Pje 1 7 14 Manual Advogados.24.06.2015

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    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIO 

     

     

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    Eaba 

    Aeade J Aaa Feea

     

    Ade Lead La e Sa

    Ade de Sa PeeEc Gaa Te de Faa

    La Iabe Ae Wadee

    Rba de Aeda Mea AeS Macad d Ca

    APRESENTAO ............................................................................................................................. 3

    VERIFICAO DE AMBIENTE ......................................................................................................... 4

    CADASTRO INICIAL E PRIMEIRO ACESSO ....................................................................................... 6

    ACESSO AO SISTEMA COM CPF/SENHA (CONSULTA) ............................................................... 7

    PAINEL DO USURIO ................................................................................................................... 11

    ABAS ........................................................................................................................................ 13

    EXPEDIENTES ....................................................................................................................... 13

    ACERVO ............................................................................................................................... 13

    AGRUPADORES .................................................................................................................... 19

    INTIMAES DE PAUTA (2 GRAU) ..................................................................................... 25

    PETIES ............................................................................................................................. 26

    JANELA DETALHES DO PROCESSO ............................................................................................... 27

     

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    MENUS ........................................................................................................................................ 29

    PAINEL ..................................................................................................................................... 29

    PROCESSO ............................................................................................................................... 29

    NOVO PROCESSO ................................................................................................................ 29

    NOVO PROCESSO INCIDENTAL ............................................................................................ 40

    NO PROTOCOLADO ........................................................................................................... 41

    PESQUISAR .......................................................................................................................... 42

    OUTRAS AES .................................................................................................................... 43

    AUDINCIAS E SESSES ........................................................................................................... 44

    CONFIGURAO ...................................................................................................................... 44

    RGO DE REPRESENTAO .............................................................................................. 45

    PESSOA ................................................................................................................................ 46

    COMO REPORTAR ERROS NO SISTEMA OU PEDIR ORIENTAES DE USO E PETICIONAMENTONO PJe? ....................................................................................................................................... 48

     

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    Ee aa bea e de eeca a a d Pce

    Jdca Eec PJe e ccee a cede de cada ca

    ea, aae de ce, ada d ace e aa eae

    ceae.

    O PJe acead e ea eb, ead adaad aa e

    cae aead Ma Fe. Necea, ab, a aa d

    ee ae aae: Oace Jaa Re Ee, Adbe

    Fa, de de ace a d cc (Ceca Da d A3).

    Recedae e d aca ea da e a ecee.

    O de ace a PJe :

    a)  1 a: e1.1..b 

    b) 

    2 a: e2.1..b 

    O PJe cad aa e cada bea ace a cadade

    eecca cdead ae deeead a dc.

    ecde e adad e cade dece Cecad

    Da A3, de a e ace aede aea de CPF e ea e ee

    aa de ca.

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    Paa aaa e e cad e dedaee cad aa acea

    PJe, eae ee a:

    1)  Acee e d PJe cedee a a de d eedd;

    2)  Ce e Veca de abee;

    3)  Se ead ee, deed d e bee a ede. Ca

    ee a ee, aae e aead, Jaa e dea ,

    be c abe . Peaeced eec, be ea

      Secca da Ode d Adad d Ba cae cc de

    ca.

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    O e ace a PJe dee bea ee a (OBS:

    Pcade/Deee dee e eaee cadaad ea e

    Pcadeae da eeca edade ae de eaa cede a

    e):

    1) 

    Ia e Te a a USB;

    2)  Acee e d PJe cedee a a de d eedd;

    3)  Ce e Acea c cecad da;

    4)  O ea ca, aacaee, aa cedee a

    cecad da. Ia a ae cada e, a, c e ace

    a de ca de dad cadaa. E eda, c e ace a

    Te de C, ca aaa e a aa d Pae d

    . Ob: a ea d Te a e c cada Cecada.

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    Ca c ea eead e ace c cecad da, baa

    e ee a:

    1)  Na a ca d ea PJe cedee a a de d

    eedd, ce e Sca ea;

    2)  Ia a ae cada ead (CPF/CNPJ e ea

    cadaad ea) e ce e Ca;

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    3)  Iedaaee, e eada a eae a caa de ce eec

    ced cede aa ea de a ea (b: ea ea a

    d Te);

    4) 

    Ce ad e e abea a a aea e e aead deee. Ca eea a, ce edee e ce a baa de

    edee de e aead de ee;

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    5)  De a a ea e ea ca edaaee aba, ce e

    Cadaa aa aa e, , ce e I aa PJe;

    6)  Ia dad de deca (CPF/CNPJ e a ea cadaada) e ce

    e Ea. O ace c CPF/ea e aea aa de ca.

    Paa ecae, ecde cecad da.

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    Leba e, ca adadcad a cecad da,

    ace a ea PJe ee c CPF/ea deada cada e ea

      a dc.

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    A ea ea, ca ea a cadaad e adad d

    PJe e adad d ad, e ebd ee a, ced

    eae e ecee de aa da:

    Paa acea abee de aba, ce e Pae d e

    Pae, Pae d .

    Se ebda a ee ea:

    Ea ea ee eee:

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    a)  ACESSIBILIDADE: eaea decada aa decee a (e

    deee);

    b)  CORES: de ece, ee a e de, eea de

    ce da aca e a e aade;c)  FALE CONOSCO: ae de ca aa e cc;

    d)  Aba d eee ecad a aea a, b e c, ebda

    ae d e de (e e ae);

    e)  Aba Eedee, Ace, Aade e Pee: ee ca

    e ebd ce d ace d adad/Pcada, be

    c a ae eedda e cae de c ( deae de

    cada aba e ead c dee aa);

    )  Me Pae, Pce, Adca e ee e Ca: O

    e ace a cadade aada de acd c e

    e ( deae de cada cadade e ead c dee

    aa);

    )  Ace d: Nee ca, de da e da

    cadade eee e e deea e ace d;

    )  Ce c e : a d ea.

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    Nea aba, e ebd eedee de a aad d

    caa, de de a cca, aa eedee e ede a

    a de cca.

    A e, cae a cadade da aba Eedee:

     

    Nea aba, e ace a d ce de e ace ea e

    e ebd e deae aee c dade cea eed de a.

    A e, cae a cadade da aba Ace: 

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    De da caa de cada dc, aa de aa d abee

    de aba, de ca caa, eada c e e ce e

    dbd eedee e ce de acd c cad. Baa

    cca c b de d e a caa d dc aa e ace

    cadade.

    Ce e Na caa. Se ead ca e deae aba:

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    Nee a a caa e ce e Ca caa. A e, ee de caa

    cada:

    Paa eda ee a caa, baa eeca, cca c b de d

    e e aea e e Eda caa Ree ea caa.

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    O e Eda caa ee e ea cad caa deead

    e aa a db de eedee de ce da caa ca

    da Jd aa a caa cada e .

    Paa a, baa eece ca da aea ea Ca da

    caa, aceada e d e Eda caa, cd c de db a

    aba F da caa, ce ae a e:

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    ○ Ee ee ea e da caa a de e e

    dbd, ded ca caa de aa de ce e eedee, ca

    ac, de ed de aa dea caa, db ce

    ee a caa e ca eeeae cea a ea caa.

    ● Pad

    ○ O eeeae cea e cad c e e e

    c dbd caad de eeeae cea ad, ded aa

    aea ce eedee dbd aa a a caa de aa.

    ○ Ee e ace aeae de cadaad e ab e

    ace cae da caa de aa.

    (Fe: ://.c..b/e/ae/3/3e/Maa.d )

    A, eead cada d Pcad/Dee c Dbd (c.

    a 47), ee e d, a Ca da caa, a aba Pea

    acada, de de, e da caa de ee e b Aca, aca

    ea da cada eeca caa, ce ae a e:

    Peecd ca dead a aba de Ca da caa,

    eedee (aba Eedee) ce (aba Ace) de e

    aacaee dbd da caa ca da Jd aa a caa cada

    e , ade e e Db... ad . Cae:

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    OBS: a ee de ce dbd deeada caa cada a aba

    Ace, aee ee ea caa ca da Jd e de

    cede (Me ce) eaad e Pcad/Dee

    Ge/Dbd e Pcad/Dee Pad e ecebe, ca

    c ee (Pad) ecebe, aacaee, d a de cca

    (eedee) d eec ce. P ad, ca de eedeedbd deeada caa cada a aba Eedee, a de

    cca e ce e acad a caa ca da Jd.

     

    Nea aba, e ace a ae de a de a e

    decad, daa de ca da cca e a a de aea. O

    ce ca aad de acd c ead d eedee.

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    A eea ce c ead d eedee, a aa e

    eadda, ad d ce e c a de a a ea

    a (Pedee de cca de e e; Cca dada e dea

    de de e de d a; Cca dada e Jdc e de d a;

    C a d 10 da; Se a; Redd 10 da).

    Ob: b de da eca, aa dea eeda, e deae a a

    aba, dca e ca eae ce, eecaee.

    Ce ebd a a aba, de ea ce

    deead da a ade de . Baa cca e Fa.

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    ( )

    A e, cae a cadade eee aade da aba

    Iae aa e e cca d e de cca e

    eda.

    Ca decda ee Ta cca d a de a,

    ce a, aacaee, d aad Pedee de cca de e

    e e ca aad Cca dada e dea de de e

    de d a. P ad, ca e decda Ta cca e ede

    a de a, ce a, aacaee, d aad Pedee decca de e e e ca aad Redd 10

    da. OBS: Ce d a 5, 3, da Le 11.419/2006, a ae

    ea e eec e a , dea e a de 10 (de)

    da cd cad da daa d e da a aa a cca. Ca

    e cca, cdeae a a aacaee eaada a daa d

    dee a. Nee ce, ce a, aacaee, d aad

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    Pedee de cca de e e e ca aad Cca dada e

    Jdc e de d a.

    Paa de ea, ee dea de ad aea e a

    cca da a. O ce a, aacaee, d aad Pedee de

    cca de e e e a aa aad Cca dada e dea

    de de e de d a. Obee e, aa, deae aa a

    a aa aea.

    Saeaee, eada a a aea ced e decca, e, ee, ad a dca (deac).

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    Ca decda ede a de a, baa cca ce

    Rede, e deae a a aba:

    Se eada a a aea e e de eca a dce e ede a a, ce a aba:

    OBS: A aea de ecae ee e ea ecd T de

    dce, be c e ea ed caacee ed a cad,

    e e ea aea aa dca e a e ee e ae ( ee:

    See, e ae, e de a a eba a).

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    A cca e Saa, e ebda a de c de a 40 (aea)

    ae, e dee bea ee e e de aa de a

    (PORTARIA PRESI 467 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014):

    Ca ea ae, aa adc c ce  ( ede),

    ba e, a cca e + Adca e ece a, de

    T de dce.

    Faada a e e a ad de ae, baa e ce e

    Aa dce() e a dad d cecad da, aa e ce a

    e. O ce a, aacaee, d aad Cca dada e

    dea de de e de d a e ca aad

    Redd 10 da.

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    Ca dea da a e aee, ce a,

    aacaee, d aad Cca dada e dea de de e

    de d a e ca aad C a d 10 da.

    P ad, ca a a a a aa aea,

    ce ca, de c, aad Se a.

    Nea aba, e ace a ae de a de a de aa

    e decad, c dca da daa, e da e. O ce ca

    aad de acd c ead d eedee.

    A cca aad Pedee, e ebda a a de ce cd

    e Paa de Jae. P a e, ccad e Deae da Ia, e eada

    a a aea c e e d e de cca.

    Saeaee, ce a d aad Pedee e ca

    aad Cada e ad/cad e de d a, a e ea

    eaada a e de ae.

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    Nea aba, de aa a ee ee cada edeead ce e ea eec cae de c.

     

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    A eea ce c a ea d ce e e, eada a

     aea c deae d ce. Ca, a ae a e, a dec da

    cadade.

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    A ca e d e e Pae, aacaee e ebd

    e, e e de acea e Pae d eeeae

    cea Qad de a eead ce c ea

    cadade.

     

    A ca e d e e Pce, aacaee e

    ebd e e e de aa ce e cdea,

    acea e de ea, ee .

    A eea ce c ea cadade, e ebd ca dead

    a cada de ce.

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    Seece a Se/Sbe/Tba ceee aa cece d e,

    be c a cae dca eedda. E eda, ce e Ic aa e ea

    eada a dea aba d cada (A; Pae; Caaceca; Ic ee

    e dce; e, Pce).

    Pee () a() cedee() e () adce a ca A

    Acad, ce a a aba:

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    Ccda a aba A, ce e Pae. Se ebda a ee ea:

    Obee e e d adad aacaee caead

    P A. Paa adca a ae eeeada, ce e + Pae e de, ee

    a e de, de ea: Fca (bae ); Jdca (bca

    ); e Ee adade.

    Ca eece ea ca, de CPF e ce e Pea. O dad

    e aacaee ad da bae da Recea Fedea.

    A, ce e Ca. Se ebd ca aa

    ceea d cada da ae.

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    OBS: ca de ae eeeada Deea Pbca, deee

    eeca ca Deea.

    Peca a aba Iae ea, Dce de deca,

    Edee e Me de ca, ed d dad ece ea

    eed de ae.

    Obee e, a aba Edee, ca CEP, ea e edee

    a e dad ce e d CEP.

    A cca edee ed, ca Ead, Cdade, Ba e

    Lad e aacaee eecd, deed aea dca

    Ne e Cee, ca ea. E eda, ce e Ic.

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    Ca a ae a a de edee cadaad, deee eeca a

    e ad ce. Paa aa cada da ae, ce e Ie.

    Haed a ecedade de cadaa a ae a, ea

    cede.

    P ad, a ee de c de eeeae ea dece a ea ca, ce e + Pcad/Tece Vcad.

    Qa a a, cede ae.

    Cd, deee bea e ea PJe e e bac de dad

    a a cea de ea dca bca cadaada, de a e a c

    dea ea c ae ee ee cede:

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    Se eada a a de ea dca cedee. Pce e

    deead e ce e Adca.

    O e ca, e, a a de ae d a.

    OBS: a ae de adad de eaa e adad de eaa ce

    ee e ce a Ee adade, be c a Pea

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    Jdca a e e cada. N ca a adade eada c ea ca.

    Sa ee cede:

    Na ee de ea e ca de adade e e aeda, ce

    ee adade, ed ee a:

    Ada, e a adade eada e cada a bc, ebee

    de adca, ab, a Pea Jdca Pbca a a, ed a

    dec a a 34 dee aa.

    N ca e e a adade eada e cada deaee a

    bc (ee aba: Re d Ce Ue de Baa UNICEUB) e

    e eec ca ea ecad ca de ea de Ee

    adade, deee Ca ee adade, dcad a Pea Jdca

    Pada c de ca (CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA

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    CEUB). E eda, adce c ae a ea ea dca ada (

    ee: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB), aa de e CNPJ

    (T de ea Jdca; Pbc? N). Lebee: ecde a dca

    d edee e e a adade eada de e cada, a e e aceca e adad de eaa ada de acd c a ede da

    adade aada c caa, be a a caea ca.

    Obee e, adad de eaa, M Pbc ,

    aacaee, cd c O Pacae ( ). Reed ca

    ab ad aa c e ece eead.

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    Ied dad da ae, ce a aba Caaceca aa dca e

    edd de Seed de Ja, de Ja Gaa, de Pedd de a de

    aeca de ea, be c a da caa.

    E eda, ca ea, adce a dade a ce. Haed

    ce deda, baa ea ad a ea.

    Vecda a eaa de caaceca d ce, ce a aba Ic ee e

    dce. Ca a cadade da ea ebda:

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    A a aaa da e, de dce Pe ca ca

    de. Obee:

    Aada a e ca e dce, ce a aba Pce, e a

    e d dad d ce, c cadade eeae ea

    deeada ca Jaea Deae d Pce.

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    N ca e e a cae dca, a ae ecd a e

    de ceca de a de ceae a d, e ebd, de

    eda, ca aba aa ee:

    OBS: ca deee eae a e ca, ae de Pca, ce

    aad Dce e eca dce ca ( ae e ecd

    aacaee), deede, ee cede a aba Ic ee e

    dce aa eaba de a e ca.

    Ccda a eaba d ce, ce e Pca. Se

    de e aead eee adeadaee aad, e eada a a

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     aea c dad de ea abda a ce e ad a e

    dbd ( Sea PJe, a db e e aca).

    Ca bead de ea ed a abea da aea de

    Pc d Pce, aee a eca Ec de e ecad e, e eda, ce

    b Saa cae.

    Icaee, cdee e aa PJe e eee ee ee

    ce ca e ab aa PJe. Pa, a, decdee a

    ee eae ebda a ea de Cada de Pce Icdee: Paa

    cdee e ce aee a PJe, eeca e d ce

    deaee ca Pce Reeca e e, adcaee, a Jde Jad.

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    A, aa cdee e ce ca e aa PJe, ee

    ce e d ca Pea Pce PJe, aadad a e

    d ea. Ce e ed cedee e ca Pce

    Reeca e eecd aacaee, be c e ead caceeae e a aba Pce O, e c e d ce

    ca.

    Ide a Cae Jdca d cdee e ce e Ic, e ea a

    eb da dea aba aa cada de ce (A, Pae,

    Caaceca e Pce), edada c dee aa.

    Ea cadade ee ea cede de ca de N

    ce de N ce cdea, ca ea d aad e

    cad. Paa a, ce ce Ve deae, eee a abea de

    ce cad. Ca:

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    Na ee de ce cad eae c d ca

    eecd e dce aad, e c e e. Baa aca deead e cca e Pca e Le.

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    1)  e ace ea c e e de ea e

    e ebda ae de dade, ad, aa, cae

     dca, a e a aa ce ecad;

    2) 

    adad/cad e ace  aea Deae de ce de ece e ae b eed

    de a, ded aa dce ad, a eae

    cea, eca, ee . P, a aa ce

    edae e a, ce Re 121/2010/CNJ.

    1)  a cadaa deead ce, ecebe e

    e ce eec ae a ee de aea a

    ea cea;

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    2)  adad/cad de eca e ae

    ce e ae ea PJe d eec a de d. OBS:

    ca e ea eaea aa eca e ce e aca e

    eea eded a a a edee de aea, adad/cad dee eeca ca eee

    edaaee aca d ed de e ebd, b ea de ea

    aa, aacaee, a ea cea de dec de a; 

    3)  ea cadade ee a adad ca

    aba ca e ce (a ae ada e eeeada). OBS:

    Na ee de babeece, eedee dee a a

    cadade deca a aea ae aa e dc

    ceda a c ab c a (babeece c

    eea de dee) b d adad

    (babeece e eea de dee a ee de

    aeca dea de dee).

      A ca e d e e Adca e ee,

    aacaee e ebd e e e de ca a aa

    de adca a Se/Sbe/Tba, ade, ce, de de

    ea aaad.

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    adad e ace de

    eea cada da ae d ec de adcaca a e e cad.

    Paa a, baa eece ca de a aba Cadaa Ec e

    cca e Ie.

    Na aba Ec de Adcaca, adad de ca ec

    a a e acad.

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    1)  adad e ace ea

    de aaa de dad cadaa, dede, ada, aca/deaca a

    de e d ce e aca ea aacaee

    cd P; 

    2)  e ace a de cada de

    aee, a aa (aea ca) ce cad

    a adad. O de, ada, dca aee c Ge,

    e e e ee cadae aee. 

    3)  e ace a de cada de

    aee, e de ea e ca ce (e Pce

    PeaPce), a c acaa a ea cea

    aa da cadade    (e PceOa aeIc

    ). O de, ada, dca aee c Ge, e

    e e ee cadae aee. 

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    )  / Pcad Ge e ace a de

    cada de cade. O de c cada de

    cad Ge, be c de Dbd Pad, ce

    deead a a 17 e 18 dee aa. O Pcad Ge dedca, ada, e a d Pcad Dbd aa. Paa

    a, baa acea cada de Pcad/Dee, aba de

    eeea, ce a a e: 

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    Paa eaa e d ea PJe, ee e ca c a Cea de Se

    de TI d Tba Rea Fedea da 1 Re aa d ea [email protected], ,

    ada, e d eee (61) 33141620.

    Ca e ea ea ecaad ea, a, aee  

    da ea de e, a c ae de daa e a da cca. OBS: ca

    aaea ca Uaded Wae Ece, ce be a baa e ce

    e e da eae ebda.

    J aa be eae a a cecad da, ca da

    a, e ecae abee d PJe, be a da ecca ca

    da Ode d Adad d Ba.