Upload
gynraf
View
215
Download
0
Embed Size (px)
Citation preview
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
1/49
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIO
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
2/49
1
Eaba
Aeade J Aaa Feea
Ade Lead La e Sa
Ade de Sa PeeEc Gaa Te de Faa
La Iabe Ae Wadee
Rba de Aeda Mea AeS Macad d Ca
APRESENTAO ............................................................................................................................. 3
VERIFICAO DE AMBIENTE ......................................................................................................... 4
CADASTRO INICIAL E PRIMEIRO ACESSO ....................................................................................... 6
ACESSO AO SISTEMA COM CPF/SENHA (CONSULTA) ............................................................... 7
PAINEL DO USURIO ................................................................................................................... 11
ABAS ........................................................................................................................................ 13
EXPEDIENTES ....................................................................................................................... 13
ACERVO ............................................................................................................................... 13
AGRUPADORES .................................................................................................................... 19
INTIMAES DE PAUTA (2 GRAU) ..................................................................................... 25
PETIES ............................................................................................................................. 26
JANELA DETALHES DO PROCESSO ............................................................................................... 27
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
3/49
2
MENUS ........................................................................................................................................ 29
PAINEL ..................................................................................................................................... 29
PROCESSO ............................................................................................................................... 29
NOVO PROCESSO ................................................................................................................ 29
NOVO PROCESSO INCIDENTAL ............................................................................................ 40
NO PROTOCOLADO ........................................................................................................... 41
PESQUISAR .......................................................................................................................... 42
OUTRAS AES .................................................................................................................... 43
AUDINCIAS E SESSES ........................................................................................................... 44
CONFIGURAO ...................................................................................................................... 44
RGO DE REPRESENTAO .............................................................................................. 45
PESSOA ................................................................................................................................ 46
COMO REPORTAR ERROS NO SISTEMA OU PEDIR ORIENTAES DE USO E PETICIONAMENTONO PJe? ....................................................................................................................................... 48
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
4/49
3
Ee aa bea e de eeca a a d Pce
Jdca Eec PJe e ccee a cede de cada ca
ea, aae de ce, ada d ace e aa eae
ceae.
O PJe acead e ea eb, ead adaad aa e
cae aead Ma Fe. Necea, ab, a aa d
ee ae aae: Oace Jaa Re Ee, Adbe
Fa, de de ace a d cc (Ceca Da d A3).
Recedae e d aca ea da e a ecee.
O de ace a PJe :
a) 1 a: e1.1..b
b)
2 a: e2.1..b
O PJe cad aa e cada bea ace a cadade
eecca cdead ae deeead a dc.
ecde e adad e cade dece Cecad
Da A3, de a e ace aede aea de CPF e ea e ee
aa de ca.
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
5/49
4
Paa aaa e e cad e dedaee cad aa acea
PJe, eae ee a:
1) Acee e d PJe cedee a a de d eedd;
2) Ce e Veca de abee;
3) Se ead ee, deed d e bee a ede. Ca
ee a ee, aae e aead, Jaa e dea ,
be c abe . Peaeced eec, be ea
Secca da Ode d Adad d Ba cae cc de
ca.
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
6/49
5
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
7/49
6
O e ace a PJe dee bea ee a (OBS:
Pcade/Deee dee e eaee cadaad ea e
Pcadeae da eeca edade ae de eaa cede a
e):
1)
Ia e Te a a USB;
2) Acee e d PJe cedee a a de d eedd;
3) Ce e Acea c cecad da;
4) O ea ca, aacaee, aa cedee a
cecad da. Ia a ae cada e, a, c e ace
a de ca de dad cadaa. E eda, c e ace a
Te de C, ca aaa e a aa d Pae d
. Ob: a ea d Te a e c cada Cecada.
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
8/49
7
Ca c ea eead e ace c cecad da, baa
e ee a:
1) Na a ca d ea PJe cedee a a de d
eedd, ce e Sca ea;
2) Ia a ae cada ead (CPF/CNPJ e ea
cadaad ea) e ce e Ca;
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
9/49
8
3) Iedaaee, e eada a eae a caa de ce eec
ced cede aa ea de a ea (b: ea ea a
d Te);
4)
Ce ad e e abea a a aea e e aead deee. Ca eea a, ce edee e ce a baa de
edee de e aead de ee;
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
10/49
9
5) De a a ea e ea ca edaaee aba, ce e
Cadaa aa aa e, , ce e I aa PJe;
6) Ia dad de deca (CPF/CNPJ e a ea cadaada) e ce
e Ea. O ace c CPF/ea e aea aa de ca.
Paa ecae, ecde cecad da.
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
11/49
10
Leba e, ca adadcad a cecad da,
ace a ea PJe ee c CPF/ea deada cada e ea
a dc.
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
12/49
11
A ea ea, ca ea a cadaad e adad d
PJe e adad d ad, e ebd ee a, ced
eae e ecee de aa da:
Paa acea abee de aba, ce e Pae d e
Pae, Pae d .
Se ebda a ee ea:
Ea ea ee eee:
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
13/49
12
a) ACESSIBILIDADE: eaea decada aa decee a (e
deee);
b) CORES: de ece, ee a e de, eea de
ce da aca e a e aade;c) FALE CONOSCO: ae de ca aa e cc;
d) Aba d eee ecad a aea a, b e c, ebda
ae d e de (e e ae);
e) Aba Eedee, Ace, Aade e Pee: ee ca
e ebd ce d ace d adad/Pcada, be
c a ae eedda e cae de c ( deae de
cada aba e ead c dee aa);
) Me Pae, Pce, Adca e ee e Ca: O
e ace a cadade aada de acd c e
e ( deae de cada cadade e ead c dee
aa);
) Ace d: Nee ca, de da e da
cadade eee e e deea e ace d;
) Ce c e : a d ea.
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
14/49
13
Nea aba, e ebd eedee de a aad d
caa, de de a cca, aa eedee e ede a
a de cca.
A e, cae a cadade da aba Eedee:
Nea aba, e ace a d ce de e ace ea e
e ebd e deae aee c dade cea eed de a.
A e, cae a cadade da aba Ace:
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
15/49
14
De da caa de cada dc, aa de aa d abee
de aba, de ca caa, eada c e e ce e
dbd eedee e ce de acd c cad. Baa
cca c b de d e a caa d dc aa e ace
cadade.
Ce e Na caa. Se ead ca e deae aba:
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
16/49
15
Nee a a caa e ce e Ca caa. A e, ee de caa
cada:
Paa eda ee a caa, baa eeca, cca c b de d
e e aea e e Eda caa Ree ea caa.
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
17/49
16
O e Eda caa ee e ea cad caa deead
e aa a db de eedee de ce da caa ca
da Jd aa a caa cada e .
Paa a, baa eece ca da aea ea Ca da
caa, aceada e d e Eda caa, cd c de db a
aba F da caa, ce ae a e:
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
18/49
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
19/49
18
○ Ee ee ea e da caa a de e e
dbd, ded ca caa de aa de ce e eedee, ca
ac, de ed de aa dea caa, db ce
ee a caa e ca eeeae cea a ea caa.
● Pad
○ O eeeae cea e cad c e e e
c dbd caad de eeeae cea ad, ded aa
aea ce eedee dbd aa a a caa de aa.
○ Ee e ace aeae de cadaad e ab e
ace cae da caa de aa.
(Fe: ://.c..b/e/ae/3/3e/Maa.d )
A, eead cada d Pcad/Dee c Dbd (c.
a 47), ee e d, a Ca da caa, a aba Pea
acada, de de, e da caa de ee e b Aca, aca
ea da cada eeca caa, ce ae a e:
Peecd ca dead a aba de Ca da caa,
eedee (aba Eedee) ce (aba Ace) de e
aacaee dbd da caa ca da Jd aa a caa cada
e , ade e e Db... ad . Cae:
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
20/49
19
OBS: a ee de ce dbd deeada caa cada a aba
Ace, aee ee ea caa ca da Jd e de
cede (Me ce) eaad e Pcad/Dee
Ge/Dbd e Pcad/Dee Pad e ecebe, ca
c ee (Pad) ecebe, aacaee, d a de cca
(eedee) d eec ce. P ad, ca de eedeedbd deeada caa cada a aba Eedee, a de
cca e ce e acad a caa ca da Jd.
Nea aba, e ace a ae de a de a e
decad, daa de ca da cca e a a de aea. O
ce ca aad de acd c ead d eedee.
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
21/49
20
A eea ce c ead d eedee, a aa e
eadda, ad d ce e c a de a a ea
a (Pedee de cca de e e; Cca dada e dea
de de e de d a; Cca dada e Jdc e de d a;
C a d 10 da; Se a; Redd 10 da).
Ob: b de da eca, aa dea eeda, e deae a a
aba, dca e ca eae ce, eecaee.
Ce ebd a a aba, de ea ce
deead da a ade de . Baa cca e Fa.
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
22/49
21
( )
A e, cae a cadade eee aade da aba
Iae aa e e cca d e de cca e
eda.
Ca decda ee Ta cca d a de a,
ce a, aacaee, d aad Pedee de cca de e
e e ca aad Cca dada e dea de de e
de d a. P ad, ca e decda Ta cca e ede
a de a, ce a, aacaee, d aad Pedee decca de e e e ca aad Redd 10
da. OBS: Ce d a 5, 3, da Le 11.419/2006, a ae
ea e eec e a , dea e a de 10 (de)
da cd cad da daa d e da a aa a cca. Ca
e cca, cdeae a a aacaee eaada a daa d
dee a. Nee ce, ce a, aacaee, d aad
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
23/49
22
Pedee de cca de e e e ca aad Cca dada e
Jdc e de d a.
Paa de ea, ee dea de ad aea e a
cca da a. O ce a, aacaee, d aad Pedee de
cca de e e e a aa aad Cca dada e dea
de de e de d a. Obee e, aa, deae aa a
a aa aea.
Saeaee, eada a a aea ced e decca, e, ee, ad a dca (deac).
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
24/49
23
Ca decda ede a de a, baa cca ce
Rede, e deae a a aba:
Se eada a a aea e e de eca a dce e ede a a, ce a aba:
OBS: A aea de ecae ee e ea ecd T de
dce, be c e ea ed caacee ed a cad,
e e ea aea aa dca e a e ee e ae ( ee:
See, e ae, e de a a eba a).
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
25/49
24
A cca e Saa, e ebda a de c de a 40 (aea)
ae, e dee bea ee e e de aa de a
(PORTARIA PRESI 467 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014):
Ca ea ae, aa adc c ce ( ede),
ba e, a cca e + Adca e ece a, de
T de dce.
Faada a e e a ad de ae, baa e ce e
Aa dce() e a dad d cecad da, aa e ce a
e. O ce a, aacaee, d aad Cca dada e
dea de de e de d a e ca aad
Redd 10 da.
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
26/49
25
Ca dea da a e aee, ce a,
aacaee, d aad Cca dada e dea de de e
de d a e ca aad C a d 10 da.
P ad, ca a a a a aa aea,
ce ca, de c, aad Se a.
Nea aba, e ace a ae de a de a de aa
e decad, c dca da daa, e da e. O ce ca
aad de acd c ead d eedee.
A cca aad Pedee, e ebda a a de ce cd
e Paa de Jae. P a e, ccad e Deae da Ia, e eada
a a aea c e e d e de cca.
Saeaee, ce a d aad Pedee e ca
aad Cada e ad/cad e de d a, a e ea
eaada a e de ae.
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
27/49
26
Nea aba, de aa a ee ee cada edeead ce e ea eec cae de c.
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
28/49
27
A eea ce c a ea d ce e e, eada a
aea c deae d ce. Ca, a ae a e, a dec da
cadade.
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
29/49
28
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
30/49
29
A ca e d e e Pae, aacaee e ebd
e, e e de acea e Pae d eeeae
cea Qad de a eead ce c ea
cadade.
A ca e d e e Pce, aacaee e
ebd e e e de aa ce e cdea,
acea e de ea, ee .
A eea ce c ea cadade, e ebd ca dead
a cada de ce.
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
31/49
30
Seece a Se/Sbe/Tba ceee aa cece d e,
be c a cae dca eedda. E eda, ce e Ic aa e ea
eada a dea aba d cada (A; Pae; Caaceca; Ic ee
e dce; e, Pce).
Pee () a() cedee() e () adce a ca A
Acad, ce a a aba:
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
32/49
31
Ccda a aba A, ce e Pae. Se ebda a ee ea:
Obee e e d adad aacaee caead
P A. Paa adca a ae eeeada, ce e + Pae e de, ee
a e de, de ea: Fca (bae ); Jdca (bca
); e Ee adade.
Ca eece ea ca, de CPF e ce e Pea. O dad
e aacaee ad da bae da Recea Fedea.
A, ce e Ca. Se ebd ca aa
ceea d cada da ae.
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
33/49
32
OBS: ca de ae eeeada Deea Pbca, deee
eeca ca Deea.
Peca a aba Iae ea, Dce de deca,
Edee e Me de ca, ed d dad ece ea
eed de ae.
Obee e, a aba Edee, ca CEP, ea e edee
a e dad ce e d CEP.
A cca edee ed, ca Ead, Cdade, Ba e
Lad e aacaee eecd, deed aea dca
Ne e Cee, ca ea. E eda, ce e Ic.
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
34/49
33
Ca a ae a a de edee cadaad, deee eeca a
e ad ce. Paa aa cada da ae, ce e Ie.
Haed a ecedade de cadaa a ae a, ea
cede.
P ad, a ee de c de eeeae ea dece a ea ca, ce e + Pcad/Tece Vcad.
Qa a a, cede ae.
Cd, deee bea e ea PJe e e bac de dad
a a cea de ea dca bca cadaada, de a e a c
dea ea c ae ee ee cede:
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
35/49
34
Se eada a a de ea dca cedee. Pce e
deead e ce e Adca.
O e ca, e, a a de ae d a.
OBS: a ae de adad de eaa e adad de eaa ce
ee e ce a Ee adade, be c a Pea
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
36/49
35
Jdca a e e cada. N ca a adade eada c ea ca.
Sa ee cede:
Na ee de ea e ca de adade e e aeda, ce
ee adade, ed ee a:
Ada, e a adade eada e cada a bc, ebee
de adca, ab, a Pea Jdca Pbca a a, ed a
dec a a 34 dee aa.
N ca e e a adade eada e cada deaee a
bc (ee aba: Re d Ce Ue de Baa UNICEUB) e
e eec ca ea ecad ca de ea de Ee
adade, deee Ca ee adade, dcad a Pea Jdca
Pada c de ca (CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
37/49
36
CEUB). E eda, adce c ae a ea ea dca ada (
ee: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB), aa de e CNPJ
(T de ea Jdca; Pbc? N). Lebee: ecde a dca
d edee e e a adade eada de e cada, a e e aceca e adad de eaa ada de acd c a ede da
adade aada c caa, be a a caea ca.
Obee e, adad de eaa, M Pbc ,
aacaee, cd c O Pacae ( ). Reed ca
ab ad aa c e ece eead.
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
38/49
37
Ied dad da ae, ce a aba Caaceca aa dca e
edd de Seed de Ja, de Ja Gaa, de Pedd de a de
aeca de ea, be c a da caa.
E eda, ca ea, adce a dade a ce. Haed
ce deda, baa ea ad a ea.
Vecda a eaa de caaceca d ce, ce a aba Ic ee e
dce. Ca a cadade da ea ebda:
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
39/49
38
A a aaa da e, de dce Pe ca ca
de. Obee:
Aada a e ca e dce, ce a aba Pce, e a
e d dad d ce, c cadade eeae ea
deeada ca Jaea Deae d Pce.
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
40/49
39
N ca e e a cae dca, a ae ecd a e
de ceca de a de ceae a d, e ebd, de
eda, ca aba aa ee:
OBS: ca deee eae a e ca, ae de Pca, ce
aad Dce e eca dce ca ( ae e ecd
aacaee), deede, ee cede a aba Ic ee e
dce aa eaba de a e ca.
Ccda a eaba d ce, ce e Pca. Se
de e aead eee adeadaee aad, e eada a a
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
41/49
40
aea c dad de ea abda a ce e ad a e
dbd ( Sea PJe, a db e e aca).
Ca bead de ea ed a abea da aea de
Pc d Pce, aee a eca Ec de e ecad e, e eda, ce
b Saa cae.
Icaee, cdee e aa PJe e eee ee ee
ce ca e ab aa PJe. Pa, a, decdee a
ee eae ebda a ea de Cada de Pce Icdee: Paa
cdee e ce aee a PJe, eeca e d ce
deaee ca Pce Reeca e e, adcaee, a Jde Jad.
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
42/49
41
A, aa cdee e ce ca e aa PJe, ee
ce e d ca Pea Pce PJe, aadad a e
d ea. Ce e ed cedee e ca Pce
Reeca e eecd aacaee, be c e ead caceeae e a aba Pce O, e c e d ce
ca.
Ide a Cae Jdca d cdee e ce e Ic, e ea a
eb da dea aba aa cada de ce (A, Pae,
Caaceca e Pce), edada c dee aa.
Ea cadade ee ea cede de ca de N
ce de N ce cdea, ca ea d aad e
cad. Paa a, ce ce Ve deae, eee a abea de
ce cad. Ca:
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
43/49
42
Na ee de ce cad eae c d ca
eecd e dce aad, e c e e. Baa aca deead e cca e Pca e Le.
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
44/49
43
1) e ace ea c e e de ea e
e ebda ae de dade, ad, aa, cae
dca, a e a aa ce ecad;
2)
adad/cad e ace aea Deae de ce de ece e ae b eed
de a, ded aa dce ad, a eae
cea, eca, ee . P, a aa ce
edae e a, ce Re 121/2010/CNJ.
1) a cadaa deead ce, ecebe e
e ce eec ae a ee de aea a
ea cea;
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
45/49
44
2) adad/cad de eca e ae
ce e ae ea PJe d eec a de d. OBS:
ca e ea eaea aa eca e ce e aca e
eea eded a a a edee de aea, adad/cad dee eeca ca eee
edaaee aca d ed de e ebd, b ea de ea
aa, aacaee, a ea cea de dec de a;
3) ea cadade ee a adad ca
aba ca e ce (a ae ada e eeeada). OBS:
Na ee de babeece, eedee dee a a
cadade deca a aea ae aa e dc
ceda a c ab c a (babeece c
eea de dee) b d adad
(babeece e eea de dee a ee de
aeca dea de dee).
A ca e d e e Adca e ee,
aacaee e ebd e e e de ca a aa
de adca a Se/Sbe/Tba, ade, ce, de de
ea aaad.
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
46/49
45
adad e ace de
eea cada da ae d ec de adcaca a e e cad.
Paa a, baa eece ca de a aba Cadaa Ec e
cca e Ie.
Na aba Ec de Adcaca, adad de ca ec
a a e acad.
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
47/49
46
1) adad e ace ea
de aaa de dad cadaa, dede, ada, aca/deaca a
de e d ce e aca ea aacaee
cd P;
2) e ace a de cada de
aee, a aa (aea ca) ce cad
a adad. O de, ada, dca aee c Ge,
e e e ee cadae aee.
3) e ace a de cada de
aee, e de ea e ca ce (e Pce
PeaPce), a c acaa a ea cea
aa da cadade (e PceOa aeIc
). O de, ada, dca aee c Ge, e
e e ee cadae aee.
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
48/49
47
) / Pcad Ge e ace a de
cada de cade. O de c cada de
cad Ge, be c de Dbd Pad, ce
deead a a 17 e 18 dee aa. O Pcad Ge dedca, ada, e a d Pcad Dbd aa. Paa
a, baa acea cada de Pcad/Dee, aba de
eeea, ce a a e:
8/16/2019 Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015
49/49
48
Paa eaa e d ea PJe, ee e ca c a Cea de Se
de TI d Tba Rea Fedea da 1 Re aa d ea [email protected], ,
ada, e d eee (61) 33141620.
Ca e ea ea ecaad ea, a, aee
da ea de e, a c ae de daa e a da cca. OBS: ca
aaea ca Uaded Wae Ece, ce be a baa e ce
e e da eae ebda.
J aa be eae a a cecad da, ca da
a, e ecae abee d PJe, be a da ecca ca
da Ode d Adad d Ba.