Portaria Licenca Sanitaria - Versao Word Com Data Do Diario Oficial

7/25/2019 Portaria Licenca Sanitaria - Versao Word Com Data Do Diario Oficial

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PORTARIA SMS N 136 DE 18/05/2015

D.O.M. DE 26/05/2015

SECRETRIA MUNICIPAL DE SADE DE FORTALEZA, no uso de suasatribuies legais e de acordo com os artigos 2 e 24 da Lei N 4.950 de 30/11/1977,

artigo 18, inciso IV da Lei Federal N. 8.080 de 19/09/1990, e

CONSIDERANDO o art. 196 da Constituio Federal segundo o qual sade direito de

todos e dever do Estado;

CONSIDERANDO que o Sistema nico de Sade, consagrado constitucionalmente,

atribui competncia legal para que o Municpio execute aes de Vigilncia Sanitria e

Controle de Avaliao.RESOLVE:

Art. 1Estabelecer a documentao necessria, na forma dos ANEXOS desta Portaria,

para a emisso da Licena Sanitria dos estabelecimentos que esto sob a fiscalizao

da vigilncia sanitria, seja de carter inicial ou de renovao, bem como trmite de

solicitao da referida licena e d outras providncias.

Pargrafo nico. Esta Portaria aplica-se a todos os estabelecimentos sob a competncia

da vigilncia sanitria do municpio de Fortaleza, sejam eles pblicos, privados,

filantrpicos, civis ou militares.

CAPTULO I

DISPOSIES PRELIMINARES

Seo I

Tramite do Processo de Solicitao de Licena Sanitria

Art. 2. No ato da solicitao da Licena Sanitria, o estabelecimento entregar, no

Setor de Protocolo, a documentao necessria conforme Anexos desta Portaria.

I No momento da entrega, o servidor responsvel ir conferir se a documentao

apresentada est de acordo com as exigncias desta Portaria.

II- Caso a documentao esteja incompleta, o servidor responsvel orientar o setor

regulado para resoluo das pendncias encontradas. O processo ser registrado no


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Sistema de Protocolo nico (SPU), mas dever ficar aguardando as pendncias serem

sanadas para posterior envio Vigilncia Sanitria;

III - Caso todos os documentos necessrios sejam entregues e no exista nenhuma

pendncia, o processo ser registrado no SPU e encaminhado direitamente paraVigilncia Sanitria.

Art. 3. Qualquer alterao nas atividades da empresa e demais dados necessrios

identificao do estabelecimento ou do responsvel tcnico devem seguir o abaixo

estipulado:

1 Em caso de alterao das atividades econmicas da empresa necessrio o

requerimento imediato de nova licena sanitria.

2 Em caso de alterao do responsvel tcnico necessrio apresentar adocumentao, expedida pelo Conselho de Classe, que comprove a responsabilidade

tcnica.

Art.4 A licena sanitria o documento que formaliza o controle sanitrio dos

estabelecimentos, visando garantir boas condies de funcionamento no tocante sade

da populao. Os critrios para a sua exigibilidade e concesso so a seguir

regulamentados:

1 A licena sanitria dever ser afixada em local visvel ao pblico e ter validade de

01(um) ano contado a partir da data de sua expedio, devendo ser renovada por

perodos iguais e sucessivos.

2 A renovao da licena sanitria dever ser requerida:

Ipara atividades classificadas como baixo risco, at 30 (trinta) dias antes do trmino

do seu prazo de validade;

IIpara atividades classificadas como alto risco sanitrio, at 90 (noventa) dias antes

do trmino do seu prazo de validade.

3 Neste Municpio registro sanitrio sinnimo de licena sanitria ou alvar

sanitrio.

4 Desde que observados os prazos indicados no artigo 4 2, se a autoridade

sanitria no decidir sobre o pedido de revalidao antes do trmino do prazo da

licena, esta ser considerada automaticamente prorrogada at a data da deciso da

autoridade sanitria julgadora, exceto:


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a) Quando houver exigncias a serem cumpridas exclusivamente pelo setor

regulado, inclusive no tocante obrigatoriedade de apresentao de documentos

imprescindveis concluso do processo de concesso da referida licena.

b)

Quando o estabelecimento tenha sua licena sanitria cassada em virtude dedeciso proferida em processo administrativo sanitrio.

5. Mesmo durante o prazo de validade, a licena sanitria poder ser cassada, aps

deciso proferida em processo administrativo sanitrio instaurado em virtude de

infrao s normas sanitrias.

Art. 5 As atividades de fiscalizao exercidas pelas autoridades sanitrias so

priorizadas, considerando o risco sanitrio e organizadas conforme o Plano de Ao de

Vigilncia Sanitria deste Municpio;Art. 6 Risco sanitrio a probabilidade de ocorrncia de um agravo ou dano, que pode

ameaar a sade de pessoa ao consumir um produto ou ao utilizar determinado servio.

I - Classifica-se como atividade de baixo risco sanitrio aquela que, por sua

abrangncia ou tipicidade, no oferea flagrante agravo sade coletiva ou individual,

por exposio contaminao fsica, qumica ou biolgica.

II - Classifica-se como atividade alto risco sanitrio aquela que, por sua abrangncia ou

tipicidade, oferea flagrante agravo sade coletiva ou individual, por exposio

contaminao fsica, qumica ou biolgica.

Art. 7. A vistoria prvia ser sempre obrigatria para fins de concesso de licena

sanitria quando a atividade for classificada como alto risco sanitrio, qualquer que

seja a rea do estabelecimento.

Art. 8. Para fins de concesso de licenas, as atividades de que trata a Portaria

186/2012, ou outra que venha a modific-la ou substitu-la, podero ficar dispensadas

de vistoria prvia quando suas atividades forem consideradas de baixo risco sanitrio

Pargrafo nico: As atividades de baixo risco devero ser fiscalizadas posteriormente

pela equipe de fiscalizao conforme a demanda do servio.

CAPTULO II

DISPOSIES FINAIS

Art.9Aps a concesso da licena sanitria, o interessado dever empenhar- se para

cumprir a legislao sanitria, ficando sujeito a fiscalizaes aleatrias conforme a

necessidade do servio.


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Art.10 Os servios e atividades terceirizados pelos estabelecimentos devem possuir

contrato de prestao de servios e estar regularizados perante o rgo sanitrio

competente, quando couber.

Art.11. A apresentao das documentaes exigidas por esta Portaria no isenta osestabelecimentos do cumprimento dos demais instrumentos normativos aplicveis.

Pargrafo nico. Durante a inspeo sanitria, outros documentos podero ser exigidos

conforme a atividade realizada pelo estabelecimento.

Art.12. Esta Portaria estar sujeita a reviso, conforme deciso fundamentada desta

Secretaria, com vistas ao pleno desenvolvimento de seu cumprimento.

Art. 13.Entende-se por autoridade sanitria fiscal o servidor pblico competente com

poderes legais para executar aes de fiscalizao no mbito de abrangncia daVigilncia Sanitria.

Pargrafo nico: Os agentes a servio da vigilncia sanitria, com designao para atuar

em inspeo, fiscalizao, autuao e outros relativos ao exerccio do poder de polcia

tero livre acesso aos locais e aos documentos onde se processe, em qualquer fase, a

prestao de servio, a produo, industrializao, o comrcio, a distribuio, o

armazenamento, o transporte dos produtos regidos pela Lei n 9.782, de 26 de janeiro de

1999, Lei n 8080 de 19 de setembro de 1990, pelo Decreto-Lei n 986, de 21 de

outubro de 1969, Lei n 6.360, de 23 de setembro de 1976, Lei n 6.437, de 20 de

agosto de 1977, pelo Regulamento aprovado pelo Decreto n 8.077, de 14 de agosto de

2013 e demais normas sanitrias pertinentes.

Art.14O no cumprimento dos dispositivos deste instrumento implicar na aplicao

das penalidades previstas na Lei Municipal N. 8.222, de 28 de dezembro de 1998 ou

em Lei que venha alter-la ou substitu-la.

Art.15Esta portaria entrar em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de sua

Publicao. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Secretria Municipal de Sade

Fortaleza, em de 2015.


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ANEXOS

ANEXO I

DEFINIES

Para os efeitos deste Regulamento e para a sua adequada aplicao, so adotadas

as seguintes definies:

Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sade (CNES) uma determinao do

Ministrio da Sade para todos os estabelecimentos que prestem algum tipo deassistncia a sade, visando disponibilizar informaes das atuais condies de infra-

estrutura de funcionamento dos Estabelecimentos de Sade em todas as esferas, ou seja,

Federal, Estadual e Municipal.

Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ): compreende as informaes

cadastrais das entidades de interesse das administraes tributrias da Unio, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. A administrao do CNPJ compete

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Certido de Regularidade do Estabelecimento: documento que comprova a situao

regular de uma empresa at a data de sua emisso pelo Conselho Regional de Classe.

Certido de Regularidade Tcnica o documento comprobatrio de que o

responsvel tcnico tem qualificao profissional para responder sobre a atividade

profissional desenvolvida por determinada empresa ou estabelecimento.

Comprovante de Execuo de Servio documento que a empresa especializada em

controle de pragas (DEDETIZAO) deve fornecer ao cliente comprovando a

execuo de servio contendo, informaes descritas na ResoluoRDC/ANVISA n

52, de 22 de Outubro de 2009 ou qualquer outra que venha alter-la ou substitu-la.

Contrato Social: o contrato que os scios assinam e assumem, mediante a formao

de uma nova sociedade em uma empresa.

O contrato de trabalho escrito: um documento por escrito que mostra o acordo entre

as partes empregador e empregado que regula as relaes bsicas de direitos e deveres

no mbito de uma relao laboral.


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Empresrio individual: (anteriormente chamado de firma individual) aquele que

exerce em nome prprio uma atividade empresarial. a pessoa fsica (natural) titular da

empresa. O patrimnio da pessoa natural e o do empresrio individual so os mesmos,

logo o titular responder de forma ilimitada pelas dvidas.Fiscalizao Sanitria: conjunto de procedimentos tcnicos e administrativos, de

competncia das autoridades sanitrias, que visam verificao do cumprimento da

legislao sanitria.

Inspeo Sanitria: o procedimento da fiscalizao efetuado pela autoridade sanitria

que avalia em todas as etapas das Boas Prticas de Produo e/ou as Boas Prticas de

Prestao de Servios com vistas ao atingimento do Padro de Identidade e Qualidade e

no atendimento legislao sanitria. Orienta ainda a interveno, objetivando apreveno de agravos sade do consumidor no que se refere s questes sanitrias.

Instituio de Longa Permanncia para Idosos (ILPI)- Instituies governamentais

ou no governamentais, de carter residencial, destinada a domiclio coletivo de pessoas

com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar, em condio de

liberdade, dignidade e cidadania.

Licena para Localizao e Funcionamento (Alvar de Localizao e

Funcionamento): o documento que autoriza o incio do funcionamento de qualquer

atividade estabelecida em imvel.

Licena Sanitria(Alvar Sanitrio ou Registro Sanitrio) o documento emitido pelo

rgo sanitrio competente dos Estados, Distrito Federal ou dos Municpios, aps

anlises das condies higinico-sanitrias de estabelecimentos, veculos e/ou

equipamentos que desenvolvam atividades relacionadas sob regime de vigilncia

sanitria;

Manual de Boas Prticas de Fabricao: um documento no qual esto descritas as

atividades e procedimentos que as empresas que produzam, manipulam, transportam,

armazenam e/ou comercializam produtos sob regime de vigilncia sanitria, para

garantir que os mesmos tenham segurana e qualidade sanitria aos seus consumidores.

Microempreendedor Individual(MEI) a pessoa que trabalha por conta prpria e que

se legaliza como pequeno empresrio. Para ser um microempreendedor individual,

necessrio faturar no mximo at R$ 60.000,00 por ano e no ter participao em outra

empresa como scio ou titular. O MEI tambm pode ter um empregado contratado que


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receba o salrio mnimo ou o piso da categoria. Este deve seguir todas as normas

sanitrias, contudo isento do pagamento da taxa de licena sanitria.

Plano de Gerenciamento de Resduos de Servios de Sade (PGRSS): documento

que aponta e descreve as aes relativas ao manejo dos resduos slidos, observadassuas caractersticas e riscos, no mbito dos estabelecimentos de sade, contemplando os

aspectos referentes gerao, segregao, acondicionamento, coleta, armazenamento,

transporte, tratamento e disposio final, bem como as aes de proteo sade

pblica e ao meio ambiente

Plano de Gerenciamento de Resduos Slidos (PGRS) : documento que aponta e

descreve as aes relativas ao manejo dos resduos slidos, observadas suas

caractersticas e riscos, no mbito dos estabelecimentos geradores de resduos dasdiversas atividades, contemplando os aspectos referentes segregao, coleta,

manipulao, o acondicionamento, o transporte, armazenamento, tratamento a

reciclagem e a disposio final dos resduos slidos.

Procedimentos Operacionais Padronizados (POP): so procedimentos escritos de

forma clara e objetiva que estabelecem instrues seqenciais para a realizao de aes

rotineiras e especficas. Visam garantia da uniformidade, eficincia e coordenao

efetiva de atividades realizadas. Devem estar disponveis para consulta em locais

acessveis a quem se destinam.

Profissional legalmente habilitado: profissional com formao superior ou tcnica

com suas competncias atribudas por lei;

Prova de habilitao Tcnica:documentao expedida pelo Conselho de Classe para

fins de comprovao de responsabilidade tcnica.

Responsvel Legal: pessoa fsica designada em estatuto, contrato social ou ata,

incumbida de representar, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais a

pessoa jurdica.

Responsvel Tcnico (RT): profissional de nvel superior ou de nvel mdio

profissionalizante, com treinamento especfico na rea em que assumir a

responsabilidade tcnica, mantendo-se sempre atualizado, devidamente habilitado pelo

respectivo conselho profissional (quando exigido por lei).

Servio de sade:estabelecimento de sade destinado a prestar assistncia populao

na preveno de doenas, no tratamento, recuperao e na reabilitao de pacientes.


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Servio de Interesse Sade: so estabelecimentos que exercem atividades que, direta

ou indiretamente, podem provocar benefcios, danos ou agravos sade.

Setor Regulado: Entende-se por setor regulado prestadores de servios pblicos ou

privados no mbito de abrangncia da Vigilncia Sanitria. a parcela do setorprodutivo que engloba indstrias, comrcios e servios sujeitos ao controle sanitrio.

Vigilncia Sanitria:Entende-se por vigilncia sanitria um conjunto de aes capaz

de eliminar, diminuir ou prevenir riscos sade e de intervir nos problemas sanitrios

decorrentes do meio ambiente, da produo e circulao de bens e da prestao de

servios de interesse da sade, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta

ou indiretamente, se relacionem com a sade, compreendidas todas as etapas e

processos, da produo ao consumo; e o controle da prestao de servios que serelacionam direta ou indiretamente com a sade.

Tanatopraxia: Emprego de tcnicas que visam conservao de restos mortais

humanos, reconstruo de partes do corpo e embelezamento por necromaquiagem.

Taxa de Licena Sanitria: tributo cobrado pela prestao de servio de fiscalizao

calculado com base na rea construda do estabelecimento a ser licenciado, conforme as

faixas de rea dispostas na tabela do Anexo III do Cdigo Tributrio Municipal (CTM).

A taxa prevista no referido Cdigo ser devida prvia e anualmente, a cada renovao

da licena.

Termo de Responsabilidade Tcnica (TRT): documento preenchido por profissionais

que atuaro como Responsveis Tcnicos em empresas ou estabelecimentos.

ANEXO II

DOCUMENTAO REFERENTE REA DE ALIMENTOS

A) COMRCIO DE ALIMENTOS

1. Requerimento padronizado de solicitao de Licena Sanitria, devidamente

preenchido (inicial/renovao);

2. Cpia do Alvar (Licena) de Localizao e Funcionamento vigente

(renovao);

3. Cpia da Licena Sanitria anterior (renovao);

4.

Cpia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (inicial/renovao);


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5. Cpias do CPF (profissional liberal e autnomo) (inicial/renovao);

6. Cpia do Contrato Social e/ou aditivos devendo estar explicitadas as atividades

desenvolvidas pela empresa (inicial/renovao);

7.

Cpia de Registro de Empresrio Individual ou de MicroempreendedorIndividual (caso a atividade se enquadre nessa categoria) (inicial/renovao);

8. Cpia de Comprovante de pagamento da Taxa de Licena Sanitria (exceto

Microempreendedor IndividualMEI) (inicial/renovao);

9. Cpia do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU),

constando a rea do imvel atualizada (inicial/renovao);

10.Procedimentos Operacionais Padronizados (Normas e Rotinas)

(inicial/renovao);11.Manual de Boas Prticas (para supermercados, aougues, lojas de carne e demais

estabelecimentos com manipulao direta de alimentos) (inicial/renovao);

12. Cpia do Plano de Gerenciamento de Resduos Slidos atualizada.

(inicial/renovao);

13.Cpia de Prova de habilitao Tcnica expedida pelo Conselho Profissional

respectivo

14.Cpia do Contrato de trabalho comprovando vnculo empregatcio (contrato de

trabalho) e carga horria do responsvel tcnico, quando exigido por legislao

especfica (inicial/renovao);

15.Formulrio descritivo dos veculos utilizados para transporte de alimentos,

devidamente preenchido. (inicial/renovao) conforme Anexo VIII (E)

B) SERVIOS DE ALIMENTOS

1. Requerimento padronizado de solicitao de Licena Sanitrio devidamente



(renovao);


4. Cpia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (inicial/renovao);

5. Cpias do CPF e do Registro Geral (profissional liberal e autnomo)

(inicial/renovao);


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desenvolvidas (inicial/renovao);

7. Cpia do Registro de Empresrio Individual ou de Microempreendedor

Individual (caso a atividade se enquadre nessa categoria) (inicial/renovao);8. Cpia de Comprovante de pagamento da Taxa de Licena Sanitria (exceto


9. Cpia do IPTU, constando a rea do imvel atualizada (inicial/renovao);

10.Procedimentos Operacionais Padronizados (Normas e Rotinas)

(inicial/renovao);

11.Manual de Boas Prticas (marmitarias, cozinhas industriais, buffets, dentre

outros) (inicial/renovao);12. Cpia do Plano de Gerenciamento de Resduos Slidos atualizada quando

necessrio (inicial/renovao);


respectivo, quando exigido por lei.

14.Cpia do Contrato de trabalho comprovando vnculo empregatcio e carga

horria do responsvel tcnico, quando exigido por legislao especfica

(inicial/renovao);


devidamente preenchido (inicial/renovao), conforme Anexo VIII (E)

C) INDSTRIA DE ALIMENTOS

1. Requerimento padronizado de solicitao de Licena Sanitria devidamente



(renovao);




desenvolvidas e produtos fabricados (inicial/renovao);

6. Cpia do Registro de Empresrio Individual ou de Microempreendedor

Individual (caso a atividade se enquadre nessa categoria) (inicial/renovao);


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9.

Procedimentos Operacionais Padronizados (Normas e Rotinas)(inicial/renovao);

10.Manual de Boas Prticas de Fabricao (inicial/renovao);

11. Cpia do Plano de Gerenciamento de Resduos Slidos atualizado

(inicial/renovao);


respectivo, quando exigido por legislao especfica (inicial/renovao);

13.

Cpia do Contrato de trabalho comprovando vnculo empregatcio doresponsvel tcnico e carga horria do responsvel tcnico, quando exigido por

legislao especfica; (inicial/renovao);


devidamente preenchido (inicial/renovao), conforme Anexo VIII (E)

D) TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS




(renovao);




desenvolvidas e produtos transportados e comercializados (inicial/renovao);

6.

Registro de Empresrio Individual ou de Microempreendedor Individual (caso a

atividade se enquadre nessa categoria) (inicial/renovao);




9. Procedimentos Operacionais Padronizados (Normas e Rotinas)

(inicial/renovao);

10.

Manual de Boas Prticas de Fabricao (inicial/renovao);


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11.Cpia do Plano de Gerenciamento de Resduos Slidos atualizada

(inicial/renovao);


respectivo, quando exigido por legislao especfica. (inicial/renovao);13. Cpia do Contrato de trabalho comprovando vnculo empregatcio do

responsvel tcnico e sua carga horria, quando exigido por legislao especfica

(inicial/renovao);


devidamente preenchidos (inicial/renovao) Conforme Anexo VIII (E)

ANEXO III

DOCUMENTAO REFERENTE REA PRODUTOS E SERVIOS

FARMACUTICOS

A) FARMCIAS/DROGARIAS


preenchido (inicial/renovao);2. Cpia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (inicial/renovao);

3. Cpia do Alvar (licena) de Localizao e Funcionamento; (renovao);

4. Cpia da Licena Sanitria (Registro Sanitrio) anterior (renovao);

5. Cpia atualizada do Contrato Social e/ou aditivos, devendo estar explicitadas as

atividades desenvolvidas. (inicial/renovao);

6. Cpia do documento do IPTU constando rea do imvel. (inicial/renovao)

7.

Cpia de Comprovante de pagamento da Taxa de LicenaSanitria (inicial/renovao);

8. Cpia da Certido de Regularidade Tcnica (ou Declarao equivalente)

atualizada em nome do Profissional Farmacutico emitida pelo Conselho

Regional de Farmcia (inicial/renovao);

9. Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) relativos s atividades

realizadas no estabelecimento; (inicial/renovao)

10.Manual de Boas Prticas Farmacuticas (inicial/renovao);


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11.Cpia do Plano de Gerenciamento de Resduos de Servios de Sade

(PGRSS) (inicial/renovao);

12.Cpia do Contrato do profissional legalmente habilitado pelo COREN

responsvel pelo ambulatrio (caso exista ambulatrio) (inicial/renovao);13. Declarao assinada pelo Responsvel Legal, contendo o horrio de

funcionamento do estabelecimento. Conforme modelo disponibilizado no site

da SMS (inicial/renovao);

14.Cpia da Publicao no Dirio Oficial da Unio da Autorizao de

Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela ANVISA/MS; (renovao);

B)

DISTRIBUIDORAS E/OU IMPORTADORAS DE MEDICAMENTOSE/OU PRODUTOS PARA SADE (CORRELATOS)




3. Cpia do Alvar (Licena) de Localizao e Funcionamento vigente;

(renovao)

4. Cpia da Licena de Operao emitida pelo rgo ambiental responsvel

(somente para atividade de Distribuidora); (renovao);


6. Cpia atualizada do Contrato Social e/ou aditivos devendo estar explicitadas as



8. Cpia de Comprovante de pagamento da Taxa de Licena Sanitria

(inicial/renovao);

9. Cpia da Certido de Regularidade Tcnica atualizada em nome do Profissional

Responsvel, emitida pelo Conselho Profissional respectivo (inicial/renovao);

10.Procedimentos Operacionais Padronizados POP relativos s atividades

realizadas no estabelecimento (inicial/renovao);

11.Manual de Boas Prticas de Distribuio e Armazenamento (inicial/renovao);

12.Cpia do Plano de Gerenciamento de Resduos de Servios de Sade (PGRSS)

(inicial/renovao);


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Funcionamento de Empresa (AFE expedida pela ANVISA/MS (renovao).

14. Cpia da Publicao no Dirio Oficial da Unio da Autorizao Especial (AE),

expedida pela ANVISA/MS para empresas que distribuem e/ou importemmedicamentos sujeitos a controle especial (renovao).

C) COMCIO VAREJISTA DE PRODUTOS MEDICOS-HOSPITALARES

(PRODUTOS PARA SADE)



2.

Cpia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (inicial/renovao);3. Cpia do Alvar (Licena) de Localizao e Funcionamento vigente;

(renovao)





7.

Cpia de Comprovante de pagamento da Taxa de Licena Sanitria(inicial/renovao);


Responsvel, emitida pelo Conselho Profissional respectivo (inicial/renovao);

9. Procedimentos Operacionais Padronizados POP relativos s atividades

realizadas no estabelecimento (inicial/renovao);

10.Cpia do Plano de Gerenciamento de Resduos Servios de Sade (PGRSS)

(inicial/renovao);11.Cpia da Publicao no Dirio Oficial da Unio da Autorizao de

Funcionamento de Empresa (AFE), expedida pela ANVISA/MS. (No

obrigatria para o comrcio varejista de produtos para sade de uso leigo).

(renovao).Cpia da Publicao no Dirio Oficial da Unio da Autorizao de

Funcionamento de Empresa (AFE), expedida pela ANVISA/MS, ressalvados os

comrcio varejista de produtos para sade de uso leigo. (renovao).


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D) TRANSPORTADORA DE MEDICAMENTOS




3. Cpia da Licena de Operao emitida pelo rgo ambiental responsvel;

(renovao);





7. Cpia de Comprovante de pagamento da Taxa de Licena Sanitria

(inicial/renovao);


Farmacutico, emitida pelo Conselho Regional de Farmcia (somente para

atividade com medicamentos) (inicial/renovao);

9. Procedimentos Operacionais Padronizados relativos s atividades realizadas no

estabelecimento (inicial/renovao);

10.

Manual de Boas Prticas de Transporte (inicial/renovao);

11.Relao atualizada dos veculos destinados ao transporte de medicamentos

(Tipo de veculo e Placa) (inicial/renovao)


Funcionamento de Empresa (AFE), expedida pela ANVISA/MS (renovao ).

13. Cpia da Publicao no Dirio Oficial da Unio da Autorizao Especial (AE),

expedida pela ANVISA/MS para empresas transportam medicamentos sujeitos

a controle especial; (renovao)

E) LABORATRIO DE ANLISES CLNICAS, PATOLGICAS,

CITOPATOLGICAS OU POSTOS DE COLETAS





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3. Cpia do Alvar (Licena) de Localizao e Funcionamento vigente;

(renovao);

4. Cpia da Licena Sanitria (Registro Sanitrio) anterior (renovao);

5.

Cpia atualizada do Contrato Social e/ou aditivos devendo estar explicitadas asatividades desenvolvidas. (inicial/renovao);

6. Cpia do documento do IPTU constando rea do imvel. (inicial/renovao).

7. Cpia de Comprovante de pagamento da Taxa de Licena

Sanitria (inicial/renovao);


Responsvel, emitida pelo Conselho Profissional respectivo (inicial/renovao)

9.

Procedimentos Operacionais Padronizados relativos s atividades realizadas noestabelecimento (inicial/renovao);

10.Cpia do Plano de Gerenciamento de Resduos Servios de Sade (PGRSS)

(inicial/renovao);

F) LABORATRIO DE CONTROLE DE QUALIDADE DE

PRODUTOS SUJEITOS VIGILNCIA SANITRIA.

(Ex.: Realiza anlise de gua, alimentos, cosmticos e/ou saneantes).





(renovao);



atividades desenvolvidas (inicial/renovao);

6. Cpia do documento do IPTU constando rea do imvel

atualizada (inicial/renovao);




Farmacutico emitida pelo Conselho Regional de Farmcia (inicial/renovao);


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estabelecimento; (inicial/renovao)

10. Manual de Boas Prticas (inicial/renovao);

11.

Cpia do Plano de Gerenciamento de Resduos (inicial/renovao);

G) GRFICAS QUE CONFECCIONAM TALONRIOS DE

MEDICAMENTOS SUJEITOS CONTROLE ESPECIAL




3.

Cpia do Alvar (Licena) de Localizao e Funcionamento vigente(renovao);






7.


ANEXO IV

DOCUMENTAO REFERENTE REA DE PRODUTOS QUMICOS

A) EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAO DE SERVIO DE

CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS (DESINSETIZADORAS).





(renovao);

4.

Cpia da Licena Sanitria anterior (renovao);


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atualizada (inicial/renovao);7. Cpia de Comprovante de pagamento da Taxa de Licena


8. Procedimentos Operacionais Padronizados relativos s atividades realizadas

pelo estabelecimento (inicial/renovao);

9. Cpia do Certificado de regularidade tcnica do Responsvel Tcnico expedido

no respectivo Conselho de Classe. (inicial/renovao)

10.

Cpia da Cdula de Identidade Profissional do ResponsvelTcnico (inicial/renovao)

11.Relao dos produtos a serem utilizados, com especificao do modo de uso, e

rea de aplicao (residenciais, reas internas e externas, estabelecimentos

comerciais, etc.) (inicial/renovao)

B) ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE COSMTICO, PRODUTO DE

HIGIENE PESSOAL E PERFUME E/OU SANEANTES

(LOJAS, POSTOS DE VENDAS ARMAZNS, PERFUMARIAS)




3.







7.



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estabelecimento; (inicial/renovao)

9. Cpia do Plano de Gerenciamento de Resduos (inicial/renovao);

C) ESTABELECIMENTO DE DISTRIBUIO E ARMAZENAMENTO DE

COSMTICO, PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL E PERFUME E/OU

SANEANTES.





(renovao);








8. Termo de Responsabilidade Tcnica ou cpia do Certificado de regularidade

tcnica do Responsvel Tcnico expedido pelo Conselho Profissional;

(inicial/renovao)


pelo estabelecimento (inicial/renovao);10.Manual de Boas Prticas de Armazenamento e Distribuio (inicial/renovao).


Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela ANVISA/MS (renovao)

12.Plano de Gerenciamento de Resduos (inicial/renovao);


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D) ESTABELECIMENTO DE TRANSPORTE DE COSMTICO, PRODUTO

DE HIGIENE PESSOAL E PERFUME E/OU SANEANTES





(renovao);










9. Manual de Boas Prticas de Transporte (inicial/renovao)

10. Cpia da Publicao no Dirio Oficial da Unio da Autorizao de

Funcionamento de Empresa (AFE), expedida pela ANVISA/MS (renovao)

E) ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE COSMTICO, PRODUTO DE

HIGIENE PESSOAL E PERFUME E/OU SANEANTES





(renovao);



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8. Cpia da Certido de Regularidade Tcnica atualizada em nome do

Profissional Responsvel, emitida pelo Conselho Profissional respectivo

(inicial/renovao);

9. Cpia da Cdula de Identidade Profissional do Responsvel

Tcnico (inicial/renovao)10. Procedimentos Operacionais Padronizados relativos s atividades realizadas


11. Manual de Boas Prticas de Fabricao (inicial/renovao);

12. Plano de Gerenciamento de Resduos (inicial/renovao);


Funcionamento de Empresa (AFE), expedida ANVISA/MS (renovao)

14. Cpia do Plano de Gerenciamento de Resduos (inicial/renovao);

15. Declarao de Aprovao do Projeto Arquitetnico e cpia do projeto

aprovado, expedido pelo rgo competente (inicial);

F) ESTABELECIMENTO DE DISTRIBUIO E ARMAZENAMENTO DE

OUTROS PRODUTOS QUIMICOS (SOLVENTES, REAGENTES, TINTAS,

MATRIA-PRIMA, INSUMOS E OUTROS).





(renovao);



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8. Lista dos tipos de produtos que so/sero distribudos e/ou armazenados pela

empresa (inicial/renovao)

ANEXO V

DOCUMENTAO REFERENTE REA SERVIOS DE SADE

A) CLNICAS E CONSULTRIOS ODONTOLGICOS COM E SEM

RAIO X INTRA-ORAL




(renovao);

4. Cpia do Licena Sanitria anterior (renovao);



6.

Cpia do documento do IPTU constando rea do imvelatualizada (inicial/renovao);



8. Cpia de Prova de habilitao Tcnica expedida pelo Conselho Profissional

respectivo (inicial/renovao);

9. Cpia do Contrato de trabalho comprovando vnculo empregatcio do

responsvel tcnico, quando necessrio. (inicial/renovao);


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10.Procedimentos Operacionais Padronizados relativos s atividades realizadas

pelo estabelecimento com assinatura do responsvel legal e/ou tcnico

(inicial/renovao);

11.

Cpia do Plano de Gerenciamento de Resduos de Servios de Sade atualizado(inicial/renovao);

12. Cpia da aprovao do Plano de Gerenciamento de Resduos de Servios de

Sade pelo rgo competente; (inicial/renovao);

13. Cadastro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sade CNES

atualizado (inicial/renovao);

14. Memorial descritivo de proteo radiolgica, assinado pelo responsvel legal

do estabelecimento e pelo supervisor de proteo radiolgica deradiodiagnsticoSPR, em caso de prestao deste servio (inicial/renovao);

Conforme Anexo VIII (D)

15.Cpia da licena sanitria atualizada dos prestadores de servios quando houver

terceirizados; (inicial/renovao);

B) LABORATRIO DE PRTESE DENTRIA







(renovao);5. Cpia da Licena Sanitria anterior (renovao);








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(inicial/renovao);

10.

Cpia de Prova de habilitao Tcnica expedida pelo Conselho Profissionalrespectivo, quando exigido por legislao especfica (inicial/renovao);

11.Cpia do Contrato de trabalho comprovando vnculo empregatcio do

responsvel tcnico, quando necessrio (inicial/renovao);



C)

CLNICA/CONSULTRIO DE SERVIO DE SADE







(renovao);









respectivo, quando exigido por legislao especfica. (inicial/renovao);


horria do responsvel tcnico, quando necessrio. (inicial/renovao);



(inicial/renovao);


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12.Memorial descritivo de proteo radiolgica, assinado pelo responsvel legal do

estabelecimento e pelo supervisor de proteo radiolgica de radiodiagnstico

SPR, em caso de prestao deste servio (inicial/renovao) Conforme Anexo

VIII (D);13.Cpia do Plano de Gerenciamento de Resduos de Servios de Sade atualizado

(inicial/renovao);


Sade pelo rgo competente (inicial/renovao);


terceirizados (inicial/renovao);

D) UNIDADES DE ATENO PRIMRIA SADE




3.

Cadastro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sade CNESatualizado (inicial/renovao);


(renovao);




7.






(inicial/renovao);




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SPR, em caso de prestao deste servio (inicial/renovao); Conforme Anexo

VIII (D)

11.Cpia do Plano de Gerenciamento de Resduos de Servios de Sade atualizado

(inicial/renovao);12.Cpia da aprovao do Plano de Gerenciamento de Resduos de Servios de



terceirizados; (inicial/renovao)

E) CENTROS DE ATENO PSICOSOCIAL







(renovao);








9.

Cpia de Prova de habilitao Tcnica expedida pelo Conselho Profissional


10.Cpia do Contrato de trabalho comprovando vnculo empregatcio e a carga

horria do responsvel tcnico, quando necessrio (inicial/renovao);



(inicial/renovao);

12.

Manual de Boas Prticas de dispensao de medicamentos; (inicial/renovao);


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(inicial/renovao);

14.Cpia da aprovao do Plano de Gerenciamento de Resduos de Servios de

Sade pelo rgo competente; (inicial/renovao);15.Cpia da licena sanitria atualizada dos prestadores de servios quando houver


F) HOSPITAL PSIQUITRICO







(renovao);


6.

Cpia atualizada do Contrato Social e/ou aditivos devendo estar explicitadas as







respectivo, quando exigido por legislao especfica. (inicial/renovao);10.Cpia do Contrato de trabalho comprovando vnculo empregatcio e a carga




(inicial/renovao);

12. Cpia da licena sanitria atualizada dos prestadores de servios quando

houver terceirizados; (inicial/renovao);


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SPR, em caso de prestao deste servio, conforme ANEXO VIII (D)

(inicial/renovao);14.Manual de Boas Prticas de Dispensao de Medicamentos; (inicial/renovao);


(inicial/renovao);





G)FUNERRIA COM TANATOPRAXIA




3.

Cpia do Alvar (Licena) de Localizao e Funcionamento vigente

(renovao);






7.




9. Cpia do Contrato de trabalho comprovando vnculo empregatcio e a carga



pelo estabelecimento com assinatura do responsvel legal e/ou tcnico(inicial/renovao);


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(inicial/renovao);



H)FUNERRIA SEM TANATOPRAXIA




3.











9. Cpia do Plano de Gerenciamento de Resduos de Servios de Sade atualizado

(inicial/renovao);



I ) LAVANDERIA COMUM E HOSPITALAR





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(renovao);


5.

Cpia atualizada do Contrato Social e/ou aditivos devendo estar explicitadas asatividades desenvolvidas (inicial/renovao);







J) INSTITUTO DE BELEZA E SIMILARES

(Cabeleireiro, Manicure, Tratamento facial, Corporal, Podlogo, dentre

outros)



2.

Cpia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (inicial/renovao);


(renovao);





atualizada (inicial/renovao);7. Cpia de Prova de habilitao Tcnica expedida pelo Conselho Profissional


8. Cpia do Contrato de trabalho comprovando vnculo empregatcio do

responsvel tcnico, quando necessrio. (inicial/renovao);



10.

Procedimentos Operacionais Padronizados relativos s atividades realizadaspelo estabelecimento (inicial/renovao);


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se necessrio (inicial/renovao);13.Cpia da aprovao do Plano de Gerenciamento de Resduos de Servios de

Sade pelo rgo competente atualizado se necessrio; (inicial/renovao);

K) MOTEL/HOTIS E CONGNERES




(renovao);




6.







pelo estabelecimento (inicial/renovao);10.Manual de Boas Prticas de Alimentos, em caso de servios com alimentao.

11.Cpia do Plano de Gerenciamento de Resduos Slidos atualizado se necessrio

(inicial/renovao);

12. Cpia da aprovao do Plano de Gerenciamento de Resduos Slidos pelo

rgo competente atualizado se necessrio; (inicial/renovao);


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L) TICAS





(renovao);








8. Cpia do Contrato de trabalho comprovando vnculo empregatcio e carga

horria do responsvel tcnico (inicial/renovao);



M) COMUNIDADES TERAPUTICAS







(renovao);







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pelo estabelecimento com assinatura do responsvel legal e/ou tcnico(inicial/renovao);



11.Manual de Boas Prticas de Dispensao de Medicamentos; (inicial/renovao);

12.Manual de Boas Prticas de Alimentos, em caso de servios com alimentao.

(inicial/renovao);

13.

Cpia de Prova de habilitao Tcnica expedida pelo Conselho Profissionalrespectivo, quando exigido por legislao especfica. (inicial/renovao);




se necessrio (inicial/renovao);


Sade pelo rgo competente se necessrio; (inicial/renovao);



N) GABINETE DE TATUAGEM E PIERCING, MAQUIAGEM

DEFINITIVA E CONGNERES

1.

Requerimento padronizado de solicitao de Licena Sanitria, devidamentepreenchido (inicial/renovao);



(renovao);





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Sanitria (inicial/renovao);8. Procedimentos Operacionais Padronizados relativos s atividades realizadas


(inicial/renovao);

9. Cpia do Plano de Gerenciamento de Resduos de Servios de Sade atualizado

(inicial/renovao);


Sade pelo rgo competente; (inicial/renovao);11.Cpia da licena sanitria atualizada dos prestadores de servios quando houver


O) INSTITUIO DE LONGA PERMANNCIA DE IDOSOS

1.

Requerimento padronizado de solicitao de Licena Sanitria devidamentepreenchido (inicial/renovao);



(renovao);


5. A Instituio de Longa Permanncia para Idosos deve estar legalmente

constituda e apresentar: Estatuto registrado; Registro de entidade social;Regimento Interno.








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respectivo.(inicial/renovao);


horria do responsvel tcnico (inicial/renovao);11.Procedimentos Operacionais Padronizados relativos s atividades realizadas


(inicial/renovao);




(inicial/renovao);14.Cpia da licena sanitria atualizada dos prestadores de servios quando houver


15.Manual de Boas Prticas de Dispensao de Medicamentos; (inicial/renovao);

16.Manual de Boas Prticas de Alimentos, em caso de servios com alimentao.

(inicial/renovao);

P) SERVIOS QUE PRESTAM ATENO DOMICILIAR/HOME CARE





(renovao);

4.

Cpia da Licena Sanitria anterior (renovao);5. Cpia atualizada do Contrato Social e/ou aditivos devendo estar explicitadas as







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(inicial/renovao);

9.

Cpia de Prova de habilitao Tcnica expedida pelo Conselho Profissionalrespectivo. (inicial/renovao);



11.Manual de Boas prticas de Dispensao de Medicamentos; (inicial/renovao)

12.Regimento interno que defina o tipo de ateno domiciliar prestada e as

diretrizes bsicas que norteiam seu funcionamento; (inicial/renovao)

13.

Cpia da aprovao do Plano de Gerenciamento de Resduos de Servios deSade pelo rgo competente; (inicial/renovao);


(inicial/renovao);

15.Cadastro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sade CNES




17.Comprovante de vistoria de Servios de Urgncia Pr-Hospitalar Mvel

Ambulncias se de propriedade da empresa de Ateno Domiciliar

(inicial/renovao) (Conforme Anexo VIII - E).

ANEXO VI

DOCUMENTAO REFERENTE REA SERVIOS VETERINRIOS

A) CONSULTRIO VETERINRIO



2. Cpia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica e/ou CPF (inicial/renovao);


(renovao);


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6.





respectivo (inicial/renovao)


horria do responsvel tcnico, quando necessrio (inicial/renovao);10.Procedimentos Operacionais Padronizados relativos s atividades realizadas


(inicial/renovao);


estabelecimento e pelo Supervisor de Proteo Radiolgica de Radiodiagnstico

(SPR), em caso de prestao deste servio, conforme Anexo VIII -D

(inicial/renovao)


(inicial/renovao);


Sade pelo rgo competente;

B) CLINICA VETERINRIA





(renovao);





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Sanitria (inicial/renovao);8. Cpia de Prova de habilitao Tcnica expedida pelo Conselho Profissional

respectivo. (inicial/renovao)





(inicial/renovao);11.Memorial descritivo de proteo radiolgica, assinado pelo responsvel legal do


SPR, em caso de prestao deste servio, conforme Anexo VIII - D

(inicial/renovao)


(inicial/renovao);





C) HOSPITAL VETERINRIO



2.

Cpia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica e/ou CPF (inicial/renovao);


(renovao);







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respectivo (inicial/renovao)9. Cpia do Contrato de trabalho comprovando vnculo empregatcio e carga




(inicial/renovao);


estabelecimento e pelo Supervisor de Proteo Radiolgica de Radiodiagnstico(SPR), em caso de prestao deste servio, conforme Anexo VIII - D

(inicial/renovao)


(inicial/renovao);





D) LABORATRIO VETERINRIO




3.

Cpia do Alvar (Licena) de Localizao e Funcionamento vigente

(renovao);







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respectivo, quando necessrio. (inicial/renovao);9. Cpia do Contrato de trabalho comprovando vnculo empregatcio e carga




(inicial/renovao);

11.Manual de Boas Prticas (inicial/renovao);

12.

Cpia do Plano de Gerenciamento de Resduos de Servios de Sade atualizado(inicial/renovao);





E) PET-SHOP SEM/COM BANHO E TOSA





(renovao);

4.

Cpia da Licena Sanitria anterior (renovao);5. Cpia atualizada do Contrato Social e/ou aditivos devendo estar explicitadas as




7. Registro de Empresrio Individual ou de Microempreendedor Individual (caso a


8.

Cpia de Comprovante de pagamento da Taxa de Licena Sanitria (excetoMicroempreendedor IndividualMEI) (inicial/renovao);


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respectivo. (inicial/renovao)


horria do responsvel tcnico, quando necessrio (inicial/renovao);11.Procedimentos Operacionais Padronizados relativos s atividades realizadas


(inicial/renovao);

12.Cpia do Plano de Gerenciamento de Resduos de Servios de Sade

atualizado, quando necessrio (inicial/renovao);


Sade pelo rgo competente, quando necessrio (inicial/renovao);

F) SALO DE BANHO E TOSA





(renovao);








8.

Cpia de Comprovante de pagamento da Taxa de Licena Sanitria (exceto






(inicial/renovao);


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ANEXO VII

A) DOCUMENTAO MNIMA PARA OS DEMAIS ESTABELECIMENTOS

NO CONTEMPLADOS ESPECIFICAMENTE NESTA PORTARIA

QUE DIRETA E/OU INDIRETAMENTE INTERESSEM SADE




3.



5. Contrato de locao do imvel (quando necessrio) (inicial/renovao);




atualizada (inicial/renovao);8. Cpia de Comprovante de pagamento da Taxa de Licena Sanitria, exceto se

for Microempreendendor Individual. (inicial/renovao);









(inicial/renovao);

13.Cpia do Plano de Gerenciamento de Resduos atualizado, quando necessrio

(inicial/renovao);

14.Cpia da aprovao do Plano de Gerenciamento de Resduos pelo rgo

competente, quando necessrio (inicial/renovao);


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15.Cadastro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sade - CNES

atualizado, quando necessrio (inicial/renovao);

16. Manual de Boas Prticas de Fabricao, quando necessrio (inicial/renovao);

17.

Manual de Boas Prticas de Alimentos, em caso de servios com alimentao(inicial/renovao);




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ANEXO VIII

A) MODELO DE REQUERIMENTO PADRONIZADO DE SOLICITAO

DE LICENA SANITRIA

(Confeccionado pela Prefeitura)


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B) MODELO DE LICENA SANITRIA

(Confeccionado pela Prefeitura)


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C) MODELO DO PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRONIZADO SERVIOS DESADE E DE INTERESSE SADE

(Guia orientativo)

PASSOS A SEREM SEGUIDOS:

1 Identificao do estabelecimento: Razo social; Nome comercial.

2 Nome do responsvel tcnico e nmero de conselho de classe (quando necessrio).

3 Descrio das instalaes fsicas:

localizao; tipos de superfcies (piso, teto, paredes); instalaes eltricas; iluminao; ventilao; instalaes sanitrias.

4 Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) mnimos exigidos.

4.1 Descrio do sistema de abastecimento de gua:- fonte de abastecimento;-

freqncia da limpeza do reservatrio (mtodo, produto utilizado e responsvel tcnico peloprocedimento);

- registro de dados das anlises (pontos, freqncia e responsvel tcnico).

4.2 Processamento de artigos:-aparelho utilizado (autoclave e/ou estufa) etc;-tempo e temperatura de exposio;-fluxo do processamento de artigos;-passos utilizados no processamento de artigos;-embalagens utilizadas;

-

controle de qualidade do processo utilizado;- freqncia do teste biolgico;- acondicionamento e guarda do material aps o processo;- prazo de validade da esterilizao;- uso de indicador qumico nas embalagens;- uso de EPIs no Centro de Material e Esterilizao (CME).

4.3 Definio da frequncia de superviso pelo tcnico responsvel ou substituto, como prrequisito para essa finalidade a fim de que seja verificado a utilizao diria dos POPs, pelosfuncionrios.


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4.4 Sade do trabalhador:- exames mdicos e laboratoriais, frequncia;- vacinao;- uso de equipamento de proteo coletiva (EPC);- uso de equipamentos de proteo individual (EPI);-

fluxo do encaminhamento do trabalhador, no caso de acidentes com perfurocortantes econtaminao com material biolgico.

4.5 Lavagem bsica das mos/ pias completas:- tcnica;- passos;- produto utilizado;- freqncia necessria;- processamento e frequncia de troca das almotolias se reutilizada.

4.6 Anti-sepsia das mos e antebraos:- descrio do produto qumico utilizado;- tcnica de aplicao;- conservao do produto.

4.7 Degermao e anti-sepsia (se realiza cirurgia):- passos;- tcnica;- conservao do produto.

4.8 Servio de limpeza:

- reas e superfcies submetidas ao processo limpeza;- freqncia da limpeza;- mtodos de limpeza;- periodicidade da limpeza nas diversas reas;- produtos utilizados;- EPC e EPI necessrios para o trabalhador de limpeza;- limpeza a guarda do material utilizado.

4.9 Limpeza das grades e dos filtros dos aparelhos de ar-condicionado e troca dos filtros.

4.10 Treinamento e educao continuada do trabalhador:

-

periodicidade por rea de atuao;- contedo programtico mnimo previsto.

4.11 Tratamento de feridas- tcnica de curativo;- critrios de troca de curativo;- produtos utilizados;- limpeza da sala de curativo;- limpeza e desinfeco do carro de curativo ou mesa auxiliar.


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4.12 Plano de gerenciamento de resduos conforme legislao: identificao do estabelecimento prestador de servios de sade;caracterizao dos resduos gerados; identificao dos resduos;

manuseio e acondicionamento;armazenamento;coleta interna de cada grupo de resduo, abrangendo os seguintes aspectos:

- tratamento intra-unidade;- triagem de materiais reciclveis;- coleta externa;- tratamento extra-unidade;- destino final;- sade e segurana do trabalhador;- cronograma de implantao do PGRSSE.

4.13 Padronizao de germicidas:- nome comercial do produto;

-princpio ativo;-modo de utilizao;-ao;-tempo de exposio;-acondicionamento;-validade;-EPI necessrio para o manuseio;-diluio;

-

incompatibilidade.

Observao:

Os POPs devem ser datados e assinados pelo responsvel tcnico e pelo responsvel legal;As instrues contidas nos mesmos devem ser por escrito e em linguagem acessvel ao usurio (clienteinterno e externo)

Esses documentos devem estar acessveis aos funcionrios envolvidos e disponveis autoridadesanitria, quando requerido;

Vale ressaltar que este modelo serve apenas como guia para a elaborao do POP, de acordo com arealidade do estabelecimento. Caso este realize outros procedimentos no descritos neste modelo,

devem ser adicionados a este documento.


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D -MEMORIAL DESCRITIVO DE RADIODIAGNSTICO

(Guia Orientativo para Setor Regulado)

Memorial descritivo de proteo radiolgica, assinado pelo responsvel legal do estabelecimento e peloSPR. Conforme PORTARIA N 453, DE 1 DE JUNHO DE 1998 que aprova o Regulamento Tcnico queestabelece as diretrizes bsicas de proteo radiolgica em radiodiagnstico mdico e odontolgico, dispesobre o uso dos raios-x diagnsticos em todo territrio nacional e d outras providncias.O memorial descritivo de proteo radiolgica deve conter, no mnimo:

a) Descrio do estabelecimento e de suas instalaes, incluindo:(i) identificao do servio e seu responsvel legal;(ii) relao dos procedimentos radiolgicos implementados;(iii) descrio detalhada dos equipamentos e componentes, incluindo modelo, nmero de srie, nmero deregistro no Ministrio da Sade, tipo de gerador, ano de fabricao, data da instalao, mobilidade esituao operacional;(iv) descrio dos sistemas de registro de imagem (cassetes, tipos de combinaes tela-filme, vdeo,sistema digital, etc.);(v) descrio da(s) cmara(s) escura(s), incluindo sistema de processamento.

b) Programa de proteo radiolgica, incluindo:(i) relao nominal de toda a equipe, suas atribuies e responsabilidades, com respectiva qualificao ecarga horria;(ii) instrues a serem fornecidas por escrito equipe, visando a execuo das atividades em condies desegurana;

(iii) programa de treinamento peridico e atualizao de toda a equipe;(iv) sistema de sinalizao, avisos e controle das reas;(v) programa de monitorao de rea incluindo verificao das blindagens e dispositivos de segurana;(vi) programa de monitorao individual e controle de sade ocupacional;(vii) descrio das vestimentas de proteo individual, com respectivas quantidades por sala;(viii) descrio do sistema de assentamentos;(ix) programa de garantia de qualidade, incluindo programa de manuteno dos equipamentos de raios-x e

processadoras;(x) procedimentos para os casos de exposies acidentais de pacientes, membros da equipe ou do pblico,incluindo sistemtica de notificao e registro.c)Relatrios de aceitao da instalao:

(i) relatrio do teste de aceitao do equipamento de raios-x, emitido pelo fornecedor aps sua instalaocom o aceite do titular do estabelecimento;(ii) relatrio de levantamento radiomtrico, emitido por especialista em fsica de radiodiagnstico (oucertificao equivalente), comprovando a conformidade com os nveis de restrio de dose estabelecidosneste Regulamento;(iii) certificado de adequao da blindagem do cabeote emitido pelo fabricante.


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E) FORMULRIO PARA IDENTIFICAO DE VECULO DETRANSPORTE DE INTERESSE SANITRIO

(Confeccionado pelo Setor Regulado)

A. INFORMAO DA EMPRESA

Razo social:CNPJ/ CPF:Quantidade Total de veculos de Transporte de Interesse Sanitrio

B. IDENTIFICAO DO VECULOPlaca: Chassi n Modelo:

1. Especificaes do transporte para prestao de servios de sade:1.1. ( )Servio pr-hospitalar mvel de suporte bsico1.2. ( )Servio pr-hospitalar mvel de suporte avanado

2. Especificaes do transporte de alimentos para consumo h

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Portaria Licenca Sanitaria - Versao Word Com Data Do Diario Oficial