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8/16/2019 slide-aula11-inss-2015-dtoprevidenciario-hugogoes (1) (1)

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Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que

obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido smaternidade pelo período de 120 dias.

§ 1º O salário-maternidade de que trata este artigo será pago d

pela Previdência Social.

§ 2º Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe b

disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a m

segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda

os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Pr

Previdência Social.

Salário maternidade para homem


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Salário maternidade para homem


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SALÁRIO-FAMÍLIA


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DIB


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DIB


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DIB


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DIB


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DCB


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DCB


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DCB


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Lei 8.213/91, art. 77, § 2º:

I - pela morte do pensionista;II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos

ao completar 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com

deficiência;

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez

IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos term

regulamento;Vigência do inciso IV: (a) em relação às pessoas com deficiência inte

mental, no dia 18/06/2017; (b) em relação às pessoas com deficiênci

dias depois da publicação da Lei 13.135, de 17/06/15.

A cota individual da pensão por morte ces

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