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PROGRAM DE cooPERAcAo

entre a

Agência Espacial Brasileira

ea

Organização Indiana de Pesquisas Espacials

para a Recepção Direta e Distribuição doResourcesat-2

Em aditamento ao Acordo Quadro entre 0 Governo daRepáblica Federativa do Brasil e o Governo da Repáblica daIndia sobre Cooperaço nos Usos PacIficos do Espaço Exterior,assinado em 25 de janeiro de 2004; e ao Ajuste Complementarassinado em 4 de junho de 2007 referente a ampliaçäo de umaestaçao brasileira terrestre para receber e processar dados deSatélites Indianos de Sensoriamento Remoto (IRS). Emaditamento ao Programa de Cooperaçao assinado em 2008 pelaAgência Espacial Brasileira (AEB), uma agência do Ministérlo deCiência, Tecnologia e Inovacao do Governo da RepüblicaFederativa do Brasil; pela Organização Indiana de PesquisasEspaciais (ISRO), uma agência do Departamento de Espaço doGoverno da Repüblica da India; e pelo Instituto Nacional dePesquisas Espaciais (INPE), uma agência do Ministério deCiência, Tecnologia e Inovaçäo do

I Governo da Republica

Federativa do Brash, para a recepçao direta e distribuição dedados do Resourcesat-1. Ademais, outro Ajuste Complementarfoi assinado em 16 de juiho de 2014 entre os Governos do Brashe da India, referente a ampliação de uma estação brasileiraterrestre para recepcão e processamento de dados de satélitesindianos de sensoriamento remoto, inclusive do Resourcesat-2.

Este Programa de Cooperação é estabelecido entre a AgendaEspacial Brasileira (AEB) e a Organização Indiana de Pesquisas

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Espacials (ISRO), neste instrumento referidas como Partes, paraa recepço direta e distribuição de dados do Resourcesat-2.

o Instituto Nacional de Pesquisas Espaclais (INPE), a agênciaexecutiva brasileira para a assunto de recepção, processamento,armazenagem e distribuiço de dados de observação da terra,foi designado no Ajuste Complementar para assumir aresponsabilidade e trabaihar juntarnente corn a ISRO a tim derealizar as açöes, onde nominalmente citado. Sirnilarmente, aISRO designa seu Centro Nacional de Sensoriamento Remoto(NRSC), a agenda executiva Indiana, para assurnir aresponsabilidade e trabaihar juntamente corn o INPE a tim derealizar todas as acöes acordadas pelas Partes neste Programade Cooperação.

Parágrafo I - Proósito

Este Programa de Cooperaço estabelece as termos e condiçöessob os quais a ISRO fornecerá e o INPE receberá, processará,armazenará e distribuirá dados do satélite indiano Resourcesat-2, administrado pela ISRO em nome da Republica da India.

PARAGRAFO II— Compromissos das Partes

A. A ISRO se empenhará em fornecer servicos operacionais doResourcesat-2 nos termos deste Programa de Cooperação eIra:

1. Disponibilizar, para toda passagem diurna do satélite, urnenlace de comunicaçôes para a recepção de dados doResourcersat-2 AW1FS e LISS-3 sabre areas dentro do raiode aquisicão da estaco terrestre do INPE em Cuiabá,Brasil;

2. Fornecer as atualizaçôes de "hardware" especIficas doResourcesat-2, para atualizar as capacidades da estaçãoterrestre de Cuiabá para receber dados AWiFS e LISS-3em tempo real;

3. Fornecer as atualizaçöes de "software" necessárias paragerar produtos de dados AW1FS e LISS-3;

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4. Dar assistência aos engenheiros do INPE na instalação do"hardware" e do "software" acima mencionados;

5. Fornecer Os parâmetros orbitais para calcular os ângulosde apontamento da antena necessários a aquisico dossinais transmitidos pelo Resourcesat-2;

6. Fornecer aos engenheiros do INPE o treinamentonecessário para garantir sua familiaridade corn os dadosdo Resourcesat-2, incluindo recepcão e processarnento;

7. Conceder acesso ao INPE para a recepção direta do AW1FSe LISS-3 do Resourcesat-2 a urna taxa fixa deUS$ 1 50 . 000,00 (cento e cinquenta mil dólaresarnericanos) por ano. 0 NRSC emitirá e enviará a faturaao INPE, ao final de cada melo ano;

8. Fornecer ao INPE uma verso atualizada do manual dosusuários do Resourcesat-2, mapa padro de órbita/ponto,previsão de órbita do Resourcesat-2 e dernonstracOes deaplicaçOes; e

9. Reservar-se o direito de reduzir ou encerrar astransmissöes de dados ao INPE por razöes de segurancanacional da India ou obrigaçöes internacionais e/oupoifticas externas. Nestes casos, a ISRO notificará o INPEe discutirá a aco planejada da maneira rnais rápidapossIvel.

B. 0 INPE ira:

1. Instalar os sistemas de "hardware" e "software"fornecidos pela ISRO e atualizar as capacidades daestação terrestre de Cuiabá para a recepção,processamento, armazenamento e distribuiço dos dadosde imagern do Resourcesat-2;

2. Realizar todos as testes aplicáveis e informar a ISRO taologo a estacao terrestre de Cuiabá se tome operacionalpara receber e processar dados;

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3. Distribuir para usuários no Brasil imagens doResourcesat-2 processadas na estação terrestre deCuiabá, usando a mesma poiltica de dados aplicada aoCBERS e LAN DSAT;

4. Produzir produtos de dados do Resourcesat-2 de acordocorn os formatos padräo especificados pela ISRO;

5. Assegurar que todos os dados do Resourcesat-2adquiridos pelo INPE sejam disponibilizados paradistribuicão de forma páblica, não cornercial e nãodiscrirninatória.

6. Fornecer uma versäo atualizada dos seguintesdocumentos aos usuários finals do Resourcesat-2, sempreque solicitados: manual dos usuários do Resourcesat-2,mapa padro de órbita/ponto, previso de órbita doResou rcesat-2 e demonstraçöes de aplicacöes;

7. Manter urn inventário atualizado de seu acervoResourcesat-2 e fornecer a ISRO atualizaçOes, ao menosmensalmente, de seus metadados e imagens devisualização rápida, ern forrnato acordado,eletronicamente ou em mIdia acordada, quando a estaçäoterrestre se tornar operacional. 0 INPE também deveráfornecer a ISRO urn relatório anual da distribuição dedados;

8. Estabelecer e manter urn sistema "on-line", corn acessoao páblico externo, corn imagens de visualização rápidade seu acervo de dados Resourcesat-2; e

9. Fornecer a ISRO, a cada seis meses, dados doResourcesat-2 em forrnato e mIdia acordados.

C. Fica, ademais, acordado que:

1. 0 INPE e a ISRO designarao gerentes de programa paraserem os responsáveis pela implernentaçäo destePrograma de Cooperação. A discussäo das questöestécnicas especIficas poderá ser delegada a urn grupo detrabaiho técnico.

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2. Os gerentes de programa designados pelo INPE e pelaISRO também estabelecerão as condiçöes e termos paraa prorrogacão deste acordo, em futuro próximo, paraincluir serviços operacionais similares para as próxirnasgeracöes de satélites Resourcesat.

3. 0 INPE não divulgará qualquer inforrnaco confidencialou proprietária obtida da ISRO ou, através desta, dentrodo escopo deste Programa de Cooperacão.

4. A ISRO retém o direito de propriedade de todos os dadosbrutos do Resourcesat-2. Além das disposicöes dosParágrafos II.B.3 e II.B.4, a ISRO não impöe quaisquerrestricôes ao INPE para divulgar, usar, manipular, gerarprodutos e distribuir dados do Resourcesat-2.

5. As atividades deste Prograrna de Cooperacão seroconduzidas de acordo corn as leis e regulamentos daIndia e do Brash.

6. As Partes não reivindicarão ou entraro corn qualqueraco urna contra a outra por qualquer dano ou Iesãocausada pelo uso do sistema Resourcesat-2.

7. Qualquer divergência na interpretação ou impIementacodos termos deste Prograrna de Cooperação seráencaminhada a ISRO e ao INPE para resolução arnigável.

Parágrafo III - Entrada em Vigor

A. Este Programa de Cooperaço entrará em vigor na data desua ültima assinatura e permanecerá em vigor por urnperIodo de 3 anos ou ate o tim da vida do Resourcesat-2, oque ocorrer primeiro. Sua resciso por quaisquer motivos noafetará os direitos e obrigaçöes das Partes nos terrnos doParágrafo II, o qual sobreviverá a qualquer rescisäo. Ficaentendido que este Programa de Cooperação poderá seraditado por consentimento mCituo das Partes, por escrito.

B. No caso do INPE ou da ISRO ficarern impossibilitados decumprir corn qualquer disposiço deste Programa de

Cooperacäo, cada Parte, após consulta a outra, terâ a opcãode encerrar ou suspender as atividades deste Programa deCooperacao, desde que uma notificaçao fundamentada sobretais açöes seja encaminhada por escrito a outra Parte.

EM TESTEMUNHO DO QUE, Os respectivos representantesassinaram este Programa de Cooperaçäo em três originals cadaqual nos idiomas hindi, português e inglês, todos os textossendo igualmente autênticos. Em caso de qualquer divergênciade interpretaçao, o texto em inglês prevalecerá.

Pela ISRO

Presidente, ISRO

Pela AEB

José RaimundoBraga Coelho

Presidente, AEB

Pelo INPE

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Diretor, INPE

Local:

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Data:

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COOPERATIVE PROGRAM

between

Indian Space Research Organization

and

Brazilian Space Agency

for the Direct Reception and Distribution ofResou rcesat-2

Further to the Framework Agreement between theGovernment of the Republic of India and the Government ofthe Federative Republic of Brazil in the Cooperation ofPeaceful Uses of Outer Space signed on January 25, 2004;and to the Implementing Arrangement signed on June 4, 2007regarding the augmentation of a Brazilian earth station toreceive and process data from the Indian Remote Sensing(IRS) Satellites. Further to the Cooperative Program signed in2008 by the Indian Space Research Organization (ISRO), anagency of the Department of Space of the Government of theRepublic of India; the Brazilian Space Agency (AEB), anagency of the Ministry of Science, Technology and Innovation

- of the Government of the Federative Republic of Brazil; andthe Brazilian National Institute for Space Research (INPE), anagency of the Ministry of Science, Technology and Innovationof the Government of the Federative Republic of Brazil, for thedirect reception and distribution of Resourcesat-1 data.Further, another Implementing Arrangement was signed onJuly 16, 2014 between the Governments of India and Brazilregarding the augmentation of a Brazilian earth station forreceiving and processing data from Indian remote sensingsatellites, including from Resourcesat-2.

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This CooperativeCooperative Program is established between the IndianSpace Research Organization (ISRO); and the BrazilianSpace Agency (AEB), herein referred to as the Parties, for thedirect reception and distribution of Resourcesat-2 data.

The National Institute for Space Research (INPE), theBrazilian executive agency for the subject of earth observationdata reception, processing, archiving, and distribution wasdesignated in the Implementing Arrangement to takeresponsibility and to work together with [SRO in order toaccomplish the actions where nominally cited. Similarly, ISROdesignates its National Remote Sensing Centre (NRSC), theIndian executive agency to take responsibility and to worktogether with INPE in order to accomplish all actions agreedby the Parties in this Cooperative Program.

Section I - Purpose

This Cooperative Program establishes the terms andconditions under which ISRO will provide and INPE willreceive, process, archive and distribute data from the Indiansatellite Resourcesat-2, managed by ISRO on behalf of theRepublic of India.

Section II - Undertakings of the Parties

A. ISRO will endeavor to provide operational Resourcesat-2services under the terms of this Cooperative Program andwill:

1. Make available, for any diurnal satellite overpass, directdata downlink from Resourcesat-2 AWiFS and LISS-3over areas within the acquisition radius of INPE's earthstation in Cuiabá, Brazil;

2. Provide the Resourcesat-2 specific front-end hardwareupgrades to upgrade Cuiabá earth station capabilities inorder to receive AWiFS and LISS-3 data in real time;

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3. Provide the software upgrades required to generateAWiFS and LISS-3 data products;

4. Assist INPE engineers in setting up the hardware andsoftware mentioned above;

5. Provide orbital elements for calculating antenna-pointing angles that are necessary to acquire signalstransmitted by Resourcesat-2;

6. Provide the necessary training for INPE engineers toensure familiarity with Resourcesat-2 data, includingreception and processing

7. Grant access to INPE for Resourcesat-2 AWiFS andLISS-3 direct downlink at a flat fee of US$150,000.00(one hundred and fifty thousand American dollars) perannum. The NRSC will generate and send the invoiceto INPE during the end of every half-year;

8. Provide to INPE an up-to-date version of Resourcesat-2users handbook, standard Path/Row map,Resourcesat-2 orbit forecast, and applicationdemonstrations; and

9. Reserve the right to curtail or terminate transmissionsof data to INPE for reasons of India national security orinternational obligations and/or foreign policies. In thesecases, ISRO will notify INPE and discuss the plannedaction in the most expeditious manner possible.

B. INPE shall:

1. Set up the hardware and software systems provided byISRO and upgrade the Cuiabá earth station capabilitiesfor the reception, processing, archiving, and distributionof Resourcesat-2 image data;

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2. Carry out all applicable tests and inform ISRO as soonas Cuiabá earth station becomes operational to receiveand process data;

3. Distribute to users in Brazil, using the same data policythat applies to CBERS and LANDSAT, Resourcesat-2images processed at the Cuiabá earth station;

4. Produce Resourcesat-2 data products in accordance tothe standard distribution formats specified by ISRO;

5. Ensure that all Resourcesat-2 data acquired by INPEare available for distribution on a non-commercialpublic, non-discriminatory basis;

6. Provide an up-to-date version of the followingdocuments to Resourcesat-2 end users, wheneverrequested: Resourcesat-2 users handbook, standardPath/Row map, Resourcesat-2 orbit forecast, andapplication demonstrations;

7. Maintain a current inventory of its Resourcesat-2holdings and provide at least monthly updates of theirmetadata and browse imagery to ISRO in an agreed-toformat, electronically or on an agreed-to media, oncethe earth station becomes operational. Also, INPE shallprovide an annual report of the data distribution toISRO;

8. Establish and maintain an on-line system, with externalpublic access, of browse imagery for its Resourcesat-2data holdings; and

9. Provide Resourcesat-2 data to ISRO in an agreed-toformat and media on six monthly basis.

C. It is further agreed that:

1. ISRO and INPE will each designate program A

representatives to be responsible for the

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implementation of this Cooperative Program.Discussion of specific technical matters may bedelegated to a technical working group.

2. Program representatives designated by ISRO and INPEwill also set conditions and terms for the extension ofthis agreement, in the near future, to include similaroperational services for the next generations ofResourcesat satellites.

3. INPE shall not disclose any confidential or proprietaryinformation obtained from or through ISRO within thescope of this Cooperative Program.

4. ISRO retains the ownership right to all Resourcesat-2Raw data. Beyond the provisions of Sections ll.B.3 andll.B.4, ISRO places no restrictions on INPE to disclose,use, manipulate, generate products from and distributeResourcesat-2 data.

5. The activities under this Cooperative Program will beconducted in accordance with the laws and regulationsof India and Brazil.

6. The Parties will not claim or bring any action againsteach other for any damage or injury caused by the useof Resourcesat-2 system.

7. Any dispute in the interpretation or implementation ofthe terms of this Cooperative Program will be referredto ISRO and INPE for amicable settlement.

Section Ill - Entry Into Force

A. This Cooperative Program shall enter into force on thedate of its last signature and it will remain in force for aperiod of 3 years or till the end of life of Resourcesat-2whichever comes earlier. Termination for whateverreasons will not affect the rights and obligations of the

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K. RädhakrishnanChairman, ISRO

José RaimundoBraga CoelhoPresident, AEB

Leo el FernandoPerondiDirector, INPE

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Parties under Section II, which will survive anytermination. It is understood that this CooperativeProgram may be amended by mutual consent of theParties in writing.

B. In the event that either ISRO or INPE is unable tocomply with any provision of this Cooperative Program,either Party, after consultations with the other, shallhave the option of terminating or suspending theactivities under this Cooperative Program, providingthat reasonable notification of such actions is forwardedin writing by one Party to the other.

IN WITNESS THEREOF, respective representatives havesigned this Cooperative Program in three originals each inHindi, Portugese and English languages, all texts beingequally authentic. In case of any divergence in interpretation,the English text shall prevail.

For ISRO For AEB

For INPE

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