View
221
Download
0
Embed Size (px)
Citation preview
8/17/2019 Pedido Adm Previdenciario
1/16
DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SÃO PAULO- NOME DA
AGÊNCIA - Código: 00000000
OBS: O INSS deve concede o !e"#o $ene%&cio ' ()e o *eg)'do %i+e ,)* c'$endo 'o*evido oien.' ne**e *en.ido/ A./ 123 DA IN 33456 e En)nci'do 06 do CRPS7/
MARIA DA SIL8A, brasileira, casada, do lar, nascida em 09/8/1940,
natural de São Paulo - SP, filha de Iracema Silva, portadora do !"! n#
0!000!000, devidamente inscrita no $!P!%!/&% sob o n# 000!000!000-00
e no P!I!S! sob o n' 000000000-00, residente e domiciliada na ua das
(c)cias, n' 000, s/complemento - *ila &ariana, $+P 00!000-000 - São
Paulo - SP, por seu patrono, r! , reularmente inscrito nos .uadros da
(/SP sob o nmero 000!000, com escrit2rio locali3ado na ua, n'000, airro $+P 00!000-000, nesta cidade, local este para onde
deverão ser postadas todas as notifica56es/informa56es decorrentes
deste Processo (dministrativo, vem respeitosamente, re.uerer a
CONCESSÃO DE BENE9CIO DE APOSENTADORIA POR
IDADE ESP;CIE: B>> - código: 00000000!
Todos os direitos autorais estão reservados, copyrigt Car!os "ouveia, proi#ida a c$pia tota! ou parcia! deste %ateria!&
8/17/2019 Pedido Adm Previdenciario
2/16
DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
PRELIMINARMENTE
DO DIREITO DE PETI?ÃO E DA DESNECESSIDADE DE PR;8IO
AGENDAMENTO
5- direito de peti5ão asseurado pela $onstitui5ão %ederal, em seu artio ', inciso
:::I*, e ;eis infraconstitucionais correlatas, arantindo ao cidadão o direito de
re.uerer aos Poderes Pblicos, em defesa de direito ou interesse le!480 de ?000
en.uanto viente narravam @*I"+A (BC D(E+I + ?011F .ue o Seurado ou
seu procurador não estavam obriados 7 submeterem-se ao atendimento com hora
marcada, ou seGa, 7.uele precedido de prvio aendamento, pois claramente trata-se
de forma de atendimento, senão veGamosH
Portaria n! >!480/?000
!!!J
= 4' Eas (Kncias da PrevidKncia Social e Anidades (van5adas de
(tendimento, transformadas pelo Prorama de &elhoria do
(tendimento na PrevidKncia-Social P&(, obriat2ria a oferta aosseurados, para sua maior comodidade, da modalidade de atendimento
com hora marcada!
Todos os direitos autorais estão reservados, copyrigt Car!os "ouveia, proi#ida a c$pia tota! ou parcia! deste %ateria!&
8/17/2019 Pedido Adm Previdenciario
3/16
DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
Eeste sentido, importante se fa3 observar ainda, os di3eres do artio >>L caput e = 4' c!cartio >>8 da Instru5ão Eormativa E' LL IESS/P+S datada de @5 de ,'neio de @05<'.)'"!en.e vigen.e7H
re.uerimento de benef
8/17/2019 Pedido Adm Previdenciario
4/16
DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
8/17/2019 Pedido Adm Previdenciario
5/16
DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
2- Some-se a isso a fila .ue tem de enfrentar para ser atendido e o nmero limitado de
QsenhasR para atendimento .ue são concedidas diariamente, o .ue torna ainda mais
invi)vel ao advoado a defesa dos interesses de seus constituintes!
F- Eeste sentido o entendimento de Eossos Bribunais P)trios, senão veGamosH
ADMINISTRATI8O/ AD8OGADO/ E>ERCCIO
PRO9ISSIONAL/ ATENDIMENTO NO BALCÃO DA
PRE8IDÊNCIA/ 8IOLA?ÃO AO PRINCPIO DA
ISONOMIA/fende ao princ
8/17/2019 Pedido Adm Previdenciario
6/16
8/17/2019 Pedido Adm Previdenciario
7/16
DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
II ao advoado, em rela5ão a .ual.uer processo, independentemente de procura5ão, eceto matria de siilo!
(rt! >98! (s c2pias poderão ser entreues em meio f
8/17/2019 Pedido Adm Previdenciario
8/16
DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
I .uando eistirem nos autos documentos oriinais de dif/94, ou seGa, ao +statuto da rdem dos
(dvoados do rasil!
5- (ssim sendo, conclui-se .ue direito do advoado não enfrentar filas, não reali3ar
aendamento e retirar autos do processo administrativo de .ual.uer reparti5ão
pblica sempre .ue precisar, sob pena de viola5ão da norma constitucional e leal!
5
8/17/2019 Pedido Adm Previdenciario
9/16
DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
56- ( $onstitui5ão %ederal, em seu artio ML, QcaputR, tra3 em seu boGo o denominado
Princ
8/17/2019 Pedido Adm Previdenciario
10/16
DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
PEDIDO ADMINISTRATI8O, confiura crime previsto no artio M19 do $2dio
Penal, abaio transcritoH
(rt! M19! Re.'d' o) deiJ' de '.ic' indevid'!en.e '.o de
o%&cio o) '.ic-"o con.' eJe**' di*o*io de "ei ''
*'.i*%'+e in.ee**e o) *en.i!en.o e**o'"/
P+E( - +B+E\], + S+IS &+S+S ( IS (ES! @"rifo
nossoF
DOS DE8ERES E OBRIGA?ES 9UNCIONAIS DO SER8IDOR PVBLICO
@0- (demais a pr2pria ;ei do Servidor Pblico %ederal trata do tema senão veGamosH
Prevarica5ãoH ( ;ei no! 8!11?/90, disp6e os deveres e proibi56es
do servidor, senão veGamosH
(rt! 11>! São deveres do servidorH
I eercer com 3elo e dedica5ão as atribui56es do caro
@!!!F
III observar as normas leais e reulamentares
I* cumprir as ordens superiores, eceto .uando
manifestamente ileais
* atender com preste3aHao pblico em eral, prestando as
informa56es re.ueridas, ressalvadas as proteidas por siilo 7
epedi5ão de certid6es re.ueridas para defesa de direito ou
esclarecimento de situa56es de interesse pessoal
@!!!FI: manter conduta compat
8/17/2019 Pedido Adm Previdenciario
11/16
DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
(rt! 11L! - (o servidor proibidoH @*ide &P no! ?!??-4/01F
@!!F
I* opor resistKncia inGustificada ao andamento de documento e
processo ou eecu5ão de servi5o
@!!!F
:* proceder de forma desidiosa
DO PRAO LEGAL PARA RESPOSTA DO REHUERIMENTO
ADMINISTRATI8O
@5- Eos termos dos artios 48, 49 e 9 =1' da G) mencionada ;ei 9!L84/99, a
administra5ão pblica federal dever) emitir decisão no processo administrativo no
pra3o m)imo de M0 @trintaF dias, salvo prorroa5ão por iual perL4! Ea formali3a5ão do processo ser) suficiente a apresenta5ão dosdocumentos oriinais ou c2pias autenticadas em cart2rio ou por servidor
do IESS, ou ainda conforme previsto no art! >L>, podendo ser solicitada aapresenta5ão do documento oriinal para verifica5ão decontemporaneidade ou outras situa56es em .ue este procedimento se fi3er necess)rio!
= 1' servidor, ap2s conferir a autenticidade dos documentosapresentados, dever) devolver os oriinais ao re.uerente e providenciar,
Todos os direitos autorais estão reservados, copyrigt Car!os "ouveia, proi#ida a c$pia tota! ou parcia! deste %ateria!&
8/17/2019 Pedido Adm Previdenciario
12/16
DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
.uando necess)rio, a Guntada das c2pias por ele autenticadas ao processo,mediante aposi5ão de carimbo pr2prio!
= ?' Xuando for apresentada c2pia de v)rios documentos para seremconferidos com o oriinal, facultado ao servidor certificar aautenticidade em despacho, fa3endo referKncia 7s folhas em .ue esses
documentos foram inseridas no processo!
= M' ( reprorafia dos documentos, para fins de Guntada ao processo, poder) ficar a caro do IESS!
@- Importante narrar .ue para fins previdenci)rios o advoado tem f
pblica nos termos do artio >LL, *II da IE LL/1!
@
8/17/2019 Pedido Adm Previdenciario
13/16
DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
@2- Eeste sentido, o .ue se ver) a seuir .ue as afirmativas supramencionadas dão
conta .ue, a e.uerente, G) preencheu todos os pressupostos leais para aposentar-
se por idade, benef
8/17/2019 Pedido Adm Previdenciario
14/16
DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
8/17/2019 Pedido Adm Previdenciario
15/16
DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
DO PEDIDO
2- iante de todo o acima esposado, a e.uerente vem a presen5a de *!Sa!, re.uererH
a-F ( concessão da presta5ão previdenci)ria de (posentadoria por Idade nos
moldes do artio ?01, par)rafo L' incisos I e II da $onstitui5ão %ederal c/c
os artio 4L da ;ei 8!?1M/91
b-F ( certifica5ão de conferKncia com o oriinal de todos os documentos ora
acostados ao presente e.uerimento
c-F Xue em caso de descumprimento do pra3o para resposta de tal
e.uerimento (dministrativo pela (utar.uia-Previdenci)ria, seGa procedida
a abertura de SindicVncia para a apura5ão da responsabilidade pela mora
administrativa e
d-F Xue em caso de neativa de protocoli3a5ão, seGa tal decisão motivada
epressamente, contendo a identifica5ão da autoridade administrativa ou
servidor respons)vel, para .ue assim seGa efetivada eventual
responsabili3a5ão na esfera administrativa/Gudici)ria!
Bermos em .ue,
Pede eferimento!
Todos os direitos autorais estão reservados, copyrigt Car!os "ouveia, proi#ida a c$pia tota! ou parcia! deste %ateria!&
http://var/www/apps/conversion/tmp/scratch_6/Peti%C3%A7%C3%A3o%20de%20Abertura%20de%20PAD.dochttp://var/www/apps/conversion/tmp/scratch_6/Peti%C3%A7%C3%A3o%20de%20Abertura%20de%20PAD.dochttp://var/www/apps/conversion/tmp/scratch_6/Peti%C3%A7%C3%A3o%20de%20Abertura%20de%20PAD.dochttp://var/www/apps/conversion/tmp/scratch_6/Peti%C3%A7%C3%A3o%20de%20Abertura%20de%20PAD.dochttp://var/www/apps/conversion/tmp/scratch_6/Peti%C3%A7%C3%A3o%20de%20Abertura%20de%20PAD.dochttp://var/www/apps/conversion/tmp/scratch_6/Peti%C3%A7%C3%A3o%20de%20Abertura%20de%20PAD.dochttp://var/www/apps/conversion/tmp/scratch_6/Peti%C3%A7%C3%A3o%20de%20Abertura%20de%20PAD.dochttp://var/www/apps/conversion/tmp/scratch_6/Peti%C3%A7%C3%A3o%20de%20Abertura%20de%20PAD.dochttp://var/www/apps/conversion/tmp/scratch_6/Peti%C3%A7%C3%A3o%20de%20Abertura%20de%20PAD.dochttp://var/www/apps/conversion/tmp/scratch_6/Peti%C3%A7%C3%A3o%20de%20Abertura%20de%20PAD.dochttp://var/www/apps/conversion/tmp/scratch_6/Peti%C3%A7%C3%A3o%20de%20Abertura%20de%20PAD.dochttp://var/www/apps/conversion/tmp/scratch_6/Peti%C3%A7%C3%A3o%20de%20Abertura%20de%20PAD.dochttp://var/www/apps/conversion/tmp/scratch_6/Peti%C3%A7%C3%A3o%20de%20Abertura%20de%20PAD.dochttp://var/www/apps/conversion/tmp/scratch_6/Peti%C3%A7%C3%A3o%20de%20Abertura%20de%20PAD.dochttp://var/www/apps/conversion/tmp/scratch_6/Peti%C3%A7%C3%A3o%20de%20Abertura%20de%20PAD.dochttp://var/www/apps/conversion/tmp/scratch_6/Peti%C3%A7%C3%A3o%20de%20Abertura%20de%20PAD.dochttp://var/www/apps/conversion/tmp/scratch_6/Peti%C3%A7%C3%A3o%20de%20Abertura%20de%20PAD.dochttp://var/www/apps/conversion/tmp/scratch_6/Peti%C3%A7%C3%A3o%20de%20Abertura%20de%20PAD.dochttp://var/www/apps/conversion/tmp/scratch_6/Peti%C3%A7%C3%A3o%20de%20Abertura%20de%20PAD.dochttp://var/www/apps/conversion/tmp/scratch_6/Peti%C3%A7%C3%A3o%20de%20Abertura%20de%20PAD.doc
8/17/2019 Pedido Adm Previdenciario
16/16
DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
São Paulo, :: de ^^^^^^^^^^ de ?011!
WWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWWW
NOME DO AD8OGADO ENVMERO DA OAB
Todos os direitos autorais estão reservados, copyrigt Car!os "ouveia, proi#ida a c$pia tota! ou parcia! deste %ateria!&