTRO DE APURA AO DO

ICMS, NA COLUNA OUTROS DEBITOS E A PROCEDER MENSALMENTE A APURA ÞO DOMESMO.

04301884000175 AUROBINDO PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LIMITADA AUROBINDO PHARMA DO BRASIL ANAPOLIS GO 00103422001 12/12/2001 T. INDETER

CREDITO ESPECIAL PARA INVESTIMENTO, DESTINADO A IMPLANTACAO DE COMPLEXO

INDUSTRIAL NO VALOR DE ATE R$ 10.000.000,00,DIS-POE SOBRE A APURACAO DO ICMS DEVIDO

NA IMPORTA AO DO EXTERI-OR DE MATERIA-PRIMA, INSUMOS, MATERIAIS DE EMBALAGENS, MER-

CADORIAS PARA COMERCIALIZA ÞO E BENS PARA O ATIVO, BEM COMO SOBRE O CREDITO

OUTORGADO NAS OPERA OES INTERESTADUAIS. ALTERADO PELO TARE N‡ 202/06-GSF, DE

21/08/06. FICA PRORROGADO PELO TARE NŒ 222/07-GSF, POR MAIS DE 12 ME-SES

CONTADOS A PARTIR DE 28/12/07 O PRAZO DE FRUICAO DO CRE-DITO ESPECIAL DE

02709449000906 PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO TRANSPETRO SENADOR CANEDO GO 00103502001 26/12/2001 T. INDETER

AUTORIZADA O DOCUMENTO DENOMINADO CONHECIMENTO DE TRANSPORTEDUTOVIARIO-CTD,

PELO SISTEMA ELETRONICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS NAS PRESTA OES INTERNAS DE

SERVI O DE TRANSPORTE DEPETROLEO DERIVADOS DE PETROLEO, GAS NATURAL, ÝLCOOIS

CARBU-RANTES E OUTROS PRODUTOS A GRANEL.

67620377000467 MINERVA S.A PALMEIRAS DE GOIAS GO 00100092002 17/09/2001 T. INDETER REVIGORA O TARE 203/00-GSF C/ EFEITO RETROATIVO A 17/09/01.


O VALOR DO CRˆDITO CONSTANTE DO CAPUT DA CLÝUSULA 1— DO TAREN‡ 027/92-GSF, FIRMADO

EM 22/05/92, MODIFICADO PELA CLÝUSULA1— DO SEU ADITIVO EM 30/12/92. FICA REDUZIDO EM

R$7.256.828,80 E ACRESCIDO EM MAIS R$ 25.833.075,45.

ALTERA A CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 282/99-GSF, FIRMADO EM 13/09/1999, FICA

01433570000138 COOPERBOI COOP DOS PROD AGROP DE GOIAS LTDA COOPERBOI SENADOR CANEDO GO 00100232002 11/03/2002 T. INDETER

ALTERA A CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 282/99-GSF, FIRMADO EM 13/09/1999, FICA

DISPENSADO DA EMISSÞO DO SELO DE TRßNSITO.

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04232437000101 PONTES INDUSTRIA METALURGICA EIRELI PONTES CONSTRUTIVOS METALICOS ANAPOLIS GO 00100372002 01/02/2002 31/01/2017

AUTORIZADO CREDITO DO PRODUZIR NO RECOLHIMENTO DO ICMS PORELA DEVIDO ATˆ O VALOR

DE R$ 2.143.640,00, CONFORME INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE EMPRESTIMO, EM

05/10/01. AUTO-RIZADA A EFETUAR ATˆ O 12‡ DIA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDONAS

SAIDAS DE PRODUTOR RESULTANTES DO PROCESSO DE INDUSTRIA-LIZA ÞO EM SEU

ESTABELECIMENTO. ALTERA ÑES FEITA PELO TARE N‡ 0013/09-GSF, FIRMADO EM

03005123000103 NOVA ROCHA INDUSTRIA DE TINTAS LTDA TINTAS LEINERTEX APARECIDA DE GOIANIA GO 00100382002 01/02/2002 31/12/2020

AUTORIZADO O CREDITO DO PRODUZIR NO RECOLHIMENTO DO ICMS PORELA DEVIDO E

EXCEDENTE A MEDIA ATˆ O VALOR DE R$3.743.858,54CONFORME INSTRUMENTO PARTICULAR DE

CONTRATO DE EMPRESTIMO FIRMADO COM A AGENCIA DE FOMENTO DE GOIÝS S/A EM

26/09/01. AUTORIZADA A EFETUAR ATˆ O 12‡ DIA DO PAGAMENTO IMPOSTO APU-RADO EM

REGIME NORMAL E EXCEDENTE A MEDIA DEVIDO PELAS SAIDAS DE PRODUTOS RESULTANTES DO

PROCESSO DE INDUSTRIALIZA ÞO DESEU ESTABELECIMENTO. ALTERADO

PELO TARE N‡ 253/06-GSF, DE 27/09/06. ALTERADO PELO TARE NŒ 200/07-GSF, DE

20/11/07. ALTERADO PELO TARE N‡ 176/14-GSF, DE 12/08/14, FOI ACRESCIDOUM

00331788003649 AIR LIQUIDE BRASIL LTDA AIR LIQUIDE APARECIDA DE GOIANIA GO 00200082002 17/04/2002 T. INDETER

AUTORIZA A ACORDANTE EMITIR NOTAS FISCAIS EM OPERA ÑES IN-TERNAS FORA DO

ESTABELECIMENTO POR MEIO DE VE²CULO, ATRAVˆS DE EQUIPAMENTO ELETR…NICO DE

PROCESSAMENTO DE DADOS O COLE-TOR DE DADOS, ACOPLADO A UMA IMPRESSORA MATRICIAL

OS PORTÝ-TIL, O N‡ E SˆRIE DO DOCUMENTO DO DOCUMENTO SERÞO IMPRESSOS PELO PROPRIO

EQUIPAMENTO.OS FORMULARIOS PARA EMISSÞO DE DOCUMENTOS FISCAIS SERÞO IMPRESSOS

COM NUMERA ÞO UNICA. OS DOCU-MENTOS FISCAIS EMITIDOS DE ACORDO COM ESTE TARE DEVE

CONTER A OBS.: EMITIDO CONFORME N‡ 008/02-SRE.


AUTORIZADO CREDITO DO PRODUZIR NO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVI-DO PELAS SAIDAS DE

PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO DE IN-DUSTRIALIZA ÞO DE SEU ESTABELECIMENTO

ESPECIFICO NO PREßMBU-LO DESTE TARE, ATˆ O VALOR DE R$ 10.756.428,00, CONFORME

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE EMPRESTIMO DE 18 DE JANEIRO DE 2002.


PRODUTOS RESULTANTES DO PRO-CESSO DE INDUSTRIALIZA ÞO EM SEU ESTABELECIMENTO.

ALTERADO PELO TARE N‡ 226/06-GSF, DE 05/09/06, ALTERA O VA-LOR DO CREDITO PARA

54083035004239 PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA PROCOMP GOIANIA GO 00100522002 03/05/2002 T. INDETER

A ACORDANTE COMPROMETE-SE A APURAR ANTECIPADAMENTE O ICMS INCIDENTE NO

FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM PRESTA ÑES DE SERVI OS DE MANUTEN ÞO E ASSISTENCIA

TˆCNICA DE MÝQUINA E EQUI-PAMENTOS ELETRONICOS.

O VALOR DO CREDITO CONSTANTE DO CAPUT DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 005/92-GSF,

FIRMADO EM 21/02/1992, FICA ACRESCIDOEM MAIS: I- CR$ 1.230.188.277.732,96, CONFORME

ADITIVO N‡01 AO CONTRATO DE EMPRESTIMO ORIGINAL, FIRMADO EM 25/05/93. II - R$


ADITIVO N‡01 AO CONTRATO DE EMPRESTIMO ORIGINAL, FIRMADO EM 25/05/93. II - R$

58.374.415,95, CONFORME ADITIVO N‡ 02 AO CONTRATO DE EMPRESTIMO ORIGINAL, FIRMADO

EM 11/11/98. III - R$ 107.937.384,63,CONFORME ADITIVO N‡ 03 AO CONTRATO DE

EMPRESTIMO ORIGINAL, FIRMADO EM 19/10/2000.

34274233038339 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A NIQUELANDIA GO 00100562002 09/05/2002 T. INDETER

AUTORIZADA A EMITIR O DOCUMENTO DENOMINADO "ORDEM DE CARRE-GAMENTO DE

PRODUTO-OCP", PELO SISTEMA ELETRONICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS, EM SUBSTITUI ÞO

TEMPORÝRIA A NOTA FISCAL MO-DELO 1 OU 1-A, QUANDO DA ENTREGA DE äLEO DIESEL E

LUBRIFICANTE REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELO ESTABELECIMENTO ESPECIFICA-DO NO

PREAMBULO DESTE REGIME ESPECIAL E DIRETAMENTE A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAIS E/OU

COMERCIAIS PARA CONSUMO INTERNO E/OU ABASTECIMENTO DE VE²CULOS QUE LHE PRESTEM

76535764032851 OI S.A. OI GOIANIA GO 00100652002 21/05/2002 T. INDETER

AUTORIZA A ACORDANTE A REALIZAR PELO SISTEMA ELETRONICO DEPROCESSAMENTO DE

DADOS, SIMULTANEAMENTE, A IMPRESSÞO E EMIS-SÞO DA NOTA FISCAL 1 OU 1-A. A IMPRESSÞO

E CONDICIONADA AUTILIZA ÞO DE FORMULARIO DE SEGURAN A QUE DEVERA SER ADQUIRIDO

EXCLUSIVAMENTE DE FABRICANTE CREDENCIADO JUNTO A COTEPE-ICMS._ALTERADO PELO TARE

N‡ 093/02-GSF, DE 10/07/02.

03225355000177 LOURENCO & LOURENCO LTDA BISCOITOS CASEIROS DIMINAS BELA VISTA DE GOIAS GO 00100732002 01/05/2002 30/04/2017

AUTORIZADO CREDITO DO PRODUZIR NO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVI-DO E EXCEDENTE A

MEDIA ATˆ O VALOR DE R$334.432,44, CONFORMEINSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE

EMPRESTIMO FIRMADO COMA AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A, EM 04/04/02.

AUTORIZADAA EFETUAR ATˆ O 12‡ DIA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NASSAIDAS DE

PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZA- AO EM SEU ESTABELECIMENTO.

ALTERADO O VALOR DO PRODUZIR PELO TARE NŒ 216/07-GSF, FIRMA-DO EM 17/12/07.

ALTERADO O VALOR DO BENEFICIO PELO TARE N‡ 090/09-GSF, FIRMADO EM 28/07/09.

04376121000193 GENIX IND FARMACEUTICA LTDA GENIX ANAPOLIS GO 00100802002 01/06/2002 31/12/2040

AUTORIZADO CREDITO DO PRODUZIR NO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVI-DO ATE O VALOR DE R$

118.229.469,06, CONFORME INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE EMPRESTIMO

FIRMADO COM A AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A, EM 26/03/02. AUTORIZADA A

EFETUARATˆ O 12‡ DIA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NAS SAIDAS DEPRODUTOS

RESULTANTES DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZA ÞO EM SEUESTABELECIMENTO.


02909703000162 LAJES SANTA INES ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO L LAJES SANTA INES APARECIDA DE GOIANIA GO 00100852002 01/06/2002 31/05/2017

AUTORIZADO CREDITO DO PRODUZIR NO RECOLHIMENTO POR ELA DEVI-DO E EXCEDENTE š

MˆDIA ATˆ O VALOR DE R$ 1.673.805,77, CON-FORME INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO

DE EMPRESTIMO FIR-MADO COM A AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A, 26/09/01. AUTO-RIDA

A EFETUAR ATE O 12‡ DIA O PAGAMENTO DO IMPOSTO NAS SAI-DAS DE PRODUTOS RESULTANTES

DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZA ÞO EM SEU ESTABELECIMENTO. ALTERADO

PELO TARE N‡ 144/09-GSF. ALTERADO PELO TARE N‡ 187/13-GSF, DE 11/11/13.


A CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 065/02-GSF, PASSA VIGORAR COM A SEGUINTE REDA í:

AUTORIZADA A REALIZAR, PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS

SIMULTANEAMENTE A IMPRES-SÞO E EMISSÞO DE NOTA FISCAL, MOD. 1 OU 1-A EDA NOTA

FISCAL DE SERVI O COMUNICAÞO, MODELO 21.

02916265000593 JBS S.A FRIBOI GOIANIA GO 00101032002 16/07/2002 T. INDETER

FICA ATRIBUIDA A ACORDANTE NAS OPERA ÑES INTERNAS DE AQUISI- ÞO DE GADO BOVINO VIVO

REALIZADAS DIRETAMENTE DE PRODUTORESGOIANO E EXCLUSIVAMENTE PELO ESTABELECIMENO

ACIMA IDENTIFICADO A CONDI ÞO DE SUBSTITUTA TRIBUTÝRIA PELA OPERA ÞO ANTE-RIOR. ATˆ O

LIMITE DE 3.000 CABE AS MENSAIS. ALTERADO PELO TARE N‡ 178/02-GSF, FIRMADO EM

04/10/02 02916265000593 JBS S.A FRIBOI GOIANIA GO 00101032002 16/07/2002 T. INDETER 04/10/02

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04712017000122 CEREAL OURO AGRICOLA LTDA CEREAL OURO AGRICOLA RIO VERDE GO 00101062002 01/07/2002 T. INDETER

FICA AUTORIZADA A APURAR O IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUI ÞO TRIBUTÝRIA PELA OPERA ÞO

ANTERIOR DE AQUISI ÞO DE SOJA EM ESTADO NATURA, BATIDA, EM VAGEM OU EM GRAO,

EFETUADA DIRETAMENTE DO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR AGROPECUARIO. E

AUTORIZADOCREDITO DO PRODUZIR NO RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDOATE O

VALOR R$ 4.742.956,20, CONFORME INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE EMPRESTIMO

FIRMADO COM A AG.DE FOMENTO DEGOIAS S/A, EM 17/04/02. AUTORIZADA A EFETUAR ATˆ O

12‡DIA OPAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELAS SAIDAS DE PRODUTOS RESUL-TANTES DO

PROCESSO DE INDUSTRIALIZA ÞO DE SEU ESTABELECIMEN-TO.

79655916002850 CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS SA CECRISA ANAPOLIS GO 00101082002 19/03/1999 T. INDETER

DE CONFORMIDADE COM A ¹ 1— DO ADITIVO N‡ 02 AO CONTRATO DEEMPRESTIMO ORIGINAL,

FIRMADO EM 19/03/99, O CREDITO CONCEDI-DO A EMPRESA CEMINA S/A, DESTINADO A SUA

UNIDADE INDUSTRIAL LOCALIZADO EM ANAPOLIS ATRAVES DA ¹ 1— DO TARE N‡ 251/96-GSFNO

VALOR DE R$ 30.919.810,08, REDUZIDO EM R$ 9.494.666,53, CONFORME ADITIVO N‡ 01,

PERFANZENDO PORTANTO O MONTANTE DE R$21.425.143,55, FICA TRANSFERIDO PARA A

EMPRESA CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S/A, A QUAL ASSUME TODAS AS OBRIGA ÑES

PACTUADAS NO ORIGINAL E NOS ADITIVOS N‡S 01 E 02. AUTORIZADO AEFETUAR ATˆ O 12‡ DIA DO

PAGAMENTO DO IMPOSTO APURADO EM RE-GIME NORMAL E EXCENDENTE A MEDIA DEVIDO

PELAS PRODUTOS DE INDUSTRIALIZA ÞO DE SEU ESTABELECIMENTO. ALGUMAS ALTERACOES FEITA

02242139000843 CISAGAS COMERCIO E TRANSPORTADORA DE GAS LTDA -EM CISAGAS GOIANIA GO 00101132002 24/07/2002 T. INDETER

AUTORIZADA A EMITIR O DOCUMENTO DENOMINADO NOTA DE ENTREGA EM SUBSTITUI ÞO

TEMPORÝRIA A NOTA FISCAL PRäPRIA QUANDO DAENTREGA DE PRODUTOS DE SUA

COMERCIALIZA ÞO A SEUS CLIENTESLOCALIZADOS NESTE ESTADO.

36858520000187 GRAVIA ESQUALITY INDUSTRIA METALURGICA LTDA ANAPOLIS GO 00101152002 01/08/2002 T. INDETER

AUTORIZA A ACORDANTE A REALIZAR PELO SISTEMA DE PROCESSAMEN-TO ELETRONICO DE

DADOS, SIMULTANEAMENTE, A IMPRESSÞO E EMIS-SÞO DA NOTA FISCAL MODELO 1 OU 1-A. A

IMPRESSÞO ˆ CONDICIONADA A UTILIZA ÞO DE FORMULARIO DE SEGURAN A DE DEVERA SER AD-

QUIRIDO EXCLUSIVAMENTE DE FABRICANTE CREDENCIAO JUNTO A CO-TEPE-ICMS.


FICA AUTORIZADA NA OPERA ÞO DE VENDA DE GÝS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) DA EMPRESA

AGIP DO BRASIL S/A PARA ACORDANTE COM ARMAZENAGEM EM TANQUES NAS DEPENDENCIAS

DO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE PARA POSTERIOR ENTREGA AOS SEUS PARCEIROS-

INTEGRADOS A ADO ÞO DOS PROCEDIMENTOS CONSTANTES DESTE REGIMEESPECIAL. A EMPRESA

AGIP DO BRASIL S/A DEVERÝ CONSTAR NA NO-TA FISCAL DE VENDA, EMITIDA EM NOME DA

ACORDANTE OU EM ROMA-NEIO ANEXO, RELA ÞO COM O NOME E ENDERE O DOS PRODUTORES

ON-DE SERÞO EFETUADAS A ENTREGA DO PRODUTO.NO MOMENTO DA ENTRE-GA DO PRODUTO

A EMPRESA (AGIP) EMITIRA O DOCUMENTO DENOMINA-DO RECIBO DE ENTREGA._ALTERADO

PELO TARE N‡146/06-GSF, FIRMADO EM 21/07/06.01838723017283 BRF S.A. BRF S.A. RIO VERDE GO 00101252002 09/08/2002 T. INDETER PELO TARE N‡146/06-GSF, FIRMADO EM 21/07/06.


A ACORDANTE ASSUME A CONDI ÞO DE SUBSTITUTA TRIBUTÝRIA NASOPERA ÑES INTERNAS

SUBSEQUENTES COM AS MERCADORIAS DENOMINA-DAS AUTOPE AS CONSTANTES DO ITEM VI DO

APENDICE I DO ANEXO VIII DO REFERIDO DECRETO, RESPONSABILIZANDO-SE PELA

RETEN ÞOAPURA ÞO E PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO AS MESMAS QUANDO DAS SAIDAS

DESTAS DE SEU ESTABELECIMENTO, FICANDO AUTORIZADA ARECEBER AS REFERIDAS

MERCADORIAS, ADQUIRIDAS NESTE ESTADO, EM OUTRA UNIDADE DA FEDERA ÞO OU DO

EXTERIOR, SEM PREVIA RETEN ÞO DO IMPOSTO PELO REMETENTE OU PELAS UNIDADES FAZENDA-

RIAS, E DÝ OUTRAS PROVIDENCIAS._OBS: FICAM REVOGADAS AS CLAUSULAS PRIMEIRA, SEGUNDA

E TERCEIRA DESTE TARE PELA PORTARIA N‡ 372/08-GSF, COM EFEITO RETROATIVO A 01/09/2007.

60498706013992 CARGILL AGRICOLA S/A CARGILL RIO VERDE GO 00101292002 01/09/2002 T. INDETER

CREDITO ESPECIAL DE INVESTIMENTO, NO VALOR DE R$ 26.000.000,00, DESTINADO A

IMPLANTA ÞO DE UM COMPLEXO INDUSTRIAL DE SUAPROPRIEDADE NESTE ESTADO E DE SUA

ESTRUTURA DE APOIO PARAARMAZENAGEM EM ÝREA CONT²NUA A ESTE, PARA

PROCESSAMENTO DESOJA.A REMESSA COMERCIAL EXPORTADORA, INCLUSIVE TRADINGS, PARA

ARMAZEM ALFANDEGADO E ENTREPOSTO ADUANEIRO, COM FIM ESPE-CIFICO DE EXPORTA ÞO. A

AQUISICAO DE SOJA COMO SUBST. TRIBU-TARIO PELA OPER. ANTERIOR ATE 1.000,00 TONEL.

REVOGADAS ASCLAUSULAS 1— A 4— E 12— PELA PORT. NŒ183/05-GSF, DE 28/7/05.ALTERADO

PELO TARE NŒ116/06-GSF,DE 28/06/06. FICAM ALTERADASAS CLAUSULAS SETIMA E NONA DESTE

71673990000177 NATURA COSMETICOS S/A NATURA SAO PAULO SP 00200142002 27/08/2002 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTÝRIA, ASSUMINDO TOTAL RESPONSABILIDADE

PELA RETEN ÞO, APURA ÞO E PAGAMENTO AOESTADO DE GOIAS, DO ICMS DEVIDO PELAS

OPERA ÑES POSTERIORES,ESPECIALMENTE DO DEVIDO POR SEUS REVENDEDORES AMBULANTES

AU-TONOMOS. ALTERADO PELO TARE 001-070/04-GSF, DE 13/07/04. EFICA REVOGADO O ¹1‡ DA

CLAUSULA SEGUNDA DESTE TERMO DE ACOR-DO.FICA ACRESCIDO PELA PORTARIA N‡ 260/14-GSF,

DE 15/12/14 O¹3‡ š CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE. FICA ACRESCIDO PELA

PORTARIA N‡ 260/14-GSF, DE 18/12/14, O ¹3‡ š CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE. FICA ALTERADO

PELA PORTA-RIA N‡ 134/16-GSF, DE 09/06/16, A CLAUSULA SEGUNDA DESTE TA-RE._FICA

ALTERADO PELA PORTARIA N‡ 233/16-GSF, A CLAUSULA SEGUNDA DESTE TARE.


O VALOR DO CREDITO DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡206///-GSFALTERADO PELOS ADITIVOS

FIRMADOS EM 14/12/92 E 16/11/93, FI-CA ACRESCIDO EM R$ 15.329.580,24, CONFORME ADITIVO

N‡ 03 AOCONTRATO DE EMPRESTIMO, FIRMADO COM O BEG, EM 19/01/1999.

05035244000123 SUN FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA SUN PHARMA GOIANIA GO 00101622002 01/08/2002 31/07/2017

AUTORIZADO O CREDITO DO PRODUZIR NO RECOLHIMENTO DO ICMS PORELA DEVIDO ATˆ O

VALOR DE R$ 11.475.070,06, CONFORME INSTRU-MENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE

EMPRESTIMO FIRMADO COM AAGENCIA DE FOMENTO DE GOIÝS S/A, DE 15/08/02.

AUTORIZADA AEFETUAR ATÔ 12‡ DIA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO APURADO EM RE-GIME

NORMAL E EXCEDENTE A MEDIDA DEVIDO PELA SAIDAS DE PRO-DUTOS RESULTANTES DO

PROCESSO DE INDUSTRIALIZA ÞO DE SEU ES-TABELECIMENTO. ALTERADO

PELO TARE N‡ 123/08-GSF, FIRMADO EM 17/10/08. ALTERADO PELO TARE N‡ 095/10-GSF.

AUTORIZADA A RECEBER MERCADORIAS CONSTANTES DO APENDICE I DOANEXO VIII DO RCTE,

ADQUIRIDAS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERA ÞOPARA USO OU CONSUMO, SEM A PREVIA

RETEN ÞO DO ICMS CORRESPONDENTE AO DIFERENCIAL DE AL²QUOTA NOS POSTOS FISCAIS DE

DIVI-SA INTERESTADUAL. O ICMS DEVE SER APURADO MENSALMENTE E PAGOATˆ O 5‡ DIA UTIL

DO MES SEGUINTE E AUTORIZA O RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DE BENS DO

ATIVO IMOBILIZADO EM48 PARCELAS MENSAIS E IGUAIS E SUCESSIVAS.__A CLAUSULA SEGUNDA

50221019001370 BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A ALEXANIA GO 00101652002 01/07/2002 T. INDETER

ATIVO IMOBILIZADO EM48 PARCELAS MENSAIS E IGUAIS E SUCESSIVAS.__A CLAUSULA SEGUNDA

DESTE TARE FOI REVOGADA PELA PORTARIA 515/08-GSF, COM VI-G”NCIA A PARTIR DE

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1 - ALTERA O TARE N‡ 360/01-GSF, PASSANDO O VALOR DO CREDITOESPECIAL PARA

INVESTIMENTO PARA R$41.650.000,00 E A FASEPRˆ-OPERACIONAL DE 3 PARA 4 ANOS.

2 - DISPÑE SOBRE A REMESSA DE FARELO DE SOJA PARA ARMAZEM ALFANDEGGADO OU

ENTREPOSTO ADUANEIRO, PARA FORMA ÞO DE LOTES EPARA EMPRESA COMERCIAL

EXPORTADORA, INCLUSIVE TRADINGS OUOUTRO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE, COM O

02916265000593 JBS S.A FRIBOI GOIANIA GO 00101782002 04/10/2002 T. INDETER ALTERA ÞO NAS CLA§SULAS TERCEIRA E QUARTA DO TARE N‡ 103/02-GSF, FIRMADO EM 16/07/02.


O VALOR DO CREDITO CONSTANTE DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡053/96-GSF, FIRMADO EM

19/04/96, FICA ACRESCIDO EM MAIS R$..3.443.220,90, CONFORME ADITIVO N‡ 01 AO CONTRATO

DE EMPRESTIMO, FIRMADO COM O BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A, EM 02/02/00.

60409075004905 NESTLE BRASIL LTDA ITUIUTABA MG 00101852002 10/10/2002 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ADOTAR, NAS AQUISI ÑES DE LEI-TE "IN NATURA" DE

PRODUTORES ESTABELECIDOS NO TERRITORIO GO-IANO FEITAS ATRAVˆS DO ESTABELECIMENTO

ESPECIFICADO NO PREAMBULO DESTE REGIME ESPECIAL. O TRANSP. DO LEITE "IN NATURA"DOS

ESTAB. PRODS PARA O ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE SERÝACORBERTADO PELO DOC.

DENOMINADO "TALÞO DE REMESSA" - OPERA- ÞO INTERESTADUAL" QUE SUBSTITUIRA A NOTA

19791896006990 SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA UBERLANDIA MG 00101862002 11/10/2002 T. INDETER

FICA ACORDANTE NAS OPERA ÑES DE REMESSA DE GAS LIQUEFEITO DEPETROLEO A VENDER NO

ESTADO DE GOIÝS, DISPENSADA DO PAGAMEN-TO ANTECIPADO DE QUE TRATA O ART. 1‡, INCISO

II, ALINEA "C",DA INSTRU ÞO DE SERVI O N‡ 03/97-DFIS, COM AS ALTERA ÑES IN-TRODUZIDAS PELA

INST. DE SERVI O N‡ 05/00-DFIS, PASSANDO APROCEDER NA FORMA ESTABELECIDA DA SUBSEÞO I,

DA SE ÞO I, DOCAPITULO II, DO ANEXO VIII DO DEC. N‡ 4.852, DE 29/12/97,ES-PECIALMENTE NOS


I - FICA A ACORDANTE COM NOVA REDA ÞO AUTORIZADA A INCLUIRNO TRATAMENTO PREVISTO

NO CAPUT DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TAREN‡ 975/95-GSF, O ICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO

EXTERIOR DEMATERIA-PRIMA UTILIZADA NO PROCESSO INDUSTRIAL. II - O VALOR DO

CREDITO CONSTANTE DA CLAUSULA 1‡ DO TARE N‡975/95-GSF, FIRMADO EM 29/12/95, FICA

ACRESCIDO DE MAIS R$..2.995.154,30, CONFORME ADITIVO N‡ 01 AO CONTRATO DE

EMPRESTIMO, FIRMADO EM 29/01/98. III - O VALOR DO CREDITO CONSTANTE

DA CLAUSULA 1— DO TARE N‡975/95-GSF E ALTERADO CONFORME CLAUSULA 5— DESTE TARE,

FICAREDUZIDO DE R$419.539,27, CONFORME ADITIVO N‡ 02 AO CONTRATODE EMPRESTIMO COM

NOVA REDA ÞO DADA PELA CLAUSULA 1‡ DO ADI-TIVO N‡03, FIRMADO 06/01/00.


O VALOR CONSTANTE DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 373/95-GSFFIRMADO EM 14/06/1995,

FICA ACRESCIDO EM MAIS R$2.383.283,68CONFORME ADITIVO N‡ 01 AO CONTRATO DE

EMPRESTIMO, FIRMADO COM O BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A, 09/11/99.

AUTORIZADO CREDITO DO PRODUZIR E SUAS ALTERA ÑES POSTERIORESNO RECOLHIMENTO DO

ICMS POR ELA DEVIDO ATˆ O VALOR DE R$...7.939.085,58, CONFORME INSTRUMENTO

02428437000156 GOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA GOYA AGUA MINERAL BOM JESUS GO 00102112002 01/11/2002 31/12/2040

ICMS POR ELA DEVIDO ATˆ O VALOR DE R$...7.939.085,58, CONFORME INSTRUMENTO

INSTRUMENTO PARTICULAR DECONTRATO DE EMPRESTIMO FIRMADO COM A AGENCIA DE

FOMENTO DEGOIAS S/A., EM 07/06/02. AUTORIZADA A EFETUAR ATˆ O 12‡ DIAO PAGAMENTO

DO IMPOSTO DEVIDO PELAS SAIDAS DE PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO DE

INDUSTRIALIZA ÞO EM SEU ESTABELECIMEN-TO._ALTERADO PELO TARE N‡ 264/16-GSF, DE


ALTERADO O VALOR DO CREDITO CONSTANTE DA CLAUSULA PRIMEIRADO TARE N‡ 110/91-GSF,

ALTERADO PELO SEU ADITIVO FIRMADO EM07/12/1993, FICA ACRESCIDO EM R$16.640.437,25.

CONFORME ADI-TIVO AO CONTRATO DE EMPRESTIMO, FIRMADO COM O BANCO DO ESTA-DO DE

GOIAS EM 23/10/98. ALTERADO PELO TARE N‡ 467/03-GSF, DE 30/09/03.

25123662000180 M FORTES ARTEFATOS DE CIMENTO E MAT DE CONST LTDA APARECIDA DE GOIANIA GO 00102182002 01/10/2002 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A UTILIZAR-SE DOS BENEFICIOS DO FOMENTAR E SUAS

ALTERA ÑES POSTERIORES, NO RECOLHIMENTO DOICMS DEVIDO E EXCEDENTE A MEDIA ATE O

VALOR DE R$993.606,72,CONFORME CONTRATO DE EMPRESTIMO FIRMADO COM BANCO DO

ESTADO DE GOIAS S/A, EM 21/12/99. FICA AUTORIZADO A EFETUAR ATE O12‡ DIA O PAGAMENTO

DEVIDO PELAS SAIDAS DE PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZA ÞO EM SEU

46567202000200 COPEBRAS INDUSTRIA LTDA. OUVIDOR GO 00102192002 27/11/2002 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DEBENS DESTINADOS A

INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DOS SEUS ES-TABELECIMENTO ESPECIFICOS NO PREAMBULO

DESTE TERMO E DE IN-SUMOS E MATˆRIAS-PRIMAS DESTINADAS A UTILIZA ÞO NO PROCESSODE

INDUSTRIALIZA ÞO, A EFETUAR O LAN AMENTO DO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERA ÞO, NO

LIVRO REGISTRO DE APURA ÞO DOICMS, NA COLUNA OUTROS DEBITOS E A PROCEDER

MENSALMENTE AAPURA ÞO DO IMPOSTO.


COM VISTAS A IMPLEMENTAR ALTERA ÞO NO CAPUT DA CLAUSULA SEX-TA DO TARE N‡165/02-GSF,

FIRMADO EM 23/09/02


FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A REALIZAR PELO SISTEMA DE PRO-CESSAMENTO ELETRONICO

DE DADOS, SIMULTANEAMENTE A IMPRESSÞO E EMISSÞO DA NOTA FISCAL MODELO 1 OU 1-A. A

IMPRESSÞO ˆ CON-DICIONADA A UTILIZA ÞO DE PAPEL COM DISPOSITIVO DE SEGURAN AQUE

DEVERÝ SER ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE DE FABRICANTE CREDENCIADO JUNTO A COMISSÞO

TˆCNICA PERMANENTE DO ICMS - COTEPE/ ICMS. ALTERADO PELO

159/07-GSF, DE 27/08/07, PARA ESTENDER SEUSPROCEDIMENTOS PARA OUTRO

ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. ALTERADO PELO TARE NŒ 045/08-GSF, DE 30/05/08.

02109049000102 METALFORTE INDUSTRIA METALURGICA LTDA APARECIDA DE GOIANIA GO 00102272002 03/12/2002 T. INDETER

PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÞO NO VALOR DO CREDITO CONSTANTE DACLAUSUKA PRIMEIRA DO

TARE N‡ 200/97-GSF, ALTERADO PELA CLA§-SULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 199/99-GSF, FICA

ACRESCIDO EM MAISR$2.128.818,51, CONFORME ADITIVO N‡ 02 AO CONTRATO DE EMPRESTIMO,

FIRMADO COM O BANDO DO ESTADO DE GOIÝS S/A, EM 03/05/01.

89674782001049 JOHN DEERE BRASIL LTDA CATALAO GO 00102282002 04/12/2002 T. INDETER

ASSUME A CONDI ÞO DE SUBST. TRIB. P/OPER. INTERNAS SUBSEQUENTES COM AS MERCADORIAS

DENOMINADA AUTOPE AS CONST. DO ITEMVI DO APENDICE I DO ANEXO VIII DO RCTE,

RESPONSABILIZANDO-SEPELA RETEN ÞO, APURA ÞO E PAGTO DO ICMS RELATIVO AS MESMAS,

QUANDO DAS SA²DAS DESTAS DE SEU ESTABELECIMENTO. E PAGAMENTODO ICMS DEVIDO NA

IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE VE²CULO AAUTOMO-TOR E DE SUAS PE AS E PARTES PARA

COMERCIALIZA ÞO. AUTORIZA-DA A REDUZIR A BASE DE CALC. NAS SA²DAS INTERNA DE FORMA

QUE RESULTE 10% E CR©DITO OUTORGADO DE 3% SOBRE O VALOR DA OPE-RACAO DE SAIDA

INTERESTADUAL. OBS: FICAM REVOGADAS AS CLAUSULAS PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA DESTE

TARE PELA PORTARIA N‡368/08-GSF, COM EFEITO RETROATIVO A 01/09/2007.

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03237583004316 COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS SA COPAGAZ GOIANIA GO 00102322002 12/12/2002 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EMITIR O DOCUMENTO DENOMINADO NOTA DE ENTREGA,

EM SUBSTITUI ÞO TEMPORÝRIA A NOTA FISCALMODELO 1 OU 1-A, QUANDO DA ENTREGA DE

PRODUTOS DE SUA COMER-CIALIZA ÞO A SEUS CLIENTES, LOCALIZADOS NESTE ESTADO. FICA

REVOGADO O TARE N‡ 091/91-GSF E SEU ADITIVO FIRMADO EM26/03/93._ALTERA OES FEITAS

PELO TARE N‡ 284/03-GSF, DE 21/08/03.

04426521000166 TEGGO - INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS - EIRELI - TEGGO LUZIANIA GO 00102332002 01/10/2002 31/12/2020

AUTORIZADO O CREDITO DO PRODUZIR E SUAS ALTERA ÑES POSTERIO-RES NO RECOLHIMENTO DO

ICMS POR ELA DEVIDO ATˆ O VALOR DER$1.257.380,55, CONFORME INSTRUMENTO PARTICULAR

DE CONTRATO DE EMPRESTIMO FIRMADO COM A AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A,

27/09/02. AUTORIZADA A EFETUAR ATˆ O 12‡ DIA O PAGAMENTO DOIMPOSTO DEVIDO PELAS

SA²DAS DE PRODUTOS RESULTANTES DO PRO-CESSO DE INDUSTRIALIZA ÞO EM SEU


FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTA ÞO, NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATˆRIA-

PRIMA, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGENSA SEREM UTILIZADOS NO PROCESSO D

INDUSTRIALIZA ÞO, A EFETUARO LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERA ÞO, NO LIVRO

TR-GISTRO DE APURA ÞO DO ICMS NA COLUNA "OUTROS CRˆDITOS".


FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A PROCEDER A COMPENSA ÞO DO SAL-DO CREDOR DO ICMS

ACUMULADO EM DECORR”NCIA DAS OPERA ÑES DEEXPORTA ÞO COM O IMPOSTO DEVIDO POR

SUBSTITUI ÞO TRIBUTÝRIA PELAS OPERA ÑES ANTERIOR COM SUBSTANCIA MINERAL EM ESTADO

NATURAL, MEDIANTE O REGISTRO DESSE IMPOSTO NO LIVRO REGISTRODE APURA ÞO DO ICMS,

NO UADRO DˆBITO DO IMPOSTO - OUTROS DE-BITOS.

02702496000170 GRAFIGEL EMBALAGENS LTDA GRAFIGEL GOIANIA GO 00102382002 01/12/2002 31/12/2020

AUTORIZADO CREDITO DO PRODUZIR E SUAS ALTERA ÑES POSTERIORESNO RECOLHIMENTO DO

ICMS POR ELA DEVIDO E EXCEDENTE š MEDIAATˆ O VALOR R$9.310.197,59, CONF. INSTRUMENTO

PARTICULAR DECONTRATO DE EMPRESTIMO FIRMA COM A AGENCIA DE FOMENTO DE GO-IAS

S/A, EM 05/04/02 E ALTERADO PELO SEU ADITIVO N‡ 01, DE18/11/02. AUTORIZADA A EFETUAR

ATˆ O 12‡ DIA O PAGAMENTO DOIMPOSTO DEVIDO PELAS SAIDAS DE PRODUTOS RESULTANTES

DO PRO-CESSO DE INDUSTRIALIZA ÞO EM SEU ESTABELECIMENTO. ALTERADO PELO TARE N‡

110/10-GSF, FIRMADO EM 09/11/10. E FI-CAM CONVALIDADOS OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS

NO PERIODO COM-PREENDIDOS ENTRE 01/09/2010 E O INICIO DA VIGENCIA DESTE ATO


ADQUIRIR GADO BOVINO E BUFALINO NO MERCADO INTERNO PARA ABATE NO

ESTABELECIMENTO IDENTIFICADO, COM REDU ÞO DA BASE DE CÝLCULO PARA 3%. UTILIZAR DO

CRˆDITO OUTORGADO DE 9% NA SA²DA DE CARNE FRESCA OU CONGELADA. AUTORIZADA A SA²DA

INTERESTADUAL EM TRANSFER”NCIA E O ABATE POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS

1- REMESSA PARA FORMA ÞO DE LOTES COM O FIM ESPEC²FICO DEEXPORT.,BEM COMO PARA

EMPR. EXPORTADORA INCLUSIVE "TRADINGS"OU OUTRO ESTABEC. DA ACORDANTE. 2 - PRAZO DE


EMPR. EXPORTADORA INCLUSIVE "TRADINGS"OU OUTRO ESTABEC. DA ACORDANTE. 2 - PRAZO DE

90 DIAS PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. 3 - FORMA E PRAZO DE PAGTO DO ICMS DEVIDO NA

PRESTA ÞO DE SERVI O DE FRETE CONTRATADA COM AUT…NO-MO. 4 - DISPENSA DO VISTO PREVIO

NAS NOTAS FISCAIS DE MERCA-DORIA PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. 5-CREDITO OUTORGADO

DE 5%NA SAIDA DE OLEO VEGETAL COMESTIVEL. ALTERADO PELO TARE N‡..243/03-GSF. OBS.:

FICAM REVOGADAS AS CLAUSULAS DECIMA TERCEIRA E DECIMA QUINTA DESTE TARE PELA

PORTARIA N‡ 374/08-GSF, 'COM EFEITO RETROATIVO A 01/09/07. FICA REVOGADA A

CLAUSULADECIMA DESTE TARE, PELA PORTARIA N‡ 1054/09-GSF,RETROATIVO A12/08/08.


PARA IMPLEMENTAR O CRˆDITO ESPECIAL DE INVESTIMENTO, NO VA-LOR DE ATˆ

R$28.000.000,00, DESTINADO š IMPLANTA ÞO DE NOVA UNIDADE INDUSTRIAL DE

PROCESSAMENTO DE SOJA NO MUNIC²PIO DE IPAMERI, BEM COMO AMPLIAR A CAPACIDADE DE

ENVASE DE äLEO DESOJA REFINADO, UTILIZANDO EMBALAGENS PLÝSTICAS PET, DOBRANDOA

ATUAL CAPACIDADE DA FÝBRICA LOCALIZADA EM ITUMBIARA. ESTETARE E APLICADO A

INSCRICAO DE SÞO SIMÞO, ALTERADO PELO TAREN‡057/05-GSF. ALTERADO PELO N‡ 048/09-GSF.

ALTERADO PELO TA-RE N‡ 139/09-GSF, FIRMADO EM 08/12/09. FICA ALTERADO PELAPORTARIA

N‡ 1971/10-GSF, A CLAUSULA SEGUNDA E SEUS PARAGRA-FOS; PARA O VALOR DO CREDITO

UTILIZADO SERA RESGATADO POR MEIO DE ANTECIPACAO TOTAL DO PAGT‡ DO CRED. ESPECIAL P/


FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EMITIR O DOCUMENTO DENOMINADO NOTA DE ENTREGA,

EM SUBSTITUI ÞO TEMPORÝRIA A NOTA FISCAL MODELO 1 OU 1-A, QUANDO DA ENTREGA DE

LEITE PASTEURIZADO A CO-MERCIANTE VAREJISTAS, ESTABELECIDOS NESTE ESTADO. FICA

REVOGADO O TARE N‡ 188/97-GSF, FIRMADO EM 17/06/1997. ALTERADO PELO TARE N‡ 460/03-


FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTODEVIDO NAS SAIDAS DE

PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO DE IN-DUSTRIALIZA ÞO DE SEU ESTABELECIMENTO, EM

REGIME NORMAL, NOPRAZO DE 60 DIAS CONTADOS A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO PER²O-DO

DE APURA ÞO. O DIFERENCIAL DE ALIQUOTA DE QUE TRATA O CA-PUT DESTA CLAUSULA DEVE SER

APURADO, MENSALMENTE E PAGO PELAACORDANTE ATˆ O 5‡ DIA §TIL DO M”S SUBSEQUENTE,

OBSERVADO O DISPOSTO NAS CLAUS. 1‡ E 2— DO TARE N‡212/99-GSF E NO ¹ 1‡DACLAUSULA 1—

DO TARE N‡ 303/01-GSF. FICA ACRESCIDA A CLA§SULA 1— DO TARE N‡ 131/02-GSF, 0

3‡.ALTERADO PELOS TARES 126/04-GSF E 146/07-GSF. OBS: FICA REVOGADA A CLAUSULA

SEGUNDA DESTE TARE PELA PORTARIA 373/08-GSF,COM EFEITO RETROATIVO A01/09/2007.

04313687000176 MACROFARMA QUIMICA E FARMACEUTICA INDUSTRIAL LTDA MACROFARMA APARECIDA DE GOIANIA GO 00102502002 01/11/2002 T. INDETER

AUTORIZADO O CREDITO DO PRODUZIR E SUAS ALTERA ÑES POSTERIO-RES NO RECOLHIMENTO DO

ICMS POR ELA DEVIDO ATˆ O VALOR DE R$58.716.595,65, CONFORME INSTRUMENTO PARTICULAR

DE CONTRATODE EMPRESTIMO FIRMADO COM A AGENCIA DE FOMENTO DE GOIÝS S/A.EM

17/05/02. AUTORIZADA A EFETUAR ATˆ O 12‡ DIA, O PAGAMENTODO IMPOSTO APURADO EM

REGIME NORMAL, DEVIDO PELAS SA²DAS DEPRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO DE

INDUSTRIALIZA ÞO DE SEUESTABELECIMENTO._ALTERADO PELO TARE N‡ 163/06-GSF, DE 02

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CRˆDITO FISCALA IMPORTANCIA

EQUIVALENTE A 2% DO VALOR DA OPERA ÞO, NA RE-MESSA DE MEDICAMENTO PARA OUTRO

ESTADO. A ACORDANTE ACEITAE OBRIGA-SE, PARA A EFETIVA FRUI ÞO DOS BENEFICIOS

PREVISTOSNESTE TARE, A AUMENTAR A ARRECADA ÞO DO ICMS NO PERCENTUALDE, NO MINIMO

5%, CONSIDERANDO-SE COMO REFER”NCIA, A MEDIADO ICMS NORMAL EFETIVAMENTE PAGO

AO ESTADO DE GOIAS DURANTEOS MESES DE JULHO/2001 A JUNHO DE 2002.

ALTERACOES FEITA PELO TARE N‡ 173/05-GSF, DE 29/04/05, FICAMCONVALIDADOS A UTILIZACAO

17159229000176 LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO SA LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO SA ANAPOLIS GO 00102512002 29/04/2005 T. INDETER

ALTERACOES FEITA PELO TARE N‡ 173/05-GSF, DE 29/04/05, FICAMCONVALIDADOS A UTILIZACAO

DO CREDITO OUTORGADO DE QUE TRATA ESTE TARE, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE

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COM O PRESENTE TERMO DE ACORDO, FICA CORRIGIDO O VALOR DOCREDITO CONSTANTE DA

CLÝUSULA SEGUNDA DO TERMO DE ACORDO DEREGIME ESPECIAL - TARE N‡ 277/01-GSF,

FIRMADO EM 25/09/01,PARA R$12.487.395,68,CONFORME CONSTA O OF. N‡ 199/02-SE/FO-

MENTAR/PRODUZIR, EXPEDIDO EM 04/11/02.


FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DEBENS PARA INTEGRAR O SEU

ATIVO FIXO, BEM COMO DE INSUMOS EOUTRAS MATˆRIAS-PRIMAS, EXCETO CARNE, TAMBˆM

IMPORTADAS PARASEREM UTILIZADAS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZA ÞO OU NA CO-

MERCIALIZA ÞO, A EFETUAR O LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NES-SA OPERA ÞO, NO LIVRO

REGISTRO DE APURA ÞO DO ICMS, NA COLU-NA"OUTROS CRˆDITOS".

26878272000182 FRIGORIFICO CARNES NOBRES COMERCIO E INDUSTRIA LTD FRIGORIFICO CARNES NOBRES IPAMERI GO 00100112003 04/02/2003 T. INDETER

AUTORIZA A AQUISI ÞO DE GADO BOVINO E BUFALINO, PARA ABATENO ESTABELECIMENTO

ACIMA IDENTIFICADO, COM RED. DE BASE DECALCULO DO ICMS DE TAL FORMA QUE RESULTE

APLICA ÞO DO PER-CENTUAL EM 3%, BEM COMO O CREDITO OUTORGADO DE 9% NA SA²DADE

CARNE FRESCA, RESFRIADA OU CONGELADA E MI§DO COMESTIVEL RESULTANTES DO ABATE EM

SEU ESTABELECIMENTO. AUTORIZA AINDAA UTILIZA ÞO DO CRˆDITO DE 9% SOBRE O VALOR

AGREGADO COBRADOEM DECORRENCIA DO ABATE POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. OICMS

DEVIDO PELO PRODUTOR SERÝ PELO ACORDANTE NO ATO DA EMISSÞO DO RESPECTIVO

50221019001370 BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A ALEXANIA GO 00100202003 01/02/2003 31/12/2040

AUTORIZADO O CREDITO DO PRODUZIR E PARA FRUI ÞO DOS BENEFI-CIOS DO PRODUZIR E SUAS

ALTERA ÑES POSTERIORES, NO RECOLHI-MENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO ATˆ O VALOR DE

R$285.806.908,62CONFORME INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE EMPRESTIMO

'FIRMADO COM A AGENCIA DE FOMENTO DE GOIÝS S/A, EM 27/12/02. AUTORIZADA A EFETUAR

ATˆ O 12‡ DIA DO PAGAMENTO DO IMPOSTOAPURADO EM REGIME NORMAL, DEVIDO PELAS

SA²DAS DE PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZA ÞO DE SEU



COM VISTAS A IMPLEMENTAR ALTERA ÞO NA CLÝUSULA TERCEIRA DO TARE N‡ 134/01-GSF,

FIRMADO EM 18/05/01, PASSA A VIGORAR 'COM A SEGUINTE REDA ÞO: AUTORIZADA A

CENTRALIZAR O GERENCIA-MENTO DO PROCESSAMENTO DE DADOS DAS PRESTA ÑES

REALIZADAS POR SEUS ESTAB. LOCAL. NO ESTADO DE GOIAS E ENCAMINHAR ASINFORMA ÑES A

EMPRESA AMERICAN BANK NOTE COMPANY GRAF SERVLTDA, ESTABELECIDA NA ESTRADA DO

INGA², N‡ 200, CAMPO DO GU-PE, EM BARUERI/SP, INSC. NO CNPJ/MF SOB O 33113309/0014-61,

PARA POSTERIOR IMPRESSÞO E EMISSÞO DAS CORRESPONDENTES NOTASFISCAIS DE SERVI O DE

PARA FRUI ÞO DOS BENEFICIOS PRODUZIR E SUAS ALTERA ÑES POS-TERIORES, NO RECOLHIMENTO

DO ICMS POR ELA DEVIDO ATˆ O VALORDE R$2.302.843,96, CONFORME INSTRUMENTO

PARTICULAR DE CONTRATO DE EMPRESTIMO FIRMA COM A AGENCIA DE FOMENTO DE GOIÝS

04134374000150 GRAFICA E EDITORA FABERPRINT LIMITADA FABERPRINT INDUSTRIA GRAFICA ANAPOLIS GO 00100272003 01/02/2003 31/12/2020

PARTICULAR DE CONTRATO DE EMPRESTIMO FIRMA COM A AGENCIA DE FOMENTO DE GOIÝS

S/AEM 05/12/02. AUTORIZADA A EFETUAR ATˆ O 12‡ DIA DO PAGAMENTODO IMPOSTO APURADO

EM REGIME NORMAL, DEVIDO PELAS SA²DAS DEPRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO DE

INDUSTRIALIZA ÞO DE SEUESTABELECIMENTO. ALTERADO PELO TARE N‡

067/10-GSF, DE 11/08/10. ALTERADO PELO TARE N‡ 172/14-GSF, DE 11/08/14. PASSA SER


NOMEIA A ACORDANTE SUBSTITUTA TRIBUTÝRIA PELAS OPERA ÞO AN-TERIOR REALIZADA COM

SOJA EM ESTADO NATURAL, BATIDA, EM VA-GEM OU EM GRÞOS, EFETUADA DIRETAMENTE DO

PRODUTOR RESPONSA-BILIZANDO-SE PELA APURA ÞO E PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE SO-BRE

ESSA OPERA ÞO. AUTORIZA A REMESSA PARA FORMA ÞO DE LOTESCOM O FIM ESPECIFICO DE

EXPORTA ÞO NA QUANTIDADE DE ATˆ 40.000 TONELADAS. ANTECIPAR O RECOLHIMENTO DE

ICMS DEVIDO PELAS OPERA ÑES DE SA²DA INTERESTADUAL DE SOJA EM GRÞOS NO VA-LOR DE

R$700.000,00, A SER EFETUADO ATˆ O DIA 14/03/03. ALTERACOES FEITA PELO TARE N‡ 055/05-

GSF, DE 05/05/05. ALTERADO PELO TARE NŒ 0041/07-GSF, DE 11/04/07.

34274233030605 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A BAGON GOIANIA GO 00100432003 14/03/2003 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EMITIR O DOCUMENTO DENOMINADO "CEP - COMPROVANTE

DE ENTREGA DE PRODUTO", EM SUBSTITUI ÞO TEMPORÝRIA A NOTA FISCAL MODELO 1 OU 1-A,

QUANDO DA ENTREGA DE PRODUTOS (GÝS LIQUEFEITO DE PETRäLEO) DE SUA COMERCIALIZA ÞO,

NO SEGMENTO PEQUENO GRANEL, A SEUS CLIENTES LOCALIZADOSNESTE ESTADO.


FICA REVIGORADO O TARE N‡ 332/99-GSF, DE 22/11/199, E PASSAMA PRODUZIR EFEITOS A PARTIR

DE 1/04/03 ATˆ 31/12/03, E ESTA-BELECE NOVAS CONDI ÑES.


PARA IMPLEMENTAR O CREDITO ESPECIAL PARA INVESTIMENTO, NO VALOR DE ATˆ

R$14.612.590,00, DESTINADO A EXPANSÞO DE SUAS ATIVIDADE INDUSTRIAIS NO MUNICIPIO DE

ANAPOLIS, NA FORMA A SE-GUIR EXPORTA: AMPLIA ÞO DA CAPACID. DE ESMAGAMENTO EM

1.500TON/24H (2— LINHA DE PRODU ÞO); AMPLIA ÞO DA CAPACID. DE AR-MAZENAMENTO DE

GRANEIS SOLIDOS E L²QUIDOS; ADAPTA ÞO DA LI-NHA DE PROD. DE 700 TON?24H PARA CARO O

DE ALGODÞO, GIRASSOLE GERME DE MILHO E TRIGO; GERA ÞO DE ENERGIA ELETRICA COM

GERADORES DIESEL; AMPLIA ÞO DA REFIN. DE OLEO DE SOJA PARA 400TON/24H. COM O TARE N‡

304/03-GSF, DE 22/09/03, O VALOR DOCREDITO ESP. DE INVESTIMENTO PASSOU A SER R$

32.552.890,00. ALTERACOES FEITA PELO TARE N‡ 040/06-GSF, DE 31/03/06._ALTE-RADO PELO TARE

01687284000107 ROAN ALIMENTOS LTDA ROAN ANAPOLIS GO 00100622003 01/03/2003 28/02/2018

OUTORIZADO O CREDITO DO PRODUZIR E SUAS ALTERA ÑES POSTERIO-RES, NO RECOLHIMENTO

DO ICMS POR ELA DEVIDO E EXCEDENTE šMˆDIA ATˆ O VALOR DE R$11.544.561,07, CONFORME

INSTRUMENTOPARTICULAR DE CONTRATO DE EMPRESTIMO FIRMADO COM A AGENCIA DE

FOMENTO DE GOIAS S/A, EM 05/02/03. AUTORIZADA A EFETUARATˆ O 12‡ DIA O PAGAMENTO

DO IMPOSTO DEVIDO PELAS SA²DAS DEPRODUTOS RESULTANTES DE PROCESSO DE

INDUSTRIALIZA ÞO EM SEUESTABELECIMENTO. ALTERADO PELO TARE N‡


REVIGORA OS TARES N‡S 259/99-GSF E 297/00-GSF E PROMOVE AL-TERA ÑES NO MENCIONADO

TARE N‡ 259/99-GSF, DE 6/07/99.


PARA ALTERACAO NO VALOR DO CREDITO CONSTANTE DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡

110/91-GSF, ALTERADO PELO SEU ADITIVO FIR-MADO EM 07/12/93, E PELO TARE N‡ 212/02-GSF,

FICA ACRESCIDO EM MAIS R$211.667.674,72, CONFORME ADITIVO N‡ 04 AO CONTRA-TO DE

EMPRESTIMO, FIRMADO COM O BANCO DO ESTADO DE GOIAS EM10/12/02.


COM VISTAS A IMPLEMENTAR ALTERA ÑES NO ¹ 1‡ DA CLAUSULA PRI-MEIRA E A CLÝUSULA

QUARTA DO TARE N‡ 0303/01-GSF.

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FICA ATRIBUIDA A ACORDANTE, NAS OPERA OES INTERNAS DE AQUI-SI AO DE GADO VIVO

REALIZADAS DIRETAMENTE DE PRODUTORES GOIANOS E EXCLUSIVAMENTE PELOS

ESTABELECIMENTO ACIMA IDENTIFICA-DO, A CONDI ÞO DE SUBSTITUTA TRIBUTARIA PELA

ANTERIOR ALTERADO PELO TARE N‡ 117/04-GSF, DE 03/08/04. DISPENSA A ACORDANTE

DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS DEVIDO NA OPERACAO DE SAIDA INTERESTADUAL DE

GADO BOVINO E BUFALINO E RESPECTIVA PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE.

04336414000147 CITALE BRASIL LTDA CITALE BRASIL ITABERAI GO 00100892003 01/05/2003 30/12/2020

AURORIZA A ACORDANTE A USUFRUIR DOS BENEFICIOS DO PROGRAMA PRODUZIR NO ICMS POR

ELA DEVIDO ATE O VALOR DE R$6.256.191,4 6 (SEIS MILHíES, DUZENTOS E CINQEUTNA E SEIS MIL,

CENTO E NOVENTA E UM REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVSO). ALTERADO PELO TARE N‡

057/10-GSF, DE 08/07/10.


COM VISTAS A IMPLEMENTAR ALTERACOES NO ¹ 1‡ DA CLAUSULA PRI-MEIRA E CLAUSULA QUARTA

DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPE-CIAL-TARE N‡ 239/01-GSF.


ALTERA OS ¹¹ 6‡, 7‡ E 8‡ DA CLAUSULA PRIMEIRA, O INCISO I,ALINEA "A" E IV, ALINEA "D" DA

CLAUSULA TERCEIRA E INCISOIII DA CLAUSULA QUARTA DO TARE N‡332/1999, DE 22/11/1999.


AUTORIZADA A ADOTAR NAS AQUISICOES DE LEITE "IN NATURA" DEPRODUTORES

ESTABELECIDOS NO TERRITORIO GOIANO FEITAS ATRAVESDO ESTABELECIMENTO ESPECIFICADO

NO PREAMBULO DESTE TERMO DEACORDO. ALTERA OES FEITA PELO

TARE N‡ 050/05-GSF, DE 27/04/05.


PARA IMPLEMENTAR O CREDITO ESPECIAL PARA INVESTIMENTO, NO VALOR DE ATE

R$18.909.200,00, DESTINADO A IMPLANTACAO DE COM-PLEXO INDUSTRIAL PARA

PROCESSAMENTO DE SOJA EM GRAO NA UNI-DADE DA PERDIGAO NO MUNIC. DE R. VERDE/GO,

CONSTITUIDA DE:UMA FAB. DE DESATIVACAO DE SOJA EM GRAO,DIVIDIDA EM DUAS ETAPAS,

SENDO UMA IMPLANT. DE UNID. DE DESATIVACAO DE SOJA COMCAPAC. P/ 20.000 T/MES,E

OUTRA ETAPA DE AMPLIACAO DE CAPACIDDE DESAT. DE SOJA P/ 40.000T/MES; UMA FABRICA DE

MICRO-MOA-GEM DE SOJA DESATIVADA; UMA UNID. DE PRE-MISTURA DE SOJA DE-SATIVADA E

FARELO DE SOJA E FAB. DE CONCENTRADOS P/ SISTEMA INTEGRADOR; E A AMPLIACAO DE UNID.

DE RECEPCAO, LIMPEZA, SE-CAGEM E ARMAZENAGEM DE CEREAIS.

AUTORIZA A UTILIZACAO DOS BENEFICIOS DO FOMENTAR E SUAS AL-TERACOES POSTERIORES, NO

RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDOATE O VALOR DE R$15.982.040,57, CONFORME

INSTRUMENTO PARTI-CULAR DE CONTRATO DE EMPRESTIMO FIRMADO CO O BANDO DO ESTA-

DO DE GOIAS S/A, EM 06/12/02. FICA AUTORIZADA A EFETUAR ATEO 12‡ DIA, O PAGAMENTO DO

IMPOSTO DEVIDO NAS SAIDAS DE PRO-DUTOS RESULTANTES DO PROCESSO DE

INDUSTRIALIZACAO DE SEU ES-TABELECIMENTO. ALTERACAO FEITA PELO

33345950000298 AGRISTAR DO BRASIL LTDA AGRISTAR ORIZONA GO 00101072003 01/04/2003 31/03/2020

INDUSTRIALIZACAO DE SEU ES-TABELECIMENTO. ALTERACAO FEITA PELO

TARE N‡ 094/06-GSF, DE 8/6/06 DO ESTA-BELECIMENTO BENEFICIARIO REFERENTE AOS

02437341000154 HAIALA METALURGICA LTDA HAIALA METALURGICA QUIRINOPOLIS GO 00101112003 01/01/2003 31/12/2020

AUTORIZADO DOS BENEFICIOS DO PRODUZIR E SUAS ALTERACOES POS-TERIORES, NO

RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO E EXCEDENTEA MEDIA ATE O VALOR DE

R$4.539.863,06, CONFORME INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE EMPRESTIMO

FIRMADO COM A AGENCIADE FOMENTO DE GOIAS S/A, EM 05/11/02. AUTORIZADA A

EFETUARATE O 12‡ DIA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELAS SAIDAS DEPRODUTOS

RESULTANTES DE PROCESSO DE INDUSTRIALIZACAO EM SEUESTABELECIMENTO.

ALTERADO PELO TARE N‡ 152/09-GSF, DE 30/12/09. ALTERADO PELO TARE N‡ 105/2010-

GSF, FIRMADO EM 04/11/10. ALTERADO PELO TARE N‡ 092/15-GSF, DE 31/07/15.


COM VISTAS A ESTENDER PROCEDIMENTO CONSTANTE DO TARE N‡ 315/01-GSF,PARA OUTROS

ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NESTE ESTA-DO.

24866741000118 GOIAS VERDE ALIMENTOS LTDA GOIAS VERDE ALIMENTOS LUZIANIA GO 00101312003 01/06/2003 31/05/2018

AUTORIZADO OS BENEFICIOS DO PRODUZIR E SUAS ALTERACOES POS-TERIORES, NO

RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO ATE O VALORDE R$185.807.188,30, CONFORME

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CON-TRATO DE EMPRESTIMO, FIRMADO COM A AGENCIA DE

FOMENTO DE GOIAS S/A, EM 13/05/03. AUTORIZADA A EFETUAR ATˆ O 12‡ DIA OPAGAMENTO

DO IMPOSTO DEVIDO PELAS SAIDAS DE PRODUTOS RESUL-TANTES DE PROCESSO DE

INDUSTRIALIZACAO EM SEU ESTABELECIMEN-TO. ALTERADO PELO

01377555000110 COMPANHIA HIDROELETRICA SAO PATRICIO - CHESP CHESP CERES GO 00101372003 01/05/2003 30/04/2018

PARA FRUICAO DO BENEFICIOS DO PRODUZIR, QUE INSTITUI O REGU-GULAMENTO DO

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIASPRODUZIR, E SUAS ALTERACOES

POSTERIORES NO RECOLHIMENTO DOICMS POR ELA DEVIDO E EXCENDENTE A MEDIA ATE 0

VALOR DE R$7.457.673,35, CONFORME INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO

DEEMPRESTIMO FIRMADO COM A AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A,

EM22/10/01.AUTORIZADA A EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO APURADOEM REGIME

NORMAL E EXCENDENTE A MEDIA, DEVIDO PELAS SAIDASDE PRODUTOS RESULTANTES DO

PROCESSO DE INDUSTRIALIZACAO DESEU ESTABELECIMENTO, ATE O 12‡ DIA CONTADO A PARTIR

DO ENCE-RRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO. ALTERADO PELO TARE N‡

02683365000436 BRASIL MINERIOS S.A FAZENDA SANTA MARIA SANCLERLANDIA GO 00101452003 27/06/2003 31/12/2020

AUTORIZA A TRANSFERENCIA DOS BENEFICIOS DO FOMENTAR PARA OU-TRO ESTABELECIMENTO

FILIAL, DE CONFORMIDADE COM A CLAUSULAPRIMEIRA DO ADITIVO N‡ 02 A INSTRUMENTO

PART. DE CONTRATO DEEMPRESTIMO, FIRMADO EM 08/08/02, CONCEDIDO A FILIAL LOCALIZADA

NA RODOVIA GO 164 A SANCLERLANDIA 20 KM, ZONA RURAL, NOMUNICIP.DE S. L. DE MONTES

BELOS, ATRAVES DO CONTRATO DE EM-PRESTIMO ORIGINAL E SEU ADITIVO N‡ 01,FICA TRANSF.

PARA O ESTABELEC. LOCALIZADO NA ROD. MUNICIP. A APARECIDA, S/N,KM 12,ZONA RURAL NO

MUNICIP. SANCLERLANDIA. O VALOR DO CREDITO DACLAUS. 1— DO TARE N‡ 360/99-

GSF,FIRMADO EM 23/12/99,FICA A-CRESCIDO EM MAIS R$1.790.956,19, CONFORME ADITIVO N‡

02728855000835 AGRO CRIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA AGRO CRIA ANAPOLIS GO 00101502003 01/02/2003 31/12/2020

AUTORIZADO OS BENEFICIOS DO PRODUZIR E SUAS ALTERACOES POS-TERIORES, NO


INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE EMPRESTIMO N‡027/02 FIRMADO COM A AGENCIA

DE FOMENTODE GOIAS S/A, EM 27/09/02. AUTORIZADA A EFETUAR ATE O 12‡DIA O

PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELAS SAIDAS DE PRODUTOSRESULTANTES DO PROCESSO DE

INDUSTRIALIZACAO DE SEU ESTABELE-CIMENTO. ALTERADO PELO

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PARA IMPLEMENTAR ALTERACAO NA CLAUSULA SEXTA DO TARE N‡ 342/01-GSF, PASSA A VIGORAR

COM A SEGUINTE REDACAO: O IMPOSTO DEVIDO PELA IMPORTACAO DOS PRODUTOS

RELACIONADOS NOS INCISOS IA III DO CAPUT DA CLAUSULA ANTERIOR SERA PAGO MEDIANTEO

SEUREGISTRO A DEBITO NO LIVRO REGISTRO DE APURACAO DO ICMS NACOLUNA OUTROS

DEBITOS, E APURADO MENSALMENTE. COM O PRESENTEATO, FICA SEM EFEITO A CLAUSULA

SETIMA E SEUS RESPECTIVOS PARAGRAFOS DO REFERIDO TARE.


AUTORIZADA A REMETER SOJA EM ESTADO NATURAL, EM GRAOS PARAINDUSTRIALIZACAO NA

EMPRESA COINBRA DA AMAZONIA S/A, LOCALI-ZADA NA RODOVIA BR-364, KM 16, TERMINAL

FERRONORTE, EM ALTOARAGUAIA/MT, COM ISENCAO DO ICMS DEVENDO O PRODUTO

RESULTAN-TE RETORNAR AO ESTABELECIMENTO DE ORIGEM, SIMBOLICA OU FISI-CAMENTE NO

PRAZO DE 90 DIAS CONTADOS DA DATA DE SUA SAIDA DOESTABELEC. DA ACORDANTE, PODENDO

SER PRORROGADO POR ATO EX-PRESSO DO SUPERINT. DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA. A

QUANTIDA-DE DE SOJA EM GRAO A SER REMETIDA PARA INDUSTRIALIZADO, NAO PODERA

00426978000110 DURO PVC LTDA DURO PVC APARECIDA DE GOIANIA GO 00101652003 01/07/2003 30/06/2018

AUTORIZADO CREDITO DO PRODUZIR E SUAS ALTERA OES POSTERIORESNO RECOLHIMENTO DO

ICMS POR ELA DEVIDO ATE O VALOR DE R$...4.473.123,89, CONFORME INSTRUMENTO

PARTICULAR DE CONTRATO DEEMPRESTIMO FIRMADO COM AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS

S/A, EM 16/07/03. AUTORIZADA A EFETUAR ATE O 12‡ DIA O PAGAMENTO DOIMPOSTO DEVIDO

NAS SAIDAS DE PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO INDUATRIALIZACAO DE SEU

ESTABELECIMENTO. ALTERADO PELO TARE N‡ 101/06-GSF, DE 19/6/06. ALTERADO

PELO TARE N‡ 087/10-GSF, DE 29/09/10.

04945225000171 DEZ ALIMENTOS LTDA PRODUTOS DEZ MORRINHOS GO 00101662003 01/07/2003 31/12/2020

AUTORIZA A ACORDANTE A USUFRUIR DOS BENEFICIOS DO PROGRAMADO PRODUZIR E SUAS

ALTERACOES POSTERIORES, NO RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO ATE O VALOR DE

R$24.494.313,64, CON-FORME INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE EMPRESTIMO FIR-

MADO COM A AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A EM ABRIL DE 2003,AUTORIZADA A EFETUAR

ATˆ O 12‡ DIA O PAGAMENTO DO IMPOSTODEVIDO NAS SAIDAS DE PRODUTOS RESULTANTES DO

PROCESSO DE IN-DUSTRIALIZA AO EM SEU ESTABELECIMENTO. ALTERADO O VALOR DO

CREDITO PELO TARE N‡ 544/03-GSF, FIRMADOEM 30/09/03._ALTERADO PELO TARE N‡ 029/09-GSF.



FICA ALTERADO O VALOR DO CREDITO DA CLAUSULA PRIMEIRA DOTARE N‡ 031/94-GSF,

FIRMADO EM 26/004/94 CONCEDIDO PELOS BE-NEFICIOS DO FOMENTAR E ACRESCIDO EM MAIS

R$65.763.567,77, CONFORME ADITIVO N‡ 04 AO CONTRATO DE EMPRESTIMO FIRMADO EM 30DE

JUNHO DE 2003.

PARA IMPLEMENTAR ALTERACOES NO INCISO II DA CLAUSULA SEGUN-DA DO TARE N‡ 243/02-GSF,


PARA IMPLEMENTAR ALTERACOES NO INCISO II DA CLAUSULA SEGUN-DA DO TARE N‡ 243/02-GSF,




DE DADOS, SIMULTANEAMENTE A IMPRESSAO E EMISSAO DA NOTA FISCAL MODELO 1 OU 1-A.


COM VISTAS A ALTERAR O TARE N‡ 304/98-GSF, DE 17/07/03. FICANOMEADA SUBSTITUTA

TRIBUTARIA DO ICMS RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO NAS OPERACOES INTERNAS

ANTERIORES DE AQUISICAO DESOJA E MILHO EM GRAOS, ALGODAO EM PLUMA, CARO O DE

ALDODAOALGODAO EM CARO O, SORGO, GERASSOL, MILHETO E CAFˆ, RESPON-SABILIZANDO-SE

PELA APURACAO E PAGAMENTO DESTE IMPOSTO.


REQUER ALTERACOES NAS DISPOSICOES CONTIDAS DO TARE N‡ 232/02-GSF, COM VISTA A

PERMITIR A UTILIZACAO DA NOTA DE ENTREGAEM OPERACOES INTERESTADUAIS,DESDE QUE

HAJA A ANUENCIA DO FISCO DOS ESTADOS DESTINATARIOS DA MERCADORIAS.

04911765000134 ZOO FLORA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA ZOO FLORA NUTRICAO ANIMAL ANAPOLIS GO 00102942003 01/09/2003 31/12/2020

AUTORIZA A ACORDANTE A USUFRUIR DOS BENEFICIOS DO PRODUZIRE SUAS ALTERACOES

POSTERIORES, NO RECOLHIMENTO DO ICMS PORELA DEVIDO ATE O VALOR DE R$1.718.154,28,

CONFORME INSTRUMENTO PARTICULAR DE EMPRESTIMO FIRMADO COM A AGENCIA DE FOMEN-

TO DE GOIAS, EM 30/07/03. AUTORIZADA A EFETUAR ATˆ O 12‡ DIADO PAGAMENTO DO IMPOSTO

DEVIDO NAS SAIDAS DE PRODUTOS RESUL-TANTES DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZACAO DE SEU

ESTABELECIMEN-TO. ALTERADO PELO TARE N‡ 163/11-GSF, DE

29/08/11. ALTERADO PELO TARE N‡ 170/14-GSF, DE 11/08/14. PASSA SER

43214113000100 AGRISTAR DO BRASIL LTDA AGRISTAR ORIZONA GO 00102962003 22/09/2003 T. INDETER

ALTERACAO NO TARE N‡ 107/03-GSF, FIRMADO 06/06/03, PASSA AVIGORAR COM A SEGUINTE

REDACAO: O PRESENTE TERMO DE ACORDOENTRA EM VIGOR NA DA TA DA SUA ASSINATURA,

PRODUZINDO, POREMEFEITOS A PARTIR DO PERIODO DE APURA ÞO DO MES DE DEZEMBRO "DE

05028891000108 CAM - CATALANA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA CAM CATALAO GO 00102982003 01/09/2003 31/08/2018

AUTORIZA A ACORDANTE A USUFRUIR DOS BENEFICIOS DO PRODUZIRNO RECOLHIMENTO DO

ICMS POR ELA DEVIDO ATE O VALOR DE R$...27.715.304,28. AUTORIZA A EFETUAR ATE O 12‡ DIA

DO PAGAMENTODO IMPOSTO DEVIDO NAS SAIDAS DE PRODUTOS RESULTANTES DO PRO-CESSO

DE INDUSTRIALIZACAO DE SEU ESTABELECIMENTO.

05105162000108 SOL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA SOL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS SENADOR CANEDO GO 00103002003 11/11/2003 31/12/2040

AUTORIZA A ACORDANTE A USUFRUIR DOS BENEFICIOS DO PROPRAMAPRODUZIR, NO


INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE EMPRESTIMO FIRMADO COM A AGENCIA DE

FOMENTO DE GOIASRM 30/07/03. AUTORIZADA A EFETUAR ATE O 12‡ DIA O PAGAMENTODO

IMPOSTO DEVIDO NAS SAIDAS DE PRODUTOS RESULTANTES DO PRO-CESSO DE

INDUSTRIALIZACAO EM SEU ESTABELECIMENTO. ALTERADO PELO TARE N‡ 099/2010-GSF, DE

28/10/2010. ALTERADO PELO TARE N‡ 108/12-GSF, DE 29/08/12. ALTERADO PELO TARE

N‡ 016/13-GSF, DE 31/02/13. ALTERADO PELO TARE N‡ 21/16-GSF, DE 23/02/16.


ALTERA A CLAUSULA PRIMEIRA E OS ¹ 3‡, ¹4‡ E ¹ 5Œ DA CLAUSULAQUARTA DO TARE N‡ 048/03-

GSF, 27/03/03.


PARA IMPLEMENTAR ALTERACOES NA CLAUSULA PRIMEIRA E OS INCI-SOS I DAS CLAUSULAS

SETIMA E OITAVA DO TARE N‡ 026/01-GSF, 'FIRMADO EM 13/02/01.

04865228000103 OUROLAC INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A OUROANA GO 00103142003 22/09/2003 21/09/2018

AUTORIZA A ACORDANTE A USUFRUIR DOS BENEF²CIOS DO PRODUZIR, NO RECOLHIMENTO DO

ICMS POR ELA DEVIDO ATˆ O VALOR DE R$1.135.701,33 CONFORME RESOLU ÞO N‡ 254/03-

CE/PRODUZIR, FICANDO AUTORIZADA TAMBˆM A EFETUAR ATˆ O 12‡ DIA O PAGAMENTO DO

IMPOSTO DEVIDO NAS SA²DAS DE PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZA ÞO

EM SEU ESTABELECIMENTO ALTERADO PELO TARE N‡ 096/09-GSF, FIRMADO EM 04865228000103 OUROLAC INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A OUROANA GO 00103142003 22/09/2003 21/09/2018 EM SEU ESTABELECIMENTO ALTERADO PELO TARE N‡ 096/09-GSF, FIRMADO EM

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02859452000230 VALE DO VERDAO S/A ACUCAR E ALCOOL FAZENDA BAESSA TURVELANDIA GO 00103152003 22/09/2003 T. INDETER

AUTORIZA A ACORDANTE A USUFRUIR DOS BENEFICIOS DO FOMENTARNO RECOLHIMENTO DO

ICMS POR ELA DEVIDO E EXCEDENTE A MEDIAATE O VALOR DE R$35.790.647,19, CONFORME

CONTRATO DE EMPRES-TIMO FIRMADO COM O BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A, EM 11/10/99E

SEI ADITIVO N‡ 01, FIRMADO EM 14/02/00.FICA AUTORIZADA AEFETUAR ATE O 12‡ DIA DO

PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NAS SAIDAS DE PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO DE

INDUSTRIALIZACAO DE SEU ESTABELECIMENTO.


ALTERA O AUMENTO DO VALOR DO CREDITO CONCEDIDO PELOS BENEFI-CIOS DO FOMENTAR

CONSTANTE DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡420/89-GSF, FIRMADO EM 29/09/89, FICA

ACRESCIDO EM MAIS R$.11.622.902,63.


AUTORIZA O AUMENTO DO VALOR DO CREDITO CONCEDIDO PELOS BENE-FICIOS DO FOMENTAR

CONSTANTE DO CAPUT DA CLAUSULA PRIMEIRA "DO TARE NÙ 005/92-GSF, FIRMADO EM

21/02/92, COM AS ALTERA-COES INTRODUZIDAS PELO TARE N‡ 053/02-GSF, FIRMADO EM

06/05/02, FICA ACRESCIDO EM MAIS R$21.786,62, CONFORME ADITIVO N‡04 AO CONTRATO DE

EMPRESTIMO ORIGINAL FIRMADO EM 30/06/03.


AUTORIZA O AUMENTO O VALOR DO CREDITO CONCEDIDO EPLOS BENE-FICIOS DO FOMENTAR

CONSTANTE DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TAREN‡079/92-GSF, FIRMADO EM 17/11/92, FICA

ACRESCIDO EM MAISR$627.759,31.


FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EMITIR,NO ULTIMO DIA DE CADAPERIODO DE APURACAO,

PARA EFEITO DE ESCRITURACAO ENGLOBAN-DA DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PARA ACOBERTAR

O TRANSITO DOENXOFRE IMPORTADO DO LOCAL DO DESPACHO ADUANEIRO ATE O

SEUESTABELECIMENTO, UMA NOTA FISCAL MODELO 1 OU 1-A DO TOTALDAS IMPORTACOES

REALIZADAS NO PERIODO.

03176032000300 QUICK LOGISTICA LTDA QUICK LOGISTICA GOIANIA GO 00200162003 25/09/2003 T. INDETER

FICA A EMPRESA QUICK OPERADORA LOGISTICA LTDA, NA CONDICAODE PRESTADORA DE

SERVICOS, AUTORIZA A EXERCER A ATIVIDADE DELOGISTICA, CARACTERIZADA PELO

ARMAZENAMENTO, MANIPULACAO, 'CARREGAMENTO E DESCARGA DAS MERCADORIAS,

EMISSAO DE DOCUMEN-TOS FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE ICMS ARROLADOS NA

CLAUSULATERCEIRA DESTE ATO. A EMPRESA J MACEDO ALIMENTOS DO NORDESTES/A,

AUTORIZADA NOS TERMOS DO INC. IV DO ART. 23 DO DEC. N‡4.852/97-RCTE A EXERCER SUAS

02174951000455 MINERACAO DE CALCARIO MONTIVIDIU LTDA CALBRAS INDIARA GO 00104532003 01/08/2003 31/12/2020

AUTORIZA A UTILIZACAO DOS BENEFICIOS DO FOMENTAR NO RECOLHI-MENTO DO ICMS POR ELA

DEVIDO ATE O VALOR DE R$8.572.845,88,'CONFORME INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO

DE EMPRESTIMO'FIRMADO COM O BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A, EM 10/07/02.

OPAGAMENTO DA PARTE NAO FOMENTADA DEVERA SER EFETUADO ATE O12‡ DIA SUBSEQUENTE

AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO. ALTERADO PELO TARE N‡ 088/09-GSF, FIRMADO 02174951000455 MINERACAO DE CALCARIO MONTIVIDIU LTDA CALBRAS INDIARA GO 00104532003 01/08/2003 31/12/2020 AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO. ALTERADO PELO TARE N‡ 088/09-GSF, FIRMADO

04577125000130 SOTRIGO SOCIEDADE TRITICOLA DE GOIAS LTDA SOTRIGO ANAPOLIS GO 00104472003 01/09/2003 31/12/2020

AUTORIZA A ACORDANTE A USUFRUIR DOS BENEFICIOS DO PROGRAMAPRODUZIR E SUAS

ALTERACOES POSTERIORES, NO RECOLHIMENTO DOICMS POR ELA DEVIDO ATE O VALOR DE R$

4.154.576,20, CONFORMEINSTRUMENTO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO FIRMADO COM A

AGENCIADE FOMENTO DE GOIAS S/A, EM 28/03/03.AUTORIZADA A EFETUARATE O 12‡ DIA O

PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NAS SAIDAS DEPRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO DE

INDUSTRIALIZACAO EM SEUESTABLECIMENTO. ALTERADO PELO TARE N‡

557/03-GSF, EM 30/09/03. ALTERADO PELO TARE N‡ 173/13-GSF.


COM VISTAS A ALTERAR A CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 553/98-GSF, DE 05/011/98, PASSA A

VIGER COM A SEGUITE REDACAO: NO-MEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA DO ICMS,

RELATIVAMENTE AO IMPOS-TO DEVIDO NAS OPERACOES INTERNAS ANTERIORES DE AQUISICAO

DE MILHO EM ESPIGA OU DEBULHADO, SOJA EM GRAO, MILHO, ALGODAOE SORGO,

RESPOSABILIZANDO-SE PELA APURACAO E PAGTO DESTE IM-POSTO, NA FORMA ESTABELECIDA

NESTE TERMO DE ACORDO, ASSEGURADO AO REMETENTE O DIREITO DE OPTAR PELO REGIME


COM VISTAS A IMPLEMENTAR ALTERACOES NA CLAUSULA PRIMEIRA DOTARE N‡ 0246/02-GSF, DE

30/12/02, FICA ACRESCENTADO BEBIDA LACTEA COM SORO A SEUS CLIENTES LOCALIZADOS NESTE

ESTADO.


ALTERACOES NO VALOR DO CREDITO CONSTANTE DA CLAUSULA PRIMEI-RA DO TARE N‡110/91,

ALTERADO PELO SEU ADITIVO FIRMADO EM 07/12/93 E PELOS TARE'S N‡S 212/02-GSF E 121/03-

GSF FICA ACRESCIDO EM MAIS R$107.811.474,38, CONFORME ADITIVO N‡ 05 AO CONTRATO DE

EMPRESTIMO, FIRMADO COM O BANCO DO ESTADO DE GOIAS, EM 20/06/03.

01926741000160 RECICLAR RECICLAGEM DE MATERIAIS LTDA APARECIDA DE GOIANIA GO 00104682003 01/08/2003 T. INDETER

COM VISTAS A IMPLEMENTAR ALTERACAO NO TARE N‡ 341/01-GSF, DE07/11/01, A DECISAO DA

COMISSAO EXECUTIVA DO PRODUZIR QUEAUTORIZOU A DISPENSA DO CALCULO DA MEDIA DO

ICMS NO PROJETODE RELOCALIZACAO DO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE,

CONFORMECONSTA DO OF. N‡370/03-SE-PRODUZIR/FOMENTAR, E SUAS ALTERA-COES

POSTERIORES NO RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO ATEO VALOR DE R$7.367.136,16,

CONFORME INSTRUMENTO PARTICULARDE CONTRATO DE EMPRESTIMO FIRMADO COM A

03862129000105 TECNOMETAL TANQUES LTDA TECNOMETAL TEREZOPOLIS DE GOIAS GO 00104792003 30/09/2003 T. INDETER

AUTORIZA A ACORDANTE A UTILIZAR OS BENEFICIOS DO FOMENTARNO RECOLHIMENTO DO

ICMS POR ELA DEVIDO ATE O VALOR DE R$..15.475.186,14. AUTORIZADA A INCLUIR NO ICMS

DECORRENTE DEENTRADAS DE BENS PARA INTEGRAR O SEU ATIVO FIXO, ORIUNDOS DEOUTROS

ESTADOS E/OU DO EXTERIOR, BEM COMO DE INSUMOS E OUTRAMATERIAS-PRIMAS, TAMBE

IMPORTADAS A SEREM UTILIZADAS EM PRO-CESSO INDUSTRIAL.

25007972000139 GABITEC IND E COM ART METAIS LTDA - EPP GABITEC APARECIDA DE GOIANIA GO 00104802003 30/09/2003 31/12/2020

AUTORIZA A ACORDANTE A USUFRUIR DOS BENEFICIOS DO MICROPRO-DUZIR, SUBPROGRAMA

DO PRODUZIR, NO RECOLHIMENTO DO ICMS PORELA DEVIDOE EXCEDENTE A MEDIA ATE O

VALOR DE R$527.436,69, 'AUTORIZADA A EFETUAR ATE 12‡ DIA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE-

VIDO NAS SAIDAS DE PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO DE IN-DUSTRIALIIZA ÞO DE SEU


ALTERADO PELO TARE N. 018/11-GSF, DE 23/03/11.

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61940292005287 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA SANTA CRUZ ANAPOLIS GO 00104812003 30/09/2003 T. INDETER

ASSUME A CONDICAO DE SUBST, TRIBUT. NAS OPERACOES COM PRODU-TOS FARMACEUTICOS E

ASSEMELHADOS E CREDITO OUTORGADO NAS OPERACOES INTERESTADUAIS, CONSTANTES DO

ITEM VIII, DO APENDICEI, DO ANEXO VIII, DO REFERIDO DECRETO, RESPONSABILIZANDO-SEPELA

RETENCAO E PAGAMENTO DO IMPOSTO RELATIVO AS MESMAS, QDODAS SAIDAS DESTAS DE SEU

ESTABELECIMENTO. AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO FISCAL A IMPORTANCIA EQUIVALENTE AO

PERCENTUAL DE4% SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE A BASE DE CALCULO NA REMESSADE

MEDICAMENTO DE USO HUMANO PARA UNIDADE DA FEDERACAO, DES-TINADO A

COMERCIALIZACAO, PRODUCAO E INDUSTRIALICAO.AS CLAU-SULAS 1— E 2— FORAM REVOGADAS

PELA PORTARIA 517/08-GSF, COMEFEITO A PARTIR DE 01/09/2007.

03485572000104 GEOLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A GEOLAB ANAPOLIS GO 00104842003 30/09/2003 31/12/2040

AUTORIZA ACORDANTE A USUFRUIR DOS BENEFECIOS DO FOMENTAR, NORECOLHIMENTO DO

ICMS POR ELA DEVIDO ATE O VALOR DE R$65.645.496,83, CONFORME INSTRUMENTO

PARTICULAR DE CONTRATO DE EM-PRESTIMO FIRMADO COM OBANCO DO ESTADO DE GOIAS,

EM 10/10/00.AUTORIZA A ENTRADAS DE BENS PARA INTEGRAR O SEU ATIVO FIXO,ORIUNDOS DE

OUTROS ESTADOS E/OU DO EXTERIOR, BEM COMO, DEINSUMOS E OUTRAS MATERIAS-PRIMAS,

TAMBEM IMPORTADAS PARA SE-REM UTILIZADAS EM PROCESSO INDUSTRIAL.



ALTERACOES NO VALOR DO CREDITO CONCEDIDO PELO BENEFICIOS DOFOMENTAR CONSTANTE

DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡454/97-GSFFICA ACRESCIDO EM MAIS R$516,36, ATRAVES DO

ADITIVO N‡ 02.

00671009000124 BRASCEN BRASIL CENTRAL ALIMENTOS LTDA BRASCEN GOIANIA GO 00105062003 30/09/2003 T. INDETER

AUTORIZA A UTILIZA ÞO DOS BENEFICIOS DO FOMENTAR NO RECOLHI-MENTO DO ICMS POR ELA

DEVIDO ATE O VALOR DE R$17.788.479,64,CUJO PAGAMENTO DA PARTE NÞO FOMENTADA

DEVERA SER EFETUADOAATE O 12‡ DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APU-


AUTORIZA A ACORDANTE A USUFRUIR DOS BENEFICIOS DO PRODUZIR,NO RECOLHIMENTO DO

ICMS POR ELA DEVIDO ATE O VALOR DE R$...117.792.843,60. AUTORIZADA A EFETUAR ATE O 12‡

DIA O PAGAMENTO DEVIDO PELAS SAIDAS DE PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSODE

INDUSTRIALIZACAO EM SEU ESTABELECIMENTO.

04338716000154 INDUSTRIA FARMACEUTICA MELCON DO BRASIL S.A. MELCON FARMACEUTICA ANAPOLIS GO 00105122003 30/09/2003 T. INDETER

AUTORIZA A UTILIZA ÞO DO BENEFICIOS DO PRODUZIR, NO RECOLHI-MENTO DO ICMS POR ELA

DEVIDO ATE O VALOR DE R$77.934.246,02,AUTORIZADA A EFETUAR ATE O 12‡ DIA O PAGAMENTO

DO IMPOSTO DEVIDO NAS SAIDAS DE PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO INDUSTRIALIZACAO

EM SEU ESTABELECIMENTO.


ALTERACO NO VALOR DO CREDITO CONSTANTE DA CLAUSULA PRIMEIRA DOTARE N‡ 055/92-GSF,

FIRMADO EM 19/08/92, FICA ACRESCIDO EMMAIS R$58.123.219,50.

AUTORIZADO A ALTERACAO NO VALOR DO CREDITO CONSTANTE DA CLAUSULA PRIMEIRA DO


AUTORIZADO A ALTERACAO NO VALOR DO CREDITO CONSTANTE DA CLAUSULA PRIMEIRA DO

TARE N‡ 080/2002-GSF, FIRMADO EM 13/06/02,'FICA ACRESCIDO EM MAIS R$29.003.079,91.

05604031000175 ARTEFATO ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ARTEFATO ENGENHARIA APARECIDA DE GOIANIA GO 00105192003 30/09/2003 T. INDETER

AUTORIZA A UTILIZA ÞO DO BENEFICIOS DO PRODUZIR NO RECOLHI-MENTODO ICMS POR ELA

DEVIDO ATE O VALOR DE R$2.434.509,92.AUTORIZADA A EFETUAR ATE O 12‡ DIA O PAGAMENTO

DO IMPOSTO DE-VIDO NAS SAIDAS DE PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO DE IN-

DUSTRIALIZACAO EM SEU ESTABELECIMENTO.

03569492000129 TERMOPOT TERMOFORMAGENS LTDA GOIANIA GO 00105312003 30/09/2003 T. INDETER

AUTORIZA A UTILIZACAO DOS BENEFICIOS DO FOMENTAR, NO RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA

DEVIDO ATE O VALOR R$28.191.446,71.AU-TORIZADA A INCLUIR NO BENEFICIO DO ICMS

DECORRENTE DE ENTRA-DAS DE BENS PARA INTEGRAR O SEU ATIVO FIXO, ORIUNDOS DE OU-

TROS ESTADOS E/OU DO EXTERIOR, BEM COMO INSUMOS E OUTRA MA-TERIAS-PRIMAS,

TAMBEM IMPORTADAS PARA SEREM UTILIZADAS EMPROCESSO INDUSTRIAL.

05350918000184 INCEPLA-IND. E COM. DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA E INCEPLA APARECIDA DE GOIANIA GO 00105322003 01/05/2005 31/12/2020

AUTORIZADA A UTILIZACAO DOS BENEFICIOS DO MICROPRODUZIR SUB-PROGRAMA DO

PRODUZIR, NO RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDOATE O VALOR DE R$1.487.226,14, CUJO

PAGAMENTO DA PARTE NAOINCENTIVADA DEVERA SER EFETUADO ATE O 12‡ DIA SUBSEQUENTE

AOENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO. REVIGORADO EM 06/03/07

PORQUE A ACORDANTE INICIOU A UTILIZA ÞO DO BENEFICIO EM MAIO DE 2005

ALTERADO PELO TARE NŒ 042/08-GSF, DE 29/05/08, PASSANDO O VALOR DO CREDITO EM

R$2.747.099,92. ALTERADO PELO TARE N‡ 082/10-GSF, DE 20/09/10.

73838641000193 GRANJA LEITEIRA SOL DOURADO LTDA - EPP QUALITY GAMELEIRA DE GOIAS GO 00105342003 30/09/2003 31/12/2040

AUTORIZA A UTILIZACAO DOS BENEFICIOS DO PRODUZIR NO RECOLHI-MENTO DO ICMS POR ELA

DEVIDO ATE O VALOR DE R$1.515.636,48 ,CUJO PAGAMENTO DA PARTE NAO INCENTIVADA

DEVERA SER EFETUADOATE O 12‡ DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APU-

RACAO. ALTERADO PELO TARE N‡ 100/16-GSF, DE 25/05/16.

25026592000141 FATRI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INDUSTRIA E COMERCIO FATRI APARECIDA DE GOIANIA GO 00105432003 30/09/2003 31/12/2020


DEVIDO E EXCEDENTE A MEDIA ATE O VALORDE R$588.568,21, CUJO PAGAMENTO DA PARTE NAO

INCENTIVADA DE-VERA SER EFETUADO ATE 0 12‡ DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTODO

PERIODO DE APURACAO. FICA CONVALIDADOS OS PROCEDIMENTO ADOTADO

PELA EMPRESA EMCONFORMIDADE COM O TERMO DE ACORDO SUPRACITADO, NO

PERIODODE 01/02/11 A 31/07/2011, PELA PORTARIA N‡ 104/14-GSF, DE 18/06/14. ALTERADO

PELO TARE N‡ 111/14-GSF, DE 27/06/14. ALTERADO PELO TARE N‡174/15-GSF, 20/11/15.


ALTERA O VALOR DO CREDITO CONSTANTE DA CLAUSULA PRIMEIRA DOTARE N‡166/03, FIRMADO

EM 27/06/03, FICA ACRESCIDO EM MAISR$26.389.407,92.

05874260000100 FEBELA AGROINDUSTRIAL LTDA FAZENDA PIRACANJUBA BELA VISTA DE GOIAS GO 00105452003 30/09/2003 31/08/2018

AUTORIZA A UTILIZACAO DOS BENEFICIOS DO PRODUZIR NO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO

ATE O VALOR DE R$12.142.650,52, CUJO PA-GAMENTO DA PARTE NAO INCENTIVADA DEVERA SER

EFETUADO ATE O12‡ DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO.


ALTERACAO NO VALOR DO CREDITO CONCEDIDO PELOS BENEFICIOS DOFOMENTAR CONSTANTE

DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 005/93-GSF, FICA ACRESCIDO EM MAIS R$29.322.322,05,

ATRAVES DO ADI-TIVO N‡ 03 AO CONTRATO DE EMPRESTIMO FIRMADO COM O BANDO

DOESTADO DE GOIAS EM 28/12/1992.

24949232003689 POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA GOIATUBA GO 00105512003 30/09/2003 31/08/2018

AUTORIZA A UTILIZACAO DOS BENEFICIOS DO PRODUZIR, NO RECOLHIMENTOS DO ICMS POR ELA

DEVIDO E EXCEDENTE A MEDIA ATE O VA-LORLOR DE R$12.854.835,10, CUJO PAGAMENTO DA

PARTE NAO IN-CENTIVADA DEVERA SER EFETUADO ATE O 12‡ DIA SUBSEQUENTE DOPERIODO

DE APURACAO.


05892191000167 PIERRE MARTINET DO BRASIL ALIMENTOS LTDA PIERRE MARTINET ANAPOLIS GO 00105552003 30/09/2003 31/08/2018


DEVIDO ATE O VALOR DE R$21.080.184,83,CUJO PAGAMENTO DA PARTE NAO INCENTIVADA

DEVERA SER EFETUADO ATE O 12‡ DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APU-

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ALTERACAO NO VALOR DO CREDITO CONCEDIDO PELOS BENEFICIOS DOPRODUZIR CONSTANTE

DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡447/03-GSFFIRMADO EM 26/09/03, FICA ACRESCIDO EM

MAIS R$12.125.023,45.FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A INCLUIR NO TRATAMENTO

PREVISTODA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 447/03-GSF,DESDE QUE EM DE-CORRENCIA NAO

ULTRAPASSE O VALOR CONTRATADO DO PRODUZIR, OICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DO

EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DEMATERIAL NO PROCESSO INDUSTRIAL BEM COMO DE BENS

IMPORTADOS PARA INTEGRAR O SEU ATIVO IMOBILIZADO.

05786612000175 COPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA COPEL RECICLAVEIS GOIANIA GO 00105592003 30/09/2003 31/12/2020

AUTORIZA A UTILIZACAO DOS BENEFICIOS DO PRODUZIR DO RECOLHI-MENTO DO ICMS POR ELA

DEVIDO ATE O VALOR DE R$3.823.646,00 ,CUJO PAGAMENTO DA PARTE NÞO INCENTIVADA


RACAO. ALTERADO PELO TARE N‡ 188/2011-GSF DE 29/09/11, O

AUMENTO DOVALOR E DO PRAZO POR ELA DEVIDO ATE O VALOR DE R$13.245.901,00.

05890567000102 METALURGICA IRMAOS LTDA-EPP MIL ANAPOLIS GO 00105672003 30/09/2003 T. INDETER

AUTORIZA A UTILIZACAO DOS BENEFICIOS DO MICROPRODUZIR, SUB-PROGRAMA DO PRODUZIR

NO RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDOATE O VALOR DE R$635.050,28, CUJO PAGAMENTO

DA PARTE NAO IN-CENTIVADA DEVERA SER EFETUADO ATE O 12‡ DIA SUBSEQUENTE

AOENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO.

01449460000164 BRAGANCA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADO BRAGANCA ALIMENTOS GOIANIA GO 00105692003 30/09/2003 31/08/2018


DEVIDO E EXCEDENTE A MEDIA ATE O VALORDE R$5.085.373,35, CUJO PAGAMENTO DA PARTE

NAO INCENTIVADA ATE O 12‡ DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE


PARA IMPLEMENTAR ALTERACAO NO TARE N‡ 046/92, DE 14/07/92, "FICA A ACORDANTE

NOMEADA SUBST. TRIBUTARIA DO ICMS, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO NAS OPERACOES

INTERNAS ANTERIORES DEAQUISICAO DE SOJA EM GRAOS, MILHO EM ESPIGA OU

DEBULHADO,SORGO EM GRAOS, CARO O DE ALGODAO, SEMENTE DE GIRASSOL, TRIGO 'EM GRÞOE

CAFE, RESPONSABILIZADO-SE PELA APURACAO E PAGAMENTODESTE IMPOSTO NA FORMA

01233766000189 INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONCRETOS LTDA INBRACOL GOIANIA GO 00105762003 30/09/2003 31/12/2040

AUTORIZA A UTILIZACAO DOS BENEFICIOS DO PRODUZIR EM DECOR-RENCIA DO SEU PROJETO

EXPANSÞO, NO RECOLHIMENTO DO ICMS PORELA DEVIDO E EXCEDENTE A MEDIA ATE O VALOR

DE R$5.064.157,41CUJO PAGAMENTO DA PARTE NAO INCENTIVADA DEVERA SER EFETUADO ATE

O 12‡ DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DA DO PERIDODO DEAPURACAO.


00080671002153 CARAMURU ALIMENTOS S/A CARAMURU IPAMERI GO 00105832003 30/09/2003 31/08/2018


DEVIDO ATE O VALOR DE R$297.147.510,77CUJO PAGAMENTO DA PARTE NAO INCENTIVADA

DEVER SER EFETUADO ATE O 12‡ DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE


72600190001675 BONASA ALIMENTOS S.A BONASA NOVA VENEZA GO 00105842003 30/09/2003 31/08/2018



DVERA SER EFETUADOATE O 12‡ DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIDO DE APU-

RACAO. ALTERADO PELO TARE NŒ034/08, FIRMADO EM 14/05/08.


AUTORIZA O AUMENTO DO CREDITO CONCEDIDO PELOS BENEF²CIOS DOFOMENTAR, CONSTANTE

DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 191/88-GSF, FIRMADO EM 27/09/88, COM SUAS

ALTERACOES POSTERIORES,FICA A ACRESCIDO EM MAIS R$280.270.131,56.


FICA A ACORDANTE DISPENSADA DA OBRIGATORIEDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO

ANTECIPADO DO ICMS DE QUE TRATA A INSTRU«ŸO NORMATIVA N. 598/03-GSF


PARA IMPLMENTAR ALTERACAO NA CLAUSULA SEXTA DO TARE N‡ 037/03-GSF, FIRMADO EM

12/03/03, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDACAO: A QUANTIDADE DE SOJA EM GRAOS A

SER EXPORTADA NOSTERMOS DAS CLAUSULAS QUARTA E QUINTA DESTE REGIME ESPECIAL NAO

PODERA EXCEDER A 52.000 TONELADAS.


FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A APURAR O IMPOSTO DEVIDO PORSUBSTITUICAO

TRIBUTARIA PELA OPERACAO ANTERIOR DE AQUISICAO DE SOJA EM ESTADO NATURAR, BATIDA,

EM VAGEM OU EM GRAO, EFE-TUADA DIRETAMENTE DO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR

PARA UTILI-ZACAO COMO MATˆRIA-PRIMA EM PROCESSO INDUSTRIAL JUNTAMENTECOM

AQUELE DEVIDO POR SUAS OPERACOES DE SAIDA.

61161139000454 CMP - COMPANHIA METALGRAPHICA PAULISTA ANAPOLIS GO 00109282003 30/09/2003 31/12/2040

AUTORIZA A ACORDANTE A UTULIZAR OS BENENFICIOS DO FOMENTAR ,NO RECOLHIMENTO DO

ICMS POR ELA DEVIDO ATE O VALOR DE R$...7.454.038,30, CUJO PAGAMENTO DA PARTE NAO

FOMENTADA DEVERASER EFETUADO ATE O 12‡ DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO

PERIODO DE APURACAO. ALTERADO PELO TARE N‡ 205/15-GSF, DE 23/12/15.

ALTERADO PELO TARE N‡ 085/16-GSF, DE 12/05/16, FICA ACRESCI-DO, EM VIRTUDE DO 1‡

REENQUADRAMENTO DA IMPLANTA ÞO, UM MON-TANTE ADICIONAL DE R$16.025.843,55.

60409075004816 NESTLE BRASIL LTDA NESTLE GOIANIA GO 00200182003 30/09/2003 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EMITIR NO FINAL DE CADA PERIO-DO DE APURACAO, COM

BASE NA "LISTA DE RECEBIMENTO", UMA NOTAFISCAL MODELO 1 OU 1-A PARA CADA PRODUTOR

ENGLOBANDO AS AQUISICOES DE LEITE "IN NATURA" REALIZADAS NO PERIODO BEM COMO,UMA

NOTA FISCAL RESUMO POR MUNICIPIO, AMBAS SEM DESTAQUES DOIMPOSTO.

59179838004396 PIRELLI PNEUS S/A BARUERI SP 00200262003 29/12/2003 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NAS REMESSAS PARA O ESTADO DE GOIAS A CON-DICAO DE SUJEITO PASSIVO

POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RESPON-SABILIZANDO-SE PELO ENCARGO DA RETENCAO,

APURACAO E PAGAMEN-TO DO ICMS RELATIVO AS OPERACOES INTERNAS SUBSEQUENTES A SE-

REM REALIZADAS EM TERRITORIO GOIANO, BEM COMO AO DIFERENCIALDE ALIQUOTA, QUANDO

DEVIDO, EM RELACAO AS OPERACOES COM ASMERCADORIAS CONSTANTES DO APENDICE II, DO

ANEXO VIII DO DE-CRETO 4852/97-RCTE.


AUTORIZADA A ESCRITURAR NA FORMA PRAZO E CONDI OES ESTABELE-CIDAS NESTE TAREUM

CREDITO OUTORGADO RELATIVO A OPERACAO DEAQUISICAO DE SOJA PRODUZIDA EN GOIAS,

QUE SEJA EFETIVAMENTEESMAGADA OU INDUSTRIALIZADA EM SEU ESTABELECIMENTO

LOCALIZADONESTE ESTADO.


AUTORIZADA A ESCRITURAR NA FORMA PRAZO E CONDICOES ESTABELE-CIDAS NESTE TERMO DE

ACORDO, UM CREDITO OUTORGADO RELATIVO AOPERACAO DE AQUISICAO DE SOJA PRODUZIDA

EM GOIAS QUE SEJAEFETIVAMENTE ESMAGADA OU INDUSTRIALIZADA EM SEU ESTABELECI-

MENTO LOCALIZADO NESTE ESTADO. O PERCENTUAL DO CREDITO OUTORGADO E LIMITADO A 7%.

ALTERACOES FEITA PELO TARE N‡ 054/05-GSF, DE 05/05/05. 53309845000200 PRODUTOS ALIMENTICIOS ORLANDIA S/A COMERCIO E INDU ARROZ BREJEIRO ANAPOLIS GO 00111772003 31/12/2003 T. INDETER ALTERACOES FEITA PELO TARE N‡ 054/05-GSF, DE 05/05/05.

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A ACORDANTE E AUTORIZADA A ESCRITURAR NA FORMA PRAZO E CON-DICOES ESTABELECIDAS

NESTE TARE, UM CREDITO OUTORGADO RELATIVO A OPERACAO DE AQUISICAO DE SOJA

PRODUZIDA EM GOIAS, QUESEJA EFETIVAMENTE ESMAGADA OU INDUSTRIALIZADA EM SEU

ESTABE-LECIMENTO LOCALIZADO NESTE ESTADO.


A ACORDANTE E AUTORIZADA NA FORMA PRAZO E CONDICOES ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE

ACORDO UM CREDITO OUTORGADO RELATIVO AOPERACAO DE AQUISI ÞO DE SOJA PRODUZIDA

EM GOIAS, QUE SEJAEFETIVAMENTE ESMAGADA OU INDUSTRIALIZADA EM SEU ESTABELECI-

MENTO LOCALIZADO NESTE ESTADO.


A ACORDANTE E AUTORIZADA A ESCRITURAR NA FORMA PRAZO E CONDICOES ESTABELECIDAS

NESTE TARE UM CREDITO OUTORGADO RELATIVO'A OPERACAO DE AQUISICAO DE SOJA

PRODUZIDA EM GOIAS QUE SEJAEFETIVAMENTE ESMAGADA OU INDUSTRIALIZADA EM SEU

ESTABELECI-MENTO LOCALIZADO NESTE ESTADO. ALTERACOES FEITAS PELO TARE

N‡ 175/06-GSF, DE 08/08/06.


AUTORIZADA A ESCRITURAR NA FORMA PRAZO E CONDICOES ESTABELE-CIDAS NESTE TARE UM

CREDITO OUTORGADO RELATIVO A OPERACAO DE AQUISICAO DE SOJA PRODUZIDA EM GOIAS

QUE EFETIVAMENTE ESMA-GADA OU INDUSTRIALIZADA EM SEU ESTABELECIMENTO

LOCALIZADO NESTE ESTADO.


AUTORIZADA A ESCRITURAR NA FORMA PRAZO E CONDICOES ESTABELE-CIDAS NESTE TERMO DE

ACORDO UM CREDITO OUTORGADO RELATIVO AOPERACAO DE AQUISICAO DE SOJA PRODUZIDA

EM GOIAS QUE SEJAEFETIVAMENTE ESMAGADA OU INDUSTRIALIZADA EM SEU ESTABELECI-

MENTO LOCALIZADO NESTE ESTADO.

47067525007625 LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S. A. LOUIS DREYFUS JATAI GO 00111392003 31/12/2003 T. INDETER ALTERS O INCISO III, DO ¹1‡, DA CLAUSULA SEGUNDA DO TARE N‡304/98-GSF, FIRMADO EM


PARA IMPLEMENTAR ALTERACAO NA CLAUSULA OITAVA DO TARE N‡129/02-GSF, FIRMADO EM

16/08/02, RELATIVAMENTE AS AQUISI ÑES DESOJA EFETUADAS DE PRODUTOS AGROPECUARIOS.


AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CREDITO OUTORGADO A IMPORTANCIAEQUIVALENTE A

APLICACAO DO PERCENTUAL DE 7% SOBRE O VALOR DA SOJA PRODUZIDA EM GOIAS E

EFETIVAMENTE ESMAGADA OU INDUSTRIALIZADA EM CADA UM DOS ESTABELECIMENTOS.

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE BENS PARA INTEGRAR O SEU

ATIVO FIXO, BEM COMO DE INSUMOS E OU-TRAS MATERIAIS-PRIMAS, TAMBEM IMPORTADAS

PARA SEREM UTILIZA-DAS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZACAO A EFETUAR O LANCAMENTO 'DO

IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERACAO DO ICMS NA CLUNA "OUTROS DEBITOS". EA PROCEDER

MENSALMENTE A APURACAO. ALTERACAO NO CNPJ CONFORME PROC. 25864556

ALTERADO PELO TARE N‡ 113/11-GSF, DE 27/07/11 A PORTARIA N‡ 098/13-GSF, ESTENDE


ALTERADO PELO TARE N‡ 113/11-GSF, DE 27/07/11 A PORTARIA N‡ 098/13-GSF, ESTENDE

AO ESTABELECIMENTO NO MUNIC²PIO DE JATAI/GO, CCE/GO N‡ 10172208-7._A PORTARIA N‡

49/15GSF, DE 27/03/15, RENOMEA O PARAGRAFO §NICO PARA ¹ 1‡ E A-CRESCENTAR O ¹ 2‡ A

CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE.

01378322000301 LACEL LATICINIOS CERES LTDA - EM RECUPERACAO JUDIC MANACA PORANGATU GO 00111502003 31/12/2003 31/12/2018

AUTORIZADO CREDITO DO PRODUZIR NO RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO ATE O

VALOR DE R$22.656.475,22, CONFORME INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE

EMPRESTIMO DE SETEMBRO DE 2003. AUTORIZA O PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO PELAS SAIDAS

DE PRODUTOS RESULTANTES DA INDUSTRIALIZA«AO ATE O 12‡ DIA SUBSEQUENTE AO

ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURA«AO. AUTORIZA A INCLUSŸO NO BENEFICIO DO IMPOSTO

DEVIDO NA IMPORTA«AO DE MATERIA PRIMA, MATERIAL SECUND RIO E ACONDICIONAMENTO E

DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO.


COM VISTAS A ALTERAR OS DADOS CADASTRAIS DO BENEFICIARIO DOTARE N‡ 286/00-GSF,

FIRMADO EM 25/09/00, PASSA SER O ESTABE-LECIMENTO FILIAL DA ACORDANTE ESPECIFICADO

NO PREAMBULO DES-TE REGIME ESPECIAL, HAJA VISTA A TRANSFERENCIA DO BENEFICIO DO

FOMENTAR OUTORGADO AO ESTABELECIMENTO MATRIZ PARA A FI-LIAL.

01838101000956 ARMAZENS GERAIS PARAISO LTDA PARAISO PRODUTOS AGROPECUARIOS JATAI GO 00111542003 31/12/2003 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A APURAR O IMPOSTO DEVIDO PORSUBSTITUICAO

TRIBUTARIA PELA OPERACAO ANTERIOR DE AQUISICAODE SOJA EM ESTADO NATURAL, BATIDA,

EM VAGEM OU EM GRAO EFE-TUADA DIRETAMENTE DO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR,

PARA UTILIZACAO COMO MATERIA-PRIMA EM PROCESSO INDUSTRIAL, JUNTAMENTECOM

AQUELE DEVIDO POR SUAS OPERACOES PROPRIAS DE SAIDA. OBS.: FICA CONVALIDADOS OS

PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA EMPRESA ARMAZENS GERAIS PARAISO, NO PERIODO

COMPREENDIDO ENTRE 19DE SETEMBRO DE 2009 A 16 DE MAR O DE 2010, PELA PORTARIA

00904728000490 IMUNOTECH SISTEMAS DIAGNOSTICOS IMPORTACAO E EXPOR IMUNOTECH GOIANIA GO 00111552003 31/12/2003 31/12/2040

AUTORIZA A UTILIZACAO DOS BENEFICIOS DO COMEXPRODUZIR SUB-PROGRAMA DO PRODUZIR

A ESCRITURAR COMO CREDITO FISCAL O EQUIVALENTE A APLICACAO DO PERCENTUAL DE 65%

SOBRE O VALOR DOSALDO DEVEDOR DO ICMS CORRESPONDENTE AS OPERACOES INTERESTA-

DUAIS QUE REALIZAR COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS DO EX-TERIOR DIRETAMENTE

PELO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE, AINDAQUE DESTINADOS A CONSUMIDOR FINAL, CUJO

DESEMBARA O ADUANEI-RO TENHA OCORRIDO POR INTERMEDIO DE ESTRUTURA PORTUARIA

DEZONA SECUNDARIA LOCALIZADA NO ESTADO DE GOIAS. O CREDITO OU-TORGADO TEM COMO

LIMITE O VALOR R$ 30.664.033,92. OBSERVAR A PORTARIA N‡ 676/10-GSF, DE 11/05/10.

ALTERADO PELO TARE N‡ 149/13-GSF, 23/09/13. ALTERADO PELO TARE N‡ 268/14-GSF, DE

01377555000110 COMPANHIA HIDROELETRICA SAO PATRICIO - CHESP CHESP CERES GO 00111652003 31/12/2003 T. INDETER

AUTORIZA OS BENEFICIOS DO PRODUZIR NO VALOR CREDITO CONSTAN-TE DA CLAUSULA

PRIMEIRA DO TARE N‡ 137/03-GSF, FIRMADO EM23/06/03, FICA ACRESCIDO EM MAIS

R$18.445.862,45. O ICMS DE-VIDO NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DE

MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO PARA SEREM UTILIZADAS NOPROCESSO

INDUSTRIAL, BEM COMO DE BENS, IMPORTADOS PARA IMPORTADOS PARA O SEU ATIVO

89548523001403 ALISUL ALIMENTOS S A ALISUL ALIMENTOS ANAPOLIS GO 00111692003 31/12/2003 31/12/2040


DEVIDO ATE O VALOR DE R$20.809.851,54,CUJO PARAGAMENTO DA PARTE NAO INCENTIVADA

DEVERA SER EFETUA-DO ATE O 12‡ DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIODO

DEAPURACAO. ALTERADO PELO TARE N‡ 273/16-GSF. DE 09/12/16.

AUTORIZA O AUMENTO DO CREDITO CONCEDIDO PELO BENEFICIOS DOFOMENTAR NO VALOR

CONSTANTE DA CLÝUSULA PRIMENTA DO TARE N‡009/92, FIRMADO EM 11/03/92, COM

ALTERACOES DO SEU 1‡ ADITI-VO FIRMADO EM 20/03/97, FICA ACRESCIDO EM R$17.538.223,30,


ALTERACOES DO SEU 1‡ ADITI-VO FIRMADO EM 20/03/97, FICA ACRESCIDO EM R$17.538.223,30,

!CONFORME ADITIVO N‡ 03 AO CONTRATO DE EMPRESTIMO FIRMACOM O BANDO BEG S/A, EM

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A ACORDANTE PODE CONSTITUIR UM CREDITO ESPECIAL PARA INVES-TIMENTO NO VALOR DE

ATE R$4.600.000,00 DESTINADO A MODERNIZACAO E AMPLIACAO DE SEU COMPLEXO INDUSTRIAL

EM ITUMBIARA DEPRODUTOS DERIVADOS DO MELHO MEDIANTE A TROCA DO PROCESSO

DEDEGERMINACAO A SECO PARA SEMI-UMIDO E DO PROCESSO DE MOAGEM DE CENTRIFUGA

PARA PLASNCFTER,BEM COMO A CONSTRUCAO DE UMCENTRO DE DISTRIBUICAO INTEGRADO

PARA EXPEDICAO DOS PRODUTOSO QUE PROPICIARA ALEM DE MODERNIDADE AS INSTALACOES

EXISTEN-TES, MAIOR COMPETITIVIDADE E MELHOR QUALIDADE NA FABRICACAO'DE SEUS


AUTORIZADA A REMETER SOJA EM ESTADO NATURAL, EM GRAOS, PARAINDUSTRIALIZACAO NA

EMPRESA COMERCIO E INDUSTRIA BRASILEIRASCOINBRA S/A, LOCALIZADA NA AV. 07, N‡ 2300, EM

ORLANDIA -SP,COM ISENCAO DO ICMS DEVENDO O PROD. RESULTANTE RETORNAR

AOESTABELECIMENTO DE ORIGEM, SIMBOLICA OU FISICAMENTE NO PRAZODE 90 DIAS CONTADOS

DA SAIDA DA SOJA DO ESTABELECIMENTO DAACORDANTE PODENDO SER PRORROGADO POR

ATO EXPRESSO DO SUPERINTENDENTE DE ADMINIST. TRIBUTARIA. A QUANTIDADE DE SOJA

EMGRAOS A SER REMETIDA PARA INDUSTRIALIZACAO, NAO PODERA EXCE-DER A 150.000

TONELADAS. A ANUENCIA A QUE SE REFERE O CAPUT DESTA CLAUSULA SEXTA DEVERA SER

OBTIDA DENTRO DE 120 DIAS 'CONTADOS DA ASSINATURA DO TARE.

34274233002652 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A BETIM MG 00200012004 21/02/2004 T. INDETER

FICA ATRIBUIDA A ACORDANTE NAS REMESSAS PARA O ESTADO DE GOIAS, A CONDICAO DE

SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUICAO TRIBUTA-RIA RESPONSABILIZANDO-SE PELO ENCARGO DA

RETENCAO, APURACAO E PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO AS OPERACOES INTERESTADUAIS

REALIZADAS COM COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS DE PETRO-LEO, CUJA BASE DE

CÝLCULO ˆ O VALOR DA OPERA ÞO, NOS TERMOS DA CLÝUSULA PRIMEIRA CO CONV”NIO ICMS

72/03. ALTERA ÑES FEITAS PELA TARE N‡ 002-0014/04-SAT, DE 08/10/04

89844294000303 REICHERT AGROPECUARIA LTDA FAZ CAMPO BOM CHAPADAO DO CEU GO 00200032004 15/04/2004 T. INDETER

FICA ATRIBUIDA A ACORDANTE NAS OPERACOES INTERNAS DE AQUISI-CAO DE MILHO E SOJA DE

PRODUTORES RURAIS INSCRITOS NO CCESOB OS N‡S 111871328; 111324157; 112272690;

112225713; 11.1413567; 111673461; 111324025; 111413079, A CONDICAO DE SUB-TITUTA

TRIBUTARIA PELA OPERACOES ANTERIOR.

60498706006600 CARGILL AGRICOLA S/A CARGILL AGRICOLA RIO VERDE GO 00100532004 05/05/2004 03/05/2019


DEVIDO ATE O VALOR DE R$505.232.170,40CUJO PAGAMENTO DA PARTE NAO INCENTIVADA


RACAO. OBS.: FICA ALTERADA PELA PORTARIA N‡ 160/12-GSF,

PUBLICADAEM 15/08/12, COM EFEITOS A PARTIR DE 01/07/2012, A REDA ÞODA CLAUSULA

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA PELA OPERACAO ANTERIOR DE

RECEBIMENTO POR TRANSFERENCIA DE SEUS DIVERSOSESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM

60498706006600 CARGILL AGRICOLA S/A CARGILL AGRICOLA RIO VERDE GO 00200042004 01/03/2004 T. INDETER

RECEBIMENTO POR TRANSFERENCIA DE SEUS DIVERSOSESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM

TERRITORIO GOIANO DE SOJA EMGRAOS RESPONSABILIZANDO-SE PELA APURACAO E

PAGAMENTO DO ICMSINDUSTRIALIZACAO A SER EFETUVADA PELA ACORDANTE EM RIO

VERDECUJO TRIBUTO SERA RECOLHIDO ENGLOBADO COM O DEVIDO PELA VEN-DA DOS

PRODUTOS RESULTANTES DESTA INDUSTRIALIZACAO.


A ACORDANTE PODE CONSTITUIR UM CREDITO ESPECIAL PARA INVES-TIMENTO, NO VALOR DE

ATE R$6.799.104,80 DESTINADO A MODERNI-ZACAO E AMPLIACAO DO COMPLEXO INDUSTRIAL DE

SUA PROPRIEDADE NA CIDADE DE ACREUNA-GO, NA MEDIDA DA EXECUCAO DO


FICAM A ACORDANTE E AS DEMAIS FILIAIS LOCALIZADAS NESTE ESTADO NOMEADAS SUBSTITUTAS

TRIBUTARIAS PELA OPERACAO ANTERIORREALIZADA COM SOJA EM ESTADO NATURAL, BATIDA,

EM VAGEM OU EMGRAO, EFETUADA DIRETAMENTE ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR, IN-

CLUSIVE DE SUAS COOPERATIVAS, RESPONSABILIZANDO-SE PELA APU-RACAO E PAGAMENTO DO

ICMS. A QUANTIDADE DE SOJA A SER ADQUI-RIDA, NAO PODE EXCEDER A 1.000.000 TONELADAS

AO ANO, PODENDOSER AUMENTADA MEDIANTE A ALTERACAO NESTE TARE.

05607657000992 SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTD SCANSOURCE BRASIL GOIANIA GO 00100352004 01/03/2004 31/12/2020

AUTORIZADA UTILIZACAO DOS BENEFICIOS DO COMEXPRODUZIR, SUB-PROGRAMA DO PRODUZIR

A ESCRITURAR COMO CREDITO FISCAL EQUI-VALENTE A APLICACAO DE 65% SOBRE O VALOR

DEVEDOR DO ICMSCORRESPONDENTE AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE REALIZAR

COMBENS E MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR DIRETAMENTE PELOESTABELECIMENTO

DA ACORDANTE CUJO DESEMBARACAO ADUANEIRO TE-NHA OCORRIDO EM TERRITORIO GOIANO.

O CREDITO OUTORGADO TEMCOMO LIMITE O VALOR DE ATE R$19.468.800,00. A

CLAUSULA SEGUNDA DESTE TARE FOI REVOGADA, PELO ART. 1‡ DAPORTARIA N‡ 107/05-GSF, DE

12 DE MAIO DE 2005, FICANDO INAL-TERADAS AS DEMAIS CLAUSULAS, QUE NAO FORAM

EXPRESSAMENTE MO-DIFICADAS POR ESTE ATO. OBSERVAR A PORTARIA N‡ 676/10-GSF.

86902053000385 MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO FAZENDA NOVA GO 00100382004 01/06/2004 T. INDETER


INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DO SEU ESTA-BELECIMENTO EXTRATOR LOCALIZADO NO

ESTADO DE GOIAS A REGIS-TRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERACAO NO LIVRO REGISTRO

DEAPURACAO DO ICMS NA COLUNA "OUTROS DEBITOS", EM 48 PARCELASMENSAIS IGUAIS E

SUCESSIVAS A PARTIR DO MES EM QUE OCORRER AENTRADA DO BEM NO ESTABELECIMENTO.


FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR NA FORMA PRAZO ECONDICAO ESTABELECIDA

NESTE TERMO DE ACORDO UM CREDITO OU-TORGADO RELATIVO A OPERACO DE AQUISICAO DE

SOJA PRODUZIDA EMGOIAS QUE SEJA EFETIVAMENTE ESMAGADA OU INDUSTRIALIZADA EMSEU

ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NESTE ESTADO. ALTERADO PELO TARE N‡ 282/05-GSF, DE

30/12/05.

05742195000169 FACER - FAVA CEREAIS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA FACER CAMPO ALEGRE DE GOIAS GO 00100392004 04/06/2004 T. INDETER

FICA ACORDANTE NOMEADA SUBST. TRIB. DO ICMS RELATIVAMENTE AOIMPOSTO DEVIDO NAS

OPERACOES INTERNAS ANTERIORES DE AQUISI-COES DE ALGODAO EM CAROCO, CAFE, MILHO E

SOJA EM ESTADO NATURAL BATIDA, EM VAGEM OU EM GRAO, PARA ARMAZEM ALFANDEGADO

OUENTREPOSTO ADUANEIRO PARA FORMACAO DE LOTES COM O FIM ESPECIFICO DE

EXPORTACAO E DESTINADA A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA,INCLUSIVE "TRADINGS"

DEVERA SER OBSERVADAS AS DISPOSICOESNO CAPITULO XVII, DO ANEXO XII DO RCTE.


FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE 3COLHEITADEIRAS DE

ALGODAO, CODIGO NCM8433.5919 DESTINADA AINTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DO SEU

ESTABELECIMENTO RURAL LOCALIZADO NO ESTADO DE GOIAS, A REGISTRAR O IMPOSTO

00004663651879 JOSE FAVA NETO SEMENTES AGROFAVA CAMPO ALEGRE DE GOIAS GO 00100402004 04/06/2004 T. INDETER

ESTABELECIMENTO RURAL LOCALIZADO NO ESTADO DE GOIAS, A REGISTRAR O IMPOSTO

DEVIDONESTA OPERACAO NO LIVRO REGISTRO DE APURACAO DO ICMS NA CO-LUNA "OUTROS

DEBITOS", EM 48 PARCELAS MENSAIS IGUAIS SUCESSIVAS A PARTIR DO MES EM QUE OCORRER A

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05604243000152 GOIASPACK- INDUSTRIA E COMERCIO LTDA GOIASPACK ANAPOLIS GO 00100442004 16/06/2004 15/06/2019


DEVIDO ATE O VALOR DE R$55.291.081,68, CUJO PAGAMENTO DA PARTE NAO INCENTIVADA


02136380000111 OLVEGO OLEOS VEGETAIS DE GOIAS LTDA OLVEGO PIRES DO RIO GO 00100482004 18/06/2004 T. INDETER

A ACORDANTE E AUTORIZADA A ESCRITURAR NA FORMA PRAZO E CON-DICOES ESTABELECIDAD

NESTE TERMO DE ACORDO UM CREDITO OUTOR-GADO RELATIVO A OPERACO DE AQUISICAO DE

SOJA PRODUZIDA EM GOIAS QUE SEJA EFETIVAMENTE ESMAGADA OU INDUSTRIALIZADA EM

SEUESTABELECIMENTO, LOCALIZADO NESTE ESTADO.

00223046000170 MARY KAY DO BRASIL LTDA MARY KAY BARUERI SP 00101002004 01/07/2004 T. INDETER

PARA IMPLEMENTAR ALTERACOES NA CLÝUSULA SEGUNDA DO TARE N‡.548/98-GSF, FIRMADO EM

29/10/98.


A ACORDANTE E AUTORIZADA A ESCRITURAR NA FORMA PRAZO E CONDICOES ESTABELECIDAS

NESTE TERMO DE ACORDO UM CREDITO OUTORGA-DO RELATIVO A OPERACAO DE

INDUSTRIALIZACAO DE CAROCO DE AL-GODAO PRODUZIDO EM GOIAS QUE SEJA EFETIVAMENTE

ESMAGADO OUINDUSTRIALIZADO EM SEU ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NESTE ES-TADO.

ALTERACAO NO CNPJ CONFORME PROC. 25864556.


FICA A ACORDANTE AUTORIZADA POR ESTA SUPERINTENDENCIA A EMI-TIR NOTAS FISCAIS NAS

OPERACOES INTERNAS REALIZADAS FORA DOESTABELECIMENTO POR MEIO DE VEICULOS

ATRAVES DE EQUIPAMENTO ELETRONICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS.

06017225000137 CARGILL AGRICOLA S/A CARGILL ITUMBIARA GO 00100542004 29/06/2004 T. INDETER

A UTILIZACAO DOS BENEFICIOS DO FOMENTAR CONCEDIDOS A EMPRESAMAEDA S/A

AGROINDUSTRIAL, HAJA VISTA A FORMALIZACAO DA TRANSFERENCIA DESSE BENEFICIO,

PERFAZENDO O MONTANTE DE R$.....77.137.730,54, FICA TRANSFERIDO PARA A EMPRESA

INDUSTRIA ECOM. DE GORDURAS VEGETAIS ITUMBIARA LTDA ATUAL DENOMICAO DAMAEDA

ALIMENTOS LTDA, A QUAL ASSUME TODOS OS DIREITOS E OBRIGACOES CONSTANTES DO

CONTRATO ORIGINAL E RESPECTIVOS ADITA-MENTOS DO PROJETO EXPANSAO, CONFORME

03613421000186 PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A PETRONAS LUBRICANTS BRASIL CONTAGEM MG 00200082004 29/06/2004 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NAS REMESSAS PARA O ESTADO DE GOIAS A CONDICAO DE SUJEITO PASSIVO

POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA, RESPON-SABILIZANDO-SE PELO ENCARGO DA RETENCAO

APURACAO E PAGAMENTODO ICMS RELATIVO AS OPERACOES INTERESTADUAIS REALIZADAS

COMCOMBUSTIVEIS LUBRIFICANTES DERIVADOS DE PETROLEO NAO DESTINADAS A

INDUSTRIALIZACAO OU A COMERCIALIZACAO PARA ADQUIRENTESESTABELECIDOS EM

TERRITORIO GOIANO CUJA BASE DE CALCULO E OVALOR DA OPERACAO NOS TERMOS DA

CLAUSULA PRIMEIRA DO CON-VENIO ICMS 72/03 DE 10/10/03 QUE ALTEROU O PARAG. UNICO

DACLAUSULA SETIMA DO CONVENIO ICMS 03/99, DE 16/04/99.

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A IMPLEMENTAR O REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS

OPERACOES COM PRODUTOS FARMACEUTICOS EASSEMELHADOS E CREDITO OUTORGADO 3%

06142774000133 FARMA & PLUS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA FARMA & PLUS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENT CATALAO GO 00100582004 02/07/2004 T. INDETER

OPERACOES COM PRODUTOS FARMACEUTICOS EASSEMELHADOS E CREDITO OUTORGADO 3%

SOBRE O VALOR DA OPERA-CAO DE SAIDA INTERESTADUAL DE MERCADORIA COM DESTINO A

COMERCIALIZACAO, PRODUCAO E INDUSTRIALIZACAO E 4% NA SAIDA INTE-RESTADUAL COM

MEDICAMENTO DE USO HUMANO.

33009945000204 PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A ANAPOLIS GO 00102722004 08/07/2004 31/12/2020

FICA AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CREDITO FISCAL O EQUIVALENTE A APLICA ÞO DO

PERCENTUAL DE 65% SOBRE O VALOR DO SALDODEVEDOR DO ICMS CORRESPONDENTE AS

OPERACOES INTERESTADUAIS "QUE REALIZAR COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADOS DO

EXTERIORDIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO ACORDANTE AINDA QUE DESTINADOS A

CONSUMIDOR FINAL CUJO DESEBARA O ADUANEIRO TENHA OCOR-RIDO POR INTERMEDIO DE

ESTRUTURA PORTUARIA DE ZONA SECUNDA-RIA LOCALIZADA NO ESTADO DE GOIAS.

ALTERACOES FEITAS PELO TARE N‡ 241/05-GSF, FIRMADO EM 05 DEDEZEMBRO DE 2005._A

PORTARIA N‡ 147/06-GSF, PRORROGA O PRAZOCONSTANTE DO ¹3‡ DA CLAUSULA QUINTA DO

TARE N‡272/04-GSF PORMAIS 6 MESES._OBSERVAR A PORTARIA N‡ 676/10-GSF, DE

11/05/10ALTERADO PELO TARE N‡ 45/15-GSF.

29689346000120 LATICINIOS OSCAR SALGADO LTDA LATICINIOS ITACOLOMY TRINDADE GO 00100662004 12/07/2004 T. INDETER

FICA AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CREDITO FISCAL A IMPORTAN-CIA EQUIVALENTE AO

PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA BASE DECALCULO DE SAIDA EM TRANSFERENCIA

INTERESTADUAL COM ACHOCOLATADO EM PO; BEBIDA LACTEA; CREME DE LEITE; DOCE DE LEITE;

IOGURTE; LEITE AROMATIZADO, ESTERILIZADO (UHT), PASTEURIZADOOU EM PO; MANTEIGA DE

LEITE; QUEIJO, INCLUSIVE REQUEIJAO; E SORO DE LEITE EM PO.

71673990000177 NATURA COSMETICOS S/A NATURA SAO PAULO SP 00100702004 01/07/2004 T. INDETER

PARA IMPLEMENTAR ALTERACAO NO TARE N‡014/02, FIRMADO EM 27/08/02. A BASE DE

CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO POR SUBST. TRIBU-TARIA SERA O PRECO PRATICADO PELA

ACORDANTE, SOMANDO-SE OIPI, FRETE E TODAS AS DEMAIS DESPESAS DEBITADAS AO

REVENDE-DOR, ACRESCIDO DO VALOR RESULTANTE DA APLICACAO SOBRE O TO-TAL OBTIDO DE

PERCENTUAL DE 30%. FICA REVOGADO O ¹1‡ DA CLU-USULA SEGUNDA DO TARE 014/02-SRE

03176032000726 QUICK LOGISTICA LTDA QUICK LOGISTICA GOIANIA GO 00100712004 13/07/2004 31/12/2040

AUTORIZA A UTILIZACAO DOS BENEFICIOS DO LOGPRODUZIR SUBPRO-GRAMA DO PRODUZIR, A

ACORDANTE FICA AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CREDITO FISCAL O EQUIVALENTE A

APLICACAO DO PERC. 73%OU 80% SOBRE O SALDO DEVEDOR DO ICMS DECORRENTE DAS PRESTA-

COES DE PRESTACOES DE SERVICOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL !REALIZADAS PELA

BENEFICIARIA DO PERIODO. AUTORIZA TAMBˆM A ACORDANTE A EFETUAR O

PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO PELAS SUAS OPERACOES E PRESTACOES ATE O 25‡ DIA DO SE-

GUNDO MES SUBSEQUENTE AO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR. ALTERADO PELO TARE N‡


AUTORIZA A ACORDANTE A ESCRITURAR NA FORMA PRAZO E CONDICOESESTABELECIDAS NESTE

TARE UM CREDITO OUTORGADO RELATIVO A OPERACAO DE AQUISICAO DE SOJA PRODUZIDA EM

GOIAS QUE SEJA EFETIVAMENTE ESMAGADA OU INDUSTRIALIZADA EM SEU ESTABELECIMENTO

!LOCALIZADO NESTE ESTADO.

37396017000110 MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOMEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PGOIANIA GO 00100762004 14/07/2004 T. INDETER

AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CREDITO FISCAL A IMPORTANCIA "EQUIV. AO PERC. DE 4%

SOBRE O VALOR DA CORRESPONDENTE BASEDE CALCULO, NA REMESSA DE MEDICAMENTO DE

USO HUMANO PARA OU-TRA UNIDADE DA FEDERACAO, DESTINADO A COMERCIALIZACAO,

PRODUCAO E INDUSTRIALIZACAO.

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A INCLUIR NO TRATAMENTO PREVISTO NO PROGRAMA

FOMENTAR ESTIPULADO NO TARE N‡ 130/89-GSF, DES-DE QUE EM DECORRENCIA NAO

ULTRAPASSE O VALOR CONTRATADO COMO AGENTE FINANCEIRO, O ICMS DECORRENTE DE

ENTRADAS DE BENSPARA INTEGRAR O SEU ATIVO FIXO, ORIUNDOS DE OUTROS ESTADOS "E/OU


ENTRADAS DE BENSPARA INTEGRAR O SEU ATIVO FIXO, ORIUNDOS DE OUTROS ESTADOS "E/OU

DO EXTERIOR, BEM COMO DE INSUMOS E OUTRAS MATERIAS-PRI-MAS TAMBEM IMPORTADAS

PARA SEREM UTILIZADAS EM PROCESSO IN-DUSTRIAL.

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FICA ALTERADA A RAZAO SOCIAL E O CNPJ/MF DO ESTABELECIMENTO BENEFICIARIO DO TARE N‡

331/99-GSF, FIRMADO 2M 22/11/98.


COM O PRESENTE ATO, FICA ALTERADA A RAZAO SOCIAL E O CNPJ/MF DO ESTABELECIMENTO

BENEFICIARIO DO TARE N‡ 330/99-GSF FIRMADO EM 22/11/99.


FICA A EMPRESA QUICK OPERADORA LOGISTICA LTDA, NA CONDICAODE PRESTADORA DE

SERVICOS AUTORIZADA A EXERCER A ATIVIDADEDE LOGISTICA CARACTERIZADA PELO

ARMAZENAMENTO, MANIPULACAO ,CARREGAMENTO E DESCARGA DAS MERCADORIAS E

EMISSAO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE ICMS. AS EMPRESAS CONTRIBUI-TES

DO ICMS DE QUE TRATA ESTE TARE DEVERAO SER LOCATARIAS OUSUBLOCATARIAS DE AREAS

DEMARCADAS POR DIVISORIAS COM O SEUNOME DENTRO DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA

PRESTADORA DE SER-VICOS. AUTORIZA A EMPR. KREMON DO BRASIL, INSCRITA NO CNJP/MF N‡

02835999/0004-67 E CCE/GO N‡ 10.3474978, A EXECER SUAS ATIVIDADES NO MESMO ENCERE O


ALTERACAO NA CLAUSULA TERCEIRA DO TARE N‡ 084/03-GSF, PASSAA VIGORAR COM A SEGUINTE

REDACAO: AS AQUISICOES DE GADO BOVINO EFETUADAS PELA ACORDANTE, DIRETAMENTE DE

PRODUTORES GOIA-NOS, COM ALIQUOTA DE 12% SE DESTINAM AS OPERACOES DE TRANS-

FERENCIA DE GADO VIVO, DE SUA UNIDADE LOCALIZADA NO MUNICI-PIO DE GOIANIA PARA A

UNIDADE FRIBOI LTDA, CNPJ/MF N‡ 02.916265/0011-31, INSCRITA NO ESTADO DE S. PAULO N‡

170040944111.LOCALIZADA NO MUNIC. DE ANDRADINA/SP E PARA UNIDADE FRIBOI

'N‡02916265/0028-80 INSCRITO NO CADASTRO DO ESTADO DE MINASGERAIS N‡

3442579650177, LOCAL. NO MUNUCIPIO DE ITURAMA/MG.


FICA A ACORDANTE POR INTERMEDIO DO ESTABLECIMENTO ACIMA NO-MEADA SUBSTITUTA

TRIBUTARIA DO ICMS RELATIVAMENTE AO IMPOSTODEVIDO NAS OPERACOES INTERNAS

ANTERIORES DE AQUISICOES DEMILHO EM GRAOS EFETUADAS DIRETAMENTE DO PRODUTOR

RURAL, EDESTINADAS A EXPORTACAO. A QUANTIDADE DE MILHO EM GRAO A SEREXPORTADA

NAO PODERA EXCEDER A 100.000 TONELADAS E REMETIDASPARA ARMAZEM ALFANDEGADO OU

ENTREPOSTO ADUANEIRO PARA FORMA-CAO DE LOTES COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTACAO.




ATRAVES DE EQUIPAMENTOSELETRONICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS.



DEVERA SER EFETUADO ATE O 12‡ DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE

APURACAO. INCLUIR O ¹ 4‡ A CLAUSULA PRIMEIRA PELA PORTARIA

04463193000178 SVB AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA ITUMBIARA GO 00101272004 10/08/2004 31/12/2020

APURACAO. INCLUIR O ¹ 4‡ A CLAUSULA PRIMEIRA PELA PORTARIA

N‡ 626/11-GSF, DE 17/11/11, PRODUZINDO EFEITOS, POREM, A PARTIR DO PE-RIODO DE

APURA ÞO DE NOVEMBRO DE 2011. ALTERADO PELO TARE N‡ 066/14-GSF, DE

01838723017283 BRF S.A. BRF S.A. RIO VERDE GO 00101332004 19/08/2004 31/12/2017

A ACORDANTE PODE CONSTITUIR UM CREDITO ESPECIAL PARA INVES-TIMENTO NO VALOR TOTAL

DE ATE R$55.000,00 DESTINADO A IMPLANTACAO DE UM COMPLEXO AGROINDUSTRIAL PARA

PRODUCAO DE CARNEDE AVES PESADAS NO ESTADO DE GOIAS, BEM COMO PARA SUPORTE

NOCOMPLEXO AGROINDUSTRIAL DE RIO VERDE, NA MEDIDA DA EXECUCAODO RESPECTIVO

PROJETO. ALTERADO PELO TARE N‡ 251/06-GSF, DE 26/09/06. FICA

ALTERADO A CLAUSULA SEGUNDA E OS SEUS ¹¹1— E 2‡, O INC.III E O ¹5‡ CLAUSULA TERCEIRA, O

INC.I DO ¹¹2‡ E 4‡ DA CLAU-SULA SEXTA E A CLAUSULA DECIMA QUARTA, BEM COMO REVOGADOS

O¹3‡ DA CLAUSULA 2— E O ¹ 6‡ DA CLAUSULA 3— DESTE TARE, PELAPORTARIA N‡ 2029/10-GSF,


FICA A CORDANTE NOMEADA SUBST. TRIBUTARIA DO ICMS, RELATIVA-MENTE AO IMPOSTO

DEVIDO NA OPERACAO INTERNA ANTERIOR DE AQUISICAO DE SOJA EM ESTADO NATURAL,

BATIDA EM VAGEM OU EM GRAOSEFETUADA DIRETAMENTE DO ESTEBELECIMENTO DO

PRODUTOR INCLUSI-VE DE SUAS COOPERATIVAS.

01192333000394 HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA SUMARE SP 00101542004 17/09/2004 T. INDETER

FICA ATRIBUIDA A ACORDANTE, NAS VENDAS PARA CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS NO ESTADO

DE GOIAS, A CONDICAO DE SUJEITO PASSI-VO POR SUBSTITUICAO PELAS OPERACOES

POSTERIORES, RESPONSABI-LIZANDO-SE PELO ENCARGO DA RETENCAO, APURACAO E

PAGAMENTO DOICMS RELATIVO AS OPERACOES INTERNAS SUBSEQUENTES A SEREM REALIZADAS

EM TERRITORIO GOIANO, BEM COMO O DIFERENCIAL DE ALI-QUOTA, EM RELACAO AS OPERACOES

COM FLUIDO DE FREIO, FLUIDODE DIRECAO HIDRAULICA, JUNTA LIQUIDA DE SILICONE, GRAXA

PARACAIXA DE DIRECAO, PNEUS,CAMARA DE AR E PROTETORES PARA CAMA-RAS CONSTANTES


FICA O ESTABELECIMENTO ESPECIFICADO NO PREAMBULO DESTE TARENOMEADA SUBSTITUTO

TRIBUTÝRIO DO ICMS, RELATIVAMENTE AO IM-POSTO DEVIDO NA OPERACAO DE TRANSFERENCIA

DE PRODUTO ACABADODO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL ABATEDOR DE AVE DE GRANDE POR-

TE, INSTALADO NA CIDADE DE MINEIROS, AO MESMO VINCULADO PORINTEGRA ÞO.


PARA IMPLEMENTAR ALTERACAO NOS DISPOSITIVOS ADIANTE ENUMERA-DOS DO TARE N‡ 105/03-

GSF, FIRMADO EM 05/06/03, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDA ÑES: A ACORDANTE

PODE CONSTITUIR UM CREDITO ESPECIAL DE INVESTIMENTO NO VALOR TOTAL DE ATE

R$30.475.600,00 DESTINADO A EXPANSAO DA CAPACIDADE PRODUTIVADA UNIDADE DA

PERDIGAO NO MUNICIPIO DE RIO VERDE/GO.

47067525007625 LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S. A. LOUIS DREYFUS JATAI GO 00101592004 20/09/2004 T. INDETER PARA IMPLEMENTAR ALTERACAO NO PARAGRAFO UNICO DA CLAUSULA'SEXTA DO TARE N‡

03471344000177 CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA. CAOA ANAPOLIS GO 00101622004 23/09/2004 22/09/2019

ESTE TERMO DE ACORDO CONCEDE A ACORDANTE: 1- OS BENEFICIOS 'DO PRODUZIR ATE O

VALOR DE R$1.807.806.000,08. 2-CREDITO OUTORGADO DE QUE TRATA O ART. 2‡, INC. II,

ALINEA"L", ITENS 1, 2 E 3, DA LEI N‡ 13.194/97. -DISPOE TAMBEM SOBRE A SUBST. TRIB.

PELAS OPERACOES ANTERIO-RES NAS AQUISI OES DE MATERIAS-PRIMA, DE MATERIAL E DE

OUTROPRODUTOS DESTINADOS A COMERCIALIZACAO OU A FABRICACAO DE VEICULOS. OBS.:

ALTERADO PELO TARE N‡ 013/05-GSF, DE 21/02/05.ASEGUINTES CLAUSULAS QUARTA E QUINTA

DESTE TARE. OBS.: ALTERADO PELO TARE N‡ 093/05-GSF, DE 29/04/05, FICA REVOGADOS O

1‡ DA CLAUSULA QUARTA E O ¹ 2‡ DA CLAUSULA QUIN-TA. ALTERADO PELO TARE N‡ 228/06-GSF,

DE 05/09/06._ALTERADO PELO TARE N‡ 178/11-GSF,

ESTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL E CELEBRADO PARA QUESE ESTABELECA PRAZO DE

APRESENTACAO POR PARTE DA ACORDANTEDE PROJETO, PLANTAS E DETALHES, DA OBRA

03471344000177 CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA. CAOA ANAPOLIS GO 00101632004 23/09/2004 T. INDETER

APRESENTACAO POR PARTE DA ACORDANTEDE PROJETO, PLANTAS E DETALHES, DA OBRA

RELATIVA A CONTRUCAODO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL PROJETADO PARA O TERRENO

SITUADO A RUA R-11 S/N, FAZENDA BARREIRO DO MEIO, DAIA EM ANAPO-LIS/GO.

Página 33 de 146



01536754000123 J CAMARA & IRMAOS SA O POPULAR GOIANIA GO 00101642004 23/09/2004 T. INDETER

FICA ACORDANTE AUTORIZADA A REALIZAR PELO SISTEMA DE PROCES-SAMENTO ELETRONICO DE

DADOS SIMULTANEAMENTE A IMPRESSAO EEMISSAO DA NOTA FISCAL DE SERVICAO DE

COMUNICACAO, MODELO 21EM VIA UNICA DISPENSADA DA EXIGENCIA DO USO DE PAPEL COM

DISPOSITIVO DE SEGURANCA.


FICA A ACORDANTE AUTORIZADA REALIZAR PELO SISTEMA DE PROCES-SAMENTO ELETRONICO DE

DADOS SIMULTANEAMENTE A IMPRESSAO EEMISSAO DA NOTA FISCAL DE SERVICO DE

COMUNICACAO, MODELO 21EM VIA UNICA, DISPENSADA DA EXIGENCIA DO USO DE PAPEL DISPO-

SITIVO DE SEGURANCA.

01073899000135 TELEVISAO RIVIERA LTDA RIO VERDE GO 00101662004 23/09/2004 T. INDETER


DE DADOS, SIMULTANEAMENTE A IMPRESSAO E EMISSAO DA NOTA FISCAL DE SERVI O DE

COMUNICACAO , MODELO21, EM VIA UNICA DISPENSADA DA EXIGENCIA DO USO DE PAPEL

COMDISPOSITIVO DE SEGURANCA.

01276641000136 RADIO ARAGUAIA LTDA RADIO ARAGUAIA GOIANIA GO 00101682004 23/09/2004 T. INDETER


DE DADOS, SIMULTANEAMENTE A IMPRESSAOE EMISSAO DA NOTA FISCAL DE SERVI O DE

COMUNICACAO, MODELO21, EM VIA UNICA DISPENSADA DA EXIGENCIA DO USO DE PAPEL

COMDISPOSITIVO DE SEGURAN A.



DE DADOS, SIMULTANEAMENTE A IMPRESSAOE EMISSAO DA NOTA FISCAL DE SERIVI O DE

COMUNICA ÞO, MODELO21 EM VIA UNICA DISPENSADA DA EXIGENCIA DO USO DE PAPEL


02531283000123 RADIO EXECUTIVA LTDA RADIO EXECUTIVA FM GOIANIA GO 00101702004 23/09/2004 T. INDETER





15990708000104 TV LUZIANIA LTDA TV RIO VERMELHO LUZIANIA GO 00101712004 23/09/2004 T. INDETER



COMUNICACAO, MODELO21, EM VIA UNICA DISPENSADA DA EXIGENCIA DO USO DE PAPEL


24862914000120 TELEVISAO PLANALTO CENTRAL LTDA TV RIO DO OURO PORANGATU GO 00101722004 23/09/2004 T. INDETER


DE DADOS, SIMULTANEAMENTE, A IMPRESSAOE EMISSAO DA NOTA FISCAL DE SERVI O DE

COMUNICACAO, MODELO21 EM VIA UNICA DISPENSADA DA EXIGENCIA DO USO DE PAPEL



24993164000125 TELEVISAO PIRAPITINGA LTDA CATALAO GO 00101732004 23/09/2004 T. INDETER





02910917000400 TELEVISAO RIO FORMOSO LTDA TV RIO CLARO JATAI GO 00101742004 23/09/2004 T. INDETER





02526333000184 TV TOCANTINS LTDA ANAPOLIS GO 00101752004 23/09/2004 T. INDETER



COMUNICA ÞO, NODELO21, EM VIA UNICA DISPENSADA DA EXIGENCIA DO USO DE PAPEL


03237990000174 KELLDRIN INDUSTRIAL LTDA KELLDRIN INDUSTRIAL ANAPOLIS GO 00101762004 23/09/2004 22/09/2019

AUTORIZA A UTILIZACAO DOS BENEFICIOS DO MICROPRODUZIR SUB-PROGRAMA DO PRODUZIR

NO PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO PELA ACOR-DANTE ATE O VALOR DE R$600.472,02, CUJO

PAGAMENTO DA PARTENAO INCENTIVADA DEVERA SER EFETUADO ATE O 12‡ DIA SUBSEQUEN-TE

AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO.

00671009000124 BRASCEN BRASIL CENTRAL ALIMENTOS LTDA BRASCEN GOIANIA GO 00101772004 30/09/2004 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A INCLUIR NO TRATAMENTO NO PRO-GRAMA FOMENTAR,

ESTIPULADO NO TARE N‡506/03-GSF, DESDE QUEEM DECORRENCIA NAO ULTRAPASSE O VALOR

CONTRATADO COM O AGEN-TE FINANCEIRO, O ICMS DECORRENTE DE ENTRADAS DE BENS PARA

INTEGRAR O SEU ATIVO FIXO, ORIUNDOS DE OUTROS ESTADOS E/OU DOEXTERIOR, BEM COMO

DE INSUMOS E OUTRAS MATERIAS-PRIMAS TAM-BEM IMPORTADAS.

34274233002652 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A BETIM MG 00200142004 09/09/2004 T. INDETER

PARA IMPLEMENTAR ALTERACAO NA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡001/04-SAT, DE 05/03/04,

PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDACAO: FICA ATRIBUIDA A ACORDANTE NAS REMESSAS

PARA O ESTADO 'DE GOIAS A CONDICAO DE SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUICAO TRI-BUTARIA,

RESPONSABILIZANDO-SE PELO ENCARGO DA RETENCAO, APU-RACAO E PAGAMENTO DO ICMS

RELATIVO AS OPERACOES INTERESTADU-AIS REALIZADAS COM COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES

DERIVADOS OUNAO DE PETROLEO, DESTINADOS A ADQUIRENTES ESTABELECIDOS

EMTERRITORIO GOIANO.

01378322000131 LACEL LATICINIOS CERES LTDA - EM RECUPERACAO JUDIC LEITES MANACA RIANAPOLIS GO 00101852004 18/10/2004 T. INDETER

ALTERA O VALOR DO CREDITO DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE275/01 - GSF, PASSANDO

PARA R$ 59.617.299,57(CINQUENTA E NOVE MILHOES, SEISCENTOS E DEZESSTE MIL, DUZENTOS E

NOVENTA ENOVE REAIS, CINQUENTA E SETE CENTAVOS) E AUTORIZA TAMBˆM AINCLUSAO NO

BENEF²CIO DO PRODUZIR DO ICMS DECORRENTE DE ENTRADA DE BENS PARA O ATIVO FIXO,

ORIUNDOS DE OUTROS ESTADOSOU DO EXTERIOR BEM COMO DE INSUMOS E OUTRAS

MATERIAS PRIMASTAMBˆM IMPORTADAS PARA SEREM UTILIZADAS NO PROCESSO INDUSTRIAL

05915146000180 LACTOSUL INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA LACTOSUL INDUSTRIA DE LATICINIOS PIRANHAS GO 00101902004 19/10/2004 18/10/2019

AUTORIZADO OS BENEFICIOS DO PROGRAMA PRODUZIR, NO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO

PELA ACORDANTE E EXCEDENTE A MEDIA ATE OVALOR DE R$1.282.229,40 (UM

MILHAO,DUZENTOS E OITENTA E DOISMIL, DUZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E QUARENTA

CENTAVOS), CONFORME ESCRITURA PUBLICA DE ADITIVO AO INSTRUMENTO PARTICULARDE

CONTRATO DE EMPRESTIMO, MEDIANTE ABERTURA DE CREDITO, COMSUBSTITUICAO DOS

GARANTIDORES E OUTRAS AVENCAS EM 23/08/2004AUTORIZADA A EFETUAR ATE O 12‡ DIA O

PAGAMENTO DO IMPOSTO APURADO EM REGIME NORMAL E EXCEDENTE A MEDIA PELAS SAIDAS

DEPRODUTOS RESULTANTES DE PROCESSO DE INDUSTRIALIZACAO DE

SEUESTABELECIMENTO._ALTERADO PELO TARE_N‡ 085/08-GSF, FIRMADOEM 21/07/08.05915146000180 LACTOSUL INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA LACTOSUL INDUSTRIA DE LATICINIOS PIRANHAS GO 00101902004 19/10/2004 18/10/2019 SEUESTABELECIMENTO._ALTERADO PELO TARE_N‡ 085/08-GSF, FIRMADOEM 21/07/08.

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24780405000158 SPC - SISTEMA PARANAIBA DE COMUNICACOES LTDA TV RIO PARANAIBA ITUMBIARA GO 00101672004 23/10/2004 T. INDETER


DE DADOS SIMULTANEAMENTE A IMPRESSAO EEMISSAO DA NOTA FISCAL DE SERVI O DE

COMUNICACAO, MODELO 21EM VIA UNICA DISPENSADA DA EXIGENCIA DO USO DE PAPEL COM



FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EMITIR, NO ULTIMO DIA DE CADAMES, UMA UNICA NOTA

FISCAL ENGLOBANDO AS TRANSFERENCIAS REALIZADAS DURANTE O MES, DE CONCENTRADO DE

APATITA (FOSFATO NATURAL BRUTO) DA USINA LOCALIZADA EM CATALAO PARA O TERMINALEM

OUVIDOR, CUJO TRANSPORTE E FEITO ATRAV©S DE TUBULACOES(MINERODUTOS).

61254454000779 LIVRARIA E PAPELARIA SARAIVA S/A SAO PAULO SP 00102102004 29/10/2004 T. INDETER

FICA ATRIBUIDA A ACORDANTE NAS REMESSAS PARA SUA FILIAL NOESTADO DE GOIAS A

CONDICAO DE SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUI-CAO TRIBUTARIA RESPONSABILIZANDO-SE PELO

ENCARGO DA ENCARGODA RETENCAO, APURACAO E PAGAMENTO DO ICMS RELATIVOS AS OPE-

RACOES INTERNAS SUBSEQUENTES A SEREM REALIZADAS EM TERRITO-RIO GOIANO, BEM COMO

AO DIFERENCIAL DE ALIQUOTA QUANDO DEVI-DO EM RELACAO AS OPERACOES COM AS

MERCADORIAS CONSTANTES DOAPENDICE II DO ANEXO VII DO DECRETO 4852/97-RCTE.

OBS.: ANUENCIA REF. AO PROCESSO UA 51089 NUMERO 583876- ANO2004, DEAT, 17 DE JANEIRO


DISPÑE SOBRE LIBERA ÞO DAS PARCELAS DE CRˆDITO OUTORGADO DE TRATA O TARE N‡ 001-

0162/04-GSF

01784792000103 EQUIPLEX INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA EQUIPLEX APARECIDA DE GOIANIA GO 00102282004 08/12/2004 T. INDETER

AUTORIZA A ACORDANTE A INCLUIR TRATAMENTO PREVISTO NO PROGRAMA FOMENTAR,

ESTIPULADO NO TARE 608/95-GSF, DESDE QUE EM DECORRENCIA NAO ULTRAPASSE O VALOR

CONTRATADO COM O AGENTE FINANCEIRO, O ICMS DECORRENTE DE ENTRADAS DE BENS PARA

INTEGRAR O SEU ATIVO FIXO, ORIUNDOS DE OUTROS ESTADOS E/OU DO EXTERIOR, BEM COMO

INSUMOS E OUTRAS MATERIAS-PRIMAS, TAMB©M IMPORTADAS, PARA SEREM UTILIZADAS EM

06142539000161 JAEPEL PAPEIS E EMBALAGENS S.A SENADOR CANEDO GO 00102292004 08/12/2004 T. INDETER

FICA AUTORIZADA NA IMPORTA«ŸO DO EXTERIOR DE BENS DESTINADOSA INTEGRAR O ATIVO

IMOBILIZADO DO SEU ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO ESTADO DE GOIAS A REGISTRAR O

IMPOSTO DEVIDO NESTAOPERA«ŸO NO LIVRO REGISTRO DE APURA«ŸO DO ICMS NA COLUNA

OUTROS DEBITOS EM 48 PARCELAS MENSAIS IGUAIS E SUCESSIVAS APARTIR DO MES EM QUE

OCORRER A ENTRADA DO BEM NO ESTEBELECIMENTO BEM COMO APROPRIAR O CREDITO

CORRESPONDENTE A CADA PARCELA.

AUTORIZA A ACORDANTE A USUFRUIR DOS BENEF¥CIOS DO PROGRAMADO PRODUZIR E SUAS

ALTERA«íES POSTERIORES NO RECOLHIMENTODO ICMS POR ELA DEVIDO ATE O VALOR DE R$

45.565.508,96 (QUA-RENTA E CINCO MILHOES, QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO

MIL,QUINHENTOS E OITO REAIS, NOVENTA E SEIS CENTAVOS),CONFORME INSTRUMENTO

PARTICULAR DE CONTRATO DE EMPRESTIMO FIRMADO COM AAGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS

02769512000142 LEVVIALE INDUSTRIA DE INSUMOS FARMACEUTICOS LTDA LEVVIALE ANAPOLIS GO 00102302004 08/12/2004 17/12/2019

PARTICULAR DE CONTRATO DE EMPRESTIMO FIRMADO COM AAGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS

S/A EM SETEMBRO DE 2004, AUTORIZADA A EFETUAR ATE O 12‡ DIA O PAGAMENTO DO IMPOSTO

DEVIDONAS SAIDAS DE PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZA«ŸO EM SEU

04653148000186 PIPOLINO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PIPOLINO ITUMBIARA GO 00102412004 20/12/2004 T. INDETER

AUTORIZA A ACORDANTE, NA IMPORTA«ŸO DO EXTERIOR DE SEMENTES,DE INSUMOS E OUTRAS

MATERIAS-PRIMAS, A EFETUAR O LAN«AMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERA«ŸO, NO

LIVRO REGISTRO DE APURACAO DO ICMS, NA COLUNA "OUTROS DEBITOS" E A PROCEDER,

MENSALMENTE, A APURACAO DO MESMO.

50311620000209 SANTA RITA COMERCIAL LTDA ITUMBIARA GO 00102422004 01/08/2004 T. INDETER

A ACORDANTE ASSUME A CONDI ÞO DE SUBSTITUTA TRIBUTARIA NASOPERA ÑES INTERNAS

SUBSEQUENTES COM AS MERCADORIAS CONSTANTEDO ITEM VIII, DO APENDICE I, DO DECRETO

4852/97, RESPONZABILIZANDO-SE PELA RETEN ÞO, APURA ÞO E PAGTO DO IMPOSTO RELATIVO AS

MESMAS, QUANDO DAS SAIDAS DESTAS DE SEU ESTABELECIMENTO; AUTORIZADA A UTILIZAR

CREDITO OUTORGADO DE 3% SOBRE O VALOR DA OPERA«ŸO DE SA¥DA INTERESTADUAL PARA

COMERCIALIZACAO,INDUSTRIALIZACAO OU PRODUCAO E 4% SOBRE O VALOR DA BASE

DECALCULO QUANDO TRATAR DE MEDICAMENTO DE USO HUMANO. OBS: FI-CAM REVOGADAS AS

CLAUSULAS PRIMEIRA E SEGUNDA DESTE TARE PE-LA PORTARIA 355/08-GSF, COM EFEITO

RETROATIVO A 01/09/2007.

02836056004101 DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA ANAPOLIS GO 00102552004 29/12/2004 31/12/2040

IMPLEMENTA O INCENTIVO DO LOGPRODUZIR, QUE CONSISTE: NA CONCESSAO DE CREDITO

OUTORGADO EQUIVALENTE A APLICACAO DO PERCENTUAL DE: 73% OU 80% SOBRE O SALDO

DEVEDOR DO ICMS DECORRENTE DAS PRESTACOES DE SERVICOS DE TRANSPORTE

INTERESTADUAL E 3% SOBRE O VALOR DA OPERACAO DE SAIDA INTERESTADUAL QUE DESTI NE

MERCADORIA PARA COMERCIALIZACAO OU INDUSTRIALIZACAO, FICANDO MANTIDO O

CREDITO.NA REDUCAO DA BASE DE CALCULO DO ICMS NORMAL, NA SAIDA INTERNA DE

MERCADORIA DE FORMA QUE A CARGA TRIBUTARIA RESULTE EM 10%, DESDE QUE DESTINADA A

COMERCIALI-ZACAO OU INDUSTRIALIZACAO. ALTERADO PELO TARE N‡ 034/16-GSF,DE 29/03/16.

04653148000186 PIPOLINO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PIPOLINO ITUMBIARA GO 00102582004 29/12/2004 28/12/2019

AUTORIZA A UTILIZACAO DOS BENEFICIOS DO PRODUZIR NO RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA



89674782001049 JOHN DEERE BRASIL LTDA CATALAO GO 00102612004 29/12/2004 31/12/2020

AUTORIZA A UTILIZACAO DO FOMENTAR NO PAGAMENTO DO ICMS DEVI-DO ATE O VALOR DE

R$67.803.726,30, BEM COMO A INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO FOMENTAR O ICMS

DECORRENTE DA ENTRADADE BENS DO ATIVO E MATERIA PRIMA, ORIUNDOS DE OUTROS

ESTADOSOU DO EXTERIOR, DAS MERCADORIAS IMPORTADAS PARA COMERCIALIZACAO, LIMITADO

A 30% DO TOTAL DAS ENTRADAS, E O ICMS DECORRENTE DE MERCADORIAS INDUSTRIALIZADAS

EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIROS. TAMBEM CONVALIDA A UTILIZACAO DO BENEFICIO DE 01.

09.2002 ATE O INICIO DE VIGENCIA DESTE TERMO DE ACORDO.

06158619000105 EXPRESS COMERCIAL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA GOIANIA GO 00102672004 29/12/2004 31/12/2040

AUTORIZA A UTILIZACAO DO BENEFICIO DO COMEXPRODUZIRM MEDIAN-TE A ESCRITURACAO DE

CREDITO FISCAL EQUIVALENTE A APLICACAODO PERCENTUAL DE 65% SOBRE O VALOR DO SALDO

DEVEDOR DO ICMS CORRESPONDENTE AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE REALIZAR COM

BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR DIRETAMENTE PELO SEU ESTABELECIMENTO,

AINDA QUE DESTINADOS A CONSUMIDOR FINAL, CUJO DESEMBARA«O ADUANEIRO TENHA

OCORRIDO POR INTERMEDIO DE ESTRUTURA PORTUARIA DE ZONA SECUNDARIA LOCALIZADA EM

GOI-AS. OBSERVAR A PORTARIA N‡ 676/10-GSF, DE 11/05/10.


AUMENTA O VALOR DO CREDITO CONSTANTE DO CAPUT DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N.


AUMENTA O VALOR DO CREDITO CONSTANTE DO CAPUT DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N.

027/92-GSF, COM SUAS ALTERACOES POSTERIORES, EM MAIS R$31.700.245,59

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04665430000264 BARIBRAS MINERACAO LTDA BARIBRAS MINERACAO MARA ROSA GO 00100032005 17/01/2005 16/01/2020

AUTORIZA A UTILIZACAO DOS BENEFICIOS DO PRODUZIR NO RECOLHI-MENTO DO ICMS DEVIDO

ATE O VALOR R$13.474.683,08, CUJO PAGA-MENTO DA PARTE NAO INCENTIVADA DEVERA SER

EFETUADO ATE O 12‡DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO.

02460988000105 USINA GOIANESIA S/A USINA GOIANESIA GOIANESIA GO 00100082005 03/02/2005 T. INDETER

CONCEDIDO PELOS BENEFICIOS DO GOMENTAR O AUMENTO NO VALOR DOCREDITO CONSTANTE

DO CAPUT DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡063/93-GSF, FIRMADO EM 13/08/93, FICA

ACRESCIDO EM MAIS R$..101.678.422,40.


A ACORDANTE PODE CONSTITUIR UM CREDITO ESPECIAL PARA INVES-TIMENTO NO VALOR DE ATˆ

R$30.000.000,00, DESTINADO A AMPLIA-CCAO DO COMPLEXO INDUSTRIAL DE SUA PROPRIEDADE

NO MUNICIPIODE CATALAO-GO NA MEDIDA DA EXECU AO DO RESPECTIVO PROJETO. AS

CLÝUSULAS SEXTA E SˆTIMA DESTE TARE FORAM REVOGADAS, COM EFEITO RETROATIVO A

FEVEREIRO DE 2005, PELO ART. 1‡ DA PORTARIA N‡ 079/2005-GSF, DE 18 DE ABRIL DE 2005. AS

MATERIAS DISCIPLINAS NESTAS CLÝUSULAS JÝ ESTÞO REGULADOS PELOS TARES ANTERIORES.

03471344000177 CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA. CAOA ANAPOLIS GO 00100132005 21/02/2005 T. INDETER FICA ALTERADO AS CLAUSULAS QUARTA E QUINTA DO TARE N‡ 162/04GSF, FIRMADO EM 23/09/04.


AUTORIZADA A IMPLEMENTAR ALTERACAO NO VALOR DO CREDITO CONS-TANTE DA CLAUSULA

PRIMEIRA DO TARE N‡ 101/95-GSF, FIRMADO EM09/03/95, FICA ACRESCIDO: I - R$100.903.191,10,

CONFORME ADITIVO N‡ 02; II - R$73.949.834,71, CONFORME ADITIVO

N‡ 03.


AUTORIZADA A ESCRITURAR NA FORMA E PRAZO E CONDICOES ESTABE-LECIDAS NESTE TERMO DE

ACORDO UM CREDITO OUTORGADO RELATIVOA OPERACAO DE AQUISICAO DE SOJA PRODUZIDA

EM GOIAS QUE SEJA EFETIVAMENTE ESMAGADA OU INDUSTRIALIZADA EM SEU ESTABELECI-

MENTO LOCALIZADO NESTE ESTADO. A UTILIZACAO DOS BENEFICIOSFISCAIS DE QUE TRATA A

CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE ESTA CONDICIONADA AO PERCENTUAL DE 5%, PARA O FUNDO

DE PROTECAO SO-CIAL DO ESTADO DE GOIAS - PROTEGE GOIAS.

89844294000303 REICHERT AGROPECUARIA LTDA FAZ CAMPO BOM CHAPADAO DO CEU GO 00200012005 29/03/2005 T. INDETER

FICA ATRIBUIDA A ACORDNTE NAS OPERACOES INTERNAS DE AQUISI-CAO DE SOJA DE

PRODUTORES RURAIS GOIANOS, RECEBIDA EM PAGA-MENTO DE CONTRATOS DE ARREDAMENTO

RURAL EXCLUSIVAMENTE PELOESTABELECIMENTO ACIMA IDENTIFICADO A CONDICAO DE

SUBSTITUTA TRIBUTARIA PELA OPERACAO ANTERIOR. FICA ALTERADA PELA

PORTARIA NŒ 003/08-SAT, A CLAUSULA QUINTADESTE TARE QUE PASSA A VIGORAR COM A

SEGUINTE FORMA: OS PRO-DUTORES GOIANOS QUE EFATUARÞO REMESSA DE SOJA PARA A

ACORDANTE NA FORMA DA CLAUSULA PRIMEIRA DESTE REGIME ESPECIAL.


DISPENSA A ACORDANTE DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS, DE QUE TRATA A INSTRU ÞO

NORMATIVA N‡ 598/2003, DE 16 DE ABRIL DE 2003.


02971865000120 LATICINIOS SAN MARINO LTDA LATICINIOS SAN MARINO RIO VERDE GO 00100412005 18/04/2005 17/04/2020



NAO INCENTIVADA !ATE O 12‡ DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APU-


COM VISTA A IMPLEMENTAR ALTERACAO NO TARE N‡ 102/03-GSF, FIRMADO EM 03/06/03, PASSA

A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDACOES:A ACORDANTE SOLICITARA A AGENFA DE ITUMBIARA

NO MESMO PRAZOESTABELECIDO NO PARAGRAFO ANTERIOR, MEDIANTE A APRESENTACAO DOS

DOCUMENTOS MENCIONADOS NOS ITENS I E II DESSE MESMO PARAGRAFO A EMISSAO DE NOTA

FISCAL DE PRODUTOR QUE PODERA SEREMITIDA POR MUNICIPIO ENGLOBANDO AS OPERACOES

EFETUADAS PE-LOS FORNECEDORES NO PERIODO DURANTE O ANO DE 2005 ASSIM COMOO

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARDAS, ENGLOBANDO AS PRESTACOES DE

SERVICOS.

33302019000141 PIVOT EQUIPAMENTOS AGRICOLAS E IRRIGACAO LTDA PIVOT EQUIPAMENTOS AGRICOLAS E IRRIGACAO GOIANIA GO 00100672005 29/04/2005 T. INDETER

AUTORIZADA POR ESTA SECRETARIA A EFETUAR PAGAMENTO DO ICMSINCIDENTE SOBRE A

IMPORTACAO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS ATE O5‡ DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AO DO

ENCERRAMENTO DO PERIODODE APURACAO DO VALOR DO ICMS DEVIDO PELA IMPORTACAO.

33009945000204 PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A ANAPOLIS GO 00100772005 29/04/2005 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NOS TERMOS DA CLAUSULA QUARTA, ¹1‡, INCISO III, DO

CONVENIO ICMS 10/81, A PROMOVER A ENTRADADE BENS E MERCADORIAS IMPORTADOS DO

EXTERIOR SEM A EXIGENCIADO PAGAMENTO DO ICMS POR OCASIAO DA LIBERACAO.

07086348000192 SADA TRANSPORTE CENTRO OESTE LTDA CATALAO GO 00100782005 29/05/2005 31/12/2040

AUTORIZA OS BENEFICIOS DO LOGPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PRODU-ZIR, QUE CONSISTE NA

CONCESSAO DO CREDITO OUTORGADO NA SAIDAINTERESTADUAL QUE DESTINE MERCADORIA

PARA COMERCIALIZACAO OUINDUSTRIALIZACAO E REDUCAO NA BASE DE CALCULO NA SAIDA

INTERNA DE MERCADORIAS DE SEU ESTABELECIMENTO, PROPRIO OU POR CONTA E ORDEM DE

TERCEIRO. ALTERADO PELO TARE N‡ 180/14-GSF, DE 15/08/14.


07096419000138 SADA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA CATALAO GO 00100792005 29/04/2005 31/12/2040

AUTORIZA OS BENEFICIOS DO LOGPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PRODU-ZIR, QUE CONSISTE NA

CONCESSAO DO CRDITO OUTORGADO NA PRESTACAO INTERESTADUAL QUE DESTINE

MERCADORIA PARA COMERCIALIZA-CAO OU INDUSTRIALIZACAO E REDUCAO NA BASE DE

CALCULO NA PRESTACAO INTERNA DE MERCADORIAS DE SEU ESTABELECIMENTO, PROPRIOOU

POR CONTA DE ORDEM DE TERCEIRO. ALTERADO PELO TARE N‡ 197/14-GSF, DE

02/09/14.E REATIVA ESTETARE COM EFEITOS A PARTIR DO DIA 28/07/11. ALTERADO




NAO INCENTIVADA'DEVERA SER EFETUADO ATE O 12‡ DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMEN-TO

DO PERIODO DE APURACAO.


AUTORIZA O AUMENTO DO CREDITO CONCEDICO PELOS BENEFICIOS DOFOMENTAR CONSTANTE

DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡102/94-GSFFIRMADO EM 06/12/94 E ALTERADO PELO TARE

N‡ 058/01-GSF, FIR-MADO EM 08/03/01, FICA ACRESCIDO EM MAIS R$16.348.503,63,CONFORME

ADITIVO N‡ 03.

02001597000203 GELNEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA NAZARIO GO 00100852005 29/04/2005 28/04/2020




A ACORDANTE E AUTORIZADA A ESCRITURAR NA FORMA PRAZO E CON-DICOES ESTABELECIDAS

NESTE TERMO DE ACORDO, UM CREDITO OUTORGADO RELATIVO A OPERACAO DE AQUISICAO DE

SOJA PRODUZIDA EMGOIAS QUE SEJA EFETIVAMENTE ESMAGADA OU INDUSTRIADA EM


SOJA PRODUZIDA EMGOIAS QUE SEJA EFETIVAMENTE ESMAGADA OU INDUSTRIADA EM

SEUESTABELECIMENTO LOCALIZADO NESTE ESTADO.


FICA ACRESCIDO O INCISO V, AO PARAGRAFO UNICO DA CLAUSULA SEGUNDA DO TARE N‡

275/2000-GSF, DE 14/09/00: ACRESCIDO EM MA-IS R$208.678.978,10.

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ALTERA AS CLAUSULAS QUARTA E QUINTA DO TARE N‡ 162/04-GSF. EFICA REVOGADOS O ¹ 1‡ DA

CLAUSULA QUARTA E O ¹ 2‡ DA CLAUSU-LA QUINTA.

05017780001844 RIO BRANCO ALIMENTOS S/A PIF PAF PALMEIRAS DE GOIAS GO 00101082005 29/04/2005 T. INDETER

COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 2‡, INCISO II, ALINEA "N"DA LEI N‡ 13.194/97 (REDA ÞO

DADA PELA LEI N‡ 15.189, DE 12/05/05) FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO

CREDITO FISCAL A IMPORTANCIA R$6.300.000,00. O CREDITO OUTORGADO DEQUE TRATA ESTA

CLAUSULA DEVE SER APROPRIADO EM 5 PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E SUCESSIVAS.

05742195000169 FACER - FAVA CEREAIS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA FACER CAMPO ALEGRE DE GOIAS GO 00101102005 29/05/2005 T. INDETER

PARA ALTERACAO NO TARE N‡ 039/04-GSF, PASSA A VIGORAR COM ASEGUINTE REDACAO:

REMESSA DE ALGODAO EM PLUMA, CAFE, MILHO ESOJA EM ESTADO NATURAR, BATIDA, EM

VAGEM OU EM GRAO PARA AR-MAZEM ALFANDEGADO OU ENTREPOSTO ADUANEIRO, PARA

FORMA ÞO DELOTES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTACAO.

06111768000119 SC INDUSTRIA DE BOLSAS EIRELI - ME SCAMBOO GOIANIRA GO 00101292005 29/04/2005 T. INDETER

AUTORIZA A UTILIZACAO DOS BENEFICIOS DO MICROPRODUZIR, SUB-PROGRAMA DO PRODUZIR,





I-AUTORIZA A ALTERACAO NO VALOR DO CREDITO CONSTANTE DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE

N‡ 028/93, FIRMADO EM 07/05/93, FICAREDUZIDO DE R$3.112.592,63, CONFORME ADITIVO N‡

02. II - O VALOR DO CREDITO CONSTANTE DA CLAUSULA PRIMEIRA DOTARE N‡ 028/93-GSF E

ALTERADO CONFORME CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE, FICA ACRESCIDO EM MAIS

R$6.486.764,80, CONFORME ADITIVO N‡ 03. AUTORIZADA A INCLUIR NO TRATAMENTO PREVISTO

DACLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 028/93-GSF, DESDE QUE EM DECOR-RENCIA NAO

ULTRAPASSE O VALOR CONTRATADO COM O AGENTE FINAN-CEIRO DO PROGRAMA PRODUZIR,


FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CREDITO FISCALA IMPORTANCIA

EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALORDA BASE DE CALCULO DE SAIDA EM

TRANSFERENCIA INTERESTADUALCOM ACHOCOLATADO EM PO; BEBIDA LACTEA; CREME DE

LEITE; DOCEDE LEITE; IOGURTE; LEITE AROMATIZADO, ESTERIZADO (UHT), PAS-TEURIZADO OU

EM PO; MANTEIGA DE LEITE; QUEIJO, INCLUSIVE RE-QUEIJAO; E SORO DE LEITE EM PO.

03857539000150 SORVETERIA CREME MEL S.A CREME MEL SORVETES GOIANIA GO 00101422005 01/04/2005 31/12/2020



INCENTIVADA DEVE-RA SER EFETUADO ATE O 12‡ DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO

DOPERIODO DE APURACAO. ALTERADO PELO TARE N‡ 097/09-GSF, FIRMADO

ALTERACOES NAS CLAUSULAS OITAVA E NONA DO TARE N‡ 251/02-GSFFICAM CONVALIDADOS OS

PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA ACORDANTECONCERNENTES A UTILIZACAO DO CREDITO

OUTORGADO DE QUE TRATAESTE TARE, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1‡ DE JANEIRO


OUTORGADO DE QUE TRATAESTE TARE, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1‡ DE JANEIRO

DE2005 ATE O INICIO DA VIGENCIA DO PRESENTE TERMO.

34274233030605 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A BAGON GOIANIA GO 00101752005 29/04/2005 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A REALIZAR SIMULTANEAMENTE PELO SISTEMA DE

PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS A IMPRESSAO DANOTA FISCAL MODELO 1 OU 1-A.


COM VISTAS A IMPLEMENTAR ALTERA AO NO TARE N‡ 1177/03-GSF EESTENDER SEUS

PROCEDIMENTOS PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DAACORDANTE.


COM VISTAS A ESTENDER OS PROCEDIMENTOS CONSTANTES DO TARE N‡037/03-GSF, PARA OUTRO

ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE.

53309845001100 PRODUTOS ALIMENTICIOS ORLANDIA S/A COMERCIO E INDU RIO VERDE GO 00100562005 01/03/2005 05/05/2019


ATE O VALOR DE R$160.227.690,71, CUJOPAGAMENTO DA PARTE NAO INCENTIVADA DEVERA

SER EFETUADO ATE O12‡ DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO.


ALTERA DIVERSOS DISPOSITIVOS DO TARE N‡ 244/02-GSF, RELATIVAMENTE AO VALOR DO CREDITO

ESPECIAL PARA INVESTIMENTO QUE PASSA A SER DE ATE R$66.500.000,00, E O PERIODO DE

FRUICAO QUEPASSA SER 60 MESES.

86902053000113 MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A MINERACAO MARACA ALTO HORIZONTE GO 00100642005 12/05/2005 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DEBENS DESTINADOS A

INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DO SEU ESTA-BELECIMENTO FABRIL LOCALIZADO NO ESTADO

DE GOIAS, A REGIS-TRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERACAO, NO LIVRO REGISTRO

DEAPURACAO DO ICMS NA COLUNA "OUTROS DEBITOS", EM 48 PARCELAS MENSAIA IGUAIS E

SUCESSIVAS,A PARTIR DO MES EM QUE OCORRER AENTRADA DO BEM NO ESTABELECIMENTO

DEVENDO SER APURADO MENSALMENTE E PAGO JUNTAMENTE COM AQUELE DEVIDO PELAS

OPERACOES PROPRIAS DE SAIDA._OBS: FICA REVOGADA A CLAUSULA QUARTA DES-TE TARE PELA

PORTARIA 371/08-GSF,COM EFEITO RETROATIVO A 1‡ DE SETEMBRO DE 2007.

07173013000101 VIVA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA VIVA MEDICAMENTOS GOIANIA GO 00100652005 13/05/2005 T. INDETER

A ACORDANTE ASSUME A CONDICAO DE SUBSTITUTA TRIBUTARIA NASOPERACOES INTERNAS

SUBSEQUENTES COM AS MERCADORIAS CONSTAN-TES DO APENDICE I DO ANEXO VIII DO

REFERIDO DECRETO, RESPON-SABILIZANDO-SE PELA RETENCAO, APURACAO E PAGAMENTO DO

IMPOS-TO RELATIVO AS MESMAS, QDO DAS SAIDAS DESTAS DE SEU ESTABELECIMENTO.AUTORIZA

A REDUZIR A BASE DE CALCULO DO ICMS NORMAL,EQUIV. AO PERCENTUAL DE 10% NA SAIDA

INTERNA QUE DESTINE ASMERCADORIAS PARA COMERCIALIZACAO, INDUSTRIALIZACAO OU

PRODU-CAO. AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CREDITO FISCAL A IMPORTAN-CIA EQUIV. AO

PERC. DE 4% NA REMESSA DE MEDICAMENTO DE USOHUMANO PARA OUTRA UNIDADE DA

FEDERACAO.OBS:REVOGADAS AS CLAUSULAS 1—,2—,3—,4— E 6— DESTE TARE PELA PORTARIA

348/08-GSF, COM EFEITO A PARTIR DE 01/09/2007

00892208000162 VILAS INDUSTRIA E COM DE COUROS LTDA TRINDADE GO 00101212005 02/08/2005 T. INDETER


INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DO SEU ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO ESTADO DE GOIAS,

A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERACAO NO LIVRO REGISTRO DE APURACAO

DOICMS NA COLUNA "OUTROS_DˆBITOS", EM 48 PARCELAS MENSAIS IGUAIS E SUCESSIVAS, A

PARTIR DO MES EM QUE OCORRER A ENTRADA DOBEM NO ESTABELECIMENTO BEM COMO

APROPRIAR O CREDITO CORRES-PONDENTE A CADA PARCELA.

06982640000120 MIDIZ INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS LTDA EM RECU APARECIDA DE GOIANIA GO 00101562005 24/08/2005 23/08/2020




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43461789000603 QUIMICA AMPARO LTDA ANAPOLIS GO 00200072005 13/09/2005 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A TRANSFERIR PARA O ESTABELECI-MENTO DA EMPRESA VELOZ

OPERADOR LOGISTICO LTDA, SITO A RODO-VIA BR 153, KM 128, N‡ 2151-B, SETOR AEROPORTO,

ANAPOLIS-GO,INSCRITA NO CNPJ/MF N‡ 05.111835/0001-32 E NO CCE/GO SOB ON‡10.352476-2

SIGNATARIA DO TARE N‡ 006/05-SAT, A EXECUCAODAS ATIVIDADES DE ARMAZENAMENTO,

MANIPULACAO, DESCARGA E CARREGAMENTO DAS MERCADORIAS BEM COMO DE EMISSAO DE

DOCUMENTOSFISCAIS A ACORDANTE DEVE SER, LOCATARIA OU SUB-LOCATARIA DE AREA

DEMARCADA POR FAIXAS PINTADAS COM O SEU NOME E IDENTIFICADA MEDIANTE PLACAS COM

O NOME DA ACORDANTE.

26461699024365 COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB CONAB GOIANIA GO 00101792005 21/09/2005 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA POR ESTA SECRETARIA A RECEBER OSPRODUTOS ABAIXO

RELACIONADOS ADQUIRIDOS EM OUTRAS UNIDADESDA FEDERACAO OU DO EXTERIOR PARA

DOACAO VIA PROGRAMA DE COM-BATE A FOME SEM PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS OU DE

SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NOS POSTOS FISCAIS DE DIVISA INTERESTADUAIS.


AUTORIZA A UTILIZACAO DOS BENEFICIOS DO PRODUZIR POR ELA DE-VIDO ATE O VALOR DE

R$355.857.561,34; DO BENEF. DO CREDITOOUTORGADO DE 2% NA SAIDA INTERESTUAL; DE 9%

NA SAIDA DE CAR-NE RESULTANTES DO ABATE DE AVE RECEBIDA EM OPERACAO INTERNA;DA

REDUCAO DE BASE DE CALC. DE 10% NA SAIDA INTERNA; 9% NASAIDA PARA COMERCIALIZACAO

OU INDUSTRIALIZACAO DE CARNE FRESCA, RESFRIADA, CONGELADA, SALGADA, TEMPERADA OU

SALMOURADA EMIUDO COMESTIVEL RESULTANTE DO ABATE. NA OPER. DE SAIDA DES-TINADA A

EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. OBS.: FICA ALTERADOO INCISO III DO ¹3‡ DA CLAUSULA

SETIMA DESTE TARE, PELA POR-TARIA N‡ 1873/10-GSF, DE 29/11/10, PUBLICADO EM 13/12/10. A

PORTARIA N‡ 119/15-GSF, REVOGA O INC. I DA CLAUSULA DECIMADE 21/07/15. PUBL. 23/07/15.

01358874000854 PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA PROCTER E GAMBLE GOIANIA GO 00101922005 07/10/2005 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A APROPRIAR CREDITO OUTORGADO DOICMS NA IMPORTANCIA

CORRESPONDENTE A APLICACAO DO PERCENTUALDE 5,6% SOBRE O VALOR DA OPERACAO DE

SAIDA INTERESTADUAL DASMERCADORIAS ARROLADAS NO INCISO XXXII DO ART. 11, DO

ANEXOIX DO RCTE, DESTINADAS A COMERCIALIZACAO, INDUSTRIALIZACAO'OU PRODUCAO,

INCLUSIVE QUANDO IMPORTADAS DIRETAMENTE DE EM-PRESA SEDIADA NO EXTERIOR COM A

QUAL MANTENHA VINCULO SOCIE-TARIO.

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CREDITO FISCALO VALOR DE 55%

APLICADO SOBRE A PARCELA QUE EXCEDER A MEDIADO ICMS PAGO NO ANO 2004

CORRESPONDENTE AO FORNECIMENTO DECARTAO INDUTIVO PARA O TERMINAL DE USO

PUBLICO-TUP, NO QUA-DROCREDITO DO IMPOSTO NO CAMPO OUTROS CREDITOS; E ESCRITU-

RAR TAMBEM COMO CREDITO FISCAL O VALOR 70% APLICADO SOBRE OVALOR DO ICMS

CORRESPONDENTE AS OPERACORES INTERESTADUAIS QUE REALIZAR COM BENS E


CORRESPONDENTE AS OPERACORES INTERESTADUAIS QUE REALIZAR COM BENS E

MERCADORIAS IMPORTADAS EXTERIOR DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE

05423963000464 OI MOVEL S.A. OI GOIANIA GO 00101962005 07/10/2005 T. INDETER

FICA AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CREDITO FISCAL O VALOR E-QUIVALENTE A 70%

APLICADO SOBRE O VALOR DO ICMS CORRESPONDENTE AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE

REALIZAR COM BENS E MER-CADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR DIRETAMENTE PELO

ESTABELECI-MENTO DA ACORDANTE NO QUADRO CREDITO DO IMPOSTO NO CAMPO OU-TROS

CREDITOS. FICA AUTORIZADA TAMBEM NA IMPORTACAO DO EXTE-RIOR DE BENS DESTINADOS A

INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DOSEU ESTAB. LOCAL. NO ESTADO DE GOIAS, REGISTRAR O

IMP. DEVI-DO NESTA OPERACAO NO LIVRO DE APURA ÞO DE ICMS NA COLUNA OU-TROS

CREDITOS, EM 48 PARCELAS MENSAIS A PARTIR DO MES EM QUEOCORRER A ENTRADA DO BEM

01206820000105 PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS GOIANIA GO 00102092005 19/10/2005 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A REALIZAR SIMULTANEAMENTE PELOSISTEMA DE

PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS A IMPRESSAO EEMISSAO DA NOTA FISCAL MODELO 1


FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA AQUISICAO DE ENERGIA ELETRICAEFETUADA DIRETAMENTE

DA COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO -CESP, A EFETUAR O PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO

POR SUBSTITUICAOTRIBUTARIA ATE O 2‡ DIA SUBSEQUENTE AO DA EMISSAO DA NOTAFISCAL

RELATIVA AO FORNECIMENTO REALIZADO NO MES. FICA ALTERADO PELO TARE NŒ 34/07-

GSF, COM VISTAS A ESTENDER PROCEDIMENTOS CONSTANTES DE TARE A OUTRA FILIAL DA

ACORDANTEINSCRITO NO CCE/GO NŒ 10635865


COM O PRESENTE ATO FICA ALTERADA A REZAO SOCIAL E O CNPJ/MF DO ESTABELECIMENTO

BENEFICIO DO TARE N‡ 330/99-GSF, FIRMADO EM 22/11/99, PASSANDO A SER: GERDAU A OS

LONGOS S/A E CNPJ/MF N‡ 07.358.761/0017-26.


COM O PRESENTE ATO FICA ALTERADA A RAZAO SOCIAL E O CNPJ/MF,DO ESTABELECIMENTO

BENEFICIORIO DO TARE N‡ 331/99-GSF, FIRMADO EM 22/11/99 PASSANDO A SER: GERDAU ACOS

LONGOS S/A.

02836056004101 DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA ANAPOLIS GO 00200102005 31/10/2005 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA EXERCER AS ATIVIDADES DE ARMAZE-NAMENTO,

MANIPULACAO, DESCARGA E CARREGAMENTO DAS MERCADORI-AS BEM COMO EMISSAO DE

DOCUMENTOS FISCAIS DE CONTRIBUINTES 'DE ICMS LOCALIZADOS EM ESPACOS FISICOS NO

INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE.

61064929003275 DU PONT DO BRASIL S/A DIVISAO PIONEER SEMENTES ITUMBIARA GO 00102222005 11/11/2005 T. INDETER

A ACORDANTE E SUBSTITUTA TRIBUTÝRIA PELA OPERACAO ANTERIORREALIZADA COM SOJA EM

ESTADO NATURAL, BATIDA, EM VAGEM OU EMGRAO, EFETUADA DIRETAMENTE DO

ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR. AQUANTIDADE DE SOJA A SER ADQUIRIDA PELA ACORDANTE

DEVERA TERA SEGUINTE DESTINACAO: SAIDA PARA O MERCADO INTERNO DE, NOMINIMO 20%

DA SOJA EM GRAOS ADQUIRIDA; EXPORTACAO DIRETA PA-RA O EXTERIOR DE, NO MINIMO 80/%

DA SOJA ADQUIRIDA, ADMITIDAA REMESSA PARA FORMACAO DE LOTE COM O FIM ESPECIFICO DE

EXPORTACAO. A REMESSA DE SOJA EM GRAOS PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA

INCLUSIVE TRADING, A ENTREPOSTO ADUANEIROS OU ARMAZENS ALFANDEGADOS.


FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A PROCEDER QUANDO DA ENTRADA EMSEU

ESTABELECIMENTO A APURACAO E O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE-VIDO NA IMPORTACAO DO

EXTERIOR, DE MATERIA PRIMAS E BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO DO

06042880000145 COPALIMPA INDUSTRIA TEXTIL LTDA COPALIMPA ANAPOLIS GO 00102322005 29/11/2005 30/11/2020


ATE O VALOR DE R$16.897.177,32, CUJO PAGAMENTO DA PARTE NAO INCENTIVADA DEVERA SER

EFETUADO ATE ODIA 12‡ DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURA-CAO.

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A CLAUSULA TERCEIRA DO TARE N‡ 084/03-GSF, AS AQUISI ÑES DEGADO BOVINO EFETUADAS

PELA ACORD. DIRET. DE PRODUTORES GOIA-NOS COM ALIQUOTA DE 12% DESTINAM AS OPER.DE

TRANSFERENCIA DEGADO VIVO DE SUA UNID. LOC. NO MUNIC. DE GOIANIA PARA A UNIDFRIBOI

LTDA, CNPJ/MF 02916265/0011-31 NO CAD. EST. DE S.PAU-LO N.170040944111 LOCAL. NO

MUNIC. DE ANDRADINA CNPJ/MF02916265/0008-36, NO CAD. DO EST. DE S.PAULO

N.204188103110 LOCALNO MUNIC. DE BARRETOS, CNPJ/MF02916265/0030-02, CAD. NO

EST.S.PAULO 561082084110, LOCAL. NO MUNIC. DE PRESIDENTE EPITA-CIO E PARA UNID. FRIBOI

LTDA CNPJ/MF 02916265/0028-80 CADAS.DO EST. DE M.GERAIS N‡ 3442570177, LOCAL. NO



ATE O VALOR DE R$285.939.147,09, CUJOPAGAMENTO DA PARTE NAO INCENTIVADA DEVER SER

EFETUADO ATE O12‡ DIA SUBSEQUENTA AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO.


I - ALTERA A CLAUSULA SEGUNDA DO TARE N‡ 272/04-GSF, DE 8 DEJULHO DE 2004.

II - FICA ACRESCIDOS O ¹ 5‡ A CLAUSULA PRIMEIRA, O PARAGRAFOUNICO A CLAUSULA OITAVA E AS

CLAUSULAS QUARTA-A E QUARTA-BAO TARE N‡ 272/04-GSF. III - O

ENDERECO DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA PRODUTOS RO-CHE QUIMICOS E

FARMACEUTICOS S.A., MENCIONADO NO PREAMBULODO TARE N‡ 272/04-GSF, PASSA A SER BR-

153, S/N, KM 42, PARTEC, ANAPOLIS-GO. OBSERVAR A PORTARIA N‡


NA OPERACAO DE REMESSA PARA O PARCEIRO INTEGRADO DA ACORDAN-TE DE RACAO

INDUSTRIALIZADA POR SUA CONTA E ORDEM, REALIZADADIRETAMENTE DO ESTABELECIMENTO

INDUSTRIALIZADOR SERAO ADOTA-DOS, RELATIVAMENTE A EMISSAO DOS DOCUMENTOS FISCAIS

ALEM DOSPREVISTOS NA LEGISLACAO TRIBUTARIA.

06142539000161 JAEPEL PAPEIS E EMBALAGENS S.A SENADOR CANEDO GO 00102552005 28/12/2005 27/12/2020



SER EFETUADO ATE O12‡ DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO.

02714977000104 SUECIA VEICULOS S.A APARECIDA DE GOIANIA GO 00102592005 30/12/2005 T. INDETER

AUTORIZA REDUCAO NA BASE DE CALCULO DO ICMS NORMAL, NA SAIDAINTERNA DE CAMINHAO

CLASSIFICADO NO CODIGO 8704 DA NBM/SH, NAO SUJEITO š SUBSTITUICAO TRIBUTARIA,

MEDIANTE O CUMPRIMEN-TO DE METAS DE ARRECADACAO. A PORTARIA 193/07-GSF CONVALIDA

O RECOLHIMENTO DE ICMS NO EXERC²CIO DE 2006 COMO SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DA

META, CONSIDERANDO A MˆDIA DOS RECOLHIMENTOS DESTE TRIBUTO NOS ANOS DE 2005 E

2006, QUE SUPERA A META.

AUTORIZA A UTILIZACAO DA NOTA FISCAL DE REMESSA - OPERACAO INTERNA EM SUBSTITUICAO

TEMPORARIA DA NOTA FISCAL DE PRODU- TOR, PARA ACOBERTAR O TRANSPORTE DE AVES,

LEITOES E SUINOS PARA ABATE, OVOS INCUBBAVEIS, RACOES, INSUMOS E OUTRAS


LEITOES E SUINOS PARA ABATE, OVOS INCUBBAVEIS, RACOES, INSUMOS E OUTRAS

MERCADORIAS ENTRE OS ESTABELECIMENTOS DOS PRODUTORES E A ACORDAN-TE

02077618003109 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS D COMIGO JATAI GO 00102632005 30/12/2005 T. INDETER

AUTORIZA A INCLUSAO DO ESTABELECIMENTO INSCRITO NO CCE SOB N‡ 103235850 NAS

DISPOSICOES DO TARE N‡ 001-0590/03-GSF, PARA DISPENSA DO PAGAMENTO ANTECIPADO DE

QUE TRATA A INSTRUCAONORMATIVA N‡ 598/03-GSF.


ESTE TERMO DE ACORDO E CELEBRADO PARA IMPLEMENTACAO DE CRE-DITO ESPECIAL PARA

INVESTIMENTO DESTINADO A AMPLIACAO DE COMPLEXO INDUSTRIAL DE PROPRIEDADE DA

ACORDANTE NO MUNICIPIO DEPALMEIRAS DE GOIAS, O CREDITO ESPECIAL PODE ATINGIR O

VALORMAXIMO DE R$3.113.869,34.


FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A APROPRIAR O CREDITO DECORRENTEDO ICMS INCIDENTE

SOBRE A AQUISI ÞO DE BEM PARA INTEGRAR SEUATIVO IMOBILIZADO ADQUIRIDO PELA

MODALIDADE DE ARRENDAMENTOMERCANTIL COM COMPROMISSO DE AQUISICAO AO FINAL DO

CONTRATO,O REGISTRO DE APURACAO DO ICMS NA COLUNA OUTROS CREDITOS EM 48 PARCELAS


PARA IMPLEMENTAR ALTERACOES NO PARAGRAFO UNICO DA CLAUSULAQUITA DO TARE N‡

059/04-GSF, DE 1/06/04, PASSANDO A SER ¹ 1‡BEM COMO ACRESCIDO O ¹ 2‡ A MESMA CLAUSULA.

33532342000292 NASA CAMINHOES LTDA NASA CAMINHOES RIO VERDE GO 00102842005 30/12/2005 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A REDUZIR A BASE DE CALCULO DOICMS NORMAL, NA SAIDA

DE CAMINHAO CLASSIFICADO NO CODIGO 8704 DA NBM/SH, NAO SUJEITO A SUBSTITUICAO

03573324002746 BONASA ALIMENTOS S.A FORMOSA GO 00102972005 30/12/2005 T. INDETER

FICA CONCEDIDO A ACORDANTE O PRAZO DE 18 MESES PARA O RETOR-NO DE AVES MATRIZES

ENVIADAS PARA PROCRIACAO EM SISTEMA DEPARCERIA OU INTEGRACAO COM A ACORDANTE

CONTADO A CADA REMES-SA.


FICA A ACORDANTE AUTORIZADA POR ESTA SUPERINTENDENCIA A EMI-TIR NOTA FISCAL MODELO

1-A, DE SERIE DISTINTA, ATRAVES DOEQUIPAMENTO ELETRONICO DE PROCESSAMENTO DE

DADOS DENOMINADO,COLETOR DE DADOS PORTATIL PARA ACOBERTAR AS OPERACOES INTER-

NAS REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO POR MEIO DE VEICULOS PROPRIOS OU DE

TERCEIROS NELES INSTALADOS.

42184226001705 ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA NIQUELANDIA GO 00100082006 10/03/2006 31/12/2020

AUTORIZA A UTILIZACAO DOS BENEFICIOS DO PRODUZIR NO RECOLHI-MENTO DO ICMS DEVIDO E

EXCEDENTE A MEDIA ATE O VALOR DE R$244.288.682,59, CUJO PAGAMENTO DA PARTE NAO

INCENTIVADA DEVERA SER EFETUADO ATE O 12‡ DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO

DOPERIODO DE APURACAO. ALTERADO PELO TARE N‡ 089/08-GSF, DE

03306578001130 ADUBOS ARAGUAIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADUBOS ARAGUAIA CATALAO GO 00100112006 13/03/2006 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A REALIZAR OPERACOES DE CONSIGNACAO INDUSTRIAL DE

ACORDO COM O CAPITULO XI-A DO ANEXO XII DODECRETO N‡ 4852, DE 29/12/97, EM RELACAO A

MERCADORIAS RECE-BIDA DE ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NOS ESTADOS DE

ALAGOAS,BAHIA, CEARA, ESPIRITO SANTO, MARANHAO, MINAS GERAIS, PARANAPARAIBA, RIO DE

JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE, RIO GRANDE DOSUL, SANTA CATARINA, SAO PAULO,

05324532000106 BOMLIXO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP BOMLIXO GOIANIA GO 00100132006 01/09/2005 31/12/2020




AOENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO. ALTERADO PELO TARE N‡ 064/10-

GSF, DE 09/08/10. PASSANDO ASER DE R$250.717,60.

06128446000182 LUZ ALIMENTOS LTDA LUZ ALIMENTOS APARECIDA DE GOIANIA GO 00100142006 13/03/2006 31/12/2040




RACAO._ALTERADO PELO TARE N‡ 231/16-GSF, DE 13/10/16. 06128446000182 LUZ ALIMENTOS LTDA LUZ ALIMENTOS APARECIDA DE GOIANIA GO 00100142006 13/03/2006 31/12/2040 RACAO._ALTERADO PELO TARE N‡ 231/16-GSF, DE 13/10/16.

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26672980000162 BOA SAFRA IND E COM DE FERTILIZANTES LTDA ****************** ITUMBIARA GO 00100252006 27/03/2006 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A REALIZAR OPERACOES DE CONSIGNACAO INDUSTRIAL, DE

ACORDO COM O CAPITULO XI-A DO ANEXO XIIDI DEC. 4852/97, EM RELACAO A MERCADORIA

RECEBIDA DE ESTABE-LECIMENTOS LOCALIZADOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS, BAHIA,

CEARA,ESPIRITO SANTO, MARANHAO, MINAS GERAIS, PARANA, PARAIBA, PERNAMBUCO, RIO DE

JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE, RIO GRANDE DOSUL, SANTA CATARINA, SAO PAULO E SERGIPE.

61602199023910 COMPANHIA ULTRAGAZ S A ULTRAGAZ UBERLANDIA MG 00100262006 27/03/2006 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NAS OPERACOES DE REMESSA DE GAS LIQUEFEITODE PETROLEO A VENDER

NO ESTADO DE GOIAS DISPENSADA DO PAGA-MENTO ANTECIPADO DE QUE TRATA O ART. 1‡,

INCISO II, ALINEA"C" DA INSTRUCAO DE SERVICO N‡ 05/00-DFIS PASSANDO A PROCE-DER NA

FORMA ESTABELECIDA NA SUBSECAO I, DA SECAO I, DO CAPITULO II, DO ANEXO VIII DO DECRETO

01757565000180 SISTEMA CENTRO OESTE DE RADIODIFUSAO LTDA ARAGARCAS GO 00100282006 27/03/2006 T. INDETER


DE DADOS SIMULTANEAMENTE A IMPRESSAO EEMISSAO DA NOTA FISCAL DE SERVICO DE

COMUNICACAO, MODELO 21,EM VIA UNICA DISPENSADA DA EXIGENCIA DO USO DE PAPEL COM


01838723018255 BRF S.A. MINEIROS GO 00100292006 27/03/2006 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A PROCEDER O PAGAMENTO DO ICMSINCIDENTE SOBRE A

OPERACAO IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS, BENS, INSUMOS E MATERIAS-PRIMAS,

MÝQUINAS E EQUIPAMEN-TOS PARA INTEGRAR O SEU ATIVO IMOBILIZADO OU PARA SEU USO

ECONSUMO BEM COMO PARA SUA COMERCIALIZACAO POR MEIO DO SEU REGISTRO NO LIVRO DE

APURACAO DO ICMS NA COLUNA "OUTROS DEBI-TOS" E A PROCEDER MENSALMENTE A

APURACAO DO MESMO. AS DISPO-SICOES CONTIDAS NOS TARES N‡S207/00-GSF, 208/00-GSF,

136/01-GSF, 125/02-GSF, 249/02-GSF, 082/03-GSF, 1162/03-GSF E 136/04-GSF, APLICA AO

ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM MINEIROS/ GOINSCRITO NO CCE N‡ 10386631-0.


COM VISTAS A ALTERAR DADOS CADASTRAIS DA CLAUSULA TERCEIRADO TARE N‡ 084/03-GSF: AS

AQUISICOES DE GADO BOVINO EFETUADAPELA ACORDANTE DIRETAMENTE DE PRODUTORES

GOIANOS COM ALIQUO-TA DE 12% SE DESTINAM AS OPERACOES DE TRANSFERENCIA DE

GADOVIVO DE SUA UNIDADE LOCALIZADA NO MUNIC. DE GOIANIA PARA ASSEGUINTES

UNIDADES FRIBOI LTDA: LOCALIZ. NO MUNIC. DE ANDRA-DINA,CNPJ/MF 02916265/0050-48 E

CCE/SP 170101614117; BARRE-TOS CNPJ/MF 02916265/0033-47 E CCE/SP 204188822114;

PRESIDENTE EPITACIO CNPJ/MF 02916265/0030-02 E CCE/SP 561082084110 ;E NO MUNICIPIO DE

ITURAMA, CNPJ/MF 02916265/0028-80 E NOCCE/MG 344257965.01-77.


ESTE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL E CELEBRADO PARA IM-PLANTANCAO DE UMA

USINA INDUSTRIAL DE SUA PROPRIEDADE NO DISTRITO AGRO-INDUSTRIA DE SAO SIMAO/GO,

PARA A PRODUCAO DEBIODIESEL COMBUSTIVEL ORIGINADO DO PROCESSAMENTO DE OLEAGI-

NOSAS, O CREDITO ESPECIAL PARA INVESTIMENTO PODE ATINGIR OVALOR MAXIMO DE 00080671000100 CARAMURU ALIMENTOS S/A CARAMURU ITUMBIARA GO 00100362006 31/03/2006 30/03/2019 NOSAS, O CREDITO ESPECIAL PARA INVESTIMENTO PODE ATINGIR OVALOR MAXIMO DE


PARA IMPLEMENTAR ALTERACOES DO TARE N‡ 048/03-GSF, DE 27/03/03. A ACORDANTE PODE

CONSTITUIR UM CREDITO ESPECIAL PARA IN-VESTIMENTO NO VALOR R$56.9676557,00

DESTINADO A EXPANSAO DESUAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS NO MUNICIPIO DE ANAPOLIS, NA

FORMA A SEGUIR EXPOSTA: AMPLIACAO DA CAPACID. DE ESMAGAMENTO EM1.500 TON/24H (2—

LINHA DE PRODUCAO) QUE PASSARA PARA UMACAPACIDADE DE 3.000 TON/24H; AMPLIA ÞO DA

CAPAC. DE ARMAZE-NAMENTO DE MATERIA PRIMA; AMPLIACAO DA CAPAC. DE ESTOCAGEM DE

PRODUTOS ACABADOS (FARELO/OLEO)


PARA IMPLEMENTAR ALTERACOES NO TARE N‡ 360/2001-GSF, DE 08/11/01, A ACORDANTE PODE

CONSTITUIR UM CREDITO ESPECIAL PARAINVESTIMENTO DESTINADO A IMPLENTACAO DE UM

COMPLEXO INDUS-TRIAL DE SAO SIMAO/GO PARA PROCESSAMENTO DE OLEAGINOSAS

COMPRODUCAO DE FARELO E DE OLEO DESTINADO A PRODUCAO DE BIODIE-SEL

COMBUSTIVEL.FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTA-RIA PELA OPERACAO

ANTERIOR REALIZADA COM SOJA E OUTRAS OLEA-GINOSAS EM ESTADO NATURAL, BATIDA EM

VAGEM OU EM GRAO, EFE-TUADA DIRETAMENTE DO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR,

INCLUSIVE DE SUAS COOPERATIVAS RESPONSABILIZANDO-SE PELA APURACAO E PAGAMENTO DO

ICMS. FICA REGOGADOS O INCISO IV DA CLAUSULA PRI-MEIRA E QUINTA DO TARE N‡ 360/01-GSF.


PARA AUMENTO DO VALOR DO CREDITO CONCEDIDO PELOS BENEFICIOS DO FOMENTAR

CONSTANTES DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 113/94-GSF, FIRMADO EM 30/12/94 E

ALTERACAO POSTERIOR, FICA A-CRESCIDO EM MAIS R$398.578,65, CONFORME ADITIVO N‡ 02.

07278300000186 DELFIRE INDUSTRIA E COMERCIO DE EXTINTORES LTDA DELFIRE ANAPOLIS GO 00100542006 10/05/2006 T. INDETER


INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DO SEU ESTA-BELECIMENTO LOCALIZADO NO ESTADO DE

GOIAS, REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERACAO NO LIVRO REGISTRO DE APURACAO

DOICMS NA COLUNA "OUTROS DEBITOS" EM 48 PARCELAS MENSAIS IGUA-IS E SUCESSIVAS, A

PARTIR DO MES EM QUE OCORRER A ENTRADA DOBEM NO ESTABELECIMENTO.

57600249001127 MERIAL SAUDE ANIMAL LTDA MERIAL APARECIDA DE GOIANIA GO 00200062006 15/05/2006 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A TRANSFERIR PARA O ESTABELECI-MENTO DA EMPRESA

ARMAZENS GERAIS VINHEDO LTDA, ESTABELECIDANA AV. PERIMETRAL NORTE, QD. 195, LT. 625,

SETOR INDUSTRIALGOIANIA,GO, INSCRITA NO CNPJ/MF N‡ 02.905.424/0004-73 E NOCCE/GO N‡

10.333238-3, SIGNATARIA DO TARE N‡ 004/06-SAT, AEXECUCAO DAS ATIVIDADES DE

ARMAZENAMENTO, MANIPULACAO, DES-CARGA E CARREGAMENTO DAS MERCADORIAS, BEM

COMO DE EMISSÞO DEDOCUMENTOS FISCAIS.

07086487000388 HERTAPE CALIER SAUDE ANIMAL SA HERTAPE CALIER APARECIDA DE GOIANIA GO 00200102006 15/05/2006 T. INDETER


ARMAZENS GERAIS VINHEDO LTDA, ESTABELECIDANA AV. PERIMETRAL NORTE, QD. 195, LT. 625,

SETOR INDUSTRIALGOIANIA,GO, INSCRITA NO CNPJ/MF N‡ 02.905.424/0004-73 E NOCCE/GO N‡

10.333238-3, SIGNATARIA DO TARE N‡ 004/06-SAT, AEXECUCAO DAS ATIVIDADES DE

ARMAZENAMENTO, MANIPULACAO, DES-CARGA E CARREGAMENTO DAS MERCADORIAS, BEM

COMO DE EMISSÞO DEDOCUMENTOS FISCAIS.


PARA IMPLENTACAO DE CREDITO ESPECIAL PARA INVESTIMENTO DES-TINADO A AMPLICAO DO

COMPLEXO INDUSTRIAL DE PROPRIEDAE DAACORDANTE NO MUNICIPIO DE ANAPOLIS-GO. O

CREDITO ESPECIAL PARA INVESTIMENTO PODE ATINGIR O VALOR MAXIMO DE R$ 3.203.676,93.

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79655916002850 CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS SA CECRISA ANAPOLIS GO 00100762006 30/05/2006 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA PELA OPERACAO INTERNA ANTERIOR DE

AQUISICAO DE MATERIA-PRIMA DE MATERIALSECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO

EFETUADA DE ESTABELECIMENTOINDUSTRIAL, BEM COMO NO RETORNO DA MERCADORIA QUE

TENHA SIDOREMETIDA PARA INDUSTRIALIZACAO POR SUA CONTA E ORDEM, EMOUTRO

ESTABELECIMENTO SEU OU DE TERCEIRO LOCALIZADO NESTE ESTADO. FICA A ACORDANTE AUT. A

INCLUIR NO TRATAMENTO DA CLAU-SULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 108/02-GSF. E ALTERA A

CLAUSULA SE-GUNDA DO TARE N‡ 108/02-GSF. OBS.: FICAM REVOGADAS PELA

PORTARIA N‡ 677/09-GSF, AS CLAU-SULAS PRIMEIRA, SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA DO TARE

N‡076/06-GSF, PUBLICA AO EM 20/05/09, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 01/08/08.

07833821000158 VITA SISTEMAS COM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA VITA SISTEMAS GOIANIA GO 00100772006 31/05/2006 31/05/2017

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CREDITO FISCALO EQUIVALENTE A

APLICACAO DO PERCENTUAL DE 65% SOBRE O VALORDO SALDO DEVEDOR DO ICMS

CORRESPONDENTE AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE REALIZAR COM BENS E MERCADORIAS

IMPORTADAS DOEXTERIOR DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE

CUJODESEMBARACAO ADUANEIRO TENHA OCORRIDO EM TERRITORIO GOIANO. A ACORDANTE

DEVERA REDUZIR A BASE DE CALC. DE 10% NA SAIDAINTERNA DE BENS E MERCADORIAS

IMPORTADAS DO EXTERIOR E DESTINADAS A COMERCIALIZACAO PRODUCAO OU

INDUSTRIALIZACAO. OBSERVAR A PORTARIA N‡ 676/10-GSF, DE 11/05/10.

42445403000194 MINERACAO SERRA GRANDE SA MINERACAO SERRA GRANDE S.A. CRIXAS GO 00100782006 31/05/2006 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A REMETER OURO EM BRUTO "BULLIONPARA

INDUSTRIALIZACAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS COM ISENCAODO ICMS, DEVENDO O

PRODUTO RESULTANTE RETORNAR SIMBOLICAMEN-TE AO ESTABELECIMENTO DE ORIGEM NO

PRAZO DE ATE 180 DIAS PA-RA POSTERIOR REMESSA SIMBOLICA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO

DAMESMA EMPRESA COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTACAO, NA OPERACAODE REMESSA DE

OURO REALIZADA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTACAO, DESTINADA A EMPRESA COMERCIAL

EXPORTADORA, INCLUSIVE"TRADINGS" OU OUTRO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE

61541132000115 NEOLATINA COMERCIO E INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A ANAPOLIS GO 00100802006 01/06/2006 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A REDUZIR A BASE DE CALCULO DE10% NA SAIDA INTERNA,

INCLUSIVE NA VENDA INTERNA E INTERES-TADUAL A ORGAOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA

DIRETA INCLUSIVEAUTARQUICA E FUNDACIONAL, BEM COMO A HOSPITAIS E CLINICAS

DESAUDA, E APROPRIAR DE CREDITO OUTORGADO DE 2% SOBRE O VALORDA OPERACAO DE

SAIDA INTERESTADUAL DESTINADAS A COMERCIALIZACAO, INDUSTRIALIZACAO OU PRODUCAO.

05229759000164 A&W FOODS LTDA - EPP BISCOITO DE QUEIJO GOIANO TRINDADE GO 00100812006 01/06/2006 31/12/2020

AUTORIZADA A UTILIZACAO DOS BENEFICIOS DO PRODUZIR NO RECO-LHIMENTO DO ICMS

DEVIDO PELA ACORDANTE ATE O VALOR DE R$...1.688.059,28, CUJO PAGAMENTO DA PARTE NAO

INCENTIVADA DEVERASER EFETUADO ATE O 12‡ DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO

DOPERIODO DE APURACAO. ALTERADO PELO TARE N‡ 085/14-GSF, DE 05229759000164 A&W FOODS LTDA - EPP BISCOITO DE QUEIJO GOIANO TRINDADE GO 00100812006 01/06/2006 31/12/2020 DOPERIODO DE APURACAO. ALTERADO PELO TARE N‡ 085/14-GSF, DE

03958092000105 TERMOQUIMICA DE METAIS INDUST E COMERCIO LTDA TERMOQUIMICA APARECIDA DE GOIANIA GO 00100822006 01/06/2006 31/12/2040


DEVIDO ATE O VALOR DE R$937.361,55 EMDECORRENCIA DA RELOCALIZACAO DA UNIDADE

INDUSTRIAL PARA O ENDERECO CONSTANTE NO PREAMBULO EM APARECIDA DE GOIANIA/GO,

ECUJO PAGAMENTO DA PARTE NAO INCENTIVADA DEVERA SER EFETUADOATE O 12‡ DIA

SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APU-RACAO.

ALTERADO PELO TARE N‡ 089/11-GSF, DE 07/07/11. ALTERADO PELO TARE N‡ 088/2012-

GSF, DE 18/07/12. ALTERADO PELO TARE N‡ 068/15-GSF, DE 02/07/15.

05364902000120 BL INDUSTRIA E COMERCIO DE CORTINAS LTDA BLIND LUX APARECIDA DE GOIANIA GO 00100862006 06/06/2006 31/12/2020

AUTORIZA A UTILIZACAO DOS BENEFICIOS DO MICROPRODUZIR, SUB-PROGRAMA PRODUZIR, NO

RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO EEXCEDENTE A MEDIA ATE O VALOR DE

R$1.549.399,26, CUJO PAGA-MENTO DA PARTE NAO INCENTIVADA DEVERA SER EFETUADO ATE O

12‡DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO. ALTERADO PELO TARE

N‡ 024/10-GSF, FIRMADO EM 07/04/10.

07295196000138 MACRO ETIQUETAS E ROTULOS ADESIVOS LTDA MACRO ETIQUETAS E ROTULOS ADESIVOS ANAPOLIS GO 00100912006 07/06/2006 31/12/2020


NO RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDOATE O VALORDE R$795.663,60,, CUJO PAGAMENTO


AOENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO. ALTERADO PELO TARE N‡ 215/11-

GSF, DE 16/11/11, FOI ACRESCIDODE UM ADICIONAL DE R$9.996.548,24. E CONVALIDA OS

PROCEDIMENTOS ADOTADOS NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 01/06/11 E O INI-CIO DA

VIGENCIA DESTE ATO. ALTERADO PELO TARE N‡ 171/14-GSF, DE 11/08/14, PASSA

33345950000298 AGRISTAR DO BRASIL LTDA AGRISTAR ORIZONA GO 00100942006 08/06/2006 T. INDETER

FICAM TRANSFERIDOS PARA O ESTABELECIMENTO ACORDANTE ACIMA ESPECIFICADO, TODOS OS

DIREITOS E OBRIGACOES CONCERNENTES AOTARE N‡ 107/03-GSF, FIRMADO EM 06 DE JUNHO DE

2003, EM FUN-CAO DE QUE O ESTABEL. CONSTANTE NO SEU PREAMBULO COMO BENEFICIARIO

TER SIDO INCORPORADO PELA ACORDANTE E DE TER EFETIVA-DA A ALTERACAO DO CONTRATO

DE FINANCIAMENTO JUNTO AO AGENTEFINANCEIRO DO FOMENTAR ATRAVES DO ADITIVO 01 AO

CONTRATO CTN/BEG/FOMENTAR N‡ 008/02, EM 18/12/04.

06881776000144 ACOFERGO TUBOS E PERFILADOS S/A ACOFERGO TUBOS E PERFILADOS ITUMBIARA GO 00100952006 08/06/2006 31/12/2040

AUTORIZA A UTILIZACAO DOS BENEFICIOS DO PRODUZIR NO RECOLHI-MENTO DEVIDO PELA

ACORDANTE ATE O VALOR DE R$6.991.066,67,CUJO PAGAMENTO DA PARTE NAO INCENTIVADA


RACAO. ALTERADO PELO TARE N‡ 009/2011-GSF, FIRMADO EM

24/02/2011. ALTERADO PELO TARE N‡ 060/13-GSF, FIRMADO EM 03/05/13. ALTERADO PELO

TARE N‡ 115/16, DE 07/06/16.

06335225000185 NPK TRANS OPERADORA LOGISTICA LTDA GOIANIA GO 00100962006 08/06/2006 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA PELA OPERACAOANTERIOR REALIZADA

COM SOJA, MILHO E SORGO EM ESTADO NATURALEFETUADA DIRETAMENTE DO

ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR, INCLSU-VE DE SUAS COOPERATIVAS RESPONSABILIZANDO-SE

PELA APURACAO EPAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE ESSA OPERACAO. A QUANTIDA-DE DE

SOJA, MILHO E SORGO A SER ADQUIRIDA PELA ACORDANTE NOSTERMOS DESTA CLAUSULA, ATE

31 DE DEZEMBRO DE 2006, NAO PODE-RA EXCEDER A 10.000 TONELADAS, 25.OOO TONELADAS E

25.000 TO-NELADAS RESPECTIVA ADMITIDA A REMESSA PARA FORMACAO DE LOTECOM O FIM

ESPECIFICO DE EXPORTACAO. - FICA ALTERADO O ¹ 2‡DA CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE PELA

PORTARIA N‡ 1404/10-GSFDE 16/09/10. ALTERADO PELA PORTARIA N‡ 528/11-GSF, EFEITOS

00426978000110 DURO PVC LTDA DURO PVC APARECIDA DE GOIANIA GO 00101012006 19/06/2006 T. INDETER

PARA IMPLEMENTAR ALTERACOES NO TARE N‡ 165/03-GSF, FICAM__A-CRESCIDOS O ¹5‡, ¹ 6‡ ¹ 7‡ E

¹ 8‡, A CLAUSULA SEGUNDA DO TERMO DE ACORDO. 00426978000110 DURO PVC LTDA DURO PVC APARECIDA DE GOIANIA GO 00101012006 19/06/2006 T. INDETER ¹ 8‡, A CLAUSULA SEGUNDA DO TERMO DE ACORDO.

05989100000297 EMBRASATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EMBRASATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBAL CATALAO GO 00101052006 01/06/2006 31/05/2020

AUTORIZAA UTILIZACAO_DOS BENEFICIOS DO PRODUZIR NO RECOLHI-MENTO DO ICMS ATE

VALOR DE R$54.321.932,91, CUJO PAGAMENTODA PARTE NAO INCENTIVADA DEVERA SER

EFETUADO ATE O 12‡ DIASUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO.

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07513409000150 TGM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP CONFECCOES TGM GOIANIA GO 00101062006 21/06/2006 31/12/2020

AUTORIZA A UTILIZACAO DOS BENEFICIOS DO PRODUZIR NO RECOLHI-MENTO DO ICMS ATE O


EFETUADO ATE O 12‡ DIASUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO.



FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A APROPRIAR O CREDITO DECORRENTEDO ICMS INCIDENTE

SOBRE A AQUISICAO DE BEM PARA INTEGRAR SEUATIVO IMOBILIZADO, AQUIRIDO PELA

MODALIDADE DE ARRENDAMENTOMERCANTIL, COM COMPROMISSO DE AQUISICAO AO FINAL

DO CONTRATOA APROPRIACAO DO CREDITO AUTORIZADA PELA CLAUSULA PRIMEIRASER

EFETUADA MEDIANTE O RESGISTRO NO LIVRO REGISTRO DE APU-RACAO DO ICMS NA COLUNA

OUTROS CREDITOS EM 48 PARCELAS MEN-SAIS IGUAIS E SUCESSIVAS.


PARA IMPLEMENTAR ALTERACAO NO TARE N‡ 129/02-GSF, FIRMADO EM16/08/02, PASSA A

VIGORAR COM A SEGUINTE REDACAO, RELATIVA-MENTE AS AQUISICOES DE SOJA EFETUADAS DE

PRODUTORES AGROPE-CUARIOS: O TRANSPORTE DE PRODUTOS, OBJETO DESTE REGIME

DAPROPRIEDADE DO PRODUTOR RURAL ATE OS ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE OU

ARMAZEM GERAL LOCALIZADO NO ESTADO DE GOIAS INDICA-DO PELA MESMA.

25757840000124 PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES UBERLANDIA MG 00101202006 28/06/2006 T. INDETER

FICA ATRIBUIDA A ACORDANTE NAS REMESSAS PARA CONTRIBUINTESGOIANOS A CONDICAO DE

SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUICAO TRI-TARIA, RESPONSABILIZANDO-SE PELO ENCARGO DA

RETENCAO, APURA-CAO E PAGAMENTO DO ICMS RELATIVOS AS OPERACOES INTERNAS SUB-

SEQUENTES A SEREM REALIZADAS EM TERRITORIO GOIANO, BEM COMOAO DIFERENCIA DE

ALIQUOTA QUANDO DEVIDO EM RELACAO AS OPERA-COES COM AS MERCADORIAS CONSTANTES

DO APENDICES I E II DOANEXO VIII DO DECRETO 4.852/91-RCTE. OBS.: ESTE TARE E

POR PRAZO INDETERMINADO, POREM ESTABELECI-DO ATE 27/09/06, DEVIDO A PENDENCIA DA

ANUENCIA DA SEC. DEESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS. ALTERADO PELO

TARE N‡312/06, DE 20/11/06


FICA ATRIBUIDA A ACORDANTE NAS OPERACOES INTERNAS DE AQUISI-CAO DE GADO BOVINO

VIVO REALIZADAS DIRETAMENTE DE PRODUTORESGOIANOS E EXCLUSIVAMENTE PELO

ESTABELECIMENTO ACIMA IDENTIFICADO A CONDICAO DE SUBSTITUTA TRIBUTARIA PELA

OPERACAO AN-TERIOR. AS AQUISI OES DE QUE TRATA O CAPUT DESTA CLAUSULACOM A

ALIQUOTA DE 12% SE DESTINAM AS OPERACOES DE TRANSFERENCIA DE GADO VIVO PARA AS

UNIDADES DA INDUSTRIA E COM. DE CARNES MINERVA LTDA, LOC. NAS CIDADES DE

BARRETOS/SP E JOSˆ BO-NIFACIO/SP INSCRITAS NO CNPJ/MF N‡S 67.620377/0001-14 E

67.620377/0003-86 E CADASTRO DO EST. DE SAO PAULO N‡S 204068241114 E 405019469118.

COM VISTAS A IMPLEMENTAR ALTERACAO NO VALOR DO CREDITO CONS-TANTE DA CLAUSULA

61160438000806 BRASILATA S/A EMBALAGENS METALICAS BRASILATA RIO VERDE GO 00101292006 05/07/2006 T. INDETER

COM VISTAS A IMPLEMENTAR ALTERACAO NO VALOR DO CREDITO CONS-TANTE DA CLAUSULA

PRIMEIRA DO TARE N‡ 071/92-GSF: I-ACRESCIDO DO VALOR CORRESPONDENTE A

3.945;952,42, UNIDADESFISCAIS DE REFERENCIA DO ESTADO DE GOIAS-UFR/GO CONFORME

ADITIVO N‡ 01. II- ACRESCIDO EM MAIS R$667.532,53, CONFORME

05989100000297 EMBRASATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EMBRASATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBAL CATALAO GO 00101262006 07/07/2006 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A REALIZAR OPERACOES DE CONSIG-NACAO INDUSTRIAL DE

ACORDO COM O CAPITULO XI-A DO ANEXO XIIDO DECRETO N‡ 4852/97, EM RELACAO A

MERCADORIA RECEBIDA DEESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS,

BAHIA,CEARA, ESPIRITO SANTO, MARANHAO, MINAS GERAIS, PARANA, PARA-RAIBA,

PERNAMBUCO, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE, RIOGRANDE DO SUL, SANTA CATARINA,

17835042001389 ABC INDUSTRIA E COMERCIO S A ABC INCO ABC INCO CRISTALINA GO 00101322006 07/07/2016 T. INDETER


COM SOJA EM ESTADO NATURAL, BATIDA, EMVAGEM OU EM GRÞO, EFETUADA DIRETAMENTE

DO ESTABELECIMENTO DOPRODUTOR. A QUANTIDADE DE SOJA A SER ADQUIRIDA NÞO PODERA

EXCEDER A 150.000 TONELADAS POR ANO ADMITIDA A REMESSA PARAFORMA ÞO DE LOTE COM

O FIM ESPECIFICO DE EXPORTA ÞO, E DESTINADA A EMPRESA A EMPRESA COMERCIAL

EXPORTADORA, INCLUSIVETRADINGS, OU OUTRO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE

LOCALIZADOEM OUTRA UNIDADE DA FEDERA ÞO. ALTERADO PELO TARE N‡ 093/08-GSF, FIRMADO

EM 6/08/08. FICA INCLUIDO O ¹6‡ A CLAUSULA PRI-MEIRA E REVOGADA A CLAUSULA QUINTA

DESTE TARE, PELA PORTARIAN‡ 096/12-GSF, DE 30/05/12.


FICA O ESTABELECIMENTO ESPECIFICADO NO PREAMBULO DESTE TARENOMEADO SUBSTITUTO

TRIBUTARIO DO ICMS, RELATIVAMENTE AO IM-POSTO DEVIDO NA OPERACAO DE

TRANSFERENCIA DE PRODUTO ACABADODO ESTABELECIMENTO INDUSTRIA DE CARNE BOVINA

OU BUFALINA, LOCALIZADO NA CIDADE DE CACHOEIRA ALTA/GO, AO MESMO VINCULADOPOR


PARA IMPLEMENTAR ALTERACAO NO TARE N‡ 125/02-GSF, FIRMADO EM9/8/02, PASSAM A

VIGORAR COM A SEGUINTE REDACAO: FICA AUTORIZADO NA OPERACAO DE VENDA DE GAS

LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLPDAS EMPRESAS ULTRAGAS S/A, E/OU LIQUIGAS DISTRIBUIDORA

S/APARA A ACORDANTE COM ARMAZENAGEM EM TANQUES NAS DEPENDENCIAS DO

ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE PARA POSTERIOR ENTREGA AOSSEUS PARCEIROS-


FICA O ESTABELECIMENTO ESPECIFICADO NO PREAMBULO DESTE TARENOMEADO SUBSTITUTO

TRIBUTARIO DO ICMS RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO NA OPERACAO DE TRANSFERENCIA

DE PRODUTO ACABADO DOESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE AVES, LOCALIZADO NA CIDADE

DEJATAI/GO.

03846855000126 ACIONA ACIONAMENTO E AUTOMACAO LTDA - ME ACIONA NEROPOLIS GO 00101502006 25/07/2006 24/07/2020

AUTORIZA A UTILIZACAO DOS BENEFICIOS DO PRODUZIR E SUAS AL-TERACOES POSTERIORES, NO

RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO E EXCEDENTE A MEDIA ATE O VALOR DE

R$11.271.237,00, CUJO PAGAMENTO DA PARTE NAO INCENTIVADA DEVERA SER EFETUADO ATE

O12‡ DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO.

05979543000116 PEDREIRA ANAPOLIS LTDA PEDREIRA ANAPOLIS ANAPOLIS GO 00101562006 01/07/2006 30/06/2020


PELA ACORDANTE ATE O VALOR DE R$....2.641.235,09,CUJO PAGAMENTO DA PARTE NAO

INCENTIVADA DEVERASER EFETUADO ATE O 12‡ DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO

DOPERIODO DE APURACAO.

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07347634000164 PODIUM COMERCIAL DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA PODIUM LUBRIFICANTES APARECIDA DE GOIANIA GO 00101582006 28/07/2006 T. INDETER

A ACORDANTE ASSUME A CONDICAO DE SUBSTITUTA TRIBUTARIA NASOPERACOES INTERNAS

SUBSEQUENTES COM AS MERCADORIAS CONSTANTES DO APENDICE I DO ANEXO VIII, DO

REFERIDO DECRETO, RESPON-SABILIZANDO-SE PELA RETENCAO, APURACAO E PAGAMENTO DO

IMPOS-TO RELATIVO AS MESMAS QUANDO DAS SAIDAS DESTAS DE SEU ESTA-BELECIMENTO. E

AUTORIZADA A REDUZIR A BASE DE CALCULO DE 10%NA SAIDA INTERNA E CREDITO OUTORGADO

DE 3% NA SAIDA INTERES-TADUAL DESTINADAS A COMERCIALIZACAO, INDUSTRIALIZACAO OU

PRODUCAO. OBS: FICAM REVOGADAS AS CLAUSULAS PRIMEIRA, SEGUNDA ETERCEIRA DESTE TARE

PELA PORTARIA 363/08-GSF, COM EFEITO RE-TROATIVO A 1‡ DE SETEMBRO DE 2007.

01008713004909 FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A FUJIOKA GOIANIA GO 00200112006 28/07/2006 T. INDETER

AUTORIZA A ACORDANTE EMITIR NOTAS FISCAIS, NAS OPERACOES REALIZADAS FORA DO

ESTABELECIMENTO POR MEIO DE VEICULOS, INCLU-SIVE EM QUIOSQUES OUSTANTES MONTADOS

EM FEIRAS, EXPOSICOES E OUTROS EVENTOS, DENTRO DO ESTADO DE GOIAS, ATRAVES DE EQUI-

PAMENTO ELETRÊNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS.

04313687000176 MACROFARMA QUIMICA E FARMACEUTICA INDUSTRIAL LTDA MACROFARMA APARECIDA DE GOIANIA GO 00101632006 02/08/2006 T. INDETER

PARA IMPLEMENTAR ALTERACAO NO VALOR DO CREDITO CONSTANTE DACLAUSULA PRIMEIRA

DO TARE N‡ 250/02-GSF, FIRMADO EM 30/12/02FICA ACRESCIDO EM MAIS R$91.778.652,15,

CONFORME ADITIVO N‡01. FICA A ACORDANTE TAMBEM AUTORIZADA A INCLUIR NO

TRATAMENTO DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 250/02, DESDE QUE EM DECORRENCIA NAO

ULTRAPASSE O VALOR CONTRATADO COM O AGENTE FINANCEIRO DO PROGRAMA PRODUZIR, O

ICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DOEXTERIOR DE MATERIA-PRIMA DE MATERIAL SECUNDARIO E

DE ACON-DICIONAMENTO PARA SEREM UTILIZADAS NO PROCESSO INDUSTRIAL.



ACORDO COM O XI-A DO ANEXO XII DO DECRE-TO N‡ 4.852/97, EM RELA AO A MERCADORIAS

RECEBIDA DE ESTABE-LECIMENTO LOCALIZADOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS, BAHIA,

CEARA,ESPIRITO SANTO, MARANHAO, MINAS GERAIS, PARANÝ, PARAIBA, PERNAMBUCO, RIO DE

JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE, RIO GRANDE DOSUL, SANTA CATARINA, SAO PAULO E SERGIPE.

03752385000727 CARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S.A CARTA FABRIL ANAPOLIS GO 00101692006 08/08/2006 31/12/2017

PARA IMPLAMENTACAO DE CREDITO ESPECIAL PARA INVESTIMENTO DESTINADO A AMPLIACAO

DO COMPLEXO INDUSTRIAL DE PROPRIEDADE DAACORDANTE NO MUNICIPIO DE ANAPOLIS. O

CREDITO ESPECIAL PODEATINGIR O VALOR MAXIMO DE R$4.170.461,00. OBS.: FICA

ALTERADA A REDACAO DA CLAUSULA SETIMA, REVOGADO OINCISO VII E O ¹¹ 2‡ E 3‡ DA CLAUSULA

OITAVA E NUMERADO OSEU ¹ 1‡ PARA PARAGRAFO UNICO,TODOS DESTE TERMO DE

ACORDOPELA PORTARIA N‡ 1.905/10-GSF,PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE10/11/10 E

ALTERA O TARE N‡ 116/04, PASSANDO O CREDITO ESPECIAL PARA INVESTIMENTO A SER APENAS

PARA A AMPLIACAO DA UNIDADE DE LU-ZIANIA, NO VALOR DE ATE R$41.948.000,00, BEM COMO

AUTORIZA OPAGAMENTO DO ICMS DEVIDO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIANA

02916265000593 JBS S.A FRIBOI GOIANIA GO 00101722006 08/08/2006 31/12/2017

AUTORIZA OPAGAMENTO DO ICMS DEVIDO DEVIDO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIANA

OPERACAO ANTERIOR DE GADO BOVINO MEDIANTE A COMPENSACAOCOM EVENTUAL SALDO

CREDOR ACUMULADO EM DECORRENCIA DA OPERA-CAO DE EXPORTACAO.


FICA RENOMEADO O PARAGRAFO UNICO DA CLAUSULA QUINTA DO TAREN‡ 1183/03, DE

20/12/03, PASSANDO A SER ¹ 1‡, BEM COM ACRES-DICO O ¹ 2‡ A MESMA CLAUSULA, COM A

SEGUINTE REDACAO: CONSI-DERAM-SE COMO OPERACOES TRIBUTADAS, EQUIPARADAS AS

SAIDAS INTERESTADUAIS, AS SAIDAS INTERNAS DE FARELO DE SOJA DO ESTA-BELECIMENTO DA

ACORDANTE DESTINADO A EMPRESA INTEGRANTE DEPROJETO AGROINDUSTRIAL DE

AVICULTURA E SUINOCULTURA QUE DIS-PONHA DE FABRICA DE RACOES BALANCEADAS PROPRIA

02077618000266 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS D COMIGO RIO VERDE GO 00101882006 10/08/2006 31/12/2020

AUTORIZA A UTILIZACAO DOS BENEFICIOS DO PRODUZIR NO PAGAMEN-TO ICMS DEVIDO PELA

ACORDANTE E EXCENDENTE A MEDIA CALCULADACONFORME O ART. 7‡ DESTE DECRETO, ATE O

VALOR R$584.422.128,99, FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EFETUAR O PAGAMENTO DO IM-

POSTO APURADO EM REGIME NORMAL E EXCENDENTE A MEDIA DEVIDOPELAS SAIDAS DE

PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO DE INDUS-TRIALIZA ÞO DE SEU ESTABELECIMENTO

RELATIVAMENTE A PARTE NAOINCENTIVADA, ATE O 40‡ DIA CONTADO A PARTIR DO

ENCERRAMENTODO PERIODO DE APURACAO.

04301884000175 AUROBINDO PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LIMITADA AUROBINDO PHARMA DO BRASIL ANAPOLIS GO 00102022006 21/08/2006 31/12/2017 ALTERA O TARE N‡ 342/01-GSF, FIRMADO EM 12/12/2001.

02932074001406 HYPERMARCAS S/A GOIANIA GO 00102032006 22/08/2006 T. INDETER


ACORDO COM O CAPITULO XI-A DO ANEXO XIIDO DECRETO N‡ 4852/97, EM RELA ÞO A

MERCADORIAS RECEBIDA DEESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS,

BAHIA,CEARA, ESPIRITO SANTO, MARANHAO, MINAS GERAIS, PARANÝ,PARAI-BA, PERNAMBUCO,

RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE, RIOGRANDE DO SUL, SANTA CATARINA, SAO PAULO E

SERGIPE. OBS.: O CNPJ/MF DESTA EMPRESA FOI ALTERADO PELO PROCESSO

02400787000104 ACE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ACE INDUSTRIA E COMERCIO GOIANIA GO 00102072006 23/08/2006 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA, NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DEMERCADORIAS E BENS, A

EFETUAR O LANCAMENTO DO IMPOSTO DEVIDONESSA OPERACAO NO LIVRO REGISTRO DE

APURACAO DO ICMS NA COLUNA "OUTROS DEBITOS", MENSALMENTE A APURACAO DO MESMO.

05643160000172 ENERGETICA SERRANOPOLIS LTDA ENERGETICA SERRANOPOLIS SERRANOPOLIS GO 00102112006 23/08/2006 31/12/2020


VALOR DE R$256.483.558,67, CUJO PAGAMENPTO DA PARTE NAO INCENTIVADA DEVERA SER

EFETUADO ATE O 12‡DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO.

OICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DEMATERIAL SECUNDARIO

E DE ACONDICIONAMENTO PARA SEREM UTILIZADAS NO PROCESSO INDUSTRIAL, BEM COMO DE

BENS, TAMBEM IMPORTADOS PARA INTEGRAR O SEU ATIVO IMOBILIZADO.


FICA RENOMEADO O PARAGRAFO UNICO DA CLAUSULA PRIMEIRA DOTARE N‡ 553/98-GSF,

PASSANDO A SER ¹ 1‡, BEM COMO ACRESCIDOSOS ¹ 2‡ E ¹ 3‡ A MESMA CLAUSULA, ALTERADO O ¹

1‡ DA CLAUSULASEXTA DO REFERIDO TARE E REVOGADO SUA CLAUSULA SETIMA, PAS-SANDO A

VIGORAR COM A SEGUINTE REDACAO: FICA ADMITIDA A EX-PORTACAO DIRETA E INDIRETA PARA

O EXTERIOR OU A FORMACAO DELOTE COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTACAO DE SOJA EM

GRAOS. CASO A QUANTIDADE DE SOJA EXPORTADA NO ANO SEJA MAIOR QUE AQUANTIDADE

TOTAL DE SOJA ESMAGADA, NO MESMO PERIODO PELO ES-TABELECIMENTO DA ACORDANTE,

LOCALIZADO NO EST. DE GO, FICA AACORDANTE EQUIPARADA A EMPRESA COMERCIAL

EXPORTADORA, DEVEN-DO CUMPRIR O DISP. NA PORTARIA N‡ 165/06-GSF, DE 30/7/06.

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53309845000200 PRODUTOS ALIMENTICIOS ORLANDIA S/A COMERCIO E INDU ARROZ BREJEIRO ANAPOLIS GO 00102262006 05/09/2006 31/12/2020

PARA IMPLEMENTAR ALTERACOES NO VALOR CONSTANTE DO CAPUT DACLAUSULA PRIMEIRA

DO TARE N‡ 050/02-GSF, FIRMADO EM 2/05/02,COM VISTAS A ALTERAR O VALOR DO CREDITO, O

PRAZO DE FRUICAOE A PERMITIR QUE O ICMS DEVIDO NAS IMPORTACOES SEJA INCLUSONO

BENEFICIO DO PRODUZIR, QUE ERA DE R$10.756.428,00, PASSAA SER

R$192.668.762,41,CONFORME ADITIVO N‡ 01 AO CONTRATO 001/2002-PRODUZIR. FICAM

ACRESCIDOS OS ¹6‡, ¹7‡, ¹8‡ E ¹9‡ ACLAUSULA SEGUNDA E ALTERADA A CLAUSULA QUARTA DO


PARA IMPLEMENTAR ALTERACAO NOS DISPOSITIVOS ADIANTE ENUMERA-DOS NO INCISO II DA

CLAUSULA QUARTA DO TARE N‡ 162/04-GSF,FIRMADO EM 23/09/04, PASSA A VIGORAR COM A

SEGUINTE REDACAO:II- DE ATE R$78.100.000,00, PARA SER APROPRIADO A PARTIR DADATA DE

INICIO DAS ATIVIDADES DO INDUSTRIAL DE VEICULO AUTO-MOTOR NO ESTADO DE GOIAS, NO

PRAZO FIXADO EM ATO DO SECRETA-RIO DA FAZENDA, EM MONTANTE EQUIVALENTE AO VALOR

EFETIVAMEN-TE INVESTIDO EM OBRAS CIVIS E COLOCACAO DAS MAQUINAS,

DOSEQUIPAMENTOS E DAS INSTALACOES DO EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL.A FRUICAO DO

CREDITO NO VALOR PREVISTO NA ALINEA B, DO INCI-SO II DESTA CLAUSULA DEVERA RECOMECAR

07840979000155 INFORCON-INFORMATICA E CONECTIVIDADE IMPORTACAO E SOLAR GOIAS GOIANIA GO 00102412006 15/09/2006 14/09/2016

FICA AUTORIZADA A FRUICAO DOS BENEFICIOS DO COMEXPRODUZIRSUBPROGRAMA DO

PRODUZIR A ESCRITURAR COMO CREDITO FISCAL E-QUIVALENTE A APLICACAO DO PERCENTUAL

DE 65% SOBRE O VALOR DOSALDO DEVEDOR DO ICMS CORRESPONDENTE AS OPERACOES

INTERESTA-DUAIS QUE REALIZAR COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS DO EX-TERIOR

DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE AINDAQUE QUE DESTINADOS A

CONSUMIDOR FINAL, CUJO DESEMBARACO ADUANEIRO TENHA OCORRIDO POR INTERMEDIO DE

ESTRUTURA PORTUARIADE ZONA SECUNDARIA LOCALIZADA NO ESTADO DE GOIAS.

OBSERVAR A PORTARIA N‡ 676/10-GSF, DE 11/05/10.


PARA IMPLEMENTAR ALTERACAO NO ¹ 2‡ DA CLAUSULA PRIMEIRA DOTARE N‡ 123/06, DE

30/6/06, PASSA A VIGER COM AS SEGUINTESALTERACOES: AS AQUISICOES DE QUE TRATA O

CAPUT DESTA CLAUSU-LA REALIZADAS COM A ALIQUOTA DE 12% SE DESTINAM AS OPERACOESDE

TRANSFERENCIA DE GADO VIVO PARA AS UNIDADES DA INDUSTRIAE COM. DE CARNES MINERVA

LOC. NA CIDADE DE BARRETOS/SP, INS-CRITAS NO CNPJ/MF N‡S 67.620377/0001-14 E

67.6320377/0016-09E NO CADASTRO DO EST. DE SÞO PAULO N‡S 204.068.241.114

E204201058111; E NA CIDADE DE JOSE BONIFACIO/SP INSC. NO CNPJ/MF N‡S 67.620377/0003-86 E

67620377/0017-81 E NO CADASTRODO EST. DE S. PAULO N‡S 40019469118 E 405080200110.


DEVIDO E EXCEDENTE A MEDIA ATE VALORR$2.737.927,50, CUJO PAGAMENTO DA PARTE NAO

INCENTIVADA DE-VERA SER EFETUADO ATE O 12‡ DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTODO

02207934000124 BIOCAP INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA BIOCAP COSMETICOS TRINDADE GO 00102472006 29/09/2006 31/12/2020

INCENTIVADA DE-VERA SER EFETUADO ATE O 12‡ DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTODO

PERIODO DE APURACAO. ALTERADO PELO TARE N‡ 097/13-GSF, DE 26/06/13.


FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A UTILIZAR A TITULO DE CREDITOOUTORGADO DE 9% NA

SAIDA INTERESTADUAL EM TRANSFERENCIA DECARNE FRESCA, RESFRIADA, CONGELADA,

SALGADA, TEMPERADA OUSALMOURADA E MIUDO COMESTIVEL RESULTANTES DO ABATE, EM

SEUPROPRIO ESTABELECIMENTO DE AVE E SUINO ADQUIRIDO EM OPERACAOINTERNA. E REDUZIR

A BASE DE CALCULO DE 7% NA SAIDA INTERES-TADUAL DE CARNE E DEMAIS PRODUTOS

COMESTIVEIS FRESCOS, RES-FRIADO, CONGELADOS, SALGADOS, SECOS OU TEMPERADOS,

RESULTAN-TES DO ABATE DE AVE OU SUINO.

01838723017283 BRF S.A. BRF S.A. RIO VERDE GO 00102512006 29/09/2006 T. INDETER PARA IMPLEMENTAR ALTERACAO NO TARE N‡ 133/04-GSF, FIRMADO EM19/08/04.

02060549000105 F B M INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA FBMFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA ANAPOLIS GO 00102542006 28/09/2006 27/09/2040



SER EFETUADO ATEO 12‡ DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE

APURACAOALTERADO PELO TARE N‡ 209/15-GSF, 30/12/15.

22164990006177 ELETROSOM S/A REDE ELETROSOM CATALAO GO 00102572006 28/09/2006 30/12/2020

AUTORIZA A UTILIZACAO DOS BENEFICIOS DO CENTROPRODUZIR, SUB-PROGRAMA DO PRODUZIR,

NO RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDOATE O VALOR DE R$58.323.532,90. FICA A

ACORDANTE AUTORIZADAA EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO APURADO EM REGIME

NORMAL DEVIDO PELAS OPERACOES REALIZADAS PELA CENTRAL UNICA DE DIS-TRIBUICAO E

INDUSTRIALIZACAO RELATIVAMENTE A PARTE NAO INCENTIVADA ATE O 12‡ DIA SUBSEQUENTE

AO ENCERRAMENTO DO PERIODODE APURACAO. OBS. A PORTARIA N‡ 461/08-GSF REVOGOU O ¹

3‡ DA CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE, COM VIGENCIA A PARTIR DE 20/05/08.

ALTERADO PELO TARE N‡ 181/14-GSF, FIRMADO EM 15/0814.

61092037000505 ETERNIT S/A ETERNIT GOIANIA GO 00102582006 28/09/2006 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A REALIZAR SIMULTANEAMENTE PELOSISTEMA DE

PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS A IMPRESSAO EEMISSAO DA NOTA FISCAL MODELO 1

07932883000117 CIELO TRADING E TAXI AEREO S/A CIELO TRADING ANAPOLIS GO 00102622006 28/09/2006 27/09/2016

FICA AUTORIZA A FRUICAO DOS BENEFICIOS DO COMEXPRODUZIR SUB-PROGRAMA DO PRODUZIR

A ESCRITURAR COMO CREDITO CREDITO FIS-CAL O EQUIVALENTE A APLICACAO DO PERCENTUAL

DE 65% SOBRE OVALOR DO SALDO DEVEDOR DO ICMS CORRESPONDENTE AS

OPERACOESINTERESTADUAIS QUE REALIZAR COM BENS E MERCADORIAS IMPORTA-DAS DO

EXTERIOR DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA ACORDAN-TE, AINDA QUE DESTINADOS A

CONSUMIDOR FINAL, CUJO DESEMBARA-CO ADUANEIRO TENHA OCORRIDO POR INTERMEDIO DE

ESTRUTURA DEZONA SECUNDARIA LOCALIZADA NO ESTADO DE GOIAS. OBSERVAR A

PORTARIA N‡ 676/10-GSF, DE 11/05/10.

00289348000140 ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS LTDA ANAPOLIS GO 00102692006 09/10/2006 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A REALIZAR OPERACOES DE CONSIGNACAO INDUSTRIAL DE

ACORDO COM O CAPITULO XI-A DO ANEXO XII DODEC. 4.852/97 DO RCTE, EM RELACAO A

MERCADORIA RECEBIDA OUDESTINADA A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NOS ESTADOS DE

ALA-GOAS, BAHIA, CERA, ESPIRITO SANTO, MARANHAO, MINAS GERAIS,PARANA, PARAIBA,

PERNAMBUCO, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DONORTE, RIO GRANDE DO SUL, SANTA

CATARINA, SAO PAULO E SERGI-PE, CUJOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS SERAO OS

02116952000109 PRECON GOIAS INDUSTRIAL LTDA PRECON GOIAS ANAPOLIS GO 00102822006 17/10/2006 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A REALIZAR SIMULTENEAMENTE PELOSISTEMA DE

PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS, A IMPRESSAO EEMISSÞO DA NOTA FISCAL MODELO 1

AUTORIZA A REMESSA DE ACUCAR E ALCOOL PARA EMPRESA COMERCIALEXPORTADORA,

INCLUSIVE TRADING, ARMAZEM ALFANDEGADO OU ENTREPOSTO ADUANEIRO OU OUTRO

ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE EMOUTRA UNIDADE DA FEDERACAO PARA FORMACAO DE

44209336000304 SJC BIOENERGIA LTDA USF - USINA SAO FRANCISCO QUIRINOPOLIS GO 00102852006 18/10/2006 T. INDETER

ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE EMOUTRA UNIDADE DA FEDERACAO PARA FORMACAO DE

LOTES COM O FIMESPECIFICO DE EXPORTACAO, ALTERADO PELO TARE NŒ

068/07-GSF, DE 15/05/07.

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37646445000153 COBRA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRONICOS LTDA CK INFORMATICA E REDES GOIANIA GO 00102942006 07/11/2006 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS E BENS A

EFETUAR O LANCAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERACAO, NO LIVRO REGISTRO DE

APURACAO DO ICMS NA COLUNA"OUTROS DEBITOS" E A PROCEDER MENSALMENTE A

07809935000162 METAL LIGHT INDUSTRIA E COM. MOV.ACO LTDA - ME METAL LIGHT GOIANIA GO 00102952006 19/10/2006 31/12/2040

AUTORIZA A UTILIZACAO DOS BENEFICIOS NO PRODUZIR NO RECOLHI-MENTO DO ICMS POR ELA

DEVIDO ATE O VALOR R$5.344.049,90, CU-JO PAGAMENTO DA PARTE NAO INCENTIVADA DEVERA

SER EFETUADOATE O 12‡ DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APU-

RACAO._ALTERADO O VALOR DOS BENEFICIOS PELO TARE N‡ 041/09-GSF, FIRMADO EM 06/04/09,

PASSA A SER DE R$29.182.751,72. ALTERADO PELO TARE N‡ 16/15-GSF, DE 27/03/15.

06113700000179 DYNAMIC LAB INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA - EPP DYNAMIC LAB APARECIDA DE GOIANIA GO 00102962006 08/11/2006 31/12/2020




00892208000162 VILAS INDUSTRIA E COM DE COUROS LTDA TRINDADE GO 00103032006 13/11/2006 T. INDETER

PARA ALTERACAO NO VALOR DO CREDITO CONSTANTE DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡

452/95-GSF, FICA SUCESSIVAMENTE: I - REDUZIDO PARA R$5.166.436,21, CONFORME

INSTRUMENTO PAR-TICULAR DE ADITIVO N‡ 01; II - ACRESCIDO EM MAIS

R$22.859,55, CONFORME ADITIVO N‡ 02. FICAM CONVALIDADOS OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS

PELA ACORDANTE,NO PERIODO DE 1 DE JUNHO DE 2000 ATE A DATA ANTERIOR A

DAASSINATURA DESTE TARE.

37022845000198 LATICINIOS MONTES BELOS EIRELI LATICINIOS MONTES BELOS SAO LUIS DE MONTES BELOS GO 00103112006 16/11/2006 T. INDETER

PARA FRUICAO DOS BENEFICIOS DO PRODUZIR NA MODALIDADE DE EXPANSAO, NO PAGAMENTO

DO ICMS DEVIDO PELA ACORDANTE E EXCEDENTE A MEDIA, CONFORME CONTRATO 022/2006-

25757840000124 PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES UBERLANDIA MG 00103122006 20/11/2006 T. INDETER

FICA ACRESCIDO PARAGRAFO UNICO A CLAUSULA PRIMEIRA DO TAREN‡ 120/06-GSF, FIRMADO

EM 28/06/06 COM A SEGUINTE REDACAO: PARAGRAFO UNICO. O DISPOSTO NESTA CLAUSULA

NAO SE APLICA ASTRANSFERENCIAS DE MERCADORIAS A SUA FILIAL EM CATALAO-GO INSCRITA

NO CCE/GO N‡ 10.319809-1, DETENTORA DO TARE N‡ 121/06-GSF.

CLAUSULA SEGUNDA. FICA REVOGADA A CLAUSULA SEGUNDA DO TAREN‡ 121/06-GSF, DE

37305471000118 COSPLASTIC IND E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA APARECIDA DE GOIANIA GO 00103132006 22/11/2006 T. INDETER

PARA AUMENTO DO CREDITO CONCEDIDO PELOS BENEFICIOS DO FOMEN-TAR, DE

CONFORMIDADE COM A RESOLUCAO N‡ 1.757/01-CD/FOMENTARQUE APROVOU A 1—

REFORMULACAO DO PROJETO DE EXPANSAO DA UNI-DADE INDUSTRIAL ESPECIFICADA NO

PREAMBULO DESTE TARE, O VA-LOR DO CREDITO CONSTANTE DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE

N‡346/00-GSF, FIRMADO EM 27/12/00, FICA ACRESCIDO EM MAIS R$.....4.341.025,47, CONFORME

COM FUNDAMENTO NO ¹ 2‡, INCISO II, ALINEA "B", DO ART. 22,DODECRETO N‡ 4852/97,

CONSIDERA-SE PROLONGAMENTO DO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE ESPECIFICADO NO

PREAMBULO DESTE TERMO DEACORDO, AS UNIDADES AUTONOMAS DE GAS - UAG, JA

INSTALADAS OUQUE VENHAM A SE INSTALAR NO ESTADO DE GOIAS, DESTINADAS APROCEDER

04583057000111 AGENCIA GOIANA DE GAS CANALIZADO S A GOIASGAS GOIANIA GO 00103182006 24/11/2006 T. INDETER

INSTALADAS OUQUE VENHAM A SE INSTALAR NO ESTADO DE GOIAS, DESTINADAS APROCEDER

DISTRIBUICAO DO GAS NATURAL NESTE ESTADO.

06158619000105 EXPRESS COMERCIAL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA GOIANIA GO 00103192006 27/11/2006 T. INDETER

NA CONDICAO DE IMPORTADOR, SUBSTITUTA TRIBUTARIA NAS OPERA-COES INTERNAS

SUBSEQUENTES COM AS MERCADORIAS CONSTANTES DOAPENDICE II, DO ANEXO VII DO

REFERIDO DECRETO, BEM COMO ASSUME A CONDICAO DE SUBSTITUTA TRIBUTARIA EM RELACAO

AS MERCA-DORIAS DO APENDICE I DO MESMO ANEXO, RESPONSABILIZANDO-SE PELA RETENCAO,

APURACAO E PAGAMENTO DO IMPOSTO RELATIVO AS MESMAS, QUANDO DAS SAIDAS DESTAS DE

SEU ESTABELECIMENTO. FICAA ACORDANTE AUTORIZADA A RECEBER AS MERCADORIAS

ADQUIRIDASEM OUTRAS UNIDADES DA FEDERACAO OU DO EXTERIOR.


FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EMITIR NOTA FISCAL DE RETORNODE REMESSA PARA VENDA

FORA DO ESTABELECIMENTO NA TOTALIDADEDE NOTA FISCAL DE REMESSA NO RETORNO DIARIO

RELATIVO AS OPE-RACOES DE REMESSA PARA VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO, EXCLU-

SIVAMENTE A CONSUMIDOR FINAL. ESTE TARE E POR TEMPO INDETERMINADO,

POREM COM PRAZO DE 90DIAS CONTADOS A PARTIR DA ASSINATURA DESTE ATO, CäPIA AUTEN-

TICA DE CERTIDAO NEGATIVA CONJUNTA DE TRIB. FEDERAIS JUNTO APROCURADORIA DA

FAZENDA PUBLICA NACIONAL-PGFN.


AUTORIZA A IMPORTA«ŸO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS PARA COMER-CIALIZACAO, EXCETO

CARNE BOVINA, SUINA OU DE AVE, ASSIM COMODE BENS PARA INTEGRAR O SEU ATIVO FIXO,

INSUMOS E MATERIAS-PRIMAS PARA SEREM UTILIZADAS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZACAO A

EFETUAR O LANCAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESTAS OPERACOES,NO LIVRO REGISTRO DE

APURACAO DO ICMS NA COLUNA "OUTROS DE-BITOS" E A PROCEDER MENSALMENTE A

07591275000196 MAROCA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA LATICINIOS MAROCA PIRANHAS GO 00103422006 01/12/2006 31/12/2020

AUTORIZA A UTILIZACAO DOS BENEFICIOS DO PRODUZIR DE IMPLAN-TACAO DA UNIDADE

INDUSTRIAL NA CIDADE DE PIRANHAS/GO, NO RE-COLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELA

ACORDANTE ATE O VALOR DE R$4.097.777,68. FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A INCLUIR NO

TRA-TAMENTO PREVISTO NESTA CLAUSULA, DESDE QUE EM DECORRENCIA 'ULTRAPASSE O

VALOR CONTRATADO COM O AGENTE FINANCEIRO DOPROGRAMA PRODUZIR, O ICMS DEVIDO

NA IMPORTACAO DO EXTERIOR'DE MATERIA-PRIMA, DE MATERIAL SECUNDARIO E DE

ACONDICIONAMENTO PARA SEREM UTILIZADAS NO PROCESSO INDUSTRIAL BEM COMO DEBENS

IMPORTADOS PARA INTEGRAR O SEU ATIVO IMOBILIZADO.


PARA IMPLEMENTACAO DE CREDITO ESPECIAL DE INVESTIMENTO DES-TINADO A AMPLIACAO DO

COMPLEXO INDUSTRIAL DE PROPRIEDADE DAACORDANTE NO MUNICIPIO DE APARECIDA DE

GOIANIA/GO. O CREDITOESPECIAL PARA INVESTIMENTO PODE ATINGIR O VALOR MAXIMO

DER$22.882.845,00, NA MEDIDA DA EXECUCAO DO RESPECTIVO PROJETOALTERADO PELO TARE N‡

075/09-GSF, FIRMADO EM 15/06/09.

37891520000141 RHEDE TRANSFORMADORES E EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTD RHEDE RECICLAR APARECIDA DE GOIANIA GO 00103452006 01/10/2006 31/12/2020

AUTORIZA A UTILIZACAO DOS BENEFICIOS DO PRODUZIR, DA EXPAN-SAO DA UNIDADE

INDUSTRIAL LOCALIZADA EM AP. DE GOIANIA/GO NOPAGAMENTO DO ICMS DEVIDO PELA

ACORDANTE E EXCENDENTE A MEDIAATE O VALOR DE R$33.595.514,61, CUJO PAGAMENTO DA

PARTE NAOINCENTIVADA DEVERA SER EFETUADO ATE O 12‡ DIA SUBSEQUENTE


FICA ATRIBUIDA A ACORDANTE NAS REMESSAS PARA O ESTADO DEGOIAS A CONDICAO DE

SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUICAO TRIBU-TARIA RESPONSABILIZANDO-SE PELO ENCARGO DA

RETENCAO, APURA-CAO E PAGAMENTO DO ICMS RELATIVOS AS OPERACOES INTERNAS SUB-

SEQUENTES A SEREM REALIZADAS EM TERRITORIO GOIANO BEM COMOAO DIFERENCIAL DE

01612795000585 BRASAL REFRIGERANTES S/A BRASAL REFRIGERANTES BRASILIA DF 00200142006 27/12/2006 T. INDETER

SEQUENTES A SEREM REALIZADAS EM TERRITORIO GOIANO BEM COMOAO DIFERENCIAL DE

ALIQUOTAS QUANDO DEVIDO EM RELACAO AS OPE-RACOES COM AS MERCADORIAS CONSTANTES

DO APENDICE II, DO ANE-XO VIII, DO DECRETO 4.852/97-RCTE.

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30222814000131 VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA ANAPOLIS GO 00103472006 29/12/2006 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A REDUZIR A BASE DE CALCULO DE10% NA SAIDA INTERNA

PARA COMERCIALIZACAO, INDUSTRIALIZACAO,OU PRODUCAO, INCLUSIVE NA VENDA INTERNA E

INTERESTADUAL A ORGAOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA, INCLUSIVE AUTARQUICA

EFUNDACIONAL, BEM COMO A HOSPITAIS E CLINICAS DE SAUDE; E CREDITO OUTORGADO DE 2%

NA SAIDA INTERESTADUAL DAS MERCADORIASDISCRIMINADAS NO APENDICE I DO ANEXO VIII, DO

RCTE, DESTINA-DAS A COMERCIALIZACAO, INDUSTRIALIZA ÞO OU PRODUCAO.

02389045000206 SUPER SOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MARZAGAO GO 00103512006 01/12/2006 31/12/2020


VALOR R$7.293.867,64, CUJO PAGAMENTO DAPARTE NAO INCENTIVADA DEVERA SER EFETUADO

ATE O 12‡ DIA SUB-SEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO. AUTORIZADAA

INCLUIR NO INCLUIR NO TRATAMENTO PREVISTO NESTA CLAUSULA ,DESDE QUE EM

DECORRENCOA NAO ULTRAPASSE O VALOR CONTRATADOCOM O AGENTE FINANCEIRO,O ICMS

DEVIDO NA IMPORTACAO DO EXTE-RIOR DE MATERIA-PRIMA DE MATERIAL SECUNDARIO E DE

ACONDICIO-NAMENTO PARA SEREM UTILIZADAS NO PROCESSO INDUSTRIAL, BEM COMO DE BENS

TAMBEM IMPORTADOS PARA INTEGRAR O SEU ATIVO IMO-BILIZADO. ALTERADO PELO TARE N‡

02208767000721 FERTILIZANTES ALIANCA LTDA FERTILIZANTES ALIANCA APARECIDA DE GOIANIA GO 00103582006 29/12/2006 T. INDETER


ACORDO COM O CAPITULO XI-A DO ANEXO XIIDO DECRETO N‡ 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE

1997, EM RELACAO AMERCADORIA RECEBIDA OU DESTINADA A ESTABELECIMENTOS LOCALI-

ZADOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS, BAHIA, CEARÝ, ESPIRITO SANTO,MARANHAO, MINAS GERAIS,

PARANA, PARAIBA, PERNAMBUCO, RIO DEJANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE, RIO GRANDE DO

SUL, SANTA CATA-RINA, SAO PAULO E SERGIPE.

03752385000727 CARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S.A CARTA FABRIL ANAPOLIS GO 00103632006 26/12/2006 31/12/2017

PARA IMPLEMENTAR ALTERACOES NOS INCISOS II E III DA CLAUSULAOITAVA E A CLAUSULA

DECIMA QUINTA DO TARE N‡ 169/06-GSF, PASSAM A TER A SEGUINTE REDACAO:

O CREDITO ESPECIAL PARA INVESTIMENTO PEDE ATINGIR O VALOR MAXIMO DE R$21.570.461,00.


ACRESCE OS VALORES DOS BENEFICIOS DO PROGRAMA DO FOMENTARCONSTANTE DA

CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 341/98-GS FIRMADOEM 28/07/98, FICA ACRESCIDO EM MAIS:

I - R$2.287.009,54,CONFORME CONSTA DO ADITIVO N‡ 02; II - R$24.574.292,60, CONFORME

ADITIVO N‡ 03.

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EMITIR O DOCUMENTO DENOMINADO GRSM - GUIA DE

REMESSA DE SUBSTANCIA MINERAL, CONFORME MODE-LO CONSTANTE DO ANEXO UNICO DESTE

TERMO DE ACORDO, EM SUBS-TITUICAO TEMPORARIA A NOTA FISCAL MODELO 1 OU 1-A, PARA

EFEITO DO TRANSPORTE DE MINERIO SERPENTINITO NIQUELIFERO DE SUAJAZIDA EM BARRO

ALTO/GO ATE UNIDADE INDUSTRIAL DA MESMA EM-PRESA SITUADA A ROD. GO 532, KM 35,6,

S/N, ZONA RURAL, NI-QUELANDIA/GO,INSCRITA NO CNPJ 42.184226/0017-05 E NO

42184226001101 ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA FAZENDA ESTRELA BARRO ALTO GO 00100032007 25/01/2007 T. INDETER

S/N, ZONA RURAL, NI-QUELANDIA/GO,INSCRITA NO CNPJ 42.184226/0017-05 E NO

CCE/GO,10056869-6. ALTERADO PELO TARE NŒ 043/08-GSF, FIRMADO

02302647000101 FEDERAL INDUSTRIALIZACAO E COM RESID MET LTDA - EM FEDERAL SUCATAS GOIANIA GO 00100062007 01/12/2006 31/12/2040

AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFICIOS DO PRODUZIR DOICMS DEVIDO ATE O VALOR

DE R$104.089.422,89 E AUTORIZA IN-CLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO BENEFICIO O

ICMS DEVIDO NAIMPORTACAO DE MATERIA PRIMA, MATERIAL SECUNDARIO E

ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO, MEDIANTE

OLANCAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERACAO A DEBITO NO LI-VRO DE APURACAO DO

ICMS._ALTERADO PELO TARE N‡ 163/16-GSF,DE04/08/16.

60498706013054 CARGILL AGRICOLA S/A CARGILL ITUMBIARA GO 00100102007 14/02/2007 31/12/2040

AUTORIZA A ACORDANTE OS BENEFICIOS DO FOMENTAR A UTILIZAR, "CONCEDIDO A EMPRESA

INDUSTRIA E COMERCIO DE GORDURAS VEGETA-IS ITUMBIARA LTDA NOVA DENOMINACAO DE

MAEDA ALIMIMENTOS LTDAUNIDADE DE GORDURA VEGETAL, LOCALIZADA NA ROD. BR-153,

KM1475, ZONA RURAL, NO MUNICIPIO DE ITUMBIARA PERFAZENDO O MONTANTE DE

R$84.245.650,53, FICA TRANSFERIDO PARA EMPRESA CAR-GILL AGRICOLA S/A, ATUAL

DENOMINACAO DA INDUSTRIA E COMERCIODE GORDURAS VEGETAIS ITUMBIARA LTDA.

ALTERADO PELO TARE N‡007/16-GSF, DE 29/01/16.

33115817000164 DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE MILLUS S.A INDUSTRIA E COMERCIO RIO DE JANEIRO RJ 00200022007 15/02/2007 T. INDETER

AUTORIZA A ESTENDER PROCEDIMENTOS DO TARE NŒ 007/00-SRE SE-RAO TAMBEM UTILIZADAS

PELO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE INS-CRITO NO CNPJ/MF 33.115817/0007-50 E NO

CCE/GO NŒ 10408576-2ESPECIFICADO NO PREAMBULO DESTE REGIME ESPECIAL.

02877500000212 ALPES INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ALPES APARECIDA DE GOIANIA GO 00100122007 01/02/2007 31/12/2040

AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFICIOS DO PROGRAMA PRO-DUZIR, EM DECORRENCIA

DA IMPLANTACAO DA UNIDADE INDUSTRIALLOCALIZADA NA CIDADE DE APARECIDA DE

GOIANIA/GO, NO RECOLHI-MENTO DO ICMS DEVIDO ATE O VALOR R$2.183.865,34, E AUTORIZA

INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO BENEFICIO DO ICMS DEVIDONA IMPORTACAO DE

MATERIA PRIMA, MATERIAL SECUNDARIO E ACON-DICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA O

ATIVO IMOBILIZADO. ALTERADO PELO TARE ‡ 239/13-GSF, DE 12/12/13. ALTERADO

PELO TARE N‡ 228/16-GSF, DE 11/10/16

00271049000189 BARRETO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA BARRETO COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS APARECIDA DE GOIANIA GO 00100132007 21/02/2007 T. INDETER

AUTORIZA O AUMENTO DO CREDITO CONCEDIDO PELO BENEFICIOS DOFOMENTAR, O VALOR DO

CREDITO CONSTANTE DA CLAUSULA PRIMEIRADO TARE NŒ319/96-GSF, FIRMADO EM

30/10/1996, FICA ACRESCIDOEM MAIS R$1.465.617,10, CONFORME CONSTA DO ADIDITO NŒ 01

AOCONTRATO DE EMPRESTIMO CTN/BEG/FOMENTAR-58/95.


AUTORIZA O AUMENTO DO VALOR DO CREDITO CONSTANTE DA CLAUSULAPRIMEIRA DO TARE

NŒ 200/97-GSF, FIRMADO EM 27/06/97 E ALTERACOES POSTERIORES, FICA ACRESCIDO EM MAIS

R$14.975.222,60,CONFORME ADITIVO NŒ 04 AO CONTRATO DE EMPRESTIMO ORIGINAL


02962938000118 CALCADOS ARYETTA LTDA ARYETTA GOIANIRA GO 00100182007 01/02/2007 31/12/2020

AUTORIZA A UTILIZACAO DOS BENEFICIOS DO PROGRAMA PRODUZIR NOICMS DEVIDO E

EXCEDENTE A MEDIA ATE O VALOR DE R$ 9.185.374,26 E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO

ABRANGIDO PELO BENEFICIOO ICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DE MATERIA PRIMA, DE

MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA O

ATIVOIMOBILIZADO, MEDIANTE O LANCAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSAOPERACAO A

AUTORIZA A ACORDANTE LOCALIZADA NA CIDADE DE GOIANIA/GO AUTILIZAR OS BENEFICIOS

DO ICMS DIVIDO PELA ACORDANTE ATE OVALOR DE R$8.818.386,04 E AUTORIZA INCLUIR COMO

IMPOSTOABRANGIDO PELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DE MA-TERIA PRIMA,

MATERIAL SECUNDARIO E ACONDICIONAMENTO, BEM CO-MO BENS PARA ATIVO IMOBILIZADO,

MEDIANTE O LAN AMENTO DO IM-POSTO DEVIDO NESSA OPERACAO A DEBITO NO LIVRO DE

05885976000102 UNI-LENS IND.COM.ATACADISTA E VAREJ.DE LENTES LTDA UNILENTES LABORATORIO OPTICO GOIANIA GO 00100202007 01/02/2007 31/12/2020

MEDIANTE O LAN AMENTO DO IM-POSTO DEVIDO NESSA OPERACAO A DEBITO NO LIVRO DE

APURACAO DOICMS.

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FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EMITIR O DOCUMENTO DENOMINADO GUIA DE

MOVIMENTACAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL-GMEM, EMSUBSTITUICAO TEMPORARIA A

NOTA FISCAL MODELO 1 OU 1-A, PARAEFEITO DE MOVIMENTACAO DE MATERIAIS E/OU

EQUIPAMENTOS ENTRESEUS ESTABELECIMENTOS, OU ENTRE ESTES E OS LOCAIS ONDE

SEREALIZAM OBRAS OU PRESTA OES DE SERVICOS DA EMPRESA, LOCALI-ZADOS NO ESTADO DE

06963088000980 MULTIGRAIN S.A. LUZIANIA GUARANI DE GOIAS GO 00100242007 05/03/2007 T. INDETER

NOMEIA A ACORDANTE SUBSTITUTA TRIBUT RIA PELA OPERA«ŸO ANTE-RIOR REALIZADA COM

SOJA EM ESTADO NATURAL,BATIDA OU EM VAGEMEFETUADA DIRETAMENTE DO PRODUTOR. A

QUANTIDADE A SER ADQUIRIDA NAO PODERA EXCEDER 150.000 TON., ADMITIDA A REMESSA

PARA FORMACAO DE LOTE COM O FIM ESPECITICO DE EXPORTACAO. A POR-TARIA 039/07-GSF

PRORROGOU A VIGENCIA PARA 31/03/07. A POR-RARIA 48/07-GSF, ALTERA ALGUMAS CLAUSULAS

DESTE TARE E PROR-ROGA A SUA VIGENCIA PARA PRAZO INDETERMINADO. ALTERADO PELO

TARE N‡ 019/08-GSF, O DESPACHO N‡ 1787/09-GSF, AUTORIZA AQUANTIDADE DE SOJAREF. AO

ANO 2008 SEJA CUMPRIDAS EM A SEFRA2009. FICA INCLUIDO O ¹6‡ A CLAUSULA PRIMEIRA DESTE

TARE PE-LA PORTARIA N‡ 524/11-GSF, DE 30/05/11, PRODUZIDO EFEITOS EM25/04/11.

07887395000135 GLOBAL VISION PACK BRASIL LTDA GOIANAPOLIS GO 00100302007 01/02/2007 31/12/2020

AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFICIOS DO MICROPRODUZIRSUBPROGRAMA DO

PROGRAMA PRODUZIR NO ICMS DEVIDO ATE O VALORDE R$862.360,96 E AUTORIZA INCLUIR

COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DE MATERIA-

PRIMA MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARAO ATIVO

IMOBILIZADO, MEDIANTE O LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDONESSA OPERACAO A DEBITO NO

LIVRO DE APURACAO DO ICMS. ALTERADO PELO TARE N‡ 249/16-GSF, DE 20/10/16, PASSA SER

00924429000680 FERROVIA CENTRO ATLANTICA S A LEOPOLDO DE BULHOES GO 00100332007 28/03/2007 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A REALIZAR SIMULTANEAMENTE, PELOSISTEMA DE

PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS A IMPRESSAO EEMISSAO DA NOTA FISCAL-FATURA,

MODELO I E DA NOTA FISCAL-FA-TURA DE SERVICOS DE TRANSPORTE, MODELO 7.

07171562000309 NIOBRAS MINERACAO LTDA. NIOBRAS OUVIDOR GO 00100342007 28/03/2007 T. INDETER AUTORIZA ESTENDER PROCEDIMENTOS CONSTANTE DO TARE NŒ 214/05-GSF A OUTRA FILIAL.


FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A TRANSPORTAR SEM A NECESSIDADEDO ACOMPANHAMENTO

DE NOTAS FISCAIS, OS SEGUINTES EQUIPAMEN-TOS E MATERIAIS DE PROTECAO UTILIZADOS NO

CONTROLE E SOCORROA EMERGENCIA PROVOCADAS POR ACIDENTES AMBIENTAIS

ENVOLVENDOPETROLEO E SEUS DERIVADOS, RALACIONADOS A SEU CENTRO DE DE-FESA

AMBIENTAL (CDA) LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE GOIANIA-GO.

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA REMESSA INTERNA E INTERESTA-DUAL ORGAO DA

ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA, INCLUSIVE AUTAR-QUICA OU FUNDACIONAL A HOSPITAL OU

CLINICA DE SAUDE EM QUEAS MERCADORIAS DEVAM FICAR DISPONIBILIZADAS AO

DESTINATARIO, EM SEU ENDERE O PARA POSTERIOR FATURAMENTO QUANDO DE SUAEFETIVA


DESTINATARIO, EM SEU ENDERE O PARA POSTERIOR FATURAMENTO QUANDO DE SUAEFETIVA

UTILIZACAO PELO ADQUIRENTE. ALTERADO PELO TARE NŒ 182/07-GSF, DE

11/10/07. NAS CLAUSULASSEGUNDA E DECIMA DESTE TARE. OBS.: FICAM

ALTERADOS OS NUMEROS DOS CODIGOS FISCAIS DE OPE-RACOES E PRESTACOES CONSTANTES DA

CLAUSULA QUARTA DESTE TAREPELA PORTARIA N‡ 1072/09-GSF, FIRMADA EM 22/07/09.

53309845000200 PRODUTOS ALIMENTICIOS ORLANDIA S/A COMERCIO E INDU ARROZ BREJEIRO ANAPOLIS GO 00100412007 11/04/2007 T. INDETER FICA ACRESCIDO O PARAGRAFO UNIDO A CLAUSULA PRIMEIRA DO TARENŒ 037/03-GSF.


FICA NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA PELA OPER. ANTERIOR COMSOJA EM GRAO, NAO

PODENDO EXCEDER A 500.000 TON. ALTERADO PELO TARE N‡22/09-GSF. A PORT. N‡995/09-GSF

AUTORIZA O AUMENTODE 100.000 TON. DA QUANT. DE SOJA EM 2009. A PORT. N‡ 174/10-GSF

AUTORIZA EM 2010 O AUMENTO EM 300.000 TON. P/ OPERACOESINTERNAS, E NAO PODERA

EXCEDER 400.000 TON. P/ EXPORT. ALTE-RADO PELO TARE N‡ 018/10-GSF. FICAM REVOGADOS O

INC. VII DACLAUSULA 11— PELA PORT. N‡1823/10-GSF E A CLAUSULA 13— PELAN‡ 270/11-GSF,

DE 10/3/11. FICA INCLUIDO O ¹4‡ A CLAUSULA 1—PELA PORT. N‡ 526/11-GSF, ESTENDE A ST NAS

SAIDA INTERNAS P/INDUSTRIA, EFEITOS A PARTIR DE 25/4/11. FICA INCLUIDO O MILHO NO

PARAGR. UN. DA CLAUS. 11— ALTERADO PELA PORTARIA N‡550/11-GSF, DE 21/07/11.

07582949000196 MARAJOARA TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA APARECIDA DE GOIANIA GO 00100512007 02/05/2007 T. INDETER

COM FUNDAMENTO NO QUE DISPOE O ART. 1Œ ¹3Œ, INCISO I, ALINEA"A", ITEM 2 DA IN NŒ

598/03-GSF, DE 16/04/03, COM A NOVA RE-DACAO DADA PELA IN NŒ 846/07-GSF, DE 08/03/07,

FICA A ACOR-DANTE DISPENSADA DA OBRIGATORIEDADE DE EFETUAR O

PAGAMENTOANTECIPADO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A PRESTACAO DE SERVI O DETRANSPORTE

INTERESTADUAL. O ICMS DEVIDO PELA PRESTACAO DOSERVI O DE TRANSPORTE DEVE SER

APURADO DECENDIAMENTE E PAGO:1Œ DECENDIO - ATE 0 25Œ DIA DO MES; 2Œ DECENDIO - ATE

O 5ŒDIA DO MES SUBSEQUENTE;3Œ DECENDIO - ATE O 5Œ DIA DO MES SUBSEQUENTE.

92644483001661 TRANSPORTES GABARDO LTDA TRANSPORTES GABARDO ANAPOLIS GO 00100532007 04/05/2007 31/12/2040

CONCEDE OS BENEF¥CIOS DO LOGPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRA MA PRODUZIR, QUE

CONSISTE: NA CONCESSŸO DE CR©DITO OUTORGADO EQUIVALENTE ë APLICA«ŸO DO

PERCENTUAL DE 73% SOBRE O SALDO DEVEDOR DO ICMS DECORRENTE DAS PRESTA«íES DE

SERVI«OS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, 3% SOBRE O VALOR DA OPERA«ŸO DE SA¥DA

INTERESTADUAL DE MERCADORIA DE SEU ESTABELECIMENTO, PRìPRIA OU POR CONTA E ORDEM

DE TERCEIRO DESTINADA ë COMER- CIALIZA«ŸO OU INDUSTRIALIZA«ŸO, BEM COMO NA REDU«ŸO

DA BASE DE C LCULO DO ICMS NORMAL, NA SA¥DA INTERNA DE MERCADORIA DESEU

ESTABELECIMENTO, PRìPRIA OU CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. ALTERADO PELO TARE

NŒ051/08, EXCLUSÞO DO VALOR DO BENEFICIOPOR SE TRATAR DE CREDITO OUTORGADO

78815958000470 JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA TRANSOLIVEIRA TRANSOLIVEIRA APARECIDA DE GOIANIA GO 00100602007 10/05/2007 T. INDETER

DISPENSA A ACORDANTE DA OBRIGATORIEDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO ANTECIPADO DO

ICMS INCIDENTE SOBRE A PRESTACAO DO SERVI«ODE TRANSPORTE INTERESTADUAL, DE QUE

TRATA A INSTRUCAO NORMA-TIVA 598/03-GSF.

07742097000157 SELVINO & OTILIA GONZATTI ARMAZENAGENS LTDA SOLAR AGRONEGOCIOS CRISTALINA GO 00100622007 11/05/2007 T. INDETER


COM CEREAIS EFETUADA DIRETAMENTE DO ESTA-BELECIMENTO DO PRODUTOR, INCLUSIVE DE

SUAS COOPERATIVAS,RES-PONSABILIZANDO-SE PELA APURACAO E PAGAMENTO DO ICMS INCIDEN-

TE SOBRE ESSA OPERACAO. OBS.: FICA INCLUIDO O ¹ 6‡ A CLAUSULA PRIMEIRA

DESTE TARE,AUTORIZADO PELA PORTARIA N‡ 637/11-GSF, DE 06/12/11.

03287266000155 VAZ E DIONIZIO LTDA PORTOBELLO SHOP GOIANIA GO 00100652007 14/05/2007 T. INDETER

PARA IMPLEMENTAR ALTERACAO NO TARE NŒ 225/04-GSF, APLICAM AOESTABELECIMENTO DA

ACORDANTE INSCRITO NO CCE/GO NŒ_104052155

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COM VISTAS A ALTERAR O TARE NŒ 285/06-GSF, FIRMADO EM 18/10/06, PASSAM A VIGORAR

COM AS SEGUINTES REDA OES: NA OPERACAO DE REMESSA DO ESTABELECIMENTO DA

ACORDANTE EMQUIRINOPOLIS-GO PARA FORMACAO DE LOTES PARA EXPORTACAO, PARA

INDUSTRIALIZACAO POR ENCOMENDA, TRANSFERENCIA, VENDA, CON-SIGNACAO, INCLUSIVE NOS

CASOS DE AMOSTRA GRATIS E BONIFICA-COES, REALIZADAS ATRAVES DO SISTEMA INTERMODAL

DE TRANSPORTECOM DESTINO AOS TERMINAIS PORTUARIOS LOCALIZADOS NO TERRITO-RIO DE

06157124000161 RAI INGREDIENTES INDUSTRIAL S/A RAI INDUSTRIAL ITUMBIARA GO 00100702007 01/04/2007 31/03/2020

AUTORIZA AUTILIZACAO DOS BENEFICIOS DO PRODUZIR NO RECOLHI-MENTO DO ICMS ATE O


EFETUADO ATE O 12Œ DIASUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO.

00634453000170 T S V TRANSPORTES RAPIDOS LTDA TSV TRANSPORTES GOIANIA GO 00100722007 18/05/2007 T. INDETER

DISPENSA A ACORDANTE DA OBRIGATORIEDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO ANTECIPADO DO

ICMS INCIDENTE SOBRE A PRESTA ÞO DO SERVICODE TRANSPORTE INTERESTADUAL, DE QUE

TRATA A INSTRU ÞO NORMA-TIVA 598/03-GSF.

04359467000183 GOIAS INDUSTRIA DE RECICLAVEIS LTDA GOIAS RECICLAVEIS GOIANIA GO 00100732007 18/05/2007 31/12/2040

AUTORIZA A UTILIZA ÞO DOS BENEFICIOS DO PRODUZIR NO RECOLHI-MENTO DO ICMS ATE O



ALTERADO PELO TARE N‡ 241/14-GSF, DE 13/11/14, AUMENTA O VA-LOR DO CREDITO CONCEDIDO

A REQUENTE, PREVISTO NO INCISO IDESTA CLAUSULA, FOI ACRESCIDO UM MONTANTE

ADICIONAL DE R$...5.386.967,05. ALTERADO PELO TARE N‡ 063/15-GSF, DE 24/06/15.

22447684000530 D GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA D GRANEL NIQUELANDIA GO 00100742007 18/05/2007 T. INDETER

FICA A ACORDANTE DISPENSADA DA OBRIGATORIEDADE DE EFETUAR OPAGAMENTO

ANTECIPADO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A PRESTA ÞO DOSERVI O DE TRANSPORTE

INTERESTADUAL, DE QUE TRATA A INSTRU- ÞO NORMATIVA NŒ 598/03-GSF.

06177710000178 TRANSJC LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA TRANSJC TRANSPORTE APARECIDA DE GOIANIA GO 00100752007 18/05/2007 T. INDETER


ANTECIPADO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A PRESTACAO DOSERVI O DE TRANSPORTE

INTERESTADUAL, DE QUE TRATA A INSTRU-CAO NORMATIVA NŒ 598/03-GSF.

02918654000124 GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL S/A ANAPOLIS GO 00100762007 22/05/2007 21/05/2020

AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFICIOS DO PROGRAMA PRO-DUZIR O ICMS DEVIDO E

EXCEDENTE A MEDIA ATE O VALOR DE R$..17.742.767,56, CUJO PAGAMENTO DA PARTE NAO

INCENTIVADA DEVE-RA SER EFETUADO ATE O 12Œ DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO

DOPERIODO DE APURACAO.

03520902000147 AGENCIA BRASIL CENTRAL GOIANIA GO 00100832007 30/05/2007 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A REALIZARPELO SISTEMA DE PRO-CESSAMENTO ELETRONICO

DE DADOS, SIMULTANEAMENTE, A IMPRESSAOE EMISSAO DA NOTA FISCAL DE SERVI O DE

COMUNICACAO, MODELO21, EM VIA UNIDA, DISPENSADA DA EXIGENCIA DO USO DE

PAPELCOM DISPOSITIVO DE SEGURANCA. ALTERADO PELO TARE NŒ 121/07-GSF,

PARA O AUMENTO DO CREDITO CONCEDIDO PELOS BENEFICIOS DO FO-MENTAR, CONSTANTES


PARA O AUMENTO DO CREDITO CONCEDIDO PELOS BENEFICIOS DO FO-MENTAR, CONSTANTES

DA CLAUSULA PRIMEIRADO TARE NŒ 118/96-GSFFIRMADO EM 27/06/96, FICA ACRESCIDO DE

R$9.716,41, CONFORMECONSTA DO ADITIVO NŒ 01.

04058687000177 TCL TRANSPORTE RODOVIARIO COSTA LEMES LTDA TCL TRANSPORTE E LOGISTICA GOIANIA GO 00100902007 31/05/2007 T. INDETER


ANTECIPADO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A PRESTACAO DESERVI O DE TRANSPORTE

INTERESTADUAL, DE QUE TRATA A INSTRU-CAO NORMATIVA NŒ598/03-GSF. O ICMS DEVIDO

PELA PRESTACAO DOSERVI O DE TRANSPORTE DEVE SER APURADO DECENDIALMENTE E PA-GO:

1Œ DECENDIO - ATE O 25Œ DIA DO MES; 2Œ DECENDIO_- 2Œ DE-CENDIO - ATE O 5Œ DIA DO MES

SUBSEQUENTE; 3Œ DECENDIO - ATEO 15Œ DIA DO MES SUBSEQUENTES.

03056739000103 TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIARIOS GOIANIA GO 00100912007 31/05/2007 T. INDETER


ANTECIPADO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A PRESTACAO DESERVI O DE TRANSPORTE

INTERESTADUAL, DE QUE TRATA A INSTRU-CAO NORMATIVA NŒ598/03-GSF. O ICMS DEVIDO

PELA PRESTACAO DOSERVI O DE TRANSPORTE DEVE SER APURADO DECENDIALMENTE E PA-GO:

1Œ DECENDIO - ATE O 25Œ DIA DO MES; 2Œ DECENDIO_- 2Œ DE-CENDIO - ATE O 5Œ DIA DO MES

SUBSEQUENTE; 3Œ DECENDIO - ATEO 15Œ DIA DO MES SUBSEQUENTES.


AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR OS SEGUINTES BENEFICIOS:1- RE-DUCAO DE BASE DE CALCULO

NA AQUISICAO DE GADO BOVINO E BUFA-LINO DE PRODUTOS GOIANOS, DE FORMA QUE A CARGA

TRIBUTARIA RESULTE 3%. 2- CREDITO OUTORGADO DE 9% NA SAIDA DE CARNE EMIUDO

COMESTIVEL RESULTANTE DO ABATE; 3- REDUCAO NA BASE DECALCULO NA SAIDA

INTERESTADUAL DE CARNE E DEMAIS PRODUTOS RESULTANTE DO ABATE DE FORMA QUE A

CARGA TRIBUTARIA RESULTE EM7%;4-_CREDITO OUTORGADO DE 3% SOBRE O VALOR DA

EXPORTACAO DEPRODUTOS COMESTIVEIS RESULTANTES DO ABATE OU DESOSSA. DISPOETAMBE

SOBRE A FORMACAO DE LOTES COM O FIM DE EXPORTACAO. OBS.: FICA REVOGADAS AS

CLAUSULAS PRIMEIRA E DECIMA SEXTA,PELA PORTARIA N‡ 1916/09-GSF, DE 30/12/09.

08704527000109 USINA PANORAMA S/A USINA PANORAMA ITUMBIARA GO 00101002007 06/06/2007 31/12/2020

AUTORIZA A UTILIZACAO DOS BENEFICIOS DO PRODUZIR NO RECOLHI-MENTOS DO ICMS ATE O

VALOR DE R$146.187.021,79, CUJO PAGAMENTO DA PARTE NAO INCENTIVADA DEVERA SER

EFETUADO ATE O 12ŒDIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO.

07080737000100 ALUMINIUM ALUMINIOS GOIAS - EIRELI ALUMINIUM APARECIDA DE GOIANIA GO 00101012007 01/04/2007 31/12/2020


DEVIDO ATE O VALOR R$15.360.935,23 EAUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO

BENEFICIO OICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DE MATERIA PRIMA, MATERIAL SECUN-DARIO E

ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO, MEDIANTE O LAN AMENTO

DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERACAOA DEBITO NO LIVRO DE APURA ÞO DO ICMS.

ALTERADO PELO TARE N‡ 053/13-GSF, FIRMADO EM 30/04/13.

01527225000597 FERROBRAZ INDUSTRIAL LTDA FERROBRAZ APARECIDA DE GOIANIA GO 00101022007 11/06/2007 31/12/2020

AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFICIOS DO PROGRAMA PRO-DUZIR NO ICMS DEVIDO

ATE O VALOR DE R$33.976.323,07 E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO

BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTACAODE MATERIA-PRIMA, MATERIAL SECUNDARIO E

ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO,, MEDI-ANTE O

LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERACAO A DEBITONO LIVRO DE APURACAO DO

05932031000102 FRIGOIND FRIGORIFICO GOIAS INDUSTRIAL LTDA FRIGOIND ITAUCU GO 00101032007 11/06/2007 31/12/2020


ATE O VALOR R$28.024.024,62, CUJO PAGA-MENTO DA PARTE NAO INCENTIVADA DEVERA SER

EFETUADO ATE O 12ŒDIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO.


ANTECIPADO DO ICMS DE QUE TRATA A REFERIDA INSTRU-CAO NORMATIVA NŒ 598/03-GSF,

05965693000170 ALL NUTRI ALIMENTOS LTDA APARECIDA DE GOIANIA GO 00101062007 14/06/2007 T. INDETER

ANTECIPADO DO ICMS DE QUE TRATA A REFERIDA INSTRU-CAO NORMATIVA NŒ 598/03-GSF,

INCLUSIVE DO FRETE, SE FOR O CASO.

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FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A APURAR O IMPOSTO DEVIDO PORSUBSTITUICAO TRIBUTÝRIA

PELA OPERACAO ANTERIOR DE AQUISICAODESOJA EM ESTADO NATURAL, BATIDA, EM VAGEM

OU EM GRAO, EFE-TUADA DIRETAMENTE DO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR, PARA UTI-

LIZACAO COMO MATERIA-PRIMA EM PROCESSO INDUSTRIAL, JUNTAMEN-TE COM AQUELE

DEVIDO POR SUAS OPERACOES PROPRIASDE SAIDA.


ACRESCE O VALOR DO BENEFICIO DO PROGRAMA FOMENTAR CONSTANTEDA CLAUSULA

PRIMEIRA DO TARE NŒ 202/99-GSF, FIRMADO EM 05 DEMAIO DE 1999, EM MAIS R$1.402085,65,

CONFORME CONSTA O ADI-TIVO NŒ 01.

50290329002903 GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO S/A GRANOL SAO SIMAO GO 00101152007 21/06/2007 T. INDETER COM VISTAS A IMPLEMENTAR ALTERACOES NOS TARES NŒS 360/2001-GSF E 048/2003-GSF.

07943281000165 INTERMEIOS DISTRIBUIDORA DE INSUMOS FARMACEUTICOS INTERMEIOS ANAPOLIS GO 00101162007 25/06/2007 31/12/2040

FICA AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CREDITO FISCAL O EQUIVALENTE A APLICACAO DO


OPERACOES INTERESTADUAISQUE REALIZAR COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS DO

EXTERIORDIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE, AINDA QUE DESTINADOS A

CONSUMIDOR FINAL, CUJO DESEMBARACO ADUANEIRO TENHAOCORRIDO POR INTERMEDIO DE

ESTRUTURA PORTUARI DE ZONA SECUN-DARIA LOCALIZADA NO ESTADO DE GOIAS.

ALTERADO PELO TARE N‡ 109/2015, DE 21/08/15.

03520902000147 AGENCIA BRASIL CENTRAL GOIANIA GO 00101212007 25/06/2007 T. INDETER FICA ACRESCIDO O PARAGRAFO UNICO A CLAUSULA TERCEIRA DO TARENŒ 083/07-GSF.


FICA A ACORDANTENOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIANAS OPERACOESOU PRESTACOES ABAIXO

RELACIONADAS, ASSUMINDO A RESPONSABILI-DADE PELO PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO NA

AQUISICAO DE MATERIA-PRIMA EDE MATERIA SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO

EFETUADADE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LOCALIZADO NESTE ESTADO; NO RETORNO DA

MERCADORIA QUE TENHA SIDO REMETIDA PARA INDUSTRIALIZACAO, POR SUA CONTA E ORDEM;

NA AQUISICAO DE ENERGIA ELETRICA DESTINADA AO CONSUMO DO ESTABELECIMENTO DA

ACORDANTE; NASPRESTACOES INTERNAS DE SERVICOS DE TRANSPORTE VINCULADOS

ASOPERACOES.__OBS.: A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAO SE APLICAQUANDO O PRESTADOR DE

SERVICO FOR OPTANTE DO SIMPLES NACIO-NAL CONF. PORTARIA 1476/09-GSF.

00027841324987 JOSE CARLOS RAMPELOTTI FAZ MARINGA SANTO ANTONIO DO RIO VERDE GO 00101262007 06/07/2007 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADO A MANTER APENAS O ESTABELECIMEN-TO ESPECIFICO NO

PREAMBULO DESTE TERMO DE ACORDO INSCRITO NOCADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO

DE GOIAS, DEVENDO CEN-TRALIZAR NESTE A ESCRITURACAO FISCAL E O PAGAMENTO DO

ICMSCORRESPONDENTESA TODAS AS OPERACOES REALIZADAS PELOS ESTABE-LECIMENTOS

RELACIONADOS NO ANEXO §NICO DESTE TARE.

FICA A ACARDANTE AUTORIZADA NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DEBENS DESTINADOSA

INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DO SEU ESTABE-LECIMENTO LOCALIZADO NO ESTADO DE GOIAS,

07663140002051 COTEMINAS S.A. COTEMINAS ACREUNA GO 00101282007 09/07/2007 T. INDETER

INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DO SEU ESTABE-LECIMENTO LOCALIZADO NO ESTADO DE GOIAS,

A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERACAO NO LIVRO REGISTRO DE APURA ÞO

NACOLUNA "OUTROS DˆBITOS" EM 48 PARCELAS MENSAIS IGUAIS E SU-CESSIVAS, A PARTIR DO

MES EM QUE OCORRER A ENTRADA DO BEM NOESTABELECIMENTO, BEM COMO APROPRIAR O

CREDITO CORRESPONDENTEA CADA PARCELA.


FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIANAS OPERACOES OU PRESTACOES ABAIXO

RELACIONADAS, ASSUMINDO A RESPONSABILI-DADE PELO PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO.

ALTERADO PELO TARE N‡ 092/08-GSF, DE 04/08/08. OBS.: A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA

NAO SE APLICA QUANDO O PRES-TADOR DE SERVI O FOR OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL CONF.

POR-TARIA 1476/09-GSF.

07925705000169 AUROBINDO PHARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LIMITADA AUROBINDO PHARMA DO BRASIL ANAPOLIS GO 00101332007 19/07/2007 18/07/2017

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA AESCRITURAR COMO CREDITO FISCAL O EQUIVALENTE A

APLICA ÞO DO PERCENTUAL DE 65% SOBRE O VALOR DO SALDO DEVEDOR DO ICMS

CORRESPONDENTE AS OPERACOES INTE-RESTADUAIS QUE REALIZAR COM BENS E MERCADORIAS

IMPORTADAS DOEXTERIOR DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMETO DA ACORDANTE, AINDAQUE

SESTINADOS A CONSUMIDOR FINAL, CUJO DESEMBARA O ADUANEI-RO TENHA OCORRIDO POR

INTERMEDIO DE ESTRUTURA PORTUARIA DEZONA SECUNDARIA NO ESTADO DE GOIAS.


01692763000103 PINHEIRO'S VEICULOS LTDA PINAUTO GOIANIA GO 00101342007 23/07/2007 T. INDETER

APURA«ŸO DECENDIAL DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUI«ŸO TRIBUT RIA DAS MERCADORIAS

CONSTANTES DO APªNDICE I DO ANEXO VIII DO RCTE, COM RECOLHIMENTO NO 15‡ DIA

SUBSEQUENTE.

06626253029052 EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A FARMACIA PAGUE MENOS GOIANIA GO 00101352007 24/07/2007 T. INDETER

APURA ÞO DECENDIAL DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUI ÞO TRIBUTÝRIA DAS MERCADORIAS

CONSTANTES DO AP”NDICE I DO ANEXO VIII DO RCTE, COM PAGAMENTO NO 15‡ DIA

08647384000140 MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA MILHAO ALIMENTOS INHUMAS GO 00101362007 24/07/2007 31/12/2020

FINANCIAMENTO DE 73% DO ICMS DEVIDO, ATRAVˆS DO PRODUZIR, E REGISTRO A DˆBITO DO

ICMS DEVIDO PELA IMPORTA ÞO DE ATIVO IMOBILIZADO E DE INSUMOS INDUSTRIAIS

ALTERADO PELO TARE N‡ 069/07-GSF DE 16/08/10, PASSA A SER DER$21.324.385,59. FICA

REVOGADO O PARAGRAFICO 1‡ DA CLAUSULAPRIMEIRA DESTE TARE, E FICA RENUMERADO O

PARAGRAFO 2‡ PARA OPARAGRAFO UNICO.

02773950000184 GOIASA GOIATUBA ALCOOL LTDA GOIASA GOIATUBA GO 00101372007 27/04/2007 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EMITIR NOTA FISCAL ELETR…NICA - NF-E, EM SUBSTITUI ÞO š

NOTA FISCAL MODELO 1 OU 1-A

01434257000114 TRANSPORTADORA LAGOINHA LTDA TRANSPORTADORA LAGOINHA APARECIDA DE GOIANIA GO 00101382007 30/07/2007 T. INDETER

FICA A ACORDANTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A

PRESTA ÞO DO SERVI O DE TRANSPORTE QUE EFETUAR EM OPERA ÞO INTERESTDUAL, EXIGIDO

PELA INSTRU ÞO NORMATIVO N‡ 598/03-GSF.

02199856000830 SARTCO LTDA SARTCO SAO SIMAO GO 00101432007 06/08/2007 T. INDETER

FICA A ACORDANTE DISPENSADA OBRIGATORIEDADE DE EFETUAR O PA-GAMENTO ANTECIPADO

DO ICMS INCIDENTE SOBRE A PRESTACAO DESERVICO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE QUE

TRATA A INSTRUCAONORMATIVA NŒ 598/03-GSF.


PARA ESTENTER ALTERACÑES NAS CLAUSULAS TERCEIRA E OITAVA DOTARE NŒ249/02-GSF, E

PARA ESTENDER PROCEDIMENTOS PARA OUTROSESTABELECIMENTOS DA EMPRESA.

OBS.: A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAO SE APLICA QUANDO O PRES-TADOR DE SERVICO FOR

OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL CONFORMEPORTARIA 1476/09-GSF.

08039334000180 BELMA INDUSTRIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA BELMA ANAPOLIS GO 00101472007 01/07/2007 31/12/2020




ALTERADO PELO TARE N‡ 143/14-GSF, DE 25/07/2014 08039334000180 BELMA INDUSTRIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA BELMA ANAPOLIS GO 00101472007 01/07/2007 31/12/2020 ALTERADO PELO TARE N‡ 143/14-GSF, DE 25/07/2014

01406248000110 DISTRIBUIDORA DE CIGARROS REIS LTDA GOIANIA GO 00200092007 10/08/2007 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA, POR ESTA SUPERINTENDENCIA, AEMITIR NOTAS FISCAIS, NAS

OPERACOES INTERNAS REALIZADAS FORADO ESTABELECIMENTO POR MEIODE VEICULOS,

ATRAVES DE EQUIPAMENTO ELETRONICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS.

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03306578001211 ADUBOS ARAGUAIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ARAGUAIA ANAPOLIS GO 00101522007 20/08/2007 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTÝRIA PELA OPERACAOANTERIOR REALIZADA

COM SOJA, MILHO E SORGO EFETUADA DIRETA-MENTE DO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR

INCLUSIVE DE SUAS COOPERATIVAS RESPONSABILIZANDO-SE PELA APURACAO E PAGAMENTO

DOICMS INCIDENTE SOBRE ESSA OPERACAO. A QUANTIDADE DE SOJA ASER ADQUIRIDA PELA

ACORDANTE, NAO PODERA EXCEDER A 150.000TONELADAS POR ANO.

ALTERADO PELO TARE N‡ 147/08GSF, FIRMADO EM 12/12/08. FICA INCLUIDO O ¹6‡ A CLAUSULA

PRIMEIRA DESTE TARE, PELA PORTARIA N‡ 078/12-GSF, DE 20/4/12, PUBLICADA EM 02/05/12, PRO-

DUZINDO EFEITOS, A PARTIR DE 20/4/12.

02089969000530 LATICINIOS BELA VISTA LTDA LATICINIOS BELA VISTA BELA VISTA DE GOIAS GO 00101562007 22/08/2007 31/12/2020

AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFICIOS DO PRODUZIR, NORECOLHIMENTO ICMS POR

ELA DEVIDO ATE O VALOR DE R$701.661.151,59, DECORRENTE DA TRANSFERENCIA DO

BENEFICIO DA FILIAL08, PARA A FILIAL 4, ESPECIFICADA NO PREAMBULO DESTE TARE. ALTERADO

PELO TARE N‡ 153/08-GSF. 31/12/08.


PARA IMPLEMENTAR ALTERACAO NO TARE NŒ 226/02-GSF, APLICAM-SETAMBEM AO

ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE INSCRITO NO CCE/GO NŒ10.410.723-5.





PARA IMPLEMENTAR ALTERACAO NO TARE NŒ245/01-GSF, APLICAM-SETAMBEM AO


07137731000122 KOLORE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA KOLORE INDUSTRIA E COMERCIO ANAPOLIS GO 00101662007 30/08/2007 31/12/2020

AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFICIOS DO PROGRAMA PRO-DUZIR NO

RECOLHIMENTO DO ICMS ATE O VALOR DE R$38.509.844,39CUJO PAGAMENTO DA PARTE NAO

INCENTIVADA DEVERA SER EFETUADOATE O 12Œ DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO

03769300000128 TEXTILSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA TEXTILSAN CARMO DO RIO VERDE GO 00101672007 31/08/2007 31/12/2040

AUTORIZA A UTILIZACAO DOS BENEFICIOS DO PRODUZIR NO RECOLHI-MENTO DO ICMS DEVIDO E

EXCEDENTE A MEDIA ATE O VALOR DE R$7.822.303,72, CUJO PAGAMENTO DA PARTE NAO

INCENTIVADA DEVERASER EFETUADO ATE O 12Œ DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO

DOPERIODO DE APURA AO. ALTERADO PELO TARE N‡ 037/15-GSF, DE


A CLAUUSULA SEGUNDA DO TARE NŒ 160/99, FIRMADO EM 6/04/99, 'PASSA A VIGORAR COM A

SEGUINTE REDACAO: FICA A ACORDANTE TAMBEM AUTORIZADA A INCLUIR NO TRATAMENTO

PREVISTO NO CAPUT DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE NŒ 031/94-GSF, DESDE QUE EM DECOR-

RENCIA NAO ULTRAPASSE O VALOR CONTRATADO COM O AGENTE FINAN-CEIRO DO PROGRAMA

08505736000395 FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S/A FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LUZIANIA GO 00101722007 05/09/2007 T. INDETER

PARA IMPLEMENTAR A TRANSFERENCIA DA BENEFICIARIA DO CREDITOESPECIAL PARA

INVESTIMENTO DE QUE TRATA OS TARES NŒS 116/04-GSF E 172/06-GSF, PASSA A SER A EMPRESA

FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE SUCESSORA


07954091000577 MERCK SHARP & DOHME SAUDE ANIMAL LTDA MSD SAUDE ANIMAL APARECIDA DE GOIANIA GO 00200112007 05/09/2007 T. INDETER


ARMAZENS GERAIS VINHEDO LTDA, ESTABELECIDA'NA AV.PERIMETRAL NORTE,QD.195, LT.625,

SETOR INDUSTRIAL, EMGOIANIA/GO INSCRITA NO CNPJ NŒ02.905424/0004-73 E NO CCE/GONŒ

103332383, SIGNATARIA DO TARE NŒ 004/06-SAT, A EXECUCAODAS ATIVIDADES DE

ARMAZENAMENTO, MANIPULACAO, DESCARGA E CARREGAMENTO DAS MERCADORIAS, BEM

COMO DE EMISSÞO DE DOCUMENTOSFISCAIS.

19350180005129 EXPRESSO UNIAO LTDA EXPRESSO UNIAO GOIANIA GO 00101742007 18/09/2007 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EMITIR EM TODOS OS PONTOS DEVENDA DE PASSAGEM

LOCALIZADOS EM GOIAS, BILHETE DE PASSAGEMPARA ACOBERTAR PRESTA OES DE SERVICOS DE

TRANSPORTE DE PAS-SAGEIROS INICIADAS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERACAO, COM

UTILIZACAO DE FORMULARIOS CONTINUOS IMPRESSOS MEDIANTE AUTORIZA-CAO DESTE



PRIMEIRA DO TARE NŒ 090/93-GSF, FIRMADO EM 11/11/1993, EM R$449.526.258,07.

02414858000632 VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA VALE VERDE ITAPURANGA GO 00101772007 25/09/2007 31/12/2020

AUTORIZA A ACORDANTE USAR OS BENEF¥CIOS DO PRODUZIR AT© OVA LOR DE

R$343.094.003,74 NO RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO, INCLUSIVE NO ICMS DEVIDO NA

IMPORTA«ŸO DO EXTERIOR DE MAT©RIA-PRIMA, MATERIAL SECUND RIO E DE

ACONDICIONAMENTO PARA SEREM UTILIZADOS EM SEU PROCESSO INDUSTRIAL E DE BENS PARA

O ATIVO IMOBILIZADO TAMB©M IMPORTADOS.

02726560000153 TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA BRASIL CENTRAL RIO VERDE GO 00101802007 02/10/2007 T. INDETER

FICA A ACORDANTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A

PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, EXIGIDO PELA INSTRUCAO

NORMATIVA NŒ 598/03-GSF.

49871213000935 IC TRANSPORTES LTDA CATALAO GO 00101812007 03/10/2007 T. INDETER


ANTECIPADO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A PRESTACAO DOSERVICO DE TRANSPORTE

INTERESTADUAL, DE QUE TRATA A INSTRU-CAO NORMATIVA NŒ 598/03-GSF.

33009945000204 PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A ANAPOLIS GO 00200122007 10/10/2007 T. INDETER

FICA ACORDANTE AUTORIZADA A TRANSFERIR PARA O ESTABELECIMEN-TO DA EMPRESA DHL

LOGISTICS (BRAZIL) LTDA, ESTABELECIDA NAROD. BR-153, KM 42, PARTE B, EM ANÝPOLIS/GO

INSCRITA SOB ONŒ02836056/0041-01 E CCE/GO SOB O NŒ10367581-7, SIGNATARIA DO TARE

NŒ 010/05-SAT, A EXECUCAO DAS ATIVIDADES DE ARMAZE-NAMENTO,MANIPULACAO,

DESCARGA E CARREGAMENTO DAS MERCADORIASBEM COMO DE EMISSÞO DE DOCUMENTOS

37396017000110 MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOMEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PGOIANIA GO 00101822007 11/10/2007 T. INDETER PARA IMPLEMENTARAR ALTERACOES NAS CLAUSULAS SEGUNDA E DECI-MA DO TARE NŒ 037/07-

05895521000178 EMPRESA NACIONAL DE CERVEJAS E BEBIDAS S/A IMPERIAL TRINDADE GO 00101872007 23/10/2007 T. INDETER PARA IMPLEMENTAR ALTERACOES NO ¹ 2Œ DA CLAUSULA PRIMEIRA DOTARE NŒ 175/07-GSF.

06982332000103 PROTEGE INDUSTRIA E COM DE EQUIP SEGURANCA EIRELI PROTEGE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA APARECIDA DE GOIANIA GO 00101902007 30/10/2007 31/12/2020

AUTORIZA A UTILIZA ÞO DOS BENEFICIOS DO PRODUZIR NO RECOLHI-MENTO DO ICMS DEVIDO


EFETUADO ATE O12Œ DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO.

00061836915187 TERESA JACOMO BALESTRA FAZENDA LIMEIRA INHUMAS GO 00101972007 07/11/2007 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A MANTER APENAS O ESTABELECIMEN-TO ESPECIFICADO NO

PREAMBULO DESTE TERMO DE ACORDO INSCRITONO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO

DE GOIAS, DEVENDO CENTRALIZAR NESTE A ESCRITURACAO FISCAL E O PAGAMENTO DO

ICMSCORRESPONDENTES A TODAS AS OPERACOES REALIZADAS PELOS ESTA-BELECIMENTO

RELACIONADOS NO ANEXO UNICO DESTE TARE.

67423152001220 IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA IGB APARECIDA DE GOIANIA GO 00102012007 01/10/2007 31/12/2020



EFETUADO ATE 12‡ DIA "SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO.

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04827088000170 BEZERRA E PASSOS LTDA FRIGO FORTT SANTA HELENA DE GOIAS GO 00102042007 26/11/2007 T. INDETER

AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR OS SEGUINTES BENEFICIOS: 1-RE-DUCAO DE BASE DE CALCULO

DE 3% NA AQUISICAO DE GADO BOVINOE BUFALINO DE PRODUTORES GOIANOS GOIANOS, PARA

ABATE EXCLUSIVAMENTE NO ESTABELECIMENTO. 2 - CREDITO OUTORGADO DE 9% NASAIDA DE

CARNE FRESCA RESFRIADA, CONGELADA, SALGADA, TEMPERADA OU SALMOURADA E MIUDO

COMESTIVEL RESULTANTE DO ABATE; 3-REDUCAO BASE DE CALCULO DE 7% NA SAIDA

INTERESTADUAL DE CAR-NE E DEMAIS PRODUTOS COMESTIVEIS RESULTANTES DO ABATE DE GA-

43214055006229 MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A CORUMBAIBA GO 00102072007 29/11/2007 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A REALIZAR SIMULTANEAMENTE, PE-LO SISTEMA DE

PROCESSAMENTO ELETR…NICO DE DADOS,A IMPRESSAOE EMISSAODANOTA FISCAL MODELO I

07921085000190 BRENTECH ENERGIA SA APARECIDA DE GOIANIA GO 00102082007 03/12/2007 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA, NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DEBENS DESTINADOS A


A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDONESTE OPERACAO NO LIVRO REGISTRO DE APURACAO

DEICMS, NA COLUNA "OUTROS DEBITOS" EM 48 PARCELAS MENSAIS IGUAIS E SUCESSIVAS, A

PARTIR DO MES EM QUE OCORRER A ENTRADA DOBEM NO ESTABELECIMENTO, BEM COMO

APROPRIAR O CREDITO CORRES-PONDENTE A CADA PARCELA. ALTERADO PELO

PORTARIA N‡ 081/14-GSF, DE 19/05/14. COM EFEI-TOS NA APURA ÞO DE ABRIL DE 2014.

00898098000146 NOVA MODA CONFECCOES LTDA TRINDADE GO 00102092007 06/12/2007 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA EM RELACAO AOICMS ICMS INCIDENTE

SOBRE O VALOR AGRAGADO AS MERCADORIASQUE TENHAM SIDO REMETIDAS PARA

INDUSTRIALIZACAO POR SUA CONTA E ORDEM EM OUTRO ESTABELECIMETO SEU LOCALIZADO

NESTE ESTADO. FICA AUTORIZADAA INCLUIR NO TRATAMENTO NO CAPUT DA CLAU-SULA

PRIMEIRA DO TARE N 045/93-GSF. O REGIME ESPECIAL DE QUE TRATA O PRESENTE

TARE E CONCEDIDOPELO PRAZO DE VIGENCIA DO TARE NŒ45/93-GSF. OBS.: FICAM

REVOGADAS PELA PORTARIA N‡ 680/09-GSF, A CLAUSU-LA TERCEIRA E A CLAUSULA QUARTA DO

TARE N‡ 207/04-GSF, PUBLICADA EM 20/05/09, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 1/8/08.

05423963001274 OI MOVEL S.A. BRASIL TELECOM BRASILIA DF 00102102007 07/12/2007 T. INDETER

FICA ATRIBUIDA A ACORDANTE NAS REMESSAS PARA CONTRIBUINTESDO ICMS

GOIANOS,CONDICAO DE SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUICAOTRIBUTARIA RESPONSABILIZANDO-

SE PELO ENCARGO DA RETENCAO,_A-PURACAO E PAGAMENTO DO ICMS RELATIVOS AS

OPERACOES INTERNASSUBSEQUENTES A SEREM REALIZADAS EM TERRITORIO GOIANO, BEM

COMO AO DIFERENCIAL DE AL²QUOTA,QUANDO DEVIDO EM RELACAO ASOPERACOES COM

TERMINAIS PORTATEIS DE TELEFONIA CELULAR, TER-MINAIS MOVEIS DE TELEFONIA CELULAR,

APARELHOS TRANSMISSORES'DE TELEFONIA CELULAR E CARTOES INTELIGENTES.


COM EFEITO RETROATIVO A 01/08/2006, O VALOR DO CREDITO CONS-TANTE DO TARE NŒ 073/02-

GSF, FIRMADOEM 29/05/02, FICA ACRES-CIDO O VALOR DE R$1.352,896,78.

ALTERADO PELO TARE N‡ 090/09-GSF. 03225355000177 LOURENCO & LOURENCO LTDA BISCOITOS CASEIROS DIMINAS BELA VISTA DE GOIAS GO 00102162007 01/08/2006 30/04/2017 ALTERADO PELO TARE N‡ 090/09-GSF.

00433623000158 GRAFICA E EDITORA IDEAL LTDA GRAFICA E EDITORA IDEAL LUZIANIA GO 00102172007 19/12/2007 T. INDETER

PARA AUMENTO DO CREDITO CONCEDIDO PELOS BENEFICIOS DO FOMEN-TAR CONSTANTE DA

CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE 195/00-GSF, FIR-MADO EM 29/06/00, FICA ACRESCIDO EM MAIS DE

R$114.300,14 CONFORME CONSTA DO ADITIVO NŒ 01.


FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A REMETER TRIGO PARA INDUSTRIA-LIZA ÞO EM SUA FILIAL

LOCALIZADA NA CIA/SUL, TRECHO 5,LOTE 1BRASILIA/DF, INSCRITA NO CNPJ/MF NŒ

84046101/0383-28 E NOCCE NŒ 032483500782, COM ISEN ÞO DO ICMS DEVENDO O

PRODUTORESULTANTE RETORNAR AO ESTABELECIMENTO DE ORIGEM, SIMBOLICAOU


FICA RENOMEADO O PARÝGRAFO §NICO DA CLAUSULA QUINTA DO TARENŒ 1186/03-GSF,

PASSANDO A SER ¹ 1Œ, BEM COMO ACRESCIDO O ¹2Œ A MESMA CLAUSULA.

02014622001257 TEGULA SOLUCOES PARA TELHADOS LTDA LAFARGE ANAPOLIS GO 00102232007 01/01/2008 31/12/2020


ATE O VALOR DE R$6.874.542,25, CUJO PA-GAMENTO DA PARTE NAO INCENTIVADA, DEVERA SER


26880146000162 CERAMICA SOLIMOES LTDA CERAMICA SOLIMOES CAMPINORTE GO 00102252007 28/12/2007 T. INDETER


PRIMEIRA DO TARE NŒ 414/96-GSF, FIRMADO EM 30/12/96, FICA ACRESCIDO EM MAIS: I-

R$1.132.795,85, CONFORMECONSTA DO ADITIVO NŒ 01; II- R$469.456,06 CONFORME CONSTA


FICA A ACORDANTE DISPENSADA DA EMISSÞO DO DOCUMENTO DENOMINADO CERTIFICADO DE

PESAGEM DE CANA.

02302647000101 FEDERAL INDUSTRIALIZACAO E COM RESID MET LTDA - EM FEDERAL SUCATAS GOIANIA GO 00100012008 24/01/2008 T. INDETER

FICA AACORDANTE AUTORIZADA NA OPERACAO INTERNA DE AQUISI ÞODE RESIDUOS METALICOS,

AEFETUAR O TRANSPORTE COM A COBERTURADA NOTA FISCAL, MODELO 1 OU 1-A,

PREVIAMENTE EMITIDA POR ELAA QUAL DEVERA CONTER ALEM DAS INDICA OES PREVISTAS EM

08627847000102 INDUSTRIA E COMERCIO AUTOMOTIVO REIS LTDA - "EM RE GOIANIA GO 00100032008 01/03/2008 31/12/2020


VALOR DE R$204091.780,61, CUJO PAGAMENTODA PARTE NÞO INCENTIVADA DEVERA SER

EFETUADO ATE O 12Œ DIASUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURA ÞO.

05423963003803 OI MOVEL S.A. BRASIL TELECOM CURITIBA PR 00100052008 20/02/2008 T. INDETER

FICA ATRIBUIDA A ACORDANTE NAS REMESSAS PARA CONTRIBUINTESDO ICMS GOIANOS,A

CONDICAO DE SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUI-CAO TRIBUTARIA, RESPONSABILIZANDO-SE PELO

ENCARGO DA RETEN-CAO, APURA ÞO E PAGAMENTO DO ICMS RELATIVOS AS OPERACOES IN-

TERNAS SUBSEQUENTES A SEREM REALIZADAS EM TERRITäRIO GOIANO,BEM COMO AO

DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS, QUANDO DEVIDO EM RELA-CAO AS OPERACOES COM TERMINAIS

PORTEIS DE TELEFONIA CELULARTERMINAIS MOVEIS DE TELEFONIA CELULAR.

02060549000105 F B M INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA FBMFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA ANAPOLIS GO 00100082008 01/03/2008 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTACAO DE MERCADORIAS PA-RA COMERCIALIZA ÞO, A

EFETUAR O LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDONESSA OPERACAO, NO LIVRO REGISTRO DE

APURACAO DO ICMS, NA COLUNA "OUTROS DEBITOS" E A PROCEDER MENSALMENTE, A

APURACAO DO MESMO. ALTERADO PELO TARE N‡ 151/08-GSF, DE

01541838000660 NAVESA NACIONAL DE VEICULOS LTDA NAVESA RIO VERDE GO 00100102008 01/03/2008 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A REDUZIR A BAE DE CALCULO DOICMS NORMAL NA SAIDA

INTERNA DE VEICULO AUTOMOTOR DE CAMI-NHAO COM PESO EM CARGA MAXIMA SUPERIOR 5

TONELADAS, NAO SU-JEITO A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA.

61585865000151 RAIA DROGASIL S/A DROGASIL SAO PAULO SP 00100122008 11/03/2008 T. INDETER

FICA ATRIBUIDA A ACORDANTE NAS REMESSAS PARA SUAS FILAIS NOESTADO DE GOIAS, NA

CONDICAO DE SUJEITO PASSIVO POR SUBSTI-TUICAO TRIBUTARIA RESPONSABILIZANDO-SE PELO

ENCARGO DA RETENCAO, APURACAO E PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO AS OPERACOES IN-

TERNAS SUBSEQUENTES A SEREM REALIZADAS EM TERRITORIO GOIANO,BEM COMO AO

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33530486001362 CLARO S/A GOIANIA GO 00100132008 01/04/2008 T. INDETER

FICA A AUTORIZADA A ESCRITURAR MENSALMENTE, UM CREDITO OUTORGADO DE 2% DO VALOR

DOS DEBITOS DE ICMS RELACIONADOS A PRES-TACAO DE TELECOMUNICACOES EM SUBSTITUICAO

AO ESTORNO DE DE-BITO DECORRENTE DE SITUA ÑES EM QUE NÞO TENHA OCORRIDO

FATOGERADOR DO ICMS. O IND. DE 2008 FOI CALCULADO PELA PORTARIAN‡262/2008-GSF, DE

24/03/08. CONFORME PORTARIA N‡ 481/09-GSFNO EXERC. DE 2009 O INDICE DE APROPRIACAO

DE CREDITO OUTORGOE DE 0,84%. CONFORME PORTARIA N‡ 784/10-GSF, NO EXCERCIO DE2010 O

INDICE DE APROPRIACAO DE CREDITO OUTORGADO A 0,84%. AUTORIZADA DURANTE O

EXERCICIO DE 2011, A ESCRIT. MENSALMEN-TE, COMO CREDITO OUTORGADO DE 0,86%, PELA

07779299000173 CELG GERACAO E TRANSMISSAO SA CELG GT GOIANIA GO 00100182008 02/04/2008 T. INDETER

FICA A ACORDANTE DISPENSADA POR ESTA SECRETARIA DA EMISSAO 'DA NOTA FISCAL, NAS

REMESSAS DE MERCADORIAS DIVERSOS NOVOS EUSADOS, DE SUA PROPRIEDADE, INCLUSIVE AS

SAIDAS DE INDUSTRIAQUE FIRME TERMO DE DEPOSITARIA COM A CELG.


PARA IMPLEMENTAR ALTERACAO TARE NŒ 024/07-GSF, APLICAM-SETAMBEM AO

ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE ESTABELECIDO NO ROD.GO-010, KM 78, S/NŒ, EM

SULVANIA/GO, INSCRITO NO CCE/GO NŒ10.421.297-7 E NO CNPJ/MF NŒ 06.963.088/0032-20.


AUTORIZA O AUMENTO DO CREDITO CONCEDIDO PELOS BENEFICIOS DOFOMENTAR PELO TARE

NŒ011/93-GSF E ALTERA OES POSTERIORES FI-CA ACRESCIDO EM MAIS R$616.831.07, CONFORME

CONSTA DO ADITI-VO NŒ03.


FICA AACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTA ÞO DE MATERIA-PRIMA AEFETUAR O

LANCAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERACAO NO LI-VRO REGISTRO DE APURACAO DO

ICMS NA COLUNA "OUTROS DEBITOS",E A PROCEDER, MENSALMENTE A APURACAO DO MESMO.

OBS.: AS DISPOSICOES CONTIDAS NESTE TARE, APLICAM-SE TAMBEM AO ESTABELECIMENTO

LOCALIZADO NA ROD. BR-050, KM 274 A DIREITA, SITIO ARAGUAIA II, ZONA RURAL, NO MUNICIPIO

DE CATALAO, INSCRITO NO CCE/GO 10.356.986-2, ALTERACOES FEITA PELA POR-TARIA N‡ 617/11-

GSF, DE 27/10/11, COM EFEITOS POREM, A PAR-TIR DE 13/10/2011.

07133650000154 TEXTIL CATALANA LTDA CATALAO GO 00100232008 01/05/2008 31/12/2020




04317119000143 MINERADORA AMERICAL LTDA MINERADORA AMERICAL POSSE GO 00100292008 28/04/2008 T. INDETER

A ACORDANTE NA CONDICAO DE SUBSTITUTA TRIBUTÝRIA PELO IMPOS-TO DEVIDO NA

PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE DE MERCADO-RIA QUE CONTRATAR OU ENTREGAR,

POR CONTA PROPRIA OU A CONTAE ORDEM DE TERCEIRO, A PRESTADOR AUTONOMO EM

PRESTACAO QUESE INICIAR NESTE ESTADO, FICA DISPENSADA DO PAGAMENTO DEVIDO POR

ESSAS PRESTACOES, DEVENDO APURAR MENSALMENTE O IMPOSTOE PAGA-LO ATE O 5Œ DIA DO

MES SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DOPERIODO DE APURACAO. 04317119000143 MINERADORA AMERICAL LTDA MINERADORA AMERICAL POSSE GO 00100292008 28/04/2008 T. INDETER MES SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DOPERIODO DE APURACAO.

06020318000706 MAN LATIN AMERICA IND. E COM. DE VEICS LTDA MAN LATIN VINHEDO SP 00200012008 29/04/2008 T. INDETER

FICA ATRIBUIDA A ACORDANTE, NAS REMESSAS DAS MERCADORIAS RE-LACIONADAS NO

APENDICE II, ANEXO VIII, DO RCTE, PARA CONTRI-BUINTES DO ICMS LOCALIZADOS NO ESTADO DE

GOIAS, A CONDICAODE SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA, RESPONSABI-LIZANDO-

SE PELO ENCARGO DA RETENCAO, APURACAO E PAGAMENTO DOICMS RELATIVOS AS OPERACOES

INTERNAS SUBSEQUENTES A SEREMREALIZADAS EM TERRRITORIO GOIANO, BEM COMO AO

DIFERENCIAL DEALIQUOTAS.

61602199005858 COMPANHIA ULTRAGAZ S A COMPANHIA ULTRAGAZ BRASILIA DF 00100332008 12/05/2008 T. INDETER

FICA A ACORDANTE, NAS OPERACOES DE REMESSA DE GAS LIQUEFEI-TO DE PETROLEO A VENDER

NO ESTADO DE GOIAS, DISPENSADA DOPAGAMENTO ANTECIPADO.

72600190001675 BONASA ALIMENTOS S.A BONASA NOVA VENEZA GO 00100342008 14/05/2008 31/08/2018

PARA O AUMENTO DO VALOR DO CREDITO CONSTANTE DA CLAUSULA PRIMEIRA TO TARE NŒ

584/03-GSF, FIRMADO EM 30/09/03, PASSA ASER DE R$45.256.080,30, CONFORME CONSTA DO

ADITIVO NŒ01.


FICA AUTORIZADA NA OPERACAO INTERNA COM SOJA EM GRAOS ADQUI-RIDA DA EMPRESA ADM

DO BRASIL LTDA., INSCRITA NO CCE/GO NŒ.10.311.779-2, A RETIRAR O PRODUTO DIRETAMENTE

DOS ESTABELE-CIMENTOS PRODUTORES LOCALIZADOS NOS MUNICIPIOS DE JATAI, MI-NEIROS,

MONTIVIDIU, RIO VERDE, PEROLANDIA, CHAPADAO DO CEU,SERRANOPOLIS E BOM JESUS DE

GOIAS, E TRANSPORTA-LO ATE SUASDEPENDENCIAS ACOBERTADO DA NOTA FISCAL MODELO 1

06377045000328 MAXXIBRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA RIO VERDE GO 00100352008 01/06/2008 31/05/2018


APLICA ÞO DO PERCENTUAL DE 65% SOBRE O VALORDEVEDOR DO ICMS CORRESPONDENTE AS



CONSUMIDOR FINAL, CUJO DESEMBARACO ADUANEIRO TENHAOCORRIDO POR INTERMˆDIODE

ESTRUTURA PORTUARIA DE ZONA SECUN-DARIA LOCALIZADA NO ESTADO DE GOIAS.


07428777000109 VINICOLA SERRA DAS GALES LTDA VINICOLA SERRA DAS GALES PARAUNA GO 00100412008 01/06/2008 31/12/2020

AUTORIZA A UTILIZA ÞO DOS BENEFICIOS DO PRODUZIR NO RECOLHI-MENTO DO ICMS DEVIDO

ATE O VALOR DE R$47.803.052,82, CUJOPAGAMENTO DA PARTE NAO INCENTIVADA DEVERA SER

EFETUADO ATEO 12Œ DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO


PARA AUMENTO DO PRAZO DE FRUICAO E O VALOR DO CREDITO CONS-TANTE DA CLAUSULA

PRIMEIRA DO TARE NŒ 532/03-GSF, FIRMADO EM30/09/03, PASSA SER DE R$2.747.099,92,

CONFORME CONSTA DOADITIVO NŒ 01. ALTERADO PELO TARE N‡

082/10-GSF, DE 20/09/10.


FICA ALTERADA PARA A SEGUINTE REDACAO O PARAGRAFO SEGUNDO DACLAUSULA PRIMEIRA DO

TARE NŒ 003/07-GSF: ¹ 2ŒA NOTA FISCALMENCIONADANO CAPUT DESTA CLAUSULA SERA

EMITIDA NO DIA SEGUINTE AO DO TRANSPORTE DO MINERIO, ENGLOBANDO AS QUANTIDADES E-

FETIVAMENTE REMETIDAS NO DIA ANTERIOR.

61940292005287 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA SANTA CRUZ ANAPOLIS GO 00100442008 30/05/2008 T. INDETER

FICA A ACORDANTE A REALIZAR PELO SISTEMA PROCESSAMENTO ELE-TRONICO DE DADOS,

SIMULTANEAMENTE,A IMPRESSAO E A EMISSAO DENOTA FISCAL MODELO 1 OU 1-A.



ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE LOCALIZADO A AV. RIOVERDE, S/NŒ, QD.102, LOJAS 251 A

253. VILA SÞO TOMAZ, EM AP.DE GOIANIA, INSCRITO NO CCE/GO NŒ 10.424.744-4.


PARA IMPLEMENTAR ALTERA AO NO TARE NŒ 322/01-GSF, APLICAM-SETAMBEM A OUTRO

ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE.

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06315179000152 CPR COMERCIO EXTERIOR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA GOIANIA GO 00100772008 01/07/2008 30/06/2018

FICA A CORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CREDITO FISCALO EQUIVALENTE A

APLICA ÞO DO PERCENTUAL DE 65% SOBRE O VALORDO SALDO DEVEDOR DO ICMS


IMPORTADAS DOEXTERIOR DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE, AIN-DA

QUE DESTINADOS A CONSUMIDOR FINAL, CUJO DESEMBARA O ADUA-NEIRO TENA OCORRIDO POR

INTERNEDIO DE ESTRUTURA PORTUARIA DE ZONA SECUNDÝRIA LOCALIZADA NO ESTADO DE


ALTERA O TARE N‡ 024/07-GSF PARA INCLUSŸO DO MILHO EM GRŸOS-NAS DISPOSI«íES DO INCISO I

DO ¹ 1Œ DA CLAUSULA SEGUNDA E O¹ 5Œ DA CLAUSULA PRIMEIRA , BEM COMO DISPENSAR A

ACORDANTEDA EXIGENCIA DO PAGAMENTO ANTECIPADO DE QUE TRATA A IN 598/03, NA

OPERACAO INTERESTADUAL E RESPECTIVA PRESTACAO DE SER-VICO DE TRANSPORTE COM SOJA E

MILHO EM GRAOS.

06172459000159 NUTRIEX IMP. E EXP. DE PROD. NUTRICIONAIS E FARMOQ NUTRIEX APARECIDA DE GOIANIA GO 00100492008 01/07/2008 15/06/2018


APLICACAO DO PERCENTUAL DE 65% SOBRE O SALDODEVEDOR DO ICMS CORRESPONDENTE AS



CONSUMIDOR FINAL, CUJO DESEMBARA O ADUANEIRO TENHAOCORRIDO POR INTERMEDIO DE

ESCRITURA PORTUARIA DE ZONA SECUNDARIA LOCALIZADA NO ESTADO DE GOIAS.


05651966000102 D CENTER DISTRIBUIDORA LTDA D CENTER CATALAO GO 00100502008 01/07/2008 T. INDETER


EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 4% SOBRE O VALORDA CORRESPONDENTE BASE DE CALCULO,

NA REMESSA DE MEDICAMENTODE USO HUMANO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO,

DESTINADO ACOMERCIALIZACAO, PRODUCAO OU INDUSTRIACAO.


ALTERA A CLAUSULA DˆCIMA QUARTA DO TARE NŒ 053/07, PARA EX-CLUSAO DO VALOR DO

BENEFICIO POR TRATAR DE CREDITO OUTORGADO

02003402003786 ADM DO BRASIL LTDA ADM DO BRASIL CHAPADAO DO CEU GO 00200032008 24/06/2008 T. INDETER

FICA A ACORDANTE DISPENSADA DA APRESENTACAO DO DOCUMENTO DECONTROLE DE

EXPORTACAO - DCE A VISTA DAS NOTAS FISCAIS E DASRESPECTIVAS MERCADORIAS, QUANDO NA

SAIDA DO TERRITORIO GOIA-NO NAO EXISTIR POSTO FISCAL INFORMATIZADO OU, EXISTINDO

NAOCONSTAR SERVIDOR FISCAL NA ESCALA DE SERVI O, CONFORME O ART8Œ, ¹ 2Œ, I, DA

INSTRU ÞO NORMATIVA NŒ 881/07-GSF.

01623403000150 BIO TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA BIO TEXTIL CARMO DO RIO VERDE GO 00100632008 01/07/2008 31/12/2040


DEVIDO E EXCENDENTE A MEDIA ATE O VA-LOR DE R$1.525.863,23, CUJO PAGAMENTO DA PARTE

NAO INCENTIVADA DEVERA SER EFETUADO ATE O 12Œ DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRA-MENTO

DO PERIDO DE APURACAO. ALTERADO PELO TARE N‡ 038/15-GSF, DE 14/05/15. 01623403000150 BIO TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA BIO TEXTIL CARMO DO RIO VERDE GO 00100632008 01/07/2008 31/12/2040 DO PERIDO DE APURACAO. ALTERADO PELO TARE N‡ 038/15-GSF, DE 14/05/15.

08195806000194 BP BIOENERGIA TROPICAL S.A TROPICAL BIOENERGIA EDEIA GO 00100762008 01/08/2008 31/12/2020

AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFICIOS DO PRODUZIR NORECOLHIMENTO DO ICMS

DEVIDO ATE O VALOR DE R$520.590.640,27,E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO

PELO BENEFICIO DO ICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DE MATERIA-PRIMA, DE MATERIAL SE-

CUNDARIO, BEM COMO BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO, E CUJO PA-GAMENTO DA PARTE NAO

INCENTIVA DEVERA SER EFETUADO ATE O 12ŒDIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO

05423963003722 OI MOVEL S.A. CURITIBA PR 00100792008 09/07/2008 T. INDETER

FICA A ATRIBUIDA A ACORDANTE NAS REMESSAS PARA CONTRIBUINTESDO ICMS GOIANOS, A

CONDICAO DE SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA, RESPONSABILIZANDO-SE PELO

ENCARGO DA RETEN-CAO, APURACAO E PAGAMENTO DO ICMS RELATIVOS AS OPERACOES IN-

TERNAS SUBSEQUENTES A SEREM REALIZADAS EM TERRITORIO GOIANO,BEM COMO AO

DIFERENCIAL DE ALIQUOTA.

01716006000122 MAX DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA BRASILIA DF 00200042008 01/08/2008 T. INDETER

FICA ATRIBUIDA A ACORDANTE NAS REMESSAS DAS MERCADORIAS RE-LACIONADAS NO

APENDICE II DO ANEXO VIII, DO DECRETO N‡4.852/97M PARA CONTRIBUINTES DO ICMS

LOCALIZADOS NO ESTADO DE GOI-AS, A CONDICAO DE SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUICAO

TRIBUTA-RIA RESPONSABILIZANDO-SE PELO ENCARGO DA RETENCAO, APURACAOE PAGAMENTO

DO ICMS RELATIVOS AS OPERACOES INTERNAS SUBSE-QUENTES A SEREM REALIZADAS EM

TERRITORIO GOIANIO, BEM COMOAO DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS.

60619202004992 LINDE GASES LTDA AGA APARECIDA DE GOIANIA GO 00200052008 11/07/2008 T. INDETER


OPERACOES INTERNAS REALIZADAS FORA DOESTABELECIMENTO POR MEIO DE VEICULOS,

ATRAVES DE EQUIPAMENTOELETRONICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS.

73665085000109 KAMUTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA KAMUT ALIMENTOS NEROPOLIS GO 00100822008 01/08/2008 31/12/2040


ATE O VALOR DE R$54.228.402,86 E AUTO-RIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO

BENEFICIO DO ICMSDEVIDO NA IMPORTACAO DE MATERIA-PRIMA, MATERIAL SUCUNDARIO

EACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO, MEDIANTE O

LANCAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERACAO A DEBI-TO NO LIVRO DE APURA ÞO DO

ICMS. ALTERADO PELO TARE N‡ 080/15-GSF, DE 22/07/15.

07300906000170 USINA NOVA GALIA LTDA USINOVA PARAUNA GO 00100832008 01/08/2008 31/12/2020

AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFICIOS DO PRODUZIR DOICMS DEVIDO ATE O VALOR

DE R$263.496.436,98 E AUTORIZA IN-CLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO BENEFICIO O

ICMS DEVIDO NAIMPORTACAO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DE MATERIAL SECUN-DARIO E

ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO, MEDIANTE LANCAMENTO

DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERACAO ADEBITO NO LIVRO DE APURACAO DO ICMS.

05915146000180 LACTOSUL INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA LACTOSUL INDUSTRIA DE LATICINIOS PIRANHAS GO 00100852008 21/07/2008 17/10/2019

PARA O AUMENTO DO VALOR DO CREDITO CONSTANTE DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡

190/04-GSF, FIRMADO EM 18/10/04, PASSA SERDE R$9.797.370,26.

02430968000345 GASBALL ARMAZENADORA E DISTRIBUIDORA LTDA GASBALL ARMAZENADORA E DISTRIBUIDORA SENADOR CANEDO GO 00200062008 31/07/2008 T. INDETER



ATRAVES DE EQUIPAMENTOSELETRONICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS.


FICA RENOMEADO O PARÝGRAFO UNICO DA CLAUSULA TERCEIRA DO TA-RE N‡ 008/06-GSF,

PASSANDO A SER ¹ 1‡, BEM COMO ACRESCIDO O¹ 2‡ A MESMA CLAUSULA.


FICA RENOMEADO O PARAGRAFO UNICO DA CLAUSULA SEGUNDA DO TAREN‡ 185/99-GSF,

PASSANDO A SER ¹ 1‡, BEM COMO ACRESICO O ¹ 2‡A MESMA CLAUSULA.

07171562000309 NIOBRAS MINERACAO LTDA. NIOBRAS OUVIDOR GO 00100912008 04/08/2008 T. INDETER PARA IMPLEMENTAR ALTERACAO NO ¹3‡ A CLAUSULA SEGUNDA DO TAREN‡692/98.


FICA RENOMEADO O PARAGRAFO UNICO DA CLAUSULA QUARTA DO TAREN‡ 129/07-GSF,

PASSANDO A SER ¹ 1‡, BEM COMO ACRESCIDO O ¹2‡A MESMA CLAUSULA. 42184226001101 ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA FAZENDA ESTRELA BARRO ALTO GO 00100922008 04/08/2008 T. INDETER PASSANDO A SER ¹ 1‡, BEM COMO ACRESCIDO O ¹2‡A MESMA CLAUSULA.

17835042001206 ABC INDUSTRIA E COMERCIO S A ABC INCO ABC INCO EDEIA GO 00100932008 07/07/2016 T. INDETER FICA ACRESCENTADO O ¹ 6‡ A CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 132/06-GSF.

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07603999000293 USINA BOA VISTA S/A USINA BOA VISTA QUIRINOPOLIS GO 00100942008 01/09/2008 31/12/2040


VALOR DE R$681.614.719,07, CUJO PAGAMEN-TO DA PARTE NAO INCENTIVADA DEVERA SER

EFETUADO ATE O 12‡DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO, E

AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO BENEFICIO DO ICMSDEVIDO NA

IMPORTACAO DE MATERIA-PRIMA, MATERIAL SECUNDARIO EACONDICIONAMENTO, BEM COMO

BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO. ALTERADO PELO TARE N‡ 027/16-GSF, DE 10/03/16.

14998371003568 J.MACEDO S/A APARECIDA DE GOIANIA GO 00100982008 22/08/2008 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA POR ESTA SECRETARIA A RECEBER ASMERCADORIAS

CONSTANTES DO ANEXO UNICO DO DECRETO 6.716/08, ADQUIRIDAS EM OUTRAS UNIDADES DA

FEDERACAO OU DO EXTERIOR PARA COMERCIALIZACAO USO OU CONSUMO, SEM O PAGAMENTO

DO ICMSNOS POSTOS FISCAIS DE DIVISA INTERESTADUAIS. OBS.: OS PRAZOS PARA

PAGAMENTOS DO IMPOSTO DEVIDO POR ANTECIPACAO DE QUE TRATA A CLAUSULA TERCEIRA

DESTE TARE, ATE O 15‡DIA DO MES, OCORRIDAS DO DIA 1‡ AO DIA 10, ATE O 25‡ DIA DOMES,

OCORRIDAS DO DIA 11 AO 20; ATE O 5‡ DIA DO MES OCORRIDADO DIA 21 AO ULTIMO DIA DO

MES, AUTORIZADO PELA PORTARIA N‡533/10-GSF, DE 22/04/10.


ALTERA O TARE N‡ 005/92-GSF, PARA INCLUSAO NO FOMENTAR DOICMS DEVIDO NA ENTRADA

DE BENS PARA ATIVO, INSUMOS, MATERIA-PRIMAS E MERCADORIAS PARA COMERCIALIZA AO

IMPORTADAS, E O DEVIDO NA SAIDA DE PRODUTOS RESULTANTE DA INDUSTRIALIZACAO

EFETUADA EM OUTRO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE OU DE TERCEIROSPOR SUA

67405936001145 PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA PEUGEOT CITROEN SETE LAGOAS MG 00200072008 27/08/2008 T. INDETER

FICA ATRIBUIDA A ACORDANTE, A CONDICAO DE SUJEITO PASSIVOPOR SUBSTITUICAO

TRIBUTARIA, RESPONSABILIZANDO-SE PELO ENCARGO DA RETENCAO, APURACAO E PAGAMENTO

DO ICMS RELATIVOS šSOPERACOES INTERNAS SUBSEQUENTES A SEREM REALIZADAS EM TERRI-

TORIO GOIANO, BEM COMO AO DIFERENCIAL DE ALIQUOTA.

02348861000190 ENERGETICA SAO SIMAO S/A FAZENDA PATEIRO SAO SIMAO GO 00101012008 01/09/2008 31/12/2020



PELO BENEFICIO OICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DE MATERIA-PRIMA, MATERIAL SECUNDARIO E

ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO, MEDIANTE LANCAMENTO

DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERACAO ADEBITO NO LIVRO DE APURACAO DO ICMS.



090/93, E ALTERACOES POSTERIORES FICA ACRESCIDO EM MAIS R$303.732,62, CONFORME

CONSTA DO ADITIVO N‡ 03.

FICA AUTORIZADA ESCRITURAR COMO CREDITO FISCAL A IMPORTANCIAEQUIVALENTE DE 4%

SOBRE O VALOR DA CORRESPONDENTE BASE DECALCULO, NA REMESSA DE MEDICAMENTO DE

USO HUMANO PARA OUTRAUNIDADE DA FEDERACAO, DESTINADO A COMERCIALIZACAO,

04274988000219 ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR CATALAO GO 00101102008 01/10/2008 T. INDETER

USO HUMANO PARA OUTRAUNIDADE DA FEDERACAO, DESTINADO A COMERCIALIZACAO,

PRODUCAO OU INDUSTRIALIZACAO, E 3% NA SAIDA INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS.

02003402004596 ADM DO BRASIL LTDA ADM DO BRASIL RIO VERDE GO 00101162008 29/09/2008 T. INDETER FICA ALTERADO O ¹ 2‡ DA CLAUSULA SETIMA DO TARE N‡ 444/07-GSF.

08909993000120 QUALYQUIMICA IND. E COM. DE PRODUTOS QUIMICOS S.A AMINOAGRO CIDADE OCIDENTAL GO 00101172008 01/10/2008 31/12/2040

AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFICIOS DO PRODUZIR___NORECOLHIMENTO DO ICMS

DEVIDO ATE O VALOR DE R$35.177.076,68 EAUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO

PELO BENEFICIO OICMS DIVIDO IMPORTACAO DE MATERIA PRIMA, MATERIAL SECUNDARIOE

ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO,MEDIANTE O

LANCAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERACO A DE-BITO NO LIVRO DE APURACAO DO


33009911002506 SOUZA CRUZ S.A. GOIANIA GO 00101192008 08/10/2008 T. INDETER

OBSERVADA A LEGISLA ÞO TRIBUTARIA QUE DISPOE SOBRE REGIME DESUBSTITUICAO TRIBUTARIA,

NAS SAIDAS DAS MERCADORIAS DE SEUESTABELECIMENTO PRINCIPAL SITUADO NA RUA DO

TRABALHO N‡ 405,SETOR SANTA GENOVEVA, EM GOIANIA/GO, PARA O TERRITORIO GOIA-NO, A

ACORDANTE FARA A RETENCAO DO ICMS DEVIDO NA OPERACAOSUBSEQUENTE,

RESPOSABILIZANDO-SE PELA SUA APURACAO E RECOLHIMENTO.

02041460001084 BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA OI GOIANIA GO 00101202008 08/10/2008 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A REALIZAR PELO SISTEMA DE PRO-CESSAMENTO ELETR…NICO

DE DADOS, SIMULTANEAMENTO, A IMPRESSÞOE EMISSAO DA NOTA FISCAL DE SERVICO DE

COMUNICACAO, MODELO21, EM VIA UNICA, DISPENSADA DA EXIGENCIA DO USO DE

PAPELCOM DISPOSITIVO DE SEGURANCA.

09512532000182 IMPACT COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA IMPACT COMERCIAL APARECIDA DE GOIANIA GO 00101212008 01/11/2008 31/10/2019




IMPORTADAS DOEXTERIOR DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE, AIN-DA

QUE DESTINADOS A CONSUMIDOR FINAL, CUJO DESEMBARACO ADUA-NEIRO TENHA OCORRIDO

POR INTERMEDIDO DE ESTRUTURA DE ZONA SECUNDARIA LOCALIZADA NO ESTADO DE GOIAS.


03918609000132 WMIX DISTRIBUIDORA LTDA. WMIX SAO JOSE SC 00200082008 15/10/2008 T. INDETER

FICA ATRIBUIDA A ACORDANTE, A CONDICAO DE SUJEITO PASSIVOPOR SIBSTITUICAO

TRIBUTARIA, RESPONSABILIZANDO-SE PELO ENCARGO DA RETENCAO, APURACAO E PAGAMENTO

DO ICMS RELATIVOS ASOPERACOES INTERNAS SUBSEQUENTES A SEREM REALIZADAS EM TERRI-



162/02-GSF, PASSA A R$63.400.233,41, CONFORME CONSTA DO ADITIVO N‡ 01.

61064838002420 SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA WEBER QUARTZOLIT ANAPOLIS GO 00101252008 21/10/2008 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A REALIZAR PELO SISTEMA PROCES-SAMENTO ELETRONICO DE

DADOS, SIMULTANEAMENTE A IMPRESSAO E AEMISSAO DE NOTA FISCAL MODELO 1 OU 1-A.

10970887005082 FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA APARECIDA DE GOIANIA GO 00200092008 30/10/2008 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EXERCER AS ATIVIDADES DE ARMA-ZENAMENTO,

MANIPULACAO, DESCARGA E CARREGAMENTO DAS MERCADO-RIAS, BEM COMO A EMISSAO DOS

DOCUMENTOS FISCAIS DAS USUARIASDO SERVICO DE LOGISTICA CONTRIBUINTES DE ICMS,

INSTALADAS NOINTERIOR DO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE.


FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EMITIR O DOCUMENTO DENOMINADOGUIA DE

MOVIMENTACAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS-GMEM, CON-FORME MODELO CONSTANTE

DO ANEXO UNICO DESTE TARE, EM SUBSTI-TUICAO A NOTA FISCAL MODELO 1 OU 1-A, PARA

EFEITO DE MOVIMENTACAO DE MATERIAIS E/OU EQUIPAMENTOS ENTRE SEUS ESTABELECI-

MENTO, OU ENTRE ESTES E OS LOCAIS ONDE SE REALIZAM OBRAS OUPRESTACOES DE SERVICOS

DA EMPRESA, LOCALIZADO NO ESTADO DEGOIAS.


61142550000300 IHARABRAS S/A INDUSTRIAS QUIMICAS IHARABRAS APARECIDA DE GOIANIA GO 00200102008 11/11/2008 T. INDETER


BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, SIGNATARIADO TARE N‡ 011/08-SAT, A EXECUCAO DAS

ATIVIDADES DE ARMAZE-NAMENTO, MANIPULACAO, DESCARGA E CARREGAMENTO DAS

MERCADORIABEM COMO DE EMISSAO DE DOCUMENTOS FISCAIS.

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02667442001436 COOPERATIVA MISTA PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS COMPLEM MORRINHOS GO 00101322008 01/11/2008 31/12/2020

AUTORIZA A UTILIZACAO DOS BENEFICIOS DO FOMENTAR NO PAGAMEN-TO DO ICMS DEVIDO

PELA ACORDANTE E EXCEDENTE A MEDIA ATE OVALOR DE R$8.771.588,94,, CUJO PAGAMENTO

DA PARTE NAO INCEN-TIVADA DEVERA SER EFETUADO ATE O 12‡ DIA SUBSEQUENTE AO EN-

CERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO.

09415220000150 H & F SALES LTDA TIRADENTES COMERCIO EXTERIOR GOIANIA GO 00101342008 01/12/2008 31/12/2040

FICA AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CREDITO FISCAL O EQUIVA-LENTE A APLICACAO DO

PERCENTUAL DE 65% SOBRE O VALOR DO SAL-DO DEVEDOR DO ICMS QUE EXCEDER A MEDIA

MENSAL DO IMPOSTO EFETIVAMENTE PAGO PELA ACORDANTE CORRESPONDENTE AS

OPERACOES INTERESTADUAIS QUE REALIZAR COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADASDO

EXTERIOR DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE,AINDA QUE DESTINADOS A

CONSUMIDOR FINAL CUJO DESEMBARACO ADUANEIRO TENHA OCORRIDO POR INTERMEDIO DE

ESTRUTURA PORTUARIADE ZONA SECUNDÝRIA LOCALIZADA NO ESTADO DE GOIAS.

OBSERVAR A PORTARIA N‡ 676/10-GSF, DE 11/05/10. ALTERADO PELO TARE N‡ 291/14-GSF,


FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE SERVICO DE

TELECOMUNICACOES (TRAFEGO INTERNACIONAL) PARA PRES-TACAO DE SERVICOS DE TELEFONIA

A EFETUAR O PAGAMENTO DO IM-POSTO DEVIDO NESSA OPERACAO MEDIANTE O SEU

LANCAMENTO NO LI-VRO REGISTRO DE APURACAO DO ICMS, NA COLINA "OUTROS DEBITOS"E A

PROCEDER, MENSALMENTE, A APURACAO DO MESMO.


O VALOR DO BENEFICIO DO TARE N‡ 480/03-GSF, FIRMADO EM 30/9/03, QUE PASSA SER DE

R$1.328.926,70, CONFORME ADITIVO N‡ 01.

08007677000163 MPL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA PACO,NINE,DADA E M POLLO APARECIDA DE GOIANIA GO 00101382008 01/12/2008 31/12/2040

AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFICIOS DO PRODUZIR NORECOLHIMENTO ICMS

DEVIDO E EXCEDENTE A MEDIA ATE O VALOR DER$15.963.963,77, E AUTORIZA INCLUIR COMO

IMPOSTO ABRANGIDOPELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DE MATERIA

PRIMA,MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PA-RA ATIVO

IMOBILIZADO, MEDIANTE O LANCAMENTO DO IMPOSTO DEVI-DO NESSA OPERACAO A DEBITO NO

LIVRO DE APURACAO DO ICMS. ALTERADO PELO TARE N‡ 144/12-GSF, DE 21/11/12.


07888272000119 TMK INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO D TMK SOLUCOES EM MADEIRA APARECIDA DE GOIANIA GO 00101402008 01/12/2008 31/12/2040


ATE O VALOR DE R$31.920.306,35, E AUTO-RIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO

BENEFICIO DO ICMSDEVIDO NA IMPORTACAO DE MATERIA-PRIMA, DE MATERIAL SECUNDA-RIO

E DE ACONDICIONAMENTO PARA SEREM UTILIZADOS NO PROCESSOINDUSTRIAL, BEM COMO DE

BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO. ALTERADO PELO TARE N‡ 152/15-GSF, DE 20/10/15.

PARA FRUICAO DOS BENEFICIOS DO COMEXPRODUZIR, FICA AUTORIZA-DA A ESCRITURAR COMO

CREDITO FISCAL O EQUIVALENTE A APLICA-CAO DO PERCENTUAL DE 65% SOBRE O VALOR DO

01191930000132 AVANGARD TECNOLOGIA LTDA-EPP AVANGARD TECNOLOGIA APARECIDA DE GOIANIA GO 00101442008 03/12/2008 30/11/2018

CREDITO FISCAL O EQUIVALENTE A APLICA-CAO DO PERCENTUAL DE 65% SOBRE O VALOR DO

SALDO DEVEDOR DOICMS QUE EXECEDER A MEDIA MENSAL DO IMPOSTO EFETIVAMENTE PA-GO

PELA ACORDANTE, CORRESPONDENTE AS OPERACOES INTERESTADUA-IS QUE REALIZAR COMO

BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTE-RIOR DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA

ACORDANTE, AINDAQUE DESTINADOS A CONSUMIDOR FINAL, DUJO DESEMBARACAO

ADUANEIRO TENHA OCORRIDO POR INTERMEDIO DE ESTRUTURA PORTUARIA DEZONA

SECUNDÝRIA LOCALIZADA NO ESTADO DE GOIAS. OBSERVAR A PORTARIA N‡ 676/10-GSF,

06906368000280 RECPLAST RECICLADOS LTDA GOIANIA GO 00101452008 01/12/2008 31/12/2040


ATE O VALOR DE R$11.141.096,17, E AUTO-RIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO

BENEFICIO DO ICMSDEVIDO NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA,

MATERIALSECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO DE BENS PARA OATIVO

IMOBILIZADO, MEDIANTE O LANCAMENTO DO IMPOSTO DEVIDONESSA OPERACAO A DEBITO NO



PARA ESTENDER SEUS PROCEDIMENTOS PARA OUTROS ESTABELECIMEN-TOS DA EMPRESA, FICA

ALTERADO O ¹ 5‡ DA CLAUSULA PRIMEIRA DOTARE N‡ 152/03-GSF.

02292084000100 RACSO DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA RACSO GOIANIA GO 00200142008 12/12/2008 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA, POR SUA SUPERINTENDENCIA. A EMITIR NOTAS FISCAIS NAS

OPERACOES INTERNAS REALIZADAS FORA DOESTABELECIMENTO POR MEIO DE VEICULOS,

ATRAVES DE EQUIPAMENTOELETRONICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS.

05153990000111 IDEALFARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMAC IDEALFARMA ANAPOLIS GO 00101482008 01/01/2009 31/12/2020


DEVIDO ATE O VALOR DE R$23.788.135,79,EAUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO

PELO BENEFICIO, OICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DE MATERIA PRIMA, MATERIAL SECUN-

DARIO E ACONDIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO, MEDIANTE DO

IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERA ÞO A DEBITO NO LIVRO DE APURACAO DO ICMS.

08517600000133 BP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A ITUMBIARA BIOENERGIA ITUMBIARA GO 00101502008 01/12/2008 31/12/2020


DEVIDO ATE O VALOR R$1.122.199.925,33 EAUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO

BENEFICIO DOICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATˆRIA-PRIMA, DEMATERIAL

SECUNDARIO E ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA OATIVO IMOBILIZADO, MEDIANTE

O LAN AMENTO DO IMPOSTO NESSA O-PERACAO A DEBITO NO LIVRO DE APURACAO DO ICMS.

A PORTARIA N‡ 084/15-GSF, ALTERA O ¹ 3‡ DA CLAUSULA SEGUNDAE INCLUIR O PARÝGRADO

UNICO A CLAUSULA QUARTA DESTE TARE.


PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES NA CLAUSULA SETIMA DO TARE N‡08/08-GSF, QUE PASSA SER

POR TEMPO INDETERMINADO.

02089969000530 LATICINIOS BELA VISTA LTDA LATICINIOS BELA VISTA BELA VISTA DE GOIAS GO 00101532008 31/12/2008 31/12/2020

ALTERA O ¹ 1‡ DA CLAUSULA SEGUNDA DO TARE N‡ 156/07-GSF, PASSA A VIGORAR COM A

SEGUINTE REDACAO: O VALOR DO CREDITO ASER UTILIZADO PELA ACORDANTE LIMITAR-SE-A

92,20% DO VALORCONTRATO RELATIVAMENTE AO PROJETO DE IMPLANTACAO, FICANDO

AUTILIZACAO DOS 7,80% RESTANTES E DO CREDITO DECORRENTE DOPROJETO DE

COMPLEMENTACAO DA IMPLANTACAO SUJEITA A REALIZA-CAO DE AUDITORIA COMPLEMENTAR

A SER EFETUADA PELA SIC/SEFAZ NA EMPRESA.

08773288000149 CNP INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA CNP INDUSTRIA DE PLASTICOS APARECIDA DE GOIANIA GO 00100022009 01/01/2009 31/12/2020

AUTORIZA A UTILIZA«ŸO DOS BENEF¥CIOS DO PRODUZIR NO RECOLHI-MENTO DEVIDO PELA

ACORDANTE ATE O VALOR DE R$22.397.336,94, BEM COMO A INCLUSŸO NESSE BENEF¥CIO DO

ICMS DEVIDO NA IMPOR-TA«ŸO DE MATERIA PRIMA, MATERIAL SECUND RIO E DE

ACONDICIONAMENTO E DE BENS PARA O SEU ATIVO IMOBILIZADO.

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09067274000172 REICOL ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA GOIANIA GO 00100032009 01/01/2009 31/12/2020

AUTORIZA A UTILIZA«ŸO DOS BENEF¥CIOS DO PROGRAMA PRODUZIR NOVALOR DO ICMS DEVIDO

PELA ACORDANTE ATE O VALOR DE R$57.596.078,98, BEM COMO A INCLUIR NESTE BENEF¥CIO O

ICMS DEVIDO NAIMPORTA«ŸO NE MAT©RIA PRIMA, DE MATERIAL SECUND RIO E

DEACONDICIONAMENTO PARA UTILIZA«ŸO NO PROCESSO INDUSTRIAL E DEBENS PARA O ATIVO

IMOBILIZADO.

07738093000103 COLHEFORT INDUSTRIA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA COLHEFORT GOIANIA GO 00100092009 01/01/2009 31/12/2020


RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO ATE O VALOR DER$7.775.829,65, BEM COMO

AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO POR ESSE BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA

IMPORTACAO DE MATE-RIA-PRIMA, MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO E

DEBENS TAMBEM IMPORTADO PARA INTEGRAR O SEU ATIVO IMOBILIZADO.

03237990000174 KELLDRIN INDUSTRIAL LTDA KELLDRIN INDUSTRIAL ANAPOLIS GO 00100102009 02/02/2009 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A IMPORTACAO DE MERCADORIAS PARACOMERCIALIZACAO, A

EFETUAR O LANCAMENTO DO IMPOSTO DEVIDONESSA OPERACAO, NO LIVRO REGISTRO DE

APURACAO DE ICMS, NA COLUNA "OUTROS DEBITOS" E A PROCEDER MENSALMENTE.

09004436000123 RODOSTEEL EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA RODOSTEEL EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS ANAPOLIS GO 00100122009 01/02/2009 31/12/2020

AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFICIOS DO PROGRAMA PRO-DUZIR, NO

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO ATE O VALOR DE R$40.064.385,11, BEM COMO AUTORIZA

INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDOPOR ESSE BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DE

MATERIA-PRIMA, MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO E DE BENSTAMBEM

IMPORTADOS PARA INTEGRAR O SEU ATIVO IMOBILIZADO. OBS.: FICA ALTERADO PELA

PORTARIA N‡ 335/09-GSF, DE 06/03/09A CLAUSULA NONA DESTE TARE.

04232437000101 PONTES INDUSTRIA METALURGICA EIRELI PONTES CONSTRUTIVOS METALICOS ANAPOLIS GO 00100132009 01/02/2002 31/01/2017


PRIMEIRA DO TARE N‡ 037/02-GSF, FIRMADO EM22/03/02, PASSA SER DE R$59.163.007,97,

CONFORME CONSTA DOADITIVO N‡ 01.


FICA A ACORDANTE NOMEADA UBSTITUTA TRIBUTARIA EM RELACAO AOICMS DEVIDO NA

PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE DE MERCA-DORIA QUE CONTRATAR OU ENTREGAR,

POR SUA CONTA PROPRIA OUPOR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO, A PRESTADOR DE SERVICO

DETRANSPORTE, OBRIGATORIEDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO ANTECIPA-DO DO ICMS DE QUE

TRATA A INSTRUCAO NORMATIVA N‡ 598/03-GSF.OBS.: A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAO SE

APLICA QUANDO O PRES-TADOR DE SERVI O FOR OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL

FICA AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CREDITO FISCAL EQUIVALENTEA APLICA ÞO DO

PERCENTUAL DE 65% SOBRE O VALOR DO SALDO DE-VEDOR DO ICMS QUE EXCEDER A MEDIA

MENSAL DO IMPOSTO EFETIVA-MENTE PAGO PELA ACORDANTE, CORRESPONDENTE AS

OPERACOES INTE-RESTADUAIS QUE REALIZAR COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS

DOEXTERIOR DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA ACORDANRE, AIN-DA QUE DESTINADOS

06880842000161 LAS DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ANALITICOS E LA LAS DO BRASIL APARECIDA DE GOIANIA GO 00100152009 01/02/2009 31/12/2040

DOEXTERIOR DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA ACORDANRE, AIN-DA QUE DESTINADOS

A CONSUMIDOR FINAL, CUJO DESEMBARACO ADUA-NEIRO TENHA OCORRIDO POR INTERMEDIO

DE ESTRUTURA PORTUARIADE ZONA SECUNDARIA LOCALIZADA NO ESTADO DE GOIAS.

OBSERVAR A PORTARIA N‡ 676/10-GSF, DE 11/05/10. ALTERADO PELO TARE N‡ 297/14-GSF,

08596902000144 SEBO HIDROLANDIA IND E COM DE PROD ANIMAIS LTDA SEBO HIDROLANDIA HIDROLANDIA GO 00100162009 01/04/2009 31/12/2020



AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO A-BRANGIDO POR ESSE BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA

IMPORTACAO DOEXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDI-

CIONAMENTO E DE BENS TAAMBEM IMPORTADOS PARA INTEGAR O SEUATIVO IMOBILIZADO.

05909938000142 J.R.I. INDUSTRIA GOIANA DE TINTAS LTDA J.R.I. TINTAS APARECIDA DE GOIANIA GO 00100172009 01/04/2009 29/09/2018




IMPORTACAO DOEXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DE MATERIAL SECUNDARIO E DE ACON-

DICIONAMENTO PARA SEREM UTILIZADAS NO PROCESSO INDUSTRIALBEM COMO DE BENS,

TAMBEM IMPORTADOS, PARA INTEGRAR O SEU ATIVO IMOBILIZADO.



PRIMEIRA DO TARE N‡ 140/91-GSF, COM SUASALTERACOES POSTERIORES, FICA ACRESCIDO EM

MAIS R$7.742.523,16, CONFORME CONSTA DO ADITIVO N‡ 04.

01476143000137 CMS PRODUTOS MEDICOS LTDA CMS APARECIDA DE GOIANIA GO 00100192009 01/03/2009 28/02/2019


PERCENTUAL DE 65% SOBRE O VALOR DO SALDODEVEDOR DO ICMS QUE EXCEDER A MEDIA

MENSAL DO IMPOSTO EFETI-VAMENTE PAGO PELA ACORDANTE CORRESPONDENTE AS

OPERACOES IN-TERESTADUAIS QUE REALIZAR COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADASDO

EXTERIOR DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTEAINDA QUE DESTINADOS A

CONSUMIDOR FINAL, CUJO DESEMBARACOADUANEIRO TENHA OCORRIDO POR INTERMEDIO DE

ESTRUTURA PORTUA-RIA DE ZONA SECUNDARIA LOCALIZADA NO ESTADO DE GOIAS.

OBSERVAR A PORTARIA N‡ 676/10-GSF, FIRMADO EM 11/05/10.

04859779000156 COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A APARECIDA DE GOIANIA GO 00100202009 01/04/2009 31/12/2020



AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO A-BRANGIDO POR ESSE BENEFICIO DO ICMS DEVIDO NA

IMPORTACAO DEMATERIA-PRIME, MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO EDE

BENS TAMBEM IMPORTADOS PARA INTEGRAR O SEU ATIVO IMOBILI-ZADO.



PRIMEIRA DO TARE N‡ 206/88-GSF E ALTERA-COES POSTERIORES, FICA ACRESCIDO EM MAIS

R$23.198.796,65,CONFORME CONSTA DO ADITIVO N‡ 04.


FICA ALTERADOO ¹ 1‡ DA CLAUSULA SETIMA DO TARE N‡ 044/07-GSFQUE PASSA A VIGORA COM A

SEGUINTE REDACAO: A AFERICAO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE DO INCISO II DA CLAUSULA

PRIMEIRA SERAREALIZADA ANUALMENTE E CASO SEJAM REALIZADAS AS OPERACOES

"TRIBUTADAS NA PROPORCAO EXIGIDA, A ACORDANTE DEVERA PROCEDERO RECOLHIMENTO DA

ANTECIPACAO, APLICANDO-SE A PROPORCIONALI-DADE SOBRE AS COMPRAS REALIZADAS NO

ANTO, ATE O 5‡ DIA UTILDO PRIMEIRO MES DO ANO SUBSEQUENTE.


DEVIDO E EXCEDENTE A MEDIA ATE O VALORDE R$62.570.845,33, E AUTORIZA INCLUIR COMO

IMPOSTO ABRANGI-DO PELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DE MATERIA-PRIMA,

61092037000505 ETERNIT S/A ETERNIT GOIANIA GO 00100252009 01/04/2009 31/12/2020


MATERIAL SECUNDARIO E ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO.

MEDIANTE O LANCAMENTO DO IMPOSTO DE-VIDO NESSA OPERACAO A DEBITO NO LIVRO DE

APURACAO DO ICMS.

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FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A UTILIZADA A UTILIZAR A TITULODE CREDITO OUTORGADO DO

ICMS PARA EFEITO DE COMPENSACAO COMO IMPOSTO DEVIDO, O VALOR EQUIVALENTE A 9%

SOBRE O VALOR DABASE DE CALCULO, NA SAIDA OPERACAO DE SAIDA INTERESTADUAL

EMTRANSFERENCIA DE ARROZ, EXCETO O EM CASCA E O QUE TENHA SIDOSUBMETIDO, FORA DO

ESTADO DE GOIAS, A QUALQUER TIPO DE INDUSTRIALIZACAO.


PARA IMPLEMENTAR ALTERACAO NO TARE N‡ 166/03, PASSAM A VIGO-RAR COM AS SEGUINTES

ALTERACOES: AUTORIZA INCLUIR NO TRATA-MENTO PREVISTO NO CAPUT DESTA CLAUSULA

SEGUNDA, O ICMS DEVI-DO NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MATˆRIA-PRIMA. DE

MATERIALSECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO PARA SEREM UTILIZADAS NOPROCESSO

INDUSTRIAL, BEM COMO DE BENS, TAMBEM IMPORTADOS,PA-RA INTEGRAR O SEU ATIVO

03834913000100 SAN LORENZO AGROINDUSTRIAL LTDA TRINDADE GO 00100322009 01/04/2009 27/12/2016

AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFICIOS DO PRODUZIR, NORECOLHIMENTO DO ICMS


PELO BENEFICIO OICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DE MATERIA-PRIMA, MATERIAL SECUN-

DARIO E ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO.


FICA CONCEDIDO PRAZO ADICIONAL DE 48 MESES PARA FRUICAO DOCREDITO ESPECIAL PARA

INVESTIMENTO DE QUE TRATA O TARE N‡...048/03-GSF, CONTADOS A PARTIR DE 1/1/09.

07809935000162 METAL LIGHT INDUSTRIA E COM. MOV.ACO LTDA - ME METAL LIGHT GOIANIA GO 00100412009 06/04/2009 31/12/2020

PARA AUMENTO DO VALOR DO CREDITO CONSTANTE DA CLAUSULA PRI-MEIRA DO TARE N‡

295/06-GSF, FIRMADO EM 08/11/06, PASSA ASER DE R$29.182.751,72, CONFORME CONSTA DO

ADITIVO N‡ 01.

24866741000207 GOIAS VERDE ALIMENTOS LTDA GOIAS VERDE AGROINDUSTRIAL CRISTALINA GO 00100452009 08/04/2009 T. INDETER

FICA NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA PELA OPERACAO ANTERIORREALIZADA COM SOJA

DIRETAMENTO DO ESTABELECIMENTO DO PRODU-TOR, INCLUSIVE DE SUAS COOPERATIVAS

RESPONSABILIZANDO-SE PE-LA APURACAO E PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE ESSA

OPERA-CAO, A QUANTIDADE DE SOJA A SER ADQUIRIDA PELA ACORDANTE NAOPODERA EXCEDER

A 12.000 TONELADAS POR ANO.


FICA RENOMEADO O PARAGRAFO UNICO PARA ¹ 1‡ E ACRESCIDO O ¹2‡A CLAUSULA PRIMEIRA DO

TARE N‡ 032/04-GSF.


FICA CONCEDIDO PRAZO ADICIONAL DE 48 MESES PARA FRUICAO DOCREDITO ESPECIAL PARA

INVESTIMENTO DE QUE TRATA O TARE N‡...244/02-GSF, CONTADOS A PARTIR DE 01/01/2008. O

PRAZO PARACONCLUSAO DA EXPANSAO E IMPLANTACAO DO COMPLEXO

INDUSTRIALMENCIONADO NAS CLAUSULAS QUINTA E NONA DO TARE N‡ 244/02-GSFFICA

O PROJETO DE COMPLEMENTACAO DA IMPLANTACAO E REENQUADRAMENTODO

MICROPRODUZIR PARA O PRODUZIR DO ESTABELECIMENTO DA ACOR-DANTE ESPECIFICADO NO

PREAMBULO DESTE REGIME ESPECIAL, O VA-LOR DO CREDITO CONSTANTE DA CLAUSULA


PREAMBULO DESTE REGIME ESPECIAL, O VA-LOR DO CREDITO CONSTANTE DA CLAUSULA

PRIMEIRA DO TARE N‡030/07-GSF, FIRMADO EM 16/03/07, PASSA A SER DE R$6.343.789,52

,CONFORME CONSTA DO ADITIVO N‡ 01.

07445656000167 JATAI AGROINDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA-EPP JATAI GO 00100502009 01/05/2009 31/12/2020




IMPORTACAO DEMATERIA-PRIMA, MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO EDE

BENS TAMBEM IMPORTADOS PARA INTEGRAR O SEU ATIVO IMOBILI-ZADO.


COM VISTAS A IMPLEMENTAR ALTERA ÑES NO TARE N‡360/2001-GSF ,PASSA A VIGORAR COM A

SEGUINTES REDA OES: "CLAUSULA PRIMEIRAA ACORDANTE PODE CONSTITUIR UM CREDITO ESP. P/

INVESTIMENTO,DESTINADO A CONTITUIDADE DA EXPANSAO DO COMPLEXO INDUSTRIALDE SUA

PROPRIEDADE LOCALIZADO NO DISTRITO AGROINDUSTRIAL DEANAPOLIS/GO PARA

PROCESSAMENTO DE OLEAGINOSAS COM PRODUCAODE FARELO DE OLEO E DE BIODIESEL

COMBUSTIVEL. FICAM REVOGA-DOS OS ¹¹ 2‡ E 3‡ DA CLAUSULA TERCEIRA O ¹ 2‡ DA CLAUSULA

NONA E A CLAUSULA QUINTA DO TARE N‡ 360/01-GSF, BEM COMO RENO-MEADOS PARA O

PARAGRAFO UNICO OS ¹¹ 1‡ DAS SUAS CLAUSULASTERCEIRA E NONA.

16624611003590 EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA GOIANIA GO 00100532009 27/04/2009 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EMITIR, EM TODOS OS PONTOS DE VENDA DE PASSAGEM

LOCALIZADOS EM GOIÝS, BILHETE DE PASSAGEMPARA ACOBERTAR PRESTACOES DE SERVICO DE

TRANSPORTE DE PASSA-GEIRO INICIADAS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERACAO COM UTILIZA-

CAO DE FORMULARIOS CONTINUOS IMPRESSOS MEDIANTE AUTORIZACAODESTE ESTADO.

04027894000326 DUPATRI HOSPITALAR COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA DUPATRI HOSPITALAR CATALAO GO 00100542009 01/05/2009 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CREDITO FISCALA IMPORTACIA

EQUIVALENTE AO PERCENTUAL A 4% SOBRE O VALOR DACORRESPONDENTE A BASE DE CALCULO,

NA REMESSA DE MEDICAMENTO DE USO HUMANO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO,

DESTINADO ACOMERCIALIZACAO, PRODUCAO OU INDUSTRIALIZACAO.

08618022000121 MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA ITUMBIARA GO 00100552009 01/05/2009 T. INDETER





09041642000103 CENTAURO EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA - EPP - EM RECU CENTAURO APARECIDA DE GOIANIA GO 00100572009 01/04/2009 31/12/2040



AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO POR ESSE BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA

IMPORTACAO DE MATE-RIA-PRIMA, MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO E

DEBENS TAMBEM IMPORTADOS PARA INTEGRAR O SEU ATIVO IMOBILIZA-DO, MEDIANTE O

LANCAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERACAO ADEBITO NO LIVRO DE APURACAO DO


FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA EM AO ICMS DEVIDO NA PRESTACAO DE

SERVICO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA QUECONTRATAR OU ENTREGAR,POR SUA CONTA

PROPRIA OU POR CONTA EORDEM DE TERCEIRO, O PRESTADOR DE SERVICO DE TRANSPORTE,

PESSOA JURIDICA ESTABELECIDA NO TERRITORIO GOIANO, E CONSEQUEN-TEMENTE DISPENSADA

DA OBRIGATORIEDADE DE EFETUAR O PAGAMENTOANTECIPADO DO ICMS DE QUE TRATA A IN N‡

598/03-GSF. O IMPOS-TO DEVIDO POR SUBSTITUI AO TRIBUTARIA SERA APURADO MENSALMENTE

E PAGO ATE O 5‡ DIA UTIL DO MES SUBSEQUENTE AO DO ENCER-RAMENTO DO PERIODO DE

APURA ÞO.._OBS.: A SUBSTITUICAO TRIBU-TARIA NAO SE APLICA QUANDO O PRESTADOR DE


APURA ÞO.._OBS.: A SUBSTITUICAO TRIBU-TARIA NAO SE APLICA QUANDO O PRESTADOR DE

SERVICO FOR OPTAN-TE DO SIMPLES NACIONAL CONF. PORTARIA 1476/09-GSF.

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PARA ESTENDER OS PROCEDIMENTOS DO TARE N‡ 692/98-GSF, APLI-CAM-SE TAMBEM AO

ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE ESTABELECIDONA FAZENDA CHAPADAO, S/N (PARTE) ZONA

RURAL NO MUNICIPIO DEOUVIDOR/GO INSCRITO NO CCE/GO N‡ 104266082.

06091998000163 DISTRIBUIDORA POLO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA DISTRIBUIDORA POLO APARECIDA DE GOIANIA GO 00100602009 01/05/2009 31/12/2020


RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDO ATE O VALOR DER$13.706.200,63, E AUTORIZA

INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDOPELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DO

EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEMCOMO

BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO, E PAGO MEDIANTE O LANCA-MENTO DO IMPOSTO DEVIDO

NESSA OPERACAO A DEBITO NO LIVRO DEAPURACAO DO ICMS. ALTERADO


FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA EM RELACAO AOICMS DEVIDO NA


POR SUA CONTA PROPRIA OUPOR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO, A PRESTADOR DE SERVICO

DETRANSPORTE, PESSOA JURIDICA ESTABELECIDA NO TERRITORIO GOIA-NO._OBS.: A

SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAO SE APLICA QUANDO OPRESTADOR DE SERVICO FOR OPTANTE

DO SIMPLES NACIONAL CONFOR-ME PORTARIA 1476/09-GSF.

68949239000570 UNITED MEDICAL LTDA UNITED MEDICAL LTDA ANAPOLIS GO 00100622009 01/06/2009 31/12/2040



MENSAL DO IMPOSTO EFETI-VAMENTE PAGO ACORDANTE, CORRESPONDENTE AS OPERACOES

INTERES-TADUAIS QUE REALIZAR COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS DOEXTERIOR

DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE, AIN-DA QUE DESTINADOS A

CONSUMIDOR FINAL, CUJO DESEMBARACO ADUA-NEIRO TENHA OCORRIDO POR INTERMEDIO DE

ESTRUTURA PORTUARIADE ZONA SECUNDARIA LOCALIZADA NO ESTADO DE GOIAS.

OBSERVAR A PORTARIA N‡ 676/10-GSF, DE 11/05/10 ALTERADO PELO TARE N‡ 053/15-GSF,

02916265005803 JBS S.A FRIBOI ANAPOLIS GO 00100642009 22/05/2009 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A UTILIZAR A TITULO DE CREDITOOUTORGADO DO ICMS PARA

EFEITO DE COMPENSACAO COM O IMPOSTODEVIDO O VALOR EQUIVALENTE A 9% SOBRE O

VALOR DA RESPECTIVA BASE DE CALCULO, NA OPERACAO DE SAIDA INTERESTADUAL EM

TRANSFERENCIA DE CARNE COM OSSO RESULTANTE DO ABATE, EM SEU ESTA-BELECIMENTO DE

07996345000196 CACU COMERCIO E INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA USINA CACU VICENTINOPOLIS GO 00100682009 01/05/2009 31/12/2040



PELO BENEFICIO OICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA,

DEMATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PA-RA O ATIVO

IMOBILIZADO, MEDIANTE LANCAMENTO DO IMPOSTO DEVI-DO NESSA OPERACAO A DEBITO NO

LIVRO DE APURACAO DO ICMS. ALTERADO PELO TARE N‡ 064/15-GSF, DE 29/06/15. 07996345000196 CACU COMERCIO E INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA USINA CACU VICENTINOPOLIS GO 00100682009 01/05/2009 31/12/2040 LIVRO DE APURACAO DO ICMS. ALTERADO PELO TARE N‡ 064/15-GSF, DE 29/06/15.

04622116001004 ALGAR MULTIMIDIA S.A ALGAR TELECOM ITUMBIARA GO 00100692009 29/05/2009 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A REALIZAR, PELO SISTEMA DE PRO-CESSAMENTO ELETRONICO

DE DADOS, SIMULTANEAMENTE, A IMPRESSAOE EMISSAO DA NOTA FISCAL DE SERVICO DE

TELECOMUNICACAO, MODELO 22, EM VIA UNICA DISPENSADA DA EXIGENCIA DE USO DE

PAPELCOM DISPOSITIVO DE SEGURANCA.


FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A REALIZAR OPERACOES DE CONSIGNACAO INDUSTRIAL, EM

RELACAO A MERCADORIA RECEBIDA OU DESTINA-DA A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NOS

ESTADOS DE ALOGOAS,BAHIA, CEARA, ESPIRITO SANTO, MARANHAO, MINAS GERAIS,

PARANAPARAIBA, PERNAMBUCO, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE,RIOGRANDE DO SUL,

SANTA CATARINA, SAO PAULO E SERGIPE.

68949239000570 UNITED MEDICAL LTDA UNITED MEDICAL LTDA ANAPOLIS GO 00200032009 01/06/2009 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A TRANSFERIR PARA O ESTABELECI-DA DA EMPRESA DHL

LOGISTICS (BRAZIL) LTDA ESTABELECIDA NAROD. BR-153, KM 42 ZONA URBANA, PARTE B,

PARQUE CALIXTOPOLISANAPOLIS/GO, SIGNATARIA DO TARE N‡ 010/05-SAT, A EXECU ÞO DAS

ATIVIDADES DE ARMAZENAMENTO, MANIPULA ÞO, DESCARGA E CARREGAMENTO DAS

MERCADORIAS, BEM COMO DE EMISSAO DE DOCUMENTOSFISCAIS.

10791988000108 DISPER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTD DISPER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACE CATALAO GO 00100712009 01/07/2009 T. INDETER






PARA ESTENDER OS PROCEDIMENTOS DO TARE N‡ 553/98-GSF, APLI-CAM-SE TAMBEM AO

ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE, INSCRITO NOCCE/GO N‡ 10.444.813-0, ESPECIFICADO NO

PREAMBULO DESTE TARECOM AS CONDI ÑES ESTABELECIDAS PELA PORTARIA N‡ 165/06-GSF,DE

30/06/06.

09311954000432 AGROFIELD CENTRO-OESTE COMERCIO DE PRODUTOS AGRICO AGROFIELD CENTRO-OESTE APARECIDA DE GOIANIA GO 00200042009 04/06/2009 T. INDETER


BRAVO SERVI O LOGISTICOS LTDA, ESTABELECIDAEM GOIANIA/GO, INSCRITA NO CNPJ/MF N‡

00950001/0006-01 E NOCCE/GO N‡ 10346226-0, SIGNATARIA DO TARE N‡ 011/08-SAT,

AEXECUCAO DAS ATIVIDADES DE ARMAZENAMENTO, MANIPULACAO, DES-CARGA E

CARREGAMENTO DAS MERCADORIAS, BEM COMO DE EMISSÞO DE DOCUMENTOS FISCAIS.


FICA A ACORDANTE DISPENSADA DA APRESENTACAO DO DOCUMENTO DECONTROLE DE

EXPORTACAO-DCE A VISTA DAS NOTAS FISCAIS E DASRESPECTIVAS MERCADORIAS, QUANDO NA

SAIDA DO TERRITRIO GOIANONAO EXISTIR POSTO FISCAL INFORMAZADO OU, EXISTINDO, NAO

CONSTAR SERVIDOR FISCAL NA ESCALA DE SERVICO, CONFORME IN N‡881/2007-GSF.

02874322000195 HYPERMARCAS S/A GOIANIA GO 00100752009 15/06/2009 21/12/2017 COM VISTAS A IMPLEMENTAR ALTERA AO NO TARE N‡ 344/06-GSF.

10213051001046 RG LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RG LOG A IDENTIDADE DA LOGISTICA ANAPOLIS GO 00100762009 19/06/2009 31/12/2040

CONCEDE OS BENEFICIOS DO LOGPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PRODU-ZIR QUE CONSISTE: NA

CONCESSAO DE CREDITO OUTORGADO DE 73%SOBRE SALDO DEVEDOR DO ICMS QUE EXCEDER A

MEDIA MENSAL DOIMPOSTO EFETIVAMENTE PAGO PELA ACORDANTE CORRESPONDENTE

ASPRESTACOES DE TRANSPORTE INTERESTADUAL; 3% SOBRE O VALOR DAOPERACAO DE SAIDA

INTERESTADUAL DE MERCADORIA DE SEU ESTABE-CIMENTO PROPRIO OU POR CONTA E ORDEM

DE TERCEIRO, DESTINADOA COMERCIALIZA AO OU INDUSTRIAZA AO; NA REDUCAO DA BASE

DECALCULO DE 10% NA SAIDA INTERNA DE MERCADORIA DE SEU ESTABE-LECIMENTO. A

PORTARIA N‡ 1352/09-GSF DE 04/09/09, ALTERA ACLAUSULA QUINTA DESTE TARE. ALTERADO

PELO TARE N‡ 160/15-GSFDE 06/11/15.

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08619844000399 RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA COSAN CENTROESTE JATAI GO 00100812009 01/06/2009 31/12/2040


DEVIDO ATE O VALOR DE R$1.403.364.288,48, E AUTORIZA_INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO

PELO BENEFICIOO ICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA,

DEMATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO DE BENSPARA O ATIVO

IMOBILIZADO, MEDIANTE O LANCAMENTO DO IMPOSTODEVIDO NESSA OPERACAO A DEBITO NO

LIVRO DE APURACAO DO ICMS.ALTERADO PELO TARE N‡ 033/15-GSF, DE 11/05/15.

10263004000116 CENTROLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA CENTROLOG APARECIDA DE GOIANIA GO 00100832009 01/08/2009 31/08/2019

AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFICIOS DO LOGPRODUZIR,SUBPROGRAMA DO

PRODUZIR: 1- NA CONCESSAO DE CREDITO OUTORGA-DO EQUIVALENTE A APLICA ÞO DO

PERCENTUAL 73% SOBRE O SALDODEVEDOR DO ICMS DECORRENTES DAS PRESTACOES DE

SERVICOS DETRANSPORTE INTERESTADUAL, OU 80% SE O RECOLHIMENTO DO ICMSRELATIVO

AS OPER. PROPRIAS OU POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROSNO MES ANTERIOR, FOR SUPERIOR A

R$900.000,00; 2- 3% NA SAIDAINTERESTADUAL DESTINADA A COMERCIALIZA ÞO OU

INDUSTRIALIZA-CAO; 3- NA REDUCAO DE BASE DE CALCULO DE 10% NA SAIDA INTER-NA DE

MERCADORIAS DESTINADA COMERCIALIZA ÞO OU INDUSTRIALIZACAO._A PORTARIA N‡ 1351/09-

GSF, DE 04/09/09 ALTERA A CLAUSU-LA QUINTA DESTE TARE.



157/01-GSF, QUE APROVOU A REFORMULACAO DOPROJETO DE EXPANSAO, FICA ACRESCIDO DE

UM ADICIONAL, EQUIVA-LENTE A OUTUBRO/08, DE ATE R$55.221.14,81, CONFORME CONSTEDO

ADITIVO N‡ 01.

01206820000105 PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS GOIANIA GO 00100852009 01/09/2007 T. INDETER

AUTORIZA A UTILIZA ÞO DO CRˆDITO OUTORGADO DE 4% SOBRE O VA-LOR DA CORRESPONDENTE

BASE DE CÝLCULO, COM META DE RECOLHI-MENTO DO ICMS NORMAL NO VALOR DE

R$1.364.000,00 MENSAIS. FICA ACRESCIDO PELA PORTARIA N‡ 1488/10-GSF, DE 29/09/10, O¹3‡

A CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE. FICA REVOGADA A PARTIR DE 1‡ DE JANEIRO DE

2011, A CLAUSULANONA DESTE TARE. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE

SUAPUBLICA ÞO, PRODUZIDO POREM, EFEITOS, QTO AS DISPOSICOES DOSEU ART. 1‡, A PARTIR DE



FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A INSTALAR CENTRAIS DE GAS PARA VENDA A GRANEL DE GAS

LIQUEFEITO DE PETROLEO FORA DO ESTABE-LECIMENTO EM CONDOMINIOS RESIDENCIAIS,

COMERCIAIS E SHOPPINGCENTER.



TRANSFERENCIA INTERESTADUALCOM ACHOCOLATADO EM PO, BEBIDA LACTEA, CREME DE

LEITE. DOCEDE LEITE, IOGURTE, LEITE AROMATIZADO, ESTERILIZADO, PASTEURIZADO OU EM PO,

02089969000530 LATICINIOS BELA VISTA LTDA LATICINIOS BELA VISTA BELA VISTA DE GOIAS GO 00100872009 17/07/2009 T. INDETER

LEITE. DOCEDE LEITE, IOGURTE, LEITE AROMATIZADO, ESTERILIZADO, PASTEURIZADO OU EM PO,

MANTEIGA, LEITE PRE-CONCENTRADO, INTEGRAL ELEITE PRE-CONCENTRADO DESNATADO.

02174951000455 MINERACAO DE CALCARIO MONTIVIDIU LTDA CALBRAS INDIARA GO 00100882009 17/07/2009 31/12/2020

PARA O AUMENTO DO VALOR DO CREDITO CONSTANTE DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE 453/03-

GSF FICA ACRESCIDO EM MAIS R$44.100,47,CONFORME ADITIVO N‡ 01.



073/02-GSF, E ALTERACOES POSTERIORES, PASSAA SER DE R$14.644.808,99, CONFORME CONSTA

DO ADITIVO N‡ 03.

01193929000147 INDUSTRIA DE DOCES REAL LTDA EPP DOCES REAL ARAGOIANIA GO 00100942009 01/03/2010 31/12/2020

AUTORIZA A ACORDANTE A UTILIZAR OS BENEFICIOS DO PRODUZIR NORECOLHIMENTO DO ICMS

DEVIDA E EXCEDENTE A MEDIA ATE O VALORDE R$7.038.295,11 E AUTORIZA INCLUIR COMO

IMPOSTO ABRANGIDOPELO BENEFICIO DEVIDO NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MATERIA-

PRIMA, DE MATERIAL SECUNDARIO E ACONDICIONAMENTO, BEM COMOBENS PARA O ATIVO

IMOBILIZADO, MEDIANTE O LAN AMENTO DO IM-POSTO DEVIDO NESSA OPERA ÞO A DEBITO NO

LIVRO DE APURACAO DOICMS.



314/03-GSF, FIRMADO EM 22/09/03, PASSAA SERDE R$4.844.255,10, CONFORME ADITIVO N‡ 01.

03857539000150 SORVETERIA CREME MEL S.A CREME MEL SORVETES GOIANIA GO 00100972009 01/04/2009 31/12/2020

PARA AUMENTO DO VALOR DO CREDITO CONSTANTE DA CLAUSULA PRI-MEIRA N‡ 142/05-GSF,

FIRMADO EM 29/04/05, PASSA A SER DE R$56.626.539,92, CONFORME ADITIVO N‡ 01.


FICA CONCEDIDO A ACORDANTE O PRAZO DE ATE 30 (TRINTA) MESESPARA O RETORNO DE

MATRIZES DE SUINOS ENVIADAS PARA PROCRIA-CAO EM ESTABELECIMENTO DE PRODUTORES

GOIANOS, EM SISTEMA DEPARCERIA OU INTEGRACAO COM A ACORDANTE, CONTADO A CADA

09615457000185 SODROGAS DIST DE MED. E MAT. MED. HOSP. LTDA SODROGAS DISTRIBUIDORA GOIANIA GO 00101002009 01/09/2009 T. INDETER

FICA AUTORIZADA A ACORDANTE A ESCRITURAR COMO CREDITO FISCALA IMPORTACIA

EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 4%SOBRE O VALOR DACORRESPONDE BASE DE CALCULO NA

REMESSA DE MEDICAMENTO DE USOHUMANO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO,

DESTINADO A COMERCIALIZACAO, PRODU AO OU INDUSTRIALIZAÞO.




TRANSFERENCIA INTERESTADUALCOM PRODUTO DE FABRICACAO PROPRIA RELACIONADO NO

APENDICEXXXII DO ANEXO IX DO RCTE, EM CUJA INDUSTRIALIZA ÞO TENHA SIDO UTILIZADO LEITE

00668173000182 SIDERURGICA UNIAO S/A DIVINOPOLIS MG 00101032009 29/09/2009 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ADOTAR NAS AQUISICOES DE CAR-VAO VEGETAL DE

PRODUTOS ESTABELECIDOS NO TERRITORIO GOIANO FEITAS ATRAVES DO ESTABELECIMENTO

ESPECIFICADO NO PREAMBULODESTE TARE, PARA SEREM UTILIZADAS NO PROCESSO DE

08322396000103 CERRADINHO BIOENERGIA S.A. CERRADINHO BIOENERGIA SA CHAPADAO DO CEU GO 00101042009 01/08/2009 31/12/2020


DEVIDO ATE O VALOR DE R$2.323.083.325,69, E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO

PELO BENEFICIOO ICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DE MATERIA-PRIMA, MATERIAL SECUNDARIO E

ACONDICIONAMENTO, BEM COMO PARA O ATIVO IMOBILIZADO,MEDIANTE O LAN AMENTO DO

IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERACAO A DE-BITO NO LIVRO DE APURA ÞO DO ICMS.

20730099013687 BRF S.A. RIBEIRAO DAS ANTAS BURITI ALEGRE GO 00101052009 27/08/2009 T. INDETER


PRESTACAO DE SERVI O DE TRANSPORTE DE MERCA-DORIA QUE CONTRATAR OU ENTREGAR, POR

CONTA PROPRIA OU PORCONTA E ORDEM DE TERCEIRO A PRESTADOR DE SERVI O DE

TRANSPORTE, PESSOA JURIDICA ESTABELECIDA NO TERRITORIO GOIANO.


PARA O AUMENTO DO PRAZO DE UTILIZACAO E DO VALOR DO CREDITOCONSTANTE DA

CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 140/91-GSF E ALTE-RACOES POSTERIORES FICA ACRESCIDO DE

UM ADICIONAL EQUIVALEN-TE A OUTUBRO/08 DE ATE R$138.438.315,05, CONFORME ADITIVO 03387396000160 SAO SALVADOR ALIMENTOS S/A SSA ITABERAI GO 00101072009 01/08/2009 31/12/2040 UM ADICIONAL EQUIVALEN-TE A OUTUBRO/08 DE ATE R$138.438.315,05, CONFORME ADITIVO

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37020260000139 NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S A NUTRIZA PIRES DO RIO GO 00101062009 01/09/2009 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A UTILIZAR O CREDITO OUTORGADODE 9% NA OPERACAO

SAIDA INTERESTADUAL EM TRANSFERENCIA DECARNE FRESCA, RESFRIADA, CONGELADA,

SALGADA, TEMPERADA OUSALMOURADA E MIUDO COMESTIVEL RESULTES DO ABATE EM SEU

PRO-PRIO ESTABELECIMENTO DE AVE E SUINO.

05466443000196 CARTA INDUSTRIAL PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTD CARTA INDUSTRIAL ANAPOLIS GO 00101082009 01/09/2009 31/12/2020





IMOBILIZADO, MEDIANTE O LANCAMENTO DO IMPOSTO DE-VIDO NESSA OPERACAO A DEBITO NO

LIVRO DE APURACAO DO ICMS.

00249870000107 FABIANCE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA FABIAMCE APARECIDA DE GOIANIA GO 00101092009 01/09/2009 31/08/2019


PERCENTUAL DE 65% SOBRE O VALOR DO SALDODEVEDOR DO ICMS QUE EXCEDER A MˆDIA

MENSAL DO IMPOSTO PAGOPELA ACORDANTE CORRESPONDENTE AS OPERACOES

INTERESTADUAISQUE REALIZAR COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS DO



ESCRITURA PORTUARIA DE ZONA SE-CUNDARIA LOCALIZADA NO ESTADO DE GOIAS.

07113559000177 BINATURAL INDUSTRIA E COM DE OLEOS VEGETAIS S.A BINATURAL OLEOS VEGETAIS FORMOSA GO 00101132009 01/09/2009 31/12/2020


DEVIDO ATE O VALOR R$30.449.907,82, EAUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO

BENEFICIO OICMS DEVIDO NA NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA DEMATERIAL

SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PA-RA O ATIVO IMOBILIZADO, E PAGO

MEDIANTE O LANCAMENTO DO IM-POSTO DEVIDO NESSA OPERACAO A DEBITO NO LIVRO DE

APURACAO DOICMS.

08048772000105 FLORESTA S/A ACUCAR E ALCOOL FAZ LAGE FLORESTA SANTO ANTONIO DA BARRA GO 00100992009 01/08/2009 31/12/2020


DEVIDO ATE O VALOR DE R$1.468.872.923,10, E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO PELO

BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA DE

MATERIALSECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA O

ATIVOIMOBILIZADO, MEDIANTE O LANCAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSAOPERACAO A

DEBITO NO LIVRO DE APURACAO DO ICMS.

01838723017283 BRF S.A. BRF S.A. RIO VERDE GO 00101152009 22/09/2009 T. INDETER COM VISTAS A ALTERAR CADASTRAIS DA BENEFICIARIA DE DIVERSOSTARE'S.



TRANSFERENCIA INTERESTADUALCOM PRODUTO DE FABRICA ÞO PROPRIA, EM CUJA

01378322000131 LACEL LATICINIOS CERES LTDA - EM RECUPERACAO JUDIC LEITES MANACA RIANAPOLIS GO 00101172009 24/09/2009 T. INDETER

TRANSFERENCIA INTERESTADUALCOM PRODUTO DE FABRICA ÞO PROPRIA, EM CUJA

INDUSTRIALIZACAO'TENHA SIDO UTILIZADO LEITE COMO MATERIA-PRIMA, E PODERA UTI-LIZAR

DO CREDITO OUTORGADO DE 2% NAS SAIDAS INTERESTADUAIS.

10515785000350 AGREX DO BRASIL S.A GOIATUBA GO 00101182009 01/09/2009 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTÝRIA PELA OPERACAOANTERIOR REALIZADA

COM SOJA EM GRAOS EFETUADA DIRETAMENTE DOESTABELECIMENTO DO PRODUTOR,

INCLUSIVE DE SUAS COOPERATIVAS,RESPONSABILIZANDO-SE PELA APURACAO E PAGAMENTO DO

ICMS INCI-DENTE SOBRE ESSA OPERACAO.

02295098000420 INDUSTRIA MISSIATO DE BEBIDAS LTDA JAMEL ANAPOLIS GO 00101202009 01/09/2009 31/12/2040



PELO BENEFICIO DOICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA,


IMOBILIZADO, MEDIANTE O LAN AMENTO DO IMPOSTO DE-VIDO NESSA OPERACAO A DEBITO NO

LIVRO DE APURACAO DO ICMS. ESTE TARE FOI REATIVADO PELO TARE N‡ 022/11-GSF, DE

31/03/11COM EFEITO NA MESMA DATA DA ASSINATURA._ALTERADO PELO TAREN‡ 234/16-GSF,

08647384000140 MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA MILHAO ALIMENTOS INHUMAS GO 00101212009 05/10/2009 T. INDETER



POR SUA CONTA PROPRIA OUPOR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO, A PRESTADOR DE SERVI O

74299660000909 BONDUELLE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA CRISTALINA GO 00101222009 06/10/2009 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA, NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DEBENS DESTINADOS A

INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DO SEU ESTA-BELICIMENTO FABRIL LOCALIZADO NO ESTADO DE

GOIAS, A REGIS-TRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERACAO NO LIVRO REGISTRO

DEAPURACAO DO ICMS NA COLUNA "OUTROS DEBITOS", EM 48 PARCELASMENSAIS IGUAIS E

08251405000104 CENTRO OESTE OLEO QUIMICA LTDA CENTRO OESTE PRODUTOS DE LIMPEZA LEOPOLDO DE BULHOES GO 00101242009 01/10/2009 31/12/2020


DEVIDO PELA ACORDANTE ATE O VALOR DER$23.826.453,98, E AUTORIZA INCLUIR COMO

IMPOSTO ABRANGIDOO ICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA,




32172058001008 CONPREM CONCRETO PREMOLDADO LTDA CONPREM RIALMA GO 00101262009 01/10/2009 31/12/2020




DEMATERIAL SECUNDARIO E ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA OATIVO

IMOBILIZADO. MEDIANTE O LANCAMENTO DO IMPOSTO DEVIDONESSA OPERACAO A DEBITO NO

10341756000158 MILHOMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA MILHAO GOIANIA GO 00101282009 01/10/2009 31/12/2040


DEVIDO ATE O VALOR R$8.016.397,12. E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO

BENEFICIO O ICMSDEVIDO NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DE MATE-RIAL

SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA OATIVO IMOBILIZADO,

MEDIANTE LANCAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERACAO A DEBITO NO LIVRO DE

APURACAO DO ICMS. ALTERADO PELO TARE N‡ 225/16-GSF, DE 17/10/16.


AUMENTA O VALOR DO BENEFICIO DO FOMENTAR DE QUE TRATA A CLAUSULA PRIMEIRA DO

TARE N‡ 975/95-GSF EM MAIS R$13.158.704,50,E CONVALIDA A UTILIZACAO DO BENEFICIO

DECORRENTE DA 3— RE-FORMU ÞO DA IMPLANTA ÞO NO PERIODO DE OUTUBRO/2006 A 05


DEVIDO ATE O VALOR DE R$2.737.634,40, EAUTORIZA A INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO

09545413000126 B V A REIS MADEIRAS - ME PALETES BRASIL ANAPOLIS GO 00101332009 01/11/2009 31/10/2016

DEVIDO ATE O VALOR DE R$2.737.634,40, EAUTORIZA A INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO

PELO BENEFICIO OICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MATERIA PRIMA,


IMOBILIZADO, MEDIANTE LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVI-DO NESSA OPERAÞO A DEBITO NO

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09139685000126 EUROEX COMERCIAL IMP E EXP DE PRODUTOS AUTOM LTDA EUROEX IMPORT APARECIDA DE GOIANIA GO 00101342009 01/12/2009 30/11/2019


PERCENTUAL DE 65% DO VALOR DO SALDO DEVEDOR DO ICMS QUE EXCEDER A MEDIA MENSAL

DO IMPOSTO EFETIVAMENTEPAGO PELA ACORDANTE, CORRESPONDENTE AS OPERACOES

INTERESTA-DUAIS QUE REALIZAR COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS DO EX-TERIOR

DIRETAMENTE PELO ESTAELECIMENTO DA ACORDANTE, AINDAQUE DESTINADOS A

CONSUMIDOR FINAL, CUJO DESEMBARACO ADUANEI-RO TENHA OCORRIDO POR INTERMEDIO DE

ESTRUTURA PORTUARIA DEZONA SECUNDARIA LOCALIZADA NO ESTADO DE GOIAS.

OBSERVAR A PORTARIA N‡ 676/10-GSF, DE 11/05/10



090/93 E ALTERA OES POSTERIORES, FICA ACRESCIDO DE ATE R$14.554.674,88, CONFORME

CONSTA DO ADITIVO N‡04.

08598391000108 RIO CLARO AGROINDUSTRIAL S.A. CACU GO 00101372009 01/12/2009 31/12/2020


DEVIDO ATE O VALOR DE R$483.044.396,09,E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANDIGO





11092881000134 BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA LTDA BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA GOIATUBA GO 00101382009 01/11/2009 31/12/2020

O VALOR DO BENEFICIO DO PROGRAMA PRODUZIR CONCEDIDO INICIAL-MENTE A VALE VERDE

EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA FOI TRANS-FERIDO PARA A BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA

LTDA QUE FICA OBRI-GADA A CUMPRIR AS OBRIGACOES ADVINDAS DO PROJETO DE IMPLAN-

TACAO DA UNIDADE INDUSTRIAL, DA CONCESSÞO DO BENEFICIO DOICMS DEVIDO ATE O VALOR

DE R$523.905.326,10, E AUTORIZA A INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO BENEFICIO O

ICMS DEVIDO NAIMPORTACAO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DE MATERIAL SECUN-DARIO E

DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO PARA O ATIVO IMOBILIZADO.


PARA IMPLEMENTAR ALTERA OES NO TARE N‡ 244/02-GSF, REFEREN-TES A CREDITO ESPECIAL

PARA INVESTIMENTO, A ACORDANTE PODECONSTITUIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE

ATE R$66.500.000,00, DESTINADO A IMPLANTA ÞO DE NOVA UNIDADE INDUSTRIAL

DEPRODUCAO DE BIODIESEL E CONSTRU ÞO DE ANEL VIARIO LIGANDO ASROD. GO-330 E GO-213

NO MUNICIPIO DE IPAMERI, BEM COMO AM-PLIA ÞO DA FABRICA LOCALIZADA EM ITUMBIARA.

61064929007424 DU PONT DO BRASIL S/A DU PONT APARECIDA DE GOIANIA GO 00200062009 11/12/2009 T. INDETER

FICA A ACORDANTE A TRANSFERIR PARA O ESTABELECIMENTO DA EM-PRESA GOLDEN CARGO

TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, ESTABELECI-DA EM AP. DE GOIANIA, SIGNATARIA DO TARE N‡

002-001/09-SAT,AEXECUCAO DAS ATIVIDADES DE ARMAZENAMENTO, MANIPULACAO, DESCARGA

E CARREGAMENTO DAS MERCADORIAS BEM COMO DE EMISSAO DEDOCUMENTO FISCAIS. 61064929007424 DU PONT DO BRASIL S/A DU PONT APARECIDA DE GOIANIA GO 00200062009 11/12/2009 T. INDETER E CARREGAMENTO DAS MERCADORIAS BEM COMO DE EMISSAO DEDOCUMENTO FISCAIS.

02909703000162 LAJES SANTA INES ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO L LAJES SANTA INES APARECIDA DE GOIANIA GO 00101442009 17/12/2009 31/05/2017

PARA AUMENTO DO VALOR DO CREDITO CONSTANTE DA CLAUSULA PRI-MEIRA DO TARE N‡ 085-

GSF, FIRMADO EM 28/06/02, PASSA A SERDE R$7.179.813,98, CONFORM CONSTA O ADITIVO N‡

06286883000124 PASTIFICIO ARAGUAIA LTDA PASTIFICIO ARAGUAIA GOIANIA GO 00101452009 01/12/2009 31/12/2020



BENEFICIO OICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DEMATERIAL

SECUNDARIO E ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA OATIVO IMOBILIZADO, MEDIANTE

O LANCAMENTO DO IMPOSTO DEVIDONESSA OPRACAO A DEBITO NO LIVRO DE APURACAO DO

08505736000395 FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S/A FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LUZIANIA GO 00101462009 01/11/2008 31/12/2020

PARA FRUICAO DOS BENEFICIOS DO PRODUZIR, EM DECORRENCIA DAMIGRACAO DO PROGRAMA

FOMENTAR PARA O PROGRAMA PRODUZIR, NORECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO ATE O VALOR

DE R$185.464.012,51,CONFORME ADITIVO N‡ 02, E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO A-

BRANGIDO PELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DO EXTE-RIOR DE MATERIA-PRIMA,

DE MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA O

ATIVOIMOBILIZADO, MEDIANTE OLANCAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NA OPERACAO A DEBITO

03482332000148 SEMENTES GOIAS LTDA SEMENTES GOIAS RIO VERDE GO 00101472009 23/12/2009 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA PELA OPERACAOINTERNA ANTERIOR

REALIZADA COM SOJA EFETUADA DIRETAMENTE DOESTABELECIMENTO DO PRODUTOR,

INCLUSIVE DE SUAS COOPERATIVASRESPONSABILIZANDO-SE PELA APURACAO E PAGAMENTO DO

ICMS INCI-DENTE SOBRE ESSA OPERACAO, NA FORMA, PRAZO E CONDICOES ESTA-BELECIDA

NESTE TERMO DE ACORDO. OBS.: FICA INCLUIDO O ¹ 3‡ A CLAUSULA PRIMEIRA

DESTE TAREPELA PORTARIA N‡ 533/11-GSF, 07/07/11, PRODUZIDO EFEITOS, POREM, A PARTIR

01506086000515 TRANSPORTES LUFT LTDA APARECIDA DE GOIANIA GO 00200072009 28/12/2009 T. INDETER

FICA ACORDANTE AUTORIZADA A EXERCER AS ATIVIDADES DE ARMAZE-NAMENTO,

MANIPULACAO, DESCARGA E CARREGAMENTO DAS MERCADO-RIAS, BEM COMO A EMISSÞO DOS

DOCUMENTOS FISCAIS DAS USUARIASDO SERVI O DE LOGISTICA, CONTRIBUINTES DE ICMS,

INSTALADAS NO INTERIOR DO SEU ESTABELECIMENTO.

05574242000102 REI DO MILHO ALIMENTOS LTDA REI DO MILHO INHUMAS GO 00101482009 01/12/2009 31/12/2040



IMPOSTO ABRANGI-DO PELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DO EXTERIOR

DEMATERIA-PRIMA, DE MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO,BEM COMO BENS

PARA O ATIVO IMOBILIZADO, MEDIANTE O LANCAMEN-TO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA

OPERACAO A DEBITO NO LIVRO DE APURACAO DO ICMS._ALTERADO PELO TARE N] 175/16-GSF,


PARA AUMENTO DO PRAZO DE UTILIZACAO E DO VALOR DO CREDITOCONSTANTE DA CLAUSULA

PRIMEIRA DO TARE N‡ 005/92-GSF E ALTE-RACOES POSTERIORES, FICA ACRESCIDO DE UM

ADICIONAL DE ATE R$150.851.640,68, CONFORME CONSTA DO ADITIVO N‡ 05.

37309283000168 SUL GOIANA IND COM FERTILIZANTES LTDA GOIATUBA GO 00101502009 30/12/2009 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A REALIZAR OPERACOES DE CONSIGNACAO INDUSTRIAL, EM

RELACAO A MERCADORIA RECEBIDA OU DESTINA-DA A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NOS

ESTADOS DE ALAGOAS,BAHIA, CEARA, ESPIRITO SANTO, MARANHAO, MINAS GERAIS,

PARANAPARAIBA, PERNAMBUCO, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE,RIOGRANDE DO SUL,

SANTA CATARINA, SAO PAULO E SERGIPE.


COM VISTA A IMPLEMENTAR ALTERACAO NA CLAUSULA PRIMEIRA, 1,DAALINEA "A"_E CLAUSULA

TERCEIRA PARAGRAFO PRIMEIRO DO TAREN‡ 342/01-GSF.

02437341000154 HAIALA METALURGICA LTDA HAIALA METALURGICA QUIRINOPOLIS GO 00101522009 01/06/2003 31/12/2040 ALTERA O ¹ 1‡ DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 111/03-GSF.


MULTIPLA B.G. LOGISTICA LTDA, ESTABELECIDA EM AP. DE GOIANIA, INSCRITA NO CCE/GO

75222901003657 ITAMARATY INDUSTRIA E COMERCIO S/A ITAMARATY GOIANIA GO 00200092009 30/12/2009 T. INDETER

MULTIPLA B.G. LOGISTICA LTDA, ESTABELECIDA EM AP. DE GOIANIA, INSCRITA NO CCE/GO

N‡103920919, SIGNATA-RIA DO TARE N‡ 008/09-SAT, A EXECUCAO DAS ATIVIDADES DE AR-

MAZENAMENTO, MANIPULACAO, DESCARGA E CARREGAMENTO DAS MERCA-DORIAS, BEM COMO

DE EMISSÞO DE DOCUMENTO FISCAIS.

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37866183000485 CHS COMERCIO SERVICOS E SOLUCOES AGRICOLAS LTDA CHS BARTER SOLUTIONS APARECIDA DE GOIANIA GO 00100032010 27/01/2010 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA PELA OPERACAOINTERNA ANTERIOR

REALIZADA COM A SOJA EM GRAOS EFETUADO DI-RETAMENTE DO ESTABELECIMENTO DO

PRODUTOR, INCLUSIVE DE COOPERATIVAS, RESPONSABILIZANDO-SE PELA APURACAO E

PAGAMENTO DOICMS. A QUANTIDADE DE SOJA A SER ADQUIRIDA PELA ACORDANTENAO

PODERA EXCEDER A 120.000 TONELADAS POR ANO.

09536120000263 SEMPRE SEMENTES EIRELI SEMPRE SEMENTES SANTA HELENA DE GOIAS GO 00100042010 01/01/2010 31/12/2040

AUTORIZAA ACORDANTE A UTILIZAR OS BENEFICIOS DO PRODUZIR NORECOLHIMENTO DO ICMS


IMPOSTO ABRAN-GIDO PELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DO EXTERIORDE

MATERIA-PRIMA, DE MATERIAL SECUNDARIO E ACONDICIONAMENTO,BEM COMO BENS PARA O

ATIVO IMOBILIZADO, MEDIANTE O LANCAMEN-TO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERACAO A

DEBITO NO LIVRO DE APURACAO DO ICMS. FICA ACRESCIDO PELA

PORTARIA N‡ 097/13-GSF, DE 03/06/13 ACLAUSULA QUARTA O PARAGRAFO UNICO DESTE TARE.

ALTERADO PELO TARE N‡ 047/15-GSF. DE 26/05/15.

91302349001377 FUGA COUROS S/A FUGA COUROS HIDROLANDIA GO 00100052010 01/02/2010 31/12/2040

PARA UTILIZA ÞO DOS BENEFICIOS DO FOMENTAR CONCEDIDOS INI-CIALMENTE A EMPRESA FUGA

COUROS HIDROLANDIA LTDA, HAJA VISTAA FORMALIZACAO DA TRANSFERENCIA DESSE BENEFICIO

PARA A FUGACOUROS S/A, NO PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO PELA ACORDANTE ATEO VALOR

DE R$47.192.763,98, CONFORME ADITIVO N‡ 02. ALTERADO PELO TARE N‡ 110/15-GSF, DE

25/08/15.

09216935000184 RIZZO EMBALAGENS E ARTIGOS PARA FLORICULTURA EIREL RIZZO EMBALAGENS GOIANIA GO 00200012010 12/02/2010 T. INDETER

AUTORIZADA POR ESTA SUPERINTENDENCIA A EMITIR NOTAS FISCAISNAS OPERACOES INTERNAS

REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTOPOR MEIO DE VEICULOS, ATRAVES DE EQUIPAMENTO

ELETRONICO DEPROCESSAMENTO DE DADOS.



341/01-GSF, PREVISTO NO ¹ 1‡ DA CLAUSULA PRIMEIRA DO CONTRATO ORIGINAL A SER DE

R$15.025.353,90. CON-FORME ADITIVO N‡ 02.

08204368000183 CERVEJARIA OKTOS LTDA - ME OKTOS APARECIDA DE GOIANIA GO 00100072010 01/02/2010 31/12/2020

AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFICIOS DO MICROPRODUZIRNO RECOLHIMENTO DO

ICMS DEVIDO ATE O VALOR DE R$2.437.300,15E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO


DEMATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO,BEM COMO DE BENSPARA O ATIVO

IMOBILIZADO. ALTERADO PELO TARE N‡ 230/16-GSF, DE 13/10/16.

FICA A ACORDANTE, NAS CONDI OES, LIMITES E FORMA ESTABELECI-DOS NESTE TERMO

AUTORIZADA A ADQUIRIR GADO BOVINO DE PRODU-TORES GOIANOS ESTABELECIDOS NOS

MUNIC²PIO DA REGIÞO INTEGRA-DA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO-

RIDE, PARA ABATE EXCLUSIVAMENTE NO ESTABELECIMENTO ACIMA IDENTIFICA-DO, COM

07131665000183 BOA CARNE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME FRIGORIFICO BOA CARNE BRASILIA DF 00100082010 06/08/2010 31/12/2016

RIDE, PARA ABATE EXCLUSIVAMENTE NO ESTABELECIMENTO ACIMA IDENTIFICA-DO, COM

REDU ÞO DE BASE DE CALCULO DO ICMS DE TAL FORMA QUE RESULTE APLICA ÞO SOBRE O VALOR

DA OPERACAO DO PERCENTUAL E-QUIVALENTE A 3% A SER EFETIVADA POR QUALQUER POSTO

FAZENDA-RIO DE ATENDIMENTO. 1‡ ADITIVO AO TERMO DE ANU”NCIA N‡


PARA AUMENTO NO PRAZO E NO VALOR DO CREDITO CONSTANTE DACLAUSULA PRIMEIRA DO

TARE N‡ 606/95-GSF, EM 23/08/95, FICAACRESCIDO EM MAIS R$16.947.925,23, CONFORME

ADITIVO N‡ 01.

08577067000367 BRUMEL DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA BRUMEL PNEUS ANAPOLIS GO 00100132010 01/03/2010 28/02/2020

FICA AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CREDITO FISCAL O EQUIVALENTE A APLICACAO DE 65%

SOBRE O VALOR DO SALDO DEVEDOR DO ICMSCORRESPONDENTE AS OPERACOES

INTERESTADUAIS QUE REALIZAR COMBENS E MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR

DIRETAMENTE PELOESTABELECIMENTO DA ACORDANTE, AINDA QUE DESTINADOS A CONSU-

MIDOR FINAL, CUJO DESEMBARACO ADUANEIRO TENHA OCORRIDO PORINTERMEDIO DE

ESTRUTURA PORTUARIA DE ZONA SECUNDARIA LOCALI-ZADA NO ESTADO DE GOIAS.

OBSERVAR A PORTARIA N‡ 676/10-GSF, DE 11/05/10

25760877012975 CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA RICARDO ELETRO ABADIA DE GOIAS GO 00100172010 01/03/2010 31/12/2020

EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA DO BENEFICIO DO CENTROPRODU-ZIR SUBPROGRAMA DO

PROGRAMA PRODUZIR DA EMPRESA CARLOS SA-RAIVA IMP. E COM. LTDA, DA UNIDADE DE

CATALAO PARA UNIDADEDE GOIANIA, RELATIVO AO PROJETO DE IMPLANTACAO DA

CENTRALUNIDA DE DISTRIBUICAO E INDUSTRIALIZACAO. NO PAGAMENTO DOICMS POR ELA

DEVIDO ATE O VALOR DE R$84.207.408,59. ALTERADO PELO TARE N‡ 285/14-GSF, DE


PARA IMPLENTAR ALTERACAO NO PARAGRAFO UNICO DA CLAUSULA DE-CIMA PRIMEIRA DO


01713958000192 MUNDIAL CENTER ATACADISTA LTDA MUNDIAL ATACADISTA CEILANDIA DF 00100202010 26/03/2010 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A APURAR MENSALMENTE O IMPOSTODEVIDO POR

SUBSTITUI ÞO TRIBUTARIA RELATIVO AS REMESSAS DEMERCADORIAS PARA CONTRIBUINTES DO

ICMS GOIANO A EFETUAR OSEU PAGAMENTO ATE O 9‡ DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO

ENCERRA-MENTO DO PERIODO DE APURADO.

01804894000216 GRANDIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA GRANDIS RIO VERDE GO 00100222010 30/03/2010 10/11/2020

PARA AUMENTO DO PRAZO DE FRUICAO E NO VALOR DO CREDITO CONS-TANTE DA CLAUSULA

PRIMEIRA DO TARE N‡ 221/05-GSF, FIRMADO EM11/11/05, PASSA SER DE R$54.565.981,47,

CONFORME ADITIVO N‡01.

31565104018114 PEPSICO DO BRASIL LTDA ELMA CHIPS GOIANIA GO 00100232010 31/03/2010 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA POR ESTA SECRETARIA, A EMITIRNOTAS FISCAIS, NAS

OPERACOES INTERNAS REALIZADAS FORA DO ES-TALECIMENTO POR MEIOS DE VEICULOS,

ATRAVES DE EQUIPAMENTOSELETRONICOS DE PROCESSAMENTOS DE DADOS.

05364902000120 BL INDUSTRIA E COMERCIO DE CORTINAS LTDA BLIND LUX APARECIDA DE GOIANIA GO 00100242010 07/04/2010 31/12/2020


086/06-GSF, FIRMADO EM 06/06/06, PASSA ASER DE R$7.344.299,33, CONFORME ADITIVO N‡ 01.

59104760000787 TOYOTA DO BRASIL LTDA. TOYOTA VITORIA CARIACICA ES 00100262010 09/04/2010 T. INDETER


SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVO A REMESSA DE VEICULO AUTOMOTOR NOVO PARA

CONTRIBUINTE DO ICMS GOIANO E EFE-TUAR O SEU PAGAMENTO ATE O DIA 9 DO MES

SUBSEQUENTE AO DOENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO EM QUE TIVER SIDO REALI-

ZADA A REMESSA DA MERCADORIA. POR MEIO DE GUIA NACIONAL DERECOLHIMENTO DE

FICA AUTORIZADAA ESCRITURAR COMO CREDITO FISCAL O EQUIVALEN-TE A APLICACAO DO





31673254000790 LABORATORIOS B BRAUN S/A ANAPOLIS GO 00100292010 01/04/2010 31/03/2020


ESTRUTURA PORTUARIA DE ZONA SECUNDARIA LOCALIZADA NO ESTADO DE GOIAS.

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31673254000790 LABORATORIOS B BRAUN S/A ANAPOLIS GO 00200022010 26/04/2010 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A TRANSFERIR PARA O ESTABELECI-MENTO DA EMPRESA DHL

LOGISTICS (BRASIL) LTDA, SIGNATARIA DOTARE N‡ 010/2005-SAT, A EXECUCAO DAS ATIVIDADES DE

ARMAZENA-MENTO, MANIPULACAO, DESCARGA E CARREGAMENTO DAS MERCADORIAS,BEM

COMO DE EMISSAO DE DOCUMENTOS FISCAIS.

08624640000184 MATOS & RIBEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINACEOS COMERCIAL MATOS NEROPOLIS GO 00100322010 04/05/2010 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZAFA NA IMPORTACAO DE BENS PARA INTE-GRAR O SEU ATIVO

IMOBILIZADO, DE MATERIAL DE CONSUMO E DEMATERIA-PRIMA, PARA UTILIZACAO NO

PROCESSO INDUSTRIAL, A EFETUAR O LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERACAO, NO

LIVROREGISTRO DE APURACAO DE ICMS NA COLUNA OUTROS DEBITOS E APROCEDER

MENSALMENTE, A APURACAO DO MESMO.

07191574000133 MARIZA AGUAS MINERAIS LTDA MARIZA AGUA MINERAL HIDROLANDIA GO 00100332010 01/05/2010 31/12/2040

AUTORIZA A ACORDANTE A UTILIZAR OS BENEFICIOS NO PRODUZIR NORECOLHIMENTO DO ICMS

DEVIDO ATE O VALOR DE R$9.964.262,66 EAUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO


SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PA-RA O ATIVO IMOBILIZADO,

MEDIANTE O LAN AMENTO DO IMPOSTO DE-VIDO NESSA OPERACAO A DEBITO NO LIVRO DE

APURACAO DO ICMS. ALTERADO PELO TARE N‡ 249/11-GSF, QUE PASSA SER DE R$11.353.901,58.


DE 0405/2015.

26917005000177 DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA DISBRAL APARECIDA DE GOIANIA GO 00100372010 01/11/2008 31/12/2020

AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR PRODUZIR EM DECORRENCIA DA MI-GRACAO DO PROGRAMA

FOMENTAR PARA O PROGRAMA PRODUZIR, NO RE-COLHIMENTO DO ICMS DEVIDO ATE O VALOR

DE R$11.386.967,49, EAUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO BENEFICIO OICMS

DEVIDO NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DEMATERIAL SECUNDARIO E

ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARAO ATIVO IMOBILIZADO.


DE 28/10/14.

02136380000111 OLVEGO OLEOS VEGETAIS DE GOIAS LTDA OLVEGO PIRES DO RIO GO 00100382010 01/09/2009 31/03/2019

PARA FRUICAO DOS BENEFICIOS DO PRODUZIR, EM DECORRENCIA DAMIGRACAO DO PROGRAMA

FOMENTAR PARA O PROGRAMA PRODUZIR, NORECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO ATE O VALOR

DE R$110.309.387,62,E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO BENEFICIO OICMS

DEVIDO NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DEMATERIAL SECUNDARIO E DE

ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PA-RA O ATIVO IMOBILIZADO MEDIANTE O

LANCAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERACAO A DEBITO NO LIVRO DE APURACAO DO

ICMS. A PORTARIA N‡ 059/16-GSF, DE 22/03/16, ALTERA O ART. 2‡ DAPORTARIA N‡ 256/15-GSF.


DEVIDO ATE O VALOR DE R$470.427.774,69,E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO PELO

01257995002500 GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA ITALAC SANTA HELENA DE GOIAS GO 00100402010 01/05/2010 31/12/2020

DEVIDO ATE O VALOR DE R$470.427.774,69,E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO PELO

BENEFICIO O ICMS DEVIDONA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, MATERIAL SECUN-

DARIO E ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO, MEDIANTE O

LANCAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERACAOA DEBITO NO LIVRO DE APURA ÞO DO

08042874000113 SUNTEC DISTRIB. DE PECAS DE PERSIANA E TOLDOS LTDA TOLDOS SOLARIS GOIANIA GO 00100412010 01/06/2010 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MA-TERIA-PRIMA PARA

UTILIZACAO NO PROCESSO INDUSTRIAL, A EFETU-AR O LANCAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO

NESSA OPERACAO NO LIVRO REGISTRO DE APURACAO DO ICMS NA COLUNA "OUTROS DEBITOS" E

APROCEDER MENSALMENTE, A APURACAO DO MESMO, E AUTORIZA SEUESTABELECIMENTO

FABRIL LOCALIZADO NO ESTADO DE GOIAS, A RE-GISTRAR O IMPOSTO DEVIDO EM 48 PARCELA

MENSAIS IGUAIS E SU-CESSIVAS.



314/2003-GSF, FIRMADO EM 22/09/03 E ALTERA-DO PELO TARE N‡ 096/09-GSF, FIRMADO EM

18/08/09, PASSA A SERDE R$ 28.817.349.44, CONFORME CONSTA DO ADITIVO N‡ 02.

09289573000151 MAIS PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MAIS PVC GOIANIA GO 00100442010 01/06/2010 31/05/2017


DEVIDO E EXCEDENTE A MEDIA ATE O VALORDE R$27.579.789,86 E AUTORIZA INCLUIR COMO

IMPOSTO ABRANGIDOPELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DO EXTERIOR

DEMATERIA-PRIMA DE MATERIAL SECUNDARIO E ACONDICIONAMENTO, BEMCOMO BENS PARA O

ATIVO IMOBILIZADO, MEDIANTE O LAN AMENTO DOIMPOSTO DEVIDO NESSA OPERACAO A DEBITO

NO LIVRO DE APURACAODO ICMS.

02728855000835 AGRO CRIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA AGRO CRIA ANAPOLIS GO 00100452010 08/06/2010 31/12/2020


150/2003-GSF, PASSA A SER DE R$11.244.068,72, CONFORME ADITIVO N‡ O1. FICAM

CONVALIDADOS OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA ACORDANTE, NO PERIODO

COMPREENDIDO EM 01/02/2010 E O INICIO DE VIGENCIA DESTE ATO.

04301884000175 AUROBINDO PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LIMITADA AUROBINDO PHARMA DO BRASIL ANAPOLIS GO 00100482010 01/06/2010 31/12/2020


DEVIDO E EXCEDENTE A MEDIA ATE O VALORDE R$17.168.754,46 E AUTORIZA INCLUIR COMO

IMPOSTO ABRANGIDOPELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DO EXTERIOR

DEMATERIA-PRIMA, DE MATERIAL SECUNDARIO E ACONDICIONAMENTO,BEMCOMO BENS PARA O

ATIVO IMOBILIZADO, MEDIANTE O LANCAMENTO DOIMPOSTO DEVIDO NESSA OPERACAO A

DEBITO NO LIVRO DE APURACAOA DEBITO NO LIVRO DE APURACAO DO ICMS.

04426521000166 TEGGO - INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS - EIRELI - TEGGO LUZIANIA GO 00100502010 30/06/2010 31/12/2020


233/02-GSF, PASSA A SER DE R$2.211.018,89 ,FICAM CONVALIDADOS OS PROCEDIMENTOS

ADOTADOS PELA ACORDANTE, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 01 DE ABRIL DE 2010 E O INI-

CIO DE VIGENCIA DESTE ATO.

10268112000181 BISNAGO INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA BISNAGO ANAPOLIS GO 00100512010 01/06/2010 31/12/2020


DEVIDO ATE O VALOR DE R$41.625.803,63,EAUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO COMO IMPOSTO

ABRANGIDO PELOBENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MATERIA-

PRIMA, DE MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO. BEM COMO BENS PARA O ATIVO

IMOBILIZADO, MEDIANTE LAN AMENTO DO IM-POSTO DEVIDO NESSA OPERACAO A DEBITO NO

LIVRO DE APURACAO DOICMS. ALTERADO PELO TARE N‡ 016/12-GSF,

DE 27/02/12.

A ACORDANTE FICA AUTORIZADA A EXERCER AS ATIVIDADES DE ARMA-ZENAMENTO,


DOCUMENTOS FISCAIS DAS USUARIASDO SERVICO DE LOGISTICA, CONTRIBUINTES DE ICMS,


DOCUMENTOS FISCAIS DAS USUARIASDO SERVICO DE LOGISTICA, CONTRIBUINTES DE ICMS,

INSTALADASNO INTERIOR DO SEU ESTABELECIMENTO.

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11353223000159 COBRE FACIL TECNOLOGIA EM COBERTURAS LTDA - ME COBRE FACIL APARECIDA DE GOIANIA GO 00100532010 05/07/2010 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTACAO DE MATERIA-PRIMADE MATERIAL

SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO PARA SEREM UTI-LIZADAS NO PROCESSO INDUSTRIAL,

BEM COMO DE BEN, TAMBEM IM-PORTADOS, PARA INTEGRAR O SEU ATIVO IMOBILIZADO.

84590447000409 INCOTRIL INDUSTRIA DE CONSERVAS TREZE TILIAS LTDA INCOTRIL CRISTALINA GO 00100542010 01/07/2010 31/12/2020




DEMATERIAL SECUNDARIO E ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARAO ATIVO


67620377004373 MINERVA S.A MINERVA S.A GOIANESIA GO 00100562010 07/07/2010 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A UTILIZAR A TITULO DE CREDITOOUTORGADO DO ICMS, O

VALOR EQUIVALENTE A 9% SOBRE O VALOR DA RESPECTIVA BASE DE CALCULO, NA OPERA ÞO DE

SAIDA INTERESTA-DUAL EM TRANSFERENCIA DE CARNE COM OSSO RESULTANTE DO ABATEEM

SEU ESTABELECIMENTO DE GADO BOVINO E BUFALINO

04336414000147 CITALE BRASIL LTDA CITALE BRASIL ITABERAI GO 00100572010 08/07/2010 31/12/2020


089/03-GSF, QUE ERA DE R$6.256.191,46, PAS-SA A SER DE R$58.967.367,58, EM CONFORMIDADE

COM O ADITIVON‡ 01.

00080671002153 CARAMURU ALIMENTOS S/A CARAMURU IPAMERI GO 00100582010 15/07/2010 T. INDETER

DISPOE SOBRE O LANCAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NA IMPORTACAO DEMATERIA-PRIMA, DE

MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO PARA SEREM UTILIZADAS NO PROCESSO

INDUSTRIAL, BEM COMO BENS, TAMBEM IMPORTADOS, PARA INTEGRAR ATIVO IMOBILIZADO.

06947499000125 LF PLASTICOS LTDA JBM SACOLAS E EMBALAGENS APARECIDA DE GOIANIA GO 00100592010 01/07/2010 30/06/2017

AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFICIOS DO PRODUZIR NO ICMS DEVIDO ATE O VALOR

DE R$ 11.668.147,15 E AUTORIZA INCLUIR NA IMPORTA ÞO DE MATERIA PRIMA, MATERIAL

SECUNDARIO E ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO ME-

DIANTE O LANCAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERACAO A DEBITO NO LIVRO DE

08624640000184 MATOS & RIBEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINACEOS COMERCIAL MATOS NEROPOLIS GO 00100602010 01/08/2010 31/12/2020


DEVIDO ATE O VALOR DE R$22.662.014,28 ,E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO

PELO BENEFICIO OICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DE MATERIA PRIMA, DE MATERIAL SE-

CUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA O ATIVOIMOBILIZADO,

MEDIANTE O LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERACAO A DEBITO NO LIVRO DE



127/04-GSF, FIRMADO EM 10/08/04, PASSA ASER DE R$2.013.187.927,69, CONFORME CONSTA

DO ADITIVO N‡ 01.


DEVIDO ATE O VALOR DE R$390.403.392,72,E AUTORIZA A EFETUAR A LIQUIDACAO DO ICMS

DEVIDO NA IMPORTA-CAO DO EXTERIOR, DE MATERIA-PRIMA, DE MATERIAL SECUNDARIO

07130855000186 CENTRAL ENERGETICA MORRINHOS S.A. CENTRAL ENERGETICA MORRINHOS MORRINHOS GO 00100632010 01/05/2010 15/12/2019

DEVIDO NA IMPORTA-CAO DO EXTERIOR, DE MATERIA-PRIMA, DE MATERIAL SECUNDARIO

EACONDICIONAMENTO,, BEM COMO BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO,MEDIANTE O

LANCAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERACAO A DEBI-TO NO LIVRO DE APURACAO DO



DO TARE N‡ 013/06-GSF, QUE ERA DE R$.....203.156,90 PASSANDO A SER DE R$250.717,60, DE

CONFORMIDADECOM O ADITIVO N‡ 01. FIXA CONVALIDADOS OS PROCEDIMENTOS ADO-TADOS

PELA ACORDANTE, NO PERIODO COMPREENDIDO EM 01/07/2010 E O INICIO DE VIGENCIA DESTE



PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE DE MERCA-DORIAQUE CONTRATAR OU ENTREGAR, POR

SUA CONTA PROPRIA OU PORCONTA E ORDEM DE TERCEIRO A PRESTACAO DE SERVICO DE

10690195000100 GEMINI INDUSTRIA DE INSUMOS FARMACEUTICOS LTDA PURIFARMA ANAPOLIS GO 00100662010 01/08/2010 31/12/2040



BENEFICIO OICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA. DE MATERIAL

SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENSPARA O ATIVO IMOBILIZADO,

MEDIANTE O LANCAMENTI DO IMPOSTODEVIDO NESSA OPERACAO A DEBITO NO LIVRO DE

APURACAO DE ICMS.ANTERADO PELO TARE N‡ 112/16-GSF, DE 03/06/16.


PARA AUMENTO DO PRAZO DE FRUICAO E NO VALOR DO CREDITO CONS-TANTE DA CLAUSULA

PRIMEIRA DO TARE N‡ 027/03-GSF, FIRMADO EM 26/02/03, PASSA A SER DE R$20.496.354,50,

CONFORME ADITIVO N‡ 01.

24849580000154 MARAJOARA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA HIDROLANDIA GO 00100682010 01/10/2008 31/12/2040

AUTORIZA A ACORDANTE A UTILIZAR OS BENEFICIOS DO PRODUZIR MORECOLHIMENTO DO ICMS

DEVIDO ATE O VALOR DE R$50.129.621,52 ,CONFORME ADIDITO N‡ 05, E AUTORIZA INCLUIR

COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO BENEFICIO DO ICMA DEVIDO NA IMPORTACAO DE MATERRIA-

PRIMA, DE MATERIAL SECUNDARIO E ACONDICIONAMENTO, BEMCOMO BENS PARA O ATIVO

IMOBILIZADO, MEDIANTE O LAN AMENTO DOIMPOSTO DEVIDO NESSA OPERACAO A DEBITO DO

LIVRO DE APURACAODO ICMS._ALTERADO PELO TARE N‡ 0059/16-GSF, DE 20/04/16.

08647384000140 MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA MILHAO ALIMENTOS INHUMAS GO 00100692010 16/08/2010 30/12/2020

PARA AUMENTO DO PRAZO DE FRUICAO E DO VALOR DO CREDITO CONS-TANTE DA CLAUSULA

PRIMEIRA DO TARE N‡ 137/01-GSF, FIRMADO EM27/07/07, PASSA A SER DE R$21.324.385,59,

CONFORME CONSTA DO ADITIVO N‡ 01. FICA REVOGADO O PARAGRAFO 1‡ DA CLAUSULA

PRIMEIRA DO TARE 136/007-GSF, E FICA RRENUMERADO O PARAGRAFO 2‡DA CLAUSULA

PRIMEIRA DO TARE 136/07-GSF, PARA O PARAGRAFOUNICO.



EFEITO DE COMPENSACAO COM O IMPOSTODEVIDO, O VALOR EQUIVALENTE A 9% NA

OPERACAO DE SAIDA INTE-RESTADAUAL EM TRANSFERENCIA DE CARNE COM OSSO RESULTANTE

DO ABATE, EM SEU ESTABELECIMENTO DE GADO BOVINO E BUFALINO.


FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EMITIR UMA UNICA NOTA FISCALENGLOBADA MENSAL NO

FORNECIMENTO DE GAS LIQUEFEITO DE PETRO-LEO (GLP) A GRANEL A CONDOMINIO

RESIDENCIAIS CONDOMINIOS CO-MERCIAIS, SHOPPING CENTERS E PESSOAS JURIDICAS BEM

COMO UMA UNICA NOTA FISCAL ENGLOBADA MENSAL, RELATIVA AS MERCADORIAS VENDIDAS

(EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE REVENDA) .

10446719000104 BIOTEC BIOLOGICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA-EPP BIOTEC BIOLOGICA GOIANIA GO 00200072010 27/08/2010 T. INDETER

FICA AUTORIZADA A ACORDANTE A EXERCER AS ATIVIDADES DE ARMA-ZENAMENTO,


DOCUMENTOS FISCAIS DAS USURIASDO SERVICO DE LOGISTICA CONTRIBUINTES DE ICMS

INSTALADAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE. 10446719000104 BIOTEC BIOLOGICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA-EPP BIOTEC BIOLOGICA GOIANIA GO 00200072010 27/08/2010 T. INDETER INSTALADAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE.

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58514928004242 MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTIC MEXICHEM BRASIL ANAPOLIS GO 00100742010 01/08/2010 T. INDETER



GOIAS, A REGISTRAR O IM-POSTO DEVIDO NESTA OPERACAO NO LIVRO REGISTRO DE APURACAO

DOICMS, NA COLUNA "OUTROS DEBITOS", EM 48 PARCELAS MENSAISIGUAIS E SUCESSIVAS A O

PARTIR DO MES EM QUE OCORRER A ENTRADA DO BEM NO ESTABELECIMENTO.

10016219000132 METALCAP INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA ME TRANSAMBIENTAL RECICLAVEIS E ESTRUTURAS LUZIANIA GO 00100752010 01/09/2010 31/12/2020

AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFICIOS DO MICROPRODUZIRSUBPROGRAMA DO

PRODUZIR, NO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO EA MEDIA ATˆ O VALOR DE R$1.898.273,31 E

AUTORIZA INCLUIR CO-MO DEVIDO NA IMPORTACAO DE MATERIA PRIMA, DE MATERIAL SECUN-

DARIO E ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA O ATIVO IMOBI-ZADO.

84259316000354 REMA AUTO CAR COMERCIAL LTDA GOIANIA GO 00100762010 01/09/2010 31/12/2040


APLICA ÞO DO PERCENTUAL DE 65% SORE O VALOR DO SALDO DEVEDOR DO ICMS QUE EXCEDER A

MEDIA MENSAL DO IMPOSTO EFETIVAMENTE PAGO PELA ACORDANTE CORRESPONDENTE AS

OPERA-COES INTERESTADUAIS QUE REALIZAR COM BEN E MERCADORIAS IMPORTADAS DO

EXTERIOR DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA ACOR-DANTE AINDA QUE DESTINADOS A

CONSUMIDOR FINAL, CUJO DESEMBA-RACO ADUANEIRO TENHA OCORRIDO POR INTERMEDIO DE

ESTRUTURAPORTUARIA DE ZONA SECUNDARIA LOCALIZADA NO ESTADO DE GOIAS. ALTERADO

PELO TARE N‡ 300/14-GSF, DE 30/12/2014.

07278350000163 SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PE OSASCO SP 00200082010 09/09/2010 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA, ASSUNMINDOTOTAL

REPONSABILIDADE PELA RETENCAO, APURACAO E PAGAMENTO AO ESTADO DE GOIAS DO ICMS

DEVIDO PELAS OPERACOES POSTERIORESESPECIALMENTE DO DEVIDO POR SEUS REVENDEDORES

AMBULANTES AU-TONOMOS, RELATIVAMENTE AS OPERACOES COMERCIAIS POR ELES PRA-

TICADAS COM AS MERCADORIAS REMETIDAS PELA ACORDANTE. FICA ALTERADO PELA

PORTARIA N‡ 134/16-GSF, DE 09/16/16, PUB-LICADO EM 13/06/16, A CLAUSULA SEGUNDA QUE

PASSA A TER A SE-GUINTE REDA ÞO: A BASE DE CALCULO, PARA FINS DE SUBSTITUI ÞOTRIBUTÝRIA

DEVERÝ SER CALCULADA EM CONFORMIDADE COM O DISPO-TO NO ART. 71 DO ANEXO VIII DO

RCTE. FICA ALTERADO PELA POR-TORIA N‡ 233/16-GSF, DE 18/10/16, A CLAUSULA SEGUNDA.

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA AQUISI ÞO INTERNA DAS MERCA-DORIAS E BENS

RELACIONADOS NO ANEXO UNICO DESTE TARE, A UTI-LIZAR-SE DO BENEFICIO FISCAL DA

REDUCAO DA BASE DE CALCULODO ICMS PARA 70% DESDE QUE ADQUIRIDAS PARA APLICACAO

NA CONSTRUCAO E INSTALACAO DE LINHA DE TRANSMISSAO E SUBSTA OES DEENERGIA ELETRICA

PRODUZIDO A PARTIR DO BAGACO DE CANA-DE-ACUCAR POR USINA LOCALIZADA NO ESTADO DE

GOIAS PERTENCENTE AOIMOBILIZADO DA ACORDANTE. FICA ALTERADO O

CAPU DA CLAUSULA OITAVA DESTE TARE, PELA PORTARIA N‡ 186/12-GSF, DE 17/09/12.

10997345000204 TRANSENERGIA GOIAS S/A TRANSENERGIA GOIAS GOIANIA GO 00100772010 10/09/2010 31/12/2016

CAPU DA CLAUSULA OITAVA DESTE TARE, PELA PORTARIA N‡ 186/12-GSF, DE 17/09/12.


03306578001130 ADUBOS ARAGUAIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADUBOS ARAGUAIA CATALAO GO 00100782010 01/09/2010 08/03/2019


DEVIDO ATE O VALOR DE R$100.864.547,36,E AUTORIZA A INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO


DEMATERIAL SUCUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PA-RA O ATIVO



03306578001211 ADUBOS ARAGUAIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ARAGUAIA ANAPOLIS GO 00100792010 01/09/2010 08/03/2019



IMPOSTO ABRANGI-DO PELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DO EXTERIOR

DEMATERIA-PRIMA, DE MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO.BEM COMO BENS

PARA O ATIVO IMOBILIZADO, MEDIANTEO LANCAMENTODO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERACAO

A DEVIDO NO LIVRO DE APURA-CAO DO ICMS.


ESTE TARE REVIGORA OS TARES N‡S 532/03-GSF E 042/08-GSF. COMESTE TARE O VALOR PASSA

PARA R$3.063.377,24 EM RAZÞO DA VA-RIACAO IGP-DI. PRORROGA O PRAZO DE FRUICAO DO

BENEFICIOATE 31/12/2020 E CONVALIDA A UTILIZACAO DO BENEFICIO NO PE-RIODO DE

01/05/2010 A 19/09/2010.

03879913000118 CIFENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERROS N S APARECI CIFENSA CERES GO 00100842010 01/09/2010 31/12/2020

AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFICIOS DO PROUZIR NORECOLHIMENTO DO ICMS

DEVIDO E EXCEDENTE A MEDIA ATE O VALORDE R$9.870.844,74, E AUTORIZA A EFETUAR A

LIQUIDACAO DO ICMSDEVIDO NA IMPORTACAO DE MATERIA PRIMA, DE MATERIAL SECUNDA-RIO

E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA O ATIVO IMOBI-LIZADO.

ALTERADO PELO TARE N‡ 239/11-GSF, 15/12/11. AUMENTA O VALORDE R$11.326.805,32


00846253000261 POLIMAQ EQUIPAMENTOS AGRO-INDUSTRIAIS LTDA POLIMAQ GOIANIA GO 00100852010 23/09/2010 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTACAO DE MERCADORIAS (MAQUINAS E

IMPLEMENTOS RODOVIARIOS) PARA COMERCIALIZACAO, AEFETUAR O LANCAMENTO DO

IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERACAO, NO LIVRO REGISTRO DE APURACAO DO ICMS NA COLUNA

"OUTROS DˆBITOS "E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURACAO DO MESMO.

06272988000124 W.H. INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME IONIX INDUSTRIA E COMERCIO APARECIDA DE GOIANIA GO 00100862010 01/09/2010 31/08/2017


DEVIDO E EXCEDENTE A MEDIA ATE O VALORR$3.509.473,24, E AUTORIZA A EFETUAR A

LIQUIDACAO DO ICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DE MATERIA PRIMA, DE MATERIAL

SECUNDARIOE DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA O ATIVO IMOBILIZA-DO,

MEDIANTE O SEU LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERA-CAO A DEBITO NO LIVRO DE

00426978000110 DURO PVC LTDA DURO PVC APARECIDA DE GOIANIA GO 00100872010 29/09/2010 30/06/2018

PARA AUMENTO DO VALOR DO CREDITO CONSTANTE DA CLAUSULA PRI-MEIRA DO TARE

165/2010-GSF, FIRMADO EM 27/06/2003, PASSA ASER DE R$21.262.982,10, CONFORME ADITIVO

09089148000380 J FERRO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA GOIANIA GO 00100882010 30/09/2010 T. INDETER

NA HIPOTESE DE AQUISICAO DE MERCADORIAS CONSTANTE DO APENDI-CE II DO ANEXO VIII DO

RCTE, CUJO IMPOSTO FOI RETIDO PARA OESTADO DE GOIAS COM POSTERIOR REALIZACAO DE

OPERACAO INTERESTADUAL COM A MESMA MERCADORIA, A ACORDANTE EMTIRA NOTA FIS-CAL

PARA EFEITO DE RESSARCIMENTO JUNTO AO ESTABELECIMENTO 'FORNECEDOR DAQUELA

11095515000139 CAMPEAO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA CAMPEAO DISTRIBUICAO DE LUBRIFICANTES E GOIANIA GO 00100892010 30/09/2010 T. INDETER

NA HIPOTESE DE AQUISICAO DE MERCADORIA CONSTANTE DO APENDI-CE II DO ANEXO VIII DO

RCTE, CUJO IMPOSTO FOI RETIDO PARA O ESTADO DE GOIAS, COM POSTERIOR REALIZACAO

INTERESTADUAL COMA MESMA MERCADORIA, A ACORDANTE EMITIRA NOTA FISCAL

PARAEFEITO DE RESSARCIMENTO JUNTO AO ESBELECIMENTO FORNECEDOR DAQUELA 11095515000139 CAMPEAO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA CAMPEAO DISTRIBUICAO DE LUBRIFICANTES E GOIANIA GO 00100892010 30/09/2010 T. INDETER PARAEFEITO DE RESSARCIMENTO JUNTO AO ESBELECIMENTO FORNECEDOR DAQUELA

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10666522000180 CRISTALINA ALIMENTOS LTDA CRISTALINA GO 00100902010 01/09/2010 30/12/2040


DEVIDO ATE O VALOR DE R$445.94.031,11 EAUTORIZA A EFETUAR A LIQUIDACAO ICMS, DEVIDO

NA IMPORTACAODE MATERIA PRIMA, DE MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO,

BEM COMO BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO, QUANDO DA ENTRA-DAS DOS MESMOS EM SEU

ESTABELECIMENTO, MEDIANTE O SEU LANCA-MENTO A DEBITO NO LIVRO SE APURACAO DO

ICMS, NA COLUNA "OU-TROS DEBITOS". ALTERADO PELO TARE N‡ 179/15-

GSF, DE 30/11/15.

02916265005803 JBS S.A FRIBOI ANAPOLIS GO 00200092010 01/10/2010 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA POR ESTA SUPERINTENDENCIA, A EMITIR CUPOM FISCAL, NA

OPERACAO INTERNA REALIZADA FORA DO ES-TAMENTO POR MEIO DE VE²CULO, ATRAVES DE

EQUIPAMENTO EMISSORDE CUPOM FISCAL - ECF.


FICA A ACORDANTE AUTORIZADA, POR ESTA SUPERINTENDENCIA, AEMITIR CUPOM FISCAL, NA

OPERACAO INTERNA REALIZADA FORA DOESTABELECIMENTO POR MEIO DE VEICULO, ATRAVES

DE EQUIPAMENTOEMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF.

95800637000926 RESICOLOR INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA RESICOLOR PALMEIRAS DE GOIAS GO 00100922010 01/09/2010 31/12/2040


DEVIDO ATE O VALOR DE R$26.443.391,20 ,E AUTORIZA A EFETUAR A LIQUIDACAO DO ICMS

DEVIDO NA IMPORTA-CAO DE MATERIA PRIMA, DE MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIO-

NAMENTO, PARA SEREM UTILIZADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL, OUBEM PARA INTEGRACAO

DO ATIVO IMOBILIZADO. ALTERADO PELO TARE N‡ 205/14-GSF, DE 12/09/14.


05050572000107 AUDI VISION DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OTICOS EIREL OCULOS AUDI GOIANIA GO 00100942010 01/10/2010 30/09/2040

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURARA COMO CREDITO FIS-CAL O EQUIVALENTE A

APLICACAO DO PERCENTUAL DE 65% SOBRE OVALOR DO SALDO DEVEDOR DO ICMS QUE

EXCEDER A MEDIA MENSAL DOIMPOSTO EFETIVAMENTE PAGO PELA ACORDANTE

CORRESPONDENTE ASOPERACOES INTERESTADUAIS QUE REALIZAR COM BENS E

MERCADORIASIMPORTADAS DO EXTERIOR DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA

ACORDANTE, AINDA QUE DESTINADIS A CONSUMIDOR FINAL, CUJO DE-SEMBARACO ADUANEIRO

TENHA OCORRIDO POR INTERMEDIO DE ESTRU-TURA DE ZONA SECUNDARIA LOCALIZADA NO

ESTADO DE GOIAS. ALTERADO PELO TARE N‡ 301/14-GSF, DE 30/12/14.

05035244000123 SUN FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA SUN PHARMA GOIANIA GO 00100952010 25/10/2010 31/07/2017 FICA ACRESCIDOS OS ¹¹ 5‡, 6‡, 7‡ E 8‡ A CLAUSULA SEGUNDA DOTARE N‡ 162/2002-GSF.

50955707000472 HEINZ BRASIL S.A. QUERO NEROPOLIS GO 00100962010 27/10/2010 31/12/2020 PARA PROCEDER ALTERA ÑES NA CLAUSULA PRIMEIRA O ¹4‡, IV,¹5‡,¹6‡ E ¹ 7‡ DO TARE N‡

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A APROPRIAR CREDITO OUTORGADO NAIMPORTANCIA

CORRESPONDENTE A APLICACAO DO PERCENTUAL DE 5,6%SOBRE O VALOR DA BASE DE CALCULO

DE SAIDA INTERESTADUAL DASMERCADORIAS ARROLADAS NO INCISO XXXII, DO ART.11, DO

ANEXOIX DO DEC. 4.852/97-RCTE, INCLUSIVE QUANDO IMPORTADAS DIRETAMENTE DE EMPRESA

33348467000429 SHALON FIOS CIRURGICOS LTDA SHALON SUTURAS GOIANIA GO 00101002010 28/10/2010 T. INDETER

ANEXOIX DO DEC. 4.852/97-RCTE, INCLUSIVE QUANDO IMPORTADAS DIRETAMENTE DE EMPRESA

SEDIADA NO EXTERIOR COM A QUAL A ACORDANTE MANTENHA VINCULO SOCIETARIO.


AUTORIZADA A ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFICIOS DO PRODUZIR NORECOLHIMENTO DO ICMS

DEVIDO ATE O VALOR DE R$398.154.61 E AUTORIZA A INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO

BENEFICIO OICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DE MATERIAL

SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARAO ATIVO IMOBILIZADO,

MEDIANTE O LANCAMENTO DO IMPOSTO DEVIDONESSA OPERACAO A DEBITO NO LIVRO DE


02676351000142 SOAGRO SOCIEDADE AGRO PECUARIA LTDA SOAGRO SANTA HELENA DE GOIAS GO 00101022010 03/11/2010 T. INDETER

FICA NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA PELA OPERACAO INTERNA AN-TERIOR DE AQUISICAO DE

SOJA EFETUADA DIRETAMENTE DO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR, INCLUSIVE DE SUAS

COCPERATIVA, RESPON-SABILIZANDO-SE PELA APURACAO E PAGAMENTO DO ICMS. A QUANTI-

DADE DE SOJA A SER ADQUIRIDA PELA ACORDANTE NÞO PODERA EXCE-DER A 180.OOO

TONELADAS POR ANO. OBS.: FICA INCLUIDO O ¹ 3‡ A CLAUSULA PRIMEIRA DESTE

TARE PELA PORTARIA N‡ 534/11-GSF, DE 07/07/11, PRODUZINDO EFEITOS ,A PARTIR DE 25/04/11.

05423963013876 OI MOVEL S.A. MACEIO AL 00101042010 04/11/2010 T. INDETER


SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVO AS REMESSAS DEMERCADORIAS PARA CONTRIBUINTE DO

ICMS GOIANO E EFETUAR O SEUPAGAMENTO ATE O DIA 9 DO MES SUBSEQUENTE AO DO

ENCERRAMENTODO PERIODO DE APURACAO.


PARA O AUMENTO DO PRAZO DE FRUICAO E NO VALOR CONSTANTE DACLAUSULA PRIMEIRA DO

TARE N‡ 111/03-GSF, FIRMADO EM 10/06/03PASSA A SER DE R$37.099.099,03, CONFORME

CONSTA DO ADITIVON‡ 01. OBS.: FICAM CONVALIDADOS OS

PROCEDIMENTO ADOTADOS PELA ACOR-DANTE A PARTIR DO PERIODO DE APURACAO DO MES DE

AGOSTO DE2010 ATE O INICIO DE VIGENCIA DESTE TARE.


COM VISTAS A AUMENTAR O PRAZO E O VALOR DO CREDITO CONSTANTEDA CLAUSULA PRIMEIRA

DO TARE N‡ 071/92-GSF, FIRMADO EM 13 DEOUTUBRO DE 1992, COM SUAS ALTERACOES

POSTERIORES, FICA ACRESCIDO DE UM ADICIONAL EQUIVALENTE A JANEIRO DE 2009, DE

ATER$15.576.190,64, CONFORME ADITIVO N‡ 4.

03937452000192 CRV INDUSTRIAL LTDA CRV INDUSTRIAL LTDA CARMO DO RIO VERDE GO 00101072010 01/11/2008 31/12/2020



PELO PELO BENEFI-CIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MATERIA PRIMADE

MATERIAL SECUNDARIO E ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PA-RA O ATIVO IMOBILIZADO,

MEDIANTE O LAN AMENTO DO IMPOSTO DE-VIDO NESSA OPERACO A DEBITO NO LIVRO DE


24866741000118 GOIAS VERDE ALIMENTOS LTDA GOIAS VERDE ALIMENTOS LUZIANIA GO 00101082010 05/11/2010 31/05/2018

FICAM ACRESCIDOS OS ¹¹ 5‡, 7‡ E 8‡ A CLAUSULA SEGUNDA DO TERMO DE ACORDO DE REGIME

ESPECIAL - TARE N‡ 131/2003-GSF.

08070566001254 BRENCO COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL USINA MORRO VERMELHO MINEIROS GO 00101092010 01/10/2010 31/12/2020

HAJA VISTA A FORMALIZACAO DA TRANSFER”NCIA DESSE BENEFICIOFICA AUTORIZADA A

ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFICIOS DO PRODU-ZIR NO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELA

ACORDANTE ATE O VA-LOR DE R$1.066.567.326,22, E AUTORIZA INCLUIR COMO

IMPOSTOABRANGIDO PELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE

MATERIA-PRIMA, DE MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDI-CIONAMENTO, BEM COMO BENS

PARA O ATIVO IMOBILIZADO, MEDIANTEO LANCAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERACAO

A DEBITO NO LIVRO DE APURACAO DO ICMS.

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02702496000170 GRAFIGEL EMBALAGENS LTDA GRAFIGEL GOIANIA GO 00101102010 09/11/2010 31/12/2020


DO TARE N‡ 238/02-GSF, QUE ERA DE R$9.310.197,59, DATA-BASE: NOV?02, EM RAZAO DA

VARIACAO IGP-DI PREVISTO NO ¹ 1‡ DA CLAUSULA PRIMEIRA DO CONTRATO ORIGINAL PASSAA SER

DE C$14.877.104,25. OBS.: FICAM CONVALIDADOS OS PROCEDIMENTO

ADOTADOS NO PERIODOCOMPREENDIDO ENTRE 01/09/10 E O INICIO DE VIGENCIA DESTE ATO.

03237990000174 KELLDRIN INDUSTRIAL LTDA KELLDRIN INDUSTRIAL ANAPOLIS GO 00101112010 11/11/2010 22/09/2019

PARA FRUICAO DOS BENEFICIOS DO PROGRAMA PRODUZIR, QUE APRO-VOU O 1‡

COMPLEMENTACAO DA IMPLANTACAO COM REENQUADRAMENTODO MICROPRODUZIR PARA O

PRODUZIR DO ESTABELECIMENTO DA ACOR-DANTE, O VALOR DO CREDITO CONSTANTE DA

CLAUSULA PRIMEIRA DOTARE N‡ 176/04-GSF, FIRMADO EM 23/09/04 PASSA A SER DE

R$..7.156.652,07, CONFORME CONSTA DO ADITIVO N‡ 02. OBS.: FICAM CONVALIDADOS OS

PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA ACORDANTE A PARTIR DO PERIODO DE APURACAO DO MES DE

AGOSTO DE210 ATE O INICIO DE VIGENCIA DESTE ATO.

08386477000169 ABC INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ABC ALIMENTOS TURVANIA GO 00101142010 01/10/2010 31/12/2020







01425693000127 TUBOLAR IND E COM DE PLASTICOS LTDA ANAPOLIS GO 00101162010 01/11/2008 31/12/2040

AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFICIOS DO PRODUZIR EMDECORRENCIA DA

MIGRACAO DO PROGRAMA FOMENTAR PARA O PROGRAMAPRODUZIR NO RECOLHIMENTO DO

ICMS DEVIDO ATE O VALOR DE R$..4.459.028,34, CONFORME ADITIVO N‡ 04, E AUTORIZA INCLUIR

CO-MO IMPOSTO ABRANGIDO PELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DO EXTERIOR

DE MATERIA-PRIMA, DE MATERIAL SENCUNDARIO EACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS

PARA O ATIVO IMBOLIZADO, ME-DIANTEO LANCAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERACAO

A DEBITONO LIVRO DE APURACAO DO ICMS. ALTERADO PELO TARE N‡ 147/12-

GSF, DE 30/11/12. ALTERADO PELO TARE N‡173/15-GSF, DE 19/11/15.

05965612000302 PROBAG EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA GOIANIA GO 00101172010 01/11/2010 31/12/2020





IMOBILIZADO, MEDIANTE O LANCAMENTO DO IMPOSTO DE-VIDO NESSA OPERACAO A DEBITO NA


FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A PROMOVER A CIRCULACAO DE MATE-RIAIS NECESSARIOS A

09132659000761 EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES LTDA TVSAT GOIANIA GO 00101182010 29/11/2010 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A PROMOVER A CIRCULACAO DE MATE-RIAIS NECESSARIOS A

INSTALACAO DOS MEIOS RECEPTIVOS DE SI-NAIS DE TELEVISÞO E DE AUDIO POR ASSINATURA

VIA SATELITE(DTH), TAIS COMO FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AOATIVO E

MATERIAL DE USO OU CONSUMO, NECESSÝRIOS AO DESEMPE-NHO DE SUAS ATIVIDADES TODOS

DE SUA PROPRIEDADE, ACOMPANHA-DOS DO DOCUMENTO DENOMINADO ORDEM DE SERVICO

EMITIDO NO MINIMO EM 3 VIAS QUE SERA CONFECCIONADOS MEDIANTE AUTORIZACAO.

45453214002448 PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PROD FARMACEUTICOS SA PROFARMA APARECIDA DE GOIANIA GO 00101192010 01/11/2010 T. INDETER






FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A UTILIZAR O DOCUMENTO DENOMINA-DO GUIA DE REMESSA

DE GESSO, EM SUBSTITUICAO TEMPORARIA ANOTA FISCAL, NA REMESSA DE SULFATO DE CALCIO

BRUTO-GESSO DOSEU ESTABELECIMENTO ESPECIFICADO NO PREAMBULO DESTE TARE

COMDESTINO A EMPRESA NUTRION AGRONUTRIENTES LTDA TAMBEM ESTABE-LECIDA NA

FAZENDA OUVIDOR DOS CLAUDIOS, NO MUNICIPIO DE CA-TALAO/GO INSCRITA NO CCE N‡

01008713008491 FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A FUJIOKA GUARA DF 00101222010 06/12/2010 T. INDETER


SUBSTITUICAO TRIBUTÝRIA RELATIVO AS REMESSAS DEMERCADORIAS PARA CONTRIBUINTES DO

ICMS GOIANO E EFETUAR OSEU PAGAMENTO ATE O DIA 9 DO MES SUBSEQUENTE AO DO

ENCERRA-MENTO DO PERIODO DE APURACAO EM QUE TIVER SIDO REALIZADA AREMESSA DA

08829450000101 ATLANTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME FRIOCENTER APARECIDA DE GOIANIA GO 00101252010 01/12/2010 31/12/2040


DEVIDO ATE O VALOR DE R$5.678.882,91 EAUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO



MEDIANTE O LANCAMENTO DO IMPOSTO DE-VIDO NESSA OPERACAO A DEBITO NO LIVRO DE


71673990003788 NATURA COSMETICOS S/A NATURA UBERLANDIA MG 00200112010 15/12/2010 T. INDETER

PARA IMPLEMENTAR SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NA VENDA DE SUASMERCADORIAS PELO

SISTEMA DE MARKETING DIRETO, DO TARE N‡ 14/02-SRE. APLICAM-SE AO ESTABELECIMENTO DA

ACORDANTE INSCRITONO CNPJ/MF N‡ 71.673.990/0037-88.

33538406000181 PLASTFORM IND.E COM. LTDA PLASTFORM EMBALAGENS GOIANIA GO 00101272010 17/12/2010 20/12/2020

PARA AUMENTO DO VALOR DO CREDITO DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TA-RE N‡ 069/2001-GSF E

ALTERACOES POSTERIORES, FICA ACRESCIDODE UM ADICIONAL DE ATE R$6.065.508,09,

CONFORME CONSTA DOADITIVO N‡ 02.

10446719000104 BIOTEC BIOLOGICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA-EPP BIOTEC BIOLOGICA GOIANIA GO 00101282010 01/12/2010 31/12/2020

NA CONCESSAO DE CREDITO OUTORGADO EQUIVALENTE A APLICACAO DOPERCENTUAL DE: 73%

SOBRE O SALDO DEVEDOR DO ICMS DO ICMS DE-CORRENTE DAS PRESTACOES DE SERVICOS DE

TRANSPORTES INTERES-TADUAL, OU 80% SE O RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO AS OPERA-

COES PROPRIAS OU POR CONTA DE ORDEM DE TERCEIROS NO MES AN-TERIOR, FOR SUPERIOR A

R$ 900.000,00; 3% SOBRE O VALOR DAOPERACAO DE SAIDA INTERESTADUAL DE MERCADORIA

DE SEU ESTABE-LECIMENTO, PROPRIO OU POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO, DESTINADA

COMERCIALIZA ÞO OU INDUSTRIALIZACAO.

AUTORIZA A ACORDANTE A UTILIZAR OS BENEFICIOS DO PROGREDIR !SUBPROGRAMA DO

PRODUZIR NO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO ATE OVALOR DE R$179.563.463,87, CONFORME

ADITIVO N‡ 03, E AUTORI-ZA INCLUIR O ICMS POR ELA DEVIDO RELATIVO A PRODUTOS

FABRICADOS POR TERCEIROS PARA COMPLEMENTADAO DE SUA LINHA DE MONTAGEM E

PRODUCAO OU ADQUIRIDOS PARA REVENDA PELA EMPRESA BENE-FIARIA; INSUMOS, MATERIAS-

01534080009770 NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA NOVO MUNDO GOIANIA GO 00101432010 01/12/2010 30/09/2018

PRODUCAO OU ADQUIRIDOS PARA REVENDA PELA EMPRESA BENE-FIARIA; INSUMOS, MATERIAS-

PRIMAS E BENS PARA INTEGRACAO AOATIVO IMOBILIZADO, IMPORTADOS DO EXTERIOR,

FICANDO PERMITIDOO LANCAMENTO DO IMPOSTO A DEBITO NA CONTA GRAFICA DO SEU LI-VRO

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11375069000116 BIO SCIE COM DE PROD FARM, FARMOQUIMICOS, ANALIT E BIO SCIE APARECIDA DE GOIANIA GO 00101312010 01/12/2010 31/12/2040


PERCENTUAL DE 65% SOBRE O VALOR DO SALDO DEVEDOR DO ICMS CORRESPONDENTE AS

OPERACOES INTERESTADUAIS'QUE REALIZAR COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS DO



ESTRUTURA DE ZONA SECUNDARIA LO-CALIZADA NO ESTADO DE GOIAS.

ALTERADO PELO TARE N‡ 296/14-GSF,DE 30/12/14.

06629745000109 NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA NOVAFARMA ANAPOLIS GO 00101342010 01/06/2009 31/12/2020

PARA FRUICAO DOS BENEFICIOS DO PRODUZIR EM DECORRENCIA DA MIGRACAO DO PROGRAMA

FOMENTAR PARA O PROGRAMA PRODUZIR, NO RE-COLHIMENTO DO ICMS DEVIDO ATE O VALOR

DE R$38.969.545,30 CONFORME ADITIVO N‡ 01, E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO

ABRANGIDO PELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DEMATERIA-PRIMA,

DE MATERIAL SECUNDATIO E DE ACONDICIONAMENTO,BEM COMO BENS PARA O ATIVO

IMOBILIZADO. ALTERADO PELO TARE N‡ 012/2015-GSF, 24/03/15. .



246/04-GSF QUE ERA DE R$11.090.347,75, EMRAZAO DA VARIACAO IGP-DI PREVISTO NO

PARAGRAFO PRIMEIRO DACLAUSULA PRIMEIRA DO CONTRATO ORIGINAL PASSA A SER DE R$

16.807.014,53, CONFORME O ADITIVO N‡ 01.

02916265011102 JBS S.A FRIBOI RIO VERDE GO 00101382010 28/12/2010 T. INDETER

FICA NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA PELA OPERACAO INTERNA AN-TERIOR DE AQUISICAO DE

SOJA EFETUADA DIRETAMENTE DO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR; A QUANTIDADE DE SOJA A

SER ADQUIRIDA PELA ACORDANTE NAO PODERA EXCEDER A 60.000 TONELADAS POR ANO. OBS.:

FICA INCLUIDO O ¹ 3‡ A CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE,PELA PORTARIA N‡ 523/11-GSF, DE

30/05/11, PRODUZINDO EFEITOSPOREM, A PARTIR DE 25/04/11.


COM VISTAS A IMPLEMENTAR ALTERACOES NO TARE N‡ 360/01-GSF: FICA CONCEDIDO PRAZO

ADICIONAL DE 48 MESES PARA FRUICAO DOCREDITO ESPECIAL PARA INVESTIMENTO DE QUE

TRATA O TARE N‡360/01-GSF, CONTADOS A PARTIR DE 1‡ DE JANEIRO DE 2012.

04209428000108 TRANZILOG OPERADORA LOGISTICA LTDA TRANZILOG APARECIDA DE GOIANIA GO 00101402010 01/10/2010 30/09/2020

PARA A FRUICAO DOS BENEFICIOS DO LOGPRODUZIR, SUBPROGRAMA DOPRODUZIR, NA

CONCESSAO DE CREDITO OUTORGADO 73% SOBRE O SAL-DO DEVEDOR DO ICMS DECORRENTE

DAS PRESTACOES DE SERVICOS DETRANSPORTE INTERESTADUAL, OU 80% SE O RECOLHIMENTO

DO ICMSRELATIVO AS OPERACOES PROPRIAS OU POR CONTA E ORDEM DE TER-CEIROS, NO MES

ANTERIOR, FOR SUPERIOR A R$900.000,00; 3% SO-BRE O VALOR DA OPERACAO DE SAIDA

INTERESTADUAL DE MERCADORIADESTINADA A COMERCIALIZACAO OU INDUSTRIALIZACAO; NA

REDUCAODA BASE DE CALCULO 10% NA SAIDA INTERNA.

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A TRANSFERIR PARA O ESTABELECI-MENTO DA EMPRESA QUICK

10456016000400 SHELL BRASIL PETROLEO LTDA SHELL BRASIL PETROLEO LTDA GOIANIA GO 00200142010 29/12/2010 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A TRANSFERIR PARA O ESTABELECI-MENTO DA EMPRESA QUICK

LOGISTICA LTDA NA CONDICAO DE PRESTA-DORA DE SERVICO, SIGNATARIA DO TARE N‡ 005/10-

SAT, A EXECUCAO DAS ATIVIDADES DE ARMAZENAMENTO, MANIPULACAO, DESCARGA

ECARREGAMENTO DAS MERCADORIAS, BEM COMO DE EMISSAO DE DOCUMENTOS FISCAIS.

97191902001085 CONSERVAS ODERICH S A ODERICH ORIZONA ORIZONA GO 00101412010 30/12/2010 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MA-TERIA-PRIMA PARA

UTILIZACAO NO PROCESSO INDUSTRIAL A EFETUARO LANCAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA,

NO LIVRO REGISTRO DEAPURACAO DO ICMS, NA COLUNA OUTROS DEBITOS E O PROCEDER MEN-

SALMENTE, A APURACAO DO MESMO.

01534080007564 NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA NOVO MUNDO APARECIDA DE GOIANIA GO 00101422010 01/12/2010 30/09/2018

AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFICIOS DO PROGREDIR SUBPROGRAMA DO PRODUZIR

NO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO ATE OVALOR DE R$144.444.342,43 CONFORME ADITIVO

N‡ 01, E AUTORIZAA INCLUIR NO TRATAMENTO O ICMS POR ELA DEVIDO RELATIVO A PRODUTOS

FABRICADOS POR TERCEIROS PARA COMPLEMENTACAO DE SUA LINHA MONTAGEM E PRODUCAO

OU ADQUIRIDOS PARA REVENDA PELA EM-PRESA BENEFICIARIA; INSUMOS, MATERIAS-PRIMAS E

BENS PARA INTEGRACAO AO ATIVO IMOBILIZADO IMPORTADOS DO EXTERIOR, FICAN-DO

PERMITIDO O LANCAMENTO DO IMPOSTO A DEBITO NA CONTA GRA-FICA DO SEU LIVRO FISCAL


FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EMITIR, NO ULTIMO DIA DE CADAMES, UMA UNICA NOTA

FISCAL ENGLOBANDO AS OPERACOES COM PRECONCENTRADO DE PITOCLORO REALIZADAS

DURANTE O MES, ENTRE SEUESTABELECIMENTO E A EMPRESA MINERACAO CATALAO DE GOIAS,

NOMUNIC²PIO DE OUVIDOR/GO, DENOMINADA TAILINGS, CUJO TRANSPOR-TE ˆ FEITO ATRAVES

DE TUBULACOES (MINERODUTOS). OBS.: FICAM CONVALIDADOS OS PROCEDIMENTOS

ADOTADOS NO PERIO-DO COMPREENDIDO ENTRE 1‡ DE SETEMBRO DE 2008 E O INICIO

07171562000228 NIOBRAS MINERACAO LTDA. OUVIDOR GO 00101452010 30/12/2010 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EMITIR NO ULTIMO DIA DE CADAMES, UMA UNICA NOTA

FISCAL ENGLOBANDO AS OPERACOES CON CON-CENTRADO DE PIROCLORO REALIZADAS DURANTE

O MES ENTRE SEU ES-TABELECIMENTO E A EMPRESA MINERACAO CATALAO DE GOIAS

LTDACUJO TRANSPORTE ˆ FEITO ATRAVES DE TUBULA OES (MINERODUTOS).OBS.: FICAM

CONVALIDADOS OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NO PERIO-DO COMPREENDIDO ENTRE 1‡ DE

SETEMBRO DE 2008 E O INICIO DEVIGENCIA DESTE TARE.

05229132000103 INDUSTRIA DE PNEUS MARRIGE LTDA - EPP PNEUS MARRIGE ITAPURANGA GO 00101462010 01/12/2010 31/12/2040


DEVIDO E EXCEDENTE A MEDIA ATE O VALORDE R$5.904.224,90,E AUTORIZA INCLUIR COMO

IMPOSTO ABRANGIDOPELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DE MATERIA PRIMA,DE

MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENSPARA O ATIVO

IMOBILIZADO, MEDIANTE O LANCAMENTO DO IMPOSTODEVIDO NESSA OPERACAO A DEBITO NO

LIVRO DE APURACAO DO ICMS.ALTERADO PELO TARE N‡ 066/2016, DE 29/04/2016.

41550112003704 EXPRESSO GUANABARA S/A GUANABARA GOIANIA GO 00101492010 30/12/2010 T. INDETER


LOCALIZADOS EM GOIAS, BILHETE DE PASSAGEMPARA ACOBERTAR PRESTACOES DE SERVICOS DE

TRANSPORTE DE PAS-SAGEIRO INICIADAS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERACAO, COM UTI-

LIZACAO DE FORMULARIOS CONTINUOS MEDIANTE AUTORIZACAO DESTEESTADO.

06271056000167 ECOPLAX IND. E COM. DE ART. E DERIV. PLAST. EIRELI ECOPLAX APARECIDA DE GOIANIA GO 00100012011 01/01/2011 31/12/2020

FICA AUTORIZADA A ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFICIOS DO PRODU-ZIR NO RECOLHIMENTO DO

ICMS DEVIDO ATE O VALOR R$11.574.050,88, E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO




LIVRO DE APURACAO DO ICMS. 06271056000167 ECOPLAX IND. E COM. DE ART. E DERIV. PLAST. EIRELI ECOPLAX APARECIDA DE GOIANIA GO 00100012011 01/01/2011 31/12/2020 LIVRO DE APURACAO DO ICMS.

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10977241000149 PHARMA EXPRESS INDUSTRIA, COMERCIO E OPERADORA LOG PHARMA EXPRESS ANAPOLIS GO 00100022011 01/01/2011 31/12/2020


APLICACAO DO PERCENTUAL DE 65% SOBRE O VALORDO SALDO DEVEDOR DO ICMS QUE EXCEDER

A MEDIA MENSAL DO IMPOSTO EFETIVAMENTE PAGO PELA ACORDANTE CORRESPONDENTE AS

OPERA-COES INTERESTADUAIS QUE REALIZAR COM BENS E MERCADORIAS IM-PORTADAS DO

EXTERIOR DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DAACORDANTE, AINDA QUE DESTINADOS A

CONSUMIDOR FINAL, CUJO DE-SEMBARACO ADUANEIRO TENHA OCORRIDO POR INTERMEDIO DE

ESTRUTURA PORTUARIA DE SONA SECUNDARIA LOCALIZADA NO ESTADO DE GOI-AS.

10755250000195 HPA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA HPA RIO VERDE GO 00100042011 01/02/2011 31/01/2018


ICMS DEVIDO ATE O VALOR R$12.647.224,19, E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO



IMOBILIZADO, MEDIANTE LANCAMENTO DO IMPOSTO DEVI-DO NESSA OPERACAO A DEBITO NO

07986222000336 BIOGEN IDEC BRASIL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ANAPOLIS GO 00200022011 08/02/2011 T. INDETER


LOGISTICS (BRASIL) LTDA NA CONDICAO DEPRESTADORA DE SERVI OS, NA ZONA URBANA DE

ANAPOLIS/GO, SIGNATARIA DO TARE N‡ 010/2005-SAT, A EXECUCAO DAS ATIVIDADES

DEARMAZENAMENTO, MANIPULACAO, DESCARGA E CARREGAMENTO DAS MER-CADORIAS BEM

COMO DE EMISSAO DE DOCUMENTOS FISCAIS.

04988158000172 GOLDEN CONFECCOES E ENXOVAIS LIMITADA-ME. GOLDEN CONFECCOES ANAPOLIS GO 00100052011 01/02/2011 31/01/2018

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A UTILIZAR OS BENEFICIOS DO PRO-DUZIR NO RECOLHIMENTO

DO ICMS DEVIDO E EXCEDENTE A MEDIA ATEO VALOR DE R$10.577.452,05, E AUTORIZA INCLUIR

COMO IMPOSTOABRANGIDO PELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DE MA-TERIA-

PRIMA, DE MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO-BEM COMO BENS PARA O ATIVO

IMOBILIZADO, MEDIANTE O LAN AMEN-TO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERACAO A DEBITO NO


02498705000297 IPIRANGA RECICLAGEM DE METAIS LTDA IPIRANGA METAIS RIO VERDE GO 00100062011 01/02/2011 31/12/2020



IMPOSTO ABRANGIDOPELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE

MATERIA-PRIMA, DE MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO,BEM COMO BENS PARA

O ATIVO IMOBILIZADO, MEDIANTE O LAN AMEN-TO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERACAO A

DEBITO NO LIBRO DE APURACAO DO ICMS; OBS.: ALTERA OES FEITA PELA

PORTARIA N‡ 521/11-GSF, 30/05/11PRODUZINDO, POREM, EFEITOS A PARTIR DE 21/02/11.

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EMITIR RELATORIO ANALITICO CONTENDO TODOS OS DADOS

DA NOTA FISCAL ELETRONICA, EM SUBSTITUICAO AS VIAS ADICIONAIS DE CADA NOTA FISCAL

EMITIDA PELO ES-TABELECIMENTO DEPOSITANTE N‡ 10.188.442-7, QUE DEVERIAM PER-


EMITIDA PELO ES-TABELECIMENTO DEPOSITANTE N‡ 10.188.442-7, QUE DEVERIAM PER-

MANECER ARQUIVADAS NOS DEPOSITOS FECHADOS N‡S 10.480.853.5 E10.402.374-0, NA EMISSÞO

DE NOTA FISCAL ELETRONICA DE RETORNO SIMBOLICO PREVISTO NO PARAGRAFO 5‡ DO ART. 20

DO ANEXO XIIDO RCTE.

60498706037077 CARGILL AGRICOLA S/A CARGILL AGRICOLA SA GOIANIA GO 00100102011 28/02/2011 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EMITIR, NO FINAL DO EXPEDIENTEDE CADA DIA, UMA UNICA

NOTA FISCAL ENGLOBANDO AS REMESSAS DEINSUMOS (PRODUTOS DERIVADOS E TOMATE) PARA

INDUSTRIALIZACAO,INCLUSIVAMENTE PARA ENVASE, DE SUA UNIDADE ESPECIFICADA

NOPREAMBULO DESTE TARE DE ACORDO COM EMPRESA UNILEVER BRASILINDUSTRIAL LTDA,

LOCALIZADA NA RUA IZA COSTA N‡ 01, CHACARA RETIRO, NO MUNICIPIO DE GOIANIA/GO,

INSCRITA NO CNPJ/MF N‡01.615.814/0020-66 E NO CCE N‡ 10.140.118-3, CUJO TRANSPORTEˆ

FEITO ATRAVES DE TUBULACOES (DUTOS).

74299660000909 BONDUELLE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA CRISTALINA GO 00100142011 01/03/2011 31/12/2020

AUTORIZA A UTILIZA ÞO DOS BENEFICIOS DO PRODUZIR NO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO

PELA ACORDANTE ATE O VALOR DE R$ 352.247.897,28 ALTERADO

PELO TARE N‡ 139/11-GSF, DE 8/8/11.

07986222000336 BIOGEN IDEC BRASIL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ANAPOLIS GO 00100152011 11/03/2011 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTACAO DOS MEDICAMENTOSAVONEX (BASE DE

BETAINTERFERONA 1—, NCM 30021036) E TYSABRI(NOME CIETIFICO NATALIZUMAB, NCM

30021039) DESTINADOS A CO-MERCIALIZACAO, A EFETUAR O LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDO

NES-SA OPERACAO, NO LIVRO REGISTRO DE APURACAO DO ICMS, NA COLU-NA "OUTROS

DEBITOS" E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURACAO DOMESMO.

FICA ALTERADA PELA PORTARIA N‡ 222/13-GSF, PUBL. N‡ 21.722 ,DE 28/11/13, A CLAUSULA

PRIMEIRA DESTE TERMO DE ACORDO. FICA ALTERADA A CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE PELA

PORTARIAN‡ 213/14-GSF, PUBL. 21.953, DE 05/11/14. ALTERADO A CLAUSU-LA PRIMEIRA DESTE

TARE PELA PORTARIA N‡ 105/16-GSF, DE 19/05/16.


PARA IMPLENTAR ALTERACAO NO PARAGRAFO UNICO DA CLAUSULA DE-CIMA PRIMEIRA DO


02916265009892 JBS S.A FRIBOI ITUMBIARA GO 00100172011 17/03/2011 T. INDETER

AUTORIZA A EFETUAR O PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DE MATERIA

PRIMA, DE MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA O

ATIVO IMOBILIZA-DO, MEDIANTE O SEU LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERA-CAO A

DEBITO NO LIVRO DE APURACAO DO ICMS.


IMPLEMENTA ALTERA«AO NO TARE 480/2003-GSF. O VALOR CONSTANTE NA CLAUSULA

PRIMEIRA DO TARE 480/2003-GSF EM RAZŸO DA CORRE«ŸO MONETARIA PELO IGP-DI PASSA A SER

DE R$ 1.702.121,06 OBS.: TARE

480/2003 FOI ALTERADO TAMBEM PELO TARE 0136-08.


IMPLEMENTA ALTERA«AO NO TARE 064/2010-GSF. 1- VALOR INICIAL: R$203.156,90

2- VALOR INICIAL CORRIGIDO IGP-DI DATA BASE ABR/10 R$ 250.717,60

3. COMPLEMENTA«ŸO DA EXPANSŸO E REENQUADRAMENTO PARA O PRODUZIR, FOI ACRESCIDO

O VALOR DE R$ 5.059.944,40, QUE SOMADO AO VALOR INICIAL CORRIGIDO, PERFAZ O

MONTANTE DE R$ 5.732. R$ 5.732.634,45.

10755005000188 MERCOSUL ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA APARECIDA DE GOIANIA GO 00100212011 01/03/2011 31/12/2020


DEVIDO ATE O VALOR DE R$42.474.112,19.AUTORIZA A EFETUAR A LIQUIDACAO DO ICMS DEVIDO

NA IMPORTACAO DE MATERIA PRIMA, DE MATERIAL SECUNDARIO E DE

ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO MEDIANTE O SEU

LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERACAO A DEBITO NO LIVRO DE APURACAO DO 10755005000188 MERCOSUL ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA APARECIDA DE GOIANIA GO 00100212011 01/03/2011 31/12/2020 LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERACAO A DEBITO NO LIVRO DE APURACAO DO


PARA IMPLEMENTAR ALTERACOES NO TARE N‡ 120/2009-GSF. EM RA-ZAO DA CORRECAO

MONETARIA PELO IGP-DI DATA-BASE MAIO/2008,PASSA A SER DE R$14.758.368,26.

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61064929004670 DU PONT DO BRASIL S/A PIONEER SEMENTES PLANALTINA DF 00100232011 11/04/2011 T. INDETER

FICA A ACORDANTE RESPONSAVEL PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE A

SAIDA INTERESTADUAL DE SOJA DESTINADA AO DISTRITO FEDERAL PARA SER UTILIZADA NO

PORCESSO DE INDUSTRIALIZA«ŸO, REMETIDO POR PRODUTOR RURAL ESTABELECIDO EM GOIAS

E TAMBEM NA RESPECTIVA PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE.

01713958000354 MUNDIAL CENTER ATACADISTA LTDA CENTRO DE DISTRIBUICAO MUNDIAL SAMAMBAIASAMAMBAIA DF 00100252011 11/04/2011 T. INDETER


SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVO AS REMESSAS DEMERCADORIAS PARA CONTRIBUINTE

GOIANO DO ICMS E EFETUAR O SEUPAGAMENTO ATE O DIA 9‡ DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO

ENCERRA-MENTO DO PERIODO DE APURACAO.

10652115000114 FMR LOGISTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA FMR TRANSPORTES ESPECIAIS APARECIDA DE GOIANIA GO 00100272011 26/04/2011 31/12/2020

NA CONCESSÞO DE CREDITO OUTORGADO DE 73% SOBRE O SALDO DEVE-DOR DO ICMS

DECORRENTE DAS PRESTACAO DE SERVI OS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, OU 80% SE O

RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVOAS OPERACOES PROPRIAS OI POR CONTA DE ORDEM DE

TERCEIROS NOMES ANTERIOR, FOR SUPERIOR A R$900.0000,00, 3% NA SAIDA IN-TERESTADUAL,

DESTINADA A COMERCIALIZACAO OU INDUSTRIALIZACAOREDUCAO DA BASE DE CALCULO DE 10%

NA SAIDA INTERNA DE MERCA-DORIA DE SEU ESTABELECIMENTO, E CREDITO OUTORGADO 2%

SOBRE AS SAIDAS INTERESTADUAIS REALIZADAS NO MESMO PERIODO

07657789000105 GOEMIL S/A INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS GOEMIL PALMEIRAS DE GOIAS GO 00100282011 26/04/2011 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA PELA OPERACAOINTERNA ANTERIOR DE

AQUISICAO DE SOJA EFETUADA DIRETAMENTEDO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR INCLUSIVE

DE SUAS COOPERATI-VAS, A QUANTIDADE DE SOJA A SER ADQUIRIDA PELA ACORDANTE

NAOPODERA EXCEDER A 76.000 TONELADAS EM 2011 E 150.000 TONELA-DAS PARA OS ANOS

10970887005082 FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA APARECIDA DE GOIANIA GO 00100322011 28/04/2011 31/12/2020

NA CONCESSAO DE CREDITO ORTORGADO DE 73% SOBRE O SALDO DEVE-DOR DO ICMS QUE

EXCEDER A MEDIA MENSAL DO IMPOSTO EFETIVAMENTE PAGO PELA ACORDANTE

CORRESPONDENTE A PRESTACAO DE SERVICODE TRANSPORTE INTERESTADUAL, OU 80% SE O

RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO AS OPERACOES PROPRIAS OU POR CONTA DE ORDEM

DETERCEIROS, NO MES ANTERIOR, FOR SUPERIOR A R$900.0000,00; E3% NA SAIDA

INTERESTADUAL DE MERCADORIA DE SEU ESTABELECIMENTO DESTINADA A COMERCIALIZACAO

OU INDUSTRIALIZACAO; CREDITOOUTORGADO 2% SOBRE AS SAIDAS INTERESTADUAIS

02932074004260 HYPERMARCAS S/A GOIANIA GO 00100332011 02/05/2011 31/12/2020 PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÞO CONSTANTE DO ¹ 1‡ DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 157/01-


PARA O AUMENTO DO VALOR DO CREDITO EM DECORRENCIA DA 4— REFORMULACAO DA

IMPLANTACAO, O VALOR CONSTANTE DO INCISO I DESTACLAUSULA FOI ACRESCIDO DE UM

MONTANTE ADICIONAL DE R$......3.722.900,29.




01605716000185 INDUSTRIA GOIANA DE EMBALAGENS LTDA IGEL GOIANIA GO 00100352011 01/05/2011 31/12/2020


DE MATERIAL_SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMOBENS PARA O ATIVO

IMOBILIZADO, MEDIANTE O LANCAMENTO DO IM-POSTO DEVIDO NESSA OPERACAO A DEBITO

NO LIVRO DE APURACAO DOICMS.

11664185000236 BOLOGNESI PARTICIPACOES S.A PALMEIRAS DE GOIAS GO 00100362011 13/05/2011 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA, NA IMPORTACAO DE BENS DESTINADOS A INTEGRAR O ATIVO

IMOBILIZADO DE SEU ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM GOIAS, A REGISTRAR O IMPOSTO

DEVIDO NESTA OPE RACAO DO ICMS,NA COLUNA'OUTROS DEBITOS', EM 48 PARCELAS MENSAIS.

11431872000120 UNIVERSAL AUTOPARTS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA UNIVERSAL AUTOPARTS ANAPOLIS GO 00100382011 01/05/2011 31/12/2040


APLICACAO DO PERCENTUAL DE 65% SOBRE O VALORDO SALDO DEVEDOR DO ICMS QUE EXCEDER

A MEDIA MENSAL DO IMPOSTO EFETIVAMENTE PAGO PELA ACORDANTE CORRESPONDENTE AS

OPERA-COES INTERESTADUAIS QUE REALIZAR COM BENS E MERCADORIAS IM-PORTADAS DO

EXTERIOR DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DAACORDANTE, AINDA QUE DESTINADOS A

CONSUMIDOR FINAL, CUJO DE-SEMBARACO ADUANEIRO TENHA OCORRIDO POR INTERMEDIO DE

ESTRUTURA PORTUARIA DE ZONA SECUNDARIA LOCALIZADA NO ESTADO DE GOI-AS. ALTERADO

PELO TARE N‡ 094/16-GSF, DE 19/05/16.

07242402000141 COSMEFAR INDUSTRIA E COMERCIO PRODUTOS QUIMICOS LT AGUCE COSMETICOS APARECIDA DE GOIANIA GO 00100392011 01/05/2011 31/12/2020

AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFICIOS DO PRODUZIR NOPAGAMENTO DO ICMS POR

ELA DEVIDO ATE O VALOR ORIGINARIO DER$1.108.784,09, E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO

ABRANGIDO PELO BENEFICIO ICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MATE-RIAL-

PRIMA, DE MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO,BEMCOMO BENS PARA O ATIVO

IMOBILIZADO, MEDIANTE O LAN AMENTO OIMPOSTO DEVIDO NESSA OPERACAO A DEBITO NO

LIVRO DE APURACAODO ICMS.

04771370000930 VESPOR AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA VESPOR AUTOMOTIVE GOIANIA GO 00100462011 01/06/2011 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA EM RELACAO AOICMS DEVIDO NAS

OPERACOES INTERNAS SUBSEQUENTES COM PE A,PARTE, COMPONENTE, ACESSORIO E DEMAIS

PRODUTOS, DE USO ESPE-FICAMENTE AUTOMOTIVO RELACIONADOS NO INC. XIV DO APENDICE

IIDO ANEXO VIII DO RCTE, RESPONSABILIZANDO-SE PELA RETENCAO,APURACAO E PAGAMENTO

DO IMPOSTO RELATIVO AS MESMAS QUANDO DASAIDA DO SEU ESTABELECIMENTO. FICA

DISPENSADA DO PAGTO ANTE-CIPADO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O ESTOQUE, RELATIVO AS

MERCA-DORIAS EM SEU ESTABELECIMENTO NO ULTIMO DIA DO MES DE MAIO 'DE 2011.

01279587000182 DISNAROL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE ROLAMENTOS LTDA GOIANIA GO 00100482011 01/06/2011 T. INDETER








01784496000102 SOCIAL DISTRIBUIDORA LTDA SOCIAL DISTRIBUIDORA PECAS & ACESSORIOS GOIANIA GO 00100512011 01/06/2011 T. INDETER





DO IMPOSTO RELATIVO AS MESMAS QUANDO DASAIDA DO SEU ESTABELECIMENTO.

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02705481000166 SOMAFERTIL LTDA SOMA MOTORS GOIANIA GO 00100522011 01/06/2011 T. INDETER







MERCA-DORIAS EM SEU ESTABELECIMENTO NO ULTIMO DIA DO MES DE MAIO 'DE 2011 A

PORTARIA N‡ 062/15-GSF, DE 29/04/15, ALTERA O PARAGRAFO UNICO DA CLAUSULA PRIMEIRA.

24822967000117 TRILHA MOTO PECAS COMERCIO E IMPORTACOES LTDA TRILHA MOTO PECAS COM REPRESENTACOES GOIANIA GO 00100622011 01/06/2011 T. INDETER








25127614000402 PPL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA BOMPRECO AUTO PECAS GOIANIA GO 00100452011 01/06/2011 T. INDETER








61490561008608 DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S/A GOIANIA GO 00100472011 01/06/2011 T. INDETER












02222289000119 POLIPECAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA POLIPECAS GOIANIA GO 00100572011 01/06/2011 T. INDETER




MERCA-DORIAS EM SEU ESTABELECIMENTO NO ULTIMO DIA DO MES DE MAIO DE 2011.

07852006000136 TRACTORTEM DISTRIBUIDORA E IMPORTACAO DE PECAS PAR TRACTORTEM GOIANIA GO 00100402011 01/06/2011 T. INDETER








74115163000156 RENAVI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA RENAVI GOIANIA GO 00100412011 01/06/2011 T. INDETER







MERCA-DORIAS EM SEU ESTABELECIMENTO NO ULTIMO DIA DO MES DE MAIODE 2011.

09377720000145 NEW DISTRIBUIDORA DE PECAS - EIRELI - EPP NEW PARTS GOIANIA GO 00100422011 01/06/2011 T. INDETER








04694205000175 MASTER DISTRIBUIDORA DE PECAS - EIRELI MASTER AUTO PART'S GOIANIA GO 00100432011 01/06/2011 T. INDETER








08873587000155 S & S PECAS AUTOMOTIVAS LTDA PECA MAIS GOIANIA GO 00100442011 01/06/2011 T. INDETER








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08528393000112 WB COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA WB COMPONENTES AUTOMOTIVOS GOIANIA GO 00100492011 01/06/2011 T. INDETER



PRODUTOS, DE USO ESPE-FICAMENTE AUTOMOTIVO, NOS TERMOS DO ART. 34, II, ALINEA "K"DO

ANEXO VIII DO RCTE, RESPONSABILIZANDO-SE PELA RETENCAO,APURACAO E PAGAMENTO DO

IMPOSTO QUANDO DA SAIDA DA MERCADO-RIA DE SEU ESTABELECIMENTO. FICA DISPENSADA

DO PAGTO ANTECI-PADO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O ESTOQUE, RELATIVO AS MERCADO-RIAS

EM SEU ESTABELECIMENTO NO ULTIMO DIA DO MES DE MAIO DE2011.A PORTARIA 074/16-GSF,

DE 05/04/16, ALTERA A CLAUSULAPRIMEIRA. FICAM CONVALIDADOS EM CONFORMIDADE COM A

ALTERA ÞODISPOSTA NESTA PORTARIA, A PARTIR DE 01/06/11.

04584726000170 MOTO BRASIL PECAS E ACESSORIOS LTDA MOTTO BRASIL GOIANIA GO 00100502011 01/06/2011 T. INDETER








11031766000150 BRASIL COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA BRASIL COMPONENTES GOIANIA GO 00100532011 01/06/2011 T. INDETER








61393062000790 AUTO AMERICANO S/A DISTRIBUIDOR DE PECAS AUTO AMERICANO GOIANIA GO 00100602011 01/06/2011 T. INDETER








FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A APURAR MENSALMENTE O IMPOSTODEBIDO POR

SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVO AS REMESSAS DECIGARRO E OUTROS PRODUTOS

DERIVADOS DO FUMO, PARA CONTRIBUINTE GOIANO E EFETUAR O SEU PAGAMENTO ATE O 9‡ DIA

33009911002697 SOUZA CRUZ S.A. CUIABA MT 00100702011 17/06/2011 T. INDETER

DERIVADOS DO FUMO, PARA CONTRIBUINTE GOIANO E EFETUAR O SEU PAGAMENTO ATE O 9‡ DIA

DO MES SUB-SEQUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO.

33009911002425 SOUZA CRUZ S.A. GUARA DF 00100712011 17/06/2011 T. INDETER


SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVO AS REMESSAS DECIGARROS E OUTROS PRODUTOS

DERIVADOS DO FUMO CONSTANTES NORCTE, PARA CONTRIBUINTES DO ICMS GOIANO A

EFETUAR O SEU PAGAMENTO ATE O DIA 9‡ DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO ENCERRAMENTO

DO PERIODO DE APURACAO EM QUE TIVER SIDO REALIZADA A REMES-SA DA MERCADORIA POR

MEIO DE GUIA NACIONAL DE TRIBUTOS ESTA-DUAIS.

33009911046988 SOUZA CRUZ S.A. UBERLANDIA MG 00100722011 07/06/2011 T. INDETER

FICA A ACORDANRE AUTORIZADA APURAR MENSALMENTE O IMPOSTO DE-VIDO POR

SUBSTITUI ÞO TRIBUTÝRIA RELATIVO AS REMESSAS DE CI-GARROS E OUTROS DERIVADOS DO

FUMO PARA CONTRIBUINTE DO ICMSGOIANO E EFETUAR O SEU PAGAMENTO ATE O 9‡ DIA DO

MES SUBSE-QUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO EM QUE TI-VER SIDO

REALIZADA A REMESSA DE MERCADORIA, POR MEIO DE GUIANACIONAL DE RECOLHIMENTO DE

TRIBUTOPS ESTADUAIS.

03853896001200 MARFRIG GLOBAL FOODS S/A. MARFRIG MINEIROS GO 00100732011 17/06/2011 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A UTILIZAR A TITULO DE CREDITOOUTORGADO DE 9% NA

SAIDA EM TRANSFERENCIA DE CARNE COM OSSORESULTANTE DO ABATE EM SEU

ESTABELECIMENTO DE GADO BOVINO EBUFALINO.

02635522004930 JALLES MACHADO S.A. FAZENDA LAVRINHA SAO SEBASTIAO GOIANESIA GO 00100742011 01/06/2011 31/12/2040


DEVIDO NO VALOR DE R$542.958.859,36, EAUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO

BENEFICIO OICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DO EXTERIOR DE MATE-RIA-PRIMA,

DE MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEMCOMO BENS PARA O ATIVO

IMOBILIZADO, MEDIANTE O LANCAMENTO DOIMPOSTO DEVIDO NESSA OPERACAO A DEBIDO NO

LIVRO DE APURACAODO ICMS. ALTERADO PELO TARE N‡ 0085/15-GSF,

DE 24/07/15.

78876950004320 CIA HERING ANAPOLIS GO 00100782011 01/04/2009 31/12/2020



PELO BENEFICIO OICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MATˆRIA-PRIMA,


IMOBILIZADO ALTERADO PELO TARE N‡ 46/14-GSF, DE 03/04/14.

ALTERADO PELO TARE N‡ 155/14-GSF, DE 01/08/2014. A PORTARIA N‡ 046/15-GSF, DE

26/03/15, COM EFEITO A PARTIR DE 01/01/2014, ALTERA O INCISO VIII, DA CLAUSULA DECIMA

SEGUNDA DESTE TARE._ALTERADO PELO TARE N‡ 172/15-GSF, DE 18/11/15

07042642000100 FRINENSE ALIMENTOS LTDA FRINENSE TRINDADE GO 00100792011 01/06/2011 31/12/2040


DEVIDO ATE VALOR DE ATE R$16.852.249,56E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO

PELO BENEFICIO OICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA


IMOBILIZADO MEDIANTE O LANCAMENTO DO IMPOSTO DE-VIDO NESSA OPERACAO A DEBITO NO


36854495000163 FRONTEIRA COM E REP DE PROD AGROP LTDA TEC-AGRO RIO VERDE GO 00100812011 29/06/2011 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTATIA PELA OPERACAOINTERNA ANTERIOR DE

AQUISICAO DE SOJA EFETUADA DIRETAMENTE 'DO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR, INCLUSIVE

DE SUAS COOPERATI-VAS, RESPONSABILIZANDO-SE PELA APURACAO E PAGAMENTO INCIDEN-TE

SOBRE ESSA OPERACAO.A QUANTIDADE DE SOJA A SER ADQUIRIDANÞO PODERA EXCEDER A

18.000 TONELADAS. 36854495000163 FRONTEIRA COM E REP DE PROD AGROP LTDA TEC-AGRO RIO VERDE GO 00100812011 29/06/2011 T. INDETER 18.000 TONELADAS.

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08237002001859 SK AUTOMOTIVE S/A DIST.DE AUTO PECAS SK DISTRIBUIDORA GOIANIA GO 00100632011 01/06/2011 T. INDETER







MERCA-DORIAS EM SEU ESTABELECIMENTO NO ULTIMO DIA DO MES DE M DE 2011.

12360229000116 MARINOS TRADING COMPANY LTDA - ME MARINOS TRADING COMPANY INHUMAS GO 00100822011 01/06/2011 30/12/2020

FICA A ACORDANTE FICA AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CREDITOFISCAL O EQUIVALENTE A

APLICA ÞO DO PERCENTUAL DE 65% SOBRE O VALOR DO SALDO DEVEDOR DO ICMS QUE EXCEDER

A MEDIA CORRES-PONDENTE AS OPERACOES INTERESTADUAIS QUE REALIZAR COM BENSE

MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA

ACORDANTE, AINDA QUE DESTINADOS A CONSUMIDOR FINAL CUJO DESEMBARA O ADUANEIRO

TENHA OCORRIDO POR INTERMEDIODE ESTRUTURA PORTUARIA DE SECUNDARIA LOCALIZADA NO


FICA O ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE AUTORIZADOS A PROCEDER AOPERACAO "NAO

FISCAL" NO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL-ECF, PARA DOCUMENTAR AS ENTRADAS

DE MERCADORIAS, ANTERIOR-MENTE VENDIDAS, QUANDO, NAS OPERA OES DE TROCA,

DEVOLUCAO OUDE CUMPRIMENTO DE GARANTIAS DE PRODUTOS, MEDIANTE APRESENTA-CAO

DO CUMPOM FISCAL DA VENDA ORIGINAL EMITIDO PELO ECF, OU AINDA DO CERTIFICADO DE

13099652000177 GIGATRADE TECNOLOGIA LTDA GT TECNOLOGIA APARECIDA DE GOIANIA GO 00100852011 01/07/2011 31/12/2020

FICA AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CREDITO FISCAL EQUIVALENTEA APLICACAO DO

PERCENTUAL DE 65% SOBRE O VALOR DO SALDO DE-VEDOR DO ICMS CORRESPONDENTE AS

OPERACOES INTERESTADUAIS QUEREALIZAR COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS DO

EXTERIOR DIRE-TAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE, AINDA QUE DESTINADOS A

CONSUMIDOR FINAL CUJO DESEMBARACAO ADUANEIRO TENHA OCORRIDO POR INTERMEDIO DE

ESTRUTURA PORTUARIA DE ZONA SECUNDA-RIA LOCALIZADA NO ESTADO DE GOIAS.

02003402009040 ADM DO BRASIL LTDA ADM IPAMERI GO 00100862011 06/07/2011 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A APROPRIAR-SE DE CREDITO OUTOR-GADO RELATIVO A

OPERACAO DE AQUISICAO DE SOJA PRODUZIDA EMGOIAS, QUE SEJA EFETIVAMENTE ESMAGADA

OU INDUSTRIALIZADA EMSEU ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NESTE ESTADO.

ALTERADO PELO PELO TARE N‡ 252/11-GSF, DE 29/12/11. ALTERADO PELO TARE N‡ 002/12-






74050733000177 AUTOPEL PECAS ELETRICAS PARA AUTOS LTDA - ME AUTOPEL DISTRIBUIDOR DE PECAS ELETRICAS GOIANIA GO 00100882011 01/06/2011 T. INDETER





O VALOR DO CREDITO CONSTANTE DO INCISO I DESTA CLAUSULA, PASSA A SER DE R$1.263.124,77,


09054147000139 JF ATACADO REPRES. E IMP. DE PECAS LTDA EPP IMPACTO DISTRIBUIDORA GOIANIA GO 00100662011 01/06/2011 T. INDETER








04049640000147 MULTI MERCANTES LTDA EMPALUX CURITIBA PR 00100932011 08/07/2011 T. INDETER


SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PARA CONTRIBUINTE DO ICMSGOIANO E EFETUAR O SEU

PAGAMENTO ATE O 9‡ DIA DO MES SUBSE-QUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE

10475896000119 J S MAQUINAS E PRESTADORA EIRELI J S MAQUINAS GOIANIA GO 00100962011 01/06/2011 T. INDETER








09219852000149 LIDER DISTRIBUIDORA DE ROLAMENTOS E PECAS LTDA LIDER ROLAMENTOS GOIANIA GO 00100802011 01/06/2011 T. INDETER








05901771000840 RECH IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A RECH TRATORES GOIANIA GO 00100992011 01/06/2011 T. INDETER







MERCA-DORIAS EM SEU ESTABELECIMENTO NO ULTIMO DIA DO MES DE M DE 2011.

45987013000649 MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA APARECIDA DE GOIANIA GO 00101012011 01/07/2011 31/12/2020






ESTRUTURA PORTUARIA DE ZONA SECUNDARIA LOCALIZADA NO ESTA DE GOIAS.

ALTERADO PELO TARE N‡ 028/12-GSF, DE 06/03/12.45987013000649 MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA APARECIDA DE GOIANIA GO 00101012011 01/07/2011 31/12/2020 ALTERADO PELO TARE N‡ 028/12-GSF, DE 06/03/12.

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03560974000975 SCHERING-PLOUGH INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA APARECIDA DE GOIANIA GO 00101022011 01/07/2011 31/12/2020








DE 30/10/12.

45987013000649 MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA APARECIDA DE GOIANIA GO 00101032011 01/07/2011 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A APROPRIAR CREDITO OUTORGADO DOICMS NA IMPORTACIA

CORRESPONDENTE A APLICA ÞO DO PERCENTUALDE 5,6% SOBRE O VALOR DA BASE DE CALCULO

DE SAIDA INTERESTA-DUAL DAS MERCADORIAS ARROLADAS NO INCISO XXXII, DO ART. 11 ,DO

ANEXO IX DO RCTE, INCLUSIVE QUANDO IMPORTADAS DIRETAMENTEDE EMPRESA SEDIADA NO

EXTERIOR COM A QUAL A ACORDANTE MANTE-NHE VINCULO SOCIETARIO.

03560974000975 SCHERING-PLOUGH INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA APARECIDA DE GOIANIA GO 00101042011 01/07/2011 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A APROPRIAR DE 5,6% SOBRE O VA-LOR DA BASE DE CALCULO

DE SAIDA INTERESTADUAL DAS MERCADORI-AS ARROLADAS NO INCISO XXXII, DO ART. 11 DO

ANEXO IX DO RCTEINCLUSIVE QUANDP IMPORTADAS DIRETAMENTE DE EMPRESA SEDIADA 'NO

EXTERIOR COM A QUAL A ACORDANTE MANTENHA VINCULO SOCIETA-RIO.

61123543000352 ODAPEL - DISTRIB DE AUTO PECAS LTDA GOIANIA GO 00100952011 01/06/2011 T. INDETER








37589710000109 MOTO NEW PECAS E ACESSORIOS LTDA MOTO NEW GOIANIA GO 00101052011 01/06/2011 T. INDETER










61295473002444 PACAEMBU AUTO PECAS LTDA GOIANIA GO 00100672011 01/06/2011 T. INDETER








OS DISPOSITIVOS ADIANTE ENUMERADOS DO TARE N‡ 053/96-GSF, 'PASSAM A VIGORAR COM AS

SEGUINTES ALTERA ÑES: I - EM RAZAO DA APROVACAO DO PROJETO DE IMPLANTACAO,

ATE OVALOR ORIGINALMENTE CONTRATO DE R$2..383.752,50. II - EM RAZAO DA

APROVACAO DA 1— REFORMULACAO O VALOR CONS-TANTE DO INCISO I DESTA CLAUSULA FICA

ACRESCIDO EM MAIS R$..3.443.220,90 E ADITIVO N‡ 01. III - EM RAZAO DA 2—

REFORMALACAO DA IMPLANTACAO, FICA ACRESCIDO EM MAIS R$41.707.640,56 E ADITIVO N‡ 02.

84259316000354 REMA AUTO CAR COMERCIAL LTDA GOIANIA GO 00100752011 01/06/2011 T. INDETER








07113559000177 BINATURAL INDUSTRIA E COM DE OLEOS VEGETAIS S.A BINATURAL OLEOS VEGETAIS FORMOSA GO 00101072011 20/07/2011 T. INDETER


AQUISICAO DE SOJA EFETUADA DIRETAMENTEDO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR, INCLUSIVE

DE SUAS COOPERATI-VAS, RESPONSABILIZANDO-SE PELA APURACAO E PAGAMENTO DO ICMS.A

QUANTIDADE DE SOJA A SER ADQUIRIDA PELA ACORDANTE NAO PO-DERA EXCEDER A 90.000

TONELADAS.

07113559000177 BINATURAL INDUSTRIA E COM DE OLEOS VEGETAIS S.A BINATURAL OLEOS VEGETAIS FORMOSA GO 00101082011 20/07/2011 31/12/2020

OS DISPOSITIVOS ADIANTE ENUMERADOS DO TARE N‡ 113/09-GSF,PASSAM A VIGORAR COM AS

SEGUINTES ALTERACOES: I - VALOR INICIALMENTE CONTRADO DE R$30.449.907,82.

II - NO REENQUADRAMENTO DA IMPLANTACAO, O VALOR CONSTANTE DOINCISO I DESTA

CLAUSULA FOI ACRESCIDO DE UM ADICIONAL DE ATER$26.009.695,40, VALORES QUE CORRIGIDOS

MONETARIAMENTE PELOIGP-DI, PERFAZEM O MONTANTE DE R$57.213.002,87, BEM COMO

OADITIVO N‡ 02.

04209428000108 TRANZILOG OPERADORA LOGISTICA LTDA TRANZILOG APARECIDA DE GOIANIA GO 00200032011 20/07/2011 T. INDETER


MANIPULACAO, DESCARGA, CARREGAMENTO DAS MERCADORIAS, BEM COMO A EMISSÞO DOS

DOCUMENTOS FISCAIS DAS USUARIAS "DO SERVICO DE LOGISTICA, CONTRIBUINTES DE ICMS,

INSTALADASNO INTERIOR DO SEU ESTABELECIMENTO.

03072775000160 MARCOS AURELIO DISTRIBUICOES LTDA-EPP BRAVOS DISTRIBUIDORA GOIANIA GO 00101092011 01/06/2011 T. INDETER








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00291799000112 COM ACESSORIOS PECAS PARA BICICLOS LTDA ACEPECAS URUACU GO 00101112011 01/06/2011 T. INDETER









PARA IMPLEMENTAR ALTERACAO NO TARE N‡ 1144/03-GSF PARA ESTENDER SEUS

PROCEDIMENTOS PRA OUTRO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA.

12420164000319 CM HOSPITALAR S.A MAFRA HOSPITALAR CATALAO GO 00101142011 01/08/2011 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CREDITO FISCALA IMPORTACOA






AQUISICAO DE SOJA EFETUADA DIRETAMENTE 'DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR, INCLUSIVE DE

SUAS COOPERATIVAS,RESPONSABILIZANDO-SE PELA APURACAO E PAGAMENTO DO ICMS INCI-

DENTE SOBRE ESSA OPERACAO. A QUANTIDADE DE SOJA A SER ADQUI-RIDANÞO PODERA

EXCEDER A 20.000 TONELADAS EM 2011, 90.000 TONELADAS EM 2012 E 150.000 TONELADAS

PARA OS ANOS SUBSEQUENTES. OBS.: FICA ALTERADO A CLAUSULA

SEGUNDA DESTE TARE, PELA POR-TARIA N‡ 064/13-GSF, DE 27/03/13.

01501412000178 AGUIA MOTO PECAS LTDA GOIANIA GO 00100772011 01/08/2011 T. INDETER





DO IMPOSTO RELATIVO AS MESMAS QUANDO DASAIDA DO SEU ESTABELECIMENTO. A

ACORDANTE DEVERA ADOTAR OSPROCEDIMENTOS EM RALACAO AS MERCADORIAS EXISTENTE

NO SEU ES-TOQUE NO ULTIMO DO MES DA ASSINATURA DESTE TARE. A PORTARIA N‡ 603/11-

GSF, DE 26/09/11, ALTERA AS CLAUSULA SETIMA E DECIMA SEGUNDA DESTE TARE. ESTA

PORTARIA ENTRA NA DATA DE SUA PUBL., PRODUZINDO EFEITOS, POREM A PARTIR DE





06999070000181 RCC COMERCIAL IMPORTADORA LTDA RCC GOIANIA GO 00100582011 01/06/2011 T. INDETER





42580092001148 PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA PELLEGRINO GOIANIA GO 00100652011 01/06/2011 T. INDETER








02336124000178 KOMATSU BRASIL INTERNATIONAL LTDA KOMATSU SAO PAULO SP 00101202011 29/07/2011 T. INDETER


SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVO AS MERCADORIASDO APENDICE II, DO ANEXO VIII, DO

RCTE, PARA CONTRIBUINTE DOICMS GOIANO E EFETUAR O SEU PAGAMENTO ATE O 9‡ DIA DO

MESSUBSEQUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO EM QUETIVER SIDO

REALIZADA A REMESSA DA MERCADORIA POR MEIO DEGUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO.

62395546000731 CAR - CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA ROLES E RPR GOIANIA GO 00101212011 01/08/2011 T. INDETER






ACORDANTE DEVERA ADOTAR PRO-CEDIMENTOS O CAPITULO III DO ANEXO VIII (ART.81) RCTE EM

RE-LACAO AS MERCADORIAS EXISTENTES EM SEU ESTOQUE NO ULTIMO DIADO MES DA

12145475000155 AGUILERA AUTOPECAS DE GOIAS LTDA CASTRILLON AUTOPECAS GOIANIA GO 00101222011 01/08/2011 T. INDETER








15421787000990 GAZZONI DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA GAZZONI GOIANIA GO 00101252011 01/08/2011 T. INDETER














01561794000397 A CAMARGO & CIA LTDA GOIANIA GO 00101262011 01/08/2011 T. INDETER



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05524540000198 TRACTORGYN EQUIPAMENTOS E PECAS LTDA.-EPP TRACTORGYN GOIANIA GO 00101272011 01/08/2011 T. INDETER








04545387000112 SO INJECAO DISTRIBUIDORA LTDA ME SO INJECAO DISTRIBUIDORA GOIANIA GO 00101292011 01/08/2011 T. INDETER









A ACORDANTE PODE CONSTITUIT UM CREDITO ESPECIAL PARA INVESTIMENTO NO VALOR DE ATE

R$91.920.000,00 DESTINADOS A AMPLIACAODE COMPLEXOS INDUSTRIAIS NOS

ESTABELECIMENTOS IDENTIFICADOS NOS INCISOS I A V DA CLAUSULA SEGUNDA, NO PERIODO DE

JULHO/2011 A JUNHO/2014.

45987005017082 COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A DPK GOIANIA GO 00101332011 01/08/2011 T. INDETER







RE-LACAO AS MERCADORIAS EXISTENTES EM SEU ESTOQUE NO ULTIM DO MES DA ASSINATURA

12128094000168 SFERA ROLAMENTOS E PECAS LTDA SFERAROL GOIANIA GO 00101342011 01/08/2011 T. INDETER









07540111000130 SISPLAN COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA PLANALTO TRATORES GOIANIA GO 00101352011 01/08/2011 T. INDETER








03090842001575 TRACTOR PARTS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA TRACTOR PARTS GOIANIA GO 00101372011 01/08/2011 T. INDETER








04754557000179 CATERPILLAR BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS E PECAS LT PIRACICABA SP 00101382011 04/08/2011 T. INDETER


SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVO AS MERCADORIASDO APENDICE II DO ANEXO VIII DO RCTE,

PARA CONTRIBUINTE DOICMS GOIANO A EFETUAR O SEU PAGAMENTO ATE O 9‡ DIA DO

MESSUBSEQUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO.

74299660000909 BONDUELLE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA CRISTALINA GO 00101392011 08/08/2011 31/12/2020 FICAM INCLUIDOS OS INCISOS I E II AO ¹ 3‡ DA CLAUSULA SEGUN-DA DO TARE N‡ 014/2011.

12081400000158 TETE COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE TECIDOS E C TETE GOIANIA GO 00101412011 01/08/2011 31/12/2040

FICA A ACORDANTE A ESCRITURAR COMO CREDITO FISCAL O EQUIVA-LENTE A APLICACAO DO

PERCENTUAL DE 65% SOBRE O VALOR DO SAL-DO DEVEDOR DO ICMS QUE EXCEDER A MEDIA

MENSAL DO IMPOSTO EFETIVAMENTE PAGO PELA ACORDANTE CORRESPONDENTE AS

OPERACOES INTERESTADUAIS QUE REALIZAR COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADASDO

EXTERIOR DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTEAINDA QUE DESTINADOS A

CONSUMIDOR FINAL, CUJO DESEMBARACOADUANEIRO TENHA OCORRIDO POR INTERMEDIO DE

ESTRUTURA PORTUA-RIA DE ZONA SECUNDARIA LOCALIZADA NO ESTADO DE GOIAS.


42276907000632 VLI MULTIMODAL S/A VLI MULTI PIRES DO RIO GO 00101402011 09/08/2011 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A REALIZAR PELO SISTEMA DE PRO-CESSAMENTO DE DADOS,

SIMULTANEAMENTE A IMPRESSADO E A EMIS-SAO DE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE

MULTIMODAL DE CARGAS, MODELO 26, CONFORME MODELO ANEXO AOS AUTOS.

25634551002343 REAL EXPRESSO LTDA REAL EXPRESSO LTDA GOIANIA GO 00101422011 12/08/2011 T. INDETER


LOCALIZADOS EM GOIAS, BILHETE DE PASSAGEMPARA ACOBERTAR PRESTACOES DE SERVICO DE

TRANSPORTE DE PASSA-GEIRO INICIADAS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERACAO, COM

UTILIZACAO DE FORMULARIOS CONTINUOS IMPRESSOS MEDIANTE AUTORIZACAODESTE ESTADO.

04869711000158 FLEXIBASE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS, IMPORTAC FLEXIBASE APARECIDA DE GOIANIA GO 00101432011 01/08/2011 31/12/2020

ESTE TARE TRATA, EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA DOS BENEFI-CIOS DO PRODUZIR

CONCEDIDOS ORIGINALMENTE A EMPRESA FACILITYINDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, DA

CONCESSAO DO BENEFI-CIO DO PRODUZIR NO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO E EXCEDENTE

AMEDIA ATE O VALOR DE R$27.883.747,55, CONFORME CONSTA NO ADITIVO N‡ 01.

OBS.:FICAM CONVALIDADOS OS PROCEDIMENTOS DE APURACAO E PAGA-MENTO DO ICMS,

REALIZADOS PELA ACORDANTE CONSIDERANDO O BENEFICIO DO PRODUZIR, A PARTIR DE MAIO

DE 2010, DA DA ASSINATU-RA DO ADITIVO N‡ 01.



10783660000220 BANDEIRANTES COMPANHIA DE PNEUS LTDA BANDEIRANTES COMPANHIA DE PNEUS SA JABOATAO DOS GUARARAPES PE 00101442011 17/08/2011 T. INDETER



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05016243000131 GAMA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA GAMA PNEUS RECIFE PE 00101452011 17/08/2011 T. INDETER




50955707000472 HEINZ BRASIL S.A. QUERO NEROPOLIS GO 00101472011 19/08/2011 31/12/2020 FICA ALTERADO O INCISO IV DO ¹ 4‡ DA CLAUSULA PRIMEIRA DOTARE N‡ 005/92-GSF.

25634569001535 RAPIDO FEDERAL VIACAO LTDA RAPIDO FEDERAL VIACAO LIMITADA GOIANIA GO 00101482011 22/08/2011 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EMITIR, EM TODOS OS PONTOS DE VENDA DE PASSAGEM

LOCALIZADOS EM GOIAS, BILHETE DE PASSAGEMPARA ACOBERTAR PRESTACOES DE SERVICOS DE

TRANSPORTE DE PAS-SAGEIRO INICIADAS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERACAO COM UTILI-

ZACAO DE FORMULARIOS CONTINUOS IMPRESSOS MEDIANTE AUTORIZA-CAO DESTE ESTADO.

97415673000144 BENJA DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS P BENJA DISTRIBUIDORA GOIANIA GO 00101492011 01/09/2011 T. INDETER








75315333000885 ATACADAO SA ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO INDUSTRIA TAGUATINGA DF 00101512011 22/08/2011 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A APURAR MENSALMENTE O IMPOSTO DEVIDO POR

SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVO AS MERCADORIAS DOAPENDICE II DO ANEXO VIII, DO RCTE,

PARA CONTRIBUINTE DOICMS GOIANO E EFETUAR O SEU PAGAMENTO ATE O 9‡ DIA MES

SUBSEQUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO EM QUE TI-VER SIDO

REALIZADA A REMESSA DA MERCADORIAS POR MEIO DE GUIANACIONAL DE RECOLHIMENTO DE

TRIBUTOS ESTADUAIS-GNRE (COM CO-DIGO DE BARRAS).

04707393000129 TCV TRANSPORTES LTDA TRANSVILELA ITUMBIARA GO 00101522011 23/08/2011 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EMITIR O DOCUMENTO DENOMINADOAUTORIZA ÞO DE

CARREGAMENTO E TRANSPORTE, MODELO 24 COMO DO-CUMENTO HABIL PARA ACOBERTAR O

TRANSPORTE A GRANEL DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS EFETUADO DIRETAMENTE DO

ESTABELECIMENTO RE-TENTE AO DESTINATÝRIO.

07164263000185 KADAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA KADAO ALIMENTOS CACU GO 00101552011 23/08/2011 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA EM RALACAO AOICMS DEVIDO NA


POR SUA CONTA PROPRIA OUPOR CONTA ORDEM DE TERCEIRO, A PRESTADOR DE SERVICO DE

TANSPORTE, PESSOA JURIDICA ESTABELECIDA NO TERRITORIO GOIANO.





04185877002522 JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A GOIANIA GO 00101562011 01/09/2011 T. INDETER





ASSINATURA DESTE TARE. OBS.: FICA EXCLUIDA A PEDIDO DO CONTRIBUINTE A

38063210000100 PECISTA DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS PECISTA GUARA DF 00101582011 25/08/2011 T. INDETER


SUBSTITUICAO TRIBUTARIA EFETUAR O SEU PAGAMENTOATE O 9‡ DIA DO MES SUBSEQUENTE

AO DO ENCERRAMENTO DO PERIO-DO DE APURACAO.

25630302001227 REAL MOTO PECAS LTDA REAL MOTO PECAS GOIANIA GO 00101592011 01/09/2011 T. INDETER








10404860000144 MINERACAO RIO DO SAL LTDA MINERACAO RIO DO SAL PADRE BERNARDO GO 00101602011 01/08/2011 31/12/2020


DEVIDO NO VALOR DE ATE R$20.276.925,64,E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO


DEMATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COM BENS PARAO ATIVO


06217735000158 NG DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA TRIUNFO DISTRIBUIDORA DE PECAS GOIANIA GO 00101612011 01/09/2011 T. INDETER








12006775000153 TOYAMA DO CENTRO OESTE MAQUINAS LTDA TOYAMA CENTRO OESTE GOIANIA GO 00101622011 01/08/2011 31/12/2020


PERCENTUAL DE 65% SOBRE O SALDO DEVEDOR DOICMS CORRESPONDENTE AS OPERACOES

INTERESTADUAIS QUE REALIZARCOM BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR

DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE, AINDA QUE DESTINADOS A CON-

SUMIDOR FINAL. CUJO DESEMBARA O ADUANEIRO TENHA OCORRIDO PORINTERMEDIO DE

ESTRUTURA PORTUARIA DE ZONA SECUNDARIA LOCALI-ZADA NO ESTADO DE GOIAS.


PARA PRORROGA ÞO DA FRUICAO DOS BENEFICIOS DO PRODUZIR, COMOS DISPOSITIVOS ADIANTE

ENUMERADOS DO TARE N‡ 294/03-GSF.

00245980000869 AMCOR RIGID PLASTICS DO BRASIL LTDA GOIANIA GO 00101642011 30/08/2011 31/12/2020

PARA AUMENTO DO VALOR E DO PRAZO DP BENEFICIO DO PRODUZIR EOS DISPOSITIVOS

ADIANTE ENUMERADOS DO TARE N‡ 201/06-GSF, OVALOR DO CREDITO CONSTANTE DO INCISO

DESTA CLAUSULA EM RA-ZAO DA 1— REFORMULACAO DA IMPLANTACAO, FOI ACRESCIDO UM

MON-TANTE ADICIONAL DE ATE R$17.107.705,45, VALORES CORRIGIDOSMONETARIAMENTE

PELO IGP-DI - DATA BASE DEZEMBRO/2010 TOLALI-ZAM O MONTANTE DE R$36.906.067,81,

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02814050000138 TAUROS - DISTRIBUIDORA E AUTO PECAS LTDA TAUROS - DISTRIBUIDORA E AUTO PECAS GOIANIA GO 00101652011 01/09/2011 T. INDETER








08435796000117 USINA XAVANTES S.A USINA XAVANTES GOIANIA GO 00101662011 01/08/2011 T. INDETER



GOIAS, A REGISTRAR O IM-POSTO DEVIDO NESTA OPERACAO NO LIVRO DE APURACAO DO ICMS

NACOLUNA "OUTROS DEBITOS", EM 48 PARCELAS MENSAIS IGUAIS E SU-CESSIVAS, A PARTIR DO

MES EM QUE OCORRER A ENTRADA DO BEM NOESTABELECIMENTO, BEM COMO APROPRIAR O

CREDITO CORRESPONDENTEA CADA PARCELA.

07540111000210 SISPLAN COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA PLANALTO TRATORES ITUMBIARA GO 00101682011 01/09/2011 T. INDETER








26970103000330 BRITACAL IND COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA BRITACAL CABECEIRAS GO 00101702011 01/09/2011 31/12/2040


DEVIDO E EXCENDENTE A MEDIA NO VALOR DEATE R$3.835.056,68, E AUTORIZA INCLUIR COMO

IMPOSTO ABRANGI-DO PELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR


PARA O ATIVO IMOBILIZADO, MEDIANTE O LANCAMEN-TO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA

OPERACAO A DEBITO NO LIVRO DE APURACAO DO ICMS. ALTERADO PELO

TARE N‡ 072/15-GSF, DE 08/07/15.

01844555001235 IVECO LATIN AMERICA LTDA. IVECO LATIN AMERICA LTDA-FILIAL CANINDE SOROCABA SP 00101722011 08/09/2011 T. INDETER


SUBSTITUICAO TRIBUTARIA PARA CONTRIBUINTE DO ICMSGOIANO A EFETUAR O SEU


PARA AUMENTO DO PRAZO DE UTILIZA ÞO E DO VALOR DO CREDITOCONCEDIDO OELOS

BENEFICIOS DO FOMENTAR ADIANTE ENUMERADO DOTARE N‡ 005/92-GSF, EM RAZÞO DA

APROVACAO DA 6— REFORMULACAOO VALOR CONSTANTE DO INCISO I DESTA CLAUSULA


APROVACAO DA 6— REFORMULACAOO VALOR CONSTANTE DO INCISO I DESTA CLAUSULA

PRIMEIRA FICAACRESCIDO DE UM ADICIONAL DE ATE R$63.300.498,85 E ADITIVON‡ 06.

33579046000166 SICMOL S/A SICMOL APARECIDA DE GOIANIA GO 00101752011 01/04/2009 31/12/2020


DEVIDO ATE O VALOR DE R$17.156.333,39 ,BEM COMO O ADITIVO N‡ 06, E AUTORIZA INCLUIR

COMO IMPOSTO A-BRANGIDO PELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DO EXTE-RIOR

DE MATERIA-PRIMA, DE MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS

PARA O ATIVO IMOBILIZADO, MEDIANTE O LANCAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA

OPERACAO A DEBITO NO LI-VRO DE APURACAO DO ICMS, NA COLUNA "OUTROS DEBITOS", E APU-

RADO MENSALMENTE. ALTERADO PELO TARE N‡ 109/2013-GSF, FIRMADO

EM 15/07/13. ALTERADO PELO TARE N‡ 244/16-GSF, DE 26/10/16.

10904231000183 S A DE SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI S.A.S IND E COM DE MOVEIS REATORES E ART APARECIDA DE GOIANIA GO 00101762011 01/09/2011 31/12/2020


DEVIDO E EXCEDENTE A MEDIA, DE VALOR DEATE R$10.286.891,32, E AUTORIZA INCLUIR COMO

IMPOSTO ABRAN-GIDO PELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DO EXTERIORDE

MATERIAL-PRIMA, DE MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONA-MENTO, BEM COMO BENS

PARA O ATIVO IMOBILIZADO, MEDIANTE OLANCAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA

OPERACAO A DEBITO NO LI-VRO DE APURACAO DO ICMS.


FICA ACRESCIDOS O ¹ 3‡ A CLAUSULA QUARTA E O ¹ 2‡ A CLAUSULADECIMA QUARTA E

RENOMEADO O PARÝGRAFO UNICO PARA ¹ 1‡ DA CLAUSULA DECIMA QUARTA, TODOS DO TARE N‡

162/2004. A PORTARIA N‡ 605/11-GSF, DE 05/10/11,ALTERA A CLAUSULA TER-CEIRA DESTE

TARE, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDACAO: O PRE-SENTE TERMO DE ACORDO ENTRA EM

VIGOR NA DATA DA SUA ASSINATURA, PRODUZINDO, POREM, EFEITOS A PARTIR DE JUNHO DE

89674782001391 JOHN DEERE BRASIL LTDA JOHN DEERE BRASIL LTDA CAMPINAS SP 00101792011 22/09/2011 T. INDETER







CORRESPONDENTE AS OPERA-COES INTERESTADUAIS QUE REALIZAR COM BENS E MERCADORIAS

IM-PORTADAS DO EXTERIOR DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA A-CORDANTE, AINDA

QUE DESTINADOS A CONSUMIDOR FINAL, CUJO DE-SEMBARACO ADUANEIRO TENHA OCORRIDO

POR INTERMEDIO DE ESTRU-TURA PORTUARIA DE ZONA SECUNDARIA LOCALIZADA NO ESTADO

02498705000106 IPIRANGA RECICLAGEM DE METAIS LTDA IPIRANGA METAIS GOIANIA GO 00101862011 01/09/2011 31/12/2040







23452238001710 PRECON INDUSTRIAL SA PRECON INDUSTRIAL SA FORMOSA GO 00101872011 01/09/2011 31/12/2020







PARA AUMENTO DO VALOR E DO PRAZO DOS BENEFICIOS DO PRODUZIRDO TARE N‡ 559/03-GSF,

05786612000175 COPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA COPEL RECICLAVEIS GOIANIA GO 00101882011 29/09/2011 30/12/2020

PARA AUMENTO DO VALOR E DO PRAZO DOS BENEFICIOS DO PRODUZIRDO TARE N‡ 559/03-GSF,

PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES AL-TERACOES: NO PAGAMENTO DO ICMS POR ELA

DEVIDO, ATE O VALORDE R$13.245.901,00.

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03657569000384 SEGVEL COMERCIAL LTDA GOIANIA GO 00101902011 01/10/2011 T. INDETER








34151100001374 SOTREQ S/A SOTREQ S/A APARECIDA DE GOIANIA GO 00101912011 01/10/2011 T. INDETER








03072775000241 MARCOS AURELIO DISTRIBUICOES LTDA-EPP BRAVOS DISTRIBUIDORA PLANALTINA GO 00101922011 01/10/2011 T. INDETER








00462691000900 UPS SCS LOGISTICA (BRASIL) LTDA UPS LOGISTICS APARECIDA DE GOIANIA GO 00200052011 04/10/2011 T. INDETER

A ACORDANTE FICA AUTORIZADA A EXERCER AS ATIVIDADES DE ARMA-ZENAMENTO,

MANIPULACAO, DESCARGA E CARREGAMENTO DAS MERCADO-RIAS, BEM COMO A EMISSAO DOS

DOCUMENTOS FISCAIS DAS USUÝRIASDO SERVICO DE LOGISTICA, CONTRIBUINTES DO ICMS,

INSTALADASNO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE.

06128161000303 AVIZ ALIMENTOS LTDA BELA VISTA DE GOIAS GO 00101932011 01/09/2011 31/12/2020

AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFICIOS DO RPODUZIR NORECOLHIMENTO DO ICMS







SUBSTITUICAO TRIBUTARIA RELATIVO AS MERCADORIASDO APENDICE II, DO ANEXO VIII, PARA

09379673000250 MTD MOTOR DA AMAZONIA S/A IROS MOTOS BARUERI SP 00101942011 10/10/2011 T. INDETER


CONTRIBUINTE DO ICMS GO-IANO E EFETUAR O SEU PAGAMENTO 9‡ DIA DO MES SUBSEQUENTE

AODO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO.

62933809000123 CAMBUCI METALURGICA LTDA SAO PAULO SP 00101952011 11/10/2011 T. INDETER



CONTRIBUINTE DO ICMS GO-IANO E EFETUAR O SEU PAGAMENTO 9‡ DIA DO MES SUBSEQUENTE

AODO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO.

79743837000504 USICAMP IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA USICAMP ITUMBIARA GO 00101962011 01/10/2011 31/12/2020



PELO BENEFICIO OICMS DEVIDO NA_IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA,




61064838002420 SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA WEBER QUARTZOLIT ANAPOLIS GO 00101972011 01/10/2011 31/12/2020







FICA ALTERADA A CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 086/11-GSF, QUEPASSA A VIGORARA COM A

SEGUINTE REDACAO: FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A APROPRIAR-SE DE CREDITO

OUTORGADO RELATIVO A SOJAEM GRAOS QUE SEJA EFETIVAMENTE ESMAGADA OU

INDUSTRIALIZADA 'EM SEU ESTABELECIMENTO E ADQUIRIDA DIRETAMENTE DE

60498706037077 CARGILL AGRICOLA S/A CARGILL AGRICOLA SA GOIANIA GO 00101992011 09/03/2011 31/12/2040

AUTORIZA A EMPRESA DENOMINADA CARGILL AGRICOLA S/A PARA UTI-LIZACAO DOS BENEFICIOS

DO FOMENTAR CONCEDIDOS A EMPRESA UBA-3 - COM. REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA ,

HAJA VISTA A FOR-MALIZACAO DA TRANSFERENCIA DESSES BENEFICIOS DO FOMENTAR

NORECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO ATE O VALOR DE R$255.000.000,00,E AUTORIZA INCLUIR O

ICMS DECORRENTE DAS ENTRADAS DE BENS PARA INTEGRAR O SEU ATIVO FIXO, ORIUNDOS DE

OUTROS ESTADOS E/OU DO EXTERIOR, BEM COMO DE INSUMOS E OUTRAS MATERIAS-

PRIMASTAMBEM IMPORTADAS PARA SEREM UTILIZADAS NO PROCESSO INDUSTRIAL. ALTERADO

12342436000148 BELCORP DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA SAO PAULO SP 00102002011 18/10/2011 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA ASSUMINDO TO-TAL RESPONSABILIDADE

PELA RETEN ÞO, APURACAO E PAGAMENTO AO ESTADO DE GOIAS, DO ICMS DEVIDO PELAS

OPERACOES POSTERIORESESPECIALMENTE DO DEVIDO POR SEUS REVENDEDORES AMBULANTES

AU-TONOMOS, RELATIVAMENTE AS OPERACOES COMERCIAIS POR ELES PRA-TICADAS COM AS

MERCADORIAS REMETIDAS PELA ACORDANTE. FICA ALTERADO PELA PORTARIA N‡ 134/16-GSF,

DE 09/16/16, PUB-LICADO EM 13/06/16, A CLAUSULA SEGUNDA DESTE TARE. FICA ALTERADO

A CLAUSULA SEGUNDA PELA PORTARIA N‡ 233/16-GSFDE 18/10/16, PUBLICADO EM 26/10/16.

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A UTILIZAR O BENEFICIO DO PROGRAMA VOE GOIAS, DE

REDUCAO DA BASE DE CALCULO DE TAL FORMA QUERESULTE APLICACAO SOBRE O VALOR DA

OPERACAO DO EQUIVALENTEAO PERCENTUAL DE 3% NA SAIDA INTERNA DE QUEROSENE DE

AVIA AO-QAV - DESTINADA A ACORDANTE. A EMPRESA AUTORIZADA A FORNE-CER O QAV A

ACORDANTE, E A PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, INS-CRITA NO CNPJ/MF N‡ 34.274233/0306-05

E NO CCE/GO N‡ 10.049.672-5, A QUAL OBTEVE O TERMO DE CREDENCIAMENTO N‡ 01/2011-

GCOM, CONCEDIDO PELO PRAZO DE 12 MESES. A PORTARIA N‡ 107/13GSF, ALTERA A CLAUSULA

09296295001050 AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS SA GOIANIA GO 00102012011 19/10/2011 29/07/2017

GCOM, CONCEDIDO PELO PRAZO DE 12 MESES. A PORTARIA N‡ 107/13GSF, ALTERA A CLAUSULA

PRIMEIRA DESTE TARE. A PORTARIA N‡215/13-GSF, CONVALIDA OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS

EM CONFORMI-DADE COM ESTE TARE E ALTERA ÑES DA PORT.N‡ 209/13-GSF, NO PERIODO DE

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88613922000468 IMDEPA ROLAMENTOS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA IMDEPA ROLAMENTOS GOIANIA GO 00102032011 01/11/2011 T. INDETER








01637895006254 VOTORANTIM CIMENTOS S.A. VOTORAN CUBATAO SP 00102042011 04/11/2011 T. INDETER





PARA AUMENTO DO VALOR E DO PRAZO DO FOMENTAR, ADIANTE ENUME-RADOS DO TARE N‡

275/00-GSF, A CLAUSULA SEGUNDA PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERACOES:

V-ACRESCIDO DE R$20.061.661,64 - DATA BASE DEZEMBRO/09, EMDECORRENCIA DA 8—

REFORMULACAO DA IMPLANTACAO; VI-REDUZIDO EM R$255.000.000.00.

34274233007700 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A GOIANIA GO 00102072011 08/11/2011 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A REALIZAR ABASTECIMENTO DE AERONAVES, NO AEROPORTO

SANTA GENOVEVA, EM GOIANIA/GO, PREENCHENDO NO ATO DA OPERACAO, O FORMULARIO

DENOMINADO "COMPROVANTEDE ENTREGA DE PRODUTOS DE AVIA AO - CE" EMITIDOS

MANUALMENTEOU ELETRONICAMENTE, COM POSTERIOR EMISSÞO DA NOTA FISCAL ELETRONICA

POR DESTINATARIO, ENGLOBANDO TODAS AS OPERACOES DEABASTECIMENTO DO MESMO,

CONFORME OS CE'S. FICA ESTENDIDA PA-RA A INSCRICAO N‡ 10.0235549.

11957512000167 TECAGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPTEC AGRO JATAI GO 00102082011 08/11/2011 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTÝRIA PELA OPERACAOINTERNA ANTERIOR DE

AQUISICAO DE SOJA EFETUADA DIRETAMENTEDO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR, INCLUSIVE

DE SUAS COOPERATI-VAS, RESPONSABILIZANDO-SE PELA PELA APURACAO E PAGAMENTO

DOICMS INCIDENTE SOBRE ESSA OPERACAO. A QUANTIDADE DE SOJA ASER ADQUIRIDA PELA

ACORDANTE NÞO PODERA EXCEDER A 6.000 TO-NELADAS POR ANO.

92753268005262 STEMAC SA GRUPOS GERADORES STEMAC ITUMBIARA GO 00102102011 01/11/2011 31/12/2020

FICA AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CREDITO DO ICMS O MONTANTEEQUIVALENTE A

APLICACAO DO PERCENTUAL DE 92,593% SOBRE O VA-LOR DO IMPOSTO DEVIDO, RELATIVO A

PARTE NÞO INCENTIVADA PELOPRODUZIR; 98% DO VALOR DO SALDO DEVEDOR DO IMPOSTO

CORRESPONDENTE A SAIDA DE GRUPOS GERADORES DE ENERGIA ELETRICA E SUASPARTES OU

PE AS IMPORTADOS DO EXTERIOR, INCLUSIVE POR MEIODE COMERCIAL IMPORTADORES, OU

RECEBIDAS EM TRANSFERENCIA QUANDO ESSA OPERACAO NAO ESTIVER ABRANGIDA PELO

PROGRAMA PRODU-ZIR. IMPLANTAR A 2015, UMA UNIDADE INDUSTRIALIZACAO E MONTA-GEM;

INVESTIR R$59.178.800,00 NA EXECUCAO E OBRAS E AQUISI-CAO DE MAQUINAS E 92753268005262 STEMAC SA GRUPOS GERADORES STEMAC ITUMBIARA GO 00102102011 01/11/2011 31/12/2020 INVESTIR R$59.178.800,00 NA EXECUCAO E OBRAS E AQUISI-CAO DE MAQUINAS E


FICA A CORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CREDITO DO ICMSO MONT. EQUIV. A

APLICACAO DO PERCENTUAL DE 93,33% SOBRE OVALOR DO IMPOSTO DEVIDO, RELATIVO A

PARTE NAO INCENTIVADA PELO FOMENTAR; 98% DO VALOR DO SALDO DEVEDOR DO IMPOSTO,

DECORRENTE DE SAIDA DE MERCADORIAS, NAO BENEFICIADOS PELO FOMEN-TAR; OS BENEFICIOS

PREVISTOS NO INC. I DO CAPUT DESTA CLAUSULA SAO LIMITADOS A IMPORTACIA DE

R$5.400.000.000,00. A ACOR-DANTE SE COMPROMETE A AMPLIAR O COMPLEXO INDUSTRIAL DE

VEICULOS AUTOMOTORES E INVESTIR R$1.000.000.000,00 NA EXECUCAO DEOBRAS E AQUISICAO

DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, PODENDO COMPREENDER ATIVO IMOBILIZADO. DA

IMPORTACAO DE BEM DESTINADO AOATIVO IMOBILIZADO DO ESTAB. LOCAL. NO EST. DE GO, O

LAN AMENTO PODERA SER EM 48 PARCELAS.


FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CREDITO DO ICMS O MONTANTE EQUIV. A

APLICA ÞO DO PERCENTUAL DE 92,593% SO-BRE O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO, RELATIVO A

PARTE NAO INCENTI-VADA PELO PRODUZIR; 98% DO VALOR DO SALDO DEVEDOR DO

IMPOSTODECORRENTE DE SAIDA DE MERCADORIAS, NÞO BENEFICIADAS PELOPRODUZIR; A

ACORDANTE SE COMPROMETE A AMPLIAR O COMPLEXO IN-DUSTRIALDE VEICULOS

AUTOMOTORES E INVESTIR R$105.040.000,00,NA EXECUCAO DE OBRAS E AQUISICAO DE

MAQUINAS E EQUIPAMENTOS;NO CASO DA IMPORTACAO DE BEM DESTINADO AO ATIVO

IMOBILIZADO DO ESTAB. DA ACORDANTE, LOCAL. NO EST. DE GO, O LANCMENTO A DEBITO

PODERA SER REALIZADO EM 48 PARCELAS MENSAIS, IGUAIS ESUCESSIVAS, A PARTIR DO MES EM

06315338002839 NOBLE BRASIL S/A BOM JESUS GO 00102142011 16/11/2011 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTÝRIA PELAS OPERA-CAO INTERNA ANTERIOR

DE AQUISICAO DE SOJA E SORGO EFATUADODIRETAMENTE DO ESTABELECIMENTO DO

PRODUTOR, INCLUSIVE DE SU-AS COOPERATIVAS. A QUANTIDADE DE SOJA A SER ADQUIRIDA NÞO



NO REENQUADRAMENTO DA IMPLANTACAO DO MICROPRODUZIR PARA OPRODUZIR, O VALOR

CONSTANTE DO INCISO I DESTA CLAUSULA FOIACRESCIDO UM ADICIONAL DE R$9.996.548,24,

BEM COMO NO ADITI-VO N‡ 01. OBS.: FICAM CONVALIDADOS OS

PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA ACORDANTE NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 01/06/11 E

O INICIO DEVIGENCIA DESTA ATO.

10675555000197 TECNOMONT MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA TECNOMONT SENADOR CANEDO GO 00102162011 01/11/2011 31/12/2020









AQUISICAO DE SOJA EFETUADA DIRETAMENTEDO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR. FICAM

CONVALIDADOS OS PROCE-DIMENTOS ADOTADOS PELA ACORDANTE EM CONFORMIDADE COM

ESTE REGIME ESPECIAL NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2011ATE O INICIO DE

VIGENCIA DESTE TARE.

36357994000226 INTERFOOD IMPORTACAO LTDA. INTERFOOD SAO PAULO SP 00102182011 21/11/2011 T. INDETER



PAGAMENTO ATE O 9‡ DIA DO MES SUBSE-QUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE 36357994000226 INTERFOOD IMPORTACAO LTDA. INTERFOOD SAO PAULO SP 00102182011 21/11/2011 T. INDETER PAGAMENTO ATE O 9‡ DIA DO MES SUBSE-QUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE

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01637895019232 VOTORANTIM CIMENTOS S.A. VOTORANTIM EDEALINA GO 00102202011 24/11/2011 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTA«ŸO DO EXTERIOR DE BENS DESTINADOS A

INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DO SEU ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO ESTADO DE GOI S, A

REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERA«ŸO NO CAMPO PRìPRIO DA ESCRITURA«ŸO FISCAL

DIGITAL - EFD, EM 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS MENSAIS IGUAIS E SUCESSIVAS, A PARTIR DO

MªS EM QUE OCORRER A ENTRADA DO BEM NO ESTABELECIMENTO, BEM COMO APROPRIAR O

CR©DITO CORRESPONDENTE A CADA PARCELA

09508910000316 ADRIANA COMERCIO, EXPORTACAO E CEREALISTA LTDA ADRIANA COMERCIO, EXPORTACAO E CEREALIST RIO VERDE GO 00102222011 27/11/2011 T. INDETER

FICA ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA PELA OPERACAOINTERNA ANTERIOR DE

AQUISICAO DE SOJA, SORGO E MILHETO EFE-TUADA DIRETAMENTE DO ESTABELECIMENTO DO

PRODUTOR, INCLUSIVEDE SUAS COOPERATIVAS, RESPONSABILIZANDO-SE PELA APURACAO

EPAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE ESSA OPERACAO. A QUANTIDA-DE DE SOJA A SER

ADQUIRIDA NÞO PODERA EXECEDER A 15.0000 TO-NELADAS POR ANO.

09041432000115 CONDUCOPPER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELE ANAPOLIS GO 00102232011 24/11/2011 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA, NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DEBENS DESTINADOS A


GOIAS, A REGISTRAR O IM-POSTO DEVIDO NESTE OPERACAO NO LIVRO REGISTRO DE APURACAO

DOICMS, NA CLUNA OUTROS DEBITOS EM 48 PARCELAS MENSAIS IGUAISE SUCESSIVAS A PARTIR

DO MES EM QUE OCORRER A ENTRADA DO BEMNO ESTABELECIMENTO.

11033357000192 FERRO E ACO ELDORADO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FERRO E ACO ELDORADO ANAPOLIS GO 00100292011 01/04/2011 31/12/2020


ICMS DEVIDO ATE O VALOR DE R$ 4.747.894,78, E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO

ABRANGIDO PELO BENE-FICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA,

DE MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMOBENS PARA O ATIVO

IMOBILIZADO,MEDIANTE O LANCAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERACAO A DEBITO NO


02104774000198 JOSE LEANDRO DE SOUZA O GOIANO LM SOM E ACESSORIOS APARECIDA DE GOIANIA GO 00102242011 01/12/2011 T. INDETER









OPERACOES INTERNAS SUBSEQUENTES QUANTO A MERCADORIA RELACIONADA NO INCISO XIV

DO APENDICE II DO ANEXO VIII DO RCTE E DEMAIS PE AS, PARTES, COMPONENTES,

ACESSORIOSDE USO ESPECIFICAMENTE AUTOMOTIVO, RESPONSABILIZANDO-SE PELARETENCAO,

58248352000221 COBRA ROLAMENTOS E AUTOPECAS LTDA COBRA ROLAMENTOS GOIANIA GO 00102212011 05/07/2011 T. INDETER

ACESSORIOSDE USO ESPECIFICAMENTE AUTOMOTIVO, RESPONSABILIZANDO-SE PELARETENCAO,

APURACAO E PAGAMENTO DO IMPOSTO RELATIVO AS MESMASQUANDO DA SAIDA DO SEU

ESTABELECIMENTO. A ACORDANTE PODERASE CREDITAR DO IMPOSTO EM CASO DE

RECEBIMENTO COM A RETEN ÞO A PARTIR DE 01/06/11.

01032275000684 COMANDO AUTO PECAS LTDA COMANDO AUTO PECAS NUCLEO BANDEIRANTE DF 00102252011 29/11/2011 T. INDETER



PAGAMENTO ATE O 9‡ DIA SUBSEQUENTE AODO ENCERRAMENTO DO PERIODO EM

SUBSTITUICAO AO PAGAMENTO A CADA OPERACAO.

39337191000460 LIDER REMOLDAGEM E COMERCIO DE PNEUS LTDA MAGNUM TIRES JABOATAO DOS GUARARAPES PE 00102302011 30/11/2011 T. INDETER



PAGAMENTO ATE O 9‡ DIA SUBSEQUENTE AODO ENCERRAMENTO DO PERIODO EM

SUBSTITUICAO AO PAGAMENTO A CADA OPERACAO.

01673330000100 COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DO RIO DOCE-COPARPA COPARPA JATAI GO 00102332011 01/10/2011 T. INDETER

A GRANOL, FICA AUTORIZADA A TRANSPORTAR SOJA EM GRAOS DA PROPRIEDADE RURAL DE

PRODUTOR COOPERADO ASSOCIADO A COOPERATIVAATE SEU ESTABELECIMENTO COM NOTA

FISCAL DE ENTRADA EMITIDAPARA EFEITO DE TRANSITO DE SUA EMISSAO. FICA AUTORIZADA

AEMITIR NOTA FISCAL DE ENTRADA SIMBOLICA REFERENTE A OPERACAOAUTORIZADA NA

CLAUSULA PRIMEIRA, APOS A ENTRADA NO ESTABELE-CIMENTO DA GRANOL E A PESAGEM DA

11045921000359 STAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA STAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUT CATALAO GO 00102342011 01/01/2012 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CREDITO FIS-CAL A IMPORTACIA AO

PERCENTUAL DE 4% SOBRE O VALOR DA CORRES-PONDENTE BASE DE CALCULO, NA REMESSA DE

MEDICAMENTO DE USOHUMANO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO, DESTINADO A

COMERCIALIZA ÞO, PRODU ÞO OU INDUSTRIALIZA ÞO.

09454178000187 CAMBUCI PECAS AGRICOLAS LTDA MARINGA PR 00102362011 06/12/2011 T. INDETER


SUBSTITUI AO TRIBUTARIA, PARA CONTRIBUINT GOIANO DO ICMS E EFETUAR O SEU PAGAMENTO

ATE O DIA 9‡ DO MES SUBSEQUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURACAO.

16005431000180 LATICINIOS J L LTDA LATICINIOS JL ORIZONA GO 00102372011 01/12/2011 31/12/2020

AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR OS BEENEFICIOS DO PRODUZIR NORECOLHIMENTO DO ICMS

DEVIDO E EXCEDENTE A MEDIA NO VALOR DEATE R$34.986.017,32, E AUTORIZA INCLUIR COMO

IMPOSTO ABRANGIDO PELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTA AO DO EXTERIOR

DEMATERIA-PRIMA, DE MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTI,BEM COMO BENS

PARA O ATIVO IMOBILIZADO, MEDIANTE O LAN AMEN-TO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERACAO

A DEBITO NO LIVRO DE APURA ÞO DO ICMS.


PARA AUMENTO DO CREDITO CONCEDIDO PELOS BENEFICIO DO PRODU-ZIR, CONSTANTE DA

CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 084/10-GSF, 'FICA ACRESCIDO EM MAIS: I -

R$9.870.844,74 CONFORME CONTRATO N‡ 002/10-PRODUZIR. II - 11.326.805,32, CONFORME

ADITIVO AO CONTRATO N‡ 002/10-PRODUZIR.

11622709000145 COOP MISTA DOS AGRICULTORES FAMILIARES ECONOMIA SO COOPAF RIO VERDE GO 00102422011 22/12/2011 T. INDETER

A GRANOL, FICA AUTORIZADA A TRANSPORTAR SOJA EM GRAOS DA PROPRIEDADERURAL DE

PRODUTOR COOPERADO ASSOCIADO A COOPERATIVAATE SEU ESTABELECIMENTO COM NOTA

FISCAL DE ENTRADA EMITIDAPARA EFEITO DE TRANSITO DE SUA EMISSÞO.

11973719000125 BABY MANIA FRALDAS DESCARTAVEIS LTDA - EPP BABY MANIA FRALDAS DESCARTAVEIS ANAPOLIS GO 00102432011 01/12/2011 31/12/2020

AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFICIOS DO PRODUZIR NOPAGAMENTO DO ICMS POR

ELA DEVIDO, E EXCEDENTE A MˆDIA, ATE OVALOR DE R$33.892.020,72, E AUTORIZA INCLUIR

COMO IMPOSTO "IMPOSTO ABRANGIDO PELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTACAODO

EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DE MATERIAL SECUNDARIO E DE A-CONDICIONAMENTO, BEM

COMO BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO, ME-DIANTE O LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDO

NESSA OPERACAO A DEBI-TO NO LIVRO DE APURA ÞO DO ICMS. 11973719000125 BABY MANIA FRALDAS DESCARTAVEIS LTDA - EPP BABY MANIA FRALDAS DESCARTAVEIS ANAPOLIS GO 00102432011 01/12/2011 31/12/2020 NESSA OPERACAO A DEBI-TO NO LIVRO DE APURA ÞO DO ICMS.

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02667442001436 COOPERATIVA MISTA PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS COMPLEM MORRINHOS GO 00102462011 28/12/2011 31/12/2020

PARA AUMENTO DO VALOR DO PRAZO DO FOMENTAR, ADIANTE ENUMERA-DOS PELO TARE N‡

132/08-GSF, FIRMADO EM 18/11/08, PASSAM AVIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERA ÑES: EM

DECORRENCIA DA 2— REFORMULACAO DA EXPANSAO, O VALOR CONSTANTE DO INCISO I

DESTACLAUSULA FICA ACRESCIDO DO VALOR ADICIONAL DE ATE R$122.540.640,57.

11244404000147 LUDAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA LUDAN CARMO DO RIO VERDE GO 00102472011 01/12/2011 31/12/2040


DEVIDO NO VALOR DE ATE R$5.228.644,88 ,E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO






PARA AUMENTO DO PRAZO DOS BENEFICIOS DO PRODUZIR, NO PAGAMENTO DO ICMS POR ELA

DEVIDO, ATE O VALOR DE R$11.353.901,58, CONFORME ADITIVO N‡ 01

24571721000209 METALGRAFICA PALMIRA LTDA METALGRAFICA PALMIRA CENTRO OESTE TEREZOPOLIS DE GOIAS GO 00102502011 01/12/2011 31/12/2020




DEMATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PA-RAO ATIVO

IMOBILIZADO, MEDIANTE O LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERA ÞO A DEBITO NO

LIVRO DE APURACAO DO ICMS. ALTERADO PELO TARE N‡ 214/13-GSF, 28/11/13.

12422761000110 TUBOMAX PRE-MOLDADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA TUBOMAX PRE-MOLDADOS INDUSTRIA E COMERCIANAPOLIS GO 00102512011 01/12/2011 31/12/2020



PELO BENEFICIO OICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MATˆRIA-PRIMA,

DEMATERIAL SECUNDÝRIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PA-RA O ATIVO


LIVRO DE APURA ÞO DO ICMS. FICA ACRESCIDO O PARÝGRAFO UNICO DA CLAUSULA QUARTA

DESTETARE, PELA PORTARIA N‡ 092/13-GSF, 23/05/13, PUBLIC. EM 28/05/13.


FICA ALTERADA A CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 086/11-GSF, QUEPASSA A VIGORAR COM A

SEGUINTE REDA ÞO: ¹ 4‡ FICA A ACORDAN-TE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA PELA OPERACAO

INTERNA ANTE-RIOR DE AQUISI ÞO DE SOJA EFETUADA DIRETAMENTE DO PRODUTOR ,INCLUSIVE

DE SUAS COOPERATIVAS, RESPONSABILIZANDO-SE PELA A-PURACAO E PAGAMENTO DO ICMS.


FICAM ALTERADOS O INCISO II DA CLAUSULA PRIMEIRA E O CAPUTDA CLAUSULA QUINTA DO




10760310000168 NOBRE ALIMENTOS LTDA NOBRE ALIMENTOS FORMOSA GO 00102542011 01/12/2011 31/12/2020


PELO BENEFICIO OICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA DE MATERIAL

SECUNDÝRIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARAO ATIVO IMOBILIZADO,

MEDIANTE O LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDONESSA OPERAÞO A DEBITO NO LIVRO DE

00754526000167 VEMINAS CAMINHOES LTDA CONTAGEM MG 00102562011 29/12/2011 T. INDETER


SUBSTITUI ÞO TRIBUTÝRIA, PARA CONTRIBUINTE DO ICMS GOIANO E EFETUAR O SEU PAGAMENTO

ATE O 9‡ DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO PER²ODO DE APURA ÞO EM QUE

TI-VER SIDO REALIZADA A REMESSA DE MERCADORIAS, POR MEIO DEGUIA NACIONAL DE

RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS.

59122234000154 ROYCE CONNECT AR CONDICIONADO PARA VEICULOS LTDA SANTO ANDRE SP 00102572011 29/12/2011 T. INDETER


SUBSTITUI ÞO TRIBUTÝRIA RELATIVO AS MERCADORIAS DO APENDICE II DO ANEXO VIII DO

DECRETO 4852/97 - RCTE E DE-MAIS PE AS PARTES, COMPONENTES, ACESSäRIOS DE USO

ESPECIFICAMENTE AUTOMOTIVO, PARA CONTRIBUINTE DO ICMS GOIANO E EFETUARO SEU

PAGAMENTO ATE O 9‡ DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO ENCER-RAMENTO DO PERIODO DE

07747715000151 R & D COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAIS ELETRICOS SAO PAULO SP 00102582011 29/12/2011 T. INDETER


SUBSTITUI ÞO TRIBUTÝRIA, PARA CONTRIBUINTE O ICMSGOIANO E EFETUAR O SEU PAGAMENTO

ATE O 9‡ DIA DO MES SUBSE-QUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURA AO EM

QUE TI-VER_SIDO REALIZADA A REMESSA DA MERCADORIA.

45987013000649 MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA APARECIDA DE GOIANIA GO 00200072011 29/12/2011 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A TRANSFERIR PARA O ESTABELECI-MENTO DA EMPRESA UPS

SCS LOGISTICA (BRASIL) LTDA, INSCRITANO CNPJ/MF N‡ 00.462.691/0009-00 E NO CCE/GO

N‡10.494.321-1, SIGNATÝRIA DO TARE N‡ 002-005/2011-SAT, A EXECU ÞO DAS ATI-TIVIDADES DE

ARMAZENAMENTO, MANIPULA ÞO, DESCARGA E CARREGAMENTO DAS MERCADORIAS, BEM

COMO DE EMISSÞO DE DOCUMENTOS FIS-CAIS.

03560974000975 SCHERING-PLOUGH INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA APARECIDA DE GOIANIA GO 00200082011 29/12/2011 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A TRANSFERIR PARA O ESTABELECI-MENTO DA EMPRESA UPS

SCS LOGISTICA (BRASIL) LTDA, INSCRITANO CNPJ/MF N‡ 00.462.691/0009-00 E NO CCE/GO

N‡10.494.321-1, SIGNATÝRIA DO TARE N‡ 002-005/2011-SAT, A EXECU ÞO DAS ATI-TIVIDADES DE

ARMAZENAMENTO, MANIPULA ÞO, DESCARGA E CARREGAMENTO DAS MERCADORIAS, BEM

COMO DE EMISSÞO DE DOCUMENTOS FIS-CAIS.

12067326000204 PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA JATAI GO 00100012012 19/01/2012 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA PELA OPERA ÞOONTERNA ANTERIOR DE

AQUISI ÞO DE SOJA EFETUADA DIRETAMENTE "SO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR, INCLUSIVE

DE SUAS COOPERATI-VAS, RESPONSABILIZANDO-SE PELA APURA ÞO E PAGAMENTO DO ICMS.A

QUANTIDADE DE SOJA A SER ADQUIRIDA PELA NÞO PODERA EXECE-DER A 15.000 TONELADAS.

ACORDANTE REALIZE A SAIDA DA SOJA EMGRÞOS_SOMENTE EM OPERA ÞO OU INTERESTADUAIS.


FICA ALTERADA A CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 086/11-GSF: ¹ 6‡ FICA ACORDANTE

AUTORIZADA A EFETUAR REMESSA DE SOJA PARA FORMA ÞO DE LOTE COM FIM ESPECIFICO DE

EXPORTA ÞO, UTILI-ZANDO-SE DO BENEFICIO FISCAL DA NÞO INCIDENCIA DO ICMS, PARAAS

SEGUINTES EMPRESA: I - LIDER ARMAZENS GERAIS LTDA, TERMINAL

INTERMODAL DE PIRA-PORA-TIP, S/N, SALA 101 E 201, CIDADE JARDIM EM

PIRAPORA/MG,INSCRITA NO CNPJ/MF N‡ 37.129244/0020-41 E NO CCE/MG SOB N‡48182736405-

87; II -ADM BRASIL ROD. MG 29, KM 03, SALA 01,DIST. INDUSTRIAL, EM ARAGUARI/MG, INSCRITA

NO CNPJ/MF SOB N‡ 02.003.402/0052-15 E NO CCE/MG N‡ 03518844203-16.

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02003402009040 ADM DO BRASIL LTDA ADM IPAMERI GO 00100032012 01/01/2012 31/12/2020

EM DECORRENCIA DA REESTRUTUTA ÞO ECONOMICO-FINANCEIRO DA UNIDADE INDUSTRIAL

LOCALIZADA NO MUNIC²PIO DE IPAMERI/GO, DEPROPRIEDADE DA EMPRESA LASA LAGO AZUL

S/A, AUTORIZA A ACOR-DANTE UTILIZAR OS BENEFICIOS DO PRODUZIR NO RECOLHIMENTO

DOICMS DEVIDO ATE O VALOR DE R$146.982.266,49, E AUTORIZA IN-CLUIR COMO IMPOSTO

ABRANGIDO PELO BENEFICIOO ICMS DEVIDO NAIMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA,

DE MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA O ATIVO IMOBI-

LIZADO, MEDIANTE O LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERA-ÞO A DEBITO NO LIVRO


A ACORDANTE PODE CONSTITUIT UM CREDITO ESPECIAL PARA INVESTIMENTO NO VALOR DE ATE

R$33.600.000,00, DESTINADO A EXPANSÞO DO COMPLEXO INDUSTRIAL DA ACORDANTE, EM

IPAMERI/GO O TOTALDO INVESTIMENTO FIXO NO VALOR DE R$84.000.000,00, ASSIM DIS-

TRIBUIDOS: R$51.500.000,00, EM OBRAS CIVIS, R$15.100.000,00,EM MÝQUINAS E

EQUIPAMENTOSE R$17.400.000,00 EM INSTALA ÑES ,CONFORME CONSTANTE DO CRONOGRAMA

03237583000590 COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS SA UBERLANDIA MG 00100052012 01/02/2012 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA, POR ESTA SECRETARIA, A EMITIRNOTAS FISCAIS NAS

OPERA ÑES DE VENDAS INTERNAS REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO POR MEIO DE

VEICULOS, ATRAVES DE EQUI-PAMENTO ELETRONICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS.

56998701003131 ABBVIE FARMACEUTICA LTDA ANAPOLIS GO 00100062012 03/02/2012 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA, NA IMPORTA ÞO DOS MEDICAMENTOS HUMIRA (BASE DE

ADALIMUMABE, NCM 3002.10.39), SYNAGIS (BASEDE PALIVIZUMAB, NCM 3002.10.39) E

SURVANTA (BASE DE BERACTANTO, NCM 3002.10.39) DESTINADOS A COMERCIALIZA ÞO, A

EFETUARO LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERA ÞO NO LIVRO DE REGISTRO DE

APURA ÞO DO ICMS, NA COLUNA "OUTROS DEBITOS" E APROCEDER, MENSALMENTE A PURA ÞO

06062706000326 NIPPOBRAS IND COMERCIO E EXPORTACAO DE CARNES LTDA NIPPOBRAS FORMOSA GO 00100082012 13/02/2012 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A UTILIZAR A TITULO DE CREDITOOUTORGADO DO ICMS, PARA

EFEITO DE COMPENSA ÞO COM O IMPOSTODEVIDO, O VALOR EQUIVALENTE A 9% SOBRE O VALOR

DA RESPECTIVABASE DE CALCULO, NA OPERA ÞO DE SAIDA INTERESTADUAL EM TRANSFERENCIA

DE CARNE COM OSSO RESULTANTE DO ABATE, EM SEU ESTA-BELECIMENTO E GADO BOVINO E

13705226000130 FIEL COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME RACA MOTOS GOIANIA GO 00100092012 15/02/2012 T. INDETER







RE-LACAO AS MERCADORIAS EXISTENTES EM SEU ESTOQUE NO DIA ANTE-RIOR AO DA

PARA AUMENTO DO PRAZO DOS BENEFICIOS DO PRODUZIR, ADIANTE E-NUMERADO DO TARE N‡

060/2009-GSF, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERA ÑES: NO PAGAMENTO DO ICMS

06091998000163 DISTRIBUIDORA POLO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA DISTRIBUIDORA POLO APARECIDA DE GOIANIA GO 00100112012 16/02/2012 31/12/2020

060/2009-GSF, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERA ÑES: NO PAGAMENTO DO ICMS

POR ELA DEVIDO, ATEO VALOR DE R$15.764.693,61. CONFORME ADITIVO N‡ 01.

07657789000105 GOEMIL S/A INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS GOEMIL PALMEIRAS DE GOIAS GO 00100122012 01/02/2012 31/12/2040


DEVIDO NO VALOR DE ATE R$238.258.388,24E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO

PELO BENEFICIO OICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA,


IMOBILIZADO, MEDIANTE O LAN AMENTO DO IMPOSTO DE-VIDO NESSA OPERA ÞO A DEBITO NO

LIVRO DE APURA ÞO DO ICMS.. ALTERADO PELO TARE N‡ 014/16-GSF, DE 15/02/16.

10796115000198 BOM PRECO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME BOM PRECO LOGISTICA GOIANIA GO 00200012012 23/02/2012 T. INDETER


MANIPULA ÞO, DESCARGA E CARREGAMENTO DAS MERCADO-RIAS, BEM COMO A EMISSÞO DOS

DOCUMENTOS FISCAIS DAS USUARIASDO SERVI O DE LOGISTICA, CONTRIBUINTES DO ICMS,

INSTALADA NOINTERIOR DO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE.

73856593000832 PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA PRATI DONADUZZI GOIANIA GO 00200022012 23/02/2012 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A TRANSFERIR PARA O ESTABELECI-MENTO DA EMPRESA BOM

PRE O DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS INSCRITA NO CNPJ/MF N‡ 10.796.115/0001-98 E NO

CCE/GO SOB O N‡10.450.062-0, SIGNATÝRIA DO TARE N‡ 002-001/2012-SAT, A EXE-CU ÞO DAS

ATIVIDADES DE ARMAZENAMENTO, MANIPULA ÞO, DESCARGAE CARREGAMENTO DAS

MERCADORIAS, BEM COMO DE EMISSÞO DE DOCU-MENTOS FISCAIS.

26924365000104 METALURGICA ESPERANCA LTDA ESPERANCA ANAPOLIS GO 00100132012 01/03/2011 31/12/2040


DEVIDO ATE O VALOR DE R$7.129.541,96, EAUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO

BENEFICIO OICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATˆRIA-PRIMA, DEMATERIAL


MEDIANTE O LA AMENTO DO IMPOSTO DE-VIDO NESSA OPERA ÞO A DEBITO NO LIVRO DE

APURA ÞO DO ICMS. ALTERADO PELO TARE N‡ 010/16-GSF, DE 02/02/16.

05996801000172 SCANSOURCE BRASIL DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTD SCANSOURCE BRASIL GOIANIA GO 00100142012 24/02/2012 31/12/2020

PARA ALTERA ÞO DOS BENEFICIOS DO COMEXPRODUZIR, DOS DISPOSI-TIVOS ADIANTE

ENUMERADOS PELO TARE N‡ 035/04-GSF.

37668399000193 BIOPELE INDUSTRIAL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA BIOPELE COSMETICOS APARECIDA DE GOIANIA GO 00100152012 01/02/2012 31/12/2020





IMOBILIZADO, MEDIANTE O LAN AMENTO DO IMPOSTO DE-VIDO NESSA OPERAÞO A DEBITO NO

10268112000181 BISNAGO INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA BISNAGO ANAPOLIS GO 00100162012 01/02/2012 31/12/2020 FICAM INCLUIDOS OS INCISOS I E II AO ¹ 3‡, DA CLAUSULA SEGUNDA DO TARE N‡51/10-GSF.

05443740000469 PHD LOGISTICA LTDA PHD LOGISTICA GOIANIA GO 00200032012 27/02/2012 T. INDETER



DOCUMENTOS FISCAIS DAS USUÝRIASDO SERVI O DE LOGISTICA, CONTRIBUINTES DE ICMS

INSTALADA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE.

28053619009725 CHOCOLATES GAROTO S. A. CHOCOLATES GAROTO GOIANIA GO 00200042012 27/02/2012 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A TRASFERIR PARA O ESTABELECIMENTO DA EMPRESA PHD

LOGISTICA LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB ON‡ 05.443.740/0004-69 E NO CCE/GO N‡

10.420.764-7, SIGNATA-RIA DO TARE N‡ 002-003/12-SAT, A EXECU ÞO DAS ATIVIDADES

DEARMAZENAMENTO, MANIPULA ÞO, DESCARGA E CARREGAMENTO DAS MER-CADORIAS, BEM

COMO DE EMISSÞO DE DOCUMENTOS FISCAIS.

02513526000281 CICLO CAIRU LTDA CICLO CAIRU IMPORTADORA PIMENTA BUENO RO 00100182012 28/02/2012 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZAR A APURA ÞO E O PAGAMENTO ATE O 9‡DIA DO MES

SUBSEQUENTE A SEREM REALIZADAS NO TERRITORIO GOI-ANO, POR PER²ODO, EM SUBSTITUI ÞO

AO PAGAMENTO A CADA OPERA- ÞO. 02513526000281 CICLO CAIRU LTDA CICLO CAIRU IMPORTADORA PIMENTA BUENO RO 00100182012 28/02/2012 T. INDETER AO PAGAMENTO A CADA OPERA- ÞO.

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A ACORDANTE FICA AUTORIZA A ESCRITURAR COMO CREDITO OUTORGA-DO DE ICMS DO

PERCENTUAL DE 10% NA OPERA ÞO INTERSTADUAL COMPRODUTO DE FABRICA ÞO DE SEU GRUPO;

E 8% SOBRE O VALOR DAOPERA ÞO INTERNA COM PRODUTO DE FAB. DO GRUPO ECON. NESTE

ESTADO. REDUZIR A BASE DE CALCULO EQUIV. 10% NAS OPERA ÑES IN-TERNAS. ALTERADO PELO

TARE N‡ 311/14-GSF. DE 30/12/14. A PORTARIA N‡ 060/15-GSF, DE 29/04/15, COM EFEITOS A

PARTIR01/01/15, REVOGA O INC. II DA CLAUSULA QUINTA DESTE. TARE. A PORTARIA N‡ 111/15-

GSF, DE 14/07/15, ARTERA P ART. 2‡ DAPORT. N‡ 060/15-GSF, E FICAM CONVALIDADOS OS

PTOCEDIMENTOSADOTADOS EM CONFORMIDADE COM A CLAUSULA QUINTA DESTE TARE. COM

EFEITOS A PARTIR DE 1/07/15. ALTERADO PELO TARE N‡ 286/16-GSF.

00171247000170 V R DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA V R AUTO PECAS GOIANIA GO 00100202012 01/03/2012 T. INDETER








09138091000109 NEVASKA DISTRIBUIDORA DE CORREIAS E PECAS LTDA - M NEVASKA DISTRIBUIDORA GOIANIA GO 00100212012 01/03/2012 T. INDETER








14804737000171 NNJX DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVA LTDA FATOR DISTIBUIDORA AUTOMOTIVA GOIANIA GO 00100222012 29/02/2012 T. INDETER










PELO BENEFICIO OICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATARIA-PRIMA,

43461789000786 QUIMICA AMPARO LTDA ANAPOLIS GO 00100242012 01/02/2012 15/12/2019

PELO BENEFICIO OICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATARIA-PRIMA,



89548523001403 ALISUL ALIMENTOS S A ALISUL ALIMENTOS ANAPOLIS GO 00100252012 02/03/2012 30/11/2018

PARA AUMENTO DO VALOR DO BENEFICIO DO PRODUZIR DOS DISPOSITIVOS ADIANTE

ENUMERADOS DO TARE N‡1.169/2003 PASSAM A VIGORARCOM AS SEGUINTES ALTERA ÑES:

I -VALOR INICIALMENTE CONTRATADO, EM DECORRENCIA DA IMPLANTA ÞO DA UNIDADE

INDUSTRIAL, DE ATE R$20.809.851,54; II - O VALOR CONSTANTE DO INCISO I DESTA

CLAUSULA, EM RAZÞODA 1— REFORMULA ÞO DA IMPLANTA ÞO, FOI ACRESCIDO UM

MONTANTEADICIONAL DE ATE R$ 5.736.581,92, VALORES CORRIGIDOS MONETA-RIAMENTE

TOTALIZAM O MONTANTE DE R$ 45.215.903,29, CONFORMEADITIVO N‡ 02.

45987013000649 MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA APARECIDA DE GOIANIA GO 00100282012 06/03/2012 31/12/2020

PARA ALTERA ÞO DOS BENEFICIOS DO COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA

PRODUZIR, O VALOR DAS TRANSFERENCIAS DE ESTABELECIMENTOS DA ACORDANTE LOCALIZADO

EM OUTRA UNIDADE DA FEDERA-CÞO, DESTINADA EM A SEU CENTRO DE IMPORTACAO,

EXPORTA ÞO EDISTRIBUI ÞO DE PRODUTOS QUALIFICADA NO PREANBULO DESTE TAREDEIXAM DE

SER COMPURTADAS PARA EFEITO DE APURA ÞO DO LIMEITPREVISTO NO ¹1‡ DESTA CLAUSULA EM

UM PRAZO DE DE 12 MESES,CONTADOS A PARTIR DE 01/08/211, COM TERMINO EM 30/07/12.


PARA ALTERA ÞO DOS BENEFICIOS DO COMEXPRODUZIR, SUBPROGRAMA DO PROGRAMA

PRODUZIR, ADIANTE ENUMERADO PELO TARE N‡ 102/11-GSF, O VALOR DAS TRANSFERENCIAS DE

ESTABELECIMENTO DA ACOR-DANTE LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERA ÞO,

DESTINADASEM A SEU CENTRO DE IMPORTA ÞO, EXPORTA ÞO E DISTRIBUI ÞO DEPRODUTOS

QUALIFICADA NO PREAMBULO DESTE TARE, DEIXAM DE SERCOMPUTADAS PARA EFEITO DE

APURA ÞO DO LIMITE PREVISTO NO ¹1‡DESTA CLAUSULA, EM UM PRAZO DE 12 MESES, CONTADOS

A PARTIRDE 01/09/11, COM TERMINO EM 30/08/12.


PARA O AUMENTO DO VALOR E DO PRAZO DO FOMENTAR,CONSTANTE DACLAUSULA PRIMEIRA

DO TARE N‡ 055/92-GSF, FIRMADO EM 19/08/92COM AS ALTERA ÑES POSTERIORES, FICA

ACRESCIDO DO VALOR ADI-CIONAL DE ATE R$28.414.746,20, BEM COMO O ADITIVO N‡ 08.

11442848000197 LUZIANIA REFORMADORA E COMERCIO DE PNEUS LTDA RT PNEUS LUZIANIA GO 00100322012 07/03/2012 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EMITIR O DOCUMENTO DENOMINADO "COLETA", CONFORME

MODELO CONSTANTE NO PROC. N‡ 201100004020502, EM SUBSTITUI ÞO A NF-MODELO 55, PARA

EFEITO DO TRANSPORTE DE PNEUS USADOS COLETADOS DE SEUS CLIENTES ATE A SEDE

61578118000358 HAVELLS SYLVANIA BRASIL ILUMINACAO LTDA SAO BERNARDO DO CAMPO SP 00100362012 30/03/2012 T. INDETER


SUBSTITUI ÞO TRIBUTARIA RELATIVO AS MERCADORIASDO APENDICE II, ANEXO VIII, PARA

CONTRIBUINTE DO ICMS GOIANOE EFETUAR O SEU PAGAMENTO ATE O 9‡ DIA DO MES

SUBSEQUENTE AODO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURA ÞO EM QUE TIVER SIDO

11409334000130 4A & C INDUSTRIA DE POLIESTIRENO LTDA - EPP ISOCENTRO INDUSTRIA DE POLIESTIRENO GOIANIA GO 00100372012 01/03/2012 31/12/2040


DEVIDO NO VALOR DE ATE R$6.048.720,48 EAUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO




LIVRO DE APURA ÞO DO ICMS. ALTERADO PELO TARE N‡ 125/16-GSF, DE 13/06/16.



CORRESPONDENTE AS OPERA ÑES INTERESTADUAIS QUE REALIZAR COM BENS E MERCADORIAS

IMPORTADAS DO EXTERIOR DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE, AINDAQUE

12978514000103 WORLD LIFE MEDICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA LUZIANIA GO 00100382012 01/03/2012 31/12/2040

IMPORTADAS DO EXTERIOR DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE, AINDAQUE

DESTINADOS A CONSUMIDOR FINAL, CUJO DESEMBARA O ADUANEI-RO TENHA OCORRIDO POR

INTERMEDIO DE ESTRUTURA PORTUÝRIA DEZONA SECUNDARIO_LOCALIZADA NO ESTADO DE

GOIAS. ALTERADO PELO TARE N‡ 303/14-GSF, DE 30/12/14.

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05408241000198 PRISMA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME PRISMA GOIANIA GO 00100412012 01/04/2012 T. INDETER








03347747000109 COOPERATIVA AGROINDUST RUBIATABA LTDA COOPER RUBI RUBIATABA GO 00100432012 01/11/2008 31/12/2020


DEVIDO E EXCEDENTE A A MEDIA, NO VALORDE ATE R$149.304.226,83, E AUTORIZA INCLUIR

COMO IMPOSTO A-BRANGIDO PELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTACAO DO EXTE-RIOR

DE MATERIA-PRIMA, DE MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS

PARA O ATIVO IMOBILIZADO, MEDIANTE OLAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERACAO

A DEBITO NO LI-VRO DE APURA ÞO DO ICMS. ALTERADO PELO TARE N‡ 195/15-

GSF, DE 11/12/15.

65849838002739 PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA CAJAMAR SP 00100442012 11/04/2012 T. INDETER





76523554001883 ELETROPAR AUTOPECAS LTDA ELETROPAR AUTOPECAS BRASILIA DF 00100452012 12/04/2012 T. INDETER






FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A CONSTITUIT CREDITO ESPECIAL PARA INVESTIMENTO, NO

VALOR DE ATE R$60.009.383,60, DESTINADOA AMPLIA ÞO DA INDUSTRIA DA ACORDANTE,

LOCALIZADA EM ANÝPO-LIS/GO, CONSIDERANDO O TOTAL DO INVESTIMENTO FIXO NO

VALORDE R$150.023.459,00. FICA ALTERADO PELO TARE N‡ 247/16-GSF, A


O VALOR CONSTANTE DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 373/95,PASSAM A VIGORAR COM AS

SEGUINTES ALTERA ÑES: I - O VALOR CONSTANTE NO CAPUT DESTA CLAUSULA FICA

ACRESCIDOEM R$2.383.283,68 E CONFORME CONSTA NO ADITIVO N‡ 01; II -_O VALOR

CONSTANTE NO CAPUT DESTA CLAUSULA FICA ACRESCI-DO EM MAIS R$133.422,77 E CONFORME

CONSTA NO ADITIVO N‡ 02; III -O VALOR CONSTANTE NO CAPUT DESTA CLAUSULA FISCA

ACRESCIDO EM MAIS R$36.026.986,26 E CONFORME CONSTA NO ADITIVO N‡03.

PARA AUMENTO DO PRAZO DO BENEFICIO DO PRODUZIR, NO PAGAMENTODO ICMS POR ELA

04857555000105 GEON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP GEON GRAFICA GOIANIA GO 00100502012 01/04/2012 31/12/2020

PARA AUMENTO DO PRAZO DO BENEFICIO DO PRODUZIR, NO PAGAMENTODO ICMS POR ELA

DEVIDO ATE O VALOR A SEGUIR DISCRIMINADO: I - VALOR INICIALMENTE CONTRATO, EM

DECORR”NCIA DA IMPLANTA- ÞO DA UNIDADE INDUSTRIAL ESPECIFICA NO PREAMBULO DESTE

REGIME DE ATE R$224.300,39; II - O VALOR DO CREDITO CONSTANTE DO

INCISO I DESTA CLAUSULAEM RAZÞO DA 1— COMPLEMENTA ÞO DA IMPLANTA ÞO, FOI

ACRESCIDOUM MONTANTE ADICIONAL R$1.471.283,36, ADITIVO N‡ 1;

04743411000128 INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS TRIANGULO LTDA TRIANG FRUIT ANAPOLIS GO 00100522012 01/04/2012 31/12/2020


DEVIDO E EXCENDENTE A MEDIA, ATE O VA-LOR DE R$ 3.796.990,10, E AUTORIZA INCLUIR COMO

IMPOSTO A-BRANGIDO PELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTE-RIOR DE

MATERIA-PRIMA, DE MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA

O ATIVO IMOBILIZADO, MEDIANTE OLAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERA ÞO A

DEBITO NO LI-VRO LIVRO DE APURA ÞO DO ICMS.

13448516000650 CGG TRADING S.A. CGG TRADING S.A. RIO VERDE GO 00100532012 23/04/2012 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA PELA OPERA ÞOINTERNA ANTERIOR DE

AQUISI ÞO DE SOJAEFETUADA DIRETAMENTE DOESTABELECIMENTO DO PRODUTOR, INCLUSIVE DE

SUAS COOPERATIVAS'RESPONSABILIZANDO-SE PELA APURA ÞO E PAGAMENTO DO ICMS INCI-

DENTE SOBRE ESSA OPERA ÞO; A QUANTIDADE DE SOJA A SER ADQUI-RIDA NÞO PODERA EXCEDER

A 40.000 TONELADAS POR ANO. FICA AU-TORIZADA A EXPORTA ÞO DE ATE 32.000 TONELADAS DE

SOJA EM GRÞOS REFERENTE A SAFRA DE 2012.

09188233000134 COPEL RECICLAVEIS LTDA COPEL RECICLAVEIS APARECIDA DE GOIANIA GO 00100542012 01/04/2012 31/12/2040

AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFICIOS DO PRODUZIR NORECOLHIMENTO DEVIDO NO

VALOR DE ATE R$17.566,51, E AUTORIZAA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO BENEFICIO

O ICMS DEVI-DO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DE MATERIALSECUNDARIO

E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA O ATIVOIMOBILIZADO, MEDIANTE O

LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSAOPERACAO A DEBITO NO LIVRO DE APURA ÞO DO ICMS.

ALTERADO PELO TARE N‡ 248/16-GSF.

02924249000119 CAFE RANCHEIRO AGRO INDUSTRIAL LTDA CAFE RANCHEIRO ANAPOLIS GO 00100552012 01/05/2012 31/12/2020


DEVIDO NO VALORDE ATE R$7.205.177,96, EAUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO


DEMATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO , BEM COMO BENS PARA O ATIVO

IMOBILIZADO , MEDIANTE O LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERAÞO A DEBITO NO

14882522000179 SUDOESTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LT SUPER DISTRIBUIDORA JATAI GO 00100562012 07/05/2012 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA POR ESTA SECRETARIA A EMITIR NO-TAS FISCAIS NAS OPERA ÑES

DE VENDAS INTERNAS REALIDAS FORA DO ESTABELECIMENTO POR MEIO DE VEICULOS, ATRAVES

DE EQUIPAMENTO ELETRONICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS.


FICA AUTORIZADA A CONSIDERAR A MINA(PRODU ÞO DE MINˆRIO) DESIGNADA "PROJETO

SURUCA", LOCALIZADA NO MUNIC²PIO DE ALTO HORIZONTE/GO COMO PROLONGAMENTO DO

ESTABELECIMENTO FIXO DA ACORDANTE,TAMBEM LOCALIZADA NO MUNIC²PIO DE ALTO

HORIZONTE/GO. FICA A ACORDANTE DISPENSADA DE EMISSÞO DA NOTA FISCAL DIÝRIADOS

MINERIOS EXTREIDOS DA MINA.

05207076000297 EIC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S. ANAPOLIS GO 00100592012 01/05/2012 31/12/2020





IMOBILIZADO, MEDIANTE O LAN AMENTO DO IMPOSTO DE-VIDONESSA OPERAÞO A DEBITO NO

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02270981000465 PERFINASA PERFILADOS E FERROS N S APARECIDA LTDA PERFINASA SENADOR CANEDO GO 00100602012 01/11/2008 30/04/2017







FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A REALIZAR OPERA ÑES DE CONSIGNA ÞO INDUSTRIAL COM A

CAPITULO XI-A DO ANEXO XII DO DECRETON‡ 4.852/97, EM RELA ÞO A MERCADORIA RECEBIDA

OU DESTINADA AMARANHÞO, MINAS GERAIS, PARANÝ, PARA²BA, PERNAMBUCO, RIO JA-NEIRO,

RIO GRANDE DO NORTE, RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARI-NA, SÞO PAULO E SERGIPE.

01032275000765 COMANDO AUTO PECAS LTDA COMANDO DISTRIBUIDORA DE PECAS GOIANIA GO 00100622012 01/05/2012 T. INDETER








11002885000184 METALURGICA CONCEPT LTDA. METALURGICA CONCEPT CATALAO GO 00100632012 01/05/2012 31/12/2020




DEMATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO,BEM COMO BENS PARAO ATIVO

IMOBILIZADO, MEDIANTE O LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDONESSA OPERACAO A DEBITO NO


PARA AUMENTO DO VALOR E DO PRAZO DO FOMENTAR CONSTANTE NOCAPUT DESTA

CLAUSULA FICA ACRESCIDO EM MAIS R$14.380.704,09,CONFORME CONSTA NO ADITIVO N‡ 01;

O VALOR CONSTANTE NO CAPUT DESTA CLAUSULA FICA ACRESCIDO EMMAIS R$158.029.250,71,

CONFORME CONSTA NO ADITIVO N‡ 02.


PARA AUMENTO DO VALOR CONSTANTE NO CAPUT DESTA CLAUSULA FICAACRESCIDO EM MAIS

R$19.961.495,99, CONFORME CONSTA NO ADITI-VO N‡ 04. ALTERADO

PELO TARE N‡ 129/12-GSF, DE 08/10/12.

00882430000184 BMW DO BRASIL LTDA BMW DO BRASIL JOINVILLE SC 00100672012 28/05/2012 T. INDETER





FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ENVIAR AOS CLIENTES DA EMPRESAPOR MEIO ELETRONICO

01536754000123 J CAMARA & IRMAOS SA O POPULAR GOIANIA GO 00100702012 31/05/2012 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ENVIAR AOS CLIENTES DA EMPRESAPOR MEIO ELETRONICO

(INTERNET, E-MAIL), A NOTA FISCAL DE CO-MUNICA ÞO, MODELO 21, EMITIDA EM VIA UNICA.

12128015000119 JATOBA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS JATOBA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO JATAI GO 00100712012 11/06/2012 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTÝRIA PELA OPERA ÞOINTERNA ANTERIOR DE

AQUISI ÞO DE SOJA EFETUADA DIRETAMENTEDO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR. A

QUANTIDADE DE SOJA A SERADQUIRIDA PELA ACORDANTE NÞO PODERA EXCEDER A 12.000

TONELA-DAS POR ANO. A QUANTIDADE DE SOJA MENCIONADA NO ¹ 2‡

DA CLAUSULA PRIMEIRADESTE TARE, FICA EXCEPCIONALMENTE PARA A SAFRA DE

2013,ACRESCIDA EM 12.000 TONELADAS.AUTORIZADO PELA PORTARIA N‡ 110/13-GSF, DE

05151518000140 BELENUS DO BRASIL LTDA BELENUS DO BRASIL LTDA VINHEDO SP 00100732012 18/06/2012 T. INDETER


SUBSTITUI ÞO TRIBUTÝRIA RELATIVO AS MERCADORIASPARA CONTRIBUINTE DO ICMS GOIANO E

EFETUAR O SEU PAGAMENTOATE O 9‡ DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO

07278300000186 DELFIRE INDUSTRIA E COMERCIO DE EXTINTORES LTDA DELFIRE ANAPOLIS GO 00100762012 01/06/2012 31/12/2020

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CREDITO DOICMS O MONTANRE

EQUIVALENTE A APLIC. DO PERCENTUAL DE 92,593% SOBRE O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO,

RELATIVO A PARTE NÞOINCENTIVADA PELO PRODUZIR NAS OPERA ÑES INCENTIVADAS POR ES-SE

PROGRAMA; AO VALOR DE ATE R$7.876.783,00 DEVENDO SER APROPRIADO EM 20 PARCELAS

IGUAIS E SUCESSIVAS DE R$393.839,15 APARTIR DA VIGENCIA DESTE TARE. NO CASO DA

IMPORTA ÞO DE BEMDESTINADO AO ATIVO IMOBILIZADO LOCALIZADO NO ESTADO DE GOIASO

LAN AMENTO A DEBITO PODERA SER REALIZADO EM 48 PARCELAS "MENSAIS.

ALTERADO PELO TARE N‡ 031/14/-GSF, DE 28/02/14.


FICA ALTERADO O CAPUT E O ¹1‡, DA CLAUSULA PRIMEIRA, O CAPUTDA CLAUSULA SEGUNDA, OS

ITENS 1 E 2 DA ALINEA "B" DO INCISOI E OS ¹¹ 1‡, 2‡ E 3‡, DA CLAUSULA TERCEIRA E A CLAUSULA

DE-CIMA SEXTA DO TARE N‡ 004/12-GSF.

25630302000760 REAL MOTO PECAS LTDA DISAPE TAGUATINGA DF 00100782012 27/06/2012 T. INDETER



EFETUAR O SEU PAGAMENTOATE O 9‡DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO

02964841000144 SCALABRINI & SCALABRINI LTDA DIFERRAN PORANGATU GO 00100802012 01/06/2012 31/12/2040


DEVIDO E EXCEDENTE A MEDIA, ATE O VALORDE R$7.804.394-51 E AUTORIZA INCLUIR COMO

IMPOSTO ABRANGIDO PELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DE MATERIA PRIMA, DE

MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENSPARA O ATIVO

IMOBLIZADO, MEDIANTE O SEU LAN AMENTO DO IMPOS-TO DEVIDO NESSA OPERA ÞO A DEBITO

NO LIVRO DE APURA ÞO DOICMS. ALTERADO PELO TARE N‡ 146/15-

GSF, DE 08/10/15.

61296646000152 AURORA BEBIDAS E ALIMENTOS FINOS LTDA SAO PAULO SP 00100812012 02/07/2012 T. INDETER



EFETUAR O SEU PAGAMENTOATE O 9‡DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO


FICA A ACORDANTE DISPENSADA DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMSNA ENTRADA DE ARROZ

PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERA- ÞO OU DO EXTERIOR, RECEBIDO EM

TRANSFERENCIA DE ESTABELECI-MENTO INDUSTRIAL. FICA REVOGADA A

CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE, PELA PORTARIAN‡ 067/13-GSF, DE 03/04/13.


LOGISTICS (BRASIL) LTDA ESTABELICIDA NOMUNIC²PIO DE ANÝPOLIS/GO, INSCRITA NO CCE/GO N‡

10.367581-7,SIGNATARIA DO TARE N‡ 002-010/05-SAT, A EXECU ÞO DAS ATIVI-DADES DE

ARMAZENAMENTO, MANIPULA ÞO, DESCARGA E CARREGAMENTODAS MERCADORIAS, BEM COMO

15800545000311 ABBVIE FARMACEUTICA LTDA ANAPOLIS GO 00200052012 06/07/2012 T. INDETER

ARMAZENAMENTO, MANIPULA ÞO, DESCARGA E CARREGAMENTODAS MERCADORIAS, BEM COMO

DE EMISSÞO DOCUMENTOS FISCAIS.

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15664953000121 REDE ANCORA GO, IMPORTADORA, EXP. E DISTRIBUIDORA GOIANIA GO 00100862012 12/07/2012 T. INDETER








03261204000336 CONDOR ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO S/A GUARA DF 00100892012 18/07/2012 T. INDETER





10515785000350 AGREX DO BRASIL S.A GOIATUBA GO 00100902012 01/07/2012 31/12/2020

AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFICIOS DO FOMENTAR NORECOLHIMENTO DO ICMS

DEVIDO E EXCEDENTE A MEDIA, ATE O VALORDE R$10.941.673,77, CONFORME ADITIVO N‡ 05.


00770676000164 ULTRA-FLEX COLCHOES IND BRASILEIRA LTDA COLCHOES ULTRA-FLEX GOIANIA GO 00100912012 31/07/2012 31/12/2020


278/99-GSF, FIRMADO EM 11/03/1992, COM ASALTERA ÑES POSTERIORES FICA ACRESCIDO DO

VALOR ADICIONAL DEATE R$10.541.482,76 BEM COMO O ADITIVO N‡ 02.

04619893000109 ESPECIALISTA - PRODUTOS PARA LABORATORIO S/A ESPECIALISTA VALPARAISO DE GOIAS GO 00100932012 01/09/2012 T. INDETER



NA REMESSA DE MEDICAMENTODE USO HUMANO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERA ÞO,

DESTINADO ACOMERCIALIZA ÞO, PRODU ÞO OU INDUSTRIALIZA ÞO.

12355123000124 APORTT DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA APORTT DISTRIBUICAO APARECIDA DE GOIANIA GO 00100962012 10/08/2012 T. INDETER



VEICULOS, ATRAVES DE EQUI-PAMENTO ELETRONICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS.

83060012000562 ELETROCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRI NOVA ANDRADINA MS 00100972012 13/08/2012 T. INDETER





05423963000464 OI MOVEL S.A. OI GOIANIA GO 00100982012 01/01/2011 T. INDETER

FICA A ACORDANTE OBRIGADA A ESCRITURAR, MENSALMENTE, NA FOR-MA E CONDI ÑES

ESTABELECIDA NESTE TERMO DE ACORDO, CREDITOOUTORGADO EQUIVALENTE A 1,50% ATE

DEZEMBRO DE 2013, E 1% APARTIR DE JANEIRO DE 2014, DO VALOR DOS DEBITOS DE ICMS

RELACIONADOS A PRESTACAO DE SERVI OS DE TELECOMUNICA ÞO, EM SUB-STITUI ÞO AO ESTORNO

DE DEBITO DECORRENTE DE SITUA OES EMQUE NÞO TENHA OCORRIDO O FATO GERADOR DO 05423963000464 OI MOVEL S.A. OI GOIANIA GO 00100982012 01/01/2011 T. INDETER DE DEBITO DECORRENTE DE SITUA OES EMQUE NÞO TENHA OCORRIDO O FATO GERADOR DO

11246225000149 NACAR COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME NACAR IMPORT GOIANIA GO 00100992012 01/08/2012 31/12/2040

FICA AUTORIZADAA ESCRITURAR COMO CREDITO FISCAL O EQUIVALEN-TE A APLICA ÞO DO


OPERA ÑES INTERESTADUAISQUE REALIZAR COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS DO






PARA AUMENTO DO CREDITO CONCEDIDOS PELOS BENEFICIOS DO FOMENTAR, CONSTANTE DA

CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 754/98-GSF, 'FIRMADO EM 30/12/1998, COM AS ALTERA ÑES

POSTERIORES, FICAACRESCIDO DO VALOR ADICIONAL DE ATE R$1.769.680.891,24, BEMCOMO O

ADITIVO N‡ 03.

32441636004748 GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A JATAI GO 00101022012 21/08/2012 T. INDETER


AQUISI ÞO DE SOJA EFETUADA DIRETAMENTEDO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR, INCLUSIVE

DE SUAS COOPERATI-VAS, REPONSABILIZANDO-SE PELA APURA ÞO E PAGAMENTO DO

ICMSINCIDENTE SOBRE ESSA OPERA ÞO.A QUANTIDADE DE SOJA A SER AD-QUIRIDA PELA

ACORDANTE NÞO PODERA EXCEDER A 100.000 TONELADAPOR ANO.

03889674000187 DIESEL TECHNIC DO BRASIL LTDA DIESEL TECHNIC DO BRASIL MARINGA PR 00101032012 27/08/2012 T. INDETER





02199856001720 SARTCO LTDA SARTCO RIO VERDE GO 00101042012 27/08/2012 T. INDETER

FICA A ACORDANTE DISPENSADA DA EMISSÞO DE CONHECIMENTO DETRANSPORTE RODOVIARIO

DE CARGAS-CTRC-, NO TRANSITO DE CADA OPERA ÞO REALIZADA PARA OS ESTABELECIMENTOS DA

DESTINARIA ADMDO BRASIL LTDA, INSCRITOS NO CNPJ/MF 02.003.4020 EM QUE AACORDANTE

ESTEJA, OBRIGATORIAMENT, VINCULADA A PRESTA ÞO DE SERVI O DE TRANSPORTE RODOVIARIO

QUE ENVOLVA REPETIDAS PRES-TA ÑES DE SERVI OS.

29799921001039 ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ESAB CONTAGEM MG 00101062012 29/08/2012 T. INDETER







300/03-GSF, PASSA A SER DE R$5.036.337,38 ,FICANDOA UTILIZA ÞO DOS 5,71% RESTANTES

SUJEITA A REALIZA ÞODE AUDITORIA COMPLEMENTAR A SER EFETUADA PELA SIC/SEFAZ

NAEMPRESA. FICA CONVALIDADOS OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELAACORDANTE, NO

PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 01/08/2010 E O INI-CIO DE VIGENCIA DESTE ATO.

11411414000120 LONAS E FREIOS ANAPOLINA EIRELI - ME LONAS E FREIOS ANAPOLIS GO 00101102012 01/09/2012 T. INDETER








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15170937000182 AGNALDO PAULO DA SILVA ME NOVA UNIAO GOIANIA GO 00101112012 01/09/2012 T. INDETER








11435058000184 UNIVERSAL AUTOMOTIVE SYSTEMS LTDA UNIVERSAL AUTOMOTIVE SYSTEMS GOIANIA GO 00101122012 01/09/2012 T. INDETER








10535645000182 A COMERCIAL DE PECAS PARA CAMINHOES LTDA-ME A COMERCIAL DE PECAS PARA CAMINHOES GOIANIA GO 00101132012 01/09/2012 T. INDETER








81424962000331 MVC COMPONENTES PLASTICOS LTDA M V C CATALAO GO 00101152012 03/09/2012 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA, NA IMPORTA ÞO DE MATERIA PRIMA,DE MATERIAL

SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO PARA SEREM UTI-LIZADAS PROCESSO INDUSTRIAL, BEM

COMO DE BENS, TAMBEM IMPOR-TADOS PARA INTEGRAR O SEU ATIVO IMOBILIZADO, A EFETUAR

O LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESTAS OPERA ÑES, NO LIVRO REGIS-TRO DE APURA ÞO DO

ICMS, NA COLUNA "OUTROS DˆBITOS" E A PRO-CEDER, MENSALMENTE, A APURA ÞO DO MESMO.

13954142000130 PRX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ANAPOLIS GO 00101192012 01/09/2012 31/12/2020


PERCENTUAL DE 65% SOBRE O VALOR DO SALDO DEVEDOR DO ICMS CORRESPONDENTE AS





FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA PELA OPERACÞOINTERNA ANTERIOR DE

05657578000139 SEMENTES BRASILIA LTDA SEMENTES BRASILIA VIANOPOLIS GO 00101202012 18/09/2012 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA PELA OPERACÞOINTERNA ANTERIOR DE


DE SUAS COOPERATI-VAS, RESPONSABILIZANDO-SE PELA APURA ÞO E PAGAMENTO DO

ICMSINCIDENTE SOBRE ESSA OPERA ÞO, NA FORA, PRAZO E CONDI ÑES ESTABELECIDAS NESTE

TARE. A QUANTIDADE DE SOJA A SER ADQUIRIDANÞO PODERA EXCEDER A 2.000 TONELADAS POR

37350519000100 MASUT COMBUSTIVEIS LTDA MASUT TRR ANAPOLIS GO 00101212012 18/09/2012 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EMITIR O DOCUMENTO DENIMINADO"COMPROVANTE DE

ENTREGA DE COMBUSTIVEIS", CONFORME MODELOCONSTANTE NO PROCESSO N‡

201200004028013, EM SUBSTITUI ÞO ANOTA FISCAL MODELO 2, SERIE D, NAS VENDAS INTERNAS

FORA DOESTABELECIMENTO SEM DESTINATARIO CERTO REALIZADAS FORA DO

ESTABELECIMENTO. A PORTARIA N‡ 058/16-GSF, DE 22/03/16 ALTERA A

CLAUSULA TER-CEIRA DESTE TERMO DE ACORDO. A PORTARIA N‡ 211/16-GSF, DE


PARA FRUI ÞO DOS BENEFICIOS DO PRODUZIR ADIANTE ENUMERADOSDO TARE N‡ 037/10-GSF

PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES AL-TERA ÑES: I -EM DECORRENCIA DA MIGRA ÞO DO

BENEFICIO DO PRO-GRAMA FOMENTAR PARA O PRAGRAMA PRODUZIR DA UNIDADE INDUSTRI-

AL, O VALOR CONTRATADO DE ATE R$11.386.967,49, CONFORME ADI-TIVO N‡ 04;

II - EM RAZÞO DA 1— REFORMULA ÞO DA IMPLANTA ÞO, O VALOR DO CREDITO CONSTANTE DO

INCISO I DESTA CLAUSULA FOI ACRESCIDOUM MONTANTE ADICIONAL DE ATE R$66.784.037,78,

CONFORME VO N‡ 05.


PARA AUMENTO DO PRAZO DE FRUI ÞO E O VALOR DO CREDITO CONS-TANTE DA CLAUSULA

PRIMEIRA DO TARE N‡ 034/94-GSF, FIRMADO EM26/04/1994, COM AS ALTERA ÑES POSTERIORES,

FICA ACRESCIDO DOVALOR ADICIONAL DE ATE R$59.468.880,09, BEM COMO O ADITIVON‡ 05.

27011022001770 BL INDUSTRIA OTICA LTDA ANAPOLIS GO 00101242012 01/09/2012 31/12/2020

AUTORIZA A ESCRITURAR COMO CREDITO FISCAL O EQUIVALENTE AAPLICA ÞO DO PERCENTUAL

DE 65% SOBRE O VALOR DO SALDO DEVE-DOR DO ICMS CORRESPONDENTE AS OPERA ÑES

INTERESTADUAIS QUEREALIZAR COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR DIRE-

TAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE, AINDA QUE DESTINADOS A CONSUMIDOR

FINAL, CUJO DESEMBARA O ADUANEIRO TENHA OCORRIDO POR INTERMEDIO DE ESTRUTURA

PORTUARIA DE ZONA SECUNDA-RIA LOCALIZADA NO ESTADO DE GOIAS. ALTERADO

PELO TARE N‡ 073/13-GSF, DE 29/05/13.

11935231000103 PARANAFERROS PARANA FERRO E ACO EIRELI PARANAFERROS GOIANIA GO 00101252012 01/09/2012 31/12/2020



PELO BENEFICIO OICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATˆRIA-PRIMA,



08824387000102 STRUZA INDUSTRIA E COMER DE PROD AGROPECUARIO LTDA STRUZA PORANGATU GO 00101262012 01/10/2012 31/12/2020






AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFIFICOS DO PRODUZIR NORECOLHIMENTO DO ICMS

DEVIDO E EXCEDENTE A MEDIA, ATE O VALORDE R$10.460.890,63, E AUTORIZA INCLUIR COMO

IMPOSTO ABRANGI-DO PELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTA AODO EXTERIOR

DEMATERIA-PRIMA,DE MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO ,BEM COMO BENS

PARA O ATIVO IMOBILIZADO, MEDIANTE O LANCAMEN-TO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERA ÞO

02658844000150 PORTELAT INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA LATICINIOS PORTELAT PORTELANDIA GO 00101272012 01/10/2012 31/12/2020

PARA O ATIVO IMOBILIZADO, MEDIANTE O LANCAMEN-TO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERA ÞO

A DEBITO NO LIVRO DEAPURA ÞO DO ICMS.

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01111368000190 COMTRAL COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA RODOVIARIO COMTRAL ANAPOLIS GO 00101282012 05/10/2012 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A UTILIZAR O TITULO DE CREDITOOUTORGADO DO ICMS PARA

EFEITO DE COMPENSA ÞO COM O IMPOSTODEVIDO, O VALOR EQUIVALENTE A 9% SOBRE O

VALOR DA RESPECTI-VA BASE DE CALCULO, NA OPERA ÞO DE SAIDA INTERESTADUAL

EMTRANSFERENCIA DE ARROS, EXCETO O EM CASCA E O QUE TENHO SIDOSUBMETIDO, FORA DO

ESTADO DE GOIAS, A QUALQUER TIPO DE IN-DUSTRIALIZA ÞO.


OS DISPOSITIVOS ADIANTE ENUMERADOS DO TARE N‡ 066/12-GSF,PASSAM A VIGORAR COM AS

SEGUINTES ALTERA ÑES: CLAUSULA TERCEIRAO PRESENTE TERMO DE ACORDO ENTRA EM VIGOR

NA DATA DE SUA ASSINATURA, PORˆM PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 01/01/12..

11903016000392 AXYON DISTRIBUIDORA LTDA AXYON DISTRIBUIDORA LTDA ANAPOLIS GO 00101322012 01/10/2012 31/12/2040

FICA AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CREDITO FISCAL EQUIVALENTEA APLICA ÞO DO

PERCENTUAL DE 65% SOBRE O VALOR DO SALDO DE-VEDOR DO ICMS CORRESPONDENTE AS

OPERA ÑES INTERESTADUAIS QUEREALIZAR COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS DO

EXTERIOR DIRE-TAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE, AINDA QUE DESTI-NADOS A


ESTRUTURA PORTUARIA DE ZONA SE-CUNDARIA LOCALIZADA NO ESTADO DE GOIAS.



PARA AUMENTO DO PRAZO DE FRUI ÞO E O VALOR CONSTANTE DA CLAUSULA DO TARE N‡ 200/97-

GSF, FIRMADO EM 27/07/12 EM RAZÞO DA 6— REFORMULA ÞO DA EXPANSÞO APROVADA PELA

RESOLU ÞO N‡ 2143/10-CD/FOMENTAR, FICA ACRESCIDO DO VALOR ADICIONAL DE ATE

R$123.371,36, CONFORME ADITIVO N‡ 06. COM O TARE 191/13-GSF, DE 14/11/13,

FICA REVOGADO A CLAUSULASEGUNDA DESTE TARE.


PARA AUMENTO DO VALOR DO CREDITO DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TA-RE N‡ 136/99-GSF,

FIRMADO EM 10/03/99 EM RAZÞO DA 1— REFORMULA ÞO E READEQUA ÞO DA IMPLANTA ÞO, FICA

ACRESCIDO DO VALORADICIONAL DE ATE R$7.545.203,32, CONFORME ADITIVO N‡ 01.


FICA ALTERADO ¹ 5‡ DA CLAUSULA PRIMEIRA E INCLUIDO O ¹ 3‡ ACLAUSULA QUINTA DO TARE N‡

102/11-GSF.

75592006000870 EMBREPAR DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA GOIANIA GO 00101372012 01/11/2012 T. INDETER









02602573000382 SANTA CHIARA ALIMENTOS LTDA SANTA CHIARA LUZIANIA GO 00101382012 01/10/2012 31/12/2020






02904092000674 GEOSERV SERVICOS DE GEOTECNIA E CONSTRUCAO LTDA GEOSERV SENADOR CANEDO GO 00101392012 01/10/2012 31/12/2020

AUTORIZA A ACORDANTE A UTILIZAR OS BENEFICIOS DO FOMENTARCONCEDIDOS A EMPRESA

GEOSERV - INDUSTRIAL ESTRUTURAS PREMOL-DADAS LTDA, HAJA VISTA A FORMALIZA ÞO DA

TRANSFERENCIA DES-SES BENEFICIOS DO FOMENTAR NO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDOATE

O VALOR DE R$8.724.568,79, CONFORME CONSTA DA CLAUSULA SEGUNDA DO ADITIVO N‡ 02.

01584393000190 VERSATIL BANHEIRAS LTDA- EPP VERSATIL BANHEIRAS SENADOR CANEDO GO 00101402012 01/10/2012 31/12/2020


DEVIDO E EXCEDENTE A MEDIA, NO VALOR DEATE R$5.424.804,97, QUE APROVOU O PROJETO DE

EXPANSÞO DA UNIDADE INDUSTRIA IDENTIFICADA NO PREAMBULO DESTE TERMO, E AU-TORIZA

INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO BENEFICIO O ICMSDEVIDO NA IMPORTA ÞO DO

EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DE MATE-RIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM

COM BENS PARA OATIVO IMOBILIZADO, MEDIANTE O LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDONESSA

OPERA ÞO A DEBITO NO LIVRO DE APURA ÞO DO ICMS.



341/98-GSF, FIRMADO EM 28/07/98, FICA ACRESCIDO O VALOR ADICIONAL DE ATE

R$17.514.143,23, CONFORME OADITIVO N‡ 04.

07053693003064 NIDERA SEMENTES LTDA NIDERA SEMENTES BOM JESUS GO 00101432012 14/11/2012 T. INDETER

FICA NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA PELA OPERA ÞO INTERNA ANTERIOR DE AQUISI ÞO DE

SOJA EFETUADA DIRETAMENTE DO ESTA-BELECIMENTO DO PRODUTOR, INCLUSIVE DE SUAS

COOPERATIVAS, RESPONSABILIZANDO-SE PELA APURA ÞO E PAGAMENTO DO ICMS INCIDEN-TE

SOBRE ESSA OPERA ÞO. A QUANTIDADE DE SOJA A SER ADQUIRIDAPELA ACORDANTE NÞO PODERA

EXCEDER A 150.000 TONELADAS PORANO, FICA AUTORIZADA A EXPORTA ÞO DE ATE 120.000

TONELADASDE SOJA EM GRÞOS REFERENTE A SAFRA 2012/2013.

08007677000163 MPL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA PACO,NINE,DADA E M POLLO APARECIDA DE GOIANIA GO 00101442012 28/11/2008 31/12/2040 PARA ALTERA ÞO NO ¹ 4‡ E INCISOS I E II DA CLAUSULA SEGUNDA DO TARE N‡ 138/08-GSF.


FICA INCLUIDO O INCISO V AO ¹4‡ DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 005/92-GSF:

V - NA SAIDA DE PRODUTOS RESULTANTES DA INDUSTRIALIZA ÞO EFETUADA COM POLPA DE

TOMATE IMPORTADA DO EXTERIOR ATE 31/12/2013.

13459081000134 GSE AUTOMOTIVA LTDA GSE ANAPOLIS GO 00101462012 01/11/2012 31/12/2020







PARA AUMENTO DO VALOR DO BENEFICIO DO PRODUZIR, OS DISPOSITIVOS ADIANTE

ENUMERADOS DO TARE N‡ 116/10-GSF, PASSAM A VIGO-RAR COM AS SEGUINTES ALTERA ÑES:

I - ATE O VALOR DE R$4.459.028,34, EM DECORRENCIA DA MIGRA- ÞO DO BENEFICIO DO

FOMENTAR, CONFORME ADITIVO N‡ 04; II - O VALOR DO CREDITO CONSTANTE DO INCISO

DESTA CLAUSULA ,EM DECORRENCIA DO PROJETO DE REENQUADRAMENTO DA IMPLANTA ÞO FOI

ACRESCIDO DE UM MONTANTE ADICIONAL DE ATE R$ 16.253.779,22, CONFORME ADITIVO N‡ 05.

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04454790002422 AIR BP BRASIL LTDA GOIANIA GO 00101492012 30/11/2012 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NAS OPERA ÑES DE FORNECIMENTO DE COMBUSTI-VEL SUBMETIDO AO

REGIME DE SUBSTITUI ÞO TRIBUTÝRIA PARA ABASTECIMENTO DE AERONAVES, REALIZADAS NA

AREA INTERNA DO AERO-PORTO SANTA GENOVEVA, EM GOIANIA, GO, AUTORIZADA A EMITIR

DOFORNECIMENTO, O DOCUMENTO DENOMINADO "COMPROVANTE DE ENTREGADE PRODUTOS

DE AVIA ÞO-CE", EMITIDO MANUALMENTE OU ELETRONI-CAMENTE.

FICA ALTERADA A CLAUSULA PRIMEIRA DO N‡ 149/12-GSF, PELA PORTARIA N‡ 074/13-GSF,

ESTENDENDO O TARE AS OPERA OES COM ANTICONGELANTE, ELEMENTO FILTRANTE, BONES DE

PROTEN ÞO E CAP-SULAS DETECTORAS DE AGUA._ALTERADO PELO TARE N‡ 245/13-GSF, DE

15373860000148 RRAR COMERCIO EXTERIOR LTDA RRAR COMEX ANAPOLIS GO 00101502012 01/12/2012 31/12/2020


PERCENTUAL DE 65% SOBRE O VALOR DO SALDODEVEDOR DO ICMS CORRESPONENTE AS

OPERA ÑES INTERESTAUAIS QUEREALIZAR COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR

DIRE-TAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE, AINDA QUE DESTI0NADOS A



17188196000192 MD DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA - ME GT ATACADO GOIANIA GO 00101532012 14/12/2012 T. INDETER








09238765000139 LIVIE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - EPP LIVIE PRODUTOS NUTRICIONAIS SENADOR CANEDO GO 00101542012 01/12/2012 21/12/2020


NO VALOR DE ATE R$10.331.450,92, E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO

BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DE


ATIVOIMOBILIZADO, MEDIANTE O LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERAÞO A DEBITO

10174752000122 M.D.COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA - ME M.D.MOTORSPORTS GOIANIA GO 00101552012 01/12/2012 31/12/2020

FICA AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CREDITO OUTORGADO O EQUIVALENTE A APLICA ÞO DO

PERCENTUAL DE 65% SOBREO VALOR DO SALDO DEVEDOR DO ICMS CORRESPONDENTE AS

OPERA OES INTERESTADUAIS QUE REALIZAR COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS DO





03869526000281 J R D INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA UNIPHAR PHARMUS ANAPOLIS GO 00101572012 01/12/2012 31/12/2020





IMOBILIZADO, MEDIANTE O LAN AMENTO DO IMPOSTO DE-VIDO NESSA OPERAÞO A DEBIDO NO

15759157000253 SUPERA RX MEDICAMENTOS LTDA APARECIDA DE GOIANIA GO 00101582012 01/01/2013 T. INDETER


EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 4% SOBRE O VALORDA CORRESPNDENTE BASE DE CALCULO

NA REMESSA DE MEDICAMENTODE USO HUMANO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERA ÞO.

09167817000123 PP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA GRUPO QG SENADOR CANEDO GO 00101602012 01/12/2012 31/12/2040


NO VALOR DE ATE R$8.331,312,96, E AUTO-RIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO

BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DE


ATIVOIMOBILIZADO, MEDIANTE O LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSAOPERA ÞO A DEBITO

NO LIVRO DE APURA ÞO DO ICMS. ALTERADO PELO TARE N‡164/15-GSF, DE 12/11/15.

25447244002272 VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA SERRARIA CONTINENTAL CATALAO GO 00101612012 01/12/2012 31/12/2040

ESTE TERMO DE ACORDO, EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS

ORIGINALMENTE AO ESTABELECIMENTO FILIALDA AGROTEC EMPREENDIMENTOS

AGROPECUÝRIOS LTDA, PARA A FILIALDA VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA,

ESPECIFICADA NOPREAMBULO DESTE REGIME ESPECIAL, DA CONCESSÞO DO BENEFICIODO

FOMENTAR, NO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELA ACORDANTEATE O VALOR DE

R$32.611.482,72 E NO ADITIVO N‡ 04, E AUTORI-ZA A INCLUIR NO TRATAMENTO PREVISTO NESTA

CLAUSULA, O ICMSDECORRENTE DAS ENTRADAS DE BENS PARA INTEGRAR O SEU FIXO

ORIUNDOS DE OUTROS ESTADOS E/OU DO EXTERIOR, BEM COMO DE INSUMOE OUTRAS

MATERIAS-PRIMAS. ALTERADO PELO TARE N‡ 072/16-GSF ,DE 02/05/2016.

04670631000179 WINNERS TRADING COMPANY E ASSESSORIA LTDA WINNERS TRADIND COMPANY GOIANIA GO 00101622012 01/12/2012 31/12/2040


PERCENTUAL DE 65% SOBRE O VALOR DO SAL-DO DEVEDOR DO ICMS CORRESPONDENTE AS

OPERA ÑES INTERESTADUAIS QUE REALIZAR COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTE-

RIOR DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE, AINDA QUE DESTINADOS A

CONSUMIDOR FINAL, CUJO DESEMBARA O ADUANEIROTENHA OCORRIDO POR INTERMEDIO DE

ESTRUTURA PORTUARIA DE ZONASECUNDÝRIA LOCALIZADA NO ESTADO DE GOIAS.


00072331000137 POLI GYN EMBALAGENS LTDA GOIANIA GO 00101632012 01/10/2012 31/12/2040

PARA AUMENTO DO CREDITO E DO PRAZO DO FOMENTAR, NO RECOLHI-MENTO DO ICMS

DEVIDO ATE O MONTANTE CORRESPONDENTE A SOMA DOS VALORES ABAIXO DESCRITO: SALTO

REMANESCENTE DO CREDITO PREVISTO NO TARE N‡ 857/95-GSF; SALDO REMANESCENTE DO

CREDITOADICIONAL PREVISTO NO TARE N‡ 064/08-GSF, DECORRENTE DO 1‡ E2‡

REENQUADRMENTO DO PROJETO DE IMPLANTA ÞO DA UNIDADE INDUSTRIAL; CREDITO

ADICIONAL ADICIONAL DE R$36.283.829,49, DECORRENTE DO 3‡ REENQUADRAMENTO DO

PROJETO DE IMPLANTA ÞO. A PORTARIA N‡ 10/14-GSF, ALTERADA A CLAUSULA NONA DESTE

01685903000620 AMERICEL S/A CLARO GOIANIA GO 00101642012 01/01/2011 T. INDETER

FICA A ACORDANTE OBRIGADA A ESCRITURAR, MENSALMENTE NA FORMAE CONDI ÑES

ESTABELECIDAS NESTA TARE, CREDITO OUTORGADO EQUIVALENTE A 1,50% ATE DEZEMBRO/2013

E 1% A PARTIR DE JANEIRODE 2014, DO VALOR DOS DEBITOS DE ICMS RELACIONADOS A PRESTA-

ÞO DE SERVI OS DE TELECOMUNICA ÞO, EM SUBSTITUI ÞO AO ESTORNO DE DEBITO DECORRENTE

DE SITUA ÑES EM QUE NÞO TENHA OCORRIDO O FATO GERADOR DO ICMS.

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02314365000116 UNISHOPPING IMPORTACAO DE MANUFATURADOS EIRELI - E UNISHOPPING GOIANIA GO 00101662012 01/12/2012 31/12/2040


PERCENTUAL DE 65% SOBRE O VALOR DO SAL-DO DEVEDOR DO ICMS CORRESPONDENTE AS

OPERA ÑES INTERESTADUA-IS QUE REALIZAR COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERI-

OR DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE, AINDA QUE DESTINADOS A

CONSUMIDOR FINAL, CUJO DESEMBARA O ADUANEIROTENHA OCORRIDO POR INTERMEDIO DE

ESTRUTURA PORTUARIA DE ZONASECUNDARIA LOCALIZADA NO ESTADO DE GOIAS.

ALTERADO PELO TARE N‡ 286/2014-GSF.

08257493000151 TOPMED PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI APARECIDA DE GOIANIA GO 00101672012 01/06/2012 T. INDETER


EQUIVALENTE AO PECENTUAL DE 4% SOBRE O VALORDA CORRESPONDENTE BASE DE CALCULO,


DESTINADO ACOMERCILIA ÞO, PRODU ÞO OU INDUSTRIALIZA ÞO.


PARA O AUMENTO DO PRAZO DE FRUI ÞO E O VALOR CONSTANTE DACLAUSULA PRIMEIRA DO

TARE N‡ 096/94-GSF, EM DECORRENCIA DOPROJETO DO 3‡ REENQUADRAMENTODA EXPANSÞO

APROVADO, ATE O VA-LOR DE 7.125.647,44, CONFORME ADITIVO N‡ 03.


PARA AUMENTO DO VALOR E DO PRAZO DO FOMENTAR, COM APROVA ÞO DO 4‡

REENQUADRAMENTO PROJETO DE IMPLANTA ÞO DA UNIDADE IN-DUSTRIAL ESPECIFICADA NO

PREAMBULO DESTE TARE, CONCEDE AMPLIA ÞO DO PRAZO DE FRUI ÞO DO INCENTIVO DO FUNDO

DE PARTICIPA- ÞO E FOMENTO A INDUSTRIALIZA AO DO ESTADO DE GOIAS, PODENDOSER

UTILIZADO ATE DEZEMBRO DE 2020, SEM CONTUDO AUMENTAR OVALOR DO REFERIDO

14743965000189 NUTROESTE BENEFICIAMENTO LTDA GOIANIA GO 00101722012 28/12/2012 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EMITIR, NO FINAL DO EXPEDIENTEDE CADA DIA, UMA UNICA

NOTA FISCAL ENGLOBANDO O RETORNO DOPRODUTO SEMI-ACABADO (MISTURAS PARA

PREPARO DE RA ÑES E SU-PLEMENTOS DE NUTRI ÞO ANIMAL) INDUSTRIALIZADO POR

ENCOMENDA,PARA EMPRESA ESTAB. NA AV.ANHANGUERA, N‡ 15704, ST. SANTOSDUMONT, EM

GOIßNIA/GO INSCRITA NO CNPJ/MF N‡ 25.134487/0001-26 E NO CCE/GO N‡ 10.195.195-7, CUJO

TRANSPORTE ˆ FEITO ATRAVES DE TRIBULA ÑES (DUTOS).

13578967000105 VISUAL COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO MARISA VENDA DIRETA APARECIDA DE GOIANIA GO 00101732012 28/12/2012 T. INDETER

A ACORDANTE ˆ NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA, ASSUMINDO TOTALRESPONSABILIDADE PELA

RETEN ÞO, APURA ÞO E PAGAMENTO AO ESTADO DE GOIAS DO ICMS DEVIDO PELAS OPERA ÑES

SUBSEQUENTES, REALIZADAS POR SEUS REVENDEDORES INDEPENDENTES OU AMBULANTES

AUTONOMOS QUE EFETUEM VENDA PORTA EM PORTA A CONSUMIDOR FINALDE PRODUTOS

REMETIDOS PELA ACORDANTE.


PARA PRORROGA ÞO DO PRAZO PARA UTILIZA ÞO DO FOMENTAR, O VA-LOR DO CREDITO

ACUMULADO REMANESCENTE PROVENIENTE DO CAPUTDA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡

011/93, ALTERADO PELOS TARESN‡ 351/2000-GSF E 21/2008-GSF, PODERA SER UTILIZADO 29689346000120 LATICINIOS OSCAR SALGADO LTDA LATICINIOS ITACOLOMY TRINDADE GO 00100022013 01/01/2013 31/12/2040 011/93, ALTERADO PELOS TARESN‡ 351/2000-GSF E 21/2008-GSF, PODERA SER UTILIZADO

07873061000102 CTAH - COOP DE TRANSP E CARGAS DE ALTO HORIZONTE COOPERALTO ALTO HORIZONTE GO 00100032013 21/01/2013 T. INDETER

FICA A ACORDANTE DISPENSADA DA EMISSÞO DE CONHECIMENTO DETRANSPORTE RODOVIÝRIO

DE CARGAS ELETR…NICO-CT-E EM CADA OPE-RA ÞO REALIZADA PARA A DESTINATÝRIA MINERA ÞO

MARACÝ IND. ECOM. S/A., INSCRITA NO CNPJ/MF N‡ 86.902.053/0001-13 E NOCCE/GO N‡

10.320.822-4, EM QUE A ACORDANTE ESTEJA, OBRIGATO-RIAMENTE, VINCULADA A CONTRATO DE

PRESTA ÞO DE SERVI O DETRANSPORTE RODOVIÝRIO QUE ENVOLVA REPETIDAS PRESTA ÑES

DESERVI OS DEVIDAMENTE FORMALIZADO, EMITINDO O CT-E SEMANALMENTE, POR

DESTINATÝRIO E ENGLOBANDO TODAS AS OPERA ÑES REALIZADAS NO PERIODO.

36851632000106 LATICINIOS MB EIRELI LATICINIOS GALES SAO JOAO DA PARAUNA GO 00100042013 01/01/2013 31/12/2020


DEVIDO, QUE EXCEDER A MEDIA MENSAL FI-XADA, ATE O LIMITE DE CREDITO EQUIVALENTE A

R$3.641.402,98 ,E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO BENEFICIO OICMS

DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATˆRIA-PRIMA, DEMATERIAL SECUNDARIO E DE

ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PA-RA O ATIVO IMOBILIZADO, MEDIANTE O

LAN AMENTO DO IMPOSTO DE-VIDO NESSA OPERAÞO A DEBITO NO LIVRO DE APURA ÞO DO ICMS.

05408241000198 PRISMA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME PRISMA GOIANIA GO 00100052013 24/01/2013 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA, NA IMPORTA ÞO DE MERCADORIA DESTINADAS A

COMERCIALIZA ÞO, A EFETUAR O LAN AMENTO DO IMPOSTODEVINO NESSA OPERA ÞO, NO CAMPO

PROPRIO DA EFD COMO "OUTROS DEBITOS" E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURA ÞO DO

12676495000152 TETRACON ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA EPP GOIANIA GO 00100062013 01/01/2013 31/12/2020





IMOBILIZADO, MEDIANTE O LAN AMENTO DO IMPOSTO DE-VIDO NESSA OPERAÞO A DEBITO DO

10344403000101 ELETROPEL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA ME GOIANIA GO 00100072013 01/02/2013 T. INDETER









O SALDO REMANESCENTE DO CREDITO CONSTANTE DOS 37,88% DO TAREN‡ 059/2001FIRMADO

EM 08/03/2001, ACRESCIDO DO VALOR DE ATER$24.489.815,91, BEM COMO O ADITIVO N‡ 01.

00033241000218 VITRAL VIDROS PLANOS LTDA VITRAL BRASILIA DF 00100092013 31/01/2013 T. INDETER


SUBSTITUI ÞO TRIBUTÝRIA RELATIVO AS MERCADORIASDO APENDICE II DO ANEXO VIII DO RCTE

PARA CONTRIBUINTE DOICMS GOIANO E EFETUAR O SEU PAGAMENTO ATE O 9‡ DIA DO

MESSUBSEQUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURA ÞO EM QUETIVER SIDO

REALIZADA A REMESSA DE MERCADORIA, POR MEIO DEGUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE

TRIBUTOS ESTADUAIS.

80227184001480 METALGRAFICA IGUACU S/A GOIANIA GO 00100102013 01/01/2013 31/12/2020




DEMATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COM BENS PA-RA O ATIVO


FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPOSTA ÞO DE MERCADORIAS DESTINADAS A

55973366001534 PASSALACQUA & CIA LTDA PASSALACQUA APARECIDA DE GOIANIA GO 00100112013 04/02/2013 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPOSTA ÞO DE MERCADORIAS DESTINADAS A

COMERCIALIZA ÞO A EFETUAR O LAN AMENTO DO IMPOSTODEVIDO NESSA OPERA ÞO, NO CAMPO

PROPRIO DA EFD COMO "OUTROS DEBITOS" E A PROCEDER, MENSALMENTE A APURA ÞO DO

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79153789001061 DRUGOVICH AUTO PECAS LTDA BRASILIA DF 00100122013 14/02/2013 T. INDETER

FICA AUTORIZADA A APURAR MENSALMENTE O IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUI ÞO TRIBUTÝRIA

RELATIVO AS MERCADORIAD EO APENDI- CE II DO ANEXO VIII DO DEC. 4.852/97, REMETIDAS

PARA CONTRI-BUINTE DO ICMS GOIANO, A EFETUAR O SEU PAGAMENTO ATE 0 9‡DIA DO MES

SUBSEQUENTE AO DO ENCERREMENTO DO PERIODO DE APU-RA ÞO EM QUE TIVER SIDO

REALIZADA A REMESSA DA MERCADORIA.

08305105000160 PORTO BRASIL IND. COM. IMP. EXP. DE ALIMENTOS LTDA KICALDO APARECIDA DE GOIANIA GO 00100132013 01/01/2013 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A CONSTITUIT UM CREDITO ESPECIALPARA INVESTIMENTO, NO

VALOR DE R$1.220.000,00, DESTINADO AIMPLANTA ÞO DA INDUSTRIA DA ACORDANTE EM

APARECIDA DE GOIA-NIA CONSIDERANDO O TOAL DE INVESTIMENTOS FIXOS NO VALOR

DER$3.050.000,00. A PORTARIA N‡ 124/15-GSF DE 22/07/15, ALTERA AS

CLAUSULA DE-CIMA E DˆCIMA PRIMEIRA DESTE, PRODUZINDO, POREM, EFEITOS APARTIR DE

06284239000117 VINHOS FINOS DO PLANALTO LTDA PIRENEUS VINHOS E VINHEDOS COCALZINHO DE GOIAS GO 00100142013 01/02/2013 31/07/2019





64533797000256 VOLPI DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA GOIANIA GO 00100152013 01/03/2013 T. INDETER


EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 4% SOBRE O VALOR DA CORRESPONDENTE BASE DE CALCULO,


DESTINADO ACOMERCIALIZA ÞO, PRODU ÞO OU INDUSTRIALIZA ÞO.


PARA AUMENTO DO CREDITO CONCEDIDO PELOS BENEFICIOS DO PRODU-ZIR, OS DISPOSITIVOS

ADIANTE ENUMERADOS DO TARE N‡ 300/03-GSF, ALTERADO PELO TARE N‡ 108/12-GSF, PASSAM

A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERA ÑES: I - VALOR TOTALR

REMANESCENTE REFERENTE AS RESOLU ÑES, ACRESCIDO DO VALOR ADICIONAL DE

R$62.617.182,17, E EM CONFORMIDA-DE COM O ADITIVO N‡ 02.

04685694000107 FENIX COM.DE PECAS E ACESSORIOS PARA AUTOS LTDA ME FENIX DISTRIBUIDORA GOIANIA GO 00100172013 01/03/2013 T. INDETER









AQUISI ÞO DE SOJA EFETUADA DIRETAMENTEDO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR. A

QUANTIDADE DE SOJA A SERADQUIRIDA NÞO PODERA EXCEDER A 12.000 TONELADAS POR ANO.

26739698000155 NUTRISAL IND COM SUPLEM P/ ALIMENTACAO ANIMAL LTDA NUTRISAL RIO VERDE GO 00100192013 04/03/2013 T. INDETER


FI-CA AUTORIZADA A EXPORTA ÞO DE ATE 9.600 TONELADAS DE SOJA EMGRÞOS REFERENTE A

SAFRA DE 2013. A PORTARIA N‡ 116/13-GSF, DE 20/06/13, INCLUI O ¹ 4‡ A CLAU-

SULA PRIMEIRA DESTE TARE. ESTA PORT. ENTRA EM VIGOR NA DATA DA PUBLICA ÞO,

PRODUZINDO, PORˆM, EFEITOS A PARTIR DA APURA- ÞO DE MAIO DE 2013.

08781642000187 ECOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PVC LTDA ECOPLAST MORRINHOS GO 00100212013 01/03/2013 31/12/2040

NO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELA ACORDANTE, ATE O MONTAN-TE CORRESPONDENTE A

SOMA DOS VALORES ABAIXO DESCRITOS: I -_SALDO REMANESCENTE DO CREDITO PREVISTO NO

TARE N‡ 131/09-GSF, CONCEDIDO EM DECORRENCIA DA IMPLANTA ÞO DA UNIDADE IN-DUSTRIAL

DA ACORDANTE; II - CREDITO ADICIONAL DE R$ 10.496.621,19, POR MEIO DO

TER-MO ADITIVO N‡ 02. ALTERADO PELO TARE N‡ 151/15-GSF, FICA

ACRESCIDO UM CREDITO ADICIONAL DE R$31.565.573,76.

09041432000115 CONDUCOPPER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELE ANAPOLIS GO 00100232013 01/03/2013 31/12/2020






16995403000158 GUERREIRO COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI GUERREIRO COMMODITIES RIO VERDE GO 00100242013 11/03/2013 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA PELA OPERA- ÞO INTERNA ANTERIOR DE

AQUISI ÞO DE SOJA EFETUADA DIRETAMENTE DO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR. A

QUANTIDADE DE SOJA AD-QUIRIDA PELA ACORDANTE NÞO PODERA EXCEDER A 6.000

TONELADAS POR ANO; E FICA AUTORIZADA A EXPORTA ÞO DE ATE 4.200 TONELA-DAS DE SOJA EM

GRÞOS REFERENTE A SAFRA DE 2013.

02714977000104 SUECIA VEICULOS S.A APARECIDA DE GOIANIA GO 00100252013 11/03/2013 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA POR ESTA SECRETARIA, A REMETERAUTOPE AS DE SUA

REPRESENTA ÞO, PARA ESTABELECIMENTOS DE CLIENTES QUE POSSUAM AMPLA FROTA DE

VEICULOS PESADOS EMITINDO ARESPECTIVA NOTA FISCAL ELETRONICA - NFE. OBS.: A

PORTARIA N‡ 073/13-GSF, DE 19/04/13, RETROAGINDO PO-REM, SEUS EFEITOS A PARTIR DE

11/03/13, ALTERA O PARAGRAFOUNICO DA CLAUSULA PRIMEIRA.

59104901000761 SCANIA LATIN AMERICA LTDA VINHEDO SP 00100262013 12/03/2013 T. INDETER








AQUISI ÞO DE SOJA EFETUADA DIRETAMENTE DO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR; A


FI-CA AUTORIZADA A EXPORTA ÞO DE ATE 35.000 TONELADAS DE SOJA EM GRAOS REFERENTE A


FICA A ACORDANTE OBRIGADA A ESCRITURAR, MENSALMENTE, NA FORMA E CONDI ÑES

ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE ACORDO, CREDITOOUTORGADO EQUIVALENTE A 1,50% ATE

DEZEMBRO DE 2013, E 1% APARTIR DE JANEIRO DE 2014, DO VALOR DOS DEBITOS DE ICMS RE-

LACIONADOS A PRESTA ÞO DE SERVI OS DE TELECOMUNICA ÞO, EMSUBSTITUI ÞO AO ESTORNO DE

DEBITO DECORRENTE DE SITUA ÞOES "EM QUE NÞO TENHA OCORRIDO O FATO GERADOR DO



GOIAS, A REGISTRAR O IM-POSTO DEVIDO NESTA OPERA ÞO NO CAMPO PROPRIO DA

00129569000151 COMING INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA COMING COMERCIO DE COUROS TRINDADE GO 00100312013 19/03/2013 T. INDETER


ESCRITURA ÞO FISCAL DIGITAL - EFD, EM 48 PARCELAS MENSAIS IGUAIS E SUCESSIVAS, A PARTIR

DO MES EM QUE OCORRER A ENTRADA DO BEM NOESTABELECIMENTO, BEM COMO APROPRIAR

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13552751000162 3G EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI 3G EXPRESS TRANSPORTES ANAPOLIS GO 00100322013 01/02/2013 31/12/2040

PARA FRUI ÞO DOS BENEFICIOS DO LOGPRODUZIR, SUBPROGRAMA DOPROGRAMA PRODUZIR

QUE CONSISTE: NA CONCESSÞO DE CREDITO OU-TORGADO EQUIVALENTE A APLICA ÞO DO

PERCENTUAL 73% SOBRE OSALDO DEVEDOR DO ICMS QUE EXCEDER A MEDIA MENSAL DO

IMPOSTOEFETIVAMENTE PAGO PELA ACORDANTE CORRESPONDENTE A PRESTA ÞO DE SERVI OS

DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, OU 80% SE O RECOL-HIMENTO DO ICMS RELATIVO AS

OPERA OES PROPRIAS OU POR CONTAE ORDEM DE TERCEIROS, NO MES ANTERIOR, FOR SUPERIOR

A R$....900.000,00;3% SOBRE O VALOR DA OPERA ÞO DE SAIDA INTERESTA-DUAL. ALTERADO PELO

TARE N‡ 116/15-GSF. DE 28/08/15.

08890838000452 LPS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA JOINVILLE SC 00100332013 25/03/2013 T. INDETER






65791980002934 RODOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RODOPA ALIMENTOS CACHOEIRA ALTA GO 00100342013 27/03/2013 T. INDETER


EFEITO DE COMPENSA ÞO COM IMPOSTO DE-VIDO O VALOR EQUIVALENTE A 9% SOBRE O VALOR

DA RESPECTIVA BASE DE CALCULO, NA OPERA ÞO DE SAIDA INTERESTADUAL EM TRANSFERENCIA

DE CARNE COM OSSO RESULTANTE DO BATE, EM SEU ESTABELECIMENTO, DE GADO BAVINO E

01826163000190 COPAG COMERCIAL DE PECAS AGRICOLAS LTDA GOIANIA GO 00100362013 01/04/2013 T. INDETER








01506651000110 CARPELLI CARREGADEIRAS E PECAS LTDA GOIANIA GO 00100372013 01/04/2013 T. INDETER










14771436000199 FLB INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTO FOTON ANAPOLIS GO 00100382013 01/04/2013 T. INDETER







02273580000469 HARLEY-DAVIDSON DO BRASIL LTDA. HARLEY-DAVIDSON CAJAMAR SP 00100392013 02/04/2013 T. INDETER






58514928004242 MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTIC MEXICHEM BRASIL ANAPOLIS GO 00100402013 01/04/2013 31/12/2020





03472246000405 AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LT AUDI BRASIL JUNDIAI SP 00100412013 03/04/2013 T. INDETER






71208516010307 ALGAR TELECOM S.A. ALGAR TELECOM ITUMBIARA GO 00100432013 01/01/2011 T. INDETER

FICA A ACORDANTE OBRIGADA A ESCRITURAR, MENSALMENTE NA FORMAE CONDI ÑES

ESTABELECIDAS NESTE TARE, CREDITO OUTORGADO EQUIVALENTE A 1,50% ATE DEZEMBRO DE

2013, E 1% (UM INTEIRO PORCENTO) A PARTIR DE JANEIRO DE 2014, DO VALOR DOS DEBITOS DE

ICMS RELACIONADOS A PRESTA ÞO DE SERVI OS DE TELECOMUNICA ÞOEM SUBSTITUI ÞO AO

ESTORNO DE DEBITO DECORRENTE DE SITUA ÑESEM QUE NÞO TENHA OCORRIDO O FATO

GERADOR DO ICMS. A SECRETA-RIA AUTORIZA A APLICA ÞO REATROATIVA DO CREDITO

16530418000140 SEKOYA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SEKOYA GROUP ANAPOLIS GO 00100452013 01/04/2013 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A CONSTITUIR UM CREDITO ESPECIALPARA INVESTIMENTO NO

VALOR DE ATE R$1.774.839,00, DESTINADOA IMPLANTA ÞO DA INDUSTRIA DA ACORDANTE, EM

ANÝPOLIS/GO CON-SIDERANDO O TOTAL DE INVESTIMENTOS FIXOS NO VALOR R$ 4.437.097,00, O

MOMENTO DO CREDITO ESPECIAL PARA INVESTIMENTO FICALIMITADO AO EQUIVALENTE A

APLICA ÞO DO PERCENTUAL DE 40% SO-BRE O VALOR TOTAL DOS INVESTIMENTOS.

FICA AUTORIZADA INCLUIR O PARAGRAFO UNICO A CLAUSULA DECIMAPELA PORTARIA N‡ 240/14-

GSF, DE 26/11/14, COM EFEITOS A PAR-TIR DE ABRIL DE 2013. A PORTARIA N‡

123/15-GSF, DE 22/07/15, ALTERA AS CLAUSULASOITAVA, NOVA E DECIMA DESTE

TARE,ALTERA ÑES FEITA PELA PORTARIA N‡ 128/16-GSF, DE 06/06/16

01257995002500 GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA ITALAC SANTA HELENA DE GOIAS GO 00100472013 22/04/2013 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA EM RELA AO AOICMS DEVIDO A

PRESTA ÞO DE SERVI O DE TRANSPORTE DE MERCADO-RIA QUE CONTRATAR OU ENTREGAR, POR

CONTA PROPRIA OU POR CON-TA E ORDEM DE TERCEIRO, A PRESTADOR DE SERVI O DE

TRANSPORTEPESSOA JURIDICA ESTABELECIDA NO ESTADO DE GOIAS.

01257995002500 GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA ITALAC SANTA HELENA DE GOIAS GO 00100482013 22/04/2013 T. INDETER


EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 7% SOBRE O VALORDA BASE DE CALCULO DE SAIDA

INTERESTADUAL COM PRODUTO DE FA-BRICA ÞO, EM CUJA INDUSTRIALIZA ÞO TENHA SIDO

UTILIZADO LEI-TE COMO MATERIA-PRIMA. 01257995002500 GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA ITALAC SANTA HELENA DE GOIAS GO 00100482013 22/04/2013 T. INDETER UTILIZADO LEI-TE COMO MATERIA-PRIMA.


FICA ALTERADA A CLAUSULA QUINTA DO TARE N‡ 118/96-GSF, PASSAA VIGORAR COM A SEGUINTE

ALTERA ÞO: O REGIME ESPECIAL DE QUETRATA O PRESENTE TARE ˆ CONCEDIDO POR PRAZO

DETERMINADO LIMITADO A 31/12/2020.

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10918425000308 VOLVO CARS BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULO PAULINIA SP 00100502013 26/04/2013 T. INDETER






17600195000103 CHG AUTOMOTIVA GOIAS LTDA GOIANIA GO 00100512013 01/05/2013 T. INDETER








07080737000100 ALUMINIUM ALUMINIOS GOIAS - EIRELI ALUMINIUM APARECIDA DE GOIANIA GO 00100532013 30/04/2013 31/12/2020

PARA AUMENTO DO VALOR E DO PRAZO DO PRODUZIR NOS DISPOSITI-VOS ADIANTE

ENUMERADOS DO TARE TARE N‡ 101/07-GSF, DORAVANTEPASSAM A VIGORAR COM AS

SEGUINTES ALTERA ÑES: I-ORIGINALMENTE, NO VALOR DE ATE R$15.360.935,23,

EQUIVALEN-TE A DATA BASE: FEVEREIRO/2005, PARA IMPLANTA ÞO DA UNIDADEINDUSTRIAL;

II- ATE O PRESENTE MOMENTO, NO VALOR DE ATE R$97.580.984,77,CONFORME O ADITIVO N‡ 01.

07888980000150 ALTERNATIVA DIESEL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA. - RIBEIRAO PRETO SP 00100542013 30/04/2013 T. INDETER






17007780000102 SOIMA BRASIL-INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS SOIMA BRASIL ANAPOLIS GO 00100552013 30/04/2013 T. INDETER



GOIAS, DE MATERIA-PRIMA,DE MATERIAL SECUNDÝRIO E DE EMBALAGENS PARA SEREM

UTILIZADASNO PROCESSO INDUSTRIAL, A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERA ÞO NO

CAMPO PROPRIO DA ESCRITURA ÞO FISCAL DIGITAL-EFD.







09139685000126 EUROEX COMERCIAL IMP E EXP DE PRODUTOS AUTOM LTDA EUROEX IMPORT APARECIDA DE GOIANIA GO 00100562013 01/05/2013 T. INDETER



17777557000136 ADAILTON PEREIRA COTRIM EIRELI - ME GOIANIA GO 00100572013 01/05/2013 T. INDETER









O VALOR DO CREDITO ACUMULADO REMANESCENTE PROVENIENTE DA CLAUSULA PRIMEIRA DO

TARE N‡ 027/92-GSF, E PELOS TARE'S N‡ 017/2002 E 268/2004, FICA ACRESICIDO: I -

DO VALOR ADICIONAL DE R$91.391.154,14 REFERENTE AO 6‡ REENQUADRAMENTO DA

IMPLANTA ÞO, E ADITIVO N‡ 8.


PARA AUMENTO DO VALOR E DO PRAZO DO FOMENTAR DO TARE N‡ 312/2000-GSF, AO VALOR

CONSTANTE NO INCISO I DESTA CLAUSULA FICAACRESCIDO O MONTANTE ADICIONAL DE ATE

R$20.107.057,69, EQUI-VALENTE A MAR O DE 2012, CONFORME O ADITIVO N‡ 02.

14094415000186 EDSON LUCCA EIRELI ICO METAIS TRINDADE GO 00100612013 01/04/2013 31/12/2020


ICMS DEVIDO PELA ACORDANTE, QUE EXCE-DER A MEDIA MENSAL FIXADA, ATE O LIMITE DE

CREDITO EQUIVALENTE A R$9.814.557,58, E AUTORIZA A INCLUIR NO TRATAMENTO PRE-VISTO

NESTA CLAUSULA DESDE QUE EM DECORRENCIA NÞO ULTRAPASSEO VALOR CONTRATO COM O

AGENTE FINANCEIRO DO PROGRAMA PRODU-ZIR, O ICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR

DE MATERIA-PRI-MA, DE MATERIAL SECUNDÝRIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMOBENS

11172836000190 TOP MED IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA - ME ANAPOLIS GO 00100622013 01/05/2013 31/12/2040


APLICA ÞO DO PERCENTUAL DE 65% SOBRE O SALDODEVEDOR DO ICMS CORRESPONDENTE AS


EXTERIORDIRETAMENTE PELO SEU ESTABELECIMENTO IDENTIFICADO NO PREAMBULO DESTE

TARE, AINDA QUE DESTINADOS A CONSUMIDOR FINAL, CUJODESEMBARA O ADUANEIRO TENHA

OCORRIDO POR INTERMEDIO DE ESCRITURA PORTUARIA DE ZONA SECUNDARIA LOCALIZADA NO

ESTADO DEGOIAS. ALTERADO PELO TARE N‡ 290/14-GSF, DE 30/12/14.

05835916004334 ALGAR CELULAR S.A ALGAR TELECOM ITUMBIARA GO 00100632013 01/01/2011 T. INDETER


ESTABELECIDA NESTE TARE, CREDITO OUTORGADO E-QUIVALENTE A 1,50% ATE DEZEMBRO DE

2013, E 1% A PARTIR DE JANEIRO DE 2014, DO VALOR DOS DEBITOS DE ICMS RELACIONADOS

APRESTA ÞO DE SERVI OS DE TELECOMUNICA ÞO, EM SUBSTITUI ÞO AOESTORNO DE DEBITO

DECORRENTE DE SITA ÑES EM QUE NÞO TENHAOCORRIDO O FATO GERADOR DO ICMS. A

SECRETARIA AUTORIZA A A-PLICA ÞO RETROATIVA DO CREDITO OUTORGADO A JANEIRO DE 2011.

04622116001004 ALGAR MULTIMIDIA S.A ALGAR TELECOM ITUMBIARA GO 00100642013 01/01/2011 T. INDETER


ESTABELECIDA NESTE TARE, CREDITO OUTORGADO E-QUIVALENTE A 1,50% ATE DEZEMBRO DE

2013, E 1% A PARTIR DE JANEIRO DE 2014, DO VALOR DOS DEBITOS DE ICMS RELACIONADOS

APRESTA ÞO DE SERVI OS DE TELECOMUNICA ÞO, EM SUBSTITUI ÞO AOESTORNO DE DEBITO

DECORRENTE DE SITA ÑES EM QUE NÞO TENHAOCORRIDO O FATO GERADOR DO ICMS.


ICMS DEVIDO PELA ACORDANTE NO VALORDE ATE R$22.377.430,65, E AUTORIZA INCLUIR COMO


13130403000105 PEIXE BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE PEIXE BRASIL ALEXANIA GO 00100652013 01/04/2013 31/12/2020


MATˆRIA-PRIMA, DE MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA

O ATIVO IMOBILIZADO.

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03347463000112 VOLGA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA VOLGA ENGENHARIA APARECIDA DE GOIANIA GO 00100662013 01/04/2013 31/12/2020


ICMS DEVIDO PELA ACORDANTE, E EXCEDENTE A MEDIA, NO VALOR DE ATE R$5.588.527,47, E

AUTORIZA IN-CLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO

NAIMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATˆRIA-PRIMA, DE MATERIAL SECUN-DARIO E DE

ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA O ATIVO IMO-BILIZADO.

01534080009770 NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA NOVO MUNDO GOIANIA GO 00100682013 01/04/2013 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CREDITO DO ICMS O MONTANTE

EQUIVALENTE AO VALOR DE ATE R$12.000.000,00 PA-RA SER EFETIVAMENTE INVESTIDO EM

OBRAS CIVIS AQUISI ÞO DEVEICULOS E AQUISI ÞO OU COLOCA ÞO DAS MAQUINAS, DOS EQUIPA-

MENTOS E DAS INSTALA ÑES CORRESPONDENTES A IMPLANTA ÞO OU AMPLIA ÞO DE SEUS

ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DE GOIASDEVENDO SER APROPRIADO EM 36

PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS APARTIR DA VIGENCIA DESTE TARE.

12770927000270 LIMAGRAIN BRASIL S.A. LIMAGRAIN GOIANESIA GO 00100702013 17/05/2013 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EFETUAR A LIQUIDA ÞO DO ICMSINCIDENTE NA IMPORTA ÞO

DO EXTERIOR DE MATˆRIA-PRIMA, DE MA-TERIAL SECUNDÝRIO E DE EMBALAGEM A SEREM

UTILIZADOS NO PRO-CESSO INDUSTRIAL, BEM COMO DE BEM DESTINADO A INTEGRAR O SEU

ATIVO IMOBILIZADO, NO CASO DA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE BEMDESTINADO AO ATIVO

IMOBILIZADO, FICA PERMITIDO O REGISTRO DEDEBITO DO IMPOSTO EM 48 PARCELAS MENSAIS,

IGUAIS E SUCESSIVAS, A PARTIR DO MES DE ENTRADA DO BEM NO ESTABELECIMENTO.

17314329001444 INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A RA CATERING GOIANIA GO 00100712013 20/05/2013 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA POR ESTA SECRETARIA A UTILIZAR ODOCUMENTO

DENOMINADO "REQUISI ÞO DE ALIMENTOS E BEBIDAS" NASREMESSAS DE G”NEROS ALIMENT²CIOS

QUE EFETUAR AS COMPANHIASAˆRAS E A EMPRESAS DE TÝXI AˆREO QUE REALIZAM OPERA ÑES

NOAEROPORTO SANTA GENOVEVA, EM GOIANIA.


A ACORDANTE PODE CONSTITUIR UM CREDITO ESPECIAL PARA INVESTIMENTO, NO VALOR DE ATE

R$42.000.000,00, DESTINADO A EXPANSÞODO COMPLEXO INDUSTRIA DA ACORDANTE, EM

IPAMERI/GO, CONSEDE-RANDO O TOTAL DO INVESTIMENTO FIXO NO VALOR DE R$84.000.000,00,

CONFORME CONSTANTE DO CROGRAMA FISICO-FINANCEIRO. ESTETARE TERA VIGENCIA PELO

PRAZO DETERMINADO DE ATE 60 MESES,CONTADOS A PARTIR DO MES DE EFETIVA ÞO DO

PRIMEIRO DEPOSITO,ENCERRANDO-SE COM O TERMO DE QUITA ÞO FORNECIDO PELA GER”N-CIA

DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS-GCIF.

27011022001770 BL INDUSTRIA OTICA LTDA ANAPOLIS GO 00100732013 29/05/2013 T. INDETER

FICA INCLUIDA A ALINEA "E" AO PARAGRAFO §NICO DA CLAUSULAQUINTA DO TARE N‡ 124/12-

GSF, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA ÞO: ENTRADAS DECORRENTES DE

MERCADORIAS RECEBIDAS EM TRANSFERENCIAS DESTA OU DE OUTRA UNIDADE DA

FEDERA ÞO,QUEOCORREREM EM ATE 6 MESES CONTADOS A PARTIR DO INICIO DAS OPERA ÑES DA


17940328000190 ELETRO AUTO DISTRIBUIDORA LTDA ELETRO AUTO DISTRIBUIDORA GOIANIA GO 00100742013 01/06/2013 T. INDETER








02916265020004 JBS S.A SENADOR CANEDO GO 00100762013 04/06/2013 T. INDETER

FICA A ACORDANTE, NAS CONDI ÑES, LIMITES E FORMA ESTABELECI-DOS NESTE TARE,

AUTORIZADA A UTILIZAR A TITULO DE CREDITO OUTORGADO DO ICMS, PARA EFEITO DE

COMPENSA ÞO COM O IMPOSTO DEVIDO, O VALOR EQUIVALENTE A 9% SOBRE O VALOR DA

RESPECTIVABASE DE CÝLCULO, NA OPERA ÞO DE SA²DA INTERESTADUAL EM TRANSFERENCIA DE

CARNE COM OSSO RESULTANTE DO ABATE, EM SEU ESTA-BELECIMENTO, DE GADO BOVINO E

09156879000130 CENTRO OESTE FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS L CENTRO OESTE FARMA BRASILIA DF 00100782013 10/06/2013 T. INDETER






15098835000101 RURAL COMERCIO DE CEREAIS LTDA RURAL CEREAIS JATAI GO 00100792013 12/06/2013 T. INDETER

FICA NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTÝRIA PELA OPERA ÞO INTERNA AN-TERIOR DE AQUISI ÞO DE

SOJA EFETUADA DIRETAMENTE DO ESTABE-LECIMENTO DO PRODUTOR, INCLUSIVE DE SUAS

COOPERATIVAS, RES-PONSABILIZANDO-SE PELA APURA ÞO E PAGAMENTO DO ICMS INCIDEN-TE

SOBRE ESSA OPERA ÞO._A QUANTIDADE DE SOJA A SER ADQUIRIDAPELA ACORDANTE, NÞO

PODERÝ EXCEDER A 8.000 TONELADAS POR ANO

09480713000174 RURAL DINAMICA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA RURAL BRASIL RIO VERDE GO 00100802013 12/06/2013 T. INDETER




ICMSINCIDENTE SOBRE ESSA OPERA ÞO. A QUANTIDADE DE SOJA A SER ADQUIRIDA PELA

ACORDANTE NÞO PODERÝ EXCEDER A 50.000 TONELADASPOR ANO.

02683365000606 BRASIL MINERIOS S.A BRASIL MINERIOS SAO LUIS DE MONTES BELOS GO 00100812013 01/05/2013 31/12/2020


DEVIDO PELA ACORDANTE E EXCENDENTE š MˆDIA NO VALOR DE ATE R$29.044.394,72, E

AUTORIZA INCLUIR COMOIMPOSTO ABRANGIDO PELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA

IMPORTA ÞODO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DE MATERIAL SECUNDARIO E

DEACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO, MEDIANTE O

LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERAÞO A DEBITO NO LIVRO DE APURA ÞO DO ICMS.

02683365000436 BRASIL MINERIOS S.A FAZENDA SANTA MARIA SANCLERLANDIA GO 00100822013 12/06/2013 31/12/2020

PARA AUMENTO DO PRAZO DE FRUI ÞO E O VALOR DO CREDITO CONS-TANTE DA CLAUSULA

PRIMEIRA DO TARE N‡ 360/99-GSF, E SUAS AL-TERA ÑES POSTERIORES, NO RECOLHIMENTO DO

ICMS POR ELA DEVIDOE EXCENDENTE A MˆDIA, ATE O MONTANTE CORRESPONDENTE A

SOMADO VALOR DE R$9.433.258,51, BEM COMO O ADITIVO N‡ 04.


FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EFETUAR A FORMA ÞO DE LOTES DEEXPORTA ÞO EM

ESTABELECIMENTO ENQUADRADOS PELA RECEITA FEDE-RAL DO BRASIL COMO RECINTO ESPECIAL

PARA DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTA ÞO - REDEX, DENTRO OU FORA DESTE ESTADO, NOS

TER-MOS DA IN SRF N‡ 114/2001 OU OUTRA QUE VENHA A SUBSTITU²-LA.

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09022388000104 CAMBUI ACUCAR E ALCOOL LTDA CAMBUI ACUCAR E ALCOOL SANTA HELENA DE GOIAS GO 00100842013 01/05/2013 31/12/2040

AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFICIOS DO PRODUZIR NOICMS DEVIDO NO VALOR DE

ATE R$439.266.284,28, E AUTORIZA IN-CLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO BENEFICIO O

ICMS DEVIDO NAIMPORTA ÞO DE EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DE MATERIAL SECUN-DARIO E

DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA O ATIVO IMO-BILIZADO, MEDIANTE

LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERA- ÞO A DEBITO NO LIVRO DE APURA ÞO DO ICMS.


00882430000427 BMW DO BRASIL LTDA SAO BERNARDO DO CAMPO SP 00100852013 17/06/2013 T. INDETER






00882430000770 BMW DO BRASIL LTDA ITAPEVI SP 00100862013 20/06/2013 T. INDETER






00882430000699 BMW DO BRASIL LTDA CAJAMAR SP 00100872013 20/06/2013 T. INDETER






22164990006177 ELETROSOM S/A REDE ELETROSOM CATALAO GO 00100882013 20/06/2013 27/09/2016 FICA INCLUIDOS OS ¹¹ 2‡, 3‡ E 4‡ A CLAUSULA SEGUNDA DO TAREN‡ 257/06-GSF.

04185877002522 JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A GOIANIA GO 00100892013 21/06/2013 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EFETUAR A LIQUIDA ÞO DO ICMS INCIDENTE NA IMPORTA ÞO

DO EXTERIOR DE MERCADORIA RELACIONADACOM SUA ATIVIDADE ECONOMICA POR OCASIÞO DA

ENTRADA DESTA EM SEU ESTABELECIMENTO IDE TIFICADO NO PREAMBULO DO PRESENTETARE,

MEDIANTE O REGISTRO A DEBITO NO CAMPO PRäPRIO DA ESCRITURA ÞO FISCAL DIGITAL.

14947900000155 RURAL BRASIL S.A. RURAL BRASIL JATAI GO 00100902013 24/06/2013 T. INDETER


AQUISI ÞO DE SOJA DIRETAMENTE DO ESTABE-LECIMENTO DO PRODUTOR, INCLUSIVE DE SUAS


SOBRE ESSA OPERA ÞO.




00492396000484 HIDROVAG COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA VEICULO GOIANIA GO 00100922013 01/07/2013 T. INDETER






10198974000851 PLENA ALIMENTOS LTDA PLENA ALIMENTOS PORANGATU GO 00100932013 01/05/2013 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A UTILIZAR A TITULO DE CREDITOOUTORGADO DE 9% SOBRE O

VALOR DA RESPECTIVA BASE DE CÝLCULO,NA OPERA ÞO DE SAIDA INTERESTADUAL EM

TRANSFER”NCIA DE CAR-NE COM OSSO RESULTANTE DO ABATE, EM SEU ESTABELECIMENTO,

DEGADO BOVINO E BUFALINO.

10198974000851 PLENA ALIMENTOS LTDA PLENA ALIMENTOS PORANGATU GO 00100942013 01/05/2013 31/12/2040







10313717000651 JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE JAGUAR E LAND ROVER BRASIL CARIACICA ES 00100952013 25/06/2013 T. INDETER






02207934000124 BIOCAP INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA BIOCAP COSMETICOS TRINDADE GO 00100972013 26/06/2013 31/12/2020

PARA AUMENTO DO CREDITO CONCEDIDO PELOS BENEFICIOS DO PRODU-ZIR, EM RAZÞO DA

COMPLEMENTA ÞO E READEQUA ÞO DA EXPANSÞO,CONSTANTE DA CLAUSULA PRIMEIRA DO

TARE N‡ 247/06-GSF, E SUASALTERA ÑES POSTERIORES, NO RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA

DEVIDO E EXCEDENTE A MˆDIA, ATE O MONTANTE CORRESPONDENTE A SOMADOS VALORES

ABAIXO DESCRITOS: I - 2.737.927,50; II - ACRESCIMO DE

R$22.815.382,73, BEM COMO O ADITIVO N‡ 01.

14003340000180 CAMBBURI INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA - LATICINIOS CAMBBURI ITABERAI GO 00100982013 01/06/2013 31/12/2020






07966116000129 ALBIOMA CODORA ENERGIA S.A UTE CODORA GOIANESIA GO 00100992013 01/05/2013 31/12/2020

EM DECORRENCIA DA TRANSFER”NCIA DOS BENEFICIOS CONCEDIDOSORIGINALMENTE AO

ESTABELECIMENTO DA EMPRESA JALLES MACHADOPARA O ESTABELECIMENTO DA EMPRESA

CODORA ENERGIA LTDA, ESPE-CIFICADA NO PREAMBULO DESTE REGIME ESPECIAL, DE

CONCESSÞO DOBENEFICIO DO PRODUZIR NO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO NO VA-LOR DE

ATE R$70.836.902,89, BEM COMO O ADITIVO N‡ 01, E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO

ABRANGIDO PELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATˆRIA-PRIMA,

DE MATERIALSECUNDÝRIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA O

ATIVOIMOBILIZADO, MEDIANTE O LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSAOPERAÞO DO ICMS.

16590191000129 PHARMA LIMIRIO INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA-EPP PHARMA LIMIRIO INDUSTRIA FARMACEUTICA ANAPOLIS GO 00101002013 28/06/2013 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA, NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DEBENS DESTINADOS A


GOIAS, DE MATˆRIA-PRIMA,DE MATERIAL SECUNDARIO E DE EMBALAGENS PARA SEREM

UTILIZADOSNO PROCESSO INDUSTRIAL. 16590191000129 PHARMA LIMIRIO INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA-EPP PHARMA LIMIRIO INDUSTRIA FARMACEUTICA ANAPOLIS GO 00101002013 28/06/2013 T. INDETER UTILIZADOSNO PROCESSO INDUSTRIAL.

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PARA AUMENTO DO VALOR DO CREDITO ABERTO PELO CONTRATO ORIGI-NAL E ADICIONAIS

POSTERIORES, O QUAL SE ENCONTRA EM CURSO DEFRUI ÞO PELA ACORDANTE EM EPIGRAFE

CONCEDIDO POR MEIO DE FI-NANCIAMENTO DO FOMENTAR, SOMA O MONTANTE ADICIONAL DE

ATER$5.063.687,24, E CONSUBSTANCIADO NO ADITIVO N‡04.

12113948000132 ORLA VISAO SOLUCOES OPTICAS LTDA ORLAC VISAO GOIANIA GO 00101052013 01/06/2013 31/12/2020


DEVIDO PELA ACORDANTE, QUE EXCEDER A MEDIA MENSAL FIXADA, ATE O LIMETE DE CREDITO

EQUIVALENTE A R$3.520.586,58, E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO

PELOBENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DE MATERIAL

SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO,

MEDIANTE O LAN AMENTO DOIMPOSTO DEVIDO NESSA OPERAÞO A DEBITO NO LIVRO DE

17101880000438 ORSA INTERNATIONAL PAPER EMBALAGENS LTDA ORSA EMBALAGENS S/A RIO VERDE GO 00101072013 01/01/2013 31/12/2020

EM DECORRENCIA DAS SUCESSIVAS TRANSFER”NCIAS DOS BENEFICIOSCONCEDIDOS

ORIGINALMENTE A EMPRESA ORSA CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A, TRANSFERIDO PARA A

EMPRESA JARI CELULOSE, PA-PEL E EMBALAGENS S/A, E ADITIVO N‡ 02, E POSTERIORMENTE

PARAA EMPRESA ORSA INTERNATIONAL PAPER EMBALAGENS S/A, ESPECIFI-CADA NO

PREAMBULO DESTE REGIME ESPECIAL DO REGULAMENTO DOFOMENTAR, NO RECOLHIMENTO

DO ICMS DEVIDO PELA ACORDANTE ATEO VALOR DE R$62.302.866,76 E NO ADITIVO N‡ 03.

05915146000261 LACTOSUL INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA LATICINIOS CENTRO-OESTE PIRANHAS GO 00101082013 01/06/2013 31/12/2020

AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFICIOS DO PRODUZIR NORECOLHIMENTO DEVIDO NO

VALOR DE ATE R$102.919.699,83, E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO

BENEFICIO O ICMSDEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATˆRIA-PRIMA, DE MATE-RIAL



33579046000166 SICMOL S/A SICMOL APARECIDA DE GOIANIA GO 00101092013 15/07/2013 31/12/2020

PARA AUMENTO DO CREDITO CONCEDIDO PELOS BENEFICIOS DO PRODU-ZIR, CONSTANTE DA

CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 175/2011-GSF,FICA ACRESICO EM MAIS: I -

ORIGINALMENTE, NO VALOR DE ATE R$17.156.333,39, CONFORMEADITIVO N‡ 06;

II - ATE O PRESENTE MOMENTO, NO VALOR DE ATE R$63.058.499,66CONFORME O ADITIVO N‡ 08.

03047504000155 RIOFER INDUSTRIAL LTDA RIOFER INDUSTRIAL RIO VERDE GO 00101102013 01/04/2013 31/12/2020


DEVIDO PELA ACORDANTE, E EXCEDENTE A MEDIA, NO VALOR DE ATE R$10.365.300,95, E

AUTORIZA INCLUIR CO-MO IMPOSTO ABRANGIDO PELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPOR-

TA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DE MATERIAL SECUNDÝRIO EDE ACONDICIONAMENTO,

BEM COMO BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO,MEDIANTE O LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDO

NESSA OPERA ÞO A DE-BITO NO LIVRO NO LIVRO DE APURA ÞO DO ICMS.


DEVIDO PELA ACORDANTE, E EXCEDENTE A MEDIA, NO VALOR DE ATE R$9.778,892,36, E

07495869000101 ACO FORTE PORTAS E JANELAS LTDA - EPP ACO FORTE PORTAS E JANELAS AGUAS LINDAS DE GOIAS GO 00101112013 01/04/2013 31/12/2040

DEVIDO PELA ACORDANTE, E EXCEDENTE A MEDIA, NO VALOR DE ATE R$9.778,892,36, E


IMPORTA ÞODO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMOBENS PARA

O ATIVO IMOBILIZADO. ALTERADO PELO TARE N‡ 093/15-GSF, DE 03/08/15.

11705646000190 SANTA FE IMPORTACAO DE MANUFATURADOS LTDA - ME SANTA FE IMPORTACAO GOIANIA GO 00101132013 01/07/2013 31/12/2040


APLICA ÞO DO PERCENTUAL DE 65% SOBRE O VALORQUE EXCEDER A MEDIA MENSAL FIXADA DO

ICMS EFETIVAMENTE PAGO PELA BENEFICIARIA CORRESPONDENTE AS OPERA ÑES

INTERESTADUAISQUE REALIZAR COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS DO

EXTERIORDIRETAMENTE PELO SEU ESTABELECIMENTO IDENTIFICADO NO PREAMBULO DESTE

TERMO, AINDA QUE DESTINADOS A CONSUMIDOR FINAL, CUJO DESEMBARA O ADUANEIRO TENHA

OCORRIDO POR INTERMEDIO DE ES-TRUTURA PORTUÝRIA DE ZONA SECUNDÝRIA LOCALIZADA NO

ESTADO DEGOIAS._ALTERADO PELO TARE N‡ 012/16-GSF, DE 02/02/16.

97545687000263 NATURAL CARNES LTDA BRASILIA DF 00101142013 11/09/2013 31/12/2016

AUTORIZA A ACORDANTE A ADQUIRIR GADO BOVINO DE PRODUTORES GOIANOS ESTABELECIDOS

NOS MUNIC²PIOS DA REGIAO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E

ENTORNO - RIDE-, PARA ABATE EXCLUSIVAMENTE NO ESTABELECIMENTO IDENTIFICADO NO

TARE, COM A REDU AO DE BASE DE CALCULO DO ICMS DE TAL FORMA QUE RESULTE APLICA AO

SOBRE O VALOR DA OPERA AO DO PERCENTUAL EQUIVALENTE A 3%, A SER EFETIVADA POR

QUALQUER POSTO FAZENDARIO DE ATENDIMENTO E ARRECAD AO, QUE EMITIRA O DOCUMENTO

37621414000148 CEREAIS SUL IND E COMERCIO DE CEREAIS LTDA CEREAIS SUL FORMOSA GO 00101152013 24/07/2013 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA PELA OPERA«ŸO INTERNA ANTERIOR DE

AQUISI«ŸO DE SOJA EFETUADA DIRETAMENTE DO ESTABELICIMENTO DO PRODUTOR, INCLUSIVE

DE SUAS COOPERATIVAS,RESPONSABILIZANDO-SE PELA APURA«ŸO E PAGAMENTO DO ICMS

INCIDENTE SOBRE ESSA OPERA«ŸO, NAFORMA,PRAZO E CONDI«íES ESTABELECIDAS NESTE TERMO

DE ACORDO A QUANTIDADE DE SOJA A SER ADQUIRIDA PELA ACORDANTE NOS

TERMOS DO CAPUT DESTA CL USULA NŸO PODERA EXCEDER A 73.800(SETENTA E TRªS MIL E

61076055000501 AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLA LT VALTRA DO BRASIL LTDA ANAPOLIS GO 00200012013 30/07/2013 T. INDETER


LOGISTICS (BRASIL) LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF N‡ 02836056/0041-01 E NO CCE/GO N‡ 10367581-

7, SIGNA-TARIA DO TARE N‡ 010/2005-SAT, A EXECU ÞO DAS ATIVIDADES DEARMAZENAMENTO,

MANIPULA ÞO, DESCARGA CARREGAMENTO DAS MERCA-DORIAS, BEM COMO DE EMISSÞO DE

DOCUMENTOS FISCAIS.

03356840000856 COMERCIAL AUTOMOTIVA CBA LTDA GOIANIA GO 00101172013 01/08/2013 T. INDETER








07467822000983 NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA SA NUFARM APARECIDA DE GOIANIA GO 00200032013 02/08/2013 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A TRANSFERIR PARA O ESTABELECI-MENTO DA EMPRESA LUFT

LOGISTICA ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF N‡ 01506086/0005-15 E

NO CCE/GO SOBO N‡ 10.318.338-8, SNGNATARIA DO TARE N‡ 007/09-SAT, A EXE-CU ÞO DAS

ATIVIDADES DE ARMAZENAMENTO, MANIPULA ÞO, DESCARGAE CARREGAMENTO DAS

MERCADORIAS, BEM COMO DE EMISSÞO DE DOCU-MENTOS FISCAIS.

AUTORIZADA A ESCRITURAR,MENSALMENTE, NA FORMA E CONDI«íES ESTABELECIDAS NESTE

TERMO DE ACORDO,CR©DITO OUORGADO EQUIVALENTE A 1,50% A PARTIR DE JANEIRO DE 2014,


TERMO DE ACORDO,CR©DITO OUORGADO EQUIVALENTE A 1,50% A PARTIR DE JANEIRO DE 2014,

DO VALOR DOS D©BITOS DE ICMS RELACIONADOS ë PRESTA«ŸO DE SERVI«OS DE

TELECOMUNICA«ŸO, EM SUBSTITUI«íA AO ESTORNO DE D©BITO DECORRENTE DE SITUA«íES EM

QUE NŸO TENHA OCORRIDO O FATO GERADOR DO ICMS.

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16849231001690 ITAMBE ALIMENTOS S.A. GOIANIA GO 00101202013 01/09/2012 31/12/2020

EM DECORRENCIA DA TRANSFER”NCIA DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS ORIGINALMENTE AO

ESTABELECIMENTO DA EMPRESA COOPERATIVA CEN-TRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS

GERAIS, INSCRIYS NO CNPJ/MF N‡ 17.249.111/0037-40 E NO CCE N‡ 10047427-6, PARA O ES-

TABELECIMENTO DA EMPRESA ITAMBˆM ALIMENTOS S/A, ESPECIFICADANO PREAMBULO DESTE

REGIME ESPECIAL, DA CONCESSÞO DO BENEFI-CIO DO FOMENTAR, NO RECOLHIMENTO DO ICMS

DEVIDO PELA ACORDANTE ATE O VALOR DE R$46.323.454,78, E NO ADITIVO N‡ 03


FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EFETUAR A FORMA«ŸO DE LOTES DE EXPORTA«ŸO EM

ESTABELECIMENTOS ENQUADRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL COMO RECINTO ESPECIAL

PARA DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTA«ŸO - REDEX, DENTRO OU FORA DESTE ESTADO, NOS

TERMOS DA INSTRU«ŸO NORMATIVA N‡114/2001 OU OUTRA QUE VENHA A SUBSTITUI-LA.

13045186000147 LED WAVE PAINEIS ELETRONICOS S/A LED WAVE GOIANIA GO 00101232013 08/08/2013 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA, NA IMPORTA ÞO DE MERCADORIASDESTINADAS A

INDUSTRIALIZA ÞO, A EFETUAR O LAN AMENTO DO IM-POSTO DEVIDO NESSA OPERA ÞO, NO

CAMPO PRäPRIO DA EFD COMO " "OUTROS DEBITOS" E A PROCEDER, MENSALMENTE, A

APURA ÞO DOMESMO.


PARA AUMENTO DO CREDITO CONCEDIDOS PELOS BENEFICIOS DO FOMENTAR, CONSTANTE DA

CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 079/92-GSF,FIRMADO EM 17/11/92, COM AS ALTERA ÑES

POSTERIORES, FICA ACRESCIDO DO VALOR ADICIONAL DE ATE R$16.558.926,59 CONFORME ADI-

TIVO N‡ 10.



CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡454/97-GSF, FI-CA ACRESCIDO EM MAIS: I-

ORIGINALMENTE, NO VALOR DE ATE R$255.973,00; II- EM RAZÞO DO TARE N‡ 194/99-GSF,

AO VALOR CONSTANTE NO INCISO ANTERIOR FICA ACRESCIDO DE MAIS R$484.632,84,

CONFORMEADITIVO N‡01; III-EM RAZÞO DO TARE N‡ 496/03-GSF, AO

VALOR CONSTANTE AO INCISO I DESTA CLAUSULA FICA ACRESCIDO DE MAIS R$516,36, CON-

FORME ADITIVO N‡ 02; IV-EM RAZÞO DO ADVENTO DESTE TARE, AO VALOR

CONSTANTE NO IN-CISO I DESTA CLAUSULA FICA ACRESCIDO ADICIONAL DE ATE R$12.355.066,35.

02905424006838 AGV LOGISTICA S.A AGV LOGISTICA SA APARECIDA DE GOIANIA GO 00101262013 13/08/2013 T. INDETER

A ACORDANTE FICA AUTORIZADA A EXERCER AS ATIVDADES DE ARMA-ZENAMENTO,


DOCUMENTOS FISCAIS DAS USUARIASDO SERVI O DE LOGISTICA, CONTRIBUINTES DE ICMS,

INSTALADASNO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE.


DE CARGAS ELETRONICO - CT-E, EM CADA OPERA ÞO REALIZADA PARA DESTINATARIOS EM QUE A

ACORDANTE ES-TEJA, OBRIGATORIAMENTE, VINCULADA A CONTRATO DE PRESTA ÞO DESERVI O

22447684000530 D GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA D GRANEL NIQUELANDIA GO 00101302013 22/08/2013 T. INDETER

ACORDANTE ES-TEJA, OBRIGATORIAMENTE, VINCULADA A CONTRATO DE PRESTA ÞO DESERVI O

DE TRANSPORTE ROCDOVIARIO QUE ENVOLVA REPETIDAS PRESTA ÑES DE SERVI OS,

DEVIDAMENTE FORMALIZADO, EMITINDO O CT-EMENSALMENTE POR DESTINATIO E

ENGLOBANDO TODAS AS OPERA ÑESREALIZADAS NO PERIODO DE APURA ÞO.

17664551000152 EXPRESS BR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA EXPRESS BR GOIANIA GO 00101312013 01/08/2013 31/12/2020

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CRˆDITO FISCALO EQUIVALENTE A

APLICA ÞO DO PERCENTUAL DE 65% SOBRE O VALORDO ICMS EFETIVAMENTE PAGO PELA

BENEFICIARIA CORRESPONDENTEAS OPERA ÑES INTERESTADUAIS QUE REALIZAR COM BENS E

MERCADO-RIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR DIRETAMENTE PELO SEU ESTABELECI-MENTO

IDENTIFICADO NO PREAMBULO DESTE TERMO, AINDA QUE DESTINADOS A CONSUMIDOR FINAL,

CUJO DESEMBARA O ADUANEIRO TENHAOCORRIDO POR INTERMˆDIO DE ESTRUTURA

PORTUARIA DE ZONA SECUNDARIA LOCALIZADA NO ESTADO DE GOIAS.


ALTERA O VALOR DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 420/89-GSF,DE29/12/1989, COM AS

ALTERA ÑES POSTERIORES, FICA ACRESCIDO DOVALOR ADICIONAL DE ATE R$25.665.588,40.

37871241000116 RIAJJY MOTO PECAS LTDA EPP RIAJJY MOTO PECAS GOIANIA GO 00101332013 01/09/2013 T. INDETER








09022330000152 SEMENTES SAO FRANCISCO LTDA SEMENTES SAO FRANCISCO RIO VERDE GO 00101342013 26/08/2013 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTÝRIA PELA OPERACAOINTERNA ANTERIOR DE


DE SUAS COOPERATI-VAS. A QUANTIDADE DE SOJA A SER ADQUIRIDA PELA ACORDANTE

NÞOPODERA EXCEDER A 18.000 TONELADAS POR ANO.

40432544027347 CLARO S/A BRASILIA DF 00101352013 27/08/2013 T. INDETER






14919768000178 AMZ MIDIA INDUSTRIAL S/A AMZ MIDIA MANAUS AM 00101362013 27/08/2013 T. INDETER






05691237000260 ARAGUAIA MINERACAO E INDUSTRIA LTDA ARAGUAIA MINERACAO PLANALTINA GO 00101372013 27/08/2013 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADO A MANTER APENAS O ESTABELECIMEN-TO ESPECIFICADO NO

PREAMULO DESTE TERMO DE ACORDO INSCRITONO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO

DE GOIAS, DEVENDO CENTRALIZAR NESTE A ESCRITURA ÞO FISCAL E O PAGAMENTO DO

ICMSCORRESPONDENTES A TODAS AS OPERA ÑES REALIZADAS PELOS ESTA-BELECIMENTOS

RELACIONADOS NO ANEXO UNICO DESTE TARE.

PARA FRUI ÞO DOS BENEFICIOS DO LOGPRODUZIR, SUBPROGRAMA DOPROGRAMA PRODUZIR,

APROVADA PELA RESOLU ÞO N‡ 1920/13-CE/PRODUZIR, QUE CONSISTE NA CONCESSÞO DE

CREDITO OUTORGADO EQUIVALENTE A APLICA ÞO DO PERCENTUAL DE 73% SOBRE O SALDO

DEVEDORDO ICMS QUE EXCEDER A MEDIA MENSAL DO IMPOSTO EFETIVAMENTEPAGO PELA

04764558000447 TRANSPORTADORA ESPECIALISTA LTDA TRANSESPECIALISTA ITUMBIARA GO 00101382013 28/08/2013 31/12/2020

DEVEDORDO ICMS QUE EXCEDER A MEDIA MENSAL DO IMPOSTO EFETIVAMENTEPAGO PELA

ACORDANTE CORRESPONDENTE AS PRESTA ÑES DE SERVI OSDE TRANSPORTE INTERESTADUAL.

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02259289000193 GIRA LUZ INDUSTRIA, DISTRIBUICAO E COMERCIO DE PER GIRA LUZ PERSIANAS GOIANIA GO 00101402013 01/07/2013 31/12/2020


DEVIDO E EXCEDENTE A MEDIA, NO VALOR DEATE R$5.484.527,78, E AUTORIZA INCLUIR COMO



PARA O ATIVO IMOBILIZADO,

04675878000188 TRANSBRAZ CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI BRG GERADORES ANAPOLIS GO 00101432013 01/08/2013 31/12/2020



PELO BENEFICIO OICMS DEVIDO NA IMPORTA AO DO EXTERIOR DE MATˆRIA-PRIMA, DEMATERIA


MEDIANTE O LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDONESSA OPERAÞO A DEBITO NO LIBRO DE

26651646001447 CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA ANAPOLIS GO 00101442013 01/09/2013 31/12/2016

FICA ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CR©DITO FISCAL AIMPORTßNCIA

EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 9% SOBRE O VALOR DA BASE DE CALCULO DE SAIDA

INTERESTADUAL COM MILHO EM GRŸOS DESTINADO A INDUSTRIALIZA«ŸO, OBSERVADO OS

TERMOS DESTE REGIME ESPECIAL. A PORTARIA N‡ 210/16-GSF, DE


AUTORORIZA A ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFICIOS DO LOGPRODUZIRDO SUBPROGRAMA DO

PROGRAMA PRODUZIR, QUE CONSISTE NA CONCES-SÞO DE CRˆDITO OUTORGADO EQUIVALENTE

A APLICA ÞO DO PERCEN-TUAL DE 73% SOBRE O SALDO DEVEDOR DO ICMS QUE EXCEDER A Mˆ-

DIA MENSAL DO IMPOSTO EFETIVAMENTE PAGO PELA ACORDANTE COR-RESPONDENTE AS

PRESTA ÑES DE SERVI OS DE TRANSPORTE INTERES-TADUAL.NA UTILIZA ÞO DO CREDITO

OUTORGADO NAS OPERA ÑES INTERESTADUAIS, O ICMS RELATIVO AS OPERA OES DE CIRCULA ÞO

DE MERCADORIAS, EFETIVA E DEFINITIVAMENTE PAGO PELA ACORDANTE,NAÑPODE SER

INFERIOR NO MONTANTE RESUL, DA APLIC. DE 2% SOBRE ASAIDAS INTERESTADUAIS.


88028873003764 PAREXGROUP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA GOIANIA GO 00101462013 01/08/2013 31/12/2020







OS ¹¹ 2‡ E 3‡ DA CLAUSULA PRIMEIRA, A CLAUSULA SETIMA E PA-RAGRAFO UNICO DA CLAUSULA

DECIMA PRIMEIRA DO TARE 044/07-GSF¹2‡ A QUANTIDADE DE SOJA A SER ADQUIRIDA NÞO

PODERA EXCEDERA 500.000 TONELADAS POR ANO. O REGIME ESPECIAL ORA

CONCEDIDOCONDICIONA-SE A QUE A ACORDANTE REALIZE A SAIDA DE SOJA EMGRÞO SOMENTE

EM OPERA ÑES INTERNAS OU INTERESTADUAIS. 02003402004596 ADM DO BRASIL LTDA ADM DO BRASIL RIO VERDE GO 00101472013 20/09/2013 T. INDETER EM OPERA ÑES INTERNAS OU INTERESTADUAIS.


FICA AUTORIZADA A EFETUAR A FORMA ÞO DE LOTES DE EXPORTA ÞO EM ESTABELECIMENTOS

ENQUADRADOS PELA RECEITA FEDERAL DOBRASIL COMO RECINTO ESPECIAL PARA DESPACHO

ADUANEIRO DE EX-PORTA ÞO - REDEX, DENTRO OU FORA DESTE ESTADO.


PARA ALTERA ÞO DOS BENEFICIOS DO COMEXPRODUZIR, FICA REVOGA-DA A CLAUSULA SEGUNDA

DO TARE N‡ 1.155/03-GSF, E A CLAUSULA DECIMA SEGUNDA PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE

REDA ÞO: O RE-GIME ESPECIAL DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO ˆ CON-CEDIDO

POR TEMPO DETERMINADO, LIMITADO A 31/12/2020.

05075964000112 CINCO - CONFIANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CEI GROUP ANAPOLIS GO 00101502013 24/09/2013 31/12/2040


APLICA ÞO DO PERCENTUAL DE 65% SOBRE O VALORDO ICMS EFETIVAMENTE PAGO PELA

BENEFICIARIA CORRESPONDENTEAS OPERA ÑES INTERESTADUAIS QUE REALIZAR COM BENS E

MERCADO-RIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR DIRETAMENTE PELO SEU ESTABELECI-MENTO

IDENTIFICADO NO PREAMBULO DESTE TERMO, AINDA QUE DESTINADOS A CONSUMIDOR FINAL,

CUJO DESEMBARA O ADUANEIRO TENHAOCORRIDO POR INTERMEDIO DE ESTRUTURA

PORTUARIA DE ZONA SECUNDARIA LOCALIZADA NO ESTADO DE GOIAS. ALTERADO

03209087000523 AFG BRASIL S/A AGROMERCANTIL SANTO ANDRE RIO VERDE GO 00101512013 24/09/2013 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTÝRIA PELA OPERA ÞODE AQUISI ÞO DE SOJA

EFETUADA DIRETAMENTE DO PRODUTOR, INCLUSIVE DE SUAS COOPERATIVAS, A QUANTIDADE

DE SOJA A SER ADQUI-RIDA NÞO PODERÝ EXCEDER A 20.000 TONELADAS POR ANO. O

REGIMEESPECIAL ORA CONCEDIDO CONDICIONA-SE A QUEA ACORDANTE REALI-ZE A SAIDA DE

SOJA EM GRÞO SOMENTE EM OPERA ÞO INTERNA INTE-RESTADUAIS.

10609696000101 WORK INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS IMPORTACAO E WORK BEBIDAS MORRINHOS GO 00101522013 01/09/2013 31/12/2020


DEVIDO PELA ACORDANTE, E EXCENDENTE AMEDIA, NO VALOR DE ATE R$5.732.309.45, E

AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA

IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DE MATERIAL SECUNDARIO EDE

ACONDICIOMENTO, BEM COMO BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO.

07987748000179 URUACU ACUCAR E ALCOOL LTDA USINA URUACU URUACU GO 00101532013 01/06/2013 31/12/2020

AUTORIZA A ACORDANTE UTILILIZAR OS BENEFICIOS DO PRODUZIR NORECOLHIMENTO DO ICMS



DEMATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIOMENTO, BEM COMO BENS PARAO ATIVO

IMOBILIZADO, MEDIANTE O LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDONESSA OPERAÞO A DEBITO NO


ALTERA O VALOR DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 363/97-GSF, 'PASSAM A VIGORAR COM AS

SEGUINTES ALTERA ÑES: I - ORIGINALMENTE, NO VALOR DE ATE CR$105.183.484.885,26;

II- EM RAZÞO DO TARE N‡ 167/01-GSF, AO VALOR CONSTANTE NO INCISO ANTERIOR FICA

ACRESCIDO EM MAIS R$16.260.331,64, CONFORME ADITIVO N‡ 01; III- EM

RAZÞO DESTE TARE, AO VALOR CONSTANTE NO INCISO I DESTA CLAUSULA FICA ACRESCIDO UM

MONTANTE ADICIONAL DE ATE R$..18.191.319,05, CONFORME ADITIVO N‡ 03.

15078240000186 GOLD PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIREL GOLD PACK EMBALAGENS ANAPOLIS GO 00101552013 01/09/2013 31/12/2020





IMOBILIZADO, MEDIANTE LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVI-DO NESSA OPERAÞO A DEBITO NO



61064838011682 SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA GUARULHOS SP 00101562013 27/09/2013 T. INDETER





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61585865046305 RAIA DROGASIL S/A DROGASIL APARECIDA DE GOIANIA GO 00101592013 01/10/2013 T. INDETER


EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 4% SOBRE O VALOR DA CORRESPONDENTE BASE DE CALCULO,


DESTINADO ACOMERCILIAZA ÞO, PRODU ÞO OU INDUSTRIALIZA ÞO.

06203406000239 TRANSLAG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA LAG EXPRESS APARECIDA DE GOIANIA GO 00101602013 01/09/2013 31/12/2040


QUE CONSISTE NA CONCESSÞO DE CREDITO OU-TORGADO EQUIVALENTE A APLICA ÞO DO

PERCENTUAL DE 73% SOBRE OSALDO DEVIDOR DO ICMS QUE EXCEDER A MEDIA MENSAL DO

IMPOSTO EFETIVAMENTE PAGO PELA ACORDANTE CORRESPONDENTE AS PRESTA ÑES DE

TRANSPORTE INTERESTADUAL, OU 80% SE ORECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO AS OPERA ÑES

PROPRIAS OU POR CONTA E ORDEM DETERCEIRO NO MES ANTERIOR, FOR SUPERIOR A

R$900.000,00. ALTERADO PELO TARE N‡ 314/14-GSF, DE 30/12/14.

07358761027873 GERDAU ACOS LONGOS S/A GERDAU ACOS LONGOS BRASILIA DF 00101612013 02/10/2013 T. INDETER






02583021000536 GEOCICLO BIOTECNOLOGIA SA GEOCICLO BIOTECNOLOGIA SA GOIANESIA GO 00101622013 02/10/2013 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MA-TERIA-PRIMA, DE

MATERIAL SECUNDARIO E DE EMBALAGENS PARA SE-REM UTILIZADAS NO PROCESSO INDUSTRIAL

E DE BENS DESTINADOSA INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DO SEU ESTABELECIMENTO LOCA-

LIZADO NO ESTADO DE GOIAS.


FICA A ACORDANTE AUTORIZADA POR ESTA SECRETARIA A DISPONIBI-ZAR A SEUS CLIENTES,

PESSOAS FISICAS, A NOTA FISCAL DE SER-VI O DE TELECOMUNICA ÑES - MODELO 22, NO AMBIENTE

DE "INTER-NET", REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.

89674782001049 JOHN DEERE BRASIL LTDA CATALAO GO 00101652013 01/09/2013 31/12/2020


CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE 261/04-GSF, FICAACRESCICO EM MAIS: I -

R$67.803.726,30; II - ACRˆSCIMO DE R$413.542.567,29, BEM COMO O

ADITIVO N‡ 01

16694362000160 ROOTS INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS ROOTS ALIMENTOS ANAPOLIS GO 00101662013 01/09/2013 31/12/2020



PELO BENEFICIO OICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA


IMOBILIZADO. FICA ALTERADA PELA PORTARIA N‡ 042/14-GSF, O CAPUT DA

CLAU-SULA SˆTIMA DESTE TARE. PUBLICADO EM 25/03/14. 16694362000160 ROOTS INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS ROOTS ALIMENTOS ANAPOLIS GO 00101662013 01/09/2013 31/12/2020 CLAU-SULA SˆTIMA DESTE TARE. PUBLICADO EM 25/03/14.

00039727254934 WALTER SCHLATTER FAZENDAS REUNIDA SERRINHA CHAPADAO DO CEU GO 00101672013 10/10/2013 T. INDETER

FICA O ACORDANTE AUTORIZADO A EFETUAR A FORMA ÞO DE LOTES DEEXPORTA ÞO EM



TERMOS DA IN SRF N‡ 114/2001 OU OUTRA QUE VENHA A SUBSTITUI-LA.

00010855262915 ALBERTO SCHLATTER FAZENDA CRISTALINA MINEIROS GO 00101682013 10/10/2013 T. INDETER

FICA O ACORDANTE AUTORIZADO A EFETUAR A FORMA ÞO DE LOTES DEEXPORTA ÞO EM



TERMOS DA IN SRF N‡ 114/2001 OU OUTRA QUE VENHA A SUBSTITUI-LA.

00274729000318 TRANSPORTES CANARINHO LTDA TRANSPORTES CANARINHO JATAI GO 00101702013 14/10/2013 T. INDETER

FICA A ACORDANTE DISPENSADA DA EMISSÞO DE CONHECIMENTO DETRANSPORTE RODOVIÝRIO

DE CARGAS ELETRONICO-CT-E, EM CADA OPERA ÞO REALIZADA PARA DESTINATÝRIOS EM QUE A

ACORDANTE ESTEJAOBRIGATORIAMENTE, VINCULADA A CONTRATO DE PRESTA ÞO DE SER-VI O DE

TRANSPORTE RODOVIARIO QUE ENVOLVA REPETIDAS PRESTA- ÑES DE SERVI OS, DEVIDAMENTE

FORMALIZADO, EMITINDO O CT-EMENSALMENTE, POR DESTINATARIO E ENGLOBANDO TODAS

AS OPERA O-ES NO PERIDO DE APURA ÞO. FICA ALTERADO PELA PORTARIA N‡

101/-16-GSF, DE 09/05/16, OCAPUT DA CLAUSULA TERCEIRA DESTE TARE.

10249419000216 SJC BIOENERGIA LTDA USF - USINA SAO FRANCISCO QUIRINOPOLIS GO 00101722013 01/09/2013 31/12/2040

EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA DOS BENEFICIOS DO PRODUZIRCONCEDIDOS,

ORIGINALMENTE, A EMPRESA U.S.J. A UCAR E ALCOOLS/A PARA A EMPRESA USJ BIOENERGIA

LTDA, NO RECOLHIMENTO DOICMS DEVIDO PELA ACORDANTE NO VALOR DE ATE R$

2.030.192.984,22, E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO BENEFICIOO ICMS

DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DEMATERIAL SECUNDÝRIO E DE

ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PA-RA O ATIVO IMOBILIZADO._ALTERADO PELO TARE N‡


PARA AUMENTO DO CREDITO CONCEDIDO PELOS BENEFICIOS DO PRODU-ZIR, DA CLAUSULA

PRIMEIRA DO TARE N‡ 447/03-GSF, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERA ÑES:

AO VALOR DO CREDITO CONSTANTE DO INCISO I DESTA CLAUSULA EMRAZÞO DA 1—

COMPELEMENTA ÞO, FOI ACRESCIDO UM MONTANTE ADI-CIONAL DE ATE R$12.125.023,45, O

VALOR CORRIGIDO MONETARIA-MENTE PELO IGP-DI, PASSA A SER DE R$21.489.094,75.

61064838002420 SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA WEBER QUARTZOLIT ANAPOLIS GO 00101742013 17/10/2013 31/12/2020

PARA FRUI ÞO DOS BENEFICIOS DO PRODUZIR, CONSTANTE DA CLAUSULA SETIMA DO TARE N‡

197/2011-GSF, O REGIME ESPECIAL DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO DE ACORDO ˆ CONCEDIDO

POR TEMPO DETERMINADO LIMITADO A 31/12/2020.

08566833000126 JR COMERCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS AGRICOLAS LT JR GRAOS E LOGISTICA VICENTINOPOLIS GO 00101752013 18/10/2013 31/12/2016


EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 9% SOBRE O VALOR DAA BASE DE CALCULO DE SAIDA


TERMOS DESTE REGIME ESPECIAL. FICA PERMITIDO A ACORDANTE DEDUZIR, NO DOCUMEN-TO

DE ARRECADA ÞO-DARE - CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO ANTECI-PADO DO ICMS, PREVISTO

NA IN N‡ 598/03-GSF, O VALOR DO CRE-DITO OUTORGADO DE QUE O CAPUT DESTA CLAUSULA.

A PORTARIA N‡ 210/16-GSF, DE 01/09/16, ALTERA A CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE.


EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 9% SOBRE O VALOR DAA BASE DE CALCULO DE SAIDA


TERMOS DESTE REGIME ESPECIAL. FICA PERMITIDO A ACORDANTE DEDUZIR, NO DOCUMEN-TO

DE ARRECADA ÞO-DARE - CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO ANTECI-PADO DO ICMS, PREVISTO

NA IN N‡ 598/03, O VALOR DO CREDITOOUTORGADO DE QUE TRATA O CAPUT DESTA CLAUSULA.

13043479000195 TRANSPORTADORA J. R. LOGISTICA LTDA JR LOGISTICA & TRANSPORTES VICENTINOPOLIS GO 00101762013 18/10/2013 31/12/2016

NA IN N‡ 598/03, O VALOR DO CREDITOOUTORGADO DE QUE TRATA O CAPUT DESTA CLAUSULA.


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AQUISI ÞO DE SOJA EFETUADA DIRETAMENTEDO ESTABELECIMENTO PRODUTOR, INCLUSIVE DE

SUAS COOPERATIVAS,RESPONSABILIZANDO-SE PELA APURA ÞO E PAGAMENTO DO ICMS INCI-

DENTE SOBRE ESSA OPERA ÞO, A QUANTIDADE DE SOJA A SER ADQUI-RIDA NÞO PODERA EXCEDER

A 60.000 TONELADAS POR ANO.

02077618000266 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS D COMIGO RIO VERDE GO 00101782013 22/10/2013 31/12/2016


EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 9‡ SOBRE O VALORDA BASE DE CALCULO DE SAIDA

INTERESTADUAL COM MILHO EM GRAOSDESTINADOS A INDUSTRIALIZA ÞO.

18522626000123 PLANALTO COMPONENTES LTDA PLANALTO COMPONENTES GOIANIA GO 00101792013 01/11/2013 T. INDETER








10249419000305 SJC BIOENERGIA LTDA URD - USINA RIO DOURADO CACHOEIRA DOURADA GO 00101802013 01/10/2013 31/12/2020


DEVIDO PELA ACORDANTE NO VALOR DE ATER$2.182.046.846,17, E AUTORIZA INCLUIR COMO



PARA O ATIVO IMOBILIZADO

08897417000887 F W DISTRIBUIDORA LTDA FURACAO GOIANIA GO 00101822013 01/11/2013 T. INDETER








07882964000150 BIO INSTINTO INDUSTRIA E COM DE COSMETICOS LTDA BIO INSTINTO ANAPOLIS GO 00101832013 01/10/2013 31/12/2020


DEVIDO PELA ACORDANTE, QUE EXCEDER A MEDIA MENSAL FIXADA, ATE O LIMITE DE CREDITO

EQUIVALENTE A R$12.341.901,53, E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PE-LO

BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DE MATERIAL

SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTI, BEMCOMO BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO.

AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFICIOS DO PROGREDIR,SUBPROGRAMA DO PRODUZIR,

07019882000186 MONTREAL-MONTADORA DE MOVEIS E ELETRO-DOMESTICOS LMONTREAL APARECIDA DE GOIANIA GO 00101842013 04/11/2013 01/08/2019

AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFICIOS DO PROGREDIR,SUBPROGRAMA DO PRODUZIR,

NO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELAACORDANTE, ATE O VALOR DE R$194.882.767,53.

FICA A ACORDANTETAMBEM AUTORIZADA A INCLUIR NO TRATAMENTO PREVISTO NESTA

CLAUSULA, O ICMS POR ELA DEVIDO RELATIVO A PRODUTOS FABRICADOS POR TECEIROS PARA

COMPLEMENTA ÞO DE SUA LINHA DE MONTAGEM EPRODU ÞO OU ADQUIRIDOS PARA REVENDA

PELA EMPRESA BENEFICIARIA; INSUMOS, MATERIAS-PRIMAS E BENS PARA INTEGRA ÞO AO ATI-

VO IMOBILIZADO, IMPORTADOS DO EXTERIOR.

01945472000180 ACPA ANODIZACAO DE CHAPAS E PERFIS DE ALUMINIO LTD ACPA ANODIZACAO APARECIDA DE GOIANIA GO 00101862013 08/11/2013 T. INDETER




ESCRITURA ÞOFISCAL DIGITAL-EFD, EM 48 PARCELAS MENSAIS IGUAIS E SUCESSI0VAS, A PARTIR DO

MES EM QUE OCORRER A ENTRADA DO BEM NO ESTABELECIMENTO, BEM COMO APROPRIAR O

CREDITO CORRESPONDENTE ACADA PARCELA. FICA ALTERADA A CLAUSULA PRIMEIRA DESTE

02909703000162 LAJES SANTA INES ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO L LAJES SANTA INES APARECIDA DE GOIANIA GO 00101872013 01/09/2013 T. INDETER

FICA INCLUIDO O ¹ 10‡ A CLAUSULA SEGUNDA DO TARE N‡ 085/02-GSF, QUE PASSA A VIGORAR

COM A SEGUINTE REDA ÞO: ¹10‡_NO CASO DA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE BENS

DESTINADOS AINTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DO SEU ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO

ESTADO DE GOIAS, ˆ PERMITIDO O REGISTRO DO IMPOSTO DE-VIDO NESSA OPERA ÞO NO CAMPO

PROPRIO DA ESCRITURA ÞO FISCALDIGITAL EM 48 PARCELAS MENSAIS IGUAIS E SUCESSIVAS A

PARTIR DO MES EM QUE OCORRER A ENTRADA DO BEM NO ESTABELECIMENTO ,BEM COMO

APROPRIAR O CREDITO CORRESPONDENTE A CADA PARCELA.

10313717000570 JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAULINIA SP 00101882013 12/11/2013 T. INDETER








DEVIDO PELA ACORDANTE ATE O LIMITE DECREDITO EQUIVALENTE A R$26.163.597,34,

CONFORME ADITIVO N‡03, E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO BENEFICIOO

ICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATˆRIA-PRIMA, DEMATERIAL SECUNDARIO E DE

ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PA-RA O ATIVO IMOBILIZADO.


PARA RERRATIFICA ÞO DO PRAZO DE INICIO DE FRUI ÞO DA CLAUSU-LA QUINTA DO TARE N‡ 200/97-

GSF, DO BENEFICIO DO FOMENTAR. COM ESTE ATO FICA REVOGADO A CLAUSULA SEGUNDA DO


10977241000149 PHARMA EXPRESS INDUSTRIA, COMERCIO E OPERADORA LOG PHARMA EXPRESS ANAPOLIS GO 00101922013 01/11/2013 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A CONSTITUIR UM CREDITO ESPECIALPARA INVESTIMENTO, NO

VALOR DE ATE R$1.500.000,00, DESTINADOA IMPLANTA ÞO DA INDUSTRIAL DA ACORDANTE, EM

ANÝPOLIS/GO,CONSIDERANDO O TOTAL DE INVESTIMENTO FIXOS NO VALOR DE R$3.750.000,00.

O MONTANTE DO CREDITO ESPECIAL PARA INVESTIMENTO FI-CA LIMITADO AO EQUIVALENTE A

APLICA ÞO DO PERCENTUAL DE 40% SOBRE O VALOR TOTAL DOS INVESTIMENTOS FIXOS

CONSTANTES NOPROJETO DE IMPLANTA ÞO DO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE. A

PORTARIA N‡ 125/15-GSF, DE 22/07/15, ALTERA AS CLAUSULASOITAVA, NONA E DˆCIMA DESTE

TARE, PRODUZINDO EFEITO A PARTIRDE 01/11/13.



01838723017283 BRF S.A. BRF S.A. RIO VERDE GO 00101942013 20/11/2013 31/12/2016


INTERESTADUAL COM MILHO EM GRÞOSDESTINADO A INDUSTRIALIZA ÞO. FICA PERMITIDO O

ACORDANTE DE-DUZIR, NO DOCUMENTO DE ARRECADA ÞO-DARE - CORRESPONDENTE

AOPAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS, PREVISTO NA INSTRU ÞO NORMATI-VA N‡ 598/03-GSF.

Página 101 de 146



02199795000134 EDMAR VILELA EIRELI- EPP SORVETERIA VILELA CERES GO 00101952013 01/11/2013 31/12/2040


DEVIDO, E EXCEDENTE A MEDIA, NO VALORDE ATE R$14.583.196,86, E AUTORIZA INCLUIR COMO

IMPOSTO ABRANGIDO PELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIORDE

MATERIA-PRIMA, DE MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA

O ATIVO IMOBILIZADO. ALTERADO PELO TARE N‡ 218/16-GSF, DE 23/09/16.

00027434800097 JOEL ANDRE PES FAZENDA LAGOINHA AGUA FRIA DE GOIAS GO 00101962013 21/11/2013 31/12/2016



INTERESTADUAL COM MILHO EM GRÞOSDESTINADOS A INDUSTRIALIZA ÞO. FICA

ALTERADO PELA PORTARIA N‡ 210/16-GSF, DE 01/09/16, ACLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE.

00046165282091 SERGIO EDILBERTO ZIMMERMANN FAZ SANTA MARIA OU CANA BRAVA FLORES DE GOIAS GO 00101982013 21/11/2013 31/12/2016



INTERESTADUAL COM MILHO EM GRÞOSDESTINADOS A INDUSTRIALIZA ÞO._A PORTARIA N‡

210/16-GSF, DE01/09/16, ALTERA A CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE.

13182927000131 ALL NUTRI TRANSPORTES EIRELE - ME ALL NUTRI TRANSPORTES APARECIDA DE GOIANIA GO 00101992013 21/11/2013 T. INDETER

FICA A ACORDANTE DISPENSADA DA EMISSÞO DE UM CONHECIMENTO DETRANSPORTE

RODOVIARIO DE CARGA ELETRONICO - CT-E, PARA CADADESTINATARIO, NAS OPERA ÑEA QUE

REALIZAR PARA A EMPRESA ALLNUTRI ALIMENTOS LTDA, INSCRITA NO CCE/GO N‡ 10367366-0, FI-

CANDO AUTORIZADA A EMITIR UM UNICO CT-E, POR CARGA.

07822081000235 BATISTA & NAVES LTDA JAICAR GOIANIA GO 00102012013 26/11/2013 T. INDETER









PARA PROCEDER ALTERA ÞO NA CLAUSULA QUARTA DO TARE N‡ 211/11GSF, PASSA A VIGORAR

COM A SEGUINTE REDA ÞO: A ACORDANTE FI-CA ELEITA SUBSTITUTA TRIBUTÝRIA DO ICMS,

RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DEVIDO NA AQUISI ÞO, DE OUTRO ESTABELECIMENTO INDUS-

TRIAL LOCALIZADO NESTE ESTADO, DE INSUMO, MATERIA-PRIMA, IN-CLUSIVE OARTE, PE A E

COMPONENTE, E DE MATERIAL SECUNDÝRIO EDE ACONDICIONAMENTO, DESTINADO A

FABRICA AO DE VEICULO OU ACOMERCIALIZAÞO.

FICAM OS FORNECEDORES DA ACORDANTE, RELACIONADOS NO ANEXO UNICO DESTE TERMO DE

ACORDO DORAVANTE DENOMINADOS FORNECEDO-RES, AUTORIZADOS A UTILIZAREM O

DOCUMENTO DENOMINADO GUIA DEREMESSA DE MERCADORIAS, EM SUBSTITUI ÞO


DOCUMENTO DENOMINADO GUIA DEREMESSA DE MERCADORIAS, EM SUBSTITUI ÞO

TEMPORARIA A NOTAFISCAL, NA REMESSA DE PARTES E PE AS DE VE²CULOS AUTOPROPUL-

SADOS A SEREM APLICADOS NO PROCESSO FABRIL DE MONTAGEM DE VEICULOS AUTOMOTORES

PELA ACORDANTE. ALTERADO PELO TARE N‡ 276/14-GSF, DE 30/12/14.

ALTERADO PELO TARE N‡ 123/15-GSF, DE 10/09/15. FICA ALTERADO O ANEXO UNICO DESTE

TARE PELA PORTARIA N‡ 185/15-GSF, DE 15/09/15, PRODUZINDO EFEITOS, A PARTIR DE 01/05/15.


FICA A ACORDANTE , AUTORIZADA A EMITIR NOTA FISCAL ELETRONI-CA - MODELO 55 - COM

NATUREZA DE OPERA ÞO "OUTRAS SAIDAS NÞOESPECIFICADAS - EMPLACAMENTO E CFOP.: 5.949,

SEM TRIBUTA ÞO DE ICMS, EXCLUSIVAMENTE EM OPERA OES INTERNAS PARA REALIZARO

EMPLACAMENTO DOS VEICULOS SEMINOVOS QUE NÞO PASSARÞO PELOATIVO DA ACORDANTE E

QUE SERÞO DESTINADOS A VENDA.

11524961000111 FOCO LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA FOCO LOG ANAPOLIS GO 00102062013 01/11/2013 31/12/2020



PERCENTUAL DE 73% SOBREO SALDO DEVEDOR DO ICMS QUE EXCEDER A MˆDIA MENSAL DO

IMPOS-TO EFETIVAMENTE PAGO PELA ACORDANTE CORRSPONDENTE AS PRESTA- ÑES DE SERVI OS

DE TRANSPORTE INTERESTADUAL.


PARA ESNDER OS PROCEDIMENTOS DO TARE N‡ 692/98-GSF, APLICAM-SE TAMBEM AO

ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE LOCALIZADO NA ROD.BR-050, KM 271, S/N, ZONA RURAL, NO

MUNIC²PIO DE CATALÞO/GO,INSCRITO NO CCE/GO N‡ 10.243.465-4 E NO CNPJ/MF SOB O

N‡....07.171.562/0004-90.

00007888776825 VINICIUS MARCONDES CAMARGO TERIN FAZENDA INDEPENDENCIA CHAPADAO DO CEU GO 00102082013 28/11/2013 31/12/2016



INTERESTADUAL COM MILHO EM GRÞOSDESTINADOS A INDUSTRIALIZA ÞO. FICA PERMITIDO A

ACORDANTE DEDUZIR, NO DOCUMENTO DE ARRECADA ÞO-DARE - CORRESPONDENTE

AOPAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS, PREVISTO NA IN N‡ 598/03-GSF, O VALOR DO CREDITO

OUTORGADO DE QUE TRATA O CAPUT_DESTA CLAUSULA. A PORTARIA N‡ 210/16-GSF, DE

00027621030968 PAULO KEIJI MATSUMOTO FAZENDA MIDA CHAPADAO DO CEU GO 00102092013 28/11/2013 31/12/2016







00007888776825 VINICIUS MARCONDES CAMARGO TERIN FAZENDA PLANALTO CHAPADAO DO CEU GO 00102102013 28/11/2013 31/12/2016






OUTORGADO DE QUE TRATA O CAPUT_DESTA CLAUSULA. A PORTARIA N‡ 210/16-GSF, DE 01/09/16






00009942859810 HERBERT WALTER SCHLATTER FAZENDA HELVETIA II CHAPADAO DO CEU GO 00102112013 28/11/2013 31/12/2016



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00009942859810 HERBERT WALTER SCHLATTER FAZENDA BRASILIANA CHAPADAO DO CEU GO 00102122013 28/11/2013 31/12/2016

FICA O ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CREDITO FISCALA IMPORTANCIA


INTERESTADUAL COM MILHO EM GRÞOS DESTINADOS A INDUSTRIALIZA ÞO. A

PORTARIA N‡ 210/16-GSF, DE 01/09/16 ALTERA A CLAUSULA PRI-MEIRA DESTE TARE.

00030772672091 ROGERIO KOHLRAUSCH BURGEL FAZENDA CAMPO BOM CHAPADAO DO CEU GO 00102132013 28/11/2013 31/12/2016







24571721000209 METALGRAFICA PALMIRA LTDA METALGRAFICA PALMIRA CENTRO OESTE TEREZOPOLIS DE GOIAS GO 00102142013 01/11/2013 31/12/2020

OS DISPOSITIVOS ADIANTE ENUMERADOS DO TARE N‡ 250/11-GSF, PASSAM A VIGORAR COM AS

SEGUINTES ALTERA ÑES: CLAUSUA SETIMAO REGIME ESPECIAL DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO

DE ACORDO ˆ CONCEDIDO POR PRAZO DETERMINADO LIMITADO A 31/12/20.

01206820000105 PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS GOIANIA GO 00102152013 01/07/2013 T. INDETER PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÞO NO CAPUT DA CLAUSULA OITAVA TAREN‡ 085/13-GSF.

03776628000171 PAIOL IND. E COM. DE RACOES LTDA PAIOL RACOES ITUMBIARA GO 00102172013 03/12/2013 31/12/2016







00071073280853 LUIZ NICOLA SOUZA LIMA FAZENDA VEREDA CRISTALINA GO 00102182013 03/12/2013 31/12/2016







00001467846694 MAURO DONISETI SILVERIO RODRIGUES JUNIOR FAZENDA BOCALON ANTIGA FAZENDA CRISTAL I CRISTALINA GO 00102192013 03/12/2013 31/12/2016






OUTORGADO DE QUE TRATA O CAPUT_DESTA CLAUSULA. FICA ALTERADO PELA PORTARIA N‡

210/16-GSF, DE 01/09/16A CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE.00001467846694 MAURO DONISETI SILVERIO RODRIGUES JUNIOR FAZENDA BOCALON ANTIGA FAZENDA CRISTAL I CRISTALINA GO 00102192013 03/12/2013 31/12/2016 210/16-GSF, DE 01/09/16A CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE.

00003013810971 GLAUSTON TRES FAZENDA TRES TRES CRISTALINA GO 00102202013 03/12/2013 31/12/2016







00030892090049 MARILENA PIVATTO ZUCATTO FAZENDA BERRO D'AGUA CRISTALINA GO 00102212013 03/12/2013 31/12/2016







210/16-GSF, DE 01/01/16A CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE.

01167501000120 COOPERATIVA MISTA AGROP DO VALE DO ARAGUAIA COMIVA MINEIROS GO 00102242013 04/12/2013 31/12/2016






OUTORGADO DE QUE TRATA O CAPUT_DESTA CLAUSULA.

00027621030968 PAULO KEIJI MATSUMOTO FAZENDA CAMPO BOM III CHAPADAO DO CEU GO 00102252013 04/12/2013 31/12/2016







00014390701053 IRINEU MARIO HOFFMANN FAZENDA ALTO FORMOSO CHAPADAO DO CEU GO 00102262013 04/12/2013 31/12/2016







06309794000741 PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA PRATTICA ALEXANIA GO 00102272013 04/12/2013 31/12/2020

AUTORIZA A FRUI ÞO DOS BENEFICIOS DO LOGPRODUZIR, SUBPROGRA-MA DO PROGRAMA

PRODUZIR, QUE CONSISTE NA CONCESSÞO DE CREDI-TO OUTORGADO EQUIVALENTE A APLICA ÞO

DO PERCENTUAL DE 73% SOBRE O SALDO DEVEDOR DO ICMS QUE EXCEDER A MEDIA MENSAL DO

IMPOSTO EFETIVAMENTE PAGO PELA ACORDANTE CORRESPONDENTE AS PRESTA ÑES DE SERVI OS

DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, OU 80% SE ORECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO AS OPERA ÑES

PROPRIAS OU PORCONTA E ORDEM DE TERCEIROS, NO MES ANTERIOR, FOR SUPERIOR

AR$900.000,00; 3% SOBRE O VALOR DA OPERA ÞO DE SAIDA INTERES-TADUAL DE MERCADORIA DE





92690478000370 CASA DAS CORRENTES - INDUSTRIA E COMERCIO S.A. GOIANIA GO 00102282013 01/01/2014 T. INDETER





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10960668000134 EL CARVALHO RIBEIRO COMERCIO DE CEREAIS LTDA CARVALHO RIBEIRO CEREAIS RIO VERDE GO 00102292013 05/12/2013 31/12/2016







37621414000148 CEREAIS SUL IND E COMERCIO DE CEREAIS LTDA CEREAIS SUL FORMOSA GO 00102302013 06/12/2013 31/12/2016






OUTORGADO DE QUE TRATA O CAPUT_DESTA CLAUSULA. A

PORTARIA N‡ 210/16-GSF, DE 01/09/16, ALTERA A CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE.

00037206974015 IRIO POOZ FAZ SETE IRMAOS AGUA FRIA DE GOIAS GO 00102312013 09/12/2013 31/12/2016

AUTORIZA A ESCRITURA AO COMO CREDITO FISCAL A IMPORTANCIA EQUIVALENTE AO

PERCENTUAL DE 9% SOBRE O VALOR DA BASE DE CALCULO DE SAIDA INTERESTADUAL COM

MILHO EM GRAOS DESTINADO A IN-DUSTRIALIZA ÞO. A PORTARIA N‡ 210/16-GSF DE 01/09/16,

ALTERAA CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE.

00010390456004 ARNO BRUNO WEIS FAZ BIANCO CABECEIRAS GO 00102322013 09/12/2013 31/12/2016



MILHO EM GRAOS DESTINADO A INDUSTRIALIZA AO. A PORTARIA N‡

210/16-GSF, DE 01/09/16, ALTERA A CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE.

00029708036072 OLI ANTONIO FIORESE FAZ. NOSSA SENHORA DA APARECIDA AGUA FRIA DE GOIAS GO 00102332013 09/12/2013 31/12/2016



MILHO EM GRAOS DESTINADO A IN-DUSTRIALIZA ÞO. A PORTARIA N‡ 210/16-GSF, DE 01/09/16,

ALTE-RA A CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE.

00045116253015 JORGE ANTONIO ETCHEVERRIA FAZENDA MIRANTE I NIQUELANDIA GO 00102342013 09/12/2013 31/12/2016

AUTORIZA A ESCRITURA AO COMO CREDITOFISCAL A IMPORTANCIA EQUIVALENTE AO PERCENTUAL

DE 9% SOBRE O VALOR DA BASE DE CALCULO DA SAIDA INTERESTASUAL COM MILHO EM GRAOS

DESTINADO A IN-DUSTRIALIZA ÞO. A PORTARIA N‡ 210/16-GSF, DE 01/09/16, ALTE-RA A CLAUSULA

PRIMEIRA DESTE TARE.

00045116253015 JORGE ANTONIO ETCHEVERRIA FAZENDA SOSSEGO AGUA FRIA DE GOIAS GO 00102352013 09/12/2013 31/12/2016



MILHO EM GRAOS DESTINADO A IN-DUSTRIALIZA ÞO. A PORTARIA N‡ 210/16-GSF, DE 01/09/16,

ALTE-RA A CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE. 00045116253015 JORGE ANTONIO ETCHEVERRIA FAZENDA SOSSEGO AGUA FRIA DE GOIAS GO 00102352013 09/12/2013 31/12/2016 ALTE-RA A CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE.

18451455000199 SOMAFERTIL CAMINHOES LTDA SOMA APARECIDA DE GOIANIA GO 00102362013 01/01/2014 T. INDETER
















14741403000104 ODORATA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ODORATA COSMETICOS APARECIDA DE GOIANIA GO 00102382013 11/12/2013 31/12/2020

AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFICIOS DO PRODUZIR NORECOLHIMENTODO ICMS



DEMATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COM BENS PA-RA ATIVO

IMOBILIZADO. FICA ALTERADA A CLAUSULA NONA DESTE TARE, PELA



CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 012/07-GSF _,PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES

ALTERA ÑES: AO VALOR DOCREDITO CONSTANTE DO INCISO I DESTA CLAUSULA, EM RAZÞO DA

1—COMPLEMENTA ÞO DA IMPLANTA ÞO, FOI ACRESCIDO UM MONTANTE ADICIONAL DE ATE

R$7.278.265,37, E CLAUSULA PRIMEIRA DO ADITIVO SUPRACITADO, DATA BASE: DEZEMBRO/2011,

VALORES QUE SOMADOS PASSAM A SER DE R$10340.136,73.

78956968001902 COCARI - COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL COCARI CAMPO ALEGRE DE GOIAS GO 00102402013 12/12/2013 31/12/2016







78956968001660 COCARI - COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL COCARI CRISTALINA GO 00102412013 12/12/2013 31/12/2016












78956968005304 COCARI - COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL COCARI SANTO ANTONIO DO RIO VERDE GO 00102422013 12/12/2013 31/12/2016


OUTORGADO DE QUE TRATA O CAPUT_DESTA CLAUSULA._A PORTARIA N‡ 210/16-GSF, DE

Página 104 de 146



78956968005576 COCARI - COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL COCARI - COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDU SILVANIA GO 00102432013 12/12/2013 31/12/2016







56124506000167 DINATEC PECAS E SERVICOS LTDA DINATEC PECAS E SERVICOS RIBEIRAO PRETO SP 00102442013 13/12/2013 T. INDETER

REGIME ESPECIAL PARA APURA«ŸO MENSAL DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUI«ŸO TRIBUTARIA

RELATIVO AS MERCADORIAS DO APENDICE II DO ANEXO VIII DO RCTE

04454790002422 AIR BP BRASIL LTDA GOIANIA GO 00102452013 13/12/2013 T. INDETER FICAM INCLUIDOS OS ¹¹ 2‡ E 3‡ š CLAUSULA SEXTA DO TARE N‡ ..149/13-GSF.

00033442770904 TARCISIO JOSE LANGER FAZENDA JEAN MARCELL II CRISTALINA GO 00102462013 16/12/2013 31/12/2016







00027434800097 JOEL ANDRE PES FAZENDA AGUA FRIA AGUA FRIA DE GOIAS GO 00102482013 19/12/2013 31/12/2016







00027434800097 JOEL ANDRE PES FAZENDA CRIOULOS AGUA FRIA DE GOIAS GO 00102492013 19/12/2013 31/12/2016







17989073000150 PERX COMERCIAL LTDA ME PERX GOIANIA GO 00102502013 30/12/2013 31/12/2020 COMEXPRODUZIR E LAN AMENTO DE ICMS DE IMPORTAÞO NA CONTA GRAFICA

ESTE TERMO DE ACORDO ACORDO TRATA DA TRANSFERENCIA DOS BENE-FICIOS DO FOMENTAR

CONCEDIDOS ORIGINALMENTE, A EMPRESA MAEDAS/A AGROINDUSTRIA, PARA A EMPRESA LOUIS

DREYFUS COMMDODITIESBRASIL S/A, E RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELA ACORDANTE

NOVALOR DE ATE R$41.482.117,77, CONFORME ADITIVO N‡ 05, E AU-TORIZA ÞO PARA REGISTRAR

O ICMS DE IMPORTA ÞO DE IMPORTA ÞO NA CONTA GRAFICA. ALTERADO

47067525018406 LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S. A. LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. ITUMBIARA GO 00102512013 01/12/2013 31/12/2040

O ICMS DE IMPORTA ÞO DE IMPORTA ÞO NA CONTA GRAFICA. ALTERADO

PELO TARE N‡ 183/2015-GSF, DE 02/12/2020.

00000331627949 GELCI ZANCANARO FAZENDA NOSSA SENHORA DE FATIMA CRISTALINA GO 00102532013 30/12/2013 31/12/2016

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CREDITO FISCAL A IMPORTANCIA

EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE NOVE POR CENTO SOBRE O VALOR DA BASE DE CALCULO DE

SAIDA INTERESTADUAL COM MILHO EM GRAOS DESTINADOS A INDUSTRIALIZA AO.PERMITE A

ACORDANTE DEDUZIR, NO DOCUMENTO DE ARRECADA AO -DARE- CORRESPONDENTE AO

PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS, PREVISTO NA INSTRU AO NORMATIVA NUMERO 598/03-GSF,

O VALOR DO CREDITO OUTORGADO. A PORTARIA N‡ 210/16-GSF, DE 01/09/16, ALTERA A

07742097000157 SELVINO & OTILIA GONZATTI ARMAZENAGENS LTDA SOLAR AGRONEGOCIOS CRISTALINA GO 00102542013 30/12/2013 31/12/2016



MILHO EM GRAOS DESTINADO A INDUSTRIALIZA AO.PERMITE A DEDU AO, NO DOCUMENTO DE

ARRE CADA AO - DARE- CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS, PREVISTO NA

INSTRU ÞO NORMATIVA NUMERO 598/03-GSF, O VALOR DO CREDITO OUTORGADO._A PORTARIA

N‡ 210/16-GSF, DE 01/09/16, ALTERA A CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE.

00010767134915 SEBASTIAO CONRADO DE ANDRADE FAZENDA DOM BOSCO CRISTALINA GO 00102552013 30/12/2013 31/12/2016

AUTORIZA A ESCRITURA ÞO COMO CREDITO FISCAL A IMPORTANCIA EQUIVALENTE AO


MILHO EM GRAOS DESTINADOS A INDUSTRIALIZA AO.PERMITE A ACORDANTE DEDUZIR, NO

DOCUMENTO DE ARRECADA AO - DARE- CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO ANTECIPADO DO

ICMS, PREVISTO NA INSTRU AO NORMATIVA N‡598/03-GSF, O VA-LOR DO CREDITO OUTORGADO.


00035814888849 ONOFRE DE CASTRO FAZENDA SAO TEODORO CRISTALINA GO 00102562013 30/12/2013 31/12/2016

AUTORIZA A ESCRITURA ÞO COMO CREDITO FISCAL A IMPORTANCIA EQUIVALENTE AO

PERCENTUAL DE 9% SOBRE O VALOR DA BASE DE CAUCULO DE SAIDA INTERESTADUAL COM

MILHO EM GRAOS DESTINADO A INDUSTRIALIZA AO.PERMITE DEDUZIR, NO DOCUMENTO DE

ARRECADA AO -DARE- CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS, PREVISTO NA

INSTRU AO NORMATIVA N‡598/03-GSF, O VALOR DO CREDITO OUTORGADO. A PORTARIA N‡

210/16-GSF, DE 01/09/16, ALTERA ACLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE.

00002921487632 RENILDA MORO RODRIGUES FAZENDA BOCALON ANTIGA FAZENDA CRISTAL CRISTALINA GO 00102572013 30/12/2013 31/12/2016



MILHO EM GRAOS DESTINADOS A INDUSTRIALIZA AO.PERMITE A DEDU AO, NO DARE

CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS, PREVISTO NA INSTRU AO NORMATIVA

N‡598/03-GSF, O VALOR DO CREDITO OUTORGADO. A PORTARIA N‡ 210/16-GSF, DE

01/09/16, ALTERA A CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE.

35402759007198 BIMBO DO BRASIL LTDA GOIANIA GO 00102592013 30/12/2013 T. INDETER

AUTORIZA A EMISSAO DE NOTAS FISCAIS NAS OPERA OES DE VENDAS INTERNAS REALIZADAS FORA

DO ESTABELECIMENTO POR MEIO DE VEICULOS, ATRVES DE EQUIPAMENTO ELETRONICO DE

PROCESSAMENTO DE DADOS

00159074000256 COOPERATIVA AGRICOLA SERRA DOS CRISTAIS COACRIS CRISTALINA GO 00102632013 30/12/2013 31/12/2016



INTERESTADUAL COM MILHO EM GRÞOSDESTINADO A INDUSTRIALIZA ÞO. A





ARRECADA AO- DARE- CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS, PRE-VISTO NA

00021799610063 ANTONIO ZUCATTO FAZENDA ESTRELA DO SUL CRISTALINA GO 00102642013 30/12/2013 31/12/2016


INSTRU AO NORMATIVA N‡598/03-GSF, O VALOR DO CREDI-TO OUTORGADO.


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00021799610063 ANTONIO ZUCATTO FAZENDA SANTA MARCIA CRISTALINA GO 00102652013 30/12/2013 31/12/2016







00021799610063 ANTONIO ZUCATTO FAZ ZUCATTO CRISTALINA GO 00102662013 30/12/2013 31/12/2016







00021799610063 ANTONIO ZUCATTO FAZENDA ANTUNES CRISTALINA GO 00102672013 30/12/2013 31/12/2016







00021799610063 ANTONIO ZUCATTO FAZENDA DO BACURI CRISTALINA GO 00102682013 30/12/2013 31/12/2016







00021799610063 ANTONIO ZUCATTO FAZENDO BURITI- CAPAO DA ONCA CRISTALINA GO 00102692013 30/12/2013 31/12/2016










00021799610063 ANTONIO ZUCATTO FAZENDA -MARTINS MARTINHO CRISTALINA GO 00102702013 30/12/2013 31/12/2016





00038382709087 FLORI LUIZ BINOTTI FAZ TROPICAL CABECEIRAS GO 00102712013 30/12/2013 31/12/2016






OUTORGADO DE QUE TRATA O CAPUT_DESTA CLAUSULA.A PORTARIA N‡ 210/16-GSF, DE 01/09/16,

72704513000275 UM - INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTD ANAPOLIS GO 00200042013 30/12/2013 T. INDETER

AUTORIZA A ACORDANTE A TRANSFERIR PARA O ESTABELECIMENTO DA EMPRESA DHL LOGISTICS

LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF 02836056004101 E NO CCE/GO 103675817, SIGNATARIA DO TARE

N‡010/2005-SAT, A EXECU AO DAS ATIVIDADES DE ARMAZENAMENTO ,MANIPULA AO,DESCARGA E

CARREGAMENTO DAS MERCADORIAS, BEM COMO DE EMISSAO DE COUMENTOS FISCAIS

08932442000269 MUNDIAL PECAS PARA TRATORES LTDA MUNDIAL TRATORES CRISTALINA GO 00100012014 01/02/2014 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA EM RELA ÞO AO ICMS DEVIDO NAS

OPERA OES INTERNAS SUBSEQUENTES COM PE A, PARTE, COMPONENTE, ACESSORIO E DEMAIS

PRODUTOS, DE USO ESPECIFICAMENTE AUTOMOTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, II, ALIENEA K,

NO ANEXO VIII, DO RCTE, RESPONSABILIZANDO-SE PELA RETEN AO,APURAAO E PAGAMENTO DO

RESPECTIVO IMPOSTO QUANDO DA SA²DA DAS MERCADORIAS DE SEU ESTABELECIMENTO NA

FORMA E PRAZOS PREVISTOS NO TARE.

00010855262915 ALBERTO SCHLATTER FAZENDA CRISTALINA MINEIROS GO 00100022014 16/01/2014 31/12/2016



MILHO EM GRAOS DESTINADO A INDUSTRIALIZA AO.PERMITE A ACORDANTE DEDUZIR,NO

DOCUMENTO DE ARRECADA AO -DARE- CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO ANTECIPADO DO

ICMS, PREVISTO NA INSTRU AO NORMATIVA N‡598/03-GSF, O VALOR DO CREDITO OUTORGADO.


00039727254934 WALTER SCHLATTER FAZENDAS REUNIDA SERRINHA CHAPADAO DO CEU GO 00100032014 16/01/2014 31/12/2016




ARRECADA AO - DARE- CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS, PREVISTO NA

INSTRU AO NORMATIVA N‡598/03-GSF, O VALOR DO CREDITO OUTORGADO. A PORTARIA N‡

210/16-GSF, DE 01/09/16, ALTERA ACLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE.

15533555000176 STOCK-AUTO VIDROS E PECAS LTDA-ME STOCK AUTO VIDROS GOIANIA GO 00100052014 22/01/2014 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA EM RELA AO AO ICMS DEVIDO NAS


PRODUTOS DE USO ESPECIFICAMENTE AUTOMOTIVO, NOS TERMOS DO ART. 34, II, ALINEA K, DO

ANEXO VIII, DO RCTE, RESPONSABILIZANDO-SE PELA RETEN AO,APURAAO E PAGAMENTO DO

RESPECTIVO IMPOSTO QUANDO DA SAIDA DAS MERCADORIAS DE SEU ESTABELECIMENTO, NA

09524656000188 FBZ COMERCIO DE CARNES EIRELI FRIBRAZ CIDADE OCIDENTAL GO 00100062014 22/01/2014 T. INDETER

AUTORIZA A UTILIZA AO A TITULO DE CREDITO OUTORGADO DO ICMS, PARA EFEITO DE

COMPENSA AO COM O IMPOSTO DEVIDO, O VALOR EQUIVALENTE A 9% SOBRE O VALOR DA

RESPECTIVA BASE DE CALCULO, NA OPERA AO DE SAIDA INTERESTADUAL EM TRANSFERENCIA DE

CARNE COM OSSO RESULTANTE DO ABATE, EM SEU ESTABELECIMENTO, DE GADO BOVINO E


OPERA OES INTERNAS SUBSEQUENTES COM APARELHOS CELULARES, RESPONSABILIZANDO-SE

22164990006177 ELETROSOM S/A REDE ELETROSOM CATALAO GO 00100092014 01/03/2014 T. INDETER

OPERA OES INTERNAS SUBSEQUENTES COM APARELHOS CELULARES, RESPONSABILIZANDO-SE

PELA RETEN AO, APURA AO E PAGAMENTO DO RESPECTIVO IMPOSTO QUANDO DA SAIDA DAS

MERCADORIAS DE SEU ESTABELECIMENTO, NA FORMA E PRAZOS PREVISTOS NO TARE

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NOMEIA A ACORDANTE SUBSTITUTA TRIBUTARIA EM RELA AO AO ICMS DEVIDO NAS OPERA OES

INTERNAS SUBSEQUENTES COM APARELHOS CELULARES E CARTOES INTELIGENTES,

RESPONSABILIZANDO-A PELA RETEN AO, APURA AO E PAGAMENTO DO RESPECTIVO IMPOSTO

QUANDO DA SAIDA DAS MERCADORIAS DE SEU ESTABELECIMENTO, NA FORMA E PRAZOZ

PREVISTOS NO TERMO DE ACORDO.

04413369000187 PAULOPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA PAULOPEL PAPEIS ANAPOLIS GO 00100102014 30/01/2014 31/12/2020


DEVIDO NO ICMS DEVIDO PELA ACORDANTE, EEXCEDENTE š MEDIA, NO VALOR DE ATE

R$21.384.348,01, E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO BENEFICIO O ICMS DE-

VIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DE MATERIALSECUNDARIO E DE

ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA O ATIVOIMOBILIZADO.

05835613000162 FERRBEL IND COM DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME N.S.A. ACO APARECIDA DE GOIANIA GO 00100112014 01/02/2014 31/12/2020 PRODUZIR NO VALOR DE ATE R$ 43.274.926,07

09111722000279 D.A.L. INDUSTRIAL FERRO E ACO LTDA DAL INDUSTRIAL JATAI GO 00100142014 03/02/2014 31/12/2020

CONCESSAO DO BENEFICIO DO PRODUZIR NO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELA

ACORDANTE NO VALOR DE ATE R$5.484.721,56. DATA BASE SETEMBRO/20136, CONFORME

RESOLU AO N‡ 1.538/2010-CE/PRODUZIR,BEM COMO O CONTRATO N‡ 038/2013-PRODUZIR,

FIRMADO COM A AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A.

00233065001582 UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA UNIDOCK'S ANAPOLIS GO 00200012014 03/02/2014 T. INDETER


LOGISTICS (BRASIL) LTDA, SIGNATARIA DOTARE N‡ 010/05-SAT, A EXECU ÞO DAS ATIVIDADES DE

ARMAZENAMENTO, MANIPULA ÞO, DESCARGA E CARREGAMENTO DAS MERCADORIAS,BEMCOMO

DE EMISSÞO DE DOCUMENTOS FISCAIS.

10917819000686 LAFARGE BRASIL S.A. LACIM COCALZINHO DE GOIAS GO 00100152014 01/01/2014 31/12/2020 PRODUZIR E AUTORIZA AO PARA LANAR O ICMS DEVIDO NA IMPOSTAAO EM CONTA GRAFICA

06147451002003 CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA SA CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELE APARECIDA DE GOIANIA GO 00100132014 10/02/2014 T. INDETER

FICA A ACORDANTE, NA CONDI ÞO DE DISTRIBUIDOR DO SISTEMA DEFRANQUIAS NOMEADA

SUBSTITUTA TRIBUTARIA, ASSUMIDO TOTAL RES-POSABILIDADE PELA RETEN ÞO, APURA ÞO E

PAGAMENTO AO ESTADODE GOIAS, DO ICMS DEVIDO PELAS OPERA ÑES POSTERIORES, NA SAIDA

DE SUAS MERCADORIAS AO SEGUINTES ESTABELECIMENTOS GOIANOSCOM ESTE ATO FICA

REVOGADO O TARE N‡ 0216/13-GSF.


FICA ELEITA A ACORDANTE SUBSTITUTA TRIBUTARIA DO ICMS, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO

DEVIDO NA AQUISI AO, DE OUTRO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LOZALIZADO NESTE ESTADO, DE

INSUMO, MATERIA PRIMA, INCLUSIVE PARTE, PE A E COMPONENTE, E DE MATERIAL SECUNDARIO

E DE ACONDICIONAMENTO DESTINADOS A FABRICA AO DE VEICULO OU A COMERCIALIZA AO,

DEVENDO PAGA-LO COM O ICMS DEVIDO NA SAIDA DE MERCADORIA DO SEU ESTABELECIMENTO,

RESULTANDO EM UM SO DEBITO POR PERIODO, EXCETUADA A AQUISI AO DE ENERGIA ELETRICA,

COMBUSTIVEL E CONTRATA AO DE SERVIOS DE COMUNICAAO




CLAUSULA PRIMEIRA DP TARE N‡ 033/10-GSF, 1FICA ACRESCIDO EM MAIS: I -

ORIGINALMENTE, NO VALOR DE ATE R$9.964.262,66; II - EM RAZÞO DA VARIA ÞO DO IGP-DI

PREVISTO NO PARAGRADO 1‡ DA CLAUSULA PRIMEIRA DO CONTRATO ORIGINAL, O VALOR

ATUALIZADO DO BENEFICIO PREVISTO NOS INCISOS I DESTA CLAUSULA PASSAA SER DE

R$11.353.901,58, CONFORME ADITIVO N‡ 01; III -AO VALOR DO CREDITO CONCEDIDO A

REQUERENTE, FOI ACRESCIDO EM VIRTUDE DO 1‡ REENQUADRAMENTO DA IMPLANTA ÞO, UM

MON-TANTE ADICIONAL DE R$61.252657,33, CONFORME ADITIVO N‡ 2.

17918528000147 UP LOG COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA UP| NOSSA VIDA CAMPO GRANDE MS 00100182014 19/02/2014 T. INDETER


PELA RETEN ÞO E APURA ÞO E PAGAMENTO, AO ESTADO DE GOIAS, DO ICMS DEVIDO PELAS

OPERA ÑES POSTERIO-RES, ESPECIAL O DEVIDO POR SEUS REVENDENDORES AMBULANTES AU-

TONOMOS, RELATIVAMENTO AS OPERA ÑES COMERCIAIS POR ELAS PRA-TICADAS COM AS

MERCADORIAS REMETIDAS PELA ACORDANTE NOS TERMOS DESTE REGIME ESPECIAL.

04378969000151 ADF LAVOURA E PECUARIA LTDA ADF RURAL NIQUELANDIA GO 00100192014 19/02/2014 31/12/2016


EQUIVALENTE AO PERCENTUAL A 9% SOBRE O VALORDA BASE DE CALCULO DE SAIDA

INTERESTADUAL COM MILHO EM GRAODESTINADO A INDUSTRIALIZA ÞO. A


08039334000342 BELMA INDUSTRIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA BELMA APARECIDA DE GOIANIA GO 00100202014 01/02/2014 31/12/2020

AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFICIOS DO PRODUZIR NORECOLHIMENTO ICMS

DEVIDO NO VALOR ATE R$20.947.786,62, E AU-TORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO

PELO BENEFICIO O ICMSDEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DE MATE-

RIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA OATIVO IMOBILIZADO.

13267823000120 DINAVIDROS DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VIDROS LTDA - DINAVIDROS GOIANIA GO 00100212014 01/03/2014 T. INDETER








17316559000128 NUTRATTA NUTRICAO ANIMAL LTDA NUTRATTA ITUMBIARA GO 00100222014 01/02/2014 31/12/2020



PELO BENEFICIO ICMSDEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DE MATE-RIAL

SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO.

01174047000215 DALGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AUTOMO CATALAO GO 00100232014 21/02/2014 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MA-TERIAL SECUNDARIO E DE

EMBALAGENS PARA SEREM UTILIZADAS NOPROCESSO INDUSTRIAL E DE BENS DESTINADOS A

INTEGRAR O ATIVOIMOBILIZADO DO SEU ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO ESTADO DEGOIAS.

01434257000114 TRANSPORTADORA LAGOINHA LTDA TRANSPORTADORA LAGOINHA APARECIDA DE GOIANIA GO 00100242014 21/02/2014 31/12/2040

AUTORIZA A FRUI ÞO DOS BENEFICIOS DO LOGPRODUZIR, SUPROGRAMADO PRODUZIR DO

PROGRAMA PRODUZIR, QUE CONSISTE NA CONCESSÞO DE CREDITO OUTORGADO EQUIVALENTE

A APLICA ÞO DO PERCENTUALDE 73% SOBRE O SALDO DEVEDOR DO ICMS QUE EXCEDER A MEDIA

MENSAL DO IMPOSTO EFETIVAMENTE PAGO PELA ACORDANTE CORRESPONDENTE AS PRESTA ÑES

DE SERVI OS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. ALTERADO PELO TARE N‡ 313/14-GSF, DE




04230984000310 STARSPRINGS DO BRASIL LTDA APARECIDA DE GOIANIA GO 00100252014 01/02/2014 31/12/2020




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PARA AUMENTO DO VALOR DO CREDITO DO PRODUZIR DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡

084/2010-GSF, QUE ERA DE R$9.870.844,74 EPASSA A SER DE R$46.471.210,01, CONFORME

04712017000122 CEREAL OURO AGRICOLA LTDA CEREAL OURO AGRICOLA RIO VERDE GO 00100272014 28/02/2014 31/12/2016







05111993000192 MONACO DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA MONACO PECAS AUTOMOTIVAS GOIANIA GO 00100282014 01/03/2014 T. INDETER








02558157045425 TELEFONICA BRASIL S.A. TELEFONICA BRASIL SA BRASILIA DF 00100292014 28/02/2014 T. INDETER






00159074000175 COOPERATIVA AGRICOLA SERRA DOS CRISTAIS COACRIS CRISTALINA GO 00100302014 28/02/2014 31/12/2016







07278300000186 DELFIRE INDUSTRIA E COMERCIO DE EXTINTORES LTDA DELFIRE ANAPOLIS GO 00100312014 01/06/2012 T. INDETER PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES NO INCISO II DA CLAUSULA TERCEI-RA DO TARE N‡ 076/12-GSF.

02916265022805 JBS S.A GOIAS GO 00100322014 06/03/2014 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A UTILIZAR A TITULO DE CREDITO OUTORGADO DO ICMS, PARA

EFEITO DE COMPENSA ÞO COM O IMPOSTO DEVIDO O VALOR EQUIVALENTE A 9% NA OPERA ÞO DE

SAIDA INTERESTADUAL EM TRANSFERENCIA DE CARNE COM OSOSO RESULTANTE DO ABATE, EM

SEU ESTABELECIMENTO, DE GADO BOVINO E BUFALINO.



00003977852833 MARCOS ROGERIO BOSCHINI FAZENDA SANTO ANTONIO NIQUELANDIA GO 00100332014 11/03/2014 31/12/2016






11708279000260 GOIAS TRANSMISSAO SA GOIANIA GO 00100342014 12/03/2014 31/12/2016

FICAM ALTERADOS NO CAPUT DA CLAUSULA OITAVA E O ANEXO §NICODO TARE N‡ 037/11-

GSF._______________________________,

12006181001386 ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A. CRISTALINA GO 00100352014 13/03/2014 31/12/2016








01111368000190 COMTRAL COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA RODOVIARIO COMTRAL ANAPOLIS GO 00100362014 13/03/2014 31/12/2016







19246547000108 W.CO LOGISTICA EM DUAS RODAS LTDA APARECIDA DE GOIANIA GO 00100392014 01/04/2014 T. INDETER










EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 9% SOBRE O VALORDA CORRESPONDENTE BASE DE CÝLCULO,

NA SA²DA DE PRODUTO COMESTIVEL POR ELA INDUSTRIALIZADA.

19441102000170 SIAP ARMAZEM GERAIS LTDA SIAP ARMAZEM GERAIS ACREUNA GO 00100412014 25/03/2014 31/12/2016







07634396000178 NATIVA AGRICOLA LTDA NATIVA AGRICOLA FORMOSA GO 00100422014 26/03/2014 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA PELA OPERA AO INTERNA ANTERIOR DE

AQUISI AO DE SOJA EFETUADA DIRETAMENTE DO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR, INCLUSIVE

DE SUAS COOPERATIVAS, RESPONSABILIZANDO-SE PELA APURA AO E PAGAMENTO DO ICMS

INCIDENTE SOBRE ESSA OPERA AO, NA FORMA, PRAZO E CONDIOES ESTABELECIDAS NO TERMO DE

05885976000102 UNI-LENS IND.COM.ATACADISTA E VAREJ.DE LENTES LTDA UNILENTES LABORATORIO OPTICO GOIANIA GO 00100432014 01/02/2014 31/12/2020 ALTERA OS DISPOSITIVOS ADIANTE ENUMERADO DA CLAUSULA SETIMADO TARE N‡ 20/2007-GSF.

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01547696000133 AGROPECUARIA GADO BRAVO LTDA AGROPECUARIA GADO BRAVO CABECEIRAS GO 00100442014 01/04/2014 31/12/2016








00041683188187 JANDIR TIECHER AGRICOLA GRANSAFRA LUZIANIA GO 00100452014 02/04/2014 31/12/2016






OUTORGADO DE QUE TRATA O CAPUT_DESTA CLAUSULA._A PORTARIA N‡ 210/16-GSF DE


FICA ALTERADO O ¹ 3‡ DA CLAUSULA SEGUNDA DO TARE N‡ 078/11- GSF. FICAM CONVALIDADOS

OS ATOS PRATICADOS PELA ACORDANTE DEACORDO COM DISPOSTO NO ¹ 3‡ DA CLAUSULA

SEGUNDA DO TARE N‡078/11-GSF.

01111368000190 COMTRAL COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA RODOVIARIO COMTRAL ANAPOLIS GO 00100472014 03/04/2014 T. INDETER


AQUISI AO DE SOJA EFETUADA DIRETAMENTEDO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. A QUANTIDADE

DE SOJA ADQUIRIDA NÞO PODERA EXCEDER A 20.000 TONELADAS POR ANO._O REGIME ESPECIAL

ORA CONCEDIDO CONDICIONA-SE A QUE A ACORDANTE REALIZE ASAIDA DE SOJA EM GRÞOS

SOMENTE EM OPERA ÑES INTERNAS OU INTERESTADUAIS, CASO O DESTINO SEJA A EXPORTA ÞO

DEVERÝ OBTER A-TO DO SECRETÝRIO AUTORIZANDO ESSA OPERA ÞO.

05444853000136 AGRICASE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA AGRICASE MARINGA PR 00100482014 07/04/2014 T. INDETER






13816470000412 SUMITOMO RUBBER DO BRASIL LTDA ITAJAI SC 00100492014 08/04/2014 T. INDETER







50276898000446 LUPORINI DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA VIANA ES 00100502014 08/04/2014 T. INDETER






72600190002051 BONASA ALIMENTOS S.A FORMOSA GO 00100532014 01/04/2014 31/12/2020



PELO BENEFICIO NOICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATˆRIA-PRIMA,


IMOBILIZADO, E MEDIANTE LAN AMENTO DO IMPOSTO DE-VIDO NESSA OPERA ÞO A DEBITO NO

LIVRO DE APURA ÞO DO ICMS.

10553895000226 TRANSENERGIA RENOVAVEL S.A GOIANIA GO 00100542014 17/03/2010 T. INDETER

FICA ALTERADO O ANEXO UNICO DO TARE N‡ 027/10-GSF, QUE PASSAA VIGORAR COM A REDA ÞO

CONSTANTE NO ANEXO UNICO DESTE TERMODE ACORDO.

16564682002149 OKI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS E TECN OKI BRASIL GOIANIA GO 00100552014 10/04/2014 T. INDETER

A ACORDANTE COMPROMETE-SE A APURAR, ANTECIPADAMENTE, O ICMS INCIDENTE NO

FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM PRESTA ÑES DESERVI OS DE MANUTEN ÞO E ASSISTENCIA

TˆCNICA DE MÝQUINA EEQUIPAMENTOS ELETRONICOS. A PORTARIA N‡

047/15-GSF, DE 26/03/15. ALTERA O INCISO II DACLAUSULA SEGUNDA DESTE TARE.

00080671002153 CARAMURU ALIMENTOS S/A CARAMURU IPAMERI GO 00100562014 01/02/2014 T. INDETER FICA INCLUIDO O ¹ 3‡ NA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 217/11-GSF.

19153893000133 TRANSLOPES ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E AGENCIAMENTTRANSLOPES INHUMAS GO 00100782014 01/04/2014 31/12/2040

AUTORIZA A CONCESSÞO DE CREDITO OUTORGADO EQUIVALENTE A APLICA ÞO DO PERCENTUAL

DE 73% SOBRE O SALDO DEVEDOR DO ICMS QUE EXCEDER A MEDIA MENSAL DO IMPOSTO

EFETIVAMENTE PAGO PELAACORDANTE CORRESPONDENTE AS OPERA ÑES DE SERVI OS DE

TRANS-PORTE INTERESTADUAL. ALTERADO PELO TARE N‡ 310/14-GSF, DE

12067326000115 PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA JATAI GO 00100572014 15/04/2014 31/12/2016







92753268005262 STEMAC SA GRUPOS GERADORES STEMAC ITUMBIARA GO 00100582014 01/04/2014 T. INDETER

FICA ALTERADA A CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 210/2011-GSF. "FICA A ACORDANTE

AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CREDITO DOICMS.

07173013000101 VIVA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA VIVA MEDICAMENTOS GOIANIA GO 00101312014 16/04/2014 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A REDUZIR A BASE DE CALCULO DETAL FORMA QUE RESULTE A

APLICA ÞO SOVRE O VALOR DA OPERA ÞODO PERCENTUAL EQUIVALENTE A 7% NA SAIDA DE

MEDICAMENTO DEUSO HUMANO DESTINADA A ORGÞO DA ADMINISTRA ÞO PUBLICA DIRETAOU

INDIRETA, HOSPITAL OU CLINICA DE SAUDE, DESDE QUE NA AQUISI ÞO DO MEDICAMENTO TENHA

SIDO APLICADA A ALIQUOTA DE 4%CONFORME PREVISTO NA RESOLU ÞO N‡ 13, DE 2012, DO

SENADO FE-DERAL. FICADO ALTERADO PELOA PORTARIA N‡ 259/14-GSF, DE 15/12/14, O ¹2‡ E

INCLUIR O ¹4‡ NA CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE







19953501000110 JORCY FERNANDES RODRIGUES EIRELI - EPP COMILHO CHAPADAO DO CEU GO 00100592014 23/04/2014 31/12/2016


210/16-GSF, DE 01/09/16A CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE.

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11156808000189 SO PICK UP INDUSTRIAL AUTOMOTIVE LTDA SO PICK UP INDUSTRIAL AUTOMOTIVE GOIANIA GO 00100622014 01/05/2014 T. INDETER








15118386000108 GO PRINT INDUSTRIA GRAFICA LTDA GO PRINT INDUSTRIA GRAFICA APARECIDA DE GOIANIA GO 00100632014 01/04/2014 31/12/2020



PELO BENEFICIO OICMA DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA,


IMOBLIZADO, MEDIANTE O LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERAÞO E DEBITO NO

06626253057935 EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A FARMACIA PAGUE MENOS HIDROLANDIA GO 00100642014 25/04/2014 T. INDETER


INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO E PARA UTILI- ÞO DO BENEFICIO DO CREDITO OUTORGADO DE

4% NA VENDA INTERESTADUAL DE MEDICAMENTO DE USO HUMANO.

33302019000141 PIVOT EQUIPAMENTOS AGRICOLAS E IRRIGACAO LTDA PIVOT EQUIPAMENTOS AGRICOLAS E IRRIGACAO GOIANIA GO 00100652014 01/04/2014 31/12/2020

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CREDITO OUTOR-GADO O EQUIVALENTE A

APLICA ÞO DO PERCENTUAL DE 65% SOBRE OVALOR DO SALDO DEVEDOR DO ICMS

CORRESPONDENTE AS OPERA ÑESINTERESTADUAIS QUE REALIZAR COM BEN E MERCADORIAS

IMPORTADASDO EXTERIOR DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE, AINDA QUE

DESTINADOS A CONSUMIDOR FINAL, CUJO DESEMBARA O ADUANEIRO TENHA OCORRIDO POR

INTERMEDIO DE ESTRUTURA PORTUARIADE ZONA SECUNDARIA LOZALIZADA NO ESTADO DE

GOIAS. FICA ALTERADO PELA PORTARIA N‡ 132/16, DE 09/06/16, COM EFEITOS A PARTIR DE

01/01/14, A CLAUSULA QUINTA DESTE TARE.



CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 127/04-GSF, "FICA ACRESIDO EM MAIS O VALOR REMANESCENTE

DO CREDITO CONS-TANTE NO INCISO III, ˆ DE R$1.107.544.548,12, CONFORME ADI-TIVO N‡ 03.



EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA RESPECTIVA BASE DE CALCULO, NA

SAIDA INTERESTADUAL DE PRODUTOS DE INFORMATICA, TELECOMUNICA ÞO E AUTOMA ÞO.



BENEFICIO OICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DEMATERIAL


17288387000126 FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES CENTRO OESTE LTD GOIANIA GO 00100692014 01/04/2014 31/12/2020


MEDIANTE O LAN AMENTO DO IMPOSTO DE-VIDO NESSA OPERAÞO A DEBITO NO LIVRO DE

00103788000676 SAETA INDUSTRIA E COMERCIO ELETROELETRONICO LTDA MAKRO SERVICE MATERIAIS ELETRICOS GOIANIA GO 00100702014 01/06/2014 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTÝRIA EM RELA ÞO AOICMS DEVIDO NAS

OPERA ÑES INTERNAS SUBSEQUENTES COM MATERI-AIS DE CONSTRU ÞO E ELETRICOS,

RESPONSABILIZANDO-SE PELA RE-TEN ÞO, APURA ÞO E PAGAMENTO DO RESPECTIVO IMPOSTO

QUANDO DASAIDA DAS MERCADORIAS DE SEU ESTABELECIMENTO. APLICA-SE O REGIME ESPECIAL

AQUI DISPOSTO, INCLUSIVE, NOS CASOS DE MERCADORIAS TENHA SIDO ADQUIRIDA DE

CONTRIBUITE SEDIADA EM OUTRA U-NIDADE DA FEDERA ÞO NÞO RELACIONADA NO ART. 34. II,

ALINEAS"O" E "P", DO ANEXO VIII, RCTE. ALTERADO PELO PORTARIA N‡ 129/14-

GSF, DE 09/07/14, AUTORIZANDO INCLUIR MATERIAS DE CONSTRU ÞO DESTE TARE.

06341338000355 LAVAGNOLI E QUEIROZ IND E COM MAT ELETRICOS LTDA ELETRO ENERGIA GOIANIA GO 00100712014 01/06/2014 T. INDETER




























FICA A ACORDANTE E SEUS ESTABELECIMENTOS FILIAIS ESTABELECI-DOS NESTE ESTADO

AUTORIZADOS A EFETUAR A FORMA ÞO DE LOTESDE EXPORTA AO EM ESTABELECIMENTOS

ENQUADRADOS PELA RECEITAFEDERAL DO BRASIL COMO RECINTO ESPECIAL PARA DESPACHO

ADUA-NEIRO DE EXPORTA ÞO - REDEX, DENTRO OU FORA DESTE ESTADO.






12128015000119 JATOBA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS JATOBA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO JATAI GO 00100752014 12/05/2014 31/12/2016



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02290006000176 GOIAS AGRICOLA COMERCIAL LTDA GOIAS AGRICOLA RIO VERDE GO 00100762014 13/05/2014 31/12/2016







00129569000151 COMING INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA COMING COMERCIO DE COUROS TRINDADE GO 00100772014 01/05/2014 31/12/2040


DEVIDO PELA ACORDANTE, E EXCEDENTE AMEDIA, NO VALOR DE ATE R$97.276.172,19, E

AUTORIZA INCLUIRCOMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA


ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADOSALTERADA A CLAUSULA

PRIMEIRA DO TARE N‡ 077/14-GSF, PELA PORTARIA N‡ 097/14-GSF, DE 06/06/14.

26664110000141 AGROINDUSTRIA BUFALO NOBRE LTDA ME BUFALO NOBRE CALDAZINHA GO 00100792014 01/05/2014 31/12/2020




DEMATERIAL SECUNDÝRIO E DE ACONDICIOMENTO, BEM COMO BENS PARAO ATIVO

IMOBILIZADO, MEDIANTE O LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDONESSA OPERA ÞO A DEBITO NO

LIVRO DE APURA ÞO DO ICMS. A PORTARIA N‡ 124/14-GSF, DE 09/07/14 E PUBLICADA EM

14/07/14, ALTERA A CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TERMO DE ACORDO.

01847854000332 ELETRO TRANSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS E GOIANIA GO 00100802014 01/06/2014 T. INDETER









08566833000126 JR COMERCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS AGRICOLAS LT JR GRAOS E LOGISTICA VICENTINOPOLIS GO 00100812014 15/05/2014 T. INDETER


AQUISI ÞO DE SOJA EFETUADA DIRETAMENTE "DO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR. A

QUANTIDADE DE SOJA A SER ADQUIRIDA PELA ACORDANTE NÞO PODERA EXCEDER A 60.000

AUTORIZA OS BENEFICIOS DO FOMENTAR NO RECOLHIMENTO DO ICMSDEVIDO PELA

ACORDANTE, SENDO QUE OS VALORES A QUE TEM DIREI-TOS ENCONTRAM-SE DISPOSTOS EM

ORDEM CRONOLäGICA DE ALTERA- ÑES POSTERIORES, NA 3— REFORMULA ÞO NA EXPANSÞO,


ORDEM CRONOLäGICA DE ALTERA- ÑES POSTERIORES, NA 3— REFORMULA ÞO NA EXPANSÞO,

AOS VALO-RES CONSTANTES DOS INCISOS I E II, FOI ACRESCIDO UM MONTANTEADICIONAL DE

ATE R$957.605,42, E, ADITIVO N‡ 03, NA 4— REFORMULA ÞO DA EXPANSÞO, AOS VALORES

CONSTANTES NOS INCISOS AN-TERIORES, FOI ACRESCIDO UM MONTANTE ADICIONAL DE ATE

R$.....1.528.286,34 CONFORME ADITIVO N‡ 04.

13512311000181 RENATO OLIVEIRA CARVALHO E CIA LTDA CEREAIS JATAI JATAI GO 00100842014 20/04/2014 T. INDETER


AQUISI ÞO DE SOJA EFETUADA DIRETAMENTEDO PRODUTOR, INCLUSIVE DE SUAS

COOPERATIVAS, RESPONSABILIZANDO-SE PELA APURA ÞO E PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE

SOBRE ESSAOPERA ÞO. A QUANTIDADE DE SOJA A SER ADQUIRIDA PELA ACORDAN-TE NÞO


05229759000164 A&W FOODS LTDA - EPP BISCOITO DE QUEIJO GOIANO TRINDADE GO 00100852014 01/05/2014 31/12/2020 FICA AUTORIZADA A ALTERA ÞO DA CLAUSULA SETIMA DO TARE N‡...081/06-GSF.

15505075000100 ITUM ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LTDA - EPP ITUM ARMAZENS GERAIS E SERVICOS ITUMBIARA GO 00100862014 01/05/2014 31/12/2040

AUTORIZA A FRUI ÞO DOS BENEFICIOS DO LOGPRODUZIR, SUPROGRAMADO PROGRAMA

PRODUZIR, NA CONCESSÞO DE CREDITO OUTORGADO EQUIVALENTE A APLICA ÞO DO PERCENTUAL

DE 73% SOBRE O SALDO DEVE-DOR DO ICMS QUE EXCEDER A MEDIA MENSAL DO IMPOSTO

EFETIVAMENTE PAGO PELA ACORDANTE CORRESPONDENTE AS PRESTA ÑES DE SERVI OS DE

TRANSPORTE INTERESTADUAL, OU 80% SE O RECOLHIMENTO DOICMS RELATIVO AS OPERA ÑES

PROPRIAS OU POR CONTA E ORDEM DETERCEIROS, NO MES ANTERIOR, FOR SUPERIOR A

R$900.000,00. ALTERADO PELA PORTARIA N‡ 93/14-GSF, DE 02/06/14. ALTERADO PELO


FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ADO ÞO DOS PROCEDIMENTOS PRE-VISTO NESTE REGIME

ESPECIAL, QUE CONSISTEM NO FORNECIMENTODE GAS LIQUEFEITO DE PRETROLEO,

DIRETAMENTE AOS CONSUMIDORESFINAIS, POR MEIO DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO

INSTALADOS EMCONDOMINIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, INCLUSIVE EM SHOPPINGCENTERS.


PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÞO A CLAUSULA SEXTA E O PARAGRAFOUNICO DA CLAUSULA

DECIMA PRIMEIRA DO TARE N‡ 044/07-GSF._PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERA ÞO:

ADM DO BRASIL INSCRITO NO CCE/GO N‡ 10584861-1; PORTO SECO CENTRO OESTE INSCRITONO

CCE/GO N‡ 10.044.749-0.


FICA AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CREDITO DO ICMS O MONTANTEEQUIVALENTE AO

VALOR DE ATE R$12.000.000,00, PARA SER EFETIVAMENTE INVESTIDO EM OBRA CIVIL, EM

AQUISI ÞO DE BEM DESTINA-DO AO ATIVO IMOBILIZADO E EM DIREITO CORRESPONDENTE A

TECNO-LOGIA NECESSARIA A AMPLIA ÞO DE SEU EMPREENDIMENTO INDUS-TRIAL, DEVENDO SER

APROPRIADO EM 48 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS A PARTIR DA VIGENCIA DESTE TERMO DE


FICA ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTÝRIA EM RELA ÞO AO ICMS DEVIDO NAS

OPERA ÑES INTERNAS SUBSEQUENTES COM APARELHOSCELULARES E CARTÑES INTELIGENTES,

RESPONSABILIZANDO-SE PELARETEN ÞO, APURA ÞO E PAGAMENTO DO RESPECTIVO IMPOSTO

QUANDODA SAIDA DAS MERCADORIAS DE SEU ESTABELECIMENTO.

13045186000147 LED WAVE PAINEIS ELETRONICOS S/A LED WAVE GOIANIA GO 00100972014 01/05/2014 31/12/2040

AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFICIO DO PRODUZIR NORECOLHIMENTO DO ICMS

DEVIDO NO VALOR R$24.355.699,57, E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO

BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATˆRIA-PRIMA, DE


ATIVOIMOBILIZADO, MEDIANTE O LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSAOPERA ÞO A DEBITO

NO LIVRO DE APURA ÞO DO ICMS. ALTERADO PELO TARE N‡ 280/16-GSF, DE 15/12/16.

PARA FRUI ÞO DOS BENEFICIOS DO LOGPRODUZIR SUBPROGRAMA DOPROGRAMA PRODUZIR,

APROVADA PELA RESOLU ÞO N‡ 2.022/13-CE/PRODUZIR, QUE CONSISTE NA CONCESSÞO DE

13043479000195 TRANSPORTADORA J. R. LOGISTICA LTDA JR LOGISTICA & TRANSPORTES VICENTINOPOLIS GO 00100982014 01/05/2014 31/12/2020

APROVADA PELA RESOLU ÞO N‡ 2.022/13-CE/PRODUZIR, QUE CONSISTE NA CONCESSÞO DE

CREDITO OUTORGADO E-QUIVALENTE A APLICA ÞO DO PERCENTUAL DE 73% SOBRE O SALDO

DEVEDOR DO ICMS QUE EXCEDER A MEDIA MENSAL DO IMPOSTO EFETIVA-MENTE PAGO PELA

ACORDANTE CORRESPONDENTE AS PRESTA ÑES DESERVI OS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL.

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40432544043628 CLARO S/A CLARO S/A GOIANIA GO 00100992014 04/06/2014 T. INDETER

FICA A ACORDANTE DISPENSADA DA IMPRESSÞO DAS NOTAS FISCAISMODELO 21 E 22 E

AUTORIZADA A DISPONIBIBIZAR-LAS M MEIO DIGITAL OU ELETRONICO AOS SEUS USUÝRIOS.

03482332000148 SEMENTES GOIAS LTDA SEMENTES GOIAS RIO VERDE GO 00101002014 04/06/2014 31/12/2016







12195496000185 MUNDIAL CORRETORA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME MUNDIAL CORRETORA E COMERCIO DE CEREAIS RIO VERDE GO 00101012014 06/06/2014 31/12/2016







13448516000650 CGG TRADING S.A. CGG TRADING S.A. RIO VERDE GO 00101022014 10/06/2014 31/12/2016







13182927000131 ALL NUTRI TRANSPORTES EIRELE - ME ALL NUTRI TRANSPORTES APARECIDA DE GOIANIA GO 00101032014 01/06/2014 31/12/2040

AUTORIZA A CONCESSÞO DE CREDITO OUTORGADO EQUIVALENTE A APLICA ÞO DOMPERCENTUAL

DE 73% SOBRE O SALDO DEVEDOR DO ICMS QUEEXCEDER A MEDIA MENSAL DO IMPOSTO

EFETIVAMENTE PAGO PELA A-CORDANTE CORRESPONDENTE AS PRESTA ÑES DE SERVI OS DE

TRANS-PORTE INTERESTADUAL, OU 80% SE O RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO AS OPERA ÑES

PROPRIAS OU POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS ,NO MES ANTERIOR, FOR SUPERIOR A

R/4900.000,00. ALTERADO PELO TARE N‡ 264/14-GSF.

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURA COMO CREDITO FISCALO EQUIVALENTE A

APLICA ÞO DO PERCENTUAL DE 65% SOBRE O VALORTOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS

CORRESPONDENTE AS OPERA ÑESINTERESTADUAIS QUE REALIZAR COM BENS E MERCADORIAS

IMPORTA-DAS DO EXTERIOR DIRETAMENTE PELO SEU ESTABELECIMENTO IDENTI-FICADO NO

PREAMBULO DESTE TERMO, AINDA QUE DESTINADOS A CON-SUMIDOR FINAL, CUJO DESEMBRA O

ADUANEIRO TENHA OCORRIDO PORINTERMEDIO DE ESTRUTURA PORTUARIA DE ZONA

SECUNDARIA LOCALI-ZADA NO ESTADO DE GOIAS. ALTERADO PELO TARE N‡

09284952000159 KEDRION BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALA KEDRION BRASIL GOIANIA GO 00101042014 01/06/2014 31/12/2040

SECUNDARIA LOCALI-ZADA NO ESTADO DE GOIAS. ALTERADO PELO TARE N‡

44/15-GSF, DE 19/05/15. ALTERADO PELA PORTARIA N‡ 132/16-GSF, 09/06/16, COM

EFEITOS A PARTIR DE 01/01/14, A CLAUSULA SEXTA DESTE TARE.

00001045688878 HELIO BENICIO DE PAIVA SOBRINHO FAZENDA POUSO ALEGRE SANTO ANTONIO DO RIO VERDE GO 00101052014 12/06/2014 31/12/2016







08482850000185 DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BRASILIA DF 00101122014 27/06/2014 T. INDETER






92690478000370 CASA DAS CORRENTES - INDUSTRIA E COMERCIO S.A. GOIANIA GO 00101132014 01/07/2014 T. INDETER

FICA ACORDANTE AUTORIZADA, NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MER-CADORIAS DESTINADAS A

COMERCIALIZA ÞO, A REGISTRAR O IMPOSTODEVIDO NESTA OPERA ÞO NO CAMPO PROPRIO DA

EFD COMO "OUTROSDEBITOS" E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURA ÞO DO MESMO.


ALTERA O VALOR DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 130/89-GSF DE13/06/89, AOS MONTANTES

DOS CREDITOS CONSTANTES DOS INCISOSI, II, IV E VI EM VIRTUDE DO 5‡ REENQUADRAMENTO DA

EXPANSÞOFICA ACRESCIDO EM MAIS R$255.450.274,99 E ADITIVO N‡ 06.

05701821000179 DELFUS PRE-MOLDADOS IND.E COM. EIRELI EPP LAJES VIBRACOM APARECIDA DE GOIANIA GO 00101152014 01/07/2014 31/12/2020


DEVIDO PELA ACORDANTE, E EXCEDENTE AMEDIA, NO VALOR DE ATE R$3.594.107,63, E


IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATˆRIA-PRIMA, DE MATERIAL SECUNDARIO EDE

ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO.

92753268005262 STEMAC SA GRUPOS GERADORES STEMAC ITUMBIARA GO 00101162014 01/05/2014 31/12/2020


DEVIDO NO VALOR DE ATE R$404.925.171,26E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO IMPOSTO

ABRANGIDO PELO BENE-FICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE DE MATERIA-

PRIMA, DE MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM CO-MOBENS PARA O ATIVO

IMOBILIZADO, MEDIANTE O LAN AMENTO DOIMPOSTO DEVIDO NESSA OPERA ÞO A DEBITO NO


19822609000174 NUCLEO COMERCIO & REPRESENTACAO DE GRAOS EIRELI NUCLEO COMERCIO & REPRESENTACAO DE GRAOSGOIANIA GO 00101182014 10/07/2014 31/12/2016







17496722000181 TFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA EPP TFLEX IPAMERI GO 00101202014 10/07/2014 31/12/2020





IMOBILIZADO, MEDIANTE O LAN AMENTO DO IMPOSTO DE-VIDO NESSA OPERAAO A DEBITO NO

FICA A ACORDANTE ELEITA SUBSTITUTA TRIBUTARIA DO ICMS RELA-TIVAMENTE AO IMPOSTO

08195806000194 BP BIOENERGIA TROPICAL S.A TROPICAL BIOENERGIA EDEIA GO 00101212014 01/05/2014 T. INDETER

FICA A ACORDANTE ELEITA SUBSTITUTA TRIBUTARIA DO ICMS RELA-TIVAMENTE AO IMPOSTO

DEVIDO NA AQUISI ÞO INTERNA DE ALCOOLETILICO ANIDRO COBUSTIVEL-AEAC, BEM COMO DE

MATERIA-PRIMA,MATERIAL SECUNDARIO E DE ACODICIONAMENTO, BEM PARA INTEGRA- ÞO AO

ATIVO IMOBILIZADO, EXCETUADA A AQUISI ÞO DE ENERGIAELETRICA E DE COMBUSTIVEIS.

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00005651327681 DANILO JULIO GATTO FAZENDA POR DO SOL CRISTALINA GO 00101222014 11/07/2014 31/12/2016







22164990006177 ELETROSOM S/A REDE ELETROSOM CATALAO GO 00101232014 01/07/2014 T. INDETER


EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALORDA RESPECTIVA BASE DE CALCULO, NA

SAIDA INTERESTADUAL DE PRODUTOS DE INFORMATICA, TELECOMUNICA ÞO E AUTOMA ÞO.

18093486000115 EVANDRO DA S MELLO PYRAMID BOOSTER DO BRASIL - ME PYRAMID BOOSTER DO BRASIL GOIANIA GO 00101242014 01/08/2014 T. INDETER









FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CREDITO DO ICMS O MONTANTE

EQUIVALENTE AO VALOR DE R$90.000.000,00, DEVEN-DO SER APROPRIADO EM 60 PARCELAS

MENSAIS, IGUAIS E SUCESSI-VAS A PARTIR DA VIGENCIA DESTE TERMO DE ACORDO.

08076127000600 D-HOSP - DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, IMPORTACAO E EX D-HOSP APARECIDA DE GOIANIA GO 00101262014 15/07/2014 T. INDETER






SENADO FE-DERAL. FICA ALTERADO PELA PORTARIA N‡ 256/14-GSF, DE 15/12/14, O ¹2‡ E INCLUIR

O ¹4‡ DA CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE.

06906368000280 RECPLAST RECICLADOS LTDA GOIANIA GO 00101272014 15/07/2014 T. INDETER


MATERIAL SECUNDÝRIO E DE EMBALAGENS PARA SE-REM UTILIZADAS NO PROCESSO INDUSTRIAL

E DE BENS DESTINADOS AINTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DO SEU ESTABELECIMENTO

LOCALIZADO NO ESTADO DE GOIAS, ˆ PERMITIDO O REGISTRO DO IMPOSTO DE-VIDO NESTA

OPERA ÞO NO CAMPO PROPRIO DA ESCRITURA ÞO FISCALDIGITAL-EFD, EM 48 PARCELAS MENSAIS



06696359000121 RECMED COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES - EIRELI RECMED GOIANIA GO 00101282014 15/07/2014 T. INDETER





SENADO FE-DERAL. FICA ALTERADO PELA PORTARIA N‡ 254/14-GSF, DE 15/12/14 O ¹2‡ E INCLUIR

O ¹4‡ NA CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE.







SENADO FE-DERAL. FICA ALTERADO PELA PORTARIA N‡ 257/14-GSF, DE 15/12/14MO ¹2‡ E INCLUIR

O ¹4‡ NA CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE.

37866100000105 CHAMPION FARMOQUIMICO LTDA CHAMPION SAUDE ANIMAL ANAPOLIS GO 00101302014 01/04/2013 31/12/2020


DEVIDO NO VALOR DE ATE R$41.335.740,00,BEM COMO O ADITIVO N‡ 03, E AUTORIZA INCLUIR

COMO IMPOSTOABRANGIDO PELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EX-TERIOR

DE MATERIA-PRIMA, DE MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDI-CIONAMENTO, BEM COMO BENS

PARA O ATIVO IMBOLIZADO. ALTERADA A CLAUSULA DECIMA DESTE TERMO DE ACORDO,

PELA POR-TARIA N‡ 181/14-GSF, DE 17/09/14.


O TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE N‡ 086/92-GSF ,PASSA A VIGORAR COM AS

SEGUINTES ALTERA ÑES: ESTE TARE TRATAEM DECORRENCIA DA IMPLANTA ÞO E, CONSEQUENTES,

REENQUADRAMENTOS DA UNIDADE INDUSTRIAL LOCALIZADA NA CIDADE DE TURVELAN-DIA/GO,

SENDO QUE, S VALORES A QUE TEM DIREITOS ENCONTRAM-SEDISPOSTOS EM ORDEM

CRONOLOGICA DE ALTERA ÑES POSTERIORES,NOSINCISOS ABAIXO; OS MONTANTES DO CREDITOS

CONSTANTES DOS INCISOS ANTERIORES, EM VIRTUDE DO 6‡ REENQUADRAMENTO DA

IMPLANTA ÞO, FICA ACRESCIDO EM MAIS R$152.672.667,64, CONFORME ADI-TIVO N‡ 05.

00023280018072 JULIO ADOLFO SCHNEIDER FAZENDA GIRUA FORMOSA GO 00101332014 17/07/2014 31/12/2016







00023280018072 JULIO ADOLFO SCHNEIDER E OUTRO FAZENDA JOTAPE FORMOSA GO 00101342014 17/07/2014 31/12/2016












00023280018072 JULIO ADOLFO SCHNEIDER FAZENDA JATOBA BEZERRA GO 00101352014 17/07/2014 31/12/2016



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11957512000167 TECAGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPTEC AGRO JATAI GO 00101362014 17/07/2014 31/12/2016







36854495000163 FRONTEIRA COM E REP DE PROD AGROP LTDA TEC-AGRO RIO VERDE GO 00101372014 17/07/2014 31/12/2016







33014556088425 LOJAS AMERICANAS S/A LOJAS AMERICANAS S.A UBERLANDIA MG 00101402014 23/07/2014 T. INDETER


SUBSTITUI ÞO TRIBUTÝRIA RELATIVO AS MERCADORIASDO APENDICE II DO ANEXO VIII DO

DECRETO N‡ 4852/97 - RCTE PARA CONTRIBUINTE DO ICMS GOIANO E EFETUAR O SEU

PAGAMENTO ATEO 9‡ DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO

DEAPURA ÞO EM QUE TIVER SIDO REALIZADA A REMESSA DA MERCADORIA

08039334000180 BELMA INDUSTRIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA BELMA ANAPOLIS GO 00101432014 01/06/2014 31/12/2020

AUTORIZA OS BENEFICIOS DO PRODUZIR NO VALOR DO CREDITO DACLAUSULA PRIMEIRA DO

TARE N‡ 147/07-GSF, ORIGINALMENTE, NOVALOR DE ATE R$3.627.485,61, EM VIRTUDE DO 2‡

REENQUADRAMEN-TO DA IMPLANTA ÞO, UM MONTANTE ADICIONAL DE R$17.599.703,91.

46044053005417 NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS S/A NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS S/A GOIANIA GO 00101442014 01/08/2014 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA EM RELA ÞO AOICMS DEVIDO NAS



QUANDO DASAIDA DAS MERCADORIAS DE SEU ESTABELECIMENTO, A ACORDANTE DEVERA

ADOTAR OS PROCEDIMENTOS CONFORME O CAPITULO III DO TITULO VI DO ANEXO VIII DO RCTE

(ART. 81) EM RELA ÞO AS MERCADO-RIAS EXISTENTES EM SEU ESTOQUE NO ULTIMO DIA DO MES

02709992000156 CRISTAL ALIMENTOS LTDA ARROZ CRISTAL APARECIDA DE GOIANIA GO 00101452014 25/07/2014 T. INDETER


INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DO SEU IMOBI-LIZADO DO SEU ESTABELECIMENTO LOCALIZADO

NO ESTADO DE GOIASA REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERA ÞO NO CAMPO PROPRIODA

ESCRITURA ÞO FISCAL DIGITAL-EFD, EM 48 PARCELAS MENSAISIGUAIS E SUCESSIVAS A PARTIR DO

MES EM QUE OCORRER A ENTRADADO BEM NO ESTABELECIMENTO, BEM COMO APROPRIAR O

CREDITO COR-RESPONDENTE A CADA PARCELA.


10903047000119 ICM COMERCIO DE CEREAIS LTDA ME ICM CEREAIS RIO VERDE GO 00101472014 29/07/2014 31/12/2016







13393031000282 PAVIART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PAVIART ARTEFATOS DE CIMENTO ANAPOLIS GO 00101482014 01/07/2014 31/12/2020






18057713000157 SORGATTO ALIMENTOS LTDA CRISTALINA GO 00101492014 01/07/2014 31/12/2020






13711686000170 LIDERTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E REVESTIM LIDERTEX TINTAS E REVESTIMENTOS ANAPOLIS GO 00101502014 31/07/2014 T. INDETER


INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DO SEU IMOBI-LIZADO DO SEU ESTABELECIMENTO LOCALIZADO

NO ESTADO DE GOIASA REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERA ÞO NO CAMPO PROPRIODA

ESCRITURA ÞO FISCAL DIGITAL-EFD, EM 48 PARCELAS MENSAISIGUAIS E SUCESSIVAS A PARTIR DO

MES EM QUE OCORRER A ENTRADADO BEM NO ESTABELECIMENTO, BEM COMO APROPRIAR O

CREDITO COR-RESPONDENTE A CADA PARCELA.




INTERESTADUAL COM MILHO EM GRÞOSDESTINADOS A INDUSTRIALIZA ÞO. A


20025467000101 AUTOTECH DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS E PECAS PARA AUTOTECH AUTOMOTIVE PARTS GOIANIA GO 00101522014 01/08/2014 T. INDETER








07003009000103 J & J COMERCIAL ELETRICO LTDA - ME GOIANIA ELETRICA GOIANIA GO 00101562014 01/08/2014 T. INDETER

FICA ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTÝRIA EM RELA ÞO AO ICMS DEVIDO NAS

OPERA ÑES INTERNAS SUBSEQUENTES COM MATERIAISELETRICO, RESPONSABILIZANDO-SE PELA

RETEN ÞO, APURA ÞO E PA-GAMENTO DO RESPECTIVO IMPOSTO DA SAIDA DA MERCADORIAS DE

SEUESTABELECIMENTO.

16995403000158 GUERREIRO COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI GUERREIRO COMMODITIES RIO VERDE GO 00101542014 01/08/2014 31/12/2016

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO FICAL A IMPOR-TANCIA EQUIVALENTE AO

PERCENTUAL DE 9% SOBRE O VALOR DA BASEDE CALCULO DE SAIDA INTERESTADUAL COM MILHO

EM GRßOS DESTINADO A INDUSTRIALIZA ÞO. FICA PERMITIDO A ACORDANTE

DEDUZIR,NODOCUMENTO DE ARRECADA ÞO - DARE - CORRESPONDENTE AO PAGAMEN-TO

ANTECIPADO DO ICMS, PREVISTO NA IN N‡ 598/03-GSF. A PORTARIA N‡210/16-GSF, DE

78876950004320 CIA HERING ANAPOLIS GO 00101552014 01/08/2014 31/12/2020 PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES NO TARE N‡ 078/211-GSF. 78876950004320 CIA HERING ANAPOLIS GO 00101552014 01/08/2014 31/12/2020 PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES NO TARE N‡ 078/211-GSF.

Página 114 de 146



13512311000181 RENATO OLIVEIRA CARVALHO E CIA LTDA CEREAIS JATAI JATAI GO 00101572014 06/08/2014 31/12/2016





00050858734915 JOSE CARLOS MAICHAKI FAZ ELDORADO SAO JOAO D'ALIANCA GO 00101582014 06/08/2014 31/12/2016


EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 9% SOBRE O VALORDA BASE DE CÝLCULO DE SA²DA

INTERESTADUAL COM MILHO EM GRÞOSDESTINADO A INDUSTRIALIZA ÞO. A PORTARIA N‡ 210/16-

GSF, DE01/09/16, ALTERA A CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE.

00050858734915 JOSE CARLOS MAICHAKI FAZENDA RIO VERDE SAO JOAO D'ALIANCA GO 00101592014 06/08/2014 31/12/2016




GSF DE01/09/16, ALTERA A CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE.

00050858734915 JOSE CARLOS MAICHAKI FAZENDA BURITIZINHO SAO JOAO D'ALIANCA GO 00101602014 06/08/2014 31/12/2016





32441636004748 GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A JATAI GO 00101622014 07/08/2014 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA, NAS OPERA ÑES DE REMESSA PARAFORMA ÞO DE LOTE NO

PORTO, A EFETUAR REMESSA PARA SEUS ESTA-BELECIMENTOS FILIAIS E DE TERCEIRO ABAIXO

RELACIONADOS, COMA NÞO-INCID”NCIA DO ICMS PREVISTA NO ART. 79, INCISO I, ALI-NEA "A",

DO RCTE, ONDE OCORRERÝ O TRANSBORDO DOS PRODUTOSCOM FIM ESPECIFICO DE

EXPORTA ÞO DESTINADOS AO PORTO DE EM-BARQUE.

19416614000187 BW&P SISTEMAS DE SOLDA E PINTURA LTDA CATALAO GO 00101632014 07/08/2014 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTA ÞO DE EXTERIOR DE IN-SUMOS, DE MATˆRIA-

PRIMA, INCLUSIVE PARTES, PE AS E COMPONEN-TES, BEM COMO DE MATERIAL SECUNDÝRIO E DE

ACONDICIONAMENTO EDE EMBALAGENS PARA SEREM UTILIZADA NO PROCESSO INDUSTRIAL EDE

BENS DESTINADOS A INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DO SEU ES-TABELECIMENTO LOCALIZADO

NO ESTADO DE GOIAS. INCLUIR NESTE TERMO DE ACORDO O PARAGRAFO UNICO A

CLAUSULAPRIMEIRA, AUTORIZADO PELA PORTARIA N‡ 187/15-GSF, DE 15/09/15, PRODUZINDO,

PORˆM, EFEITOS A PARTIR DE 01/05/15. ALTERAR O CAPUT DA CLAUSULA PRIMEIRA DESTE

TARE PELA PORTA-RIA N‡ 200/15-GSF, DE 29/09/15.

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE IN-SUMOS, DE MATˆRIA-

PRIMA, INCLUSIVE PARTES, PE AS E COMPONEN-TES, BEM COMO DE MATERIAL SECUNDÝRIO E DE

ACONDICIONAMENTO EDE EMBALAGES PARA SEREM UTILIZADAS NO PROCESSO INDUSTRIAL EDE


19416642000102 PRC SISTEMAS DE PROPULSAO E TRACAO LTDA CATALAO GO 00101642014 07/08/2014 T. INDETER


NO ESTADO DE GOIAS. ALTERA«ŸO DA CLAUSULA PRIMEIRA: A ACORDANTE FICA AUTORIZADA NA

IMPORTA«ŸO DO EXTERIOR DE INSUMOS, MATERIA PRIMA,SECUNDARIAS, PE«AS E

COMPONENTES A SEREM COMERCIALIZADAS OU UTILIZADAS NO PROCESSO INDUSTRIAL

12105264000199 PELEGRINI AGRONEGOCIO EIRELI-ME PELEGRINI AGRONEGOCIO RIO VERDE GO 00101652014 07/08/2014 31/12/2016





04463193000178 SVB AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA ITUMBIARA GO 00101662014 07/08/2014 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EMITIR NOTA FISCAL ELETRONICA MODELO 55 - COM

NATUREZA DE OPERA ÞO "OUTRAS SAIDAS NÞO ES-PECIFICADAS - EMPLACAMENTO E

CFOP.:5.949", SEM TRIBUTA ÞO DEICMS, EXCLUSIVAMENTE EM OPERA ÑES INTERNAS PARA

REALIZAR OEMPLACAMENTO DOS VEICULOS SEMINOVOS QUE NÞO PASSARÞO PELOATIVO DA

ACORDANTE E QUE DESTINADOS A VENDA.

08628629002489 CONCORDIA LOGISTICA S.A CONLOG S.A. MINEIROS GO 00101672014 08/08/2014 T. INDETER

FICA A ACORDANTE DISPENSADA DA EMISSÞO DE CONHECIMENTO DETRANSPORTES

RODOVIARIO DE CARGAS ELETRONICO - CT-E, EM CADAOPERA ÞO REALIZADA PARA

DESTINATARIOS EM QUE A ACORDANTE ES-TEJA, OBRIGATORIAMENTE, VINCULADA A CONTRATO

DE PRESTA ÞO DESERVI O DE TRANSPORTE RODOVIARIO QUE ENVOLVA REPETIDAS PRES-TA ÑES DE

SERVI O, DEVIDAMENTE FORMALIZADO, EMITINDO O CT-E MENSALMENTE.

14310834000108 FARMA VISION DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA FARMA VISION ITUMBIARA GO 00101682014 08/08/2014 T. INDETER


APLICA ÞO SOBRE O VALOR DO PERCENTU-AL EQUIVALENTE A 7% NA SAIDA DE MEDICAMENTO DE

USO HUMANODESTINADA A ORGAO DA ADMINISTRA ÞO PUBLICA DIRETA OU INDIRE-TA,

HOSPITAL OU CLINICA DE SAUDE , ALIQUOTA DE 4% NA AQUISI- ÞO DE MEDICAMENTO.

08076127000872 D-HOSP - DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, IMPORTACAO E EX APARECIDA DE GOIANIA GO 00101692014 08/08/2014 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZA A REDU ÞO DE BASE DE CALCULO DETAL FORMA QUE RESULTE A

APLICA ÞO SOBRE O VALOR DA OPERA ÞODO PERCENTUAL EQUIVALENTE A 7% NA SAIDA DE


INDERETA, HOSPITAL OU CLINICA DE SAUDA, ALIQUOTA DE 4% NAAQUISI ÞO DO

MEDICAMENTO.FICA ALTERADO PELA PORTARIA N‡ 258/14-GSF, DE 15/12/14 O ¹ 2‡ E INCLUIR O

¹4‡ NA CLAUSULA PRI-MEIRA DESTE TARE.

18678437000144 SO GRAOS CEREAIS LTDA - ME SO GRAOS CEREAIS RIO VERDE GO 00101742014 04/08/2014 31/12/2016









CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 294/03-GSF, 'FICA ACRESCIDO EM MAIS: I -

ORIGINALMENTE, NO VALOR DE ATE R$1.718.154,28; II - FOI ACRESCIDO, EM VIRTUDE DO 1‡

REENQUADRAMENTO DA IM-PLANTA ÞO, UM MONTANTE ADICIONAL DE R$7.059,120,34,

CONFORMEADITIVO N‡01; III - NO PARAGRAFO PRIMEIRO DA CLAUSULA

PRIMEIRA DO CONTRATOORIGINAL, OS VALORES ATUALIZADOS DO BENEFICIO PREVISTO

NOSINCISOS I E II PASSA A SER DE R$10.360.989,71, CONFORME ADI-TIVO N‡01.


CLAUSULA PRIMEITA DO TARE N‡ 091/06-GSF, 'DORAVANTE, PASSAM A VIGORAR COM AS


CLAUSULA PRIMEITA DO TARE N‡ 091/06-GSF, 'DORAVANTE, PASSAM A VIGORAR COM AS

SEGUITES ALTERA ÑES: ATEO PRESENTE MOMENTO, NO VALOR DE ATE R$30.230.786,05, CONFOR-

ME O ADITIVO N‡ 02.

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PARA O AUMENTO DO CREDITO CONCEDIDO PELO BENEFICIOS DO PRODUZIR, CONSTANTE DA

CLAULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 027/03-GSF, NORECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELA

ACORDANTE, ATE O PRESENTEMOMENTO, NO VALOR DE ATE R$53.305.879,90, CONFORME O

07570962000125 EMBALAGENS ALLBOX LTDA ME EMBALAGENS ALLBOX ANAPOLIS GO 00101732014 01/08/2014 31/12/2020

AUTORIZA OS BENEFICIOS DO PRODUZIR NO VALOR DO CREDITO DACLAUSULA PRIMENRA DO

TARE N‡ 092/06-GSF, O VALOR ORIGINALMENTE DE ATE R$904.659,34 E PASSA A SER

R$66.387.386,27, CONFORME ADITIVO N‡ 02. FICAM CONVALIDADOS OS PROCEDIMENTOS ADOTA-

DOS PELA ACORDANTE, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTE 01/01/13 E O INICIO DE VIGENCIA

03005123000103 NOVA ROCHA INDUSTRIA DE TINTAS LTDA TINTAS LEINERTEX APARECIDA DE GOIANIA GO 00101762014 01/08/2014 31/12/2020


CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 038/02-GSF, QUE ERA DE R$3.743.858,54 E PASSA SER

R$101.158.200,96, CON-FORME ADITIVO N‡ 04.

10515785000350 AGREX DO BRASIL S.A GOIATUBA GO 00101792014 01/06/2014 31/12/2020

PARA AUMENTO DO CREDITO CONCEDIDO PELOS BENEFICIOS DO FOMEN-TAR, CONSTANTE DA

CLAUSULA PRIMEIRA E A CLAUSULA SETIMA DOTARE N‡ 090/12-GSF, EM DECORRENCIA DA

EXPANSÞO E, CONSEQUEN-TES, REENQUADRAMENTOS DA UNIDADE INDUSTRIAL, SENDO QUE O

VA-LOR ORIGNALMENTE, EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA DO BENEFI-CIO, NO MONTANTE

QUE EXCEDER A MEDIA, ATE O VALOR DE R$.....10,941.673,77, CONFORME ADITIVO N‡ 05; EM

VIRTUDE DO 3‡ RE-ENQUADRAMENTO DA EXPANSÞO, FICA ACRESCIDO O VALOR DE MAIS

R41.217.223,55, CONFORME ADITIVO N‡ 06.

07086348000192 SADA TRANSPORTE CENTRO OESTE LTDA CATALAO GO 00101802014 15/08/2014 31/12/2020

PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES DO LOGPRODUZIR CONSTANTES DACLAUSULA DECIMA

PRIMEIRA DO TARE N‡ 078/05-GSF.

22164990006177 ELETROSOM S/A REDE ELETROSOM CATALAO GO 00101812014 01/06/2014 31/12/2020

PARA AUMENTO DO CREDITO CONCEDIDO PELOS BENEFICIOS DO CENTROPRODUZIR,

SUBPROGRAMA DO PRODUZIR, CONSTANTE DA CLAUSULA PRIMENTA DO TARE N‡ 257/06-GSF,

PASSA A VIGORAR COM AS SEGUIN-TES ALTERA ÑES: I- ORIGINALMENTE,

NO VALOR DE ATE DE R$58.323.532,90, ATUALIZADO PELO IGP-DI, DATA BASE OUTUBRO/13,

PARA R$92.945.015,11II- O MONTANTE DO INCISO, EM VIRTUDE DO 1‡ REENQUADRAMENTO

'DAIMPLANTA ÞO, FICA ACRESCIDO O VALOR DE R$47.776.272,72 CONFORME ADITIVO N‡ 01.



EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 9% SOBRE O VALORDA CORRESPONDE BASE DE CALCULO, NA

SAIDA DE PRODUTO COMESTI-VEL POR ELA INDUSTRIALIZADA.

17172163000154 AGROMILHO CEREAIS LTDA ME AGROMILHO GOIANIA GO 00101832014 20/08/2014 31/12/2016


PERCENTUAL DE 9% SOBRE O VALOR DA BASE DECALCULO DE SAIDA INTERESTADUAL COM MILHO

EM GRÞOS DESTINADOSA INDUSTRIALIZA ÞO. A PORTARIA N‡ 210/16-GSF, DE

01/09/16, ALTERA A CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE.


12420164000319 CM HOSPITALAR S.A MAFRA HOSPITALAR CATALAO GO 00101852014 21/08/2014 T. INDETER


APLICA ÞO SOBRE O VALOR DA OPERA ÞO DO PERCENTUAL EQUIVALENTE A 7% NA SAIDA DE


INDIRETA, HOSPITAL OU CLINICA DE SAUDE.

14843457000172 FB ALIMENTOS LTDA BEEF BISTRO GOIANIA GO 00101862014 22/08/2014 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA, POR ESTA SECRETARIA, A UTILIZARO EMISSOR DE CUPOM

FISCAL-ECF EM VEICULO COMO EXTENSÞO DA A-CORDANTE PARA VENDA FORA DO

92660604015295 YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A CATALAO GO 00101872014 02/01/2014 T. INDETER


MATERIAL SEDUNDARIO E DE EMBALAGENS PARA SE-REM UTILIZADAS NO PROCESSO INDUSTRIAL

E DE BENS DESTINADOS AINTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DO SEU ESTABELECIMENTO

LOCALIZADO NO ESTADO DE GOIÝS.

20129523000140 LOGUE TRANSPORTADORA & LOGISTICA EIRELI - EPP LOGUE TRANSPORTADORA & LOGISTICA INHUMAS GO 00101882014 26/08/2014 31/12/2020

PARA FRUI ÞO DOS BENEFICIOS DO LOGPRODUZIR SUBPROGRAMA DOPROGRAMA PRODUZIR

CONSISTE NA CONCESSÞO DE CREDITO OUTORGADOEQUIVALENTE DO PERCENTUAL DE 73%

SOBRE O SALDO DEVEDOR DOICMS QUE EXCEDER A MEDIA MENSAL DO IMPOSTO

CORRESPONDENTE ASPRESTA ÑES DE SERVI OS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL; E 3% SO-BRE O

VALOR DA OPERA ÞO DE SAIDA INTERESTADUAL.


PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÞO NO TARE N‡ 204/13-GSF, PASSA A VIGORAR COM A REDA ÞO

CONSTANTE DO ANEXO UNICO DESTE TERMO DEACORDO.

04463193000178 SVB AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA ITUMBIARA GO 00101902014 27/08/2014 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE IN-SUMOS, DE MATERIA-

PRIMA, INCLUSIVE PARTES, PE AS E COMPONEN-TES, BEM COMO DE MATERIAL SECUNDARIO E DE

ACONDICIONAMENTO EDE EMBALAGENS PARA SEREM UTILIZADAS NO PROCESSO INDUSTRIAL

EDE BENS DESTINADOS A INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DO SEU ES-TABELECIMENTO

LOCALIZADO NO ESTADO DE GOIAS. ALTERAR O CAPUT DA CLAUSULA PRIMEIRA DESTE

TARE AUTORIZADOPELA PORTARIA N‡ 201/15-GSF, DE 29/09/15.


FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUT RIA PELA OPERA«ŸOINTERNA ANTERIOR DE

AQUISI«ŸO DE FEIJŸO EFETUADA DIRETAMENTEDO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR, INCLUSIVE

DE SUAS COOPERATIVAS RESPONSABILIZANDO-SE PELA APURA«ŸO E PAGAMENTO DO ICMS

INCIDENTE SOBRE ESSA OPERA«ŸO ALTERADO PELO TARE N‡ 209/14-GSF, DE


FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE IN-SUMOS, DE MATERIA-PRIA,

INCLUSIVE PARTES, PE AS E COMPONEN-TES, BEM COMO DE MATERIAL SECUNDARIO E DE

ACONDICIONAMENTO, E DE EMBALAGENS PARA SEREM UTILIZADAS NO PROCESSO INDUSTRIALE

DE BENS DESTINADOS A INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DO SEUESTABELECIMENTO

LOCALIZADO NO ESTADO DE GOIAS. FICA ALTERADO PELA PORTARIA N‡ 202/15-GSF, DE

29/09/15, OCAPUT DA CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TERMO DE ACORDO.



AQUISI ÞO DE FEIJÞO EFETUADA DIRETAMENTEDO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR, INCLUSIVE

DE SUAS COOPERATI-VAS, RESPONSABILIZANDO-SE PELA APURA ÞO E PAGAMENTO DO ICMS.



AQUISI ÞO DE FEIJÞO EFETUADA DIRETAMENTODO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR, INCLUSIVE

DE SUAS COOPERATI-VAS, RESPONSBILIZANDO-SE PELA APURA ÞO E PAGAMENTO DO ICMS.


FICAM AS ACORDANTES AUTORIZADAS A PROCEDER O RECOLHIMENTO DOICMS DIFERENCIAL DE

AL²QUOTA EM QUE ASSUMEM A RESPONSABILIDADE COMO SUBSTITUTAS TRIBUTÝRIAS NO

ESTADO DE GOIAS, SOBRE ASAQUISI ÑES REALIZADAS DE OUTROS ESTADOS.

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15756574000161 FRIVAM ALIMENTOS LTDA FRIVAM ALIMENTOS HIDROLANDIA GO 00101962014 01/09/2014 31/12/2020


DEVIDO PELA ACORDANTE, QUE EXCEDER A MEDIA MENSAL FIXADA, ATE O LIMITE DE CREDITO

EQUIVALENTE A R$32.869.838,33, E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PE-LO

BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DE MATERIAL

SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEMCOMO BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO.

07096419000138 SADA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA CATALAO GO 00101972014 28/07/2011 31/12/2020 PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES NA CLAUSULA DˆCIMA SEGUNDA DOTARE N‡ 079/05-GSF.

05334481000195 CRUZEIRO INDUSTRIAL QUIMICA GOMES LTDA CRUZEIRO APARECIDA DE GOIANIA GO 00101982014 01/09/2014 31/12/2020


CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 185/07-GSF FICA ACRESCIDO EM MAIS: I-

ORIGINALMENTE, NO VALOR DE ATE R$10.260.923,59; II- EM RAZÞO DA VARIA ÞO DO IGP-DI

PREVISTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO CLAUSULA PRIMEIRA, O VALOR ATUALIZADO DO BENEFICIO

PASSA SER DE R$16.311.008,24, CONFORME ADITIVO N‡ 01.

07163516000104 REMMACK FILMS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME REMMACK FILMS APARECIDA DE GOIANIA GO 00101992014 03/09/2014 31/12/2020


DEVIDO E EXCEDENTE A MEDIA, NO VALOR DEATE R$5.740.919,95, E AUTORIZA INCLUIR COMO

IMPOSTO ABRANGI-DO PELOPELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTE-RIOR DE

MATERIA-PRIMA, DE MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICOONAMENTO, BEM COMO BENS O

ATIVO IMOBILIZADO.

43461789001677 QUIMICA AMPARO LTDA GOIANIA GO 00102002014 29/10/2012 31/12/2040

AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFICIOS DO FOMENTAR CON-CEDIDOS A EMPRESA

ASSOLAN HIGIENE E LIMPEZA LTDA, HAJA VISTAA FORMALIZA ÞO DA TRANSFERENCIA DESSES

BENEFICIOS PARA QUIMICA AMPARO, NO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO NO VALOR DE ATE

R$511.844.634,74, CONFORME ADITIVO N‡ 04, E AUTORIZA INCLUIRCOMO IMPOSTO ABRANGIDO

PELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DE MATERIAL

SECUNDARIO EDE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA O ATIVO

IMOBILIZADO.ALTERADO PELO TARE N‡ 113/16-GSF, DE 03/06/16.

10760310000168 NOBRE ALIMENTOS LTDA NOBRE ALIMENTOS FORMOSA GO 00102012014 01/07/2014 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUSTITUTA TRIBUTÝRIA PELA OPERA ÞOINTERNA DE AQUISI ÞO DE

FEIJÞO EFETUADA DIRETAMENTE DO ESTA-BELECIMENTO DO PRODUTOR INCLUSIVE DE SUAS

COOPERATIVAS RES-PONSABILIZANDO-SE PELA APURA ÞO E PAGAMENTO DO ICMS.

68149228000343 BRASCABOS COMPONENTES ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA BRASCABOS CATALAO GO 00102022014 05/09/2014 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE IN-SUMOS, DE MATERIA-

PRIMA, INCLUSIVE PARTES, PE AS E COMPONEN-TES, BEM COMO DE MATERIAL SECUNDARIO E DE

ACONDICIONAMENTO EDE EMBALAGENS PARA SEREM UTILIZADAS NO PROCESSO INDUSTRIAL

EDE BENS DESTINADOS A INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DO SEU ES-TABELECIMENTO

LOCALIZADO NO ESTADO DE GOIAS.

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EMITIR NOTA FISCAL ELETRONICA,COM NATUREZA DE

OPERA ÞO "REMESSA PARA DEPOSITO FECHADO OUARMAZEM GERAL E CFOP.: 5.905", SEM

08636452000923 DOW AGROSCIENCES SEMENTES & BIOTECNOLOGIA BRASIL L DOW AGROSCIENCES SEMENTES & BIOTECNOLOGIRIO VERDE GO 00102042014 09/09/2014 T. INDETER

OPERA ÞO "REMESSA PARA DEPOSITO FECHADO OUARMAZEM GERAL E CFOP.: 5.905", SEM

TRIBUTA ÞO DE ICMS, EXCLUSIVAMENTE EM OPERA ÑES INTERNAS PARA REALIZAR A REMESSA SIM-

BOLICA DE SEMENTES PARA ARMAZENAGEM NO MESMO LOCAL ONDE FOIINDUSTRIALIZADA.

95800637000926 RESICOLOR INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA RESICOLOR PALMEIRAS DE GOIAS GO 00102052014 12/09/2014 31/12/2020 FICA ALTERADO O PRAZO DE FRUI ÞO DA CLAUSULA SETIMA DO TAREN‡ 092/10-GSF.

07069809000119 MANTRACO DO BRASIL COMERCIAL LTDA MANTRA CURITIBA PR 00102062014 15/09/2014 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA APURAR MENSALMENTE O IMPOSTO DE-VIDO POR

SUBSTITUI ÞO TRIBUTÝRIA RELATIVO AS MERCADORIAS DOAPENDICE II DO ANEXO VII DO

DECRETO N‡ 4.852/97-RCTE PARACONTRIBUINTE DO ICMS GOIANO E EFETUAR O SEU

PAGAMENTO ATE O9‡ DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO

DEAPURA ÞO E, QUE TIVER SIDO REALIZADA A REMESSA DA MERCADORIA

13036559000113 SOFTECH BRASIL S/A SOFTECH BRASIL ANAPOLIS GO 00102072014 17/09/2014 31/12/2020


DEVIDO PELA ACORDANTE, E EXCENDE A ME-DIA, NO VALOR DE ATE R$11.765.803,10,E


IMPORTA ÞODO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DE MATERIAL SECUNDARIO E

DEACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO.

06096180000486 SCJOHNSON DISTRIBUICAO LTDA SCJOHNSON DISTRIBUICAO LTDA CAJAMAR SP 00102082014 19/09/2014 T. INDETER



EFETUAR O SEU PAGAMENTOATE O 9‡ DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO


FICA INCLUIDO O PARAGRAFO UNICO A CLAUSULA PRIMEIRA DO TAREN‡ 191/14-GSF. QUE PASSA

A TER A SEGUINTE REDA ÞO: PARAGRAFO UNICO - FICA A ACORDANTE DISPENSADA DA

OBRIGATORIEDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS, DE QUE TRATAA

REFERIDA INSTRU ÞI, INCLUSIVE DO FRETE, SE FOR O CASO.

01082569000106 HP TRANSPORTES COLETIVOS LTDA HP GOIANIA GO 00102102014 01/09/2014 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ADQUIRIR, EM OPERA ÞO INTERNA COM O BENEFICIO

PREVISTO NO INCISO CXLIII DO ART. 6‡ DO DE-CRETO 4.852/97, äLEO DIESEL DA EMPRESA

PETROBRAS DISTRIBUIDO-RA S/A INSCRITA NO CNPJ/MF N‡ 34.274.233/0306-05E NO CCE/GO SOB

O N‡ 10.049672-5, DORAVANTE DENOMINADA FORNECEDOR. FICA ALTERADO PELA PORTARIA

N‡ 200/14-GSF, DE 09/10/14 A CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE, QUE PASSA A VIGORAR COM A

SEGUIN-TE REDA ÞO: O ESTABELECIMENTO FILIAL DA ACORDANTE INSCRITONO CCE/GO N‡

10390351-8, FICA TAMBEM AUTORIZADO A ADQUIRIROLEO DIESEL EM OPERA ÞO INTERNA.

01657436000110 RAPIDO ARAGUAIA LTDA RAPIDO ARAGUAIA GOIANIA GO 00102112014 06/07/2016 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ADQUIRIR, EM OPERA ÞO INTERNA,COM BENEFICIO PREVISTO

NO INCISO CXLIII DO ART. 6‡ DO ANEXO IX DO DECRETO 4.852/97, OLEO DIESEL DA EMPRESA

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, INSCRITA NO CNPJ/MF N‡ 34.274.233/0306-05 ENO CCE/GO N‡

10.049.672-5, DORAVANTE DENOMINADA FORNECEDORDO OLEO DIESEL. A VALIDADE DO

PRESENTE REGIME ESPECIAL ESTACONDICIONADA A ANU”NCIA EXPRESSA DO FORNECEDOR.

FICA ALTERADA PELA PORTARIA N‡ 199/14-GSF,09/10/14 A CLAUSU-LA PRIMEIRA DESTE TARE. A

PORTARIA N‡ 067/15-GSF, DE 30/4/15ALTERA O CAPUT DA CLAUSULA SEGUNDA DESTE TARE.

10016219000132 METALCAP INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA ME TRANSAMBIENTAL RECICLAVEIS E ESTRUTURAS LUZIANIA GO 00102122014 16/09/2013 31/12/2020

PARA AUMENTO DO CREDITO CONCEDIDO PELO BENEFICIO DO PRODUZIRCONSTANTE DA

CLAUSUA PRIMEIRA E A CLAUSULA SETIMA DO TAREN‡ 075/10-GSF, E SUAS ALTERA ÑES

POSTERIORES, NO RECOLHIMEN-TO DO ICMS DEVIDO E, EXCEDENTE A MEDIA MENSAL FIXADA,

SENDOQUE, OS VALORES A QUE TEM DIREITO SE ENCONTRA DISPOSTO E SISTEMATIZADOS, EM

ORDEM CRONOLOGICA DE ALTERA ÑES POSTERIORES,NOS INCISOS ABAIXOS RELACIONADOS:

ORIGINALMENTE R$1.898.273,31; E FOI ACRESCIDO EM VIRTUDE DO 1‡ REENQUADRAMENTO DO

MI-CROPRODUZIR PARA O PRODUZIR, UM MONTANTE ADICIONAL DE R$....6..120.962,21.

Página 117 de 146



25132416000194 SOL & ENERGIA MODAS EIRELI SOL & ENERGIA MODAS GOIANIA GO 00102132014 01/11/1999 31/12/2020

PARA FRUI ÞO DOS BENEFICIOS DO PROGRAMA FOMENTAR, OS DISPO-SITIVO ADIANTE

ENUMERADOS DO TARE N‡ 310/95-GSF, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERA ÑES:

I - ORIGINALMENTE, NO VALOR DE ATE R$1.952.416,55, PARA SER UTILIZADO NO PRAZO DE ATE

60 MESES, CONSOLIDADOS ATRAVES DOTARE N‡ 310/95-GSF; II- NA 2—

REFORMULA ÞO DA REDU ÞO DE OCIOSIDADE, FOI ACRESCIDO UM MONTANTE ADICIONAL DE ATE

R$ 1.495.936,39, E, ADITIVO N‡ 03; III- NA 3— REFORMULA ÞO DA

REDU ÞO DE OCIOSIDADE, FOI ACRES-CIDO UM MONTANTE ADICIONAL DE ATE R$555.925,08,


16530418000140 SEKOYA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SEKOYA GROUP ANAPOLIS GO 00102152014 01/08/2014 31/12/2020




DEMATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO , BEM COMO BENS PARA O ATIVO

IMOBILIZADO., MEDIANTE LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERAÞO A DEBITO NO

08990983000162 JAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA LUZIANIA GO 00102162014 09/10/2014 31/12/2020

EM DECORRENCIA DA TRANSFER”NCIA DOS BENEFICIOS DO PRODUZIRCONCEDIDOS

ORIGINALMENTE, A EMPRESA JAMP AGROPECUARIA, PARA A EMPRESA JAMP INDUSTRIA, NO

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PE-LA ACORDANTE NO VALOR DE ATE R$23.488.074,30, E


NAIMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DE MATERIAL SECUNDARIO E DE

ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA O ATIVO IMOBI-LIZADO.


FICA ALTERADA A CLAUSULA TERCEIRA DO TARE N‡071/04-GSF. PAS-SAM A VIGORAR COM AS

SEGUINTES ALTERA ÑES. NO MONTANTE ADI-CIONAL DE ATE R$26.506.898,00.


A ACORDANTE FICA ELEITA SUBSTITUTA TRIBUTÝRIA DO ICMS, RELA-TIVAMENTE AO IMPOSTO

DEVIDO NA AQUISI ÞO INTERNA DE ALCOOLETILICO ANIDRO COMBUSTIVEL-AEAC, BEM COMO DE

MATERIA-PRIMA ,MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM PARA INTEGRA- ÞO AO

ATIVO IMOBILIZADO, EXCETUADA A AQUISI ÞO DE ENERGIAELˆTRICA E DE COMBUSTIVEIS

DEVENDO PAGA-LO COM O ICMS DEVIDONA SAIDA DE MERCADORIA DO SEU ESTABELECIMENTO,

RESULTANDO EMUM Sä DEBITO POR PERIODO.

08469992000102 BRMILL ALIMENTOS EIRELI BRMILL ALIMENTOS SILVANIA GO 00102192014 01/09/2014 31/12/2040





IMOBILIZADO, MEDIANTE O LAN AMENTO DO IMPOSTO DE-VIDO NESSA OPERA ÞO A DEBIDO NO

LIVRO DE APURA ÞO DO ICMS. ALTERADO PELO TARE N‡ 045/16-GSF, DE 05/04/2016. 08469992000102 BRMILL ALIMENTOS EIRELI BRMILL ALIMENTOS SILVANIA GO 00102192014 01/09/2014 31/12/2040 LIVRO DE APURA ÞO DO ICMS. ALTERADO PELO TARE N‡ 045/16-GSF, DE 05/04/2016.

05820858000116 COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE GOIAS COOTEGO GOIANIA GO 00102202014 01/10/2014 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ADQUIRIR, EM OPERA ÞO INTERNA, COM O BENEFICIO

PREVISTO NO INCISO CXLIII DO ART. 6‡ DO ANEXO IC DO DECRETO 4.852, DE 29/12/97, äLEO

DIESEL DA EMPRESAPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, INSCRITA NO CNPJ/MF N‡34274233/0306-

05 E NO CCE/GO N‡ 10.049.672-5, DORAVANTE DENOMINADA FORNECEDOR. ALTERADO O

VOLUME CONSTANTE NA CLAUSULA SEGUNDA PARA 271.458 LT CONFORME RESOLU«ŸO NŒ

320/2015-CR DA AGR (PORTARIA NŒ230/15-GSF)

03163210000431 SARKIS MINERACAO LTDA SARKIS MINERACAO PADRE BERNARDO GO 00102212014 21/10/2014 31/12/2020


DEVIDO NO VALOR DE ATE R$50.978.699,20.E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO




97191902001085 CONSERVAS ODERICH S A ODERICH ORIZONA ORIZONA GO 00102232014 15/04/2009 31/12/2020


ORIGINALMENTE, A EMPRESA ODERICH ORIZONA ALIMEN-TOS LTDA PARA A EMPRESA

CONSERVAS ODERICH S/A, NO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO NO VALOR DE ATE

R$94.010.198,00, E AUTORI-ZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANDIGO PELO BENEFICIO O ICMS DE-

VIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DE MATERIALSECUNDARIO E DE

ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA O ATIVOIMOBILIZADO.


PARA O AUMENTO DO CREDITO CONCEDIDO PELOS BENEFICIOS DO PRO-DUZIR, EM DECORRECIA

DA MIGRA ÞO DO FOMENTAR PARA O PROGRAMAPRODUZIR, O VALOR DO CREDITO CONSTANTE

DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 037/10-GSF COM AS ALTERA ÑES POSTERIORES, ATE

OVALOR DE R$11.199.501,02, CONFORME ADITIVO N‡ 05.

92660406000208 FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA FRIGELAR OSASCO SP 00102252014 28/10/2014 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZA A APURAR MENSALMENTE O IMPOSTO DE-VIDO POR SUBSTITUI ÞO

TRIBUTÝRIA PARA CONTRIBUINTE DO ICMSGOIANO E EFETUAR O SEU PAGAMENTO ATE O 9‡ DIA

DO MES SUBSE-QUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURA ÞO EM QUE TI-VER

SIDO REALIZADAA REMESSA DA MERCADORIA.

21085237000192 MCV COMERCIO DE PECAS EIRELI - ME MCV GOIANIA GO 00102262014 01/11/2014 T. INDETER








12395039000134 CENTER SUL IMPORTACAO DE MANUFATURADOS LTDA - ME. CENTER SUL IMPORTACAO DE MANUFATURADOS GOIANIA GO 00102272014 01/10/2014 31/12/2040




IMPORTA-DAS DO EXTERIOR DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA ACORDAN-TE, AINDA

QUE DESTINADOS A CONSUMIDOR FINAL, CUJO DESEMBARA- O ADUANEIRO TENHA OCORRIDO

POR INTERMEDIO DE ESTRUTURA POR-TUARIA DE ZONA SECUNDARIA LOCALIZADA NO ESTADO

DE GOIAS. ALTERADO PELO TARE N‡ 011/16-GSF, DE 02/02/16. ALTERADO PELA PORTARIA

N‡ 132/16, DE 09/06/16, COM EFEITOS APARTIR DE 01/01/14, DA CLAUSULA QUINTA DESTE TARE.


OPERA ÑES INTERNAS SUBSEQUENTES COM MATERIA-IS ELETRICOS, RESPOSABILIZANDO-SE PELA

02595626000113 NOVA DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA REI DA FERRAGEM GOIANIA GO 00102282014 01/11/2014 T. INDETER

OPERA ÑES INTERNAS SUBSEQUENTES COM MATERIA-IS ELETRICOS, RESPOSABILIZANDO-SE PELA

RETEN ÞO, APURA ÞO E PAGAMENTO DO RESPECTICO IMPOSTO QUANDO DA SAIDA DAS MERCADO-

RIAS DE SEU ESTABELECIMENTO.

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11004460000104 JOSE HAMILTON NAVES DE OLIVEIRA EPP TRANSPORTADORA MINERSAL GOIANESIA GO 00102302014 30/10/2014 T. INDETER


DE CARGAS ELETRONICO-CT-E, EM CADA OPERA ÞO REALIZADA PARA DESTINATÝRIOS EM QUE A

ACORDANTE ESTEJAVINCULADA A CONTRATO DE PRESTA ÞO DE SERVI O DE

TRANSPORTERODOVIARIO QE ENVOLVA REPETIDAS PRESTA ÑES DE SERVI OS FORMALIZADO,

02116952000109 PRECON GOIAS INDUSTRIAL LTDA PRECON GOIAS ANAPOLIS GO 00102312014 21/03/2014 31/12/2020

PARA AUMENTO DO CREDITO CONCEDIDO PELOS BENEFICIOS DO FOMEN-TAR, QUE APROVOU A

5‡ REENQUADRAMENTO DA EXPANSÞO DA UNIDADEINDUSTRIAL, O VALOR CONSTANTE DA

CLAUSULA PRIMEIRA DO TAREN‡ 031/90-GSF, COM AS ALTERA ÑES POSTERIORES, FICA

ACRESCIDOEM MAIS R$31.879.972,91, CONFORME CONSTA DO ADITIVO N‡ 05.

10313717000732 JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE DUQUE DE CAXIAS RJ 00102342014 10/11/2014 T. INDETER


SUBSTITUI ÞO TRIBUTARIA RELATIVO AS MERCADORIAS 'DO APENDICE II DO ANEXO VIII DO RCTE,


MESSUBSEQUENTE AO DO ENCERREMANTO DO PERIODO DE APURA ÞO EM QUE TIVER SIDO


06091998000163 DISTRIBUIDORA POLO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA DISTRIBUIDORA POLO APARECIDA DE GOIANIA GO 00102362014 01/12/2014 T. INDETER


OPERA ÑES INTERNAS SUBSEQUENTES COM MATERIA-IS DE CONSTRU ÞO E ELETRICOS,


QUANDO DASAIDA DAS MERCADORIAS DE SEU ESTABELECIMENTO.

14677283000115 AXEL IMPORT AND EXPORT LTDA - EPP AXEL IMPORT AND EXPORT GOIANIA GO 00102372014 11/11/2014 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS A

COMERCIALIZA ÞO, A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERA ÞO NO CAMPO PROPRIO DA

EFD COMO "OUTROS DEBITOS" E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURA ÞO DOMESMO.

00321240001402 MOVEIS GERMAN INDUSTRIA E COMERCIO HOTEIS E TURISM ANAPOLIS GO 00102382014 08/05/2007 31/12/2020

HAJA VISTA A FORMALIZA ÞO DA TRANSFER”NCIA DESSES BENEFICIOSE, DO 3‡

REENQUADRAMENTO DO PROJETO DE IMPLANTA ÞO DA UNIDA-DE INDUSTRIAL, COM AS

ALTERA ÑES POSTERIORES, NO VALOR DE R$3.226.149,98, REFERENTE š TRANSFERENCIA DE SALDO

REMANESCEN-TE DO BENEFICIO DO FOMENTAR, CONFORME ADITIVO N‡02.

19892768000145 AGROLOG TRANSPORTES LTDA AGROLOG TRANSPORTES ANAPOLIS GO 00102392014 12/11/2014 31/12/2040

PARA FRUI ÞO DOS BENEFICIOS DO LOGPRODUZIR, SUBPROGRAMA DOPROGRAMA PRODUZIR, NA

CONCESSÞO DO CREDITO OUTORGADO EQUIVA-LENTE A APLICA ÞO DO PERCENTUAL DE 73%

SOBRE O SALDO DO ICMSQUE EXCEDER A MEDIA MENSAL DO IMPOSTO EFETIVAMENTE PAGO

PELA ACORDANTE CORRESPONDENTE AS PRESTA ÑES DE SERVI OS DE TRANSPORTE

INTERESTADUAL; E 3% NA OPERA ÞO DE SAIDA INTERESTADUALMERCADORIAS DE SEU


PARA AUMENTO DO CREDITO CONCEDIDO PELOS BENEFICIOS DO PRODU-ZIR QUE APROVOU O 1‡

REENQUADRAMENTO DA IMPLANTA ÞO, O VALORDO CREDITO CONSTANTE DA CLAUSULA

PRIMEIRA E A CLAUSULA SETI-MA DO TARE N‡ 073/07-GSF, FOI ACRESCIDO UM MONTANTE

ADICIO-NAL DE R$5.386.967,05 CONFORME ADITIVO N‡ 02. 04359467000183 GOIAS INDUSTRIA DE RECICLAVEIS LTDA GOIAS RECICLAVEIS GOIANIA GO 00102412014 01/05/2011 31/12/2040 ADICIO-NAL DE R$5.386.967,05 CONFORME ADITIVO N‡ 02.

07096419000138 SADA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA CATALAO GO 00102422014 14/11/2014 31/12/2040 PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES DA CLAUSULA DECIMA SEGUNDA DOTARE N‡ 079/05-GSF.

07086348000192 SADA TRANSPORTE CENTRO OESTE LTDA CATALAO GO 00102432014 14/11/2014 31/12/2040 PARA IMPLEMENTAR ALTERA«íES AO TARE N‡ 078/05-GSF,

10997345000204 TRANSENERGIA GOIAS S/A TRANSENERGIA GOIAS GOIANIA GO 00102452014 01/09/2014 31/12/2016 PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES NNO CAPUT DA CLAUSULA OITAVA DOTARE N‡ 077/10-GSF.


PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES DA CLAUSULA DECIMATERCEIRA DO TARE N‡

145/13-GSF, PASSANDO A USUFRUIR O BENE-FICIO ATE 2040.

03575395000149 REI DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE MATERIAIS PARA C REI DISTRIBUIDORA E ATACADISTA DE MATERI BRASILIA DF 00102472014 19/11/2014 T. INDETER

FICA AUTORIZADA A APURAR MENSALMENTE O IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUI ÞO

TRIBUTÝRIA RELATIVO AS MERCADORIAS DO APENDICEII DO ANEXO VIII PARA CONTRIBUINTE DO

ICMS GOIANO E EFETUARO SEU PAGAMENTO ATE O 9‡ DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO ENCER-

RAMENTO DO PERIODO DE APURA ÞO.


A ACORDANTE PODE CONSTITUR UM CREDITO ESPECIAL PARA INVESTI-MENTO, NO VALOR DE ATE

R$18.536.064,00, DESTINADO A EXPAN-SAÞO DO COMPLEXO INDUSTRIAL DA ACORDANTE, EM

RIO VERDE/GO,CONSIDERANDO O TOTAL DO INVESTIMENTO FIXO NO VALOR DE R$46.340.162,00,

CONFORME CONSTA DO CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO. A PORTARIA N‡ 066/15-GSF, DE

30/04/15, ALTERA O ¹1‡ DA CLAU-SULA TERCEIRA DESTE TARE. OBS.: A

PORTARIA N‡ 126/15-GSF, DE 22/07/15, ALTERA A CLAU-SULA TERCEIRA, PRODUZINDO, POREM,

EFEITOS A PARTIR DE 01/11/14.

21127843000123 MGL DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVE EIRELI ME MEGA AUTOPECAS GOIANIA GO 00102502014 01/12/2014 T. INDETER










EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALORDA RESPECTIVA BASE DE CALCULO, NA

SAIDA INTERESTADUAL DE PRODUTOS DE INFORMATICA, TELECOMUNICA ÞO E AUTOMA ÞO,

RELACIONADOS NO APENDICE IV DO ANEXO IX DO RCTE, FICANDO MANTIDO OCREDITO DO

11903016000392 AXYON DISTRIBUIDORA LTDA AXYON DISTRIBUIDORA LTDA ANAPOLIS GO 00102522014 25/11/2014 21/12/2040

PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES OS DISPOSITIVOS ADIANTE ENUMERA-DOS CONSTANTE DA

CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA DO TARE N‡ 132/12-GSF.

09289573000151 MAIS PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MAIS PVC GOIANIA GO 00102532014 01/12/2014 T. INDETER



RESPONSABILIZANDO-SE PELA RE-TEN ÞO, APURA ÞO E PAGAMENTO DO RESPCTIVO IMPOSTO


18102792000170 BRT DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS EIRELI - ME BARATAO GOIANIA GO 00102542014 01/12/2014 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUSTITUTA TRIBUTARIA EM RELA ÞO AOICMS DEVIDO NAS

OPERA ÑES INTERNAS SUBSEQUENTES COM PE A,PARTE, COMPONENTE, ACESSORIO E DEMAIS

PRODUTOS, DE USO ESPECI-FICAMENTE AUTOMOTIVO, REPONSABILIZANDO-SE PELA RETEN ÞO,

APURA ÞO E PAGAMENTO DO RESPECTIVO IMPOSTO QUANDO DA SAIDA DASMERCADORIAS DE

05393234000160 OUROLUX COMERCIAL LTDA GUARULHOS SP 00102552014 28/11/2014 T. INDETER


SUBSTITUI ÞO TRIBUTÝRIA RELATIVO AS MERCADORIAS_!PARA COTRIBUINTE DO ICMS GOIANOE E

EFETUAR O SEU PAGAMENTOATE O 9‡ DIA DO MES SUBSEQUENTES AO DO ENCERRAMENTO DO

PERIODO DE APURA ÞO, EM QUE TIVER SIDO REALIZADA A REMESSA DA MERCADORIA.

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61490561007032 DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S/A BRASILIA DF 00102562014 28/11/2014 T. INDETER


SUBSTITUI ÞO TRIBUTÝRIA RELATIVO AS MERCADORIASDO APENDICE II DO ANEXO VIII PARA

CONTRIBUINTE DO ICMS GOIA-NO E EFETUAR O SEU PAGAMENTO ATE O 9‡ DIA DO MES

SUBSEQUENTEAO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURA ÞO EM QUE TIVER SIDO


01687284000107 ROAN ALIMENTOS LTDA ROAN ANAPOLIS GO 00102572014 02/12/2014 T. INDETER

OS DISPOSITIVOS ADIANTE ENUMERADOS CONSTANTES DA CLAUSULA SEGUNDA E PARAGRAFOS

6‡ AO 9‡ DO TARE N‡ 062/03-GSF.

04027894000326 DUPATRI HOSPITALAR COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA DUPATRI HOSPITALAR CATALAO GO 00102582014 02/12/2014 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A REDUZIR A BASE DE CALCULO DE7% NA SAIDA DE

MEDICAMENTO DE USO HUMANO DESTINADA A ORGÞODA ADMINISTRA ÞO PUBLICA DIRETA OU

INDIRETA, HOSPITAL OU CLINICA DE SAUDE, DESDE QUE NA AQUISI ÞO DO MEDICAMENTO

TENHASIDO APLICADA A ALIQUOTA DE 4%.

52556578001528 ELGIN S/A ITAJAI SC 00102592014 02/12/2014 T. INDETER


SUBSTITUI ÞO TRIBUTARIA RELATIVO AS MERCADORIASDO APENDICE II DO ANEXO VIII PARA


SUBSEQUENTEAO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURA ÞO.

14867681000102 LLUX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA LLUX GOIANIA GO 00102602014 01/12/2014 31/12/2020



CORRESPONDENTE AS OPERA ÑESINTERESTADUAIS QUE RALIZAR COM BENS E MERCADORIAS

IMPORTADASDO EXTERIOR DIRETAMENTE PELO SEU ESTABELECIMENTO IDENTIFICA-DONO

PREAMBULO DESTE TERMO, AINDA QUE DESTINADOS A CONSUMI-DOR FINAL, CUJO

DESEMBARA O ADUANEIRO TENHA OCORRIDO POR IN-TERMEDIO DE ESTRUTURA PORTUARIA DE

ZONA SECUNDARIA LOCALIZA-DA NO ESTADO DE GOIAS._ALTERADO PELA PORTARIA N‡ 132/16-

GSF,DE 09/06/16, COM EFEITOS A PARTIR DE 01/01/14, A CLAUSULA SEXTA DESTE TARE.

01662176000252 J. C. PHARMA & HEALT COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORT APARECIDA DE GOIANIA GO 00102612014 01/12/2014 31/12/2020

FICA AUTORIZADA A ESCRITURA COMO CREDITO FISCAL O EQUIVALEN-TE A APLICA ÞO DO

PERCENTUAL DE 65% SOBRE O VALOR TOTAL DOSALDO DEVEDOR DO ICMS CORRESPONDENTE

AS OPERA ÑES INTERESTA-DUAIS QUE REALIZAR COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS DO

EXTERIOR DIRETAMENTO PELO SEU ESTABELECIMENTO IDENTIFICADO NOPREAMBULO DESTE

TERMO, AINDA QUE DESTINADOS A CONSUMIDOR FI-NAL, CUJO DESEMBARA O, ADUANEIRO

TENHA OCORRIDO POR INTERME-DIO DE ESTRUTURA PORTUARIA DE ZONA SECUNDARIA

LOCALIZADA NOESTADO DE GOIAS.ALTERADO PELA PORTARIA N‡ 132/16-GSF, DE 09/06/16, COM

EFEITOS A PARTIR DE 01/01/14 A CLAUSULA SEXTA DESTE TARE.

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTÝRIA EM RELA ÞO AO ICMS DEVIDO NAS

OPERA ÑES INTERNAS SUBSEQUENTES COM MATERI-AIS DE CONSTRU ÞO E ELETRICO,

09573018000157 ORCA DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA EPP ORCA DISTRIBUIDORA GOIANIA GO 00102622014 01/01/2015 T. INDETER

OPERA ÑES INTERNAS SUBSEQUENTES COM MATERI-AIS DE CONSTRU ÞO E ELETRICO,

RESPONSABILIZANDO-SE PELA RE-TEN ÞO, APURA ÞO E PAGAMENTO DO RESPCTIVO IMPOSTO



PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES DO DISPOSITIVOS ADIANTE ENUMERA-DO CONSTANTE DA

CLAUSULA DˆCIMA QUARTA DO TARE N‡ 053/07-GSF

13182927000131 ALL NUTRI TRANSPORTES EIRELE - ME ALL NUTRI TRANSPORTES APARECIDA DE GOIANIA GO 00102642014 12/12/2014 31/12/2040 PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTE DA CLAUSULA DECIMA TERCEIRA DO TARE N‡

01231646000142 VIACAO REUNIDAS LTDA GOIANIA GO 00102652014 01/12/2014 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ADQUIRIR, EM OPERA ÞO INTERNA,COM O BENEFICIO

PREVISTO NO INCISO CXLIII DO ART. 6‡ DO DE-CRETO 4.852 DE 29/12/97, OLÔ DIESEL DA

EMPRESA PETROBRA DISTRIBUIDORA S/A, INSCRITA NO CNPJ/MF N‡ 34.274.233/0306-05 ENO

CCE/GO N‡ 10.0496672-5, DORAVANTE DENOMINADA FORNECEDOR.

06158619000105 EXPRESS COMERCIAL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA GOIANIA GO 00102672014 16/12/2014 31/12/2040

PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTE DA CLAUSULA DECIMA SE-GUNDA DO TARE N‡

267/04-GSF.


PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTE DA CLAUSULA DECIMA SE-GUNDA DO TARE N‡

1.155/03-GSF.

33438250044539 DROGARIA PACHECO S/A CONTAGEM MG 00102692014 17/12/2014 T. INDETER


SUBSTITUI ÞO TRIBUTÝRIA PARA CONTRIBUINTE DO ICMSGOIANO E EFETUAR O SEU PAGAMENTO

ATE O 9‡ DIA DO MES SUBSE-QUENTE AO DO NENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURA ÞO EM

QUE TI-VER SIDO REALIZADA A REMESSA DA MERCADORIA.

02907046000114 ELETROSUL ENG COM MAT ELETR E TELEFONIA LTDA - EPP ELETROSUL ENGENHARIA E COMERCIO GOIANIA GO 00102702014 01/01/2015 T. INDETER



RESPOSABILIZANDO-SE PELA RETEN ÞO, APURA ÞO E PAGAMENTO DO RESPECTIVO IMPOSTO

QUANDO DASAIDAS DAS MERCADORIAS DE SEU ESTABELECIMENTO.

08415791002257 CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA BARRA DO GARCAS MT 00102712014 17/12/2014 T. INDETER



ATE O 9‡ DIA DO MES SUBSE-QUENTE AO DO ENCERREMANTO DO PERIODO DE APURA ÞO EM

QUE TI-VER SIDO REALIZADA A REMSSA DA MERCADORIA.

25760216000186 COTRIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA APARECIDA DE GOIANIA GO 00102722014 17/12/2014 T. INDETER


APLICA ÞO SOBRE O VALOR DA OPERA ÞODO PERCENTUAL EQUIVALENTE A 7% NA SAIDA INTERNA

DE MAQUINASE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS, RELACIONADOS NO APENDICE XII DOANEXO IX

DO RCTE. FICAM CONVALIDADAS AS OPERA ÑES REALIZADASATE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

13348048000137 CENTRAL ENERGETICA PALMEIRAS S.A. PALMEIRAS DE GOIAS GO 00102732014 18/12/2014 T. INDETER



GOIAS, A REGISTAR O IM-POSTO DEVIDO NESTA OPERA ÞO NO CAMPO PROPRIO DA

ESCRITURA ÞOFISCAL DIGITAL-EFD, EM 48 PARCELAS MENSAIS IGUAIS E SUCESSI-VAS, A PARTIR DO

MES EM QUE OCORRER A ENTRADA DO BEM NO ESTABELECIMENTO, BEM COMO APROPRIAR O

CREDITO CORRESPONDENTE ACADA PARCELA. FICA ALTERADO PELA

PORTARIA N‡ 034/15-GSF, DE 11/03/15, PU-BLICADO EM 13/03/15, A CLAUSULA PRIMEIRA DESTE

72704513000275 UM - INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTD ANAPOLIS GO 00100042014 01/02/2014 T. INDETER

AUTORIZA A ACORDANTE A ESCRITURAR COMO CREDITO FISCAL A IMPORTANCIA EQUIVALENTE

AO PERCENTUAL DE 4% SOBRE O VALOR DA CORRESPONDENTE BASE DE CALCULO, NA REMESSA

DE MEDICAMENTO DE USO HUMANO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERA AO, DESTINADO A

COMERCIALIZA AO, PRODUAO OU INDUSTRIALIZAAO.



77294254007440 AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA RIO VERDE GO 00102742014 22/12/2014 T. INDETER



ICMSSOBRE ESSA OPERA ÞO.

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12081400000158 TETE COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE TECIDOS E C TETE GOIANIA GO 00102752014 23/12/2014 31/12/2040

PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES DA CLAUSULA DECIMA SEGUNDA DO TARE N‡

141/2011-GSF. A ACORDANTE PODE USUFRUIR DOBENEFICIO ATE 2040.


FICA ALTERADAS AS CLAUSULAS PRIMEIRA, SEGUNDA E O ANEXO UNI-CO DO TARE N‡ 204/13-GSF,

QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDA ÞOFICA OS FORNECEDORES DA ACORDANTE, RELACIONADOS

NO ANEXO UNICO DESTE TARE, DORAVANTE DENOMINADO FORNECEDORES, AUTORIZA-DOS A

UTILIZAR O DOCUMENTO DENOMINADO GUIA DE REMESSA DE MERCADORIAS, EM SUBSTITUI ÞO

TEMPORARIA A NOTA FISCAL, NAS RE-MESSAS DE PARTES E PE AS DE VEICULOS

AUTOPROPULSADOS A SEREM APLICADAS NO PROCESSO FABRIL DE MONTAGEM DE VEICULOS

AUTOMOTORES PELA ACORDANTE, BEM COMO EMITIR O DOCUMENTO

ELETRONICODENOMINADO OCORRENCIA NA ENTREGA DE MATERIAIS. LISTA DE

FORNECEDORES, EMISSORES DE GUIAS DE REMESSA DE MER-CADORES, INSC. ESTADUAL N‡S

21016949000150 NEED TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - EPP NEED TRANSPORTES INHUMAS GO 00102772014 30/12/2014 31/12/2040

DA IMPLEMENTA ÞO DO INCENTIVO DE APOIO A INSTA ÞO E EXPANSÞODE EMPRESAS

OPERADORAS DE LOGISTICA DE DISTRIBUI ÞO DE PRODUTOS DO ESTADO DE GOIÝS-LOGPRODUZIR,

QUE CONSISTE NA CONCES-SÞO DE CREDITO OUTORAGO EQUIVALENTE A APLICA ÞO DO

PERCENTU-AL DE 73% SOBRE O SALDO DEVEDOR DO ICMS EFETIVAMENTE PAGO PELA

ACORDANTE CORRESPONDENTE AS PRESTA ÑES DE SERVI OS DETRANSPORTE INTERSTADUAL; 3%

SOBRE O VALOR DA OPERA ÞO DE SAIDA INTERESTADUAL DE MERCADORIA DE SEU

ESTABELECIMENTO, PRO-PRIA OU POR CONTE E ORDEM DE TERCEIRO, DESTINADA A COMERCIA-

07921132000286 QUALIFRIG ALIMENTOS S/A IPORA GO 00102782014 01/12/2014 31/12/2040





IMOBILIZADO, MEDIANTE O LA AMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERA ÞO A DEBITO NO


15373352000160 MICROCERVEJARIA CATALAO LTDA MICROCERVEJARIA CATALAO CATALAO GO 00102792014 01/12/2014 31/12/2020






FICA AUTORIZADO A CONCESSÞO DE CREDITO OUTORGADO EQUIVALENTEA APLICA ÞO DO

PERCENTUAL DE 73% SOBRE O SALDO DEVEDOR DOICMS EFETIVAMENTE PAGO PELA

ACORDANTE CORRESPONDE AS PRESTA- OES DE SERVI OS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, NA

OCASIÞO EMQUE ATINGIR O VALOR MINIMO MENSAL FIXADO NO CAPUT DA CLAUSU-LA

20302127000172 OLIVEIRA & SANTOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EP O & S TRANSPORTE E LOGISTICA ANAPOLIS GO 00102802014 30/12/2014 31/12/2040

OCASIÞO EMQUE ATINGIR O VALOR MINIMO MENSAL FIXADO NO CAPUT DA CLAUSU-LA

SEGUNDA, OU 80% SE O RECOLHIMENTO DO ICMSRELATIVO AS OPE-RA ÑES OU POR CONTA E

ORDEM DE TERCEIROS, NO MES ANTERIOR,FOR SUPERIOR A R$900.000,00; E 3% SOBRE O VALOR

DA OPERA ÞODE SAIDA INTERESTADUAL, DESTINADA A COMERCIALIZA ÞO OU INDUSTRIALIZA ÞO.

80462138002195 LOGHAUS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA LOGHAUS LTDA GOIANIA GO 00102822014 30/12/2014 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA, ASSUMINDO TOTAL RESPONSABILIDADE

PELA RETEN ÞO, APURA ÞO E PAGAMENTO, AOESTADO DE GOIAS, DO ICMS DEVIDO PELAS

OPERA ÑES POSTERIORES,ESPECIALMENTE O DEVIDO POR SEUS REVENDEDORES AMBULANTES

AU-TONOMOS, RELATIVAMENTE AS OPERA ÑES COMERCIAIS POE ELAS PRA-TICADAS COM AS

MERCADORIAS REMETIDAS PELA ACORDANTE. FICA ALTERADO PELA PORTARIA N‡ 134/16-GSF,

DE 09/06/16, PUB-LICADO NO DIA 13/06/16, A CLAUSULA SEGUNDA DESTE TARE. ALTERADO

PELA PORTARIA N‡ 233/16-GSF, DE 18/10/16, A CLAUSU-LA SEGUNDA DESTE TARE.

05075964000112 CINCO - CONFIANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CEI GROUP ANAPOLIS GO 00102842014 30/12/2014 31/12/2040

PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES NOS DISPOSITIVOS ADIANTE ENUMERADOS DA CLAUSULA

DECIMA SEGUNDA DO TARE N‡ 150/13-GSF.

25760877012975 CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA RICARDO ELETRO ABADIA DE GOIAS GO 00102852014 01/05/2013 31/12/2020

ALTERA ÑES NO TARE N‡ 017/10-GSF,PASSA A VIGORAR COM AS SE-GUINTES ALTERA ÑES: EM

DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA DO BENE-FICIO DO CENTROPRODUZIR DA EMPRESA CARLOS

SARAIVA IMP. E CO-MERCIO DA UNIDADE DE CATALÞO PARA A UNIDADE DE GOIANIA, RELATIVO

AO PROJETO DE IMPLANTA ÞO DA CENTRAL UNICA DE DISTRIBUI AO E INDUSTRIALIZA ÞO,

ORIGINALMENTE, NO VALOR DE ATE DE R$84.207,408,59, CONFORME ADITIVO N‡ 02; EM

VIRTUDE DO 1‡ REENQUADRAMENTO DA IMPLANTA ÞO, FICA ACRESCIDO O VALOR DE

R$....212.677.683,63 DE ADITIVO N‡ 02. A PORTARIA N‡ 039/15-GSF, DE 20/03/15,

COM EFEITO A PARTIRDE 30/12/2014, ALTERA A CLAUSULA QUARTA "CAPUT" DESTE TARE,

02314365000116 UNISHOPPING IMPORTACAO DE MANUFATURADOS EIRELI - E UNISHOPPING GOIANIA GO 00102862014 30/12/2014 30/12/2040

PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES DO DISPOSITIVOS ADIANTE ENUMERA-DOS E CONSTANTE DA

CLAUSULA DECIMA QUARTA DO TARE N‡ 166/12-GSF.

17833812000110 DANTAS MINERIOS LTDA PEDREIRA GUAPO GUAPO GO 00102872014 01/12/2014 31/12/2040





IMOBILIZAO, MEDIANTE O LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERA ÞO A DEBITO NO

LIVRO DE APURA ÞO DO ICMS. ALTERADO PELO TARE N‡ 276/16-GSF.

17689853000185 AGROBOM COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA - EPP AGROBOM BOM JESUS GO 00102882014 30/12/2014 T. INDETER


AQUISI ÞO DE SOJA EFETUADA DIRETAMENTEDO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR, A

QUANTIDADE DE SOJA A SER ADQUIRIDA NÞO PODERA EXCEDER A 15.0000 TONELADAS POR ANO.

09469807000142 RL TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA RL TRANSPORTADORA GOIANESIA GO 00102892014 30/12/2014 T. INDETER


DE CARGAS ELETRONICO-CT-E, EM CADA OPERA ÞO REALIZADA PARA DESTINATARIOS EM QUE A

ACORDANTE ESTEJAOBRIGATORIAMENTE, VINCULADA A CONTRATO DE PRESTA ÞO DE SERVI O DE

TRANSPORTE RODOVIARIO QUE ENVOLVA REPETIDAS PRESTA ÑESDE SERVI OS, DEVIDAMENTE

FORMALIZADO, EMITINDO O CT-E MENSALMENTE, POR DESTINATÝRIO E ENGLOBANDO TODAS AS

OPERA ÑES REA-LIZADAS NO PERIODO DE APURA ÞO.

11172836000190 TOP MED IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA - ME ANAPOLIS GO 00102902014 30/12/2014 31/12/2040

PARA IMPLEMENTA ALTERA ÑES ADIANTES ENUMERADOS CONSTANTE DACLAUSULA DECIMA

SEGUNDA DO TARE N‡ 062/13-GSF, PRORROGA OPRA ÞO DA FRUI ÞO PARA 2040.

09415220000150 H & F SALES LTDA TIRADENTES COMERCIO EXTERIOR GOIANIA GO 00102912014 30/12/2014 31/12/2040


134/08-GSF, A ACORDANTE PODE USUFRUIR DOBENEFICIO ATE 2040.


11246225000149 NACAR COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME NACAR IMPORT GOIANIA GO 00102922014 30/12/2014 31/12/2040


099/12-GSF, A ACORDANTE PODE USUFRUIR DO BENEFICIO ATE 2040.

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16995395000220 NACIONAL DISTRIBUIDORA DE CARNES BEEF LTDA - EPP BEEF NOBRE CIDADE OCIDENTAL GO 00102942014 30/12/2014 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NAS CONDI ÑES, LIMITES E FORMA ESTABELECI-DOS NESTE TERMO DE

ACORDO, AUTORIZADA A UTILIZAR A TITULO DECREDITO OUTORGADO DO ICMS. PARA EFEITO DE

COMPENSA ÞO COM O IMPOSTO DEVIDO, O VALOR EQUIVALENTE A 9% SOBRE O VALOR DA

RESPECTIVA BASE DE CALCULO, NA OPERA ÞO DE SAIDA INTERESTADUAL EM TRANSFERENCIA DE

CARNE COM OSSO RESULTANTE DO ABATE, EM SEU ESTABELECIMENTO, DE GADO BOVINO E

01760247000179 RURAL AGRICOLA MINEIROS LTDA RURAL BRASIL MINEIROS GO 00102952014 30/12/2014 T. INDETER




ICMSSOBRE ESSA OPERA ÞO. A QUANTIDADE DE SOJA A SER ADQUIRIDANÞO PODERA EXCEDER A

9.000 TONELADAS POR ANO.

11375069000116 BIO SCIE COM DE PROD FARM, FARMOQUIMICOS, ANALIT E BIO SCIE APARECIDA DE GOIANIA GO 00102962014 30/12/2014 31/12/2040


131/10-GSF, A ACORDANTE PODE USUFRUIR DO BENEFICIO ATE 2040.

06880842000161 LAS DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ANALITICOS E LA LAS DO BRASIL APARECIDA DE GOIANIA GO 00102972014 30/12/2014 31/12/2040


015/2009-GSF, FICA ALTERADO O PRAZO DE FRUI ÞO PARA 2040.

15505075000100 ITUM ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LTDA - EPP ITUM ARMAZENS GERAIS E SERVICOS ITUMBIARA GO 00102982014 30/12/2014 30/12/2040


086/14-GSF, A ACORDANTE PODE USUFRUIR DOBENEFICIO ATE 2040.


PARA AUMENTO DO CREDITO CONCEDIDO PELOS BENEFICIOS DO FOMEN-TAR, EM VIRTUDE DO 1‡

REENQUADRAMENTO DA IMPLANTA ÞO, FICAACRESCIDO O VALOR DE MAIS R$8.545.269,71,

CONFORME ADITIVON‡ 02, RERRATIFICADO PELO ADITIVO N‡ 03. ALTERA«ŸO DA CLAUSULA

SEGUNDA CAPUT, O PRESENTE TERMO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA ASSINATURA

PRODUZINDO EFEITOS POR©M A PARTIR DE 13 DE MAR«O DE 2009. (PORTARIA NŒ 257/15 - GSF)

84259316000354 REMA AUTO CAR COMERCIAL LTDA GOIANIA GO 00103002014 30/12/2014 31/12/2040

PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES NA CLAUSULA DECIMA SEGUNDA DO TARE N‡

076/10-GSF. PRORROGANDO A FRUI ÞO DO BENEFICIO ATE 2040.

05050572000107 AUDI VISION DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OTICOS EIREL OCULOS AUDI GOIANIA GO 00103012014 30/12/2014 31/12/2040


094/2010, FICA PRORROGADO A FRUI ÞO DO BENEFICIO ATE 2040.

04670631000179 WINNERS TRADING COMPANY E ASSESSORIA LTDA WINNERS TRADIND COMPANY GOIANIA GO 00103022014 30/12/2014 31/12/2040


162/12-GSF, FICA PRORROGADO O PRAZO DE FRUI ÞO ATE 2040.

12978514000103 WORLD LIFE MEDICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA LUZIANIA GO 00103032014 30/12/2014 31/12/2040

PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES DA CLAUSULA DECIMAPRIMEIRA DO TARE N‡

038/12-GSF, FICA PRORROGADO A FRUI ÞO DOBENEFICIO ATE 2040.

07513409000150 TGM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP CONFECCOES TGM GOIANIA GO 00103042014 01/07/2013 31/12/2020

PARA AUMENTO DO PRAZO DO PRODUZIR, CONSTANTE DA CLAUSULA SE-TIMA DO TARE N‡

106/06-GSF.

PARA AUMENTO DO CREDITO CONCEDIDO PELO BENEFICIO DO PRODUZIRCONSTANTE DA

CLAUSULA PRIMEIRA E A CLAUSULA QUARTA DO TAREN‡ 166/03-GSF, PASSAM A VIGORAR COM


CLAUSULA PRIMEIRA E A CLAUSULA QUARTA DO TAREN‡ 166/03-GSF, PASSAM A VIGORAR COM

AS SEGUINTES ALTERA ÑES:I- ORIGINALMENTE, NO VALOR DE ATE R$24.494.313,64; II- FOI

ACRESCIDO, EM VIRTUDE DO 1‡ REENQUADRAMENTO DA IM-PLANTA ÞO, UM MONTANTE

ADICIONAL DE R$26.389.407,92; III- FOI ACRESCIDO EM VIRTUDE DO 2‡ REENQUADRAMENTO

DA IM-PLANTA ÞO, UM MONTANTE ADICIONAL DE R$47.398.860,68, CONFOR-ME ADITIVO N‡ 02.



AQUISI ÞO DE SOJA EFETUADA DIRETAMENTE 'DO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR INCLUSIVE

DE SUAS COOPERATI-VAS, RESPONSABILIZANDO-SE PELA APURA ÞO E PAGAMENTO DO ICMS.A

QUANTIDADE DE SOJA A SER ADQUIRIDA NÞO PODERA ECEDER A 30.000 TONELADAS POR ANO.

12342436000571 BELCORP DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA BELCORP DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE COSME SUMARE SP 00103082014 30/12/2014 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTÝRIA, ASSUMINDOTOTAL

RESPONSABILIDADE PELA RETEN ÞO, APURA ÞO E PAGAMENTO, AO ESTADO DE GOIAS, DO ICMS

DEVIDO PELAS OPERA ÑES POSTERIO-RES, ESPECIALMENTE O DEVIDO POR SEUS REVENDEDORES

AMBULANTESAUTONOMOS, RELATIVAMENTE AS OPERA ÑES COMERCIAIS POR ELESPRATICADAS

COM AS MERCADORIAS REMETIDAS PELA ACORDANTE. FICA ALTERADO PELA PORTARIA N‡

134/16-GSF, DE 09/06/16, PUB-LICADO NO DIA 13/19/16, A CLAUSULA SEGUNDA, DESTE TARE.

FICA ALTERADO A CLAUSULA SEGUNDA PELA PORTARIA N‡ 233/16-GSFDE 18/10/16. PUBLICADO


PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES DA CLAUSULA DECIMAE ¹ 1‡ DO TARE 754/98-

GSF. A ACORDANTE PODE USUFRUIR BENEFI-CIO ATE 2040.

19153893000133 TRANSLOPES ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E AGENCIAMENTTRANSLOPES INHUMAS GO 00103102014 30/12/2014 31/12/2040


078/14-GSF.

02932074004260 HYPERMARCAS S/A GOIANIA GO 00103112014 01/01/2012 T. INDETER FICA INCLUIDO O ¹4‡ NA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 019/12-GSF.

05448450000165 ALVICTO OZORES NOGUEIRA CIA LTDA KK MAQUINAS E LOGISTICA GOIANIA GO 00103122014 31/12/2014 T. INDETER


APLICA ÞO SOBRE O VALOR DA OPERA ÞO DO PERCENTUAL EQUIVALENTE A 7% NA SAIDA INTERNA

DE MAQUINA EEQUIPAMENTOS RODOVIARIOS, RELACIONADOS NO APENDICE XII DOANEXO IX

DO RCTE, FICANDO MANTIDO O CREDITO.

01434257000114 TRANSPORTADORA LAGOINHA LTDA TRANSPORTADORA LAGOINHA APARECIDA DE GOIANIA GO 00103132014 30/12/2014 31/12/2040

PARA ILMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES DA CLAUSULA DECIMA TERCEIRA DO TARE N‡

024/14-GSF, A ACORDANTE PODERAM USUFRUIRDO BENEFICIO ATE 2040.

06203406000239 TRANSLAG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA LAG EXPRESS APARECIDA DE GOIANIA GO 00103142014 30/12/2014 31/12/2040


160/13-GSF, A ACORDANTE PODERA USUFRUIR O BENEFICIO ATE 2040.

10920479000138 SIM IMPORTADORA DE FERRAGENS LTDA CAXIAS DO SUL RS 00103152014 30/12/2014 T. INDETER


SBSTITUI ÞO TRIBUTÝRIA RELATIVO AS MERCADORIAS PARA CONTRIBUINTE DO ICMS GOIANO E

EFETUAR O SEU PAGAMENTO ATE O 9‡ DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO

PERIODODE APURA ÞO EM QUE TIVER REALIZADA A REMSSA DA MERCADORIA.

26948513000112 AGROLIMA IND E COMERCIO DE LATIC LTDA AGROLIMA IND E COM DE LATICINIOS LTDA CACHOEIRA ALTA GO 00103162014 30/12/2014 31/12/2020

AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFICIOS DO PRODUZIR NONO RECOLHIMENTO DO

ICMS DEVIDO PELA ACORDANTE, E EXCEDENTE šMEDIA NO VALOR DE ATE R$10.880.281.05, E

AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPOR-

TA ÞO DO EXTERIOR DE MATˆRIA-PRIMA, DE MATERIAL SECUNDARIO EDE ACONDICIONAMENTO,

BEM COMO BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO,

59107938000905 TRANSZERO TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA TRANSZERO CATALAO GO 00102812014 01/12/2014 31/12/2040

PARA FRUI ÞO DOS BENEFICIOS DO LOGPRODUZIR, SUBPROGRAMA DOPRODUZIR, CONSISTE NA

CONCESSÞO DE CREDITO OUTORGADO EQUIVA-LENTE A APLICA ÞO DO PERCENTUAL DE 73%

SOBRE O SALDO DEVEDORDO ICMS QUE EXCEDER A MEDIA MENSAL DO IMPOSTO

EFETIVAMENTEPAGO PELA ACORDANTE CORRESPONDENTE AS PRESTA ÑES DE SERVI OSDE

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18740458000223 JJZ ALIMENTOS SA PRIMOR BEEF GOIANIRA GO 00100012015 01/02/2015 31/12/2020



PELO BENEFICIO OICMS DEVIDO BA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA,



01816875000129 AJEL MATERIAIS ELETRICOS LTDA GOIANIA GO 00100032015 01/03/2015 T. INDETER

FICA ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTÝRIA EM RELA ÞO AOICMS DEVIDO NAS

OPERA ÑES INTERNAS SUBSEQUENTES COM MATERIA-IS DE CONSTRU ÞO E ELETRICO,

RESPONSABILIZANDO-SE PELA RETEN ÞO, APURA ÞO E PAGAMENTO DO RESPECTIVO IMPOSTO

QUANDO DASAIDA DAS MERCADORIAD DE SEU ESTABELECIMENTO.

05448450000165 ALVICTO OZORES NOGUEIRA CIA LTDA KK MAQUINAS E LOGISTICA GOIANIA GO 00100042015 01/04/2015 T. INDETER


OPERA ÑES INTERNAS SUBSEQUENTES COM AUTOPECAS, RESPONSABILIZANDO-SE PELA RETEN ÞO,

APURA ÞO E PAGAMENTO DO RESPECTIVO IMPOSTO QUANDO DASAIDA DAS MERCADORIAD DE

SEU ESTABELECIMENTO.

02392459000103 METROBUS - TRANSPORTE COLETIVO S/A METROBUS GOIANIA GO 00100052015 17/03/2015 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ADQUIRIR, EM OPERA ÞO INTERNA,COM BENEFICIO PREVISTO

NO INCISO CXLIII DO ART. 6‡ DO ANEXO IX DO DECRETO 4.852/97, OLEO DIESEL DA EMPRESA

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, INSCRITA NO CNPJ/MF N‡ 34.274.233/0306-05 ENO CCE/GO N‡

10.049.672-5, DORAVANTE DENOMINADA FORNECEDORDO OLEO DIESEL. A VALIDADE DO

PRESENTE REGIME ESPECIAL ESTACONDICIONADA A ANU”NCIA EXPRESSA DO FORNECEDOR.

A PORTARIA N‡ 154/15-GSF, DE 14/08/15, ALTERA O CAPUT E O ¹1‡ DA CLAUSULA SEGUNDA

01559046000965 IRMAOS SOARES S/A IRMAOS SOARES GOIANIA GO 00100062015 01/04/2015 T. INDETER


OPERA ÑES INTERNAS SUBSEQUENTES COM MATERIA-IS DE CONSTRU ÞO E ELETRICO,


QUANDO DASAIDA DAS MERCADORIAD DE SEU ESTABELECIMENTO.

08672425000159 JW ROLAMENTOS RETENTORES E PECAS LTDA-ME JW ROLAMENTOS E RETENTORES GOIANIA GO 00100082015 01/04/2015 T. INDETER






03128268000100 GAIA AGRIBUSINESS AGRICOLA LTDA GAIA AGRIBUSINESS GOIATUBA GO 00100092015 24/03/2015 T. INDETER






02353738000834 JERIVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ABADIANIA GO 00100102015 01/09/2014 31/12/2040


ORIGINALMENTE, A EMPRESA IND DE ALIM CAJUI PARA A EMPRESA JERIVA COMERCIO NO

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PE-LA ACORDANTE NO VALOR DE ATE R$646.443,50, E

AUTORIZA IN- CLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO

NAIMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DE MATERIAL SECUNDARIO E DE

ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA O ATIVO IMOBI-LIZADO. ALTERADO PELO TARE N‡

026/15-GSF, DE 06/05/15. FICA ALTERADO PELA PORTARIA N‡ 079/16-GSF, DE 06/04/16,

76523554002774 ELETROPAR AUTOPECAS LTDA ELETROPAR AUTOPECAS GOIANIA GO 00100112015 01/04/2015 T. INDETER






06629745000109 NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA NOVAFARMA ANAPOLIS GO 00100122015 01/01/2015 31/12/2020

PARA O AUMENTO DO PRAZO DE FRUICAO E NO VALOR CONSTANTE DACLAUSULA PRIMEIRA DO

TARE N‡ 134/10-GSF, FIRMADO EM 23/12/10PASSA A SER DE R$254.395.892,53 CONFORME

CONSTA DO ADITIVON‡ 03.

01559046005509 IRMAOS SOARES S/A GOIANIA GO 00100132015 25/03/2015 31/12/2040




DEMETERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PA-RA O ATIVO


LIBRO DE APURA ÞO DO ICMS. ALTERADO PELO TARE N‡ 130/15-GSF, DE 17/09/15.

15065786000100 HC VAREJO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTI CREDELETRO INHUMAS GO 00100142015 01/01/2015 31/12/2020

AUTORIZA A UTILIZACAO DOS BENEFICIOS DO CENTROPRODUZIR, SUB-PROGRAMA DO PRODUZIR,

NO RECOLHIMENTO DO ICMS POR ELA DEVIDOATE O VALOR DE R$35.897.296,93. FICA A

ACORDANTE AUTORIZADAA EFETUAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO APURADO EM REGIME

NORMAL DEVIDO PELAS OPERACOES REALIZADAS PELA CENTRAL UNICA DE DIS-TRIBUICAO E


PARA AUMENTO DO VALOR CONSTANTE NO CAPUT DESTA CLAUSULA FICAACRESCIDO EM MAIS

R$187.468.644,65 CONFORME CONSTA NO ADITI-VO N‡ 03.

07809935000162 METAL LIGHT INDUSTRIA E COM. MOV.ACO LTDA - ME METAL LIGHT GOIANIA GO 00100162015 27/03/2015 31/12/2040 PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTE DA CLAUSULA SEXTA, ¹ 1‡ E 2‡ DO TARE N‡ 295/06-

01257995000133 GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA ITALAC CORUMBAIBA GO 00100172015 01/03/2015 31/12/2020

AUTORIZA ALTERA ÑES CONSTANTES DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TAREN‡ 202/1999-GSF, QUE ERA

DE R$23.557.331,23 E PASSA SER DER$ 208.228.004,45, EM VIRTUDE DO 2‡ REENQUADRAMENTO

DA IM-PLANTAN ÞO, E, ADITIVO N‡ 02.

05635023000196 GOIAS ALIMENTOS INDUSTRIA E ATACADO LTDA GOIAS ALIMENTOS INHUMAS GO 00100182015 30/03/2015 31/12/2040


DEVIDO NO VALOR DE ATE R$9.499.854.49 ,E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO


DEMATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PA-RA RA O ATIVO

IMOBILIZADO, MEDIANTE O LAN AMENTO DO IMPOSTODEVIDO NESSA OPERA ÞO A DEBITO NO

LIBRO DE APURA ÞO DO ICMS.ALTERADO PELO TARE N‡ 066/15-GSF, DE 02/07/15.


PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES DO ¹ 1‡ DA CLAUSULAQUINTA DO TARE N‡ 975/95-

GSF. ALTERA«ŸO NA CLAUSULA QUINTA, ¹ UNICO, A ACORDANTE PODE USUFRUIR DO BENECIO

AT© 31/12/2040 CONFORME RESOLU«ŸO NŒ 2.280/14-CD/FOMENTAR, DESDE QUE EFETUADO O

RECOLHIMENTO DE CONTRIBUI«ŸO AO PROTEGE GOIAS, NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI

NŒ18.360/2013, DECRETO NŒ8.127/2014 (PORTARIA NŒ 221/15 - GSF)

Página 123 de 146



15800545000311 ABBVIE FARMACEUTICA LTDA ANAPOLIS GO 00100212015 01/01/2014 31/12/2040




EXTERIOR DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA ACORDANTE,AINDA QUEDESTINADOS A

CONSUMIDOR FINAL, CUJO DESEMBARA O ADUANEIRO TENHA OCORRIDO POR INTERMEDIO DE

ESTRUTURA PORTUARIA DE ZONASECUNDÝRIA LOCALIZADA NO ESTADO DE GOIAS.

ALTERADO PELA PORTARIA N‡ 132/16-GSF, DE 09/06/16, COM EFEI-TOS A PARTIR DE 01/01/14 A

CLAUSULA SEXTA DESTE TARE.

12282605000100 CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS, FERR CENTRAL ELETRICA DISTRIBUIDORA RIO VERDE GO 00100222015 01/05/2015 T. INDETER


OPERA ÑES INTERNAS SUBSEQUENTES COM MATERIAIS DE CONSTRU ÞO E ELETRICO,


QUANDO DASAIDA DAS MERCADORIAS DE SEU ESTABELECIMENTO. A ACORDANTE DEVERA

ADOTAR OS PROCEDIMENTOS CONFORME O CAPITULO II DO TITU-LO VI DO ANEXO VIII DO RCTE

(ART. 81) EM RELA ÞO AS MERCADO-RIAS EXISTENTES EM SEU ESTOQUE NO ULTIMO DIA MES DA

00892208000162 VILAS INDUSTRIA E COM DE COUROS LTDA TRINDADE GO 00100232015 29/04/2015 31/12/2040

PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES DA CLAUSULA DECIMAQUINTA DO TARE N‡

452/95-GSF, DESDE QUE EFETUE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUI ÞO AO PROTEGE GOIAS.


AUTORIZA A UTILIZA ÞO DOS BENEFICIOS DO PRODUZIR CONCEDIDO šSUA FILIAL, HAJA VISTA A

FORMALIZA ÞO DA TRANSFERENCIA DES-SES BENEFICIOS NO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO

PELA ACORDANTENO VALOR DE ATE R$4.507.423,26, CONFORME ADITIVO N‡ 07, E AUTORIZA

INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO BENEFICIO O ICMSDEVIDO NA IMPORTA ÞO DO

EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DE MATE-RIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM

COM BENS PARA OATIVO IMOBILIZADO.


PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES DA CLAUSULA DECIMA SETIMA DO TARE N‡ 033/10-

GSF, DESDE QUE EFETUE RECOLHIMENTO AOPROTEGE GOIAS.

02353738000834 JERIVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ABADIANIA GO 00100262015 01/10/2014 31/12/2040

AUTORIZA OS BENEFICIOS DO PRODUZIR NO VALOR DO CREDITO DACLAUSULA PRIMEIRA DO

TARE N‡ 010/15-GSF, PASSA VIGORAR COMAS SEGUINTES ALTERA ÑES: ESTE TARE TRATA DA

TRANSFERENCIADOS BENEFICIOS DO PRODUZIR CONCEDIDOS, ORIGINALMENTE, A EM-PRESA

INDUSTRIA DE ALIMENTOS CAJUI LTDA PARA EMPRESA JERIVA COMERCIO DE ALIMENTOS, OS

VALORES A QUE TEM DIREITO ENCON-TRAM-SE EM ORDEM CRONOLOGICA; ORIGINALMENTE,

FICA TRANSFERI-DO O MONTENTE DE ATE R$646.443,50, CONFORME ADITIVO N‡ 02; AO

MONTANTE EM VIRTUDE DO 1‡ REENQUADRAMENTO DA IMPLANTA ÞOFICA ACRESCIDO O VALOR

DE MAIS R$40.141.098,81 E ADITIVO N‡03.FICA ALTERADO PELA PORTARIA N‡ 080/16-GSF, A

FICA A ACORDANTE ELEITA SUBSTITUTA TRIBUTÝRIA DO ICMS, RELA-TIVAMENTE AO IMPOSTO

19416642000102 PRC SISTEMAS DE PROPULSAO E TRACAO LTDA CATALAO GO 00100272015 06/05/2015 T. INDETER


DEVIDO NA AQUISI ÞO, DE OUTRO ESTABELE-CIMENTO INDUSTRIAL LOCALIZADO NESTE ESTADO,

DE INSUMO, MATE-RIA-PRIMA, INCLUSIVE PARTE, PE A E COMPONENTE, E DE

MATERIALSECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO DESTINADOS A FABRICA ÞO DEVEICULOS OU A

COMERCIALIZA ÞO, DEVENDO PAGA-LO COM O ICMS DEVIDO NA SAIDA DE MERCADORIAS DO SEU

ESTABELECIMENTO. OBS.: FICAM CONVALIDADOS OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM CON-

FORMIDADE COM O DISPOSTO NESTE TERMO DE ACORDO A PARTIR DE01/11/14, EXCETO EM

RELA ÞO AS MEPRESA INSC. NO CCE/GO, N‡S104262745, 105412368, 102982244 E 103698825.



DEVIDO NA AQUISI ÞO DE OUTRO ESTABELE-CIMENTO INDUSTRIAL LOCALIZADO NESTE ESTADO.

FICAM CONVALIDADOS OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO

NESTE TERMO DE ACORDO A PARTIR DE 01/11/14EXCETO EM RELA ÞO AS EMPRESA INSCRITAS NO

CCE/GO SOB OS N‡S105437913, 102681015, 10138996-5, 102455503 E 10206181-5. INCLUIR O

¹3‡ A CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE, APLICAM-SE TAMBEM A FILIAL INSCRITA NO CCE/GO

10.628445-2 PELA PORTARIA N‡203/15-GSF, DE 29/09/15.

08619844000399 RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA COSAN CENTROESTE JATAI GO 00100292015 07/05/2015 T. INDETER

FICAM AS ACORDANTES AUTORIZADAS, NAS OPERA ÑES ENTRE ELAS NOAMBITO DO CONSORCIO,

A EMITIR UMA §NICA NOTA FISCAL MENSAL ,ATE O 5‡ DIA UTIL DO MES SUSEQUENTE AO DA

MOVIMENTA ÞO DOSITENS DE CONSORCIO, CONSIDERANDO A "DATA DE EMISSÞO" E A "DATA DE

SAIDA DA NOTA FISCAL COMO O ULTIMO DIA §TIL DO MES EM QUE OCORRERAM AS

MOVIMENTA ÑES. CCE/GO DA BIOENERGIA JATAI LTDA SOB O N‡ 105892408.

^

00286633000108 ZUPPANI INDUSTRIAL LTDA APARECIDA DE GOIANIA GO 00100302015 08/05/2015 31/12/2040

PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES DO ¹ 1‡ DA CLAUSULATERCEIRA DO TARE N‡

053/94-GSF.



031/94-GSF, DESDE QUE EFETUE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUI ÞO AO PROTEGE GOIAS.

20963384000155 LM & MRJ COMERCIO E IMPORTACAO DE MARMORES LTDA - MRJ MARMORES IMPORTADOS APARECIDA DE GOIANIA GO 00100322015 01/05/2015 31/12/2040




IMPORTADAS DO EXTERIOR DIRETAMENTE PELO SEU ESTABELECIMENTO IDENTIFI-CADO NO

PREAMBULO DESTE TERMO, AINDA QUE DESTINADOS A CONSU-MIDOR FINAL, CUJO DESEMBRA O

ADUANEIRO TENHA OCORRIDO POR INTERMEDIO DE ESTRUTURA PORTUARIA DE ZONA

SECUNDARIA LOCALIZA-DA NO ESTADO DE GOIAS. ALTERADO PELA PORTARIA N‡ 132/16-GSF,COM

EFEITOS A PARTIR DE 01/01/14, A CLAUSULA SEXTA DESTE TA-RE.

08619844000399 RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA COSAN CENTROESTE JATAI GO 00100332015 11/05/2015 31/12/2040

PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES DO ¹ 1‡ DA CLAUSULASETIMA DO TARE 081/09-

GSF, DESDE QUE EFETUE RECOLHIMENTO DACONTRIBUI ÞO AO PROTEGE GOIAS.


PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES NO ¹ 1‡ DA CLAUSULA TERCEIRA DOTARE N‡ 130/89-GSF, DESDE

QUE EFETUE RECOLHIMENTO AO PROTEGEGOIAS.

31673254000790 LABORATORIOS B BRAUN S/A ANAPOLIS GO 00100362015 13/05/2015 31/12/2040

PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES NO ¹ 1‡ DA CLAUSULADECIMA SEGUNDA DO TARE

N‡ 029/10-GSF. PRORROGA O TEMPO DEFRUI ÞO PARA 31/12/2040.

03769300000128 TEXTILSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA TEXTILSAN CARMO DO RIO VERDE GO 00100372015 31/08/2014 31/12/2040

PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES DO ¹ 1‡ DA CLAUSULASETIMA DO TARE N‡ 167/07-

GSF, DESDE QUE EFETUE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUI ÞO AO PROTEGE GOIAS.

01623403000150 BIO TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA BIO TEXTIL CARMO DO RIO VERDE GO 00100382015 14/05/2015 31/12/2040

PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES DO ¹ 1‡ DA CLAUSULA SETIMA DO TARE N‡ 063/08-

GSF, DESDE QUE EFETUE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUI ÞO AO PROTEGE GOIAS. 01623403000150 BIO TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA BIO TEXTIL CARMO DO RIO VERDE GO 00100382015 14/05/2015 31/12/2040 GSF, DESDE QUE EFETUE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUI ÞO AO PROTEGE GOIAS.


PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES DO ¹ 1‡ DA CLAUSULASETIMA DO TARE N‡

059/2001-GSF, DESDE QUE EFETUE RECOLIMENTODA CONTRIBUI ÞO AO PROTEGE GOIAS.

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11524961000111 FOCO LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA FOCO LOG ANAPOLIS GO 00100402015 15/05/2015 31/12/2040

PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES DO DISPOSITIVOS ADIANTE ENUMERA-DOS CONSTANTE DA

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA.

24866741000118 GOIAS VERDE ALIMENTOS LTDA GOIAS VERDE ALIMENTOS LUZIANIA GO 00100412015 18/05/2015 T. INDETER FICAM INCLUIDOS OS INCISO I E II AO ¹ 5‡ DA CLAUSULA SEGUNDADO TARE N‡ 131/03-GSF.

19136432000152 EXELTIS LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA GOIANIA GO 00100422015 18/05/2015 T. INDETER


APLICA ÞO DO PERCENTUAL DE 5,6% SOBRE O VA-LOR DA BASE DE CALCULO, NA SAIDA

INTERESTADUAL DE PRODUTOFARMACEUTICO DE FABRICA ÞO PRäPRIA.


FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A REDUZIR A BASE DE CALCULO 7%NA SAIDA DE

MEDICAMENTO DE USO HUMANO DESTINADA A ORGAO DAADMINISTRA ÞO PUBLICA DIRETA OU

INDIRETA, HOSPITAL OU CLINI-CA DE SAUDE, DESDE QUE NA AQUISI ÞO DO MEDICAMENTO TENHA

SI-DO APLICADA A ALIQUOTA DE 4%. CONFORME PREVISTO NA RESOLU ÞON‡ 13, DE 2012. DO

09284952000159 KEDRION BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALA KEDRION BRASIL GOIANIA GO 00100442015 19/05/2015 31/12/2040

PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES DO DISPOSITIVOS ADIANTE ENUMERA-DOS CONSTANTE DO ¹ 1‡

DA CLAUSULA DECIMA SEGUNDA DO TARE N‡ 104/2014-GSF.


PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES DO DISPOSITIVOS ADIANTE ENUMERA-DOS CONSTANTES DA

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA DO TARE N‡ 272/04-GSF.

12770927000270 LIMAGRAIN BRASIL S.A. LIMAGRAIN GOIANESIA GO 00100462015 01/05/2015 31/12/2020



BENEFICIO ICMSDEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA,


ATIVOIMOBILIZADO, MEDIANTE O LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSAOPERAÞO A DEBITO

09536120000263 SEMPRE SEMENTES EIRELI SEMPRE SEMENTES SANTA HELENA DE GOIAS GO 00100472015 26/05/2015 31/12/2040

PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES DO DISPOSITIVOS ADIANTE ENUMERA-DOS CONSTANTES DO ¹ 1‡

DA CLASULA_SETIMA DO TARE N‡ 0004/10-GSF.

08096367000162 D3 LOGISTICA, ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA D3 LOGISTICA APARECIDA DE GOIANIA GO 00100482015 27/05/2015 31/12/2040

NA CONCESSÞO DE CREDITO OUTORGADO EQUIVALENTE A APLICA ÞODE: A) 73% SOBRE O SALDO

DEVEDOR DO ICMS EFETIVAMENTE PAGOPELA ACORDANTE CORRESPONDENTE AS PRESTA ÑES

DE SERVI OS DETRANSPORTE INTERESTADUAL, NA OCASIÞO EM QUE ATINGIR O VALORMINIMO

MENSAL FIXADO NO CAPUT DA CLAUSULA SEGUNDA, OU 80%; B) 3% SOBRE O VALOR DA

OPERA ÞO DE SAIDA INTEREDADUAL DE SEUESTABELECIMENTO, PROPRIO OU POR CONTA E

ORDEM DE TERCEIRO,DESTINADO A INDUSTRIALIZA ÞO OU COMERCIALIZA ÞO.

00080671000371 CARAMURU ALIMENTOS S/A SAO SIMAO GO 00100492015 28/05/2015 31/12/2040

PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES NO DISPOSITIVOS ADIANTE ENUMERA-DOS CONSTANTE DO ¹ 1‡

DA CLAUSULA QUINTA DO TARE N‡ 056/96-GSF.

00422413000164 DPR TELECOMUNICACOES LTDA DPR SAO PAULO SP 00100502015 01/06/2015 T. INDETER


SUBSTITUI ÞO TRIBUTÝRIA RELATIVO AS MERCADORIAS DO APENDICE II DO ANEXO VIII PARA


SUBSEQUENTEAO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURA ÞO. 00422413000164 DPR TELECOMUNICACOES LTDA DPR SAO PAULO SP 00100502015 01/06/2015 T. INDETER SUBSEQUENTEAO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURA ÞO.

02389045000206 SUPER SOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MARZAGAO GO 00100512015 31/01/2014 31/12/2020

PARA AUMENTO DO CREDITO CONCEDIDO PELOS BENEFCIOS DO PRODU-ZIR, CONSTANTES DA

CLAUSULA PRIMEITA DO TARE N‡ 351/06-GSF, FICA ACRESCIDO EM MAIS: I-

ORIGINALMENTE, NO VALOR DE ATE R$7.293.867,64; II- ATE O PRESENTE MOMENTO, NO

VALOR DE ATE R$67.401.050,59,CONFORME ADITIVO N‡ 01.

17155342000345 LOJA ELETRICA LTDA LOJA ELETRICA BELO HORIZONTE MG 00100522015 03/06/2015 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA APURAR MENSALMENTE O IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUI ÞO

TRIBUTÝRIA RELATIVO AS MERCADORIAS DOAPENDICE II DO ANEXO VIII PARA CONTRIBUINTE DO

ICMS GOIANO E EFETUAR O SEU PAGAMENTO ATE O 9‡ DIA DO MES SUBSEQUENTE AO

ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURA ÞO.

68949239000570 UNITED MEDICAL LTDA UNITED MEDICAL LTDA ANAPOLIS GO 00100532015 03/06/2015 31/12/2040

PARA IMPLEMENTAR ALTERA OES DO DISPOSITIVOS ADIANTE ENUMERA-DOS CONSTANTES DO ¹ 1‡

DA CLAUSULA DECIMA SEGUNDA DO TARE N‡062/09-GSF.

00505619000310 UNIVERSO DAS TENDAS LTDA TENDAS & COMPANHIA GOIANIA GO 00100552015 01/06/2015 31/12/2020





MEDIANTE LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVI-DO NESSA OPERAÞO A DEBITO NO LIVRO DE

07014305000100 FRICO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME FRICO TRINDADE GO 00100562015 01/04/2015 31/12/2040



PELO BENEFICIO OICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE METERIA-PRIMA,


IMOBILIZADO, MEDIANTE O LAN AMENTO DO IMPSTO DE-VIDO NESSA OPERAÞO A DEBITO NO

04989688000216 TREVO AGRONEGOCIOS LTDA TREVO AGRONEGOCIOS ITUMBIARA GO 00100572015 10/06/2015 31/12/2016



INTERESTADUAL COM MILHO EM GRAOSDESTINADOS A INDUSTRIALIZA ÞO. A PORTARIA N‡ 210/16-

GSF, DE01/09/16 ALTERA A CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE.

10961500000143 CEREAIS BRASIL LTDA CEREAIS BRASIL ITUMBIARA GO 00100582015 10/06/2015 31/12/2016



INTERESTADUAL COM MILHO EM GRAOSDESTINADOS A INDUSTRIALIZA ÞO. A


50221019001370 BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A ALEXANIA GO 00100592015 11/06/2015 31/12/2040

PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES DO DISPOSITIVO ADIANTE ENUMERA-DO CONSTANTE DA

CLAUSULA QUARTA E ¹ 1‡ DO TARE N‡ 020/03-GSF.

00969944000252 REBICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REBICA ANAPOLIS GO 00100602015 01/06/2015 31/12/2020

PARA AUMENTO DO CREDITO CONCEDIDO PELOS BENEFICIOS DO FOMEN-TAR, CONSTANTE DA

CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 316/99-GSF, ,FICA ACRESCIDO EM MAIS: I -

ORIGINALMENTE, NO MONTANTE DE R$69.582.273,99; II -AO MANTANTE DO INCISO, EM

VIRTUDE DO 3‡ REENQUADRAMENTO DA IMPLANTA ÞO, FICA ACRESCIDO O VALOR DE MAIS

R$11.369.432,69, E, ADITIVO N‡ 03.





PREAMBULO DESTE TERMO, AINDA QUE DESTINADOS A CON-SUMIDOR FINAL, CUJO

DESEMBARA O ADUANEIRO TENHA OCORRIDO PORINTERMEDIO DE ESTRUTURA PORTUARIA DE

ZONA SECUNDARIA LOCALI-ZADA NO ESTADO DE GOIAS._ALTERADO PELA PORTARIA N‡ 132/16-

20854745000125 LOG PNEUS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP LOG PNEUS CHAPADAO DO CEU GO 00100612015 01/06/2015 31/12/2040


GSF, DE 09/06/16, COM EFEITOS A PARTIR DE 01/01/14, A CLAUSULA SEXTA DESTE TARE.

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FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A APROPRIAR-SE DE CREDITO OUTOR-GADO RELATIVO A

OPERA ÞO DE AQUISI ÞO DE SOJA PRODUZIDA EMGOIAS, QUE SEJA EFETIVAMENTE ESMAGADA

OU INDUSTRIALIZADA EMSEU ESTABELECIMENTO, LOCALIZADO NESTE ESTADO.


PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES NO DISPOSITIVOS ADIANTE ENUMERA-DOS CONSTANTES DO ¹ 1‡

DA CLASULA SETIMA DO TARE N‡ 073/07-GSF.

07996345000196 CACU COMERCIO E INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA USINA CACU VICENTINOPOLIS GO 00100642015 26/06/2015 31/12/2040


DA CLAUSULA SETIMA DO TARE N‡ 068/09-GSF.

03438822000147 TRIGOBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA APARECIDA DE GOIANIA GO 00100652015 01/06/2015 31/12/2040

PARA O AUMENTO DO CREDITO CONCEDIDO PELO BENEFICIO DO FOMEN-TAR, E AO VALOR DO

CREDITO TRANSFERIDO A REQUERENTE, EM VIR-TUDE DO 2‡ REENQUADRAMENTO DA

IMPLANTA ÞO, CONSTANTE DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 137/2000-GGSF, FICA ACRESCIDO

O VA-LOR DE MAIS R$9.968.658,88, E, ADITIVO N‡ 04.

05635023000196 GOIAS ALIMENTOS INDUSTRIA E ATACADO LTDA GOIAS ALIMENTOS INHUMAS GO 00100662015 02/07/2015 31/12/2040



08829450000101 ATLANTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME FRIOCENTER APARECIDA DE GOIANIA GO 00100672015 02/07/2015 31/12/2040





DA CLAUSULA SETIMA DO TARE N‡ 082/06-GSF


PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES NO DISPOSITIVOS ADIANTE ENUMERA-DOS CONSTANTES NO ¹ 1‡


07921132000286 QUALIFRIG ALIMENTOS S/A IPORA GO 00100702015 03/07/2015 31/12/2040

PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES NO DISPOSIVOS ADIANTE ANUMERADOSCONSTANTES DO ¹ 1‡

DA CLAUSULA SETIMA DO TARE N‡ 278/14-GSF;



DA CLAUSULA TERCEIRA DO TARE N‡ 005/93-GSF.

26970103000330 BRITACAL IND COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA BRITACAL CABECEIRAS GO 00100722015 08/07/2015 31/12/2040

PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES DOS DISPOSITIVOS ADIANTE ENUME-RADOS CONSTANTES DO ¹

1‡ DA CLAUSULA SˆTIMA DO TARE N‡ 170/2011-GSF.

26970103001069 BRITACAL IND COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA DIBRACAL CALCARIO DIVINOPOLIS DE GOIAS GO 00100732015 08/07/2015 31/12/2040

PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES DO DISPOSITIVOS ADIANTE ENUMERA-DOS CONSTENTES DO ¹ 1‡

DA CLAUSULA SˆTIMA DO TARE N‡ 184/00-GSF.

26970103000259 BRITACAL IND COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA BRITACAL PLANALTINA GO 00100742015 08/07/2015 31/12/2040


DA CLASUALA SETIMA DO TARE N‡ 132/99-GSF.

12107263000183 JOAO RONALDO BONFA DE CARVALHO JR COMERCIAL IMPORTADORA GOIANIRA GO 00100752015 08/07/2015 31/12/2040

PARA IMPLEMETAR ALTERA ÑES DO DISPOSITIVO ADIANTE ENUMERADOSCONSTANTE DO ¹ 1‡ DA

CLASULA DECIME SEGUNDA DO TARE N‡ 069/2011-GSF.

FICA AUTORIZADO O RETORNO EM ATE 900 DIAS, COM A NÞO INCIDENCIA DISPOSTA NO ART. 79,

INCISO I, ALINEA "T" DO DECRETO N‡4.852/97, DAS FEMEAS BOVINAS LEITEIRAS QUE TENHAM

11035024000100 PIRACANJUBA PRO-CAMPO LTDA PIRACANJUBA PRO-CAMPO BELA VISTA DE GOIAS GO 00100762015 09/07/2015 T. INDETER

INCISO I, ALINEA "T" DO DECRETO N‡4.852/97, DAS FEMEAS BOVINAS LEITEIRAS QUE TENHAM

SIDO EN-VIADAS POR PRODUTORES RURAIS PARA O CENTRO DE RECRIA DE FEME-AS DE

PROPRIEDADE DA ACORDANTE, COMO BEZERRAS DE 3 A 5 DIAS.


PARA O AUMENTO DO CREDITO CONCEDIDO PELOS BENEFICIOS DO FO-MENTAR, CONSTANTE DA

CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 001/95-GSFFICA ACRESCIDO EM MAIS: I-

ORIGINALMENTE, NO MONTANTE DE R$1.434.984,56; II- EM VIRTUDE DO 1‡

REENQUADRAMENTO DA IMPLANTA ÞO, FICA A-CRESCIDO O VALOR DE MAIS R$6.664.682,59,

CONFORME ADITIVO N‡02; III-EM VIRTUDE DO 2‡

REENQUADRAMENTO, FICA ACRESCIDO O VALORDE MAIS R$62.126.065,52, CONFORME ADITIVO

N‡ 03; IV- EM VIRTUDE DO 3‡ REENQUADRAMENTO, FICA ACRESCIDO O VALORDE MAIS

R$126.607.565,12, CONFORME ADITIVO N‡ 04.

05111993000192 MONACO DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA MONACO PECAS AUTOMOTIVAS GOIANIA GO 00100782015 01/08/2015 T. INDETER





21438421000250 MARCHIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA MARCHIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA JATAI GO 00100792015 01/08/2015 T. INDETER





73665085000109 KAMUTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA KAMUT ALIMENTOS NEROPOLIS GO 00100802015 22/07/2015 31/12/2040 PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES DO ¹1‡ DA CLAUSULA SETIMA DO TARE N‡ 082/08-

79687588000587 VIDEPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA RIO VERDE GO 00100812015 05/08/2008 31/12/2040

EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA DOS BENEFICIOS DO FOMENTARCONCEDIDOS,

ORIGINALMENTE, A EMPRESA VIDEPLAST CENTRO OESTELTDA PARA A EMPRESA VIDEPLAST IND.

DE EMBALAGENS LTDA, ESPE-CIFICA NO PREAMBULO DESTE TERMO, APROVADA PELAS

RESOLU OESN‡S 2.077/08 E 2.215/14-CD/FOMETAR, NO RECOLHIMENTO DO ICMSNO VALOR DE

ATE R$33.333.713,20, CONFORME ADITIVO N‡ 01, EAUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO

ABRANGIDO PELO BENEFICIO OICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-

PRIMA, DEMATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PA-RA O ATIVO

IMOBILIZADO._ALTERADO PELO TARE N‡ 058/16-GSF, DE20/04/16.

05920305000135 CISA INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPA J. ASSY CALDAS NOVAS GO 00100822015 01/07/2015 31/12/2040





IMOBILIZADO, MEDIANTE O LAN AMENTO DO IMPOSTO DE-VIDO NESSE OPERAÞO A DEBITO NO

08909993000120 QUALYQUIMICA IND. E COM. DE PRODUTOS QUIMICOS S.A AMINOAGRO CIDADE OCIDENTAL GO 00100832015 23/07/2015 31/12/2040 PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES DA CLAUSULA SETIMA E¹ 1‡ DO TARE N‡ 117/2008-

05844651000181 DI PAULA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACA DI PAULA GOIANIA GO 00100842015 01/07/2015 31/12/2040


DEVIDO E EXCEDENTE A MEDIA, NO VALOR DEATE R$7.973.657.40, E AUTORIZA INCLUIR COMO

IMPOSTO ABRANGI-DO PELO BENEFICIO O ICMS NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATE-RIA-

PRIMA, DE MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEMCOMO BENS PARA O ATIVO

IMOBILIZADO.

02635522004930 JALLES MACHADO S.A. FAZENDA LAVRINHA SAO SEBASTIAO GOIANESIA GO 00100852015 01/07/2015 31/12/2040

PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES DO ¹ 1‡ DA CLAUSULASETIMA DO TARE N‡

074/2011-GSF, E ADITIVO N‡ 02.


PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES DO ¹ 1‡ DA CLAUSULAQUINTA DO TARE N‡ 055/92-

GSF E ADITIVO N‡ 09. 02635522000195 JALLES MACHADO S.A. FAZ.SAO PEDRO GOIANESIA GO 00100862015 01/07/2015 31/12/2040 GSF E ADITIVO N‡ 09.

00080671000100 CARAMURU ALIMENTOS S/A CARAMURU ITUMBIARA GO 00100872015 24/07/2015 31/12/2040 PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES DO ¹1‡ DA CLAUSULASEXTA DO TARE N‡ 191/88-

Página 126 de 146



37602745000130 AGROPECUARIA NOVA ERA LTDA FAZ. SANTO ANTONIO DO MATO ALTO ALTO PARAISO DE GOIAS GO 00100882015 27/07/2015 31/12/2016

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CREDITO FISCAL A IMPORTACIA




05003498000160 CCL TRANSPORTADORA EIRELI GYN BROKER GOIANIA GO 00100892015 28/07/2015 T. INDETER

FICA A ACORDANTE DISPENSADA DA EMISSŸO DE CONHECIMENTO DETRANSPORTE RODOVIARIO

DE CARGAS ELETRONICO - CT-E, EM CADAOPERA ÞO REALIZADA PARA DESTINATARIOS EM QUE A

ACORDANTE ES-TEJA, OBRIGATORIAMENTE, VINCULADA A CONTRATO DE PRESTA ÞO DESERVI O DE

TRANSPORTE RODOVIARIO QUE ENVOLVA REPETIDAS PRES-TA OES DE SERVI OS, DEVIDAMENTE

FORMALIZADO, EMITINDO O CT-EMENSALMENTE, POR DESTINATÝRIO E ENGLOBANDO TODAS AS

OPERA- OES REALIZADAS NO PERIDO DE APURAÞO.

05960437000190 CEIBRA COMERCIAL EXP E IMP DO BRASIL LTDA GOIANIA GO 00100902015 28/07/2015 31/12/2040

PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES DA CLAUSULA DECIMA SEGUNDA E ¹ 1‡ DO TARE

N‡ 239/04-GSF. ALTERA«ŸO NA CLAUSULA SEGUNDA, O PRESENTE TERMO ENTRA EM VIGOR NA

DATA DA SUA ASSINATURA PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO MES DE DEZEMBRO DE 2014

(PORTARIA NŒ 232/15- GSF)

15700419000123 ENSOLAR ENERGIA LTDA - ME ENSOLAR ENERGIA APARECIDA DE GOIANIA GO 00100912015 30/07/2015 T. INDETER


COMERCIALIZA ÞO, A REGISTRAR O IMPOSTODEVIDO NESTA OPERA ÞO NO CAMPO PROPRIO DA

EFD COMO "OUTROSDEBITOS" E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURA ÞO DO MESMO.


PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES DO ¹ 1‡ DA CLAUSULAQUARTA CONFORME

ADITIVO N‡ 02 DO TARE N‡ 111/03-GSF.



011/93-GSF.

07495869000101 ACO FORTE PORTAS E JANELAS LTDA - EPP ACO FORTE PORTAS E JANELAS AGUAS LINDAS DE GOIAS GO 00100952015 03/08/2015 31/12/2040 PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES NO ¹ 1‡ DA CLAUSULA SETIMA DO TARE N‡ 111/13-

09022388000104 CAMBUI ACUCAR E ALCOOL LTDA CAMBUI ACUCAR E ALCOOL SANTA HELENA DE GOIAS GO 00100962015 04/08/2015 31/12/2040

PARA IMPLMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES DDO PARAGRAFO PRIMEIRODA CLAUSULA SETIMA

DO TARE N‡ 084/13-GSF.

00072331000137 POLI GYN EMBALAGENS LTDA GOIANIA GO 00100972015 06/08/2015 31/12/2040

PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES DO PARAGRAFO PRIMEIRODA CLAUSULA SETIMA



PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES DO PARAGRAFO PRIMEIRODA CLAUSULA SEXTA


05620181000172 VE DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS LTDA VE DISTRIBUIDORA BRASILIA DF 00100992015 13/08/2013 T. INDETER


SUBSTITUI ÞO TRIBUTÝRIA RELATIVO AS MERCADORIASDO APENDICE II DO ANEXO VIII DO RCTE


MESSUBSEQUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO EM QUE TIVER SIDOREALIZADA A

REMESSA DA MERCADORIA. 05620181000172 VE DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS LTDA VE DISTRIBUIDORA BRASILIA DF 00100992015 13/08/2013 T. INDETER REMESSA DA MERCADORIA.

16567799000132 VE 01 DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICULOS LTDA VE 01 DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA VEICUL BRASILIA DF 00101002015 13/08/2015 T. INDETER


SUBSTITUI ÞO TRIBUTÝRIA RELATIVO AS MERCARIAS DOAPENDICE II DO ANEXO VIII DO RCTE PARA

CONTRIBUINTE DO ICMSGOIANO E EFETUAR O SEU PAGAMENTO ATE O 9‡ DIA DO MES

SUBSEQUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURA ÞO EM QUE TIVERSIDO



PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES DO PARAGRAFO PRIMEIRODA CLAUSULA

TERCEIRA DO TARE N‡ 071/92-GSF.

21019592000163 BEN ALIMENTOS LTDA BEN ALIMENTOS RIALMA GO 00101022015 01/07/2015 31/12/2040






08070566001173 BRENCO COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL BRENCO (USINA PEROLANDIA) PEROLANDIA GO 00101042015 01/08/2015 31/12/2020


DEVIDO NO VALOR R$1.448.792.984,53, EAUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO

BENEFICIO O 'ICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATˆRIA-PRIMA, DEMATERIAL




PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES NO PARAGRAFO PRIMEIRODA CLAUSULA

TERCEIRA DO TARE N‡ 045/93-GSF E ADITIVO N‡ 05.


FICA A ACORDANTE DISPENSADA DA AUTORIZA ÞO DE IMPRESSAO FIS-CAIS-AIDF PARA EMISSÞO

DEMEMORANDO DE EXPORTA ÞO. A ACORDAN-TE DEVERA INUTILIZAR OS FORMULARIOS

CONTINUOS ATUAIS E PRO-VIDENCIAR A EMISSÞO ELETRONICA DO MEMORANDO DE

EXPORTA ÞO, "POR MEIO DE SISTEMAS INTERNOS, COM A RETRANSMISSÞO DE DADOSENTREGUES

NA EFD, ATRAVES DOS REGISTROS1100, 1105 E 1110, EM CONFORMIDADE COM O FORMATO E

DADOS SEMELHANTES AOS EXIGIDOSPELO CONVENIO ICMS N‡ 84/09 E AS MESMAS INFORMA ÑES



DEVIDO NO VALOR DE R$ 518.332.669,26, EAUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO

BENEFICIO O __'ICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DEMATERIAL

SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COM BENS PARAO ATIVO IMOBILIZADO.

02481364000247 CEREALISTA MEDEIROS LTDA CEREALISTA MEDEIROS GOIANIA GO 00101082015 20/08/2015 31/12/2016





07943281000165 INTERMEIOS DISTRIBUIDORA DE INSUMOS FARMACEUTICOS INTERMEIOS ANAPOLIS GO 00101092015 21/08/2015 31/12/2040

PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES DO PARAGRAFO PRIMEIRODA CLAUSULA DECIMA

SEGUNDA DO TARE N‡ 116/07-GSF.

91302349001377 FUGA COUROS S/A FUGA COUROS HIDROLANDIA GO 00101102015 25/08/2015 31/12/2040

PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES DO PARAGRAFO PRIMEIRODA CLAUSULA NONA


88317847000307 RAPIDO TRANSPAULO LTDA GOIANIA GO 00101112015 25/08/2015 31/12/2040

PARA IMPLAMENTAR ALTERACOES CONSTANTES NO PARAGRAFO PRIMEIRODA CLAUSULA

DECIMA TERCEIRA DO TARE N‡ 151/12-GSF.

17244285000109 OPCAO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUC OPCAO ATACADISTA BRASILIA DF 00101122015 26/08/2015 T. INDETER



ATE O 9‡ DIA DO MES SUBSE-QUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURA ÞO. 17244285000109 OPCAO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUC OPCAO ATACADISTA BRASILIA DF 00101122015 26/08/2015 T. INDETER ATE O 9‡ DIA DO MES SUBSE-QUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURA ÞO.


PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES NO PARAGRAFO PRIMEIRODA CLAUSULA QUINTA


Página 127 de 146



11244404000147 LUDAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA LUDAN CARMO DO RIO VERDE GO 00101142015 28/08/2015 31/12/2040

PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES NO PARAGRAFO PRIMEIRODA CLAUSULA SETIMA


03472246000669 AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LT CARIACICA ES 00101152015 28/08/2015 T. INDETER


SUBSTITUI ÞO TRIBUTARIA PARA CONTRIBUINTE GOIANOE EFETUAR O SEU PAGAMENTO ATE O 9‡

DIA DO MES SUBSEQUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURA ÞO EM QUE TIVER

SIDOREALIZADA A REMESSA DA MERCADORIA.

13552751000162 3G EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI 3G EXPRESS TRANSPORTES ANAPOLIS GO 00101162015 28/08/2015 31/12/2040



01435507000130 SUPPORT COM DE EQUIP E AUT INDUSTRIAL LTDA SUPPORT AUTOMACAO INDUSTRIAL APARECIDA DE GOIANIA GO 00101172015 01/10/2015 T. INDETER





09615457000185 SODROGAS DIST DE MED. E MAT. MED. HOSP. LTDA SODROGAS DISTRIBUIDORA GOIANIA GO 00101182015 03/09/2015 T. INDETER



MEDICAMENTO DE USO HUMANO DESTINADO A ORGÞO DA ADMINISTRA ÞO PUBLICA DIRETAOU


SIDO APLICADA A ALIQUOTA DE 4%.

33042730005505 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ******** UBERLANDIA MG 00101192015 08/09/2015 T. INDETER


SUBSTITUI AO TRIBUTARIA PARA CONTRIBUINTE DO ICMSGOIANO E EFETUAR O SEU PAGAMENTO

ATE O 9‡ DIA DO MES SUBSE-QUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO DO APURA ÞO EM

QUE TI-VER SIDO REALIZADA A REMESSA DA MERCADORIAS.

07366561000310 VISAO DISTRIBUIDORA DE MAT DE CONSTRUCAO EIRELI - VISAO ATACADISTA BRASILIA DF 00101202015 09/09/2015 T. INDETER



ATE O 9‡ DIA DO MES SUBSE-QUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURA ÞO EM

QUE TI-VER SIDO REALIZADA A REMESSA DA MERCADORIA.

04041933004175 PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA GOIANIA GO 00101212015 10/09/2015 T. INDETER



VEICULOS, ATRAVES DE EQUIPAMENTO ELETRONICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS.

PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÞO NO TARE N‡ 204/13-GSF, PASA A VI-GORAR COM A SEGUINTE

REDA ÞO: FICA OS FORNECEDORES DA ACOR-DANTE, RELACIONADOS NO ANEXO I DESTE TARE

DORAVANTE DENOMINADOS FORNECEDORES, AUTORIZADOS A UTILIZAR O DOCUMENTO

DENOMI-NADO GUIA DE REMESSA DE MERCADORIAS, EM SUBSTITUI ÞO TEMPORARIA A NOTA

FISCAL, NAS REMESSAS DE PARTES E PE AS DE VEICU-LOSAUTOPRPULSADOS A SEREM APLICADAS


FISCAL, NAS REMESSAS DE PARTES E PE AS DE VEICU-LOSAUTOPRPULSADOS A SEREM APLICADAS

NO PROCESSO FABRIL DEMONTAGEM DE VEICULOS AUTOMOTORES PELA ACORDANTE, BEM

COMO EMITIR O DOCUMENTO ELETRONICO DENOMINADO OCORRENCIA NA ENTREGADE



INDUSTRIALIZA ÞO E COMERCIALIZA ÞO AREGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERA ÞO NO

CAMPO PROPRIODA EFD COMO "OUTROS DEBITOS E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURA ÞO



DO TARE N‡ 101/10-GSF, E ADITIVO N‡ 01.

01851716000165 CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA BOLACHAS MABEL APARECIDA DE GOIANIA GO 00101272015 01/09/2015 31/12/2020

PARA O AUMENTO DO CREDITO CONCEDIDO PELOS BENEFICIOS DO FO-MENTAR, AOS

MONTANTES DOS CREDITOS CONSTANTES DOS INCISOS ANTERIORES, EM VIRTUDE DO 6‡

REENQUADRAMENTO DA EXPANSÞO, CONSTANTE DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 206/89-

GSF, FICA ACRESCIDO O VALOR DE MAIS R$86.839.657,09, CONFORME CONSTA DO ADITIVO.


PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES DO PARAGRAFO PEIMEIRODA CLAUSULA SETIMA



PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES DO PARAGRAFO PRIMEIRODA CLAUSULA QUINTA

DO TARE N‡341/98-GSF, E ADITIVO N‡ 05.

01559046005509 IRMAOS SOARES S/A GOIANIA GO 00101302015 19/09/2015 31/12/2040


DO TARE N‡ 013/2015, E ADITIVO N‡ 02.

13711686000170 LIDERTEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E REVESTIM LIDERTEX TINTAS E REVESTIMENTOS ANAPOLIS GO 00101312015 23/09/2015 31/12/2020




SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PA-RA O ATIVO IMOBOLIZADO,

MEDIANTE O LAN AMENTO DO IMPOSTO DE-VIDO NESSA OPERAÞO A DEBITO DO LIVRO DE

24840969000309 VPM VIDROS PLANOS E MOVEIS LTDA VPM VIDROS PLANOS E MOVEIS LTDA GOIANIA GO 00101322015 24/09/2015 31/12/2040


DO TARE N‡ 217/01-GSF, DO FOMENTAR.

00333669000103 COMMERSUL PARAFUSOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PASSO FUNDO RS 00101332015 28/09/2015 T. INDETER


SUBSTITUI ÞO TRIBUTÝRIA RELATIVO AS MERCADORIASDO APENDICE II DO ANEXO VIII - RCTE

PARA CONTRIBUINTE DO ICMS GOIANO E EFETUAR O SEU PAGAMENTO ATE O 9‡ DIA DO MES

SUBSEQUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURA ÞO EM QUE TI-VER SIDO


16696315000155 VENEZA CELULOSE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS GOIASPEL EMBALAGENS DE PAPELAO GOIANIA GO 00101342015 01/09/2015 31/12/2020


DEVIDO PELA ACORDANTE, DE ATE 73%, SEN-DO QUE O VALOR CONTRATADO ˆ DE

R$16.633.854,02, E AUTORI-ZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO BENEFICIO O ICMS

DE-VIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DE MATERIALSECUNDARIO E DE

ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA O ATIVOIMOBLIZADO, MEDIANTE O LAN AMENTO

DO IMPOSTO DEVIDO NESSAOPERA ÞO DO ICMS.

19345626000168 EUCAFLORA TRATAMENTO E REFLORESTAMENTO LTDA-ME EUCAFLORA GOIANIA GO 00101352015 01/09/2015 31/12/2040


DEVIDO NO VALOR DE R$5.575.010,94, E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO

BENEFICIO O ICMSDEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DE MATE-RIAL

SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA OATIVO IMOBILIZADO,



SUBSTITUI ÞO TRIBUTÝRIA RELATIVO AS MERCADORIASDO APENDICE II DO ANEXO VII -RCTE PARA

16701716002523 FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA JUIZ DE FORA MG 00101362015 29/09/2015 T. INDETER

SUBSTITUI ÞO TRIBUTÝRIA RELATIVO AS MERCADORIASDO APENDICE II DO ANEXO VII -RCTE PARA

CONTRIBUINTE DO ICMS GOIANO E EFETUAR O SEU PAGAMENTO ATE O 9‡ DIA DO MES SUBSE-

QUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURA ÞO.

Página 128 de 146



16701716003848 FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA LOUVEIRA SP 00101372015 29/09/2015 T. INDETER


SUBSTITUI ÞO TRIBUTÝRIA RELATIVO AS MERCADORIAS DO ICMS GOIANO E EFETUAR O SEU

PAGAMENTO ATE O 9‡ DIA DO MESSUBSQUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE

15349353000179 USELIMP INDUSTRIA & DISTRIBUICAO LTDA USELIMP LUZIANIA GO 00101382015 01/09/2015 31/12/2020

AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFICIOS DO MICROPRODUZIRNO RECOLHIMENTO DO

ICMS DEVIDO NO VALOR DE R$2.584.021,12, EAUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO



IMOBLIZADO, MEDIANTE LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDONESSA OPERAÞO A DEBITO NO LIVRO


FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA PELA OPERA ÞOINTERNA ANTERIOR, NA

AQUISI ÞO DE MILHO EFETUADA DE ESTABELECIMENTO QUE ATUE COMO COMERCIANTE,

RESPONSABILIZANDO-SE PELAAPURA ÞO E PAGAMENTO DESTE IMPOSTO. FICA

ALTERADA PELA PORTARIA N‡ 103/16-GSF,DE 09/05/16, ACLAUSULA SEGUNDA DESTE TARE.

10807374000177 BOA SAFRA SEMENTES LTDA BOA SAFRA SEMENTES FORMOSA GO 00101412015 01/09/2015 31/12/2040

AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFICIOS DO PRODUZIR NOICMS DEVIDO PELA

ACORDANTE, DE ATE 73%, SENDO QUE O VALORCONNTRATADO E DE R$67.135.178,38, E


IMPORTA ÞODO EXTERIOR DE MATˆRIA-PRIMA, DE MATERIAL SECUNDARIO E

DEACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO, MEDIANTE O

LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERAÞO A DEBI-TO NO LIVRO DE APURA ÞO DO ICMS.

20867762000105 G MATIAS DE OLIVEIRA - EIRELI - ME G N A COMERCIO E TRANSPORTES DE GRAOS GOIANIRA GO 00101422015 01/10/2015 31/12/2016

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITRAR COMO CREDITO FISCAL A IMPORTANCIA




08195806000194 BP BIOENERGIA TROPICAL S.A TROPICAL BIOENERGIA EDEIA GO 00101432015 04/10/2015 31/03/2017

PARA IMPLEMENTA ÞO DA SUSPENSÞO DO ICMS NA REMESSA DE A UCARVHP PARA DEPOSITO

FECHADO OU ARMAZEM GERAL LOCALIZADO NO ES-TADO DE SÞO PAULO.

08517600000133 BP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A ITUMBIARA BIOENERGIA ITUMBIARA GO 00101442015 04/10/2015 31/03/2017

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A REMETER ACU AR VHP, PARA ARMA-ZENAGEM NO

ESTABELECIMENTO DA EMPRESA EMAPEL ARMAZENS GERAISLTDA, SEDIADO NA ROD.

ANHANGUERA, KM 410, S/N, CIDADE DE ITUVERAVA, ESTADO DE SÞO PAULO, CNPJ/MF N‡

59.700.435/0001-91 EINSCRI ÞO ESTADUAL N‡ 389.107.568.116, DORAVANTE

DESIGNADODEPOSITARIO, COM SUSPENSÞO DO ICMS, DESTINADA A FUTURA REMESSA PARA

61295473001987 PACAEMBU AUTO PECAS LTDA PACAEMBU AUTOPECAS LTDA BRASILIA DF 00101452015 05/10/2015 T. INDETER

FICA AUTORIZADA A APURA ÞO E O PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO PE-LAS OPERA ÑES

SUBSEQUENTES A SEREM REALIZADAS NO TERRITäRIOGOIANO E EFETUAR O SEU PAGAMENTO

ATE O 9‡ DIAS DO MES SUBSE-QUENTE AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURA ÞO EM QUE

TIVER SIDO LOCALIZADA A REMESSA DA MERCADORIAS. 61295473001987 PACAEMBU AUTO PECAS LTDA PACAEMBU AUTOPECAS LTDA BRASILIA DF 00101452015 05/10/2015 T. INDETER TIVER SIDO LOCALIZADA A REMESSA DA MERCADORIAS.

02964841000144 SCALABRINI & SCALABRINI LTDA DIFERRAN PORANGATU GO 00101462015 01/10/2015 31/12/2040


DO TARE N‡ 080/12-GSF, CONFORME ADITIVON‡ 01.


FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTÝRIA PELA OPERA ÞOINTERNA DE AQUISI ÞO DE

MILHO EFETUADA DIRETAMENTE DO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR, INCLUSIVE DE SUAS


SOBRE ESSA OPERA ÞO. FICA REVOGADO PELO TARE N‡ 193/15-GSF, DE

09/12/15, O PARA-GRAFO UNICO DA CLAUSULA TERCEIRA E A CLAUSULA QUARTA DESTETARE.

02916265007849 JBS S.A BERTIN S A SAO LUIS DE MONTES BELOS GO 00101482015 01/10/2015 31/12/2040

PARA UTILIZA ÞO DOS BENEFICIOS DO FOMENTAR CONCEDIDOS,ORIGI-NALMENTE, A EMPRESA

BERTIN S/A, PARA EMPRESA JBS S/A, QUEREGULAMENTA A CONCESSÞO DOS BENEFICIOS DO

FOMENTAR. NO RECO-LHIMENTO DO ICMS DEVIDO NO VALOR DE ATE R$87.134.939,61,

CONFORME ADITIVO N‡ 04, E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO BENEFICIO

ICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DEMATRIAL-PRIMA, MATERIAL SECUNDARIO E DE

ACONDICIONAMENTO,BEMCOMO DE BENS O ATIVO IMOBILIZADO. ALTERADO PELO

37844479000152 BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA BIOLINE FIOS CIRURGICOS ANAPOLIS GO 00101492015 01/10/2015 31/12/2040

PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES DO PARAGRAFO PRIMEIRODA CLAUSULA QUARTA


18267572000105 PLACK ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRE PLACK APARECIDA DE GOIANIA GO 00101502015 01/11/2015 T. INDETER



RELACIONADOS NOS INCISOS XVIIE XVIII DO APENDICE II, DO ANEXO VIII, DO RCTE, RESPOMSABI-

LIZANDO-SE PELA RETEN ÞO, APURA ÞO E PAGAMENTO DO RESPECTIVOIMPOSTO QUANDO DA

SAIDA DAS MERCADORIAS DE SEU ESTABELECIMENTO.

08781642000187 ECOPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PVC LTDA ECOPLAST MORRINHOS GO 00101512015 01/10/2015 31/12/2040

PARA IMPLEMENTAR ALTERA OES CONSTANTES DA CLAUSULA PRIMEIRADO TARE N‡ 021/13-GSF,

FICA AUTORIZADO O CREDITO ADICIONALDE R$31.565.573,76, POR MEIO DO TERMO ADITIVO N‡

07888272000119 TMK INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO D TMK SOLUCOES EM MADEIRA APARECIDA DE GOIANIA GO 00101522015 01/10/2015 31/12/2040

PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTE DO PARAGRAFO PRIMEIRO DA CLAUSULA SETIMA


01541283000141 INDUSTRIA QUIMICA DO ESTADO DE GOIAS S/A IQUEGO IQUEGO GOIANIA GO 00101532015 21/10/2015 T. INDETER


COMERCIALIZA ÞO, DE MATERIA-PRIMA, DEMATERIAL SECUNDARIO E DE EMBALAGENS PARA

SEREM UTILIZADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL E DE BENS DESTINADOS A INTEGRAR O

ATIVOIMOBILIZADO DO SEU ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO ESTADO DEGOIAS.

11338568000133 AREIA GOIAS MINERACAO LTDA ME AREIA GOIAS SENADOR CANEDO GO 00101542015 01/10/2015 31/12/2020



BENEFICIO OICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATˆRIA-PRIMA, DEMATERIAL






01750203000168 TINTAS MIXCOR LTDA MIXCOR ITUMBIARA GO 00101562015 01/04/2015 31/12/2040

PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES NDO PARAGRAFO PRIMEI-RO DA CLAUSULA

SETIMA DO TARE N‡ 103/2000-GSF, E ADITIVO N‡01. FICA

ALTERADO PELA PORTARIA N‡ 269/15-GSF, DE 01/12/15, O CAPUT DA CLAUSULA SEGUNDA DESTE


DEVIDO PELA ACORDANTE, DE ATE 73%, SEN-DO QUE O VALOR CONTRATADO ˆ DE

R$91.194.916,85 CONFORME ADITIVO N‡ 01, E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO

PELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DE

05895521000178 EMPRESA NACIONAL DE CERVEJAS E BEBIDAS S/A IMPERIAL TRINDADE GO 00101572015 01/05/2015 31/12/2040

PELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DE

MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA O ATIVO

Página 129 de 146



19345952000175 VOGATEX TECIDOS - EIRELI - ME VOGATEX GOIANIA GO 00101582015 03/11/2015 31/12/2020






POR MEDIO DE ESTRUTURA PORTUARIADE ZONA SECUNDARIA LOCALIZADA NO ESTADO DE

GOIAS. ALTERADO PELA PORTARIA N‡ 132/16, DE 09/06/16, COM EFEITOS APARTIR DE

00129569000151 COMING INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA COMING COMERCIO DE COUROS TRINDADE GO 00101592015 01/11/2015 31/12/2040



10213051001046 RG LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RG LOG A IDENTIDADE DA LOGISTICA ANAPOLIS GO 00101602015 06/11/2015 31/12/2040


QUARTA DO TARE N‡ 076/2009.

17030879000117 MUNDIAL MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME MUNDIAL MATERIAIS ELETRICOS GOIANIA GO 00101612015 01/12/2015 T. INDETER



RELACIONADOS NOS INCISOS XVIIE XVIII DO APENDICE II, DO ANEXO VII DO RCTE, RESPONSABILI-

ZANDO-SE PELA RETEN ÞO, APURA ÞO E PAGAMENTO DO RESPECTIVOIMPOSTO QUANDO DA

SAIDA DAS MERCADORIAS DE SEU ESTABELECIMENTO.

16949951000141 GOIAS FORTE ACABAMENTOS EM PVC LTDA - ME GOIAS FORTE ACABAMENTOS EM PVC GOIANIA GO 00101622015 01/11/2015 31/12/2020


DEVIDO PELA ACORDANTE E EXCEDENTEA ME-DIA, DE ATE 73%, E NO VALOR DE R$7.774.274,22,

E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO

NAIMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DE MATERIAL SECUNDÝRIO E DE

ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARA O ATIVO IMOBI-LIZADO.

15026906000152 CEL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA ANAPOLIS GO 00101632015 01/11/2015 31/12/2020


DEVIDO PELA ACORDANTE, DE ATE 73%, SEN-DO QUE O VALOR CONTRATADO E DE

R$32.599.373,75, E AUTORIZAINCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO BENEFICIO O ICMS

DEVIDONA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DE MATERIAL SE-CUNDARIO E DE

ACONDICIONAMENTO , BEM COMO BENS PARA O ATIVOIMOBILIZADO, MEDIANTE O LAN AMENTO

DO IMPOSTO DEVIDO NESSAOPERA ÞO A DEBITO NO LIVRO DE APURA ÞO DO ICMS.

09167817000123 PP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA GRUPO QG SENADOR CANEDO GO 00101642015 12/11/2015 31/12/2040



15404252000153 EGLOG COMMODITIES E LOGISTICA LTDA EGLOG GOIANIA GO 00101662015 16/11/2015 31/12/2016


EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 9%SOBRE O VALORDA BASE DE CALCULO DE SAIDA


PORTARIA N‡ 210/16-GSF, DE 01/09/16, ALTERA A CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE. 15404252000153 EGLOG COMMODITIES E LOGISTICA LTDA EGLOG GOIANIA GO 00101662015 16/11/2015 31/12/2016 PORTARIA N‡ 210/16-GSF, DE 01/09/16, ALTERA A CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE.

13833849000198 GOYAZES LTDA EPP GOYAZES GOIANIRA GO 00101672015 01/11/2015 31/12/2040

AUTORIZA A ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFICIOS DO PRODUZIR NORECOLHIMENTO DEVIDO

PELA ACORDANTE E EXCEDENTE A MEDIA, DEATE 73% SENDO QUE O VALOR CONTRATADO E DE

R$43.658.200,90, EAUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO BENEFICIO OICMS

DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DEMATERIAL SECUNDARIO E DE

ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PA-RA O ATIVO IMOBILIZADO, MEDIANTE O

LAN AMENTO DO IMPOSTO DE-VIDO NESSA OPERAÞO A DEBITO NO LIVRO DE APURA ÞO DO ICMS.

47067525019208 LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S. A. LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL RIO VERDE GO 00101682015 17/11/2015 31/12/2016



INTERESTADUAL COM MILHO EM GRAOSDESTINADOS A INDUSTRIALIZA ÞO. FICA

ALTERADO PELA PORTARIA N‡ 210/16-GSF, DE 01/09/16, ACLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE.

47067525007625 LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S. A. LOUIS DREYFUS JATAI GO 00101692015 01/11/2015 31/12/2040

FICA AUTORIZADO O AUMENTO DO CREDITO CONCEDIDO PELOS BENEFI-CIOS DO FOMENTAR,

NOS MONTANTES DOS CREDITOS CONSTANTES DOS INCISOS I, II, E IV, EM VIRTUDE DO 4—

REENQUADRAMENTO FICARIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO BENEFICIO O ICMS

DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA DE MATERIALSECUNDARIO E DE

ACONDICIONAMENTO, BEM COM BENS PARA O ATIVOIMOBILIZADO.

00771345000149 STA MAQUINAS LTDA STA MAQUINAS GOIANIA GO 00101702015 01/11/2015 31/12/2020






POR INTERMEDIO DE ESTRUTURA POR-TUARIA DE ZONA SEUNDARIA LOCALIZADA NO ESTADO DE

GOIAS. ALTERADO PELA PORTARIA N‡ 132/16-GSF, DE 09/06/16, COM EFEI-TOS A PARTIR DE

14740275000176 MINERACAO CURRAL DE PEDRA LTDA MCP GOIAS GO 00102132015 17/11/2015 T. INDETER

FICA AUTORIZADA NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE BENS DESTINA-DOS A INTEGRAR O ATIVO

IMOBILIZADO DO SEU ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO ESTADO DE GOIAS, A REGISTRAR O

IMPOSTO DEVIDONESTA OPERA ÞO NO CAMPO PROPRIO DA ESCRITURA ÞO FISCAL DIGI-TAL, EM

48 PARCELAS MENSAIS IGUAIS SUCESSIVAS, A PARTIR DOMES EM QUE OCORRER A ENTRADA DO

BEM NO ESTABELECIMENTO, BEMCOMO APROPRIAR O CREDITO CORRESPONDENTE A CADA

05156032000609 DANTAS COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MAT PARA CEMACO GOIANIA GO 00101712015 01/12/2015 T. INDETER



RELACIONADOS NOS INCISOS XVIIE XVIII DO APENDICE II, DO ANEXO VIII, DO RCTE,

RESPONSABILIZANDO-SE PELA RETEN ÞO, APURA ÞO E PAGAMENTO DO RESPECTIVOIMPOSTO

QUANDO DA SAIDA DAS MERCADORIAS DE SEU ESTABELECIMENTO.A PORTARIA N‡ 061/16-GSF, DE

22/03/16, RENOMEIA O PARAGRAFO UNICO DA CLAUSULA PRIMEIRA PARA ¹1‡ E INCLUIR O ¹ 2‡

NES-TE TERMO DE ACORDO. APLICAM-SE TAMBEM AO ESTABELECIMENTO FI-LIAL LOCALIZADO NO


EM DECORRENCIA DA MIGRA ÞO E, CONSEQUENTES, REENQUADRAMENTOSCONCEDIDOS PELOS

BENEFICIO DO PRODUZIR, CONSTANTES DA CLA-SULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 078/2011-GSF, EM

VIRTUDE DO 1‡ RE-ENQUADRAMENTO DA IMPLANTA ÞO FICA ACRESCIDO O VALOR DE

MAISR$97.294.877,08 E ADITIVO N‡ 04.




PARA O AUMENTO DO CREDITO CONCEDIDO PELOS BENEFICIOS DO PRO-DUZIR, CONSTANTE DA

CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 543/03, COMAS ALTERA ÑES POSTERIORES, FICA ACRESCIDO ATE

25026592000141 FATRI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INDUSTRIA E COMERCIO FATRI APARECIDA DE GOIANIA GO 00101742015 01/10/2015 31/12/2020

CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 543/03, COMAS ALTERA ÑES POSTERIORES, FICA ACRESCIDO ATE

O PRESENTE MO-MENTO, NO VALOR DE ATE R$1.611.199.36, CONFORME O ADITIVO N‡01._A

PORTARIA N‡ 084/16-GSF, DE 14/04/16, ALTERA A CLAUSULATERCEIRA DESTE TARE.

Página 130 de 146



08647384000221 MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA MILHAO ALIMENTOS GOIANIRA GO 00101762015 26/11/2015 31/12/2016





14796754001267 ENGELHART CTP (BRASIL) S.A RIO VERDE GO 00101772015 27/11/2015 T. INDETER


AQUISI ÞO DE SOJA EFETUADA DIRETAMENTEDO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR INCLUSIVE

DE SUAS COOPETATI-VAS, RESPONSABILIZANDO-SE PELA APURA ÞO E PAGAMENTO DO ICMS.A

QUANTIDADE DE SOJA A SER ADQUIRIDA PELA ACORDANTE NÞO PO-DERA EXCEDER A 150.000

TONELADAS POR ANO. FICA AUTORIZADA AEXPORTA ÞO DE ATE 105.000 TONELADAS DE SOJA EM

GRAOS REFERENTE A SAFRA DE 2016.

07100973000222 BRASAO CEREAIS LTDA CATALAO GO 00101782015 30/11/2015 31/12/2016





10666522000180 CRISTALINA ALIMENTOS LTDA CRISTALINA GO 00101792015 30/11/2015 31/12/2040

PARA IMPLEMENTAR ALTERA OES CONSTANTES DO PARAGRAFO PRIMEIRODA CLAUSULA SETIMA


19635694000161 ADORNO ENERGIA EIRELI-EPP ADEEL GOIANIA GO 00101802015 01/12/2015 T. INDETER


OPERA OES INTERNAS SUBSEQUENTES COM MATE-RIAIS DE CONSTRU ÞO E ELETRICOS,

RELACIONADOS NOS INCISOSXVII E XVIII DO APENDICE II, DO ANEXO VIII DO RCTE, RESPON-

SABILIZANDO-SE PELA RETEN ÞO, APURA ÞO E PAGAMENTO DO RESPECTIVO IMPOSTO QUANDO

DA SAIDA DAS MERCADORIAS DE SEU ESTABELECIMENTO..

01475599000859 DISTRIBUIDORA CUMMINS CENTRO OESTE LTDA DCCO GOIANIA GO 00101812015 01/01/2016 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA EM RELA AO AOICMS DEVIDO NAS


PRODUTOS, DE USO ESPE-CIFICAMENTE AUTOMOTIVO, RESPONSABILIZANDO-SE PELA RETEN ÞO

EPAGAMENTO DO RESPECTIVO IMPOSTO QUANDO DA SAIDA DAS MERCADO-RIAS DE SEU







37021136000198 PLANALTO INDUSTRIA MECANICA LTDA PLANALTO INDUSTRIA GOIANIA GO 00101842015 02/12/2015 T. INDETER

PARA AUTORIZAR PROCEDMENTO DE CHASSIS PARA ENCARRO AMENTO,CONCEDO ANUENCIA AO

REGIME ESPECIAL N‡ 070/14-, FIRMADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO RIO DE

JANEIRO, DEVEN-DO A ACORDANTE CONSTAR NOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS

NOSTERMOS DESTE TERMO DE ACORDO. 37021136000198 PLANALTO INDUSTRIA MECANICA LTDA PLANALTO INDUSTRIA GOIANIA GO 00101842015 02/12/2015 T. INDETER NOSTERMOS DESTE TERMO DE ACORDO.


PARA IMPLEMENTAR ALTERA OES CONSTANTES DO PARAGRAFO PRIMEIRODA CLAUSULA SETIMA


10945114000168 SWELL IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE ILUMINA SAO PAULO SP 00101882015 07/12/2015 T. INDETER



ATE O 9‡ DIA DO MES SEBSE-QUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURA AO.

03471344000509 CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA. BARUERI SP 00101902015 08/12/2015 T. INDETER


SUBSTITUI ÞO TRIBUTÝRIA PARA CONTRIBUINTE DO ICMS GOIANO E EFETUAR O SEU PAGAMENTO

ATE O 9‡ DIA DO MES SUBSE-QUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURA ÞO.

26739698000236 NUTRISAL IND COM SUPLEM P/ ALIMENTACAO ANIMAL LTDA NUTRISAL AGRICOLA & ANIMAL RIO VERDE GO 00101912015 08/12/2015 31/12/2016





00358107000297 ARTEFACO ARTEFATOS DE ACO LTDA ARTEFACO GO GOIANIA GO 00101922015 01/01/2016 T. INDETER


OPERA ÑES INTERNAS SUBSEQUENTES COM PE A PARTE, COMPONENTE, ACESSORIO E DEMAIS

PRODUTOS, DE USO ESPECIFICAMENTE AUTOMOTIVO, RESPONSABILIZANDO-SE PELA RETEN ÞO,

APU-RA ÞO E PAGAMENTO DO RESPECTIVO IMPOSTO QUANDO DA SAIDA DASMERCADORIAS DE


PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES NO TARE N‡ 147/15-GSF, QUE TRATADA SUBSTITUI ÞO

TRIBUTARIA PELA OPERA ÞO ANTERIOR NAS AQUI-SI ÑES DE MILHO.

03347747000109 COOPERATIVA AGROINDUST RUBIATABA LTDA COOPER RUBI RUBIATABA GO 00101952015 01/12/2015 31/12/2020

PARA O AUMENTO DO VALOR DO CREDITO CONSTANTE DA CLAUSULA PRIMEIRA E ALTERA ÑES NO

TARE N‡ 043/12-GSF, EM VIRTUDE DO 2‡ REENQUADRAMENTO DA EXPANSÞO FICA ACRESCIDO O

VALOR DE MAISR$246.003.437,97, CONFORME ADITIVO N‡ 04.

22137853000102 NOVITA DISTRIBUICAO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTES S COTY GOIANIA GO 00101962015 14/12/2015 31/12/2031

PARA FRUI ÞO DOS BENEFICIOS DE QUE TRATA A LEI N‡ 17.442/11,FICA A ACORDANTE

AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CREDITO OUTOR-GADO DE ICMS, O MONTANTE EQUIVALENTE

A APLICA ÞO DO PERCEN-TUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA BASE CALCULO CORRESPONDENTE

AOPERA ÞO INTERESTADUAL COM PRODUTO DE FABRICA ÞO DE SEU GRU-PO ECONOMICO

LOCALIZADO NESTE ESTADO; 8% SOBRE O VALOR DAOPERA ÞO INTERNA.

OBS.:ENTRA EM VIGOR NA DATA DA ASSINATURA, PORˆM, EFEITOS APARIR DO PERIODO DE

APURA ÞO QUE A ACORDANTE EMITA A PRIMEI-RA NF VALIDA DE VENDA.



DO TARE N‡ 096/94-GSF, E ADITIVO N‡ 05 DOFOMENTAR.



TERCEIRA DO TARE N‡ 140/91-GSF, DO FOMENTAR.



TERCEIRA DO TARE 071/04-GSF.

00745346000119 BIBA'S COMERCIO INTERNACIONAL EIRELI SAO PAULO SP 00102012015 22/12/2015 T. INDETER


SUBSTITUI ÞO TRIBUTARIA PARA CONTRIBUINTE DO ICMSGOIANO E EFETUAR O SEU PAGAMENTO

ATE O 9‡ DIA DO MES SUBSE-QUENTE AO DO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE APURA ÞO.

09573018000157 ORCA DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA EPP ORCA DISTRIBUIDORA GOIANIA GO 00102022015 01/01/2016 T. INDETER


OPERA ÑES INTERNAS SUBSEQUENTES COM P PE A,PARTE, COMPONENTE, ACESSORIO E DEMAIS

PRODUTOS, DE USU ESPE-FICIFICAMENTE AUTOMOTIVO, RESPONSABILIZANDO-SE PELA

RETEN ÞOAPURA ÞO E PAGAMENTO DO RESPECTIVO IMPOSTO QUANDO DA SAIDADAS

MERCADORIAS DE SEU ESTABELECIMENTO. 09573018000157 ORCA DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA EPP ORCA DISTRIBUIDORA GOIANIA GO 00102022015 01/01/2016 T. INDETER MERCADORIAS DE SEU ESTABELECIMENTO.

Página 131 de 146



11499461000258 FIVE STAR MINERACAO LTDA CATALAO GO 00102032015 22/12/2015 T. INDETER




ESCRITURA ÞOFISCAL DIGITAL, EM 48 PARCELAS MENSAIS IGUAIS E SUCESSIVASA PARTIR DO MES

EM QUE OCORRER A ENTRADA DO BEM NO ESTABELE-CIMENTO.

06697329000130 DESIDERIO TRANSPORTES LTDA EPP DANIELA TRANSPORTES BOM JESUS GO 00102042015 22/12/2015 31/12/2016






PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES DO PARAGRAFO PRIMEIROCLAUSULA SETIMA DO

TARE N‡ 928/03-GSF, E ADITIVO N‡ 02.

37371903000199 COMERCIAL DE FERRAGENS MINEIRA LTDA DISTRIBUIDORA MINEIRA GOIANIA GO 00102062015 01/01/2016 T. INDETER



RELACIONADOS NOS INC. XVII EXVIII DO APENDICE II, DO ANEXO VIII, DO RCTE,

RESPOSABILIZANDO-SE PELA RETEN ÞO, APURA ÞO E PAGAMENTO DO RESPCTIVO IMPOSTO

QUANDO DA SAIDA DAS MERCADORIAS DE SEU ESTABELECIMENTO.

05202782000165 MAKTRACTOR DISTRIBUIDORA DE PECAS P/ TRATORES E SE MAKTRACTOR COMERCIO E SERVICOS APARECIDA DE GOIANIA GO 00102082015 01/01/2016 T. INDETER


OPERA ÑES INTERNAS COMPE AS, PARTE, COMPONENTE, ACESSäRIO E DEMAIS PRODUTOS, DE USO

ESPECIFICAMENTE AU-TOMOTIVO, NOS TERMOS DO ART. 34, II, ALINEA "K", DO ANEXOVIII, DO

RCTE, RESPONSABILIZANDO-SE PELA RETEN ÞO, APURA ÞO E PAGAMENTO DO RESPECTIVO

IMPOSTO QUANDO DA SAIDA DAS MERCA-DORIAS DE SEU ESTABELECIMENTO.

02060549000105 F B M INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA FBMFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA ANAPOLIS GO 00102092015 01/12/2015 31/12/2040

PARA IMPLEMENTAR LATERA ÑES CONSTANTES DO PARAGRAFO PRIMEIRODA CLAUSULA SETIMA

DO ATARE N‡ 254/06-GSF, E ADITIVO N‡ 01 , DO PRODUZIR.

01838101000956 ARMAZENS GERAIS PARAISO LTDA PARAISO PRODUTOS AGROPECUARIOS JATAI GO 00102112015 30/12/2015 31/12/2016





03810579000146 REBRACE COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI - ME GOIANIA GO 00102122015 01/01/2016 T. INDETER



RELACIONADOS NOS INCISOS XVIIE XVIII DO APENDICE II, DO ANEXO VIII, DO RCTE,

RESPONSABILIZANDO-SE PELA RETEN ÞO, APURA ÞO E PAGAMENTO DO RESPECTIVOIMPOSTO

QUANDO DA SAIDA DAS MERCADORIAS DE SEU ESTABELECIMENTO.


47067525007625 LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S. A. LOUIS DREYFUS JATAI GO 00102142015 30/12/2015 31/12/2016



INTERESTADUAL COM MILHO EM GRAOSDESTINADOS A INDUSTRIALIZA ÞO.FICA ALTERADO PELA

PORTARIA N‡210/16-GSF, DE 01/09/16, A CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE.



EQUIVANLENTE AO PERCENTUAL DE 9% SOBRE O VALORDA BASE DE CALCULO DE SAIDA


16849231001771 ITAMBE ALIMENTOS S.A. GOIANIA GO 00102162015 30/12/2015 T. INDETER


EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 7% SOBRE O VALORDA BASE DE CALCULO DE SAI EM

TRANSFERENCIA INTERESTADUAL COMPRODUTO DE FABRICA ÞO PROPRIA, RELACIONADO NO

APENDICE XXXIIDO ANEXO IX DO RCTE, EM CUJA INDUSTRIALIZA ÞO TENHA SIDO UTILIZADO LEITE




01662176000252 J. C. PHARMA & HEALT COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORT APARECIDA DE GOIANIA GO 00102182015 30/12/2015 T. INDETER


APLICA ÞO SOBRE O VALOR DA OPERA ÞO DO PERCENTUAL EQUIVANETE A 7% NA SAIDA DE

MEDICAMENTO DE USOHUMANO DESTINADA A ORGAO DA ADMINISTRA ÞO PUBLICA DIRETA

OUINDIRETA, HOSPITAL OU CLINICA DE SAUDE, DESDE QUE NA AQUISI- ÞO DO MEDICAMENTO

TENHA SIDO APLICADA A ALIQUOTA DE 4%.

21965605000197 PARIS PHARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTD PARIS PHARMA DISTRIBUIDORA APARECIDA DE GOIANIA GO 00102192015 30/12/2015 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A REDUZIR A BASE DE CALCULO DETAL FORMA FORMA QUE

RESULTE A APLICA ÞO SOBRE O VALOR DA OPERA ÞO DO PERCENTUAL EQUIVALENTE A 7% NA

SAIDA DE MEDICAMENTODE USO HUMANO DESTINADA A ORGAO DA ADMINISTRA ÞO PUBLICA DI-

RETAOU INDIRETA, HOSPITAL OU CLINICA DE SAUDE, DESDE QUE NA AQUISI ÞO DO

MEDICAMENTO TENHA SIDO APLICADA A LIQUOTA DE4%.

92753268005262 STEMAC SA GRUPOS GERADORES STEMAC ITUMBIARA GO 00102222015 30/12/2015 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA REALIZAR OPERA OES DE CONSIGNA- ÞO INDUSTRIAL, DE

ACORDO COM O CAPITULO XI-A DO ANEXO XIIDODECRETO N‡4.852/97, EM RELA ÞO A

MERCADORIA RECEBIDA OUDESTINADA A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NOS ESTADOS DE

ALA-GOAS, BAHIA, CEARÝ, ESPIRITO SANTO, MARANHÞO, MINAS GERAIS ,PARANÝ, PARA²BA,

PERNAMBUCO, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DONORTE, RIO GRANDE DO SUL, SANTA

40432544043628 CLARO S/A CLARO S/A GOIANIA GO 00102232015 30/12/2015 T. INDETER

FICA A ACORDANTE, E TODOS SEUS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NESTA ESTADO,

AUTORIZADOS A EMITIR E UTILIZAR, EM SUBSTITUI ÞO AO CUPOM FISCAL, A NOTA FISCAL

ELETRONICA-NF-E, MODELO55, E O DANFE PARA ACOBERTAR A SAIDA A VAREJO DE

PRODUTOS,FICANDO DISPENSADO DO USO DO EQUIPAMENTO EMISSOR DO CUPOMFISCAL

07742097000408 SELVINO & OTILIA GONZATTI ARMAZENAGENS LTDA SOLAR AGRONEGOCIOS CRISTALINA GO 00102242015 30/12/2015 31/12/2016




GSF, DE01/09/16 ALTERA A CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE.

60498706037077 CARGILL AGRICOLA S/A CARGILL AGRICOLA SA GOIANIA GO 00100012016 01/12/2015 31/12/2040


DO TARE N‡ 199/2011-GSF, DOS BENEFICIOSDO FOMENTAR.


PARA O AUMENTO DO CREDITO CONCEDIDO PELOS BENEFICIOS DO FO-MENTAR, QUE APROVOU

A 4— REFORMULA ÞO REENQUADRAMENTO DA UNIDADE INDUSTRIAL,O VALOR DO CREDITO

CONSTANTE DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡ 28/1993-GSF, COM AS ALTERA ÑES

POSTERIORES,FICA ACRESCIDO O VALOR DE MAIS R$11.985.553,63, CONFORME ADITIVO N‡ 04.

Página 132 de 146



07851862003001 REGIA COMERCIO DE INFORMATICA LTDA PRIMETEK GOIANIA GO 00100032016 01/02/2016 T. INDETER


OPERA OES INTERNAS SUBSEQUENTES COM APARELHODE TELEFONIA MOVEL, RELACIONADOS NO

INCISO XIII, DO APENDICEII, DO ANEXO VIII, DO RCTE, RESPONSABILIZANDO-SE PELA RETEN- ÞO,

APURA ÞO E PAGAMENTO DO RESPECTIVO IMPOSTO QUANDO DA SAIDA DAS MERCADORIAS DE


16884492001056 TDM TRANSPORTES LTDA TDM TRANSPORTES ITUMBIARA GO 00100042016 01/11/2015 31/12/2040



PERCENTUAL DE 73% SOBRE OSALDO DEVEDOR DO ICMS EFETIVAMENTE PAGO PELA ACORDANTE

COR-RESPONDENTE AS PRESTA OES DE SERVIOS DE TRANSPORTE INTERES-TADUAL.

03506282000191 TEIXEIRA LOGISTICA, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE EIR LEOLOG CORUMBAIBA GO 00100052016 01/12/2015 31/12/2040

PARA FRUI ÞO DOS BENEFICIOS DO LOGPRODUZIR, SUBPRODUZIR DOPROGRAMA PRODUZIR,QUE

CONSISTE NA CONCESSÞO DE CREDITO OUTORGADO EQUIVALENTE A APLICA ÞO DO PERCENTUAL

DE 73% SOBRE OSALDO DEVEDOR DO ICMS EFETIVAMENTE PAGO PELA ACORDANTE COR-

RESPONDENTE AS PRESTA ÑES DE SERVI OS DE TRANSPORTE INTERES-TADUAL.

08882877000165 TIM TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI- EPP TIM TRANSPORTES APARECIDA DE GOIANIA GO 00100062016 01/01/2016 31/12/2040

PARA FRUI ÞO DOS BENEFICIOS DO LOGPRODUZIR SUPRODUZIR DO PROGRAMA PRODUZIR, QUE

CONSISTE NA CONCESSÞO DE CREDITO OUTOR-GADO EQUIVALENTE A APLICA ÞO DO PERCENTUAL

DE 73% SOBRE OSALDO DEVEDOR DO ICMS QUE EXCEDER A MEDIA MENSAL DO

IMPOSTOEFETIVAMENTE PAGO PELA ACORDANTE CORRESPONDENTE AS PRESTA- OES DE

SERVI OS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL.

60498706013054 CARGILL AGRICOLA S/A CARGILL ITUMBIARA GO 00100072016 01/12/2015 31/12/2040

PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES DO PARAGRAFO PRIMEIRODA CLAUSULA NONA, E

ADITIVO N‡ 07. DO BENEFICIO DO FOMENTAR.

21595412000191 VPHARMA HOSPITALAR LTDA EPP VPHARMA HOSPITALAR GOIANIA GO 00100082016 01/02/2016 T. INDETER


APLICA ÞO SOBRE O VALOR DA OPERA ÞO DO PERCENTUAL EQUIVALENTE A 7% NA SAIDA DE

MEDICAMENTO DEUSO HUMANO DESTINADO A äRGAO DA ADMINISTRA ÞO PUBLICA DIRETAOU

INDIRETA, HOSPITAL OU CLINICA DE SAUDE E PARA UTILIZA ÞO DO BENEFICIO DO CREDITO

OUTORGADO DE 4% NA VENDA INTERESTA-DUAL DE MEDICAMENTO DE USO HUMANO.

03380763001507 REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REFRESCOS BANDEIRANTES TRINDADE GO 00100092016 01/11/2015 31/12/2040

PARA AUMENTO DO CREDITO CONCEDIDO PELOS BENEFICIOS DO FOMEN-TAR, DO PROJETO DE

IMPLANTA ÞO DA UNIDADE INDUSTRIAL, NO VA-LOR DO CREDITO CONSTANTE DA CLAUSULA

PRIMEIRA DO TARE N‡ 297/89-GSF, AOS MONTANTES DOS CREDITOS CONSTANTES DOS

INCISOSI,II,III, IV E V, EM VIRTUDE DO 5‡ REENQUADRAMENTO, FICAACRESCIDO EM MAIS

R$384.385.967,54, CONFORME ADITIVO DE CON-TRATO N‡ 09.

26924365000104 METALURGICA ESPERANCA LTDA ESPERANCA ANAPOLIS GO 00100102016 02/02/2016 31/12/2040


DO TATE N‡ 013/2012-GSF DO BENEFICIO DOPRODUZIR.


12395039000134 CENTER SUL IMPORTACAO DE MANUFATURADOS LTDA - ME. CENTER SUL IMPORTACAO DE MANUFATURADOS GOIANIA GO 00100112016 02/02/2016 31/12/2040


PRIMEIRA DO TARE N‡ 227/2014-GSF, DO BENEFICIOS DO COMEXPRODUZIR.

11705646000190 SANTA FE IMPORTACAO DE MANUFATURADOS LTDA - ME SANTA FE IMPORTACAO GOIANIA GO 00100122016 02/02/2016 31/12/2040


SEGUNDA DO TARE N‡ 113/2013-GSF, DO BENE-FICIO DO COMEXPRODUZIR.

23837368000104 SUPREMA DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI SUPREMA DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIV GOIANIA GO 00100132016 01/03/2016 T. INDETER


OPERA ÑES INTERNAS SUBSEQUENTES COM PE A ,PARTE, COMPONENTES, ACESSäRIO E DEMAIS

PRODUTOS, DE USO ES-PECIFICAMENTE AUTOMOTIVO, RESPONSABILIZANDO-SE PELA

RETEN ÞOAPURA ÞO E PAGAMENTO DO RESPECTIVO IMPOSTO QUANDO DA SAIDADAS

MERCADORIAS DE SEU ESTABELECIMENTO.

07657789000105 GOEMIL S/A INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS GOEMIL PALMEIRAS DE GOIAS GO 00100142016 01/02/2016 31/12/2040

PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES DO PARAGRAFO PRIMENRODA CLAUSULA SETIMA


13280066000124 MCDL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME A CASA D' ORIENTE GOIANIA GO 00100152016 01/02/2016 31/12/2040





QUE DESTNADOS A CONSUMIDOR FINAL, CUJO DESEMBARA OADUANEIRO TENHA OCORRIDO POR

INTERMEDIO DE ESTRUTURA PORTUA-RIA DE ZONA SECUNDARIA LOCALIZADA NO ESTADO DE





20847915000144 VILLA TRANSPORTES EIRELI ME TRANSPORTADORA VILLA GOIANIA GO 00100172016 01/12/2015 31/12/2040

AUTORIZA A FRUI ÞO DOS BENEFICIOS DO LOGPRODUZIR, SUBPROGRA-MA DO PROGRAMA

PRODUZIR, QUE CONSISTE NA CONCESSÞO DE CREDI-TO OUTORGADO EQUIVALENTE A APLICA ÞO

DO PERCENTUAL DE 73% SOBRE O SALDO DEVEDOR DO ICMS EFETIVAMENTE PAGO PELA

ACORDANTECORRESPONDENTE AS PRESTA ÑES DE SERVI OS DE TRANSPORTE IN-TERESTADUAL.

02498705000106 IPIRANGA RECICLAGEM DE METAIS LTDA IPIRANGA METAIS GOIANIA GO 00100182016 19/02/2016 31/12/2040

PARA IMPLEMENTA ALTERA ÑES CONSTANTES DO PARAGRAFO PRIMEIRO DA CLAUSULA SETIMA


05835916004334 ALGAR CELULAR S.A ALGAR TELECOM ITUMBIARA GO 00100192016 19/02/2016 T. INDETER


DE DADOS, SIMULTANEAMENTO, A IMPRESSÞOE EMISSÞO DA NOTA FISCAL DE SERVI O DE

COMUNICA ÞO, MODELO 22 EM VIA UNICA, DISPENSADA DA EXIGENCIA DO USO DE PAPEL


71208516010307 ALGAR TELECOM S.A. ALGAR TELECOM ITUMBIARA GO 00100202016 19/02/2016 T. INDETER


DE DADOS, SIMULTANEAMENTE, A IMPRESSAOE EMISSÞO DA NOTA FISCAL DE SERVI O DE

COMUNICA ÞO, MODELO22, EM VIA UNICA, CONFORME LAYAOUT ANEXO, DISPENSADA DA EXI-

GENCIA DE USO DE PAPEL COM DISPOSITIVO DE SEGURAN A.




12128015000119 JATOBA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS JATOBA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO JATAI GO 00100222016 18/02/2016 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA PELA OPERACAO ANTERIOR NAS

AQUISICOES DE MILHO EFETUADAS DIRETAMENTE DO OPRODUTOR

10903047000119 ICM COMERCIO DE CEREAIS LTDA ME ICM CEREAIS RIO VERDE GO 00100232016 23/02/2016 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA PELA OPERACAOANTERIOR NAS

AQUISICOES DE MILHO EFETUADA DIRETAMENTE DO PRODUTOR

08566833000126 JR COMERCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS AGRICOLAS LT JR GRAOS E LOGISTICA VICENTINOPOLIS GO 00100242016 18/02/2016 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTÝRIA PELA OPERAAO ANTERIOR NAS

AQUISICOES DE MILHO EFETUADAS DIRETAMENTE DO PRODUTOR

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA PELA OPERACAO ANTERIOR NA


FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA PELA OPERACAO ANTERIOR NA

AQUISICAO DE MILHO EFETUADA DIRETAMENTE DO PRODUTOR

Página 133 de 146



16537746000179 CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LT CENTRO OESTE DISTRIBUIDORA DE PECAS APARECIDA DE GOIANIA GO 00100262016 01/03/2016 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTÝRIA EM RELA ÞOAO ICMS DEVIDO NAS

OPERA ÑES INTERNAS SUBSEQUENTES COM PE A,PARTE, COMPONENTE, ACESSäRIO E DEMAIS

PRODUTOS, DE USO ESPE-CIFICAMENTE AUTOMOTIVO, NOS TERMOS DO ART. 34, II, ALINEA "KDO

ANEXO VIII, DO RCTE, RESPONSABILIZANDO-SE PELA RETEN ÞOAPURA ÞO E PAGAMENTO DO

RESPECTIVO IMPOSTO QUANDO DA SAIDADAS MERCADORIAS DE SEU ESTABELECIMENTO.

07603999000293 USINA BOA VISTA S/A USINA BOA VISTA QUIRINOPOLIS GO 00100272016 10/03/2016 31/12/2040




FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A UTILIZAR O DOCUMENTO DENOMINA-DO "GUIA DE REMESSA

DE FOSFATO DECANTADO", EM SUBSTITUI ÞOTEMPORARIA A NOTA FISCAL, NA REMESSA DE

FOSFATO DECANTADO DOSEU ESTABELECIMENTO ESPECIFICADO NO PREAMBULO DESTE TARE

COMCOM DESTINO AS EMPRESAS NUTRION AGRONUTRIENTES LTDA, ESTABE-LECIDA EM

CATALÞO, INSCRITA NO CCE/GO N‡ 10360621-1 OU CA- TAFOS FERTILIZANTES LTDA ESTABELECIDA

EM CATALÞO/GO, INSCRI-TA NO CEE SOB O N‡ 10.487.088-5.

86858107000190 O&C COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HHSUAN MED SAFETY GOIANIA GO 00100292016 01/03/2016 31/12/2020

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA ESCRITURAR COMO CREDITO FICAL OEQUIVALENTE A APLICA ÞO

DO PERCENTUAL DE 65% SOBRE O VALORTOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS




POR INTERMEDIO DE ESTRUTURA POR-TUARIA DE ZONA SECUNDARIA LOCALIZADA NO ESTADO

DE GOIAS. ALTERADO PELA PORTARIA N‡ 132/16-GSF, DE 09/06/16, COM EFEI-TOS A PARTIR DE

12407217000108 RICARDO FARIA DE CAMARGO SO MILHO COMERCIO DE CEREAIS MINEIROS GO 00100302016 16/03/2016 31/12/2016





03847530000168 IPANEMA GRAFICA E EDITORA LTDA GRAFICA IPANEMA APARECIDA DE GOIANIA GO 00100312016 01/03/2016 31/12/2020







PERCEUTUAL DE 7% SOBRE O VALOR DA BASE DECALCULO DE SAIDA EM TRANSFERENCIA

INTERESTADUAL COM PRODUTODE FABRICA ÞO PROPRIA RELACIONADO NO APENDICE XXXII DO

ANEXOIX DO RCTE, EM CUJA INDUSTRIALIZA ÞO TENHA SIDO UTILIZADOLEITE COMO MATERIA-

21229645004249 ELEBAT ALIMENTOS S.A. ITUMBIARA GO 00100322016 18/03/2016 T. INDETER

ANEXOIX DO RCTE, EM CUJA INDUSTRIALIZA ÞO TENHA SIDO UTILIZADOLEITE COMO MATERIA-

PRIMA. FICA CONVALIDADOS OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS AS OPERA OES

REALIZADAS NOS TERMOS DESTE REGIME ESPECIAL A PARTIR DE JUNHODE 2015.

56994502002507 NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A. ALCON LABORATORIOS DO BRASIL APARECIDA DE GOIANIA GO 00100352016 01/03/2016 31/12/2020






DESEMBARA O ADUANEIRO TENHA OCORRIDO PORINTERMEDIO DE ESTRUTURA PORTUARIA DE


GSF, DE 09/06/16, COM EFEITOS A PARTIR DE 01/01/16, A CLAU-SULA SEXTA. PRORROGA O

PRAZO NO ¹2‡ DA CLAUSULA SEXTA, PELA PORTORIA N‡ 270/16-GSF,CONTADO A PARTIR DE

03906716000140 CONCREPOSTE IND E COM DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA TRINDADE GO 00100332016 01/12/2015 31/12/2040


TERCEIRA DO TARE N‡ 043/91-GSF, DO BENEFICIOS DOFOMENTAR.

02836056004101 DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA ANAPOLIS GO 00100342016 01/10/2015 31/12/2040


SEGUNDA DO TARE N‡ 255/04-GSF, DO LOGPRO-DUZIR.



AQUISI ÞO DE MILHO EFETUADA DIRETAMENTE DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR, INCLUSIVE DE


DENTE SOBRE ESSA OPERA ÞO.

10760310000168 NOBRE ALIMENTOS LTDA NOBRE ALIMENTOS FORMOSA GO 00100372016 18/02/2016 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA PELAS OPERA- ÞO INTERNA ANTERIOR DE

AQUISI ÞO DE MILHO EFETUADA DIRETA-MENTE DO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR

INCLUSIVE DE SUAS COOPERATIVAS, RESPONSABILIZANDO-SE PELA APURA ÞO E PAGAMENTO

DOICMS INCIDENTE SOBRE ESSA OPERA ÞO. A SUBSTITUI ÞO TRIBUTÝ-RIA PREVISTA NESTA

CLAUSULA PODE SER ESTENDIDA, AS SAIDAS DEMILHO EM GRAOS COM DESTINO A

01233766000189 INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONCRETOS LTDA INBRACOL GOIANIA GO 00100382016 01/01/2016 31/12/2040

PARA O AUMENTO DO CREDITO CONCEDIDO PELO BENEFICIOS DO PRO-DUZIR, NO

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELA ACORDANTE E EXCE-DENTE A MEDIA, DE ATE 73%, ATE O

PRESENTE MOMENTO, NO VALORDE ATE R$49.989,979,06, CONFORME O ADITIVO N‡ 02.

06271056000167 ECOPLAX IND. E COM. DE ART. E DERIV. PLAST. EIRELI ECOPLAX APARECIDA DE GOIANIA GO 00100392016 01/02/2016 31/12/2040


DO TARE N‡ 001/2011-GSF, E ADITIVO N‡ 02,DO BENEFICIOS DO PRODUZIR.

11205367000168 MENDES ALIMENTOS LTDA MOLHOS E PIMENTAS MENDEZ ANAPOLIS GO 00100402016 01/03/2016 31/12/2040


DO ICMS DEVIDO E EXCEDENTE š MEDIA, DEATE 73%, NO VALOR DE R$32.564.279,23, E

AUTORIZA INCLUIR CO-MO IMPOSTO ABRANGIDO PELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA


ACONDICIONAMENTO, BEM COM BEN PARA O ATIVO IMOBILIZADO,MEDIANTE O LAN AMENTO

DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERA ÞO A DE-BITO NO LIVRO DE APURA ÞO DO ICMS.

13397324000319 COMERCIAL JVC CEREAIS LTDA JATAI GO 00100412016 18/02/2016 T. INDETER


AQUISI ÞO DE MILHO EFETUADA DIRETAMENTEDO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR, INCLUSIVE

DE SUAS COOPERATI-VAS, RESPOSABILIZANDO-SE PELA APURA ÞO E PAGAMENTO DO

ICMSINCIDENTE SOBRE ESSA OPERA ÞO.




13397324000319 COMERCIAL JVC CEREAIS LTDA JATAI GO 00100422016 31/03/2016 31/12/2016



Página 134 de 146



37621414000148 CEREAIS SUL IND E COMERCIO DE CEREAIS LTDA CEREAIS SUL FORMOSA GO 00100432016 18/02/2016 T. INDETER


AQUISI ÞO DE MILHO EFETUADA DIRETAMENTE DO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR, INCLUSIVE



02916265007849 JBS S.A BERTIN S A SAO LUIS DE MONTES BELOS GO 00100442016 01/02/2016 31/12/2040



08469992000102 BRMILL ALIMENTOS EIRELI BRMILL ALIMENTOS SILVANIA GO 00100452016 01/02/2016 31/12/2040



50290329002660 GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO S/A GRANOL ANAPOLIS GO 00100462016 01/01/2016 31/12/2040


TERCEIRA DO TARE N‡ 096/87-GSF, DO FOMENTAR.

07053693003064 NIDERA SEMENTES LTDA NIDERA SEMENTES BOM JESUS GO 00100472016 18/02/2016 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTÝRIA PELA OPERA AOINTERNA ANTERIOR DE



13448516000650 CGG TRADING S.A. CGG TRADING S.A. RIO VERDE GO 00100482016 29/02/2016 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTÝRIA PELA OPERA AOINTERNA ANTERIOR DE

AQUISI ÞO DE MILHO EFETUADA DIRETAMENTE DO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR, INCLUSVE


06880842000242 LAS DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ANALITICOS E LA APARECIDA DE GOIANIA GO 00100492016 01/04/2016 31/12/2040




EXTERIOR DIRETAMENTE PELO SEU ESTABELECIMENTO IDENTIFICADO NOPREAMBULO DESTE

TERMO, AINDA QUE DESTINADOS A CONSUMIDOR FI-NAL CUJO DESEMBARA O ADUANEIRO TENHA

OCORRIDO POR INTERMEDIODE ESTRUTURA PORTUARIA DE ZONA SECUNDARIA LOCALIZADA NO

ESTADO DE GOIAS. ALTERADO PELA PORTARIA N‡ 132/16-GSF, DE 09/06/16, COM EFEITOS A

PARTIR DE 01/01/14, A CLAUSULA SEXTA.

25760877012975 CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA RICARDO ELETRO ABADIA DE GOIAS GO 00100502016 08/04/2016 T. INDETER


OPERA ÑES INTERNAS SUBSEQUENTES COM APARELHO DE TELEFONIA MOVEL, RELACIONADOS NO

INCISO XIII, DO APENDI-CE II, DO ANEXO VIII, DO RCTE, RESPONSABILIZANDO-SE PELA RE-TEN ÞO,

APURA ÞO E PAGAMENTO DO RESPECTIVO IMPOSTO QUANDODA SAIDA DAS MERCADORIAS DE


00002772965872 LINDOR GORDINHO SCHULTZ FAZ TRES IRMAOS CATALAO GO 00100812016 10/04/2016 31/12/2016

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURA COMO CREDITO FISCAL A IMPORTANCIA

EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 9% SOBRE O VALORDA BASE E CALCULO DE SAIDA

INTERESTADUAL COM MILHO EM GRAOSDESTINADOS A INDUSTRALIZA AO. A PORTARIA N‡ 210/16-

GSF, DE01/09/16, ALTERA A CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE. 00002772965872 LINDOR GORDINHO SCHULTZ FAZ TRES IRMAOS CATALAO GO 00100812016 10/04/2016 31/12/2016 GSF, DE01/09/16, ALTERA A CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE.

44015477000620 SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA ANAPOLIS GO 00100522016 01/06/2014 31/12/2020


ORIGINALMENTE, A EMPRESA PHARMA NOSTRA COMERCIALLTDA PARA A EMPRESA SM

EMPREENDIMENTO FARMACEUTICOS LTDA, NORECOLHIMENTO DO ICMS DEEVIDO PELA

ACORDANTE, DE ATE 73%,SEN-DO QUE O VALORES A QUE TEM DIREITO SE ENCONTRAM

DISPOSTOS E SISTEMATIZADOS, EM ORDEM CRONOLOGICA DE ALTERA OES POSTERIO-RES, ATE O

PRESENTE MOMENTO, NO VALOR DE ATE R$235.764.954,61, CONCEDIDO POR MEIO DO

ADVENTO DESTE TARE, CONFORME A ADITIVO N‡ 02.

00223046000412 MARY KAY DO BRASIL LTDA BETIM MG 00100532016 14/04/2016 T. INDETER




AUTONOMOS, RELATIVAMENTE AS OPERA ÑES COMERCIAIS POR ELES PRATI-CADAS COM AS

MERCADORIAS REMETIDAS PELA ACORDANTE NOS TERMOSDESTE REGIME ESPECIAL.

FICA ALTERADO A CLAUSULA SEGUNDA DESTE TARE PELA PORTARIA N‡233/16-GSF, DE 18/10/16.

01866388000170 META MOVEIS DE METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA APARECIDA DE GOIANIA GO 00100542016 01/04/2016 31/12/2020


DEVIDO PELA ACORDANTE E EXCEDENTE A ME-DIA NO VALOR DE R$ 6.936.428,19, E AUTORIZA

INCLUIR COMO IM-POSTO ABRANGIDO PELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞODO

EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DE MATERIAL SECUNDARIO E DEACONDICIONAMENTO, BEM

COMO BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO, MEDIANTE O LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA

OPERA ÞO A DEBI-TO NO LIVRO DE APURA ÞO DO ICMS.

22217495000148 HORIZONTE TRANSPORTTES LTDA HORIZONTE TRANSPORTES RIO VERDE GO 00100552016 01/04/2016 31/12/2040


QUE CONSISTE DE CREDITO OUTORGADO EQUIVA-LENTE A APLICA ÞO DO PERCENTUAL DE 73%

SOBRE O SALDO DEVEDORDO ICMS EFETIVAMENTE PAGO PELA ACORDANTE CORRESPONDENTE

ASPRESTA ÑES DE TRANSPORTE INTERESTADUAL; 3% SOBRE O VALOR DAOPERA ÞO DE SAIDA

INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DE SEU ESTABELECIMENTO, E 10% NA REDU ÞO DA BASE DE

CALCULO DO ICMS NOR-MAL, NA SAIDA INTERNA DE MERCADORIA DE SEU ESTABELECIMENTO

,PROPRIA OU POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO, DESTINADA A COMER-CIALIZA ÞO OU

08007677000163 MPL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA PACO,NINE,DADA E M POLLO APARECIDA DE GOIANIA GO 00100562016 01/04/2016 31/12/2040



03887324001153 ADIMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA GOIANIA GO 00100572016 01/05/2016 T. INDETER

A ACORDANTE PODE CONSTITUIR UM CREDITO ESPECIAL PARA INVES-TIMENTO, NO VALOR DE

ATE R$ 5.874.000,00, DESTINADO A IMPLANTA ÞO DO COMPLEXO INDUSTRIAL DA ACORDANTE,

EM GOIANÝPOLIS/GOCONSIDERANDO O TOTAL DO INVESTIMENTO FIXO NO VALOR DE R$

14.685.000,00, CONFORME CONSTANTE DO CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO.

79687588000587 VIDEPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA RIO VERDE GO 00100582016 01/03/2016 31/12/2040

PARA ALTERA ÑES CONCEDIDOS PELOS BENEFICIOS DO FOMENTAR, EMVIRTUDE DO 2‡

REENQUADRAMENTO, FICA ACRESCIDO O VALOR DE MA-IS R$204.681.253,90, CONFORME

ADITIVO N‡ 03.




08471163001217 FVO BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTD FVO ALIMENTOS ALEXANIA GO 00100602016 01/05/2016 T. INDETER


R$3.600,00,00 DESTINADO A IMPLANTA ÞODO COMPLEXO INDUSTRIAL NO MUNIC²PIO DE

RIALMA/GO, CONSIDERANDO O TOTAL DO INVESTIMENTO FIXO NO VALOR DE R$9.000.000,00

,CONFORME CONSTANTE DO CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO.

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01637895019232 VOTORANTIM CIMENTOS S.A. VOTORANTIM EDEALINA GO 00100612016 27/04/2016 T. INDETER

O PRESENTE REGIME ESPECIAL TEM POR OBJETO ESTABELECER AS CONDI OES E OBRIGA ÑES

MUTUAS PARA REALIZA ÞO DE INVESTIMENTOS DE INFRAESTRUTURA NECESSARIAS A

APAVIMENTA ÞO DA RODOVIA GO-319, QUE INTERLIGARA A FABRICA DE CIMENTO DA

ACORDANTE AS RODOVIAS GO-215 š GO-217, CONFORME PROJETO ESPECIFICO E CRONO-GRAMA

FISICO-FINANCEIRO APROVADOS PELA SECRETARIA.

09041642000103 CENTAURO EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA - EPP - EM RECU CENTAURO APARECIDA DE GOIANIA GO 00100622016 27/04/2016 31/12/2040



19822609000174 NUCLEO COMERCIO & REPRESENTACAO DE GRAOS EIRELI NUCLEO COMERCIO & REPRESENTACAO DE GRAOSGOIANIA GO 00100632016 04/04/2016 T. INDETER




09132659000761 EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES LTDA TVSAT GOIANIA GO 00100642016 28/04/2016 T. INDETER

FICA A ACORDANTE DISPENSADA DA IMPRESSÞO DAS NOTAS FISCAISMODELO 21 E 22 E

AUTORIZA A DISPONIBILIZA-LAS EM MEIO DIGI-TAL OU ELETRONICO AOS SEUS USUÝRIOS.

20867762000105 G MATIAS DE OLIVEIRA - EIRELI - ME G N A COMERCIO E TRANSPORTES DE GRAOS GOIANIRA GO 00100652016 28/04/2016 T. INDETER


AQUISI ÞO DE MILHO EFETUADA DIRETAMENTEDO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR INCLUSIVE

DE SUAS COOPERATI-VAS, RESPONSABILIZANDO-SE PELA APURA ÞO E PAGAMENTO DO ICMS

INCIDENTE SOBRE ESSA OPERA ÞO.

05229132000103 INDUSTRIA DE PNEUS MARRIGE LTDA - EPP PNEUS MARRIGE ITAPURANGA GO 00100662016 29/04/2016 31/12/2040


DO TARE N‡ 146/10-GSF, DO BENEFICIOS PRO-DUZIR.

22138834000281 ASSOCIACAO ADMINISTRADORA DO PROCESSO DE REDISTRIB GOIANIA GO 00100672016 29/04/2016 T. INDETER



RELACIONADOS NOS XVII E XVIIIDO APENDICE II, DO ANEXO VIII, DO RCTE, RESPONSABILIZANDO-

SEPELA RETEN ÞO, APURA ÞO E PAGAMENTO DO RESPECTIVO IMPOSTO,NASAIDA DAS

07742097000157 SELVINO & OTILIA GONZATTI ARMAZENAGENS LTDA SOLAR AGRONEGOCIOS CRISTALINA GO 00100682016 29/04/2016 T. INDETER




ICMSINCIDENTE SOBRE ESSA OPERA ÞO, NA FORMA, PRAZO E CONDI ÑESESTABELECIDAS NESTE

13512311000181 RENATO OLIVEIRA CARVALHO E CIA LTDA CEREAIS JATAI JATAI GO 00100692016 18/02/2016 T. INDETER


AQUISI ÞO DE MILHO EFETUADA DIRETAMENTEDO ESTABELECIMENTO PRODUTOR, INCLUSE DE



22834263000139 CCM CEREAIS LTDA - ME CCM CEREAIS RIO VERDE GO 00100702016 02/05/2016 T. INDETER


AQUISI ÞO DE MILHO EFETUADA DIRETAMENTE DO PRODUTOR, INCLUSIVE DE SUAS


00073112593049 CARLOS ALBERTO MORESCO FAZENDA ONCA LUZIANIA GO 00100712016 02/05/2016 31/12/2016





25447244002272 VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA SERRARIA CONTINENTAL CATALAO GO 00100722016 01/05/2016 31/12/2040



10249419000216 SJC BIOENERGIA LTDA USF - USINA SAO FRANCISCO QUIRINOPOLIS GO 00100732016 01/05/2016 31/12/2040


DO TARE N‡ 172/2013 E ADITIVO N‡ 02.

04485210000844 GAVILON DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS L GAVILON DO BRASIL RIO VERDE GO 00100782016 17/02/2016 T. INDETER



DE SUAS COOPERATI-VAS, RESPONSABILIZANDO-SE PELA APURA ÞO E PAGAMENTO DO ICMS


03937452000192 CRV INDUSTRIAL LTDA CRV INDUSTRIAL LTDA CARMO DO RIO VERDE GO 00100742016 01/12/2015 31/12/2020

PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES DA CLAUSULA SETIMA DOTARE N‡ 107/10-GSF DOS

BENEFICIOS DO PRODUZIR.

19032243000130 PONTUAL ARMAZENS GERAIS LTDA PONTUAL ARMAZENS GERAIS SILVANIA GO 00100752016 04/05/2016 31/12/2016





19032243000130 PONTUAL ARMAZENS GERAIS LTDA PONTUAL ARMAZENS GERAIS SILVANIA GO 00100762016 04/05/2016 T. INDETER


AQUISI ÞO DE MILHO EFETUADA DIRETAMENTEDO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR,INCLUSIVE





TERCEIRA DO TARE N‡ 009/92-GSF, DOS BENEFICIOS DO FOMENTAR.

04485210000844 GAVILON DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS L GAVILON DO BRASIL RIO VERDE GO 00100792016 06/05/2016 31/12/2016


EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 9%SOBRE O VALOR DA BASE DE CALCULO DE SAIDA



21356965000191 LUISMAR ALVES SILVA EIRELI EPP RAFIPEL GOIANIA GO 00100802016 01/04/2016 31/12/2020


DEVIDO NO VALOR R$12.403,833,41, E AU-TORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO

BENEFICIO O ICMSDEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DE MATE-RIAL

SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO DE BENS PARAO ATIVO IMOBILIZADO,

MEDIANTE O LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDONESSA OPERA ÞO A DEBITO NO LIVRO DE

APURA ÞO DO ICMS.

10818793000104 ABATEDORA AVICOLA SANTA VITORIA LTDA QUALITTI ALIMENTOS MORRINHOS GO 00100822016 10/05/2016 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE BE-NS DESTINADOS A


A REGISTRAR O IMPOSTODEVIDO NESTA OPERA ÞO NO CAMPO PROPRIO DA ESCRITURA ÞO FIS-CAL

DIGITAL-EFD, EM 48 PARCELAS MENSAIS IGUAIS E SUCESSIVAS,A PARTIR DO MES EM OCORRER A

ENTRADA DO BEM NO ESTABELECIMENTO, BEM COMO APROPRIAR O CREDITO

41916347001308 UNIFORT LTDA UNIFORT - PRODUTOS PROFISSIONAIS GOIANIA GO 00100832016 01/06/2016 T. INDETER


OPERA ÑES INTERNAS SUBSEQUENTES COM PE A, PARTE, COMPONENTE, ACESSORIO E DEMAIS

PRODUTOS, DE USO ESPECI-FICAMENTE AUTOMOTIVO.

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CREDITO DOICMS O MONTANTE


FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CREDITO DOICMS O MONTANTE

EQUIVALENTE AO VALOR DE ATE R$36.500.000,00,A SER APROPRIADO EM PARCELAS MENSAIS E

SUCESSIVAS, LIMITADA A 1/24 DO VALOR TOTAL DO CREDITO OUTORGADO CONCEDIDO, A PAR-

TIR DA VIGENCIA DESTE TERMO DE ACORDO.

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PARA O AUMENTO DO CREDITO CONCEDIDO PELOS BENEFICIOS DO FO-MENTAR, EM VIRTUDE DO

1‡ REENQUADRAMENTO DA IMPLANTA ÞO, OVALOR DO CREDITO CONSTANTE DA CLAUSULA

PRIMEIRA DO TARE N‡928/03-GSF, FICA ACRESCIDO EM MAIS DE R$16.025.843,55 E ADI-TIVO N‡

10961500000143 CEREAIS BRASIL LTDA CEREAIS BRASIL ITUMBIARA GO 00100862016 23/03/2016 T. INDETER





13459081000134 GSE AUTOMOTIVA LTDA GSE ANAPOLIS GO 00100872016 13/05/2016 31/12/2040



78532611000259 MAZZUCO AGROPECUARIA LTDA FAZ DOIS IRMAOS ALVORADA DO NORTE GO 00100882016 16/05/2016 31/12/2016

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CREDITO FISCALA

IMPORTANCIA_EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 9% SOBRE O VALORDA BASE DE CALCULO DE

SAIDA INTERESTADUAL COM MILHO EM GRAOSDESTINADOS A INDUSTRIALIZA ÞO.




DO TARE N‡ 608/1995-GSF, E ADITIVO N‡ 03

14677283000115 AXEL IMPORT AND EXPORT LTDA - EPP AXEL IMPORT AND EXPORT GOIANIA GO 00100902016 01/01/2016 31/12/2040


APLICA ÞO DO PERCETUAL DE 65% SOBRE O VALORTOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS


IMPORTA-DAS DO EXTERIOR DIRETAMENTE PELO ESTABELECIMENTO DA ACORDAN-TE,AINDA

QUE DESTINADOS A CONSUMIDOR FINAL, CUJO DESEMBARA OADUANEIRO TENHA OCORRIDO POR

INTERMEDIO DE STRUTURA PORTUA-RIA DE ZONA SECUNDARIA LOCALIZADA NO ESTADO DE



FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EMITIR NOTA FISCAL ELETRONICACOM NATUREZA DE

OPERA ÞO "DEVOLU ÞO DE PRE O DE COMPRA PARAINDUSTRIALIZA ÞO"-CFOP 5.201 E TAMBEM

"DEVOLU ÞO DE PRE O DECOMPRA PARA COMERCIALIZA ÞO"-CFOP 5.202, INFORMANDO NO

CAMPODADOS ADICIONAIS DO REFERIDO DOCUMENTO FISCAL, O DISPOSITIVOLEGAL QUE

CONCEDEU BENEFICIO FISCAL, QUANDO NÞO HOUVER DESTAQUE DE IMPOSTO,

EXCLUSIVAMENTE EM OPERA ÑES INTERNAS PARAAJUSTAR O VALOR EM VIRTUDE DE DEFEREN A

A MENOR ENTRE O PRE- O FATURADO INICIALMENTE COM O PREO FIXO.


FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTÝRIA PELA OPERA«ŸOINTERNA ANTERIOR DE

AQUISI ÞO DE MILHO DE MILHO EFETUADA DI-RETAMENTE DO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR,

INCLUSIVE DE SUASCOOPERATIVAS, RESPONSABILIZANDO-SE PELA APURA ÞO E PAGAMENTODO

ICMS INCIDENTE SOBRE ESSA OPERA ÞO. 12067326000115 PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA JATAI GO 00100922016 30/03/2016 T. INDETER ICMS INCIDENTE SOBRE ESSA OPERA ÞO.

06963088003220 MULTIGRAIN S.A. MULTIGRAIN S.A - SILVANIA SILVANIA GO 00100932016 18/04/2016 T. INDETER


AQUISI ÞO DE MILHO EFETUADA DIRETAMENTE DO PRODUTOR, INCLUSIVE DE SUAS

COOPERATIVAS, RESPONSABILIZANDO-SE PELA APURA ÞO E PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE

11431872000120 UNIVERSAL AUTOPARTS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA UNIVERSAL AUTOPARTS ANAPOLIS GO 00100942016 19/05/2016 31/12/2040

PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTE NO PARAGRAFO PRIMEIRO DA CLAUSULA DECIMA

SEGUNDA DO TARE N‡ 038/11-GSF.

17172163000154 AGROMILHO CEREAIS LTDA ME AGROMILHO GOIANIA GO 00100952016 29/03/2016 T. INDETER


AQUISI ÞO DE MILHO EFETUADA DIRETAMENTEDO ESTABELECIMENTO DO PRODUTO, INCLUSIVE


16995395000220 NACIONAL DISTRIBUIDORA DE CARNES BEEF LTDA - EPP BEEF NOBRE CIDADE OCIDENTAL GO 00100962016 01/05/2016 31/12/2040


DEVIDO PELA ACORDANTE E EXCENDENTE AMEDIA, DE ATE 73%, NO VALOR DE ATE

R$67.671.317,60, E AUTO-RIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO BENEFICIO O ICMS

DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DE MATERIALSECUNDARIO E DE

ACONDICIOMENTO, BEM COM BENS PARA O ATIVOIMOBLIZADO,, MEDIANTE O LAN AMENTO DO

IMPOSTO DEVIDO NESSAOPERA AO A DEBITO NO LIVRO DE APURA ÞO DO ICMS. PORTARIA

173/16-GSF REVOGA O ¹2 DA CLAUSULA PRIMEIRA COM VIGENCIA A PARTIR DE 20/05/16

04041933004175 PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA GOIANIA GO 00100972016 23/05/2016 T. INDETER

FICAM DISPENSADAS DA EMISSÞO DE DANFE EM TODAS AS SAIDAS ERETORNOS DE MATERIAIS

DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, TAIS DO-MO: CARTAZES, CARTAZETES, CALENDARIOS,

"DISPLAYS" E DEMAISMATERIAIS NA DIVULGA ÞO DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA A-

CORDANTE, BEM COMO DE MATERIAIS ELETRICOS E DE MATUTEN ÞODOS MESMOS.

01071406000128 LIVRARIA E DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES MARIANA LT DISTRIBUIDORA MARIANA ITUMBIARA GO 00100982016 23/05/2016 T. INDETER

FICA AUTORIZADA A EMITIR O DOCUMENTO DENOMINADO "NOTA DEENTREGA" CONFORME

MODELO CONSTANTE NO PROCESSO N‡ 201500004034690, EM SUBSTITUI ÞO š NOTA FISCAL

ELETRONICA, NAS OPE-RA ÑES INTERNAS DE ENTREGA E DISTRIBUI ÞO DE LIVROS, REVIS-TAS E

OUTRAS PUBLICA ÑES A PONTO DE VENDAS.

02676351000142 SOAGRO SOCIEDADE AGRO PECUARIA LTDA SOAGRO SANTA HELENA DE GOIAS GO 00100992016 06/04/2016 T. INDETER


AQUISI ÞO DE MILHO EFETUADA DIRETAMENTE DO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR,INCLUSIVE

DE SUAS COOPERATI-VAS, RESPONSABILIZANDO-SE PELA APURA ÞO E PAGAGAMENTO DO ICMS

INCIDENTE SOBRE ESSA OPERA ÞO. PORTARIA 185/16-GSF INCLUI FILIAIS 101072686,

102478295,102516995 E 104804009

73838641000193 GRANJA LEITEIRA SOL DOURADO LTDA - EPP QUALITY GAMELEIRA DE GOIAS GO 00101002016 01/04/2016 31/12/2040


DO TARE N‡ 534/03-GSF, E ADITIVO N‡ 02 DOPRODUZIR.

78956968001660 COCARI - COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL COCARI CRISTALINA GO 00101012016 22/03/2016 T. INDETER





15700419000123 ENSOLAR ENERGIA LTDA - ME ENSOLAR ENERGIA APARECIDA DE GOIANIA GO 00101022016 31/05/2016 31/12/2040

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CREDITO FISCALO EQUIVALENTEA


CORRESPONDE AS OPERA ÑESS IN-TERESTADUAIS QUE REALIZAR COM BENS E MERCADORIAS

IMPORTADASDO EXTERIOR DIRETAMENTE PELO SEU ESTABELECIMENTO IDENTIFICA-DO NO

PREAMBULO DESTE TERMO, AINDA QUE DESTINADOS A CONSUMI-DOR FINAL, CUJO

18506210000111 TAMBURI AGRONEGOCIOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTD TAMBURI AGRONEGOCIOS NOVA CRIXAS GO 00101032016 18/04/2016 T. INDETER



DE SUAS COOPERATI-VAS. 18506210000111 TAMBURI AGRONEGOCIOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTD TAMBURI AGRONEGOCIOS NOVA CRIXAS GO 00101032016 18/04/2016 T. INDETER DE SUAS COOPERATI-VAS.

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18506210000111 TAMBURI AGRONEGOCIOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTD TAMBURI AGRONEGOCIOS NOVA CRIXAS GO 00101042016 31/05/2016 31/12/2016



INTERESTADUAL COM MILHO EM GRAOSDESTINADOS A INDUSTRIALIZA ÞO._A PORTARIA N‡


22962737000128 GAZIN ATACADO CENTRO OESTE LTDA GAZIN ATACADO CENTRO OESTE LTDA IPAMERI GO 00101062016 31/05/2016 T. INDETER


OPERA ÑES INTERNAS SUBSEQUENTES COM APARE-LHOS CELULARES E CARTOES INTELIGENTES;

MATERIAIS DE CONSTRU- ÞO E ELˆTRICOS; COM PE A, PARTE, COMPONENTES, ACESSäRIOS

EDEMAIS PRODUTOS DE USO ESPECIFICAMENTE AUTOMOTIVO.

37866183000485 CHS COMERCIO SERVICOS E SOLUCOES AGRICOLAS LTDA CHS BARTER SOLUTIONS APARECIDA DE GOIANIA GO 00101072016 26/02/2016 T. INDETER





13813379000109 MONTREACO TELHAS LTDA TELHACO ANAPOLIS ANAPOLIS GO 00101082016 01/04/2016 31/12/2040


DEVIDO PELA ACORDANTE E EXCEDENTE A Mˆ-DIA DE ATE 73% SENDO QUE O VALOR CONTRATO E

DE R$28.980.705,18, E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO BENEFICIOO ICMS

DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DEMATERIAL SECUNDARIO E DE

ACONDICIONAMENTO, BEM COM BENS PARAATIVO IMOBILIZADO, MEDIANTE O LAN AMENTO DO

IMPOSTO __DEVIDONESSA OPERA ÞO A DEBITO NO LIVRO DE APURA ÞO DO ICMS.

36854495000163 FRONTEIRA COM E REP DE PROD AGROP LTDA TEC-AGRO RIO VERDE GO 00101092016 13/04/2016 T. INDETER





04066598000253 CORUMBA CONCESSOES S/A LUZIANIA GO 00101102016 02/06/2016 T. INDETER



GOIÝS, A REGISTRAR O IM-POSTO DEVIDO NESTA OPERA ÞO NO CAMPO ROPRIO DA ESCRITURA ÞO

FISCAL DIGITAL, EM 48 PARCELAS MENSAIS IGUAIS E SUCESSIVAS, A PARTIR DO MES EM QUE

OCORRER A ENTRADA DO BEM NO ESTABELE-CIMENTO.




10690195000100 GEMINI INDUSTRIA DE INSUMOS FARMACEUTICOS LTDA PURIFARMA ANAPOLIS GO 00101122016 01/03/2016 31/12/2040



43461789001677 QUIMICA AMPARO LTDA GOIANIA GO 00101132016 01/04/2016 31/12/2040


DO TARE N‡ 200/14-GSF E ADITIVO N‡ 06. 43461789001677 QUIMICA AMPARO LTDA GOIANIA GO 00101132016 01/04/2016 31/12/2040 DO TARE N‡ 200/14-GSF E ADITIVO N‡ 06.

07042642000100 FRINENSE ALIMENTOS LTDA FRINENSE TRINDADE GO 00101142016 01/02/2016 31/12/2040


DO TARE N‡ 079/2011 E ADITIVO N‡ 02.

06881776000144 ACOFERGO TUBOS E PERFILADOS S/A ACOFERGO TUBOS E PERFILADOS ITUMBIARA GO 00101152016 07/06/2016 31/12/2040

PARA O AUMENTO DO VALOR DO CREDITO DO INCISO IV DA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE

N‡095/06-GSF, EM DE DECORRENCIA DA IMPLANTA ÞO E, CONSEQUENTES, REENQUADRAMENTO

ATE O PRESENTE MOMENTO,NO VALOR DE ATE R$686.169.213,28, CONFORME ADITIVO N‡ 04.

10997345000204 TRANSENERGIA GOIAS S/A TRANSENERGIA GOIAS GOIANIA GO 00101162016 23/05/2015 T. INDETER FICA ALTERADO O ANEXO UNICO DO TERMO DE ACORDO N‡ 077/2010-GSF.

77294254007440 AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA RIO VERDE GO 00101172016 30/03/2016 T. INDETER





86886884000149 DICEBEL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA DICEBEL CATALAO GO 00101182016 01/04/2016 31/12/2040




DEMATERIAL SECUNDARIO SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEMCOMO BENS PARA O

ATIVO IMOBILIZADO,MEDIANTE O LA AMENTO DOIMPOSTO DEVIDO NESSA OPERA ÞO A DEBITO

NO LIVRO DE APURA ÞO DO ICMS.

47067525019208 LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S. A. LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL RIO VERDE GO 00101192016 01/07/2016 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTÝRIA EM RELA ÞO AOICMS DEVIDO NA

PRESTA ÞO DE SERVI O DE TRANSPORTE DE MERCADORIA QUE CONTRATAR OU ENTREGAR, POR

SUA CONTA PROPRIA OU PORCONTA E ORDEM DE TERCEIRO, A PRESTADOR DE SERVI O DE TRANS-

PORTE, PESSOA JURIDICA ESTABELECIDA NO TERRITORIO GOIANO.

54516661007025 JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL IND. E COM. DE PRODUTO JOHNSON & JOHNSON MEDICAL BRASIL GOIANIA GO 00101202016 01/07/2016 T. INDETER


APLICA ÞO DO PERCENTUAL DE 5,6% SOBRE O VA-LOR DA BASE DE CALCULO, NA SAIDA

INTERESTADUAL DE PRODUTOFARMACEUTICO DE FABRICA ÞO PROPRIA, E DO CREDITO DE 4%

NAVENDA INTERESTADUAL DE MEDICAMENTO DE USO HUMANO. A PORTARIA N‡ 196/16-

GSF, DE 05/08/16, PRODUZINDO, POREM, E-FEITOS, A PARTIR DE 09/07/16, ALTERA O CAPUT DA

CLAUSULA PRIMEIRA E A CLAUSULA OITAVA DESTE TARE.

09105783000142 BREMIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INGREDIENTES ALIMEN BREMIL INGREDIENTES PALMEIRAS DE GOIAS GO 00101212016 01/06/2016 31/12/2040


DEVIDO NO VALOR DE R$140.118.864,18, EAUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO



IMOBLIZADO, MEDIANTE O LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERAÞO A DEBITO NO

04126524000508 VIC LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOIANIA GO 00101222016 10/06/2016 T. INDETER


DE CARGAS ELETRONICO - CT-E, EM CADAOPERA ÞO REALIZADA PARA DESTINATÝRIOS EM QUE A

ACORDANTE ES-TEJA, OBRIGATORIAMENTE, VINCULADA A CONTRATO DE PRESTA ÞO DESERVI O DE

TRANSPORTE RODOVIARIO QUE ENVOLVA REPETIDAS PRES-TA ÑES DE SERVI OS, DEVIDAMENTE

FORMALIZADO, EMITINDO O CT-EMENSALMENTE, POR DESTINATARIO E ENGLOBANDO TODAS AS

OPERA- OES REALIZADAS NO PERIODO DE APURAÞO.




18057713000157 SORGATTO ALIMENTOS LTDA CRISTALINA GO 00101242016 10/06/2016 30/07/2018

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURADA COMO CREDITO DOICMS O MONTANTE

EQUIVALENTE AO VALOR DE ATE R$4.000.000,00 ,A SER APROPRIADO EM 24 PARCELAS MENSAIS,

IGUAIS E SUCESSIVASA PARTIR DA VIGENCIA DESTE TERMO DE ACORDO. 18057713000157 SORGATTO ALIMENTOS LTDA CRISTALINA GO 00101242016 10/06/2016 30/07/2018 IGUAIS E SUCESSIVASA PARTIR DA VIGENCIA DESTE TERMO DE ACORDO.

11409334000130 4A & C INDUSTRIA DE POLIESTIRENO LTDA - EPP ISOCENTRO INDUSTRIA DE POLIESTIRENO GOIANIA GO 00101252016 13/06/2016 31/12/2040



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FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EMITIR, DIARIAMENTE, O DOCUMENTO DENOMINADO GRLM -

GUIA DE REMESSA DE LENHA/MADEIRA, CON-FORME MODELO CONSTANTE NO PROCESSO N‡

201300004040126, EMSUBSTITUI ÞO A NOTA FISCAL ELETRONICA MOD. 55, PARA EFEITOSDO

TRANSPORTE DA LINHA/MADEIRA DE SUAS FAZENDAS EM NIQUELAN-DIA/GO, ATE UNIDADE

INDUSTRIAL DA MESMA EMPRESA.

10807374000177 BOA SAFRA SEMENTES LTDA BOA SAFRA SEMENTES FORMOSA GO 00101272016 16/06/2016 31/12/2040




FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A UTILIZAR A TITULO DE CREDITOOUTORGADO DO ICMS, PARA

EFEITO DE COMPENSA ÞO COM O IMPOSTODEVIDO, O VALOR EQUIVALENTE A 9% SOBRE O VALOR

DA RESPECTIVABASE DE CALCULO, NA OPERA ÞO DE SAIDA INTERESTADUAL EM TRANSFERENCIA

DE CARNE COM OSSO RESULTANTE DO ABATE, EM SEU ESTA-BELECIMENTO, DE GADO BOVINO E

08070566001254 BRENCO COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL USINA MORRO VERMELHO MINEIROS GO 00101292016 20/06/2016 30/04/2018

FICAM AS ACORDANTES, AUTORIZADAS A REMETER ETANOL ANIDRO CARBURANTE EAC DO

ESTADO DE GOAIS PARA ARMAZENAGEM NO ESTADO DE MATO GROSSO COM SUSPENSAO DO

09480713000174 RURAL DINAMICA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA RURAL BRASIL RIO VERDE GO 00101302016 07/03/2016 T. INDETER


AQUISI ÞO DE MILHO EFETUADA DIRETAMENTE DO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR,INCLUSIVE

DE SUAS COOPERATIVAS,RESPONSABILIZANDO-SE PELA APURA ÞO E PAGAMENTO DO ICMS


14947900000155 RURAL BRASIL S.A. RURAL BRASIL JATAI GO 00101312016 07/03/2016 T. INDETER


AQUISICAO DE MILHO EFETUADA DIRETAMENTE DO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR,

INCLUSIVE DE SUAS COOPERATI-VAS RESPONSABILIZANDO-SE PELA APURACAO E PAGAMNETO DO

ICMS INCIDENTE SOBRE ESSA OPERACAO.

14947900000155 RURAL BRASIL S.A. RURAL BRASIL JATAI GO 00101322016 22/06/2016 31/12/2016



INTERESTADUAL COM MILHO EM GRAOSDESTINADOS A INDUSTRIALIZACAO. A PORTARIA N‡


01760247000179 RURAL AGRICOLA MINEIROS LTDA RURAL BRASIL MINEIROS GO 00101332016 07/03/2016 T. INDETER



INCLUSIVE DE SUAS COOPERATI-VAS RESPONSABILIZANDO-SE PELA APURACAO E PAGAMENTO DO


14459413000143 MW DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI MW DISTRIBUIDORA E LOGISTICA GOIANIA GO 00102162016 01/07/2016 31/12/2017

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR O CREDITO OUTORGADONA SAIDA

INTERESTADUAL DE MEDICAMENTO DE USO HUMANO E DE MA-TERIAL HOSPITALAR DESTINADA

A ORGÞO DA ADMINISTRA ÞO PUBLICADIRETA OU INDIRETA, HOSPITAL OU CLINICA DE SAUDE,

REALIZADASDE 01/01/16 A 30/06/16. 14459413000143 MW DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI MW DISTRIBUIDORA E LOGISTICA GOIANIA GO 00102162016 01/07/2016 31/12/2017 REALIZADASDE 01/01/16 A 30/06/16.

05965693000170 ALL NUTRI ALIMENTOS LTDA APARECIDA DE GOIANIA GO 00101342016 23/06/2016 31/12/2016



INTERESTADUAL COM MILHO EM GRAOS DESTINADOS A INDUSTRIALIZACAO. A



FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTACAO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS DESTINADAS

A INDUSTRIALIZACAO E COMERCIALIZACAO, A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERACAO

NO CAMPO PROPRIO DA EFD COMO "OUTROS DEBITOS" E A PROCEDER, MENSALIDADE, A A-

PURACAO DO MESMO.

17710340000109 VERDAO AGROPECUARIA COMERCIO E EXPORTCAO LTDA - EP VERDAO AGROPECUARIA ACREUNA GO 00101362016 27/06/2016 31/12/2016



INTERESTADUAL COM MILHO EM GRAOSDESTINADOS A INDUSTRIALIZACAO._A PORTARIA N‡


17710340000109 VERDAO AGROPECUARIA COMERCIO E EXPORTCAO LTDA - EP VERDAO AGROPECUARIA ACREUNA GO 00101372016 28/03/2016 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA PELA OPERACAO INTERNA ANTERIOR DE


INCLUSIVE DE SUAS COOPERATIVAS, RESPONSABILIZANDO-SE PELA APURACAO E PAGAMENTO DO


37305471000118 COSPLASTIC IND E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA APARECIDA DE GOIANIA GO 00101382016 01/02/2016 31/12/2040

PARA IMPLEMENTAR ALTERACOES COSNTANTES NAS CLAUSULAS PRIMEI-RA E SETIMA DO TARE

346/2000-GSF

33579046000166 SICMOL S/A SICMOL APARECIDA DE GOIANIA GO 00101392016 29/06/2016 31/12/2040 PARA IMPLEMENTAR ALTERACOES CONSTANTES DA CLAUSULA SETIMA NO TARE 175/2011-GSF.


FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA PELA

OPERACAOINTERNA ANTERIOR DE AQUISICAO DE MILHO EFETUADA DIRETAMENTE DO

ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR, INCLUSIVE DE SUAS COOPERATI-VAS, RESPONSABILIZANDO-SE

PELA APURACAO E PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE ESSA OPERACAO. A PORTARIA N‡

197/16-GSF, DE05/08/16, COM EFEITOS, A PARTIR DE 25/02/2016, RENOMEIA OPARAGRAGO

UNICO PARA O ¹1‡ E INCLUIR O ¹ 2‡A CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE.

07925705000169 AUROBINDO PHARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LIMITADA AUROBINDO PHARMA DO BRASIL ANAPOLIS GO 00101412016 04/07/2016 31/12/2040 PARA IMPLEMENTAR ALTERACOES COSNTANTES NA CLAUSULA DECIMA SEGUNDA DO TARE

10960668000134 EL CARVALHO RIBEIRO COMERCIO DE CEREAIS LTDA CARVALHO RIBEIRO CEREAIS RIO VERDE GO 00101422016 28/03/2016 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA PELA OPERACAOINTERNA ANTERIOR DA


INCLUSIVE DE SUAS COOPERATI-VAS RESPONSABILIZANDO-SE PELA APURACAO E PAGAMENTO DO


18678437000144 SO GRAOS CEREAIS LTDA - ME SO GRAOS CEREAIS RIO VERDE GO 00101432016 23/02/2016 T. INDETER



INCLUSIVE DE SUAS COOPERATI-VAS, RESPONSABILIZANDO -SE PELA APURACAO E PAGAMENTO

DO ICMSINCIDENTE SOBRE ESSA OPERACAO.

12103851000149 REGRA CORDAS INDUSTRIA E COMERCIO TECELAGEM LTDA REGRA CORDAS SENADOR CANEDO GO 00101442016 01/06/2016 31/12/2040

TRATA DA IMPLANTACAO DE UNIDADE INDUSTRIAL DE CONCESSAO DO BENEFICIO DO PRODUZIR,

NO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELA ACORDANTE NO VALOR DE R$ 12.639.820,87(DOSE

MULHOES,SEISCEN-TOS E TRINTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E VINTE REAIS E OITENTA E SETE

CENTAVOS), CONFORME CONTA NA RESOLUCAO N 2.636/15 CE/PRODUZIR E DO CONTRATO N

001/2016.

14796754001267 ENGELHART CTP (BRASIL) S.A RIO VERDE GO 00101452016 17/02/2016 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA PELA OPERA ÞO INTERNA ANTERIOR DE

AQUISI ÞO DE MILHO EFETUADA DIRETTAMENTE DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR, PODENDO

APURAR ENGLOBADAMENTE 14796754001267 ENGELHART CTP (BRASIL) S.A RIO VERDE GO 00101452016 17/02/2016 T. INDETER APURAR ENGLOBADAMENTE

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14796754001267 ENGELHART CTP (BRASIL) S.A RIO VERDE GO 00101462016 06/07/2016 31/12/2016



INTERESTADUAL COM MILHO EM GRAOSDESTINADOS A INDUSTRIALIZACAO. A


17835042001206 ABC INDUSTRIA E COMERCIO S A ABC INCO ABC INCO EDEIA GO 00101472016 29/02/2016 T. INDETER



INCLUSIVE DE SUAS COOPERATI-VAS, RESPONSABILIZANDO-SE PELA APURACAO E PAGAMENTO

DO ICMS INCIDENTE SOBRE ESSA OPERACAO.

23387288000102 GLOBEX INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO GLOBEX ANAPOLIS GO 00101482016 01/06/2016 31/12/2040

A ACORDANTE FICA AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CREDITO FISCAL O EQUIVALENTE A

APLICACAO DO PERCENTUAL 6% SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS


IMPORTA- DAS DO ESTERIOR DIRETAMENTE PELO SEU ESTABELECIMENTO IDENTI-FICADO NO

03724291000159 OURO VERDE ALIMENTOS LTDA OURO VERDE ALIMENTOS MONTIVIDIU GO 00101492016 01/06/2016 31/12/2040

TRATA DA IMPLANTA ÞO DE UNIDADE INDUSTRIAL DE CONCESSÞO DO BENEFICIO DO PRODUZIR,

NO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELA ACORDANTE NO VALOR DE R$21.518.763,43 (VINTE E

UM MILHOES QUINHENTOS E DEZOITO MIL, SETECENTOS E SESSENTA E TR”S REAIS E QUARENTA E

TR”S CENTAVOS)RESOLU ÞO 2.065/14-CE/PRODUZIR E CONTRATO 027/2014-PRODUZIR

02290006000176 GOIAS AGRICOLA COMERCIAL LTDA GOIAS AGRICOLA RIO VERDE GO 00101502016 29/02/2016 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTÝRIA PELA OPERA ÞO ANTERIOR DE AQUISI ÞO

DE MILHO EFETUADA DIRETAMENTE DO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR

19907274000197 BACUPARI AGROINDUSTRIA LTDA BACUPARI AGROINDUSTRIA NIQUELANDIA GO 00101512016 01/06/2016 31/12/2020

TRATA DA IMPLANTA ÞO DE UNIDADE INDUSTRIAL DE CONCESSÞO DO BENEFICIO DO PRODUZIR

NO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELA ACORDANTE NO VALOR DE R$26.503.004,90 (VINTE E

SEIS MILHÑES, QUINENTOS E TR”S MIL, QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS) RESOLU ÞO N

2.655/15-CE/PRODUZIR_CONTRATO N 002/2016-PRODUZIR

19953501000110 JORCY FERNANDES RODRIGUES EIRELI - EPP COMILHO CHAPADAO DO CEU GO 00101522016 21/06/2016 T. INDETER

FICA ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA PELA OPERA AO INTERNA ANTERIOR DE

AQUISI ÞO DE MILHO EFETUADA DIRETAMENTE DO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR.

22901691000137 WM DOS SANTOS BRASIL ALIMENTOS SANTA RITA DO ARAGUAIA GO 00101532016 15/07/2016 31/12/2016


EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 9%(NOVE POR CENTOSOBRE O VALOR DA BASE DE CÝLCULO

DE SAIDA INTERESTADUAL COM MILHO EM GRÞOS. A PORTARIA N‡ 210/16-GSF, DE 01/09/16, ALTE-

RA CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE.

22901691000137 WM DOS SANTOS BRASIL ALIMENTOS SANTA RITA DO ARAGUAIA GO 00101542016 09/06/2016 T. INDETER



22768523000115 LM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI AGROSUL ALIMENTOS CHAPADAO DO CEU GO 00101552016 09/06/2016 T. INDETER




22768523000115 LM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI AGROSUL ALIMENTOS CHAPADAO DO CEU GO 00101562016 15/07/2016 31/12/2016


EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE 9%(NOVE POR CENTOSOBRE O VALOR DA BASE DE CÝLCULO

DE SAIDA INTERESTADUAL COM MILHO EM GRÞOS. A PORTARIA N‡ 210/16-GSF, DE 01/09/16,

DEALTERA A CLAUSULA PRIMEIRA DESTE TARE.

12939637000127 CISBRALOG LOGISTICA DO BRASIL LTDA CISBRALOG FORMOSA GO 00101572016 14/06/2016 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTÝRIA PELA OPERA ÞO INTERNA ANTERIOR DE

AQUISI ÞO DE MILHO EFETUADA DIRETAMENTE DO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR



AQUISI ÞO DE MILHO EFETUADA DIRETAMENTE DO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR

02916265023100 JBS S.A CACHOEIRA ALTA GO 00101602016 27/07/2016 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A UTILIZAR A TITULO DE CREDITO OUTORGADO DO ICMS, PARA

EFEITO DE COMPENSA ÞO COM O IMPOSTO DEVIDO O VALOR EQUIVALENTE A 9%, SOBRE A

RESPECTIVA BASE DE CALCULO, NA OPERA ÞO DE SA²DA INTERESTADUAL EM TRANSFERENCIA DE

CARNE COM OSSO RESULTANTE DO ABATE, EM SEU ESTABELECIMENTO DE GADO BOVINO E

10818793000104 ABATEDORA AVICOLA SANTA VITORIA LTDA QUALITTI ALIMENTOS MORRINHOS GO 00101612016 01/07/2016 31/12/2040

ESTE TERMO DE ACORDO TRATA DA EXPANSÞO DE UNIDADE INDUSTRIALLOCALIZADA NO

MUNIC²PIO DE MORRINHOS, APROVADA PELA RESOLU ÞO N‡ 2.646/15-CE/PRODUZIR, CONCEDIDO

POR MEIO DO CONTRATO N‡ 003/2016-PRODUZIR NO VALOR DE R$ 37.151.107,32 (TRINTA E

SETE MILHÑES, CENTO E CINQUENTA E UM MIL, CENTO E SETE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).

10515785000199 AGREX DO BRASIL S.A AGREX GOIANIA GO 00101622016 30/06/2016 T. INDETER


AQUISI ÞO DE MILHO EFETUADA DIRETAMENTE DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR.

02302647000101 FEDERAL INDUSTRIALIZACAO E COM RESID MET LTDA - EM FEDERAL SUCATAS GOIANIA GO 00101632016 01/06/2016 31/12/2040



37657541000105 RINCO IND E COM PROD ALIMENTICIOS E BEBIDAS S/A RINCO INDUSTRIA E COMERCIO RIO VERDE GO 00101642016 01/05/2016 31/12/2040



24820979000102 ART LENS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI ART LENS LABORATORIO OPTICO DIGITAL GOIANIA GO 00101652016 05/08/2016 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE BE-NS DESTINADOS A

INTEGRAR O ATIVO IMOBIIZADO DO SEU ESTABELE-CIMENTO LOCALIZADO AO ESTADO DE GOIAS,

A REGISTRAR O IMPOSTODEVIDO NESTA OPERA ÞO NO CAMPO PROPRIO DA ESCRITURA ÞO FIS-CAL

DIGITAL-EFD, EM 48 PARCELAS MENSAIS IGUAIS E SUCESSIVAS,A PARTIR DO MES EM QUE

OCORRER A ENTRADA DO BEM NO ESTABELE-CIMENTO, BEM COMO APROPRIAR O CREDITO

17863718000104 MUNDI PECAS PARA TRATORES E IMPLEMENTOS LTDA ME MUNDI TRATORES GOIANIA GO 00101662016 01/09/2016 T. INDETER

FICA NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA EM RELA ÞO AO ICMS DEVI-DO NAS OPERA ÑES

INTERNAS SUBSEQUENTES COM PE A, PARTE, COM-PONENTE, ACESSORIO E DEMAIS PRODUTOS,

DE USO ESPECIFICAMENTEAUTOMOTIVO.

04485210000844 GAVILON DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS L GAVILON DO BRASIL RIO VERDE GO 00101672016 08/08/2016 T. INDETER


AQUISI ÞO DE SOJA EM GRAOS EFETUADA DI-RETAMENTE DO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR,

INCLUSIVE DE SUASCOOPERATIVAS, RESPONSABILIZANDO-SE PELA APURA ÞO E PAGAMENTODO

08647384000221 MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA MILHAO ALIMENTOS GOIANIRA GO 00101682016 01/09/2016 T. INDETER


PRESTA ÞO DE SERVI O DE TRANSPORTE DE MERCA-DORIA QUE CONTRATAR OU ENTREGAR, POR

SUA CONTA PROPRIA OUPOR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO, A PRESTADOR DE SERVI O DE

TRANSPORTE, PESSOA JURIDICA ESTABELECIDA NO TERRITORIO GOIANO.




DE SUAS COOPERATI-VAS.

04097294000253 A ARCON RADIADORES E PECAS LTDA ME A ARCON GOIANIA GO 00101702016 01/09/2016 T. INDETER


OPERA ÑES INTERNAS SUBSEQUENTES COM PE A,PARTE, COMPONENE, ACESSORO E DEMAIS

PRODUTOS, DE USO ESPECIFICAMENTE AUTOMOTIVO. 04097294000253 A ARCON RADIADORES E PECAS LTDA ME A ARCON GOIANIA GO 00101702016 01/09/2016 T. INDETER PRODUTOS, DE USO ESPECIFICAMENTE AUTOMOTIVO.

07540111000563 SISPLAN COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA PLANALTO TRATORES PORANGATU GO 00101712016 01/09/2016 T. INDETER



PRODUTOS, DE USO ESPE-CIFICAMENTE AUTOMOTIVO.

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02635833000235 J. CRUZEIRO DA COSTA E CIA. LTDA. J. CRUZEIRO JATAI GO 00101722016 01/09/2016 T. INDETER


OPERA ÑES INTERNAS SUBSEQUENTES COM MATERIA-IS DE CONSTRU ÞO E ELETRICA,


QUANDO DASAIDA DAS MERCADORIAS DE SEU ESTABELECIDO.

11957512000167 TECAGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPTEC AGRO JATAI GO 00101732016 13/04/2016 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTÝRIA PELA OPERA ÞOINTERNA DE AQUISI ÞO DE

MILHO EFETUADA DIRETAMENTE DO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR, INCLUSIVE DE SUAS

COOPERATIVAS.

11430844000199 ASSOCIACAO PAI ETERNO E PERPETUO SOCORRO AFIPE GOIANIA GO 00101742016 01/08/2016 31/12/2022

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A USUFRUIR DO BENEFICIO DA ISEN- ÞO, NAS OPERA ÑES

INTERNAS COM MATERIAIS DE CONSTRU ÞO EEQUIPAMENTO DESTINADOS AS OBRAS DE

EDIFICA ÞO E INTEGRANTES DO COMPLEXO DA OBRA DA NOVA BASILICA DO DIVINO PAI

ETERNO,SITUADA NA FAZENDA FORQUILHA E ARROZL, S/N‡, ESTANCIA COMPESTRE, ZONA RURAL

05574242000102 REI DO MILHO ALIMENTOS LTDA REI DO MILHO INHUMAS GO 00101752016 01/06/2016 31/12/2040



12195496000185 MUNDIAL CORRETORA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME MUNDIAL CORRETORA E COMERCIO DE CEREAIS RIO VERDE GO 00101762016 12/08/2016 T. INDETER




01704725001286 M W S MADEIRA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA MWS ATACADO INHUMAS GO 00101772016 01/09/2016 T. INDETER


OPERA ÑES INTERNAS SUBSEQUENTES COM MATE-RIAIS DE CONTRU ÞO E ELETRICOS,

RESPONSABILIZANDO-SE PELA RETEN ÞO,APURA ÞO E PAGAMENTO DO RESPECTIVO IMPOSTO

QUANDO DASSAIDAS DAS MERCADORIAS DE SEU ESTABELECIMENTO.

08435337000214 BARATAO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS EIRELI - EPP BARATAO DISTRIBUIDORA APARECIDA DE GOIANIA GO 00101782016 01/09/2016 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA EM RELA ÞO AO ICMS DEVI-DO NAS OPERA ÑES

INTERNAS SUBSEQUENTES COM PE A, PARTE, COM-PONENTE, ACESSORIO E DAMAIS PRODUTOS,

DE USO ESPECIFICAMENTEAUTOMOTIVO, RESPONSABILIZANDO-SE PELA RETEN ÞO, APURA ÞO

EPAGAMENTO DO RESPECTIVO IMPOSTO QUANDO DA SAIDA DAS MERCADO-RIAS DE SEU

86826443000402 ENERGOATO ELETRICIDADE LTDA ENERGOATO ELETRICIDADE APARECIDA DE GOIANIA GO 00101842016 01/09/2016 T. INDETER





12939637000127 CISBRALOG LOGISTICA DO BRASIL LTDA CISBRALOG FORMOSA GO 00101802016 22/08/2016 31/12/2016




PORTARIA N‡ 210/16-GSF, DE 01/09/16, FICA ALTERADA A CLAU-SULA PRIMEIRA DESTE TARE.


12067099000128 JK DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA ME TRANSMISSAO DIESEL DISTRIBUIDORA GOIANIA GO 00101812016 01/09/2016 T. INDETER


OPERA ÑES INTERNAS SUBSEQUENTES COM PE A,PARTE, COMPONENTE, ACESSäRIO E DEMAIS

PRODUTOS, DE USO ESPE-FICAMENTE AUTOMOTIVO, RESPONSABILIZANDO-SE PELA RETEN ÞO, A-

PURA ÞO E PAGAMENTO DO RESPECITIVO IMPOSTO QUANDO DA SAIDADAS MERCADORIAS DE


24731741000100 MNS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS EI MNS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GOIANIA GO 00101822016 06/06/2016 T. INDETER





01637895019232 VOTORANTIM CIMENTOS S.A. VOTORANTIM EDEALINA GO 00101832016 01/06/2016 31/12/2020


DEVIDO NO VALOR DE R$1.508.624.978,24 ,E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO


DEMATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO DE BENSPARA INTEGRAR O

SEU ATIVO IMOBILIZADO,MEDIANTE O LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERA ÞO A

DEBITO NO LIVRO DE APURA- ÞO DO ICMS.

00021799610063 ANTONIO ZUCATTO FAZENDA FURNAS CRISTALINA GO 00101852016 30/08/2016 31/12/2016




PORTARIA N‡210/16-GSF, DE 01/09/16, ALTERA A CLAUSULA PRI-MEIRA DESTE TARE.

02272644000164 TRANSPORTADORA RAPOSA LTDA ME TRANS RAPOSA GOIANIA GO 00101862016 01/09/2016 T. INDETER

FICA A ACORDANTE DISPENSA DA EMISSÞO DE CONHECIMENTO DE TRA-NSPORTE RODOVIARIO DE

CARGAS ELETRONICO-CT-E EM CADA OPERA- ÞO REALIZADA PARA DESTINATÝRIOS EM QUE A

ACORDANTE ESTEJA,OBRIGATORIAMENTE,VINCULADA A CONTRATO DE PRESTA ÞO DE TRANS-

PORTE RODOVIARIO_QUE ENVOLVA REPETIDAS PRESTA ÑES DE SERVI- ÑS, DEVIDAMENTE

FORMALIZADO, EMITINDO O CT-E MENSALMENTE, POR DESTINARIO E ENGLOBANDO TODAS AS

OPERA ÑES NO PERIODODE APURA ÞO.

06095018000109 ADIRV-ASS DOS DISTRI DE PRODUTOS AGRICOL RIO VERDE ADIRV RIO VERDE GO 00101872016 05/09/2016 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EMITIR NOTA FISCAL DE ENTRADA, NO MOMENTO DA

ENTRADA EM SEU ESTABELECIMENTO, NAS OPERA OESINTERNAS DE ENTREGAS DE EMBALAGENS

VAZIAS USADAS DE NUTRI ÞOANIMAL.

56994502002698 NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A. GOIANIA GO 00101882016 01/09/2016 31/12/2040


APLICA ÞO DO PERCENTUAL DE 65% SOBREO VALORTOTAL DO SALDO DEVEDOR DO ICMS



PREAMBULO DESTE TERMO, AINDA QUE DESTINADOS A CON-SUMIDOR FNAL, CUJO DESEMBARA O

ADUANEIRO TENHA OCORRIDO PORINTERMEDIO DE ESTRUTURA PORTUARIA DE ZONA

SECUNDARIA LOCALI-ZADA NO ESTADO DE GOIAS.

24356664000156 DANISA AGRONEGOCIOS LTDA DANISA AGRONEGOCIOS PADRE BERNARDO GO 00101892016 23/05/2016 T. INDETER


AQUISI ÞO DE MILHO EFETUADA DO ESTABELE-CIMENTO DO PRODUTOR, INCLUSIVE DE SUAS

COOPERATIVAS, RESPON-SABILIZANDO-SE PELA APURA ÞO E PAGAMENTO DO ICMS INCIDENTE

SOBRE ESSA OPERA ÞO.

PARA UTILIZA ÞO DOS BENEFICIOS DO PRODUZIR, EM DECORRENCIADA MIGRA ÞO DOS

BENEFICIOS DO FOMENTAR PARA O PROGRAMA PRO-DUZIR, DE CONCESSÞO DE FINANCIAMENTO

MENSAL, COM BASE NO RE-COLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELA ACORDANTE, DE ATE 73%,

SENDOQUE O VALOR CONTRATADO E DE R$20.941.143,46, CONFORME ADITI-VO N‡ 04, E

02111102000100 CENTAURO GRAFICA E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO J CENTAURO FORMULARIOS APARECIDA DE GOIANIA GO 00101902016 01/10/2008 31/12/2040

SENDOQUE O VALOR CONTRATADO E DE R$20.941.143,46, CONFORME ADITI-VO N‡ 04, E

AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO BE-NEFICIO O ICMS DEVIDO NA

IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, MATERIAL SECUNDARIO E DE

ACONDICIONAMENTO, BEM COMOBENS PARA ATIVO IMOBILIZADO.

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04027894000326 DUPATRI HOSPITALAR COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA DUPATRI HOSPITALAR CATALAO GO 00101912016 01/07/2016 01/01/2018

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA ESCRITURAR O CREDITO OUTORGADO , PREVISTO NO ART. 12,

INC. XII, DO ANEXO IX DO DECRETO N‡ 4.852/97-RCTE, CALCULADO SOBRE O VALOR DA OPERA ÞO

DE SAIDA INTERESTADUAL DE MEDICAMENTO DE USO HUMANO E DE MATERIAL HOS-PITALAR

DESTINADA A ORGAO DA ADMINISTRA ÞO PUBLICA DIRETA EINDERETA,HOSPITAL OU CLINICA DE

SAUDE, REALIZADAS NO PERIODODE 01/01/16 A 30/06/16.

25029414000174 RM HOSPITALAR LTDA RM HOSPITALAR GOIANIA GO 00101922016 01/07/2016 31/12/2017

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR O CREDITO OUTORGADOCALCULADO SOBRE O

VALOR DA OPERA ÞO DE SAIDA INTERESTADUALDE MEDICAMENTE DE USO HUMANO E DE

MATERIAL HOSPITAL DESTINA-DA A ORGAO DA ADMINISTRA ÞO PUBLICA DIRETA OU INDIRETA,

HOS-PITAL OU CLINICA DE SAUDA, REALIZADAS NO PERIODO DE 01/01/16E 30/06/16.

24068411000187 YSLLA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.-EPP YSLLA IMPORTACAO E EXPORTACAO GOIANIA GO 00101932016 01/07/2016 31/12/2040

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURA COMO CREDITO FISCAL O EQUIVAMENTE A





DESEMBARA Ñ ADUANEIRO TENHA OCORRIDO PORINTERMEDIO DE ESTRUTURA PORTUARIA DE

ZONA SECUNDARIA LOCALI-ZADA NO ESTADO DE GOIAS.

07173013000101 VIVA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA VIVA MEDICAMENTOS GOIANIA GO 00101942016 01/07/2016 31/12/2017



A ORGAO DA ADMINISTRA ÞO PUBLICADIRETA OU INDIRETA, HOSPITAL OU CLINICA DE SAUDE,

REALIZADASNO PERIODO DE 01/01/16 A 30/06/16.

10198974000851 PLENA ALIMENTOS LTDA PLENA ALIMENTOS PORANGATU GO 00101952016 09/09/2016 31/12/2040



13809001000123 CMI HOSPITALAR LTDA CATALAO GO 00101962016 01/07/2016 31/12/2017




REALIZADA NO PERIODO DE 01/01/16 A 30/06/16.

12420164000319 CM HOSPITALAR S.A MAFRA HOSPITALAR CATALAO GO 00101972016 01/07/2016 31/12/2017


INTERESTADUAL DE MEDICAMENTO DE USO DE USO HUMANO EDE MATERIAL HOSPITAL

DESTINADA A ORGAO DA ADMINISTRA ÞO PUB-LICA DIRETA OU INDERETA,HOSPITAL OU CLINICA

DE SAUDE, REALI-ZADAS NO PERIORO DE 01/01/16 A 30/06/16.



A ORGAO DA ADMINISTRA ÞO PUBLI-CA DIRETA OU INDIRETA, HOSPITAL OU CLINICA DE SAUDE,

26921908000121 HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALA HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO GOIANIA GO 00101982016 01/07/2016 31/12/2017

A ORGAO DA ADMINISTRA ÞO PUBLI-CA DIRETA OU INDIRETA, HOSPITAL OU CLINICA DE SAUDE,

REALIZADA NO PERIORODE 01/01/2016 A 30/06/2016.

10446719000104 BIOTEC BIOLOGICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA-EPP BIOTEC BIOLOGICA GOIANIA GO 00101992016 01/07/2016 31/12/2017


INTERESTADUAL DE MEDICAMENTO DE USO HUMANO E DE MA-TERIAL HOSPITAL DESTINADA A

ORGAO DA ADMINISTRA ÞO PUBLICADIRETA OU INDIRETA,HOSPITAL OU CLINICA DE SAUDE.


07640617000110 DISTRIBUIDORA BRASIL COML DE PRODUTOS MEDICOS HOSP DISTRIBUIDORA BRASIL DE MEDICAMENTOS SENADOR CANEDO GO 00102002016 12/09/2016 T. INDETER


APLICA ÞO SOBRE O VALOR DA OPERA ÞODO PERCENTUAL EQUIVALENTE A 7%, NA SAIDA DE

MEDICAMENTO DEUSU HUMANO DESTINADO A ORGÞO DA ADMINISTRA ÞO PUBLICA DIRETAOU

INDERETA, HOSPITAL OU CLINICA DE SAUDE.

07640617000110 DISTRIBUIDORA BRASIL COML DE PRODUTOS MEDICOS HOSP DISTRIBUIDORA BRASIL DE MEDICAMENTOS SENADOR CANEDO GO 00102012016 01/07/2016 31/12/2017


INTERESTADUAL, COM DESTINO A CONSUMIDOR FINAL NÞOCONTRIBUINTE DO ICMS DE

MEDICAMENTO DE USO HUMANO E MATERIA-IS HOSPITALARES.

04787393000267 CONEXAO ELETRICO E HIDRAULICO LTDA CONEXAO ATACADISTA ANAPOLIS GO 00102022016 01/10/2016 T. INDETER


OPERA ÑES INTERNAS SUBSUQUENTES COM MATERI-AIS ELETRICOS, RELACIONADOS NOS INCISOS

XVII E XVIII DO APENDICE II DO ANEXO VIII DO RCTE, RESPONSABILIZANDO-SE PELA RE-TEN ÞO,

APURA ÞO E PAGAMENTO DO RESPECTIVO IMPOSTO QUANDO DASAIDA DAS MERCADORIAS DE


06234797001220 EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EXPRESSA GOIANIA GO 00102032016 01/07/2016 31/12/2017

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR O CREDITO OUTORGADO NA SAIDA

INTERESTADUAL DE MEDICAMENTO DE USO HUMANO E DE MATERIAL HOSPITALAR DESTINADA A

ORGAO DA ADMINISTRA ÞO PUBLICADIRETA OU INDIRETA, HOSPITAL OU CLINICA DE SAUDE,


16849231001771 ITAMBE ALIMENTOS S.A. GOIANIA GO 00102042016 01/11/2012 31/12/2040

EM DECORRENCIA DA TRANSFERENCIA DOS BENEFICIOS DO PRODUZIRCONCEDIDOS

ORIGINALMENTE, A EMPRESA COOP. CENTRAL DOS PRODU-TORES RURAUS DE MG LTDA, NO

RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELAACORDANTE, SENDO QUE O VALOR CONTRATO E DE

R$695.772.899,54,CONFORME ADITIVO N‡ 01, E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO A-

BRANGIDO PELO BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTE-RIOR DE MATERIA-PRIMA,

DE MATERIAL SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO DE BENS PARA INTEGRAR O

SEU ATIVO IMOBILI-ZADO.

95800637000926 RESICOLOR INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA RESICOLOR PALMEIRAS DE GOIAS GO 00102052016 13/09/2016 31/12/2040



05615586000112 EXTRA CORPUS EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALAR LTDA-M EXTRA CORPUS GOIANIA GO 00102062016 01/07/2016 31/12/2017





14115388000180 ELLO DISTRIBUICAO LTDA - EPP ELLO DISTRIBUICAO GOIANIA GO 00102072016 01/07/2016 31/12/2017




REALIZADA NO PERIODO DE 01/01/16 S 30/06/2016.



INDUSTRIALIZA ÞO E COMERCIALIZA ÞO, AREGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERA ÞO NO

CAMPO PRORIO DAEDF COMO OUTROS DEBITOS E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURA- ÞO


08076127000600 D-HOSP - DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, IMPORTACAO E EX D-HOSP APARECIDA DE GOIANIA GO 00102092016 01/07/2016 31/12/2017



A ORGAO DA ADMINISTRA ÞO PUBLICADIRETA OU INDIRETA,HOSPITAL OU CLINICA DE SAUDE,

REALIZADAS NO PERIODO DE 01/01/16 A 30/06/16.

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08076127000872 D-HOSP - DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, IMPORTACAO E EX APARECIDA DE GOIANIA GO 00102102016 01/07/2016 31/12/2016



A ORGAO DA AMINISTRA ÞO PUBLICADIRETA OU INDIRETA,HOSPITAL OU CLINICA DE SAUDE,


37396017000110 MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOMEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PGOIANIA GO 00102112016 01/07/2016 31/12/2017





19121760000185 OMNI HOSPITALAR LTDA ME APARECIDA DE GOIANIA GO 00102122016 20/07/2016 31/12/2017



A ORGAO DA ADMINISTRA ÞO PUBLICADIRETA OU INDIRETA, HOPITAL OU CLINICA DE SAUDE,


07955424000159 ASTHAMED COM DE PROD E EQUIP HOSPITALARES EIRELI-E ASTHAMED EQUIPAMENTOS HOSPITALARES GOIANIA GO 00102132016 01/07/2016 01/12/2017





06696359000121 RECMED COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES - EIRELI RECMED GOIANIA GO 00102142016 01/07/2016 31/12/2017





12664453000100 A7 DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI EPP A7 DISTRIBUIDORA GOIANIA GO 00102152016 01/07/2016 31/12/2017





07642426000198 EQUILIBRIUM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI EQUILIBRIUM DISTRIBUIDORA GOIANIA GO 00102172016 01/07/2016 31/12/2017





04094782000126 ARTMED HOSPITALAR LTDA EPP ARTMED HOSPITALAR GOIANIA GO 00102192016 01/07/2016 31/12/2017



A ORGAO DA ADMINISTRA ÞO PUBLICADIRETA OU INDIRETA OU CLINICA DE SAUDE, REALIZADAS

NO PERIO-DO 01/01/16 A 30/06/16.


02199795000134 EDMAR VILELA EIRELI- EPP SORVETERIA VILELA CERES GO 00120182016 23/09/2016 31/12/2040



21247539000110 CANEDO COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP CANEDO MEDICAMENTOS SENADOR CANEDO GO 00102202016 27/09/2016 T. INDETER


APLICA ÞO SOBRE O VALOR DA AOPERA ÞODO PERCENTUAL EQUIVALENTE A 7% NA SAIDA DE

MEDICAMENTO DEUSO HUMANO DESTINADA ORGAO DA ADMINISTRA ÞO PUBLICA DIRETAOU

INDIRETA, HOSPITAL OU CLINICA DE SAUDE E PARA UTILIZA ÞODO BENEFICIO DO CREDITO

OUTORGADO DE 4% NA VENDA INTERESTA-DUAL DE MEDICAENTO DE USO HUMANO.

04619893000109 ESPECIALISTA - PRODUTOS PARA LABORATORIO S/A ESPECIALISTA VALPARAISO DE GOIAS GO 00102212016 01/07/2016 14/01/2018


INTERESTADUAL DE MEDICAMENTO DE USO HUMANO E DE MA-TERIAL HOSPITALAR DESTINADAS

A ORGAO DA ADMINISTRA ÞO PUBLI-CA DIRETA OU INDIRETA HOSPITAL OU CLINICA DE SAUDE,

REALIZA-DAS NO PERIOD DE 01/01/16 A 30/06/16.


FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A REALIZAR OPERA ÑES CONSIGNA ÞOINDUSTRIAL, EM RELA ÞO A

MERCADORIA DESTINADA A ESTABELECI-MENTOS LOCALIZADOS NOS ESTADOA DE ALAGOAS,

BAHIA, CEARA, ES-PIRITO SANTO, GOIAS, MARANHÞO, MATO GROSSO, MATO GROSSO DOSUL,

MINAS GERAIS, PARANÝ, PARA²BA, PERNAMBUCO, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE, RIO

GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA ,SAO PAULO, SERGIPE E TOCANTINS CONFORME PROTOCOLO

08204368000183 CERVEJARIA OKTOS LTDA - ME OKTOS APARECIDA DE GOIANIA GO 00102302016 01/08/2016 31/12/2020

PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTE DO MICROPRODUZIR A CLAUSULA SETIMA DO TARE

N‡ 007/2010-GSF, E ADITIVO N‡ 01.

04980797000191 4 LIFE RESEARCH BRASIL LTDA SAO PAULO SP 00102232016 01/10/2016 T. INDETER

FICA A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTÝRIA, ASSUMINDO TOTAL RESPOSABILIDADE



AU-TONOMOS, RELATIVAMENTE AS OPERA ÑES COMERCIAIS POR ELES PRA-TICADAS COM AS

MERCADORIAS REMETIDAS PELA ACORDANTE.

08647384000140 MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA MILHAO ALIMENTOS INHUMAS GO 00102242016 01/08/2016 T. INDETER


PRESTA ÞO DE SERVI O DE TRANSPORTE DE MERCADORIA QUE CONTRATAR OU ENTREGAR, POR

SUA CONTA PROPRIA OU PORCONTA E ORDEM DE TERCEIRO, A PRESTADOR DE SERVI O DE

TRANSPPORTE, PESSOA JURIDICA ESTABELECIDA NO TERRITORIO GOIANO.

10341756000158 MILHOMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA MILHAO GOIANIA GO 00102252016 01/08/2016 T. INDETER


PRESTA ÞO DE SERVI O DE TRANSPORTE DE MERCADORIA QUE CONTRAT OU ENTREGAR, POR SUA

CONTA PROPRIA OU PORCONTA E ORDEM DE TERCEIRO, A PRESTADOR DE SERVI O DE TRANS-

PORTE, PESSOA JURIDICA ESTABELECIDA NO TERRIRIO GOIANO.

56228356005524 CRBS S/A CDC RIO VERDE RIO VERDE GO 00102262016 01/11/2016 T. INDETER

FIC A ACORDANTE NOMEADA SUBSTITUTA TRIBUTARIA EM RELA ÞO AOICMS DEVIDO NAS

OPERA ÑES INTERNAS SUBSEQUENTES COM BEBIDASREKACIONADAS NO INCISO I DO APENDICE II

DO RCTE, ADQUIRIDASDOS ESTABELECIMENTOS DE EMPRESA INTERDEPENDENTES, NOS, RELA-

CIONADAS NO ANEXO UNICO DESTE TARE,RESPONSABILIZANDO-SE PELARETEN ÞO, APURA ÞO E

PAGAMENTO DO RESPECTIVO IMPOSTO QUANDODA SAIDA DAS MERCADORIAS DE SEU





PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES NO PRODUZIR NO PARA-GRAFO PRIMEIRO DA

CLAUSULA SETIMA DO TARE N‡ 012/2007-GSF.


INTEGRAR O ATIVO IMOBLIZADO DO SEU ESTABE-LECIMENTO LOCALIZADO NO ESTADO DE GOIAS,

A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERA ÞO NO CAMPO PROPRIO DA ESCRITURA ÞO FISCAL

14855630000233 CAN PACK BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA CAN PACK BRASIL ITUMBIARA GO 00102292016 11/10/2016 T. INDETER

A REGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERA ÞO NO CAMPO PROPRIO DA ESCRITURA ÞO FISCAL

DIGITAL - EFD EM 48 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, APARTIR DO MES EM OCORRER A

ENTRADA DO BEM NO ESTABELECIMENTOBEM COMO APROPRIAR O CREDITO CORRESPONDENTE

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06128446000182 LUZ ALIMENTOS LTDA LUZ ALIMENTOS APARECIDA DE GOIANIA GO 00102312016 13/10/2016 31/12/2040



21823063000118 PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A FAZENDA DELGADO PILAR DE GOIAS GO 00102322016 14/10/2016 T. INDETER


MATERIAL SECUNDARIO E DE EMBALAGENS OARA SE-REM UTILIZADAS PROCESSO INDUSTRIAL E

DE BENS DESTINADOS A INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO DO SEU ESTABELECIMENTO

LOCALIZADONO ESTADO DE GOIAS.

18506210000111 TAMBURI AGRONEGOCIOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTD TAMBURI AGRONEGOCIOS NOVA CRIXAS GO 00102332016 17/10/2016 T. INDETER




ICMSINCIDENTE SOBRE ESSA OPERA ÞO. A SUBSTITUI ÞO TRIBUTÝRIA PREVISTA NESTA CLAUSULA

PODE SER ESTENDIDA, TAMBEM, AS SAIDASDE SOJA EM GRAOS COM DESTINO A




10341756000158 MILHOMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA MILHAO GOIANIA GO 00102352016 17/10/2016 31/12/2040


DO TARE N‡ 128/09-GSF., DES QUE EFETUE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUI ÞO AO

02481364000247 CEREALISTA MEDEIROS LTDA CEREALISTA MEDEIROS GOIANIA GO 00102362016 18/10/2016 T. INDETER


INDUSTRIALIZA ÞO E COMERCIALIZA ÞO, AREGISTRAR O IMPOSTO DEVIDO NESTA OPERA ÞO NO

CAMPO PROPRIODA EFD COMO "OUTROS DEBITOS" E A PROCEDER, MENSALMENTE,

24731741000100 MNS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS EI MNS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GOIANIA GO 00102372016 19/10/2016 31/12/2016

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR COMO CREDITO FISCAL A IMPORTACIA



20382079000170 INDUSTRIA DE ALIMENTOS CAIA EIRELI - EPP CAIA CASTANHAS DO BRASIL FIRMINOPOLIS GO 00102382016 01/09/2016 31/12/2040

AUTORIZADA A ACORDANTE UTILIZAR OS BENEFICIOS DO PRODUZIR NORECOLHIMENTO DO ICMS


BENEFICIO O ICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DE MA-TERIAL

SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO DE BENS PARA INTEGRAR O SEU ATIVO

IMBOLIZADO, MEDIANTE O LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERA ÞO A DEBITO NO

LIVRO DE APURA ÞODO ICMS.

00080671000100 CARAMURU ALIMENTOS S/A CARAMURU ITUMBIARA GO 00102392016 19/10/2016 T. INDETER PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES NA CLAUSULA PRIMEIRA DO TARE N‡191/98-GSF.

05206385000404 HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. BARUERI SP 00102402016 20/10/2016 T. INDETER

FICA A ACORDANTE DISPENSADA DA IMPRESSÞO DAS NOTAS FISCAISMODELO 21, 22 E

AUTORIZADA A DISPONIBILIZA-LAS EM MEIO DIGI-TAL OU ELETRONICO AOS SEUS USUARIOS.

50311620000209 SANTA RITA COMERCIAL LTDA ITUMBIARA GO 00102412016 01/09/2016 28/02/2018


INTERESTADDUAL DE MEDICAMENTO DE USO HUMANO E MATERIAL HOSPITALAR DESTINADA A

ORGAO DA ADMINISTRA ÞO PUBLICA DIRETA OU INDIRETA, HOSPITAL OU CLINICA DE SAUDE. 50311620000209 SANTA RITA COMERCIAL LTDA ITUMBIARA GO 00102412016 01/09/2016 28/02/2018 ORGAO DA ADMINISTRA ÞO PUBLICA DIRETA OU INDIRETA, HOSPITAL OU CLINICA DE SAUDE.

10542511000199 ONCOTECH HOSPITALAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ONCOTECH ITUMBIARA GO 00102422016 01/09/2016 28/02/2018

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR CREDITO OUTORGADONA SAIDA

INTERESTADUAL DE MEDICAMENTO DE USO HUMANO E DE MA-TERIAL HOSPITALAR DESTNADA A

ORGAO DA ADMINISTRA ÞO PUBLICADIRETA OU INDIRETA, HOSPITALAR OU CLINICA DE SAUDE,

REALIZA-DAS NO PERIODO DE 01/01/2016 A 13/07/16

37296449000159 MECAT FILTRACOES INDUSTRIAIS LTDA MECAT ABADIA DE GOIAS GO 00102432016 01/12/2015 31/12/2020


ICMS DEVIDO PELA ACORDANTE, DE ATE73%, SENDO QUE O VALOR CONTRATADO E DE

R$8.088.383,93, E AU-TORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO BENEFICIO O

ICMSDEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DE MATE-RIAL SECUNDARIO E

DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO DE BENS PARAINTEGRAR O SEU ATIVO IMOBILIZADO,


33579046000166 SICMOL S/A SICMOL APARECIDA DE GOIANIA GO 00102442016 01/09/2016 T. INDETER

PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES NOS PARAGRAFOS 1‡ E2‡ DA CLAUSULA

TERECEIRA E PARAGRAFO UNICO DA CLAUSULA QUAR-TA DO TARE N‡ 175/11-GSF.

13298832000188 LUZIANIA BISPO DE CAMARGO JB POSTES EIRELI ME JB POSTES SENADOR CANEDO GO 00102452016 01/09/2016 31/12/2040


DEVIDO PELA ACORDANTE E EXCEDENTE A ME-DIA, DE ATE 73%, NO VALOR DE R$23.218.564,73, E


NAIMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, MATERIAL SECUNDARIOE DE

ACONDICIONAMENTO, BEM COMO DE BENS PARA INTEGRAR O SEUATIVO IMOBILIZADO,


14310834000108 FARMA VISION DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA FARMA VISION ITUMBIARA GO 00102462016 01/09/2016 01/02/2018


INTERESTADUAL DE MEDICAMENTO DE USO HUMANO E MATE-RIAL HOSPITALAR DESTINADA A

ORGAO DA ADMINISTRA ÞO PUBLICA DIRETA OU INDIRETA, HOSPITAL OU CLINICA DE SAUDE,

REALIZADASNO PERIORO DE 01/01/16 E 13/07/2016.


FICA ALTERADA A CLAUSULA NONA DO TERMO DE ACORDO - TARE N‡0482012, QUE PASSA A

VIGORAR COM A SEGUINTE REDA ÞO: "CLAUSULA NONA: A ACORDANTE OPTOU PELO

RESGATE, ANTES DO TERMINO DO PERIODO DE FRUI ÞO, COMPROMETENDO-SE POR DE

ANTECIPA ÞO TOTAL DO PAGAMENTO DO CREDITO ESPECIAL PARA INVESTIMENTOCONSTITUIDO,

FICANDO, NESTE CASO, DISPENSADA DE OFERECER GA-RANTIA REAL".

09188233000134 COPEL RECICLAVEIS LTDA COPEL RECICLAVEIS APARECIDA DE GOIANIA GO 00102482016 01/10/2016 31/12/2040


DO TARE 054/12-GSF, E ADITIVO N‡ 01.


PARA AUMENTO D VALOR DO CREDITO DA CLAUSULA PRIMEIRA DO ANE-XO III DO TARE N‡ 030/07-

GSF, EM RAZÞO DO 1‡ REENQUADRAMENTODO PRODUZIR, UM MONTANTE ADICIONAL DE

R$50.241.267,22, VALO-RES QUE SOMADOS E CORRIGIDOS, PASSAM A SER R$

60.002.716,47,CONFORME ADITIVO N‡ 2.

08906799000191 QUALITY INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA SABOR E ARTE ANAPOLIS GO 00102502016 01/09/2016 31/12/2040



BENEFICIO DOICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DEMATERIAL

SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO DE BENSPARA INTEGAR O SEU ATIVO

IMOBILIZADO, MEDIANTE O LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERA ÞO A DEBITO NO

LIVRO DE APURA- ÞO DO ICMS.

Página 144 de 146



61064929003275 DU PONT DO BRASIL S/A DIVISAO PIONEER SEMENTES ITUMBIARA GO 00102512016 31/10/2016 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A UTILIZAR O DOCUMENTO DENOMINA-DO "PESAGEM DE

DESCARTES - TICKET BALAN A", EM SUBSTITUI ÞO TEMPORARIA A NFE - NOTA FISCAL ELETRONICA,

NO TRANSPORTE DERESIDUOS INDUSTRIAIS DERIVADOS DA DESPALHA DAS ESPIGAS DE MILHO,

ADQUIRIDOS PELA EMPRESA LR RESIDUOS DE CEREIAIS LTDA,ESTABELECIDA EM ITUMBIARA,

INSCRITA NO CCE N‡ 10.433.524-6 ,PROVIENTES DO MILHO EM ESPIGAS RECEBIDAS PELA

ACORDANTE PARAO PROCESSO DE BENEFICIAMENTO DE SEMENTES, DEVENDO SER DESCRITOS NA

NFE COMO "PRODUTO/DESCARTE": (4 - DESCARTE DE SABUGOE 35 - DESCARTE SUBPRODUTOS -

04653148000186 PIPOLINO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PIPOLINO ITUMBIARA GO 00102522016 01/09/2016 31/12/2040



02690194000120 IFB INSTITUTO DE FOSFATOS BIOLOGICOS LTDA IFB INSTITUTO DE FOSFATOS BIOLOGICOS GOIANIA GO 00102532016 01/11/2016 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ADOTAR OS PROCEDIMENTOS ABAIXODESCRITOS PARA

ACOBERTAR AS OPERA ÑES RELATIVAS AO PROCESSO DE INDUSTRIALIZA ÞO POR ENCOMENDA DO

FERTIZANTE BIOATIVO OUBIOEF (NCM 3103.90.90), QUANDO PROMOVER A INDUSTRALIZA ÞO

NOESTABELECIMENTO DO ENCOMENDANTE PRODUTOR RURAL.

19374670000104 DNA COMERCIO DE MED. E MAT. MEDICOS HOSPITALARES L DNA MEDICAMENTOS APARECIDA DE GOIANIA GO 00102542016 01/09/2016 28/02/2018



A ORGAO DA ADMINISTRA ÞO PUBLICADIRETA OU INDERETA, HOSPITAL OU CLINICA DE SAUDE,

REALIZADASNO PERIODO DE 01/01/16 E 13/07/16.

21595412000191 VPHARMA HOSPITALAR LTDA EPP VPHARMA HOSPITALAR GOIANIA GO 00102552016 01/09/2016 28/02/2018

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A ESCRITURAR O CREDITO OUTORGADONA OPERA ÞO DE SAIDA

INTERESTADUAL DE MEDICAMENTO DE USO HU-MANO E DE MATERIAL HOSPITALAR DESTINADA

A ORGAO DA ADMINIS-TRA ÞO PUBLICA DIRETA OU INDIRETA HOSPITAL OU CLINICA DE SAUDE,




TERCEIRA DO TARE N‡ 373/95-GSF, E ADITIVO N‡ 04.


PARA IMPLEMENTA ÞO DE ALTERA ÑES O PARAGRAFO UNICO DA CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA DO



FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A TRANSFERIR PARA OS ESTABELECI-MENTOS INDUSTRIAIS DO

MESMO GRUPO ECONOMICO RELACIONADOS NA CLAUSULA SEGUNDA, CONSOANTE CONSUMO

EFETIVO DE ENERGIA ELE-TRICA UTILIZADA POR CADA EMPRESA EM SEU PROCESSO FABIL,

LOCALIZADAS NO MESMO DISTRITO INDUSTRIAL, O CREDITO DO ICMS DES-TACADO NA NOTA

FISCAL FATURA DE ENERGIA ELETRICA.




09615457000185 SODROGAS DIST DE MED. E MAT. MED. HOSP. LTDA SODROGAS DISTRIBUIDORA GOIANIA GO 00102592016 01/09/2016 01/02/2018



21438421000500 MARCHIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA MARCHIO ATACADISTA DA CONSTRUCAO MINEIROS GO 00102602016 01/12/2016 T. INDETER



RESPONSABILIZANDO-SE PELA RE-TEN ÞO, APURA ÞOE PAGAMENTO DO RESPECTIVO IMPOSTO



FICA A ACORDANTE AUTORIZADA A EMITIR UMA UNICA NOTA FISCALPELO TOTAL IMPORTADO

DE CARVAO MINERAL DECLARADO NA DECLARA- ÞO DE IMPORTA ÞO-DI, PARA O TRANSITO ENTRE

O PORTO DE CAPUABA E O ARMAZEM DA"MULTILIFT", LOCALIZADOS NO ESTADO DO ESPI-RITO

02683235000150 CENTRO OESTE COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME DOM BOSCO GOIANIA GO 00102622016 01/09/2016 01/02/2018






PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTES DO PARAGRAFO PRIMEIROCA CLAUSULA QUINTA

DO TARE N‡ 454/97, E ADITIVO NO 04.

02428437000156 GOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA GOYA AGUA MINERAL BOM JESUS GO 00102642016 01/10/2016 31/12/2040


DO ATARE N‡ 211/02-GSF, E ADITIVO N‡ 01.

16995395000220 NACIONAL DISTRIBUIDORA DE CARNES BEEF LTDA - EPP BEEF NOBRE CIDADE OCIDENTAL GO 00102652016 01/12/2016 T. INDETER


R$2.800.000,00, DSTINADO A AMPLIA ÞO DO COMPLEXO INDUSTRIAL DA ACORDANTE, EM CIDADE

OCIDENTAL/GO,CONSIDERANDO O TOTAL DO INVESTIMENTO FIXO NO VALOR DE R$....7.000,00

CONFORME DO CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO.

00292858001491 HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA CAJAMAR SP 00102662016 23/11/2016 T. INDETER



OPERA ÑES POSTERIORESESPECIALMENTE O DEVIDO POR SEUS REVENDEDORES AMBULANTES AU-

TONOMOS, RELATIAMENTE AS OPERA ÑES COMERCIAIS POR ELES PRA-TICADAS COM AS

MERCADORIAS REMETIDAS PELA ACORDANTE.

09289573000151 MAIS PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MAIS PVC GOIANIA GO 00102672016 23/11/2016 T. INDETER

FICA A ACORDANTE AUTORIZADA NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MERCADORIAS PARA

COMERCIALIZA AO, LIMITADO A NO MAXIMO DE 30%DO VALOR TOTAL DAS ENTRADAS NO

RESPECTIVO PERIODO DE APURA- ÞO E DE BENS DESTINADOS A INTEGRAR O ATIVO IMOBILIZADO

DOSEU ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO ESTADO DE GOIAS.

07293000001148 CERAMFIX INDUSTRIA COMERCIO DE ARGAMASSAS E REJUNT ABADIANIA GO 00102682016 01/10/2016 31/12/2040



BENEFICIO OICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, MA-TERIAL

SECUNDARIO E DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BENS PARAINTEGRAR O SEU ATIVO

IMOBILIZADO, MEDIANTE LAN AMENTO DO IMPOSTO DEVIDO NESSA OPERA ÞO A DEBITO NO


07095969000132 ALL MEDICA DIST DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - M ALL MEDICA GOIANIA GO 00102692016 07/12/2016 T. INDETER



MEDICAMENTO DEUSO HUMANO DESTINADA A ORGAO DA ADMINISTRA ÞO PUBLICA DIRETAOU


SIDO APLICADO A ALIQUOTA DE 4%.



07095969000132 ALL MEDICA DIST DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - M ALL MEDICA GOIANIA GO 00102702016 01/07/2016 31/12/2017


A äRGÞO DA ADMINISTRA ÞO PUBLICADIRETA OU INDIRETA, HOSPITAL OU CLINICA DE SAUDE,


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06906368000280 RECPLAST RECICLADOS LTDA GOIANIA GO 00102712016 01/09/2016 31/12/2040



14115388000180 ELLO DISTRIBUICAO LTDA - EPP ELLO DISTRIBUICAO GOIANIA GO 00102722016 08/12/2016 T. INDETER


APLICA ÞO SOBRE O VALOR DA OPERA ÞO DO PERCENTUAL EQUIVALENTE A 7%, NA SAIDA DE


INDIRETA, HOSPITAL OU CLINICA DE SAUDE,, DESDE QUE NA A-QUISI ÞO DO MEDICAMENTO

TENHA SIDO APLICADA A ALIQUOTA DE 4%

89548523001403 ALISUL ALIMENTOS S A ALISUL ALIMENTOS ANAPOLIS GO 00102732016 09/12/2016 31/12/2040 PARA IMPLEMENTAR ALTERA ÑES CONSTANTE DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO TARE N‡ 1169/03-



AQUISI ÞO DE SOJA EFETUADA DIRETAMENTEDO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR.

17833812000110 DANTAS MINERIOS LTDA PEDREIRA GUAPO GUAPO GO 00102762016 01/09/2016 31/12/2040



24731741000100 MNS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS EI MNS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GOIANIA GO 00102772016 14/12/2016 T. INDETER


AQUISI ÞO DE SOJA EFETUADA DIRETAMENTEDO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR,INCLUSE DE

SUAS COOPERATIVAS.

03485572000104 GEOLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A GEOLAB ANAPOLIS GO 00102782016 14/12/2016 31/12/2040



15182568000148 MEIA PONTE ALIMENTOS EIRELI CEDRO ALIMENTOS INHUMAS GO 00102792016 01/10/2016 31/12/2040


DEVIDO PELA ACORDANTE E EXCEDENTE A ME-DIA SENDO QUE O VALOR CONTRATADO E DE R$

123.574.747,71, EAUTRIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO BENEFICIO O

ICMSDEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMA, DE MATE-RIAL SECUNDARIO E

DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO DE BENS PARAINTEGRAR O SEU ATIVO IMOBILIZADO,


13045186000147 LED WAVE PAINEIS ELETRONICOS S/A LED WAVE GOIANIA GO 00102802016 15/12/2016 31/12/2040



20089631000136 SEEDCORP PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE SEMENTES LT SEEDCORP GOIANIA GO 00102812016 16/12/2016 T. INDETER





15163639000165 ALAZAN DO BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PERSIA ALAZAN DO BRASIL GOIANIA GO 00102822016 16/12/2016 31/12/2017


INDUSTRIALIZA ÞO, A REGISTRAR O IMPOS-TO DEVIDO NESTA OPERA ÞO NO CAMPO PRIPRIO DA

EFD COMO "OU-TROS DEBITOS" E A PROCEDER, MENSALMENTE, A APURA ÞO DO MESMO

DE TERMO DE ACORDO TRATA DA TRANSFERENCIA DOS BENEFICIOS DOPROGRAMA FOMENTAR

47067525019208 LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S. A. LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL RIO VERDE GO 00102832016 01/10/2014 31/12/2040

DE TERMO DE ACORDO TRATA DA TRANSFERENCIA DOS BENEFICIOS DOPROGRAMA FOMENTAR

CONCEDIDOS, ORIGINALMENTE, A EMPRESA INCORPORADA, KOWALSKI ALIMETOS S/A, PARA SUA

INCORPORADORA LOUISDREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A, E DA SUBSTITUI ÞO TRIBUTÝRIAEM

RELA ÞO AO SERVI O DE TRANSPORTE PELA BENEFICIARIA, E OVALOR DA TRANSFERENCIA

CORRESPONDENTE AO RECOLHIMENTO DODEVIDO PELA ACORDANTE E DE R$84.323.617,66,

CONFORME ADITIVON‡ 05, E AUTORIZA INCLUIR COMO IMPOSTO ABRANGIDO PELO BENEFICIO O

ICMS DEVIDO NA IMPORTA ÞO DO EXTERIOR DE MATERIA-PRIMAE DE MATERIAL SECUNDARIO E

DE ACONDICIONAMENTO, BEM COMO BE-NS PARA INTEGRAR O SEU ATIVO IMOBILIZADO.

22678553000211 AGRITER AGRONEGOCIOS LTDA AGRITER AGRONEGOCIOS CRISTALINA GO 00102842016 19/12/2016 T. INDETER




19032243000130 PONTUAL ARMAZENS GERAIS LTDA PONTUAL ARMAZENS GERAIS SILVANIA GO 00102852016 19/12/2016 T. INDETER



DE SUAS COOPERATI-VAS, RESPONSABILIZANDOSE PELA APURA ÞO E PAGAMENTO DO


02932074004260 HYPERMARCAS S/A GOIANIA GO 00102862016 19/12/2016 T. INDETER

FICAM ALTERADO O CAPUT DA CLAUSULA SEGUNDA, E O CAPUT DACLAUSULA QUINTA DO TARE

N‡ 019/12-GSF.

84046101005748 BUNGE ALIMENTOS S/A LUZIANIA GO 00102892016 01/10/2016 31/12/2020

PARA O AUMENTO DO CREDITO CONCEDIDO PELOS BENEFICIOS FOMEN-TAR QUE APROVOU O

REENQUADRAMENTO DO PROJETO DE IMPLANTA ÞO,O VALOR CONSTANTE DA CLAUSULA

PRIMEIRA DO TARE N‡ 82/93-GSF,COM AS ALTERA ÑES POSTERIORES, NO VALOR

R$180.702.307,99, NOADITIVO N‡ 05.

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