Prof. Gleibe Pretti CLT - Ícone Editora - Disque Livros ...iconeeditora.com.br/pdf/CLT Indice Remissivo.pdf · Comentada Com Doutrina e Jurisprudência ... xerográﬁ cos, sem permissão

CLT Comentada

ComDoutrina e

Jurisprudência

Prof. Gleibe Pretti

Brasil – 2012

2ª edição

Revista, Atualizada e Ampliada

© Copyright 2012 Ícone Editora Ltda.

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Pretti, GleibeCLT comentada com doutrina e jurisprudência / Gleibe

Pretti. – 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Ícone, 2012.

ISBN 978-85-274-1175-2

1. Trabalho – Leis e legislação – Brasil. I. Título.

11 – 02941 CDU – 34: 331 (81) (094)

Índices para catálogo sistemático:

1. Brasil: Consolidação das Leis do Trabalho: Direito do trabalho 34: 331 (81) (094)2. Consolidação das Leis do Trabalho: Brasil: Direito do trabalho 34: 331 (81) (094)

Design gráfi co, diagramação e adaptação de capaRichard Veiga

Arte de capaRodnei de Oliveira Medeiros

RevisãoJuliana BiggiCláudio J. A. Rodrigues

Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, de qualquer forma ou meio eletrônico, mecânico, inclusive através de processos xerográfi cos, sem permissão expressa do editor. (Lei nº 9.610/98)

Todos os direitos reservados para:ÍCONE EDITORA LTDA.Rua Anhanguera, 56 – Barra FundaCEP: 01135-000 – São Paulo/SPFone/Fax.: (11) [email protected]

Índice Remissivo Alfabético dos Comentários à CLT –

Doutrina e Jurisprudência

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Abonos, 620

Adicionais, 611Adicional de horas extras, 611Adicional noturno, 612Adicional de insalubridade, 613Adicional de periculosidade, 615Adicional de transferência, 617Adicional de penosidade, 618

A adoção e o aborto, 548

Ação de cumprimento, 1211Natureza jurídica, 1211Pressuposto processual específi co, 1211Processamento, 1212Legitimidade ativa, 1212Intervenção do trabalhador individual, 1212Legitimidade passiva, 1213Competência, 1213Limite ao conteúdo da defesa, 1213Prazo prescricional, 1214Direitos decorrentes de acordos e convenções coletivas, 1214Direitos decorrentes de sentença normativa, 1214Renúncia e transação em sede de ação de cumprimento, 1215

CLT Comentada com Doutrina e Jurisprudência 25

Ação rescisória de decisão proferida em medida cautelar, 1138

Ação rescisória no processo do trabalho, 1131Natureza Jurídica, 1131Competência e cumulação de juízos, 1131Cabimento, 1132

Acidentado do trabalho, 711

Adicional de transferência, 589

Admissibilidade da execução, 1240Títulos executivos trabalhistas, 1240

Agravo de petição, 1268Origem e objetivo, 1268Requisitos para interposição, 1269Efeitos na execução, 1269Cabimento e competência para julgamento, 1269Prazo, 1270Custas e emolumentos, 1270Processamento, 1270

Ajuda de custo, 623

Alteração do contrato de trabalho, 584

Alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 45, 1206

Alterações na empresa, 68

Análise do conceito, 944Instituição permanente, 944Essencial à função jurisdicional do estado, 944Defesa da ordem jurídica, 944Do regime democrático, 944Interesses indisponíveis, 944

Antecipação de tutela e ação rescisória, 1138

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Índice Remissivo Alfabético dos Comentários à CLT – Doutrina e Jurisprudência

Arbitragem, 859

As cláusulas constantes de instrumento normativo – incorporação no contrato de trabalho, 1204

As partes na execução, 1241Sujeito ativo, 1241Sujeito passivo, 1241

Atos processuais, 1011Comunicação dos atos processuais, 1022Publicidade dos atos processuais, 1026Ato processual por fac-símile, 1027Ato processual por correio eletrônico, 1029

Audiência, 1150Conceito, 1150Forma da audiência trabalhista, 1151Dever de comparecimento das partes na audiência, 1152Consequência do não comparecimento das partes, 1152Falta de carta de preposição, 1153Advogado preposto, 1153Revelia e confi ssão fi cta, 1154Consequências do não comparecimento das partes na audiência em prosseguimento, 1155

Audiência ata resumida, 1183

Audiência no procedimento sumaríssimo, 1181

Autonomia do direito do trabalho, 59

Autonomia do processo de execução, 1236

Aviso prévio, 696Conceito, 696Aviso prévio indenizado, 697Aviso prévio trabalhado, 697Características do aviso prévio, 698Aviso prévio e estabilidade provisória, 699



Indenização adicional e o aviso prévio, 701Direito de retenção e ação judicial, 701Acidente ou doença no transcorrer do aviso prévio, 702Concessão da justa causa no decorrer do aviso prévio, 703

Câmara de Coordenação de Revisão, 979

Capacidade, 1047Capacidade de ser parte, 1047Capacidade processual, 1048

Características do contrato de trabalho, 571Responsabilidade pré-contratual, 573Sujeitos, 574Formação, 575Requisitos, 577Classifi cação, 579

Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, 238

Cerceamento de defesa, 1126

Cessação do contrato por prazo determinado, 689

Circunstâncias possibilitadoras do contrato por tempo determinado, 582

Citação por edital, 1179

Classificação das sentenças, 1171Quanto à natureza da ação, 1171Conforme o resultado da lide, 1172

Classificação dos dissídios coletivos, 1192Dissídios coletivos de natureza econômica ou de interesses, 1193Dissídio de natureza jurídica ou de direito, 1193Dissídio coletivo de revisão ou modifi cativo, 1193Dissídio coletivo de extensão, 1193Dissídio coletivo de greve, 1193Dissídio coletivo originário, 1194

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Classificação dos sindicatos, 779Verticais e horizontais, 779Abertos, fechados, puros, misto, de direito, de fato e espúrios, 779

Classificação geral – ordinários e extraordinários, 1289

Coisa julgada, 1174Coisa julgada material, 1174Coisa julgada formal, 1174

Coisa julgada, 1216Coisa julgada erga omnes, 1216Coisa julgada secundum eventum litis, 1216Coisa julgada resolúvel (rebus sic stantibus), 1217

Comissão de Conciliação Prévia (CCP), 858

Comissões, 620

Competência da Justiça do Trabalho, 911Conceito, 911

Competência em razão do local, 922Regra geral, 922Exceções, 922

Competência funcional, 924Regra geral, 924

Competência material, 912I – As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, 913II – Ações que envolvam o exercício do direito de greve, 914III – Ações sobre representações sindicais, 914IV – Mandado de segurança habeas corpus e habeas data, 916V – Confl itos de competência – formas de solução, 916VI – Ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, 916VII – Ações relativas às penalidades administrativas, 917



VIII – Execução de ofício das contribuições sociais previstas no art. 195,I a, e ii e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, 918Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e a Competência Material Trabalhista, 922

Competência para atuação de cada um dos ramos do Ministério Público da União, 947

Competência para atuação do Ministério Público Federal, 947Competência para atuação do Ministério Público Militar, 948Competência para atuação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, 948Competência para atuação do Ministério Publico do Trabalho, 949Competência para atuação do Ministério Público dos Estados, 949Competência para atuação do Ministério Público Eleitoral, 949Competência para atuação do Ministério Público do Tribunal de Contas, 949

Competência Recursal dos Tribunais Regionais do Trabalho, 924

Comunicação da candidatura do dirigente sindical, 794Filiação e desligamento do ente sindical, 795Práticas antissindicais ou foro sindical ou práticas desleais ou atos antissindicais, 796

Conceito de direito do trabalho, 58

Conceito de prova, 1117

Conceito de sentença, 1170

Conexão, 925

Conflitos coletivos de trabalho, 814Conceito e classifi cação, 814

Conselho de Assessoramento do Ministério Público da União, 950

Conselho Nacional do Ministério Público, 951

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Conselho Superior do Ministério Público, 976Atribuições do Conselho de Procuradores do Trabalho, 976

Consequências e procedimentos, 1099

Constituição Federal de 1988 e os diversos ramos do Ministério Público, 947

I – Ministério Público da União, 947II – Ministério Público dos Estados, 947

Contagem dos prazos processuais, 1033

Contestação por negativa geral, 1167

Contrato individual de trabalho, 571Conceito, 571Natureza Jurídica, 571

Convenções e acordos coletivos de trabalho, 818Conceito, 818Acordo dos trabalhadores e empregadores, 819Natureza jurídica, 821A aplicação, efi cácia e conteúdo das convenções e acordos coletivos, 823Cláusulas obrigacionais e normativas, 825Incorporação das cláusulas normativas no contrato de trabalho, 825Validade e prazo, 828Sanções, descumprimento e multas das normas coletivas, 830Superveniência de acordo ou convenção coletiva, 833Convenção coletiva no setor público, 834Competência, 835

Conversão de rito, 1183

Conversão do contrato por tempo determinado em indeterminado, 580

Corregedor, 979Atribuição do Corregedor Geral do Trabalho, 980

Cumprimento de decisões de dissídios coletivos, 1239



Custas, 1299Depósito recursal , 1301

Custas e honorários advocatícios, 1175Custas, 1175Honorários advocatícios, 1175

Da aplicabilidade da exceção de preexecutividade no processo de execução trabalhista, 1255

Da conciliação, 1200

Da contestação, 1201

Da emenda à inicial, 1180

Da exclusão da administração direta do rito sumaríssimo, 1179

Da execução propriamente dita, 1242Espécies de execução, 1242

Da homologação do acordo, 1202

Da obrigatoriedade de adoção do rito sumaríssimo, 1179

Da petição inicial – representação – art. 858, 1198Documentos que deverão acompanhar a petição inicial, 1198Emenda à inicial, 1199

Da possibilidade de intervenção de terceiros, 1180

Da preclusão para se arguir suspeição ou impedimento, 1160Momento para se arguir impedimento, 1160Suspeição, 1161Processamento, 1161

Das condições da ação do dissídio coletivo, 1194

Das funções exercidas pelo Ministério Público, 968Funções típicas, 968Funções atípicas, 969

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Das respostas do reclamado, 1158

Defesa de mérito, 1165Defesa direta de mérito, 1165Defesa indireta de mérito, 1165

Defesa indireta contra o processo de caráter peremptório, 1161

Defesa indireta de mérito – prejudiciais de mérito, 1162Prescrição, 1162Decadência, 1164Arguição da prescrição – momento, 1164

Defesa indireto do processo de caráter dilatório – exceção, 1158Da exceção de impedimento, 1159Exceção de suspeição, 1159Exceção de incompetência relativa, 1159Forma da exceção, 1160

Denominação das partes, 1046

Depósito prévio, 1136

Deveres do membro do Ministério Público, 962Impedimento e suspeição, 963Promotor ou procurador ad hoc, 964Concurso de ingresso, 964Residência na comarca, 965

Dia do pagamento do salário, 634

Diárias, 624

Direito coletivo do trabalho, 767Introdução, 767Denominação, 768Conceito, 768Função, 769



Direito individual e coletivo, 59

Diretor de CIPA, 710

Dirigente sindical, 709

Dissídio coletivo, 1192Conceito, 1192

Dissídio coletivo de greve e o Ministério Público do Trabalho, 1208

Dissídio coletivo de natureza jurídica ou declaratória – Dissídio de revisão e extensão – a Emenda Constitucional, 1207

Dissídio coletivo e dissídio individual: litispendência, 1208Recursos cabíveis, 1209Deposito recursal, 1209Ação de cumprimento, 1209Natureza jurídica, 1209Legitimidade ativa, 1209Dispensa do trânsito em julgado da decisão, 1209

Do casamento, 545

Do pedido, 1180

Do procedimento investigatório e inquérito civil público, 988Conceito, 988Termo de ajustamento de conduta, 989

Do pronunciamento do Ministério Público, 1201

Duplo grau de jurisdição obrigatório, 1174

Duração do trabalho, 542

Efeitos dos recursos, 1290Devolutivo, 1290Suspensivo, 1291Translativo, 1292

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Substitutivo, 1292Extensivo, 1293Regressivo, 1295

Eficácia, 165

Eleições sindicais, 789

Embargos à execução trabalhista, 1262Natureza jurídica dos embargos, 1263Pressupostos de admissibilidade, 1263Reconvenção e compensação, 1263Efeitos na execução, 1264Cabimento dos embargos à execução, 1264Procedimentos para interposição dos embargos, 1264Custas e emolumentos, 1266Matéria de defesa nos embargos, 1266Impugnação do credor exequente, 1266Rejeição dos embargos, 1267Competência para julgamento dos embargos do executado e da impugnação do exequente, 1267Trâmites fi nais da execução, 1268

Embargos do devedor, 1261Legitimação para oposição de embargos do devedor, 1262

Empregada gestante, 546

Empregado em domicílio, 151

Empregador – conceito, 60

Empregados eleitos diretores de cooperativas, 713

Enquadramento sindical, 787

Equiparação salarial, 640Princípio isonômico, 640Requisitos para a caracterização da equiparação salarial, 640Excludentes do direito à equiparação salarial, 641



Equivalência salarial, 643

Estabilidade convencional, 716Serviço militar, 716Período eleitoral, 716

Estabilidade e garantia no emprego, 705Conceito, 705Estabilidade defi nitiva, 706Estabilidade decenal ou por tempo de serviço, 706Estabilidade provisória, 707

Estagiário, 1078

Exame médico admissional, 241

Excesso de execução e excesso de penhora, 1260

Execução no direito processual do trabalho, 1225Introdução, 1225

Execução trabalhista, 1235Conceito, 1235

Extinção antecipada com cláusula assecuratória, 690

Extinção antecipada por justa causa do empregado, 690

Extinção da estabilidade, 717

Extinção da execução, 1249Extinção pela quitação ou renúncia, 1250Extinção pela transação, 1250Suspensão da execução, 1250Extinção pelo esgotamento da obrigação através de atos de alienação, 1250Extinção pela arrematação, 1251Extinção pela remição, 1251Extinção pela prescrição, 1251

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Extinção de contrato por prazo determinado, 688Rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, 688Extinção antecipada por vontade do empregado, 689

Extinção do contrato de trabalho, 665Conceito e terminologia, 665Proteção legal, 665Extinção do contrato de trabalho, 666

Extinção do contrato de trabalho por desaparecimento dos sujeitos, 685

Morte do empregador (pessoa física), 685Morte do empregado, 685Extinção (fechamento) da empresa, 686Extinção do contrato por motivo de força maior ou caso fortuito, 686Falência, 686Factum principis (Fato do príncipe), 687

Extinção do contrato por iniciativa de ambas as partes, 683Acordo entre as partes, 683Culpa recíproca, 684

Extinção do contrato por iniciativa do empregado, 677Pedido de demissão, 677Rescisão indireta, 678Problemas jurídicos sobre a dispensa indireta, 678Figuras da justa causa pelo empregador, 679Aposentadoria espontânea/voluntária, 681

Extinção do contrato por iniciativa do empregador, 667Dispensa arbitrária ou sem justa causa, 667Dispensa com justa causa, 668Requisitos da justa causa, 669

Fatos que independem de provas, 1118Fato notório, 1118Fatos incontroversos, 1118Fatos cuja existência legal é presumida, 1118Fatos irrelevantes, 1118



Férias, 357Breve histórico, 357Conceito, 358Características, 358Período aquisitivo, 359Período concessivo, 359Férias concedidas após o período concessivo, 360Férias no regime de tempo parcial, 361Remuneração das férias, 362Os efeitos da cessação do contrato de trabalho, 362Perda do direito de gozar as férias e suspensão do direito, 363Prescrição das férias, 363Abono pecuniário, 364Férias coletivas, 365Férias do empregado doméstico, 367Férias do professor, 370Férias e a Convenção nº 132 da OIT, 371

FGTS, 645Conceito e origem, 645Estabilidade geral, 645Sistema optativo de 1967, 647Regras de transição, 648Natureza jurídica, 648Administração, competência e prescrição, 649Levantamentos do FGTS e suas hipóteses, 649Factum principis, 650Culpa recíproca, 651Lei complementar nº 110/2001, 652Regime, depósitos e benefícios, 653Devedores do FGTS, 655Dispensa sem justa causa e os 40% de indenização, 655

Fiscalização do trabalho, 869Introdução, 869Fundamentação legal, 869Sujeitos, 870Documentação obrigatória, 872Concessão de prazo para exibição dos documentos, 875

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Acesso livre, 876Atuação do auditor fi scal, 877Defesa e recurso, 878Empresa enquadrada no Simples, 879Força policial ou especialista, 879

Fontes do direito do trabalho, 153

Forma de cumprimento da exigência do comum acordo, 1206

Formas de atuação dos membros do Ministério Público do Trabalho, 983

Atuação Judicial do Ministério Público do Trabalho, 983Atuação como órgão agente, 984Órgão interveniente (custos legis), 985Atuação extra judicial, 986A atuação do Ministério Público como árbitro, 987

Formas de execução, 1254Execução por quantia certa, 1254Execução para entrega de coisa, 1254Execução das obrigações de fazer ou não fazer, 1254Execução de prestações sucessivas, 1255

Formas de pagamento de salário, 608Salário por produção, 608Salário por tarefa, 609Salário por tempo, 609Salário complessivo, 609

Formas de rescisão do contrato por tempo determinado, 583

Formas de solução, 815Autodefesa ou autotutela, 815Autocomposição, 815Heterocomposição, 816Mediação, 816



Formas especiais de salário, 610Gorjetas, 610

Funções das entidades sindicais, 797Função de representação, 797Função negocial, 798Função econômica, 799Função política, 799Função assistencial, 800

Funções institucionais do Ministério Público da União, 969

Garantia da execução – penhora, 1259

Garantias do Ministério Público, 957Garantias asseguradas à instituição, 958Garantias dos membros da Instituição, 958

Gestante, 707

Gratificação, 622

Greve, 836Conceito, 836Natureza jurídica, 837Greve lícita, ilícita e abusiva, 838Limites da greve, 839Serviços e atividades essenciais, 840Legitimidade, 843Dissídio coletivo, 845Assembleia geral, 846Comunicação da greve, 846Substituição de funcionários, 847Direitos e deveres dos paredistas, 847Abusividade, 848Contrato de trabalho: efeitos e pagamentos, 850Justa causa do empregado, 852Greve no setor público, 853Lockout ou locaute, 854

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Gueltas, 625

Hierarquia das normas, 165

Homologação da rescisão contratual, 690

Honorários advocatícios e assistência judiciária gratuita, 1058

Horas extraordinárias, 542

Impugnação aos cálculos de liquidação trabalhista, 1234

Incidentes e exceções, 1181Exceção de incompetência em razão de lugar no procedimento sumaríssimo, 1181

Indenização adicional, 633

Inexistência de norma coletiva em vigor, 1197

Inquérito para apuração de falta grave, 1186Conceito, 1186Cabimento, 1186Procedimento, 1186

Inspeção judicial, 1126

Integração, 167

Interesse de ação, 1195

Interpretação, 166

Interrogatório e depoimento pessoal, 1121Confi ssão, 1121

Intervenção de terceiros na Justiça do Trabalho, 1100Introdução, 1100

Introdução, 541



Jornada de trabalho, 250Conceito, 250Critérios para composição da jornada de trabalho, 251Horas in itinere, 252Classifi cação da jornada de trabalho, 254Prontidão e sobreaviso, 255Empregados excluídos da proteção da jornada de trabalho, 257Jornada de trabalho em tempo parcial, 259Jornada extraordinária, 260Horas extras nos casos de necessidade imperiosa, 262Acordo de prorrogação de horas, 263Acordo de compensação de horas e banco de horas, 264Turno ininterrupto de revezamento, 268Trabalho noturno, 269Hora noturna, 269Hora noturna reduzida, 270Adicional noturno, 270Horário fl exível, 271Controle de ponto, 272Intervalos de descanso, 273Intervalo interjornada ou entrejornada, 274Intervalo intrajornada, 274Descanso Semanal Remunerado – DSR, 277Flexibilização, 280

Juízes do Trabalho, 909

Julgamento e da sentença, 1183

Jurisdição ou tutela, 861

Jus postulandi, 1053

Jus variandi e Jus resistentiae, 586

Legitimação, 1195

Legitimidade ativa e passiva, 1134

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Liberdade sindical, 769Conceito, 769Garantias sindicais, 771Classifi cação da liberdade sindical, 772Sistema sindical brasileiro, 772Autonomia sindical, 772A intervenção estatal e a autonomia sindical, 773

Licença à paternidade, 549

Limites da sentença – julgamento extra petita, citra petita ou ultra petita, 1172

Limites de peso, 544

Limites do poder normativo, 1207

Liquidação de sentença, 1230Conceito e fi nalidade, 1230

Litigância de má-fé, 1080

Litisconsórcio, 1095

Litispendência com a ação individual, 1218

Luvas, 626

Mandado de citação e penhora, 1243

Mandato procuratório, 1137Sindicato como substituto processual, 1137Sucumbência, 1138

Mandato tácito e apud acta, 1084

Meios de pagamento, 636Pagamento em dinheiro, 636Pagamento em cheque, 637



Meios de prova, 1121

Membro da Comissão de Conciliação Prévia (CCP), 713

Membro do Conselho Curador do FGTS e do Conselho Nacional de Previdência Social, 713

Menor, 562Conceito, 562Jornada de trabalho, 562Prorrogação de jornada, 562Principais proibições, 563Salário – Deveres e responsabilidades em relação ao menor, 564Assistência dos responsáveis, 564Prescrição do menor, 564Aprendiz, 565

Métodos e locais de trabalho, 544

Ministério Público do Trabalho, 943

Ministério Público do Trabalho, 971Considerações gerais, 971Órgãos do Ministério Público do Trabalho, 971Procurador Geral do Trabalho, 972

Modificação de competência, 925

Multa por atraso de pagamento, 632

Multifuncionalidade, 591

Natureza e efeitos da sentença, 1187Ação julgada procedente, 1187Ação julgada improcedente, 1187

Natureza jurídica, 58

Natureza jurídica da instituição, 945

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Natureza jurídica da sua atuação, 945

Normas de proteção ao salário, 637Irredutibilidade, 637Inalterabilidade, 638Intangibilidade, 638Impenhorabilidade, 639Isonomia, 639

Notificação – Artigo 860 da CLT, 1199

O art. 475-J do CPC e sua aplicação no processo do trabalho, 1243

Objeto das provas, 1118

O dever de lealdade, veracidade e boa-fé das partes e de seus procuradores, 1079

O ônus da prova – Quem deve provar, 1119

O período de amamentação, 549

O procedimento sumaríssimo nas reclamações plúrimas, 1184

Organização sindical brasileira, 777Conceito, 777Diferenças entre sindicato, sindicato de profi ssionais, associação desportiva e cooperativa, 778Natureza jurídica da organização sindical, 778

Órgãos Auxiliares, 910Secretaria, 910Ofi ciais de justiça avaliador, 910Contadoria, 910

Órgãos da Justiça do Trabalho, 907Tribunal Superior do Trabalho, 907Tribunais Regionais do Trabalho, 909



Órgãos do sindicato, 788

Órgãos sindicais: federação, confederação e central sindical, 791Federação, 791Confederação, 791Central Sindical, 792

O salário, 542

Outros princípios do direito do trabalho, 163

Partes da sentença, 1170Relatório, 1170Fundamentação – motivação da sentença – razões de decidir, 1170Dispositivo ou conclusão, 1171

Partes e procuradores, 1044Partes – conceito, 1044

Participação nos lucros ou resultados, 627

Períodos de descanso, 543

Petição inicial, 1141Conceito, 1141Forma, 1142Requisitos da petição inicial, 1142Petição escrita, 1142Da petição inicial – rito ordinário, 1142Petição na norma celetista: requisitos, 1143I. Designação da autoridade judiciária (juiz ou tribunal) a que é dirigida, 1143II. Qualifi cação das partes, 1143III. Breve exposição dos fatos que resulte o dissídio – Fatos e fundamentos jurídicos do pedido, 1143IV. Pedido e suas especifi cações, 1145V. Local, data e assinatura do subscritor, 1147VI. Outros requisitos da petição inicial, 1147VI. Da juntada de documento, 1149

46 Gleibe Pretti


Petição inicial da ação rescisória, 1135

PIS-PASEP, 628

Poder de direção do empregador, 62Poder de organização, 62Poder de controle, 62Poder disciplinar, 63

Portadores de deficiência física, 712

Prazo para a propositura da ação rescisória, 1135

Prazo para instauração do dissídio coletivo, 1199

Prazo para quitação das verbas rescisórias, 691

Prazos processuais, 1031

Prêmios, 625

Prerrogativas, 960Prerrogativas institucionais, 960Prerrogativas processuais, 961

Prescrição e decadência, 168Conceito, 168Previsão constitucional – empregado urbano e empregado rural, 169Classifi cação, 169Prescrição extintiva, 169Prescrição aquisitiva, 170Elementos que integram a prescrição, 171Causas impeditivas da prescrição, 171Causas suspensivas da prescrição, 172Causas interruptivas da prescrição, 173Prescrição total, prescrição parcial e seus efeitos, 174Prescrição quinquenal, 176Prescrição bienal, 176Outros prazos prescricionais, 176Decadência no direito do trabalho, 182



Pressupostos processuais, 1195Pressupostos Subjetivos – Competência do Órgão Julgador, 1195Legitimidade de parte, 1196Legitimidade passiva, 1197Pressupostos objetivos, 1197

Pressupostos recursos trabalhistas, 1295Pressupostos subjetivos, 1295Pressupostos objetivos, 1297

Princípio da continuidade da relação de emprego, 160

Princípio da eventualidade, 1167

Princípio da flexibilização do direito do trabalho, 162

Princípio da imodificabilidade, 585

Princípio da irrenunciabilidade, 159

Princípio da primazia da realidade, 160

Princípio da proteção do trabalhador, 156

Princípios do direito do trabalho, 155

Princípios do direito processual do trabalho, 990

Princípios do direito processual do trabalho, 1226

Princípios específicos, 991Dispositivo, 991Princípio da simplicidade dos atos processuais, 992Inquisitivo, 992Concentração, 993Princípio da despersonalização do empregador, 994Princípio da extra petição, 994Oralidade, 995Identidade física do juiz, 996

48 Gleibe Pretti


Imediação, 996Irrecorribilidade, 997Contraditório e ampla defesa, 998Imparcialidade, 999Livre convicção, 1000Motivação das decisões, 1000Conciliação, 1001Jus postulandi, 1001Devido processo legal, 1002Duplo grau de jurisdição, 1003Boa-fé, 1004Eventualidade, 1004Preclusão, 1005Perempção, 1006Impugnação especifi cada, 1006Proteção, 1007

Princípios institucionais, 945Unidade, 945Indivisibilidade, 946Independência funcional, 946Princípio do promotor natural, 946

Princípios recursais, 1284Princípio da voluntariedade, 1284Princípio do duplo grau de jurisdição, 1285Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, 1285Princípio da unirrecorribilidade, 1286Princípio da adequação, 1287Princípio da fungibilidade, 1288Princípio da variabilidade, 1288Princípio da reformatio in pejus, 1288

Procedimento de admissão, 596

Procedimento sumaríssimo, 1178Peculiaridades do procedimento sumaríssimo, 1178



Procedimento sumaríssimo e a reunião de ações por conexão ou continência, 1184

Processamento, 1136

Processamento pelo rito sumaríssimo, 1218Rito sumaríssimo e as pseudoações de cumprimento (ações para cobrança de contribuições sindicais), 1219

Procuradores-Gerais, 954O Procurador-Geral da República, 954Vice-Procurador da República, 955Procurador-Geral de Justiça, 956

Procuradores Regionais do Trabalho, 981Procuradores do Trabalho, 981Confl ito de atribuição, 982

Proibição das práticas discriminatórias, 545

Propostas conciliatórias, 1156Falta de proposta conciliatória, 1157

Proteção à sindicalização, 793

Protesto judicial para assegurar a data base, 1199

Prova documental, 1122Documento, 1122Momento da produção de prova documental, 1122Incidente de falsidade, 1123Obrigatoriedade da prova documental, 1123Prova do contrato de trabalho, 1123Prova das anotações na CTPS, 1123

Prova do pagamento salarial, 633

Prova emprestada, 1127

Prova pericial, 1124

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Provas, 1182Documentos, 1182Testemunhas, 1182Prova pericial, 1182

Prova testemunhal, 1124Contradita, 1125

Publicidade, 1173

Quebra de caixa, 626

Razões finais, 1168Conceito, 1168

Receitas do sindicato, 801Contribuição sindical, 801Contribuição confederativa, 806Contribuição assistencial, 809Mensalidade sindical, 811

Reconvenção, 1201

Recursos, 1218

Recursos em espécies, 1302Recurso ordinário, 1303Agravo de instrumento, 1304Recurso de revista, 1306Embargos no Tribunal Superior do Trabalho, 1312Agravo regimental, 1314Agravo de petição, 1316Recurso adesivo, 1319Pedido de revisão, 1321Reclamação correicional, 1322Recurso extraordinário, 1329Embargos de declaração, 1331

Recursos na ação rescisória, 1140



Recursos trabalhistas, 1283Introdução, 1283Sistemas recursais: limitativo e ampliativo, 1284

Registro e criação dos sindicatos, 782

Registro em livro, 240

Relações de emprego e trabalho, 69Conceito, 69Diferença entre empregado e trabalhador, 69Elementos caracterizadores da relação de emprego, 71

Remuneração e salário, 601Conceito, 601Salário utilidade ou in natura ou indireto, 602Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, 605Gratifi cação natalina ou 13º salário, 607

Representação dos trabalhadores nas empresas, 811Classifi cação, 811Cogestão ou participação na gestão, 813

Representação e assistência, 1067Representação das pessoas físicas, 1068Representação do empregado por sindicato, 1068Representação do empregado por outro empregado, 1069Representação na reclamatória plúrima e na ação de cumprimento, 1069Representação dos empregados menores e incapazes, 1070Representação das pessoas jurídicas e outros entes sem personalidade, 1072Representação por advogado, 1077

Representação sindical por categorias, 783Categoria econômica, 784Categoria profi ssional, 784Categoria profi ssional diferenciada, 785

52 Gleibe Pretti


Rescisão de sentença normativa e cláusulas de acordo e convenções coletivas, 1139

Responsabilidade patrimonial e processual, 1236

Responsabilidade penal, civil, administrativa dos membros do Ministério Público, 965

Responsabilidade civil, 965Responsabilidade penal, 966Responsabilidade administrativa, 966

Responsabilidade solidária do grupo de empresa, 64

Retrocessão, 591

Revelia, 1200

Reversão, 590

Revisão de sentença normativa, 1204Da revisão, 1205

Riscos da atividade econômica, 61

Salário-educação, 631

Salário-família, 629

Salário-maternidade, 630

Salário mínimo, 635

Salário normativo, 636

Salário profissional, 636

Segurança e Medicina do Trabalho, 479Conceito, 479Inspeção prévia do estabelecimento, interdição e embargo, 480Acidente do trabalho, 481



Equipamento de Proteção Individual (EPI), 483Equipamento de Proteção Coletivo (EPC), 484CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, 485CIPATR – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural, 486Prevenção de riscos ambientais, 486Insalubridade, 487Periculosidade, 490Perícia técnica, 491Controle médico, 492Atividades perigosas, 493Vigilantes, 494Ergonomia, 495Prevenção da fadiga, 496Proteção ao trabalho do menor, 497Extinção do contrato de aprendizagem, 499Penosidade, 499Outras regras de proteção, 500

Seguro-desemprego, 692

Sentença no procedimento sumaríssimo, 1171

Sentença normativa, 1202Efeitos, 1202Prazo de vigência, 1202Fundamentação, 1203Natureza jurídica, 1203Duplo grau de jurisdição, 1203Ultratividade da sentença normativa, 1203

Servidores públicos celetistas, 714

Sindicalismo rural, 788

Subprocurador-Geral do Trabalho, 981

Substituição processual, 1088

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Substituição salarial, 644

Sucessão de empresas, 65

Sucessão processual, 1092

Suspensão e interrupção do contrato de trabalho, 591Conceitos e fundamentos legais, 591Casos de suspensão, 592Casos de interrupção, 594Situações especiais, 595Dispensa injustifi cada na suspensão ou interrupção, 595Suspensão ou interrupção nos contratos a prazo determinado, 596

Suspensão e interrupção dos prazos processuais, 1037

Termos processuais, 1030Forma dos termos, 1030

Tipos de intervenção de terceiros, 1102Nomeação à autoria, 1102Denunciação à lide, 1103Factum principis, 1105Chamamento ao processo, 1106Assistência, 1108Oposição, 1110

Tipos de liquidação, 1231Liquidação por arbitramento, 1231Liquidação por artigos, 1232Liquidação por cálculos, 1233

Tipos de sujeitos do contrato de trabalho, 75Empregado doméstico, 75Rural, 80Mãe social, 83Trabalhador autônomo, 85Trabalhador eventual, 86Trabalhador voluntário, 87



Trabalhador avulso, 88Estagiário, 89Trabalhador temporário, 92Trabalhador cooperado, 95Diretor de companhia/sociedade, 96Cargo de confi ança, 97Empregado acionista, 99Preso, 99Servidor público e empregado público, 100Pequeno empreiteiro, 102

Trabalho insalubre e perigoso, 543Trabalho com benzeno, 544

Trabalho noturno, 543

Transferência de empregados, 588

Tutela antecipada ou cautelar, 1183

Unicidade sindical, 780

Valoração da prova, 1119Prova de fato negativo, 1120

Valor do salário, 634

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