Legislação Previdenciária

• Fontes• Hierarquia (ordem de graduação)• Autonomia (entre os diversos ramos)• Aplicação (conflitos entre normas)• Vigência• Interpretação (existência de norma)• Integração (ausência de norma).

Fontes do Direito Previdenciário

Nos sistemas de direito escrito, como o nosso, a principal fonte do direito é a lei, entendidacomo ato emanado do Poder Legislativo. As outras fontes apenas subsidiam a fonteprincipal.

Principal ->

Constituição Federal, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções do Senado e tratados internacionais.

Secundárias (normas complementares à lei)

->

Decretos, regulamentos, portarias, ordens de serviço, instruções normativas, orientações normativas, circulares, resoluções etc.

Fontes Principais•Constituição Federal: arts. 194 a 204;•Emendas constitucionais: 20, 41, 47, 70.•Leis complementares: 51, 108, 109, 142, 144.•Leis ordinárias: 8.212/91 e 8.213/91.•Leis delegadas: elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação aoCongresso Nacional.•Medidas provisórias: em caso de relevância e urgência. Força de lei. Submetidas de imediato aoCongresso Nacional. Prazo de 60 dias, prorrogáveluma vez por igual período.

Fontes Principais•Resoluções do Senado: as mais importantes são aquelas que suspendem a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF. •Decretos legislativos: os mais importantes são aqueles que aprovam os tratados internacionais.

Tratados internacionais•Ajustes bilaterais ou multilaterais celebrados entreEstado estrangeiro ou organismo internacional e oBrasil.•Em matéria previdenciária: trabalhador deixa umterritório e passa a trabalhar em outro.•Compete privativamente ao Presidente daRepública celebrar tratados internacionais, sujeitosa referendo do Congresso Nacional (CF, art, 84,VIII).

Jurisprudência e doutrina•Jurisprudência: conjunto de soluções dadaspelo Poder Judiciário às questões de direito,quando no mesmo sentido, ou seja, uniforme.•Doutrina: interpretação dada pelos estudiososdo direito.

Não se configuram como norma obrigatória.

. Súmulas vinculantes (CF, art. 103-A) -terá efeito vinculante em relação aos demaisórgãos do Poder Judiciário e à administraçãopública direta e indireta, nas esferas federal,estadual e municipal.

Questão sobre fontes do Dir. Previd.28. (Técnico do Seguro Social – 2012)Em relação às fontes do direitoprevidenciário:(A) a instrução normativa é fontesecundária.(B) a lei delegada é fonte secundária.(C) a medida provisória é fonte secundária.(D) o memorando é fonte primária.(E) a orientação normativa é fonte primária.

Hierarquia (ordem de graduação)A norma superior é substrato de validade da norma inferior A norma superior prevalece sobre a inferior:

1º) Constituição Federal e emendas constitucionais;2º) Lei Complementar, lei ordinária, medida provisória, lei delegada, decretos legislativos, resoluções do Senado e tratados internacionais;3º) Decretos (editados pelo Presidente da República);4º) Portarias (expedidas pelo Ministro da Previdência ou da Fazenda);5º) Outras normas internas da administração (instruções normativas, ordens de serviço etc.).

LC X LO: diferença material e formal.

Hierarquia (ordem de graduação)•Os tratados internacionais, via de regra, possuemstatus de lei ordinária.•Já os tratados e convenções internacionais sobredireitos humanos que forem aprovados, em cada Casado Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintosdos votos dos respectivos membros, serão equivalentesàs emendas constitucionais (CF, art. 5º, § 3º).•De acordo com o art. 85-A da Lei nº 8.212/91, “ostratados, convenções e outros acordos internacionais deque Estado estrangeiro ou organismo internacional e oBrasil sejam partes, e que versem sobre matériaprevidenciária, serão interpretados como lei especial”.(critério da especialidade).

Autonomia•Do ponto de vista científico, não se deve falar emautonomia de nenhum ramo do Direito, que é uno.•Didaticamente, porém, é conveniente dividir-se oDireito em ramos, com o objetivo de facilitar o estudo.•Em relação à autonomia do Direito Previdenciário, háduas teorias: (1) previdência social encontra-se noâmbito do Direito do Trabalho; (2) autonomia didáticadeste ramo do Direito.

Constituição de 1988:● Seguridade Social: capítulo II do título VIII (ordem

social);● Direito do Trabalho: capítulo II (direitos sociais) do

título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais)

Aplicação (conflito entre normas)

1) Hierarquia: a norma superior prevalecesobre a inferior.

2) Especialidade: a norma específicaprevalece sobre a genérica.

3) Cronologia, a norma posterior prevalecesobre a anterior.

Vigência1. Vigência é o período que vai do momento

em que a norma entra em vigor até omomento em que é revogada, ou em que seesgota o prazo prescrito para sua duração.

2. Art. 1º da LINDB (DL 4.657/42): uma leicomeça a ter vigência em todo o país 45dias depois de publicada, salvo se dispuserde outro modo.

3. Vacatio legis: período compreendido entrea data da publicação até sua entrada emvigor.

4. Durante o vacatio legis, a norma já é válida(já pertence ao ordenamento), mas não évigente.

Vigência5. Assim, validade e vigência não se

confundem. Uma norma pode ser válida semser vigente, embora a norma vigente sejasempre válida.

6. Em regra, a norma vigente é eficaz (apta a produzir efeitos), mas nem sempre isso acontece. Ex.: CF, art. 195, § 6º.

7. Não se trata, aqui, de vacatio legis, pois nesse caso o deslocamento ocorre entre vigência e eficácia e não entre publicação e vigência.

Validade -> Vigência -> Eficácia

Interpretação (hermenêutica jurídica)● Interpretar é descobrir o sentido e o alcance

da norma jurídica.● A hermenêutica jurídica é a ciência da

interpretação das leis.

Métodos de interpretação:

1. Gramatical (ou literal) – exame do textonormativo sob o ponto de vista linguístico,analisando a pontuação, colocação daspalavras na frase, a sua origem etimológicaetc. (Ex.: art. 65 da Lei 8.213/91).

Interpretação2. Sistemática – parte do pressuposto de que

uma lei não existe isoladamente. A leipertence a um ordenamento jurídico (Ex.:idade do segurado facultativo)

3. Histórica – baseia-se na investigação dosantecedentes da norma, do processolegislativo, a fim de descobrir o seu exatosignificado (Ex. CF, art. 201, § 7º).

4. Teleológica (ou finalista) – buscadescobrir o fim almejado pelo legislador; afinalidade que se pretendeu atingir com anorma.

Estudo da finalidade (das causas finais).

Integração (preencher as lacunas da lei)1. Analogia – aplica-se lei que regula um caso

semelhante (EX.: CF, art. 40, § 4º).2. Princípios gerais do direito (Ex: igualdade

perante a lei (CF, art. 5º, caput); contraditórioe ampla defesa (CF, art. 5º, LV); Ninguémpode se beneficiar da própria torpeza;Ninguém está obrigado ao impossível).

3. Equidade – usada para amenizar e humanizaro direito. Quando autorizado a decidir porequidade, o juiz aplicará a norma queestabeleceria se fosse legislador.

DECRETO-LEI 4.657/42 (LINDB), art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos finssociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

CPC, art. 127. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.