previdenciario 2

8/19/2019 previdenciario 2

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Direito Previdenciário

Professor Carlos Mendonça


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Exercícios


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1. Um contribuinte individual que contrata

segurados para a prestação de serviços se

equipara a uma empresa para fins

de cumprimento de obrigações previdenciárias.


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Justificativa

Lei 8.212/91, Art. 15. Considera-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco deatividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bemcomo os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta efundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seuserviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, ocontribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou

dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhepresta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade dequalquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartiçãoconsular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 13.202,de 2015)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13202.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13202.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13202.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13202.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13202.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13202.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13202.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13202.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13202.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13202.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13202.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13202.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13202.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13202.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13202.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13202.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13202.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13202.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13202.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13202.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13202.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13202.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13202.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13202.htm


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2. Para fins previdenciários, a principal diferença

entre empresa e empregador doméstico é que a

primeira se caracteriza por

exercer atividade exclusivamente com finslucrativos, e o segundo, não.


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3. Segundo a legislação e a jurisprudência dos tribunaissuperiores, integra o salário-de-contribuição:

a) o auxílio-creche.b) o aviso-prévio indenizado.

c) o vale transporte pago em pecúnia ao empregado.

d) a verba paga a título de incentivo à demissão.

e) a verba paga pelo empregador ao pai nos primeiroscinco dias após o nascimento do filho (salário-paternidade).


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4. Integra o salário-de-contribuição:

a)Salário-Maternidade.

b)Indenização de 40% sobre depósitos do FGTS.

c) Diárias para viagens que não excedam 50% da

remuneração mensal.

d) Parcela recebida a título de férias indenizadas.

e) Parcela Recebida a título de vale transporte.


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5. Nos termos do Plano de Custeio da Seguridade Social,integra o salário de contribuição do segurado empregado

a) todo o benefício da previdência social, nos termos e limites

legais.b) a importância recebida a título de incentivo à demissão.

c) o total das diárias pagas, quando excedentes a 50% daremuneração mensal.

d) a importância recebida como licença-prêmio indenizada.

e) a participação nos lucros ou resultados da empresa,quando paga ou creditada de acordo com lei específica.


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6. A respeito do salário de contribuição, conforme estabelecido pela Lei no 8.212/1991, é correto afirmar:

a) Não integram o salário de contribuição os benefícios da previdência social,nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade.

b) Integram o salário de contribuição, pelo seu valor total, as diárias pagas,mesmo quando o montante não exceder a 50% da remuneração mensal.

c) Integram o salário de contribuição as importâncias recebidas a título deincentivo à demissão.

d ) O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário decontribuição, inclusive para o cálculo de benefício.

e) Integram o salário de contribuição as importâncias recebidas a título deférias indenizadas e respectivo adicional constitucional.


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7. Analise as assertivas abaixo e assinale a INCORRETA:

a) A contribuição previdenciária do aposentado pelo regime geral queretorna à atividade encontra fundamento no princípio constitucionalda universalidade do custeio da Previdência Social.

b) Não incide contribuição previdenciária sobre o 13º salário.c) Integra o salário de contribuição o valor total das diárias pagas aoempregado, quando excedente a 50% (cinquenta por cento) daremuneração mensal.

d) Segundo o STF, as entidades beneficentes de assistência social

detêm imunidade relativas às contribuições para a Seguridade Social,desde que preencham os requisitos legais.

e) Não respondida.


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8. Considere as seguintes assertivas a respeito do salário de contribuição:

I. O salário-maternidade não é considerado salário de contribuição, porexpressa determinação legal e constitucional.

II. O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário decontribuição, inclusive para o cálculo de qualquer benefício previdenciário.

III. Integra o salário de contribuição pelo seu valor total: o total das diáriaspagas, quando excedente a cinquenta por cento da remuneração mensal doempregado.

IV. Quando a dispensa sem justa causa do empregado ocorrer no curso domês, o salário de contribuição será recolhido na sua integralidade nãohavendo proporcionalidade relativa ao número de dias de trabalho efetivo.


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De acordo com a Lei no 8.212/91, está correto oque se afirma APENAS em

a) II, III e IV.

b) I e IV.

c) III.

d) I.

e) I, II e III.


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9. A parcela descontada do benefício de aposentadoria que Hérculesrecebe do INSS pode ser questionada, por falta de previsão legal, nahipótese de

a) pagamento de empréstimo concedido por instituição financeira,

expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de quarentapor cento do valor do benefício.

b) pagamento de benefício além do devido por erro da previdênciasocial até o limite de trinta por cento do valor do benefício.

c) imposto de renda retido na fonte.

d) alimentos decorrentes de sentença judicial.e) mensalidades de associação de aposentados legalmentereconhecida, autorizada por seu filiado.


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Justificativa

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios:

I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

II - pagamento de benefício além do devido;

III - Imposto de Renda retido na fonte;

IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial;V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentadoslegalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito eoperações de arrendamento mercantil concedidos por instituiçõesfinanceiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades

fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas,quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cincopor cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pelaLei nº 13.183, de 2015)

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10. Em relação ao salário de contribuição, assinale a opção correta.

a) Consoante o entendimento do STJ, a verba denominada hora repousoalimentação não tem natureza remuneratória, não compondo, portanto, osalário de contribuição.

b) O salário de contribuição de empregado que, vinculado ao RGPS, integrecategoria cuja remuneração mensal mínima seja fixada em R$ 800,00 poracordo coletivo é o salário mínimo.

c) Compõem o salário de contribuição do empregado vinculado ao RGPS asparcelas remuneratórias decorrentes do seu trabalho, ressalvada agratificação natalina (décimo terceiro salário), conforme entendimento doSTF.

d) A quantia paga a título de um terço de férias integra o salário decontribuição.

e) Segundo entendimento do STF, a indenização de transporte paga emdinheiro não integra o salário de contribuição.


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Gabarito

1 V

2 F

3 E

4 A5 C

6 A

7 B

8 C9 A

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