Click here to load reader

Sinopses p Conc v52-Allemand-Execucao Penal-2ed · PDF file 2020-04-08 · Sinopses p Conc v52-Allemand-Execucao Penal-2ed.indb 23 08/04/2020 10:50:36. 24 Execução Penal – Vol

  • View
    19

  • Download
    2

Embed Size (px)

Text of Sinopses p Conc v52-Allemand-Execucao Penal-2ed · PDF file 2020-04-08 · Sinopses...

  • 2ª Edição

    revista atualizada ampliada

    EXECUÇÃO PENAL

    Laila Allemand

    52

    2020

    Sinopses p Conc v52-Allemand-Execucao Penal-2ed.indb 3Sinopses p Conc v52-Allemand-Execucao Penal-2ed.indb 3 08/04/2020 10:50:3508/04/2020 10:50:35

  • ?1 C a p í t u l o

    Princípios da Execução Penal

    1.1. Introdução

    Sob o prisma da visão moderna penal-constitucional, pode-se afirmar que os princípios além de exercerem fun- ção vetora no tocante à aplicação e elaboração das leis, também exercem verdadeira força normativa com plena capacidade de tutela dos direitos fundamentais daqueles que se submetem ao regime da execução penal.

    Ante essa nova realidade, tais princípios limitam a atuação estatal no que concerne à restrição dos direitos das pessoas presas ou que se encontrem em outros regimes de cumprimento de pena.

    Nesse sentido, Luigi Ferrajoli sustenta que o processo de densificação dos princípios os transformou em paradig- mas substanciais (materiais) de validade das normas e atos administrativos. Nessa perspectiva, ainda que tenha exis- tência formal, uma norma que viole um princípio consti- tucional ou convencional é inválida por contrastar-se com uma norma substancial (FERRAJOLI; 2002, p. 28).

    1.2. Princípio da Humanidade

    O princípio da humanidade no Brasil decorre das dis- posições constitucionais concernentes à dignidade da pes- soa humana (art. 1º, III, CRFB) e à prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II, da CRFB), que, por sua vez, se mate- rializam pelas vedações constitucionais à pena de morte,

    Sinopses p Conc v52-Allemand-Execucao Penal-2ed.indb 13Sinopses p Conc v52-Allemand-Execucao Penal-2ed.indb 13 08/04/2020 10:50:3608/04/2020 10:50:36

  • 14 Execução Penal – Vol. 52 • Laila Allemand

    de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis (art. 5º, inciso XLVII CRFB).

    Para Jescheck, cuida-se de fundamento da política cri- minal e por essa razão deve nortear todos os regramentos vinculados à matéria de execução penal.

    Tal princípio encontra amparo na Lei de Execução Penal em seu art. 45:

    Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

    § 1º As sanções não poderão colocar em perigo a in- tegridade física e moral do condenado. § 2º É vedado o emprego de cela escura. § 3º São vedadas as sanções coletivas.

    ` IMPORTANTE! Em decorrência da situação degradante na qual se encon- tra o sistema carcerário nacional, tal princípio foi um dos substratos que fundamentou acórdão prolatado em sede de repercussão geral, que estabeleceu o dever do Estado de indenizar preso em situação degradante: Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normati- vo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclu- sive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. STF. Plenário, RE 5800252/MS. Julgado em 16.02.2017 (Informativo 854).

    ` Aplicação em concurso público: No concurso da Defensoria Pública do Amapá, em 2018, pro- movido pela FCC, o tema foi cobrado da seguinte forma: o princípio da humanidade das penas é plenamente cumprido na execução das penas no Brasil, a despeito da superlotação das unidades prisionais. A assertiva foi considerada incorreta.

    Sinopses p Conc v52-Allemand-Execucao Penal-2ed.indb 14Sinopses p Conc v52-Allemand-Execucao Penal-2ed.indb 14 08/04/2020 10:50:3608/04/2020 10:50:36

  • 15Cap. 1 • Princípios da Execução Penal

    1.3. Princípio da não discriminação das pessoas presas ou internadas

    Sustenta ROIG que o dever do Estado de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação (art. 3º, III, CRFB) e a necessidade de erradicação da marginalização (art. 3º, IV, CRFB), também alcançam as pessoas privadas das respectivas liberdades de locomoção quando submeti- das ao regime da execução penal (ROIG; 2018, p. 25).

    Do mesmo modo, assevera o mesmo autor que tal prin- cípio igualmente é aplicável as pessoas que se encon- tram no cumprimento de medida de segurança sob o regime de internação. Nesse particular, inclusive, a Lei nº 10.216/2001, em seu artigo 1º, veda qualquer forma de discriminação, independentemente do grau de gravidade ou tempo de evolução do transtorno.

    1.4. Princípio da individualização da pena

    Não basta simplesmente a classificação do preso para fins de acolhimento pelo sistema prisional, com conside- rações referentes ao crime abstratamente praticado ou as circunstâncias de caráter pessoal do apenado.

    Nesse sentido estabelece o art. 5º da LEP que “Os con- denados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execu- ção penal”.

    Ante a necessidade de integração normativa com supor- te no princípio da humanidade, há que se ressaltar que a individualização da pena deverá atender as reais necessida- des do preso enquanto sujeito de direitos.

    ` Qual o entendimento do STF sobre o assunto: A hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em

    Sinopses p Conc v52-Allemand-Execucao Penal-2ed.indb 15Sinopses p Conc v52-Allemand-Execucao Penal-2ed.indb 15 08/04/2020 10:50:3608/04/2020 10:50:36

  • ?2 C a p í t u l o

    Objetivos, Natureza Jurídica, Sujeitos e Aplicação da Lei de

    Execução Penal

    2.1. Objetivos da Execução Penal

    Em regra, a execução penal visa a efetivação da sen- tença penal condenatória ou absolutória imprópria. Excepcionalmente, também regerá os presos provisórios, oriundos de prisões cautelares.

    Embora Renato Marcão entenda que também se sujei- tariam aos regramentos da execução penal as decisões que homologuem transações penais nos Juizados Especiais Cri- minais (2017, p. 29), este não é o posicionamento que vigora na jurisprudência majoritária, que inclusive editou a súmula vinculante 35, segundo a qual “a homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei n. 9.099/95 não faz coisa julgada material e, descumpridas as suas cláu- sulas, retoma-se o status quo ante, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal me- diante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”.

    2.2. Natureza Jurídica da Execução Penal

    A doutrina diverge quanto à natureza jurídica. A 1ª cor- rente, sustentada por Ada Pelegrini Grinover e Haroldo Cae-

    Sinopses p Conc v52-Allemand-Execucao Penal-2ed.indb 21Sinopses p Conc v52-Allemand-Execucao Penal-2ed.indb 21 08/04/2020 10:50:3608/04/2020 10:50:36

  • 22 Execução Penal – Vol. 52 • Laila Allemand

    tano, assevera que a execução penal possui natureza mista, pois embora a prolação da decisão judicial que dá ensejo à execução propriamente dita tenha se originado no âmbito judicial, todos os demais aspectos vinculados à efetividade da decisão se operam no âmbito administrativo, especial- mente na chefia de disciplina e direção dos estabelecimen- tos prisionais (1987, p. 7).

    Por sua vez, a 2ª corrente, predominante, capitaneada por Antonio Scarance, sustenta a natureza jurisdicional da execução penal, visto que mais coeso com a Constituição da República Federativa do Brasil (1999, p. 68-83).

    Não há que se negar que a efetividade do pronuncia- mento judicial no âmbito da execução penal demanda ati- vidades administrativas, no entanto, inexiste transmudação da natureza jurisdicional em razão disso.

    Inclusive, qualquer incidente no curso da execução da pena será passível de apreciação judicial (art. 5º, XXXV, CRFB), conforme preceitua o art. 194, da LEP, “O procedi- mento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução.

    ` Aplicação em concurso público: No concurso do Tribunal de Justiça de Alagoas, em 2018, promovido pela FGV, foi cobrado o conhecimento no tocan- te à natureza jurídica da execução penal. Nesse sentido, a assertiva “a execução penal é procedimento administrativo, de modo que não está sujeita ao princípio da legalidade. A assertiva foi considerada incorreta.

    2.3. Sujeitos da Execução Penal

    Embora exista o ofendido como titular da ação penal privada e da ação penal privada subsidiária da pública; e o Ministério Público como titular das ações penais públicas incondicionada e condicionada à representação, certo é que o exequente dos comandos judiciais será sempre o Estado.

    Sinopses p Conc v52-Allemand-Execucao Penal-2ed.indb 22Sinopses p Conc v52-Allemand-Execucao Penal-2ed.indb 22 08/04/2020 10:50:3608/04/2020 10:50:36

  • 23Cap. 2 • Objetivos, Natureza Jurídica, Sujeitos e Aplicação da Lei

    Por outro lado, quando se cuida de pena privativa de liberdade, pessoa submetida à medida de segurança, pena restritiva de direitos, livramento condicional ou sursis, se- rão executados os presos definitivos e os presos provisórios.

    2.4. Aplicação da Lei de Execução Penal

    Justamente em r