Ao Cominatria para Transferncia de Bem Imvel

Ao Cominatria para Transferncia de Bem ImvelAo Cominatria para Transferncia de VeculoAo de Cobrana de Honorrios AdvocatciosAo de Cobrana de Nota Promissria PrescritaAo de Cobrana por Obrigao Assumida em Contrato VerbalContestao Medida Cautelar de Sustao de ProtestoImpugnao Contestao em Ao de CobranaAo Anulatria de CasamentoAo Cautelar de Guarda de Filho Menor

Ao de Adoo com Destituio do Ptrio PoderAo de Adoo PlenaAo de AlimentosAo de Alimentos - Marido abando o Lar com Mulher e FilhosAo de Busca e Apreenso de MenorAo de Guarda e ResponsabilidadeAo de Investigao de PaternidadeAo de Reconhecimento de Sociedade de FatoAo de Separao JudicialAo Revisional de AlimentosAcordo de Penso Alimentcia e Regulamentao do Direito de VisitasArrolamento SumrioDeclarao de AusnciaInventrio pelo Rito de Arrolamento - Herdeiros Maiores e CapazesMedida Cautelar de Busca e Apreenso de Filho MenorPedido de CuratelaExceo de Incompetncia em Ao de Busca e ApreensoImpugnao ao Valor da Causa em Ao DeclaratriaIncidente de Falsidade DocumentalAo de Adjudicao Compulsria pelo Comprador que Pagou pelo ImvelAo de Alienao de Coisa Comum - Bens do EsplioAo de desapropriaoAo de UsucapioEmbargos de Reteno por BenfeitoriasAgravo de Instrumento - Exceo de IncompetnciaApelao Contra Sentena que No Reconheceu Direito IndenizaoContra Razes ao Recurso de Apelao em Ao de CobranaContra Razes de Recurso ExtraordinrioRecurso Especial em Face da Infringncia de Lei FederalAo Anulatria de Crdito TributrioAo Anulatria de Lanamento FiscalAo Anulatria de Negcio de Compra e VendaAo de Anulao de Assemblia CondominialContestao em Ao Anulatria de Escritura Pblica de Venda e CompraAo Cominatria para Transferncia de Bem ImvelEXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CVEL DA COMARCA DE ....

..........................................., (qualificao), residente e domiciliado na ...., no municpio de ...., Estado do ...., inscrito no CPF/MF sob o n ...., por seu procurador judicial infra firmado, conforme instrumento de mandato incluso, com escritrio profissional na Rua .... n ...., na cidade de ...., onde recebe intimaes e notificaes, vem mui respeitosamente elevada presena de Vossa Excelncia, com fundamento nos artigos 287, 644 e 645, todos do Cdigo de Processo Civil, para propor a presente

AO COMINATRIA

contra .................................., (qualificao), residente e domiciliado na Rua .... n ...., na cidade de ...., Estado do ...., portadora da Cdula de Identidade/RG sob o n...., inscrita no CPF/MF sob o n ...., o que faz pelos fatos e fundamentos seguintes:

OS FATOS

O Requerido .... e o Sr. ...., possuam em condomnio diversos Imveis Rurais, todos fazendo parte da Gleba n ...., do Imvel ...., nos municpios Comarca de ...., com numerao e reas assim discriminadas:

a) Lote rural n ...., com rea de .... ha.b) Lote rural n ...., com rea de .... ha.c) Lote rural n ...., com rea de .... ha.d) Lote rural n ...., com rea de .... ha.e) Lote rural n ...., com rea de .... ha.f) Lote rural n ...., com rea de .... ha.

Em data de ...., o Requerido e o Sr. ...., firmaram TERMO DE ESTIPULAES E ACORDO DE VONTADES, segundo o qual coube ao Requerido o seguinte:

a) Parte do imvel rural n ...., com rea de .... hectares;

E, ao Sr. ...., o seguinte:

a) Parte do Imvel Rural n ...., com rea de .... ha.b) Imvel Rural n ...., com rea de .... ha.c) Imvel Rural n ...., com rea de .... ha.d) Imvel Rural n ...., com rea de .... ha.e) Imvel Rural n ...., com rea de .... ha.f) Imvel Rural n ...., com rea de .... ha.

Como se v dos itens 1 e 2 do Termo supra referido e anexo (doc. n ....). O respectivo Termo foi levado a registro no Cartrio de Registro de Ttulos e Documentos da Comarca de ...., em data de ....

Por fora do referido Termo de Estipulao e Acordo de Vontades, coube ao Sr. ...., entre outros, o lote rural n ...., com rea de .... ha. da Gleba n .... do Imvel ...., municpio e comarca de ....

O Sr. ...., posto ser dono e possuidor do lote rural supra referido, por sua vez, vendeu-o ao ora Requerente, ...., conforme contrato particular de compra e venda, em data de .... Por esta razo o imvel n ...., da Gleba ..., do imvel ...., passou a pertencer ao requerente. (doc. n ....)

O imvel adquirido pelo Requerente se encontra registrado no Cartrio de Registro de Imveis da comarca de .... em nome do requerido ...., matrcula n ...., em data de ...., conforme faz certo a certido anexa (doc. n ....).

Na poca em que foi pactuado o Termo de Estipulaes e Acordo de Vontades, ou mais precisamente .... dias aps, em ...., o Requerido ...., outorgou procurao Pblica no Tabelionato .... ao Sr. ...., cujos poderes, o outorgado poderia passar a escritura pblica definitiva ou a quem o mesmo indicar. Inexplicavelmente, o Requerido, em data de .... revogou a dita procurao, como se v da Certido no verso do documento aqui citado. (doc. ....).

Ora, Exa., primeiro o Requerido firma um Termo tornado pblico passando o imvel rural n ..... para o domnio do Sr. ...., aps outorgada a procurao pblica para transmitir o imvel revoga a mesma.

Tal atitude caracteriza que o Requerido no cumpriu com sua obrigao, qual seja, a de transferir o ttulo definitivo por escritura pblica a que se obrigava fazei-lo. Malgrado os esforos despendidos pelo Requerente, o Requerido se nega faze-lo, sempre com evasivas alegaes.

O DIREITO

O ordenamento jurdico vigente contempla a Ao Cominatria disposta nos artigos 287, 644 e 645 do Cdigo de Processo Civil, com procedimento ordinrio, caracterizando-se, pelo fato de obter o Requerente, da parte do juiz, a emisso de um preceito para que o demandado faa alguma coisa, sob a cominao de certa pena.

"Art. 287. Se o autor pedir a condenao do ru a abster-se da prtica de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar fato que no possa ser realizado por terceiro, constar da petio inicial a cominao da pena pecuniria para o caso de descumprimento da sentena."

"Art. 644. Se a obrigao consistir em fazer ou no fazer, o credor poder pedir que o devedor seja condenado a pagar uma pena pecuniria por dia de atraso, no cumprimento, contado o prazo da data estabelecida pelo juiz".

"Art. 645. A condenao na pena pecuniria dever constar da sentena, que julgar a lide."

No caso em tela, o Requerente procura o amparo da Lei para que o requerido venha a outorgar Escritura Pblica definitiva sobre o Imvel Rural n ...., da Gleba ...., do Imvel ...., situado no Municpio e comarca de ...., com rea total de .... ha. que adquiriu do Sr. ...., e que, a este lhe coube por fora do Termo de Estipulaes e Acordo de Vontades j referido.

A jurisprudncia reiteradamente tem decidido que a ao cominatria remdio jurdico quando se quer exigir que lhe seja feita a transmisso de Escritura Pblica de Imvel, assim:

"Quando a promessa de Compra e Venda de imvel no se regular pelo Decreto n 58/1937, pode ser o promitente comprador se utilizar da Ao Cominatria para exigir do promitente vendedor a escritura pblica transmissora de domnio ou as perdas e danos". (ac. unn. da 3 Cm. TJSC de 5.3.81, na apel. 16.452, rel Des. Reynaldo Rodrigues Alves). In Cd. de Processo Civil Anotado, vol II, p. 1.088/89, 4 ed. 1988.

O PEDIDO

Ante ao exposto, requer:

A citao do Requerido Sr. ...., no endereo referido no incio, para tomar conhecimento dos termos desta inicial de Ao Cominatria, que ter curso no procedimento ordinrio do CPC e contest-la, querendo, sob pena de revelia e confisso, no prazo de lei.

Seja o Requerido compelido a efetuar a transmisso do Imvel Rural n ...., da Gleba ...., do Imvel ...., com rea de .... ha. situado no municpio de ...., constante da matrcula n ...., por escritura pblica, em favor do requerente, sob pena de no o fazendo, pagar uma pena pecuniria do valor de R$ .... (....) por dia de atraso, atualizveis por ocasio da conta, no cumprimento conforme artigo 644, do Cdigo de Processo Civil, e, a aplicao do princpio da sucumbncia para o pagamento das custas e dos honorrios advocatcios

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, pelo depoimento pessoal do Requerido, que desde j se requer, provas testemunhais que sero arroladas no momento processual oportuno, e, em sendo necessria, a prova pericial.

D-se causa o valor de R$ ....

Nestes termos,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

..................Advogado OAB/...Ao Cominatria para Transferncia de VeculoEXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CVEL DA CIDADE DE ....

........................................., (qualificao), residente e domiciliado na Rua .... n ...., em ...., portador da Cdula de Identidade/RG n .... SSP/...., por seu procurador judicial, (mandato incluso), o qual recebe notificaes na Rua .... n ...., em ...., vem mui respeitosamente presena de V. Exa., propor:

AO COMINATRIA C/C PERDAS E DANOS

em face de....................................., com sede em nossa Cidade, na Rua .... n .... Para tanto passa a expender as seguintes e relevantes razes fcticas e de direito:

I. DOS FATOS

O requerente adquiriu o veculo ...., modelo ...., ano ...., placa ...., n do chassi ...., de propriedade da requerida:

Anexa-se para tanto (doc. ....), o Certificado de Transferncia, o qual foi firmado pela requerida na pessoa do seu Presidente Sr. ....

Tendo assumido a posse do veculo, o requerente iniciou o trmite administrativo junto ao DEPARTAMENTO DE TRNSITO a fim de consolidar a efetiva transferncia de titularidade do bem.

Todavia, o DETRAN, sob a alegao de que o Estatuto da requerida no confere ao Presidente da mesma poderes para alienar mveis sem autorizao dos demais membros da diretoria, indeferiu o pedido de transferncia, dando parecer fundamentado a fim de que fosse suprido tal ato.

Assim sendo, o requerente, de forma exaustiva tem "peregrinado" constantemente, mandado seus funcionrios, chegou inclusive a pedir a intermediao de advogados, entre os quais o Dr. .... e Dr. ...., tudo em vo. Isto porque a requerida, na pessoa do seu Presidente j mencionado, nega-se sistematicamente a solucionar a questo.

Outrossim, tal recusa injustificada est a acarretar enorme prejuzo econmico ao requerente e a sua esposa, haja vista ambos terem adquirido o veculo em questo com o prprio fito de auxiliar na economia domstica, objetivando loc-lo.

O negcio locatcio estava praticamente concretizado com a empresa idnea desta Cidade - ...., tendo sido estabelecido inclusive o pacto e condies do negcio.

Entretanto, em face da no transferncia do veculo junto ao DETRAN, a qual deu-se por culpa exclusiva do requerido, o Negcio no se sacramentou, fato este que causou danos mnimos de R$ .... (....), valor o qual estipulara-se de forma mensal, tendo por base o ms de .... de ....

Logo, configura-se o efetivo dano interligado pelo nexo causal orginado da causa da recusa injusta do requerido que no cumpriu integralmente a sua obrigao de transferir definitivamente o veculo ao requerente.

Note-se, no caso especfico, requisito fundamental ao ato translativo do domnio, a inscrio e transferncia junto ao DETRAN, para o pleno domnio do bem mvel.

Portanto, em ltima anlise fctica, tem-se a seguinte configurao:

a. A requerida, na pessoa de seu Presidente, agiu ilicitamente ao procrastinar a posse definitiva do autor, no realizando a reunio que autorizasse a venda do veculo.

ou

b. A venda, realizada pelo Sr. Presidente da requerida, deu-se revelia dos interesses da entidade a que preside, numa atitude de excesso de mandato, vez que no tinha poderes.

Em ambas as alternativas configura-se o ato ilcito passvel de reparao nos termos precisos do artigo 159 do Cdigo Civil Brasileiro.

II. DO DIREITO

A Prof. Maria H. Diniz, em seu profcuo magistrio, assim dirime a questo:

"Obrigao de garantia, imposta ao vendedor, contra vcios redibitrios e a evico (...) o alienante deve garantir a qualidade e o bom funcionamento do objeto alienado e assegurar ao comprador a sua propriedade" (grifei) (Curso de Direito Civil Brasileiro, p. 147, 3 Vol. Editora Saraiva).

Destarte, prev o artigo 159 do Cdigo Civil Brasileiro que:

"Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia, ou imprudncia, violar direito, ou causar prejuzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."

Destarte, no h que se cumular ou confundir de forma homognea a aplicao das perdas e danos contidas no artigo 159 do Cdigo Civil, com a cominao prevista no artigo 287 do Cdigo de Processo Civil.

"Alicerado em PONTES DE MIRANDA", Calmon de Passos, assim a conclui: (Com. ao Cd. Proc. pg. 227, Forense).

"... Afirmam os comentadores ser possvel a convivncia das duas sanes, porquanto a previso do artigo 1.005 era cominao (sano) pela resistncia indevida, enquanto as perdas e danos tinham carter reparatrio. a soluo que se nos afigura correta. A cominao do art. 287 no exclui outras previses de carter reparatrio, no incompatvel com perdas e danos, mas a ela se soma ..."

Acrescente-se, ainda, como fundamento legal da presente os artigos 287, 639 e 641 do Cdigo de Processo Civil.

At o exposto, serve-se da presente para formular o seguinte:

III. DO REQUERIMENTO

Seja o requerido, ...., compelido por sentena a fornecer ao requerente cpia da ata da reunio da diretoria nos termos do seu Estatuto, autorizando a venda do referido veculo antes descrito.

Em caso de descumprimento da deciso ora perseguida e postulada, seja cominada multa diria de 1% (um por cento) incidente sob o valor da causa, at a efetiva realizao do ato requerente e cumprimento da obrigao de fazer decorrente da compra e venda, alm das demais cominaes legais.

Seja condenado o requerido ao pagamento de indenizao reparatria por perdas e danos, nos moldes da fundamentao supra e retro, de cujo quantum no poder ser inferior a R$ .... (....) mensais, acrescidos de juros legais e correo, nos termos da lei.

Finalmente, requer a condenao do requerido em todos os termos do presente processo, protestando-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, juntada de documento, percia, prova tcnica, depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas.

O requerido dever ser condenado ao pagamento das custas antecipadas e finais do processo, a honorrios advocatcios que pelo princpio da sucumbncia V. Exa. saber arbitrar. Valor da causa: R$ ....

Temos em que,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

..................Advogado OAB/...Ao de Cobrana de Honorrios AdvocatciosEXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CVEL DA COMARCA DE ....

..................................., (qualificao), residente e domiciliado na Rua .... n ...., neste ato, por seu advogado e procurador judicial que ao final assina, (instrumento particular de mandato incluso) com escritrio profissional na Rua .... n ...., na Cidade de ...., onde recebe notificaes e intimaes em geral, vem respeitosamente presena de Vossa Excelncia, requerer a presente

AO DE COBRANA DE HONORRIOS PELO RITO SUMARIO,

na forma do que dispe o artigo 275, inciso II, letra "f" do Cdigo de Processo Civil, artigo 96 e seguintes da Lei 4.215/63 (antigo EOAB), artigo 22 e seguintes da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e demais dispositivos legais aplicveis ao feito, contra ...., (qualificao), portadora da Cdula de Identidade/RG sob o n ...., residente e domiciliada na Rua .... n ..., pelos fundamentos de fato e direito a seguir em sntese expostos.

DOS FATOS

Atravs de instrumento particular de procurao, em data de .... de .... de .... outorgou a R poderes para o Autor propor AO ORDINRIA DE REVISO DE PENSO PREVIDENCIRIA, C/C PAGAMENTO E ATUALIZAO DE ATRASADOS, contra o INSTITUTO DE PREVIDNCIA E ASSISTNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO ...., processo que teve seu trmite normal junto ... Vara da Fazenda Pblica da Comarca de ....

O instrumento de mandato outorgado, alm de todos os poderes inerentes clusula "ad judicia" para bem representar em Juzo, traz inserido em seu tpico:

"... ficando-lhe assegurada a remunerao de vinte por cento sobre o valor da(s) ao(es) ou objeto da demanda, prevalecendo para clculo o de maior valor, desde que no haja contrato de honorrios de advogado especfico."

Conforme se depreende dos documentos que instruem a presente, o Autor cumpriu fielmente com suas obrigaes, dando acompanhamento ao feito em Primeiro Grau, onde a R obteve ganho de causa, e em sentena foram fixados os honorrios advocatcios de sucumbncia no valor de R$ ....

Ante o Recurso de Apelao Cvel interposta, apresentou Recurso Adesivo e contra-razes sendo que o Tribunal da Justia deu guarida ao RA confirmando no restante a R. Sentena, passando a figurar o Acrdo:

"....

3. No que concerne ao recurso adesivo, assiste parcialmente razo recorrente. Com efeito, embora a ao proposta seja uma repetio de outras propostas por funcionrios na mesma situao da ora postulante, os R$ .... fixados a ttulo de verba advocatcia, afiguram-se diminutos e at incompatveis com a dignidade profissional do advogado.

Assim, de conformidade com o disposto no art. 20, pargrafo 4 e 260 do CPC, a fixao de tal verba ter em vista as prestaes vencidas somadas a 12 prestaes correspondentes a diferena dos proventos mensais pagos e aqueles que, nos termos da sentena, so efetivamente devidos, na base de 10% sobre aquelas e estas."

Aps intenso trabalho, com inmeras intervenes envolvendo questionamento de alta indagao jurdica, inclusive apresentao de Contra-Razes de Recurso Extraordinrio, onde foi esgotada a fase de cognio, ocorreu a execuo da sentena, acompanhamento de clculos at sentena homologatria com trnsito em julgado, protocolado PRECATRIO REQUISITRIO, dando o Autor completa e eficiente cumprimento ao instrumento de procurao outorgado, ressalvando que todo o feito tramitou sem qualquer custo para a R, eis que amparada pela Lei da Assistncia Judiciria, assim como, em todo o transcorrer do feito, nenhum valor, em tempo algum foi pago ao Autor e qualquer ttulo.

Por questes de foro ntimo, veio o Autor a renunciar aos poderes que lhe foram outorgados, porm ficando-lhe assegurada a percepo dos honorrios como de lei, observando-se que o atendimento ao feito em todas as suas fases tendo seu incio em .... e ltima manifestao nos autos em ....

DO REQUERIMENTO

Inicialmente, pede a citao da R, no endereo declinado no prembulo, a fim de que, em querendo apresente a defesa que tiver, pena de revelia e conseqente confisso acerca da matria de fato.

Pede a produo de todas as provas admitidas em direito, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, que ao final so arroladas, depoimento pessoal da R, conforme disposto no artigo 343 do Cdigo de Processo Civil e demais necessrias.

Pede a procedncia da presente medida, aps instrudo o feito com condenao da R no pagamento do valor contratado a ttulo de honorrios advocatcios, ou seja, 20% (vinte por cento) sobre o valor da conta homologada, (R$ .... datada de .... de .... de ....), acrescida da verba de sucumbncia fixada em Acrdo, devidamente atualizado, acrescida de juros legais, e ainda mais 20% sobre a presente ao, em valores corrigidos, reembolso das custas de processo e demais cominaes legais incidentes.

D causa, para efeitos puramente fiscais de alada, o valor de R$ .... (....).

Termos em que, Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

.................Advogado OAB/...

ROL DE TESTEMUNHAS

...., (qualificao), residente e domiciliada na Rua .... n ...., em ....

...., (qualificao), residente e domiciliada na Rua .... n ..., em .....

...., (qualificao), residente e domiciliada na Rua .... n ..., em ..., todas comparecero em dia e hora previamente designados por este juzo, prestando seus depoimentos, independente de intimao.Ao de Cobrana de Nota Promissria PrescritaEXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CVEL DA COMARCA DE ....

..................................... (qualificao), CPF/MF sob n ...., residente e domiciliado na Rua .... n ...., em ...., por intermdio de seu procurador (instrumento procuratrio incluso), vem presena de V. Exa., para, com respeito e acatamento devidos, requerer, como de fato requer, a presente

AO ORDINRIA DE COBRANA

em face de ............................. (qualificao), Cdula de Identidade/RG sob n ...., residente e domiciliado na Rua .... n ...., em.... e ..................................., (qualificao), Cdula de Identidade/RG sob n ...., residente e domiciliado na Rua .... n ...., em ...., pelos substratos fticos e jurdicos expostos, conforme o art. 282 do Cdigo de Processo Civil, como segue:

1. Atravs de contrato particular de compra e venda de veculo (doc. n ....) firmado entre o Requerente e os Requeridos, em .... de .... de ...., o Requerente adquiriu dos mesmos um automvel marca ...., modelo ...., ano de fabricao ...., placa n ...., tendo dado em pagamento pelo veculo acima descrito um automvel ...., modelo ...., ano ...., placa .... e mais a importncia de R$ .... (....), conforme pode se constatar nas clusulas .... e ..... do contrato retro mencionado.

2. Pactuou-se na clusula .... o desfazimento do negcio, tendo o Requerente revendido aos Requeridos o automvel ...., placa ..., pelo preo de R$ .... (....), representado por uma nota promissria de igual valor, com vencimento no dia .... de .... de ...., prorrogvel por mais 10 (dez) dias.

3. Convencionou-se no item .... do referido contrato, que em garantia o Requerente levaria o automvel marca ...., modelo ...., ano ...., placa n ...., o que realmente ocorreu, tendo em seguida devolvido o referido veculo aos Requeridos, independentemente do pagamento da nota promissria.

4. Ocorre, entretanto, que para surpresa do Requerente, o automvel adquirido aos Requeridos, marca ...., modelo ...., ano de fabricao ...., chassi ...., foi apreendido em .../.../... pela Delegacia de Furtos e Roubos de Veculos de ...., conforme fotocpias autenticadas em anexo do auto de apreenso e do certificado de registro (docs. n .... e ....) do veculo retro mencionado, por tratar-se de automvel furtado, no restando ao Requerente qualquer outra alternativa, seno a de entregar o veculo ao Departamento da Polcia Civil do Estado do ....

5. Vencida em .../.../... a nota promissria no valor de R$ .... (....) emitida pelos Requeridos, e tendo sido infrutferos todos os esforos do Requerente para cobr-la, foi protestada em .../.../..., conforme pode se comprovar atravs da nota promissria e instrumento de protesto em anexo (docs. n .... e ....).

6. Ocorre que, inadvertidamente, o requerente deixou prescrever o ttulo, desatento aos prazos prescricionais introduzidos pela Lei Uniforme de Genebra, no podendo mais se valer do processo executivo, resta, portanto, a via da ao ordinria de cobrana que aciona agora.

7. Ante o exposto, o Requerente requer se condene os Requeridos a pagar a importncia de R$ .... (....), acrescido de juros, correo monetria, despesas judiciais e honorrios advocatcios base de 20% (vinte por cento).

8. Para demonstrar a verdade dos fatos alegados, o Requerente valer-se- da prova documental, prova testemunhal, prova pericial, ouvidas dos Requeridos, reservando, todavia, o direito de usar os demais recursos comprobatrios admitidos pela lei.

9. Requer a citao dos Requeridos para, querendo, contestar a presente ao, sob pena de revelia e confisso.

10. Decidindo pela procedncia do pedido, V. Exa. pode sentir-se convicto de estar cumprindo o honroso mister de distribuir Justia.

D-se causa o valor de R$ .... (....), para os efeitos legais e fiscais.

Nestes TermosPede Deferimento

De ....

Para ...., .... de .... de ....

..................Advogado OAB/...Ao de Cobrana por Obrigao Assumida em Contrato VerbalEXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CVEL DA COMARCA DE ....

.................................. (qualificao), pessoa jurdica de direito privado, com sede na Rua .... n ...., por seus advogados in fine assinados (instrumento de mandato incluso), com endereo profissional na Rua .... n ...., na Comarca de ...., onde recebem intimaes e notificaes, vem respeitosamente perante Vossa Excelncia, propor a presente

AO DE COBRANA

pelo Procedimento Sumrio, contra .........................................., pessoa jurdica de direito privado, com sede na Rua .... n ...., pelas razes fticas e jurdicas a seguir aduzidas:

DOS FATOS

A Requerente elaborou, promoveu e executou um projeto de reinaugurao do Estdio ...., o qual pertence ao Requerido, e que se chamou "....".

Para a realizao do referido projeto a Requerente criou a logomarca e fez grande divulgao da mesma, para que se cumprisse o acordado em contrato verbal feito com o Requerido. Vrios documentos demonstram o esforo e trabalho realizados em prol da efetivao do projeto pela Requerente.

Como pagamento deste servio, o Clube ...., ora Requerido, pagou a quantia equivalente a US$ .... (....) em data de .... de .... de ...., como primeira parcela do projeto .... (recibo em anexo).

Ficou restando ainda, para a finalizao do pagamento, uma quantia de US$ .... (....).

Atravs de entendimentos verbais entre as partes, e conforme comprova o instrumento particular de assuno e confisso de dvida assinado pelo Diretor de Marketing do Clube, Sr. ...., foi acertado o pagamento da obrigao acima descrita da seguinte forma: em .../.../..., pagaria a quantia de R$ .... (....); e em .../.../..., pagaria o equivalente a R$ .... (....).

Tal procedimento adotado entre as partes apenas confirmou a primeira obrigao contrada pelo Requerido, havendo to somente uma converso, por assim dizer, de valores.

Nessa assuno de dvida, ficou acordado tambm, que se o pagamento da primeira parcela no fosse efetuado, a segunda ficaria automaticamente vencida, e seria ento, aplicado a ttulo de clusula penal, um acrscimo de 50% sobre o valor total da dvida -clusula terceira- cujo valor seria de R$ .... (....).

Cabe salientar que o Sr. ...., Diretor de Marketing do Clube ...., foi quem contratou os servios da Requerente e participou de todas as negociaes para que se firmasse a confisso de dvida, sempre com o consentimento do Presidente do Clube, ...., seno como explicar o primeiro pagamento e a assinatura na assuno de dvida.

Foram esgotados todos os meios suasrios para a possibilidade de pagamento amigvel do dbito supra mencionado, sem contudo, lograr xito, motivo pelo qual se faz uso da presente ao.

DO DIREITO

A legislao, com relao aos fatos explicados, objetiva no sentido de possibilitar a aplicao de uma tutela antecipatria comforme consta do art. 273, do Cdigo de Processo Civil Brasileiro, alterado pela lei 8952/94. Este artigo, na realidade, constitui grande inovao em termos tericos, uma vez que na prtica j havia tal procedimento, que foi apenas adequadamente regulado.

"Art. 273. O juiz poder, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequvoca, se convena da verossimilhana da alegao e:

I - haja fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao; ou

II - ...

parg. 1 ...

parg. 2 ...

parg. 3 A execuo da tutela antecipada observar, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art. 588.

... omissis"

Esse novo artigo uma arma contra os males que o tempo pode causar aos direitos e aos seus titulares e cuja antecipao de tutela tem ntido carter satisfativo.

Caracteriza-se o "periculum in mora" quando existe a probabilidade de dano a uma das partes, resultante da demora no processamento e julgamento da demanda.

Ora, clara a necessidade da tutela antecipada na presente demanda, pois, no pode o Requerente ver-se privado de um direito que desde logo lhe inerente.O Requerente, de boa-f, acreditou ter o Sr. ...., poderes para firmar a confisso de dvida, haja vista, fatores externos que o levaram a crer, pois "aos olhos de todos" aparentava possuir poderes para tanto.

Em outras palavras, caso resolvesse o Requerente por uma execuo de ttulo extrajudicial, procedimento mais simples e rpido, poderia o mesmo vir a ser surpreendido por embargos de terceiro por parte do clube sob a alegao de no ser parte legtima para responder pela obrigao, embora pudesse o Requerente fazer uso da teoria da aparncia.

notrio possuir o Requerido dvidas certas, lquidas e exigveis, chegando a um dbito total de R$ .... (....), onde a probabilidade dos credores virem a receber nfima.

Por outro lado, a Requerente para a realizao e efetiva concretizao do referido projeto, naturalmente, obrigou-se com terceiros, enfim, assumiu compromissos e dvidas, tendo a certeza de que o Requerido honraria com sua contraprestao.

Portanto, caracterizada a prova inequvoca, est o fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao, necessrio para o deferimento da tutela antecipada, uma vez que, diante do exposto, torna-se difcil para o Requerente vir de outra maneira a auferir o objeto do pacto.

A antecipao dos efeitos da tutela pretendida no presente caso seria o levantamento da quantia devida pelo Requerido, de forma a se efetivar o exerccio do prprio direito afirmado pela Requerente.

No que diz respeito existncia de prova inequvoca, esta pode ser verificada pelo prprio instrumento de assuno e confisso de dvida, cuja validade como ttulo dada pelo art. 585, inc. II, do CPC, e os demais documentos relativos logomarca e divulgao do evento, que caracterizam a realizao do trabalho contratado.

Cabe destacar ainda que no caso do justo receio de dano irreparvel ou de difcil reparao, " preciso levar em conta as necessidades do litigante, privado do bem a que provavelmente tem direito e sendo impedido de obt-lo desde logo." (Cndido Rangel Dinamarco, em A Reforma do Cdigo de Processo Civil, pag. 145, 2 edio, Malheiros Editores, 1995)

Para o levantamento de dinheiro a lei impe a condio de haver uma cauo idnea. Esta cauo, por si s, no caso em anlise, suficiente para afastar uma possvel irreversibilidade de dano ao Requerido, proibida, de certo modo, pelo dispositivo em questo.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a Vossa Excelncia:

1. Seja concedido o disposto no art. 273, com relao antecipao dos efeitos da tutela pretendida;

2. A citao do Requerido para que comparea audincia a ser designada a fim de oferecer sua defesa, sob pena de revelia e de serem tidos como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial;

3. Seja julgado PROCEDENTE o presente pedido, com a conseqente condenao do Requerido a ressarcir a importncia de R$ .... (....), relativa dvida acima referida, com a devida correo monetria e juros de mora, desde de a data do vencimento do documento mencionado;

4. A condenao do Requerido s custas processuais e honorrios advocatcios na base usual de 20% sobre o valor da causa;

5. D-se como cauo o veculo ...., chassi ...., placa .... (doc. em anexo);

Requer outrossim, a produo de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas que sero arroladas oportunamente.

Ou, se assim Vossa Excelncia entender, requer-se o julgamento antecipado da lide, de acordo com o art. 330 do CPC, por tratar-se de matria de direito.

D-se causa o valor de R$ .... (....).

Nestes Termos,Pede Deferimento.

...., .... de .... de ....

...................AdvogadoContestao Medida Cautelar de Sustao de ProtestoEXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CVEL DA COMARCA .

.................................. (qualificao), com sede na Rua .... n ...., por seu advogado infra-assinado (mandato incluso, doc. ...., em anexo), com escritrio na Rua .... n ...., onde recebe intimaes e notificaes, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelncia, apresentar

CONTESTAO

aos fatos alegados na inicial da MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAO DE PROTESTO sob n ...., apresentada por ............................................., j qualificada nos autos referidos, com base nos fatos e fundamentos que seguem:

A requerida realizou servios para a requerente, representada pelos documentos inclusos (docs. ....). Com base nestes crditos, foi emitida a duplicata n ...., objeto da presente ao.

Tais crditos foram cedidos pela empresa .... requerida atravs de contrato de cesso de crdito em anexo. Todavia, a empresa no recebeu o pagamento dos servios efetuados, at a presente data, o que implica em inadimplemento de clusula contratual.

As duplicatas emitidas so documentos idneos, com origem comprovada, no podendo ser ilidido seu pagamento, sob alegao de inexistncia de prestao de servios, posto que estes esto plenamente comprovados nos documentos acostados.

Inexiste a alegada tentativa de fraude contra a requerente, pois a mesma utilizou-se dos servios da requerida.

Contudo, sob frgeis alegaes de que as duplicatas no possuem "causa debendi", pois no foram as mercadorias entregues requerente, pretende garantia jurisdicional para no efetuar o pagamento dos ttulos. No merece prosperar tal assertiva, visto que os transportes foram efetuados por ordem da requerente que, at a presente data, no adimpliu sua parte no contrato.

Diante do exposto, no procedem as alegaes declinadas na inicial de fls. ...., razes por que requer se digne Vossa Excelncia em receber a presente contestao para fim de julgar totalmente IMPROCEDENTE a presente ao, com a condenao da requerente nas cominaes legais de estilo, pagamento de custas processuais e honorrios advocatcios.

Protesta, outrossim, por todos os meios de provas em direito admitidos, tais como documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da requerente, sob pena de confesso.

Nestes Termos

Pede Deferimento.

...., .... de ..... de ....

..................Advogado OAB/...Impugnao Contestao em Ao de CobranaEXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CVEL DE.....

BANCO .........................., atravs de seu advogado e procurador infra-assinado nos autos de COBRANA, sob n ...., que perante esse douto Juzo promove em face de ...., vem mui respeitosamente presena de V. Exa., para

IMPUGNAR S CONTESTAES,

conforme razes de fato e de direito adiante narradas.

Em que pesem os argumentos expendidos pelos Requeridos, os mesmos no havero de prosperar, pois, carentes de amparo legal e desprovidos de fundamentos jurdicos.

Vejamos, primeiramente, a contestao promovida pelo Requerido avalista, Sr. ...., o qual admite que os ttulos objetos da presente ao foram descontados junto ao Autor, porm, alega que serviram de pagamento de outro dbito, precisamente do crdito reclamado nos autos de execuo sob n ...., em trmite perante este douto Juzo.

Com base nessas alegaes, pleiteia o Autor a conexo do presente feito com a execuo sob o n ....

No prospera tal alegao, posto que, ao contrrio do que afirma o Requerido, as partes bem como o tipo de aes so diversos, ou seja, este feito trata de ao sumria que tem por objeto a cobrana de Crdito oriundo de uma operao de Desconto de Duplicatas, cujo documento de fls. .... est a comprovar as condies do negcio.

Na ao de execuo sob n ...., as partes e o objeto so outros, ou seja, trata-se de execuo de ttulo extrajudicial, onde o ora Autor pleiteia o recebimento de R$ ...., referente a outra operao de desconto, com outras condies, diversas da presente.

No se pode olvidar, que o Requerido busca discutir mrito de outra ao, ou seja, produzir prova para a Execuo, pois afirma que a presente operao foi efetuada para quitar outra dvida, a qual estaria sendo executada.

Data Venia, tais alegaes so impertinentes, pois no h nos autos nem mesmo na defesa nenhum indcio de prova do alegado pelo Requerido, pela simples razo de que as operaes que resultaram na presente e na propositura da execuo so autnomas, independentes e sem qualquer relao.

De qualquer forma, o Requerido no nega o dbito reclamado na presente, limitando-se a fazer referncias ao outro feito, portanto, pelas razes j expostas, haver de ser indeferida a pretenso de conexo do Requerido.

No mrito, melhor sorte no merecem as alegaes do Requerido, pois o crdito do Autor est estampado atravs de Operaes de Desconto de Duplicata, (doc. fls. ....), que contm todas as condies da operao bancria, pelo que dispensa-se a juntada dos extratos.

Alis, fcil verificar, que na Operao de Desconto, todas as condies do emprstimo esto especificadas, ou seja, valor creditado em conta corrente em .../.../... (R$ ....), conta corrente onde dito valor foi creditado (....), data do crdito (.../.../...), taxa de juros (....%), cobrada antecipadamente, taxa de contratao (R$ ....), IOF (R$ ....), valor da garantia (R$ ....).

Nessas condies, improcedem as alegaes do Requerido, pois chegado o vencimento da obrigao, e no efetuado o pagamento do dbito, conforme condies estampadas no contrato, pode o credor exigir o convencionado, e cobrar a garantia dada em cauo, sem que haja a necessidade de se emitir os extratos de conta corrente, pois conforme j dito, a prpria devedora recebeu ditos extratos, alm do que, na dvida, na operao de desconto encontram-se registradas todas as condies do negcio.

Ainda, em observncia ao pactuado, chegado o vencimento dos ttulos dados em cauo, quais relacionados as fls. ...., os mesmos no foram pagos, por isso, pode o credor, ora Autor, cobrar seu crdito atravs da presente.

E, por uma questo de economia processual, ratifica em todos os termos os argumentos expendidos por ocasio da impugnao a preliminare, para integrar a impugnao ao mrito, ressaltando que o crdito reclamado nos presentes autos no tem relao com aquele objeto da execuo sob n ...., em trmite neste douto Juzo.

Com relao contestao de fls. .... da tambm Requerida, ...., oferecida pelo douto Curador Especial, mxima vnia, de igual forma no deve prosperar.

Com relao ao pedido de conexo formulado o mesmo improcede, sendo que, por uma questo de economia processual, ratifica o Autor seus argumentos sobre este tpico j expendido anteriormente.

No mais, as alegaes so insubsistentes e sem amparo, pois sobre os documentos enviados para o Autor, pelo princpio da informalidade que regem as relaes comerciais, obtiveram a eficcia desejada, no havendo nenhuma exigncia legal de que a assinatura tenha firma reconhecida em Cartrio, etc.

Com relao a alegada no comprovao das mercadorias, vale afirmar, que o credor, ora Autor Endossrio, legtimo possuidor dos ttulos, podendo, pois, exercer todos os direitos a ele inerentes.

Como tal terceiro de boa-f, nada tendo com a relao comercial havida entre os Requeridos.

de conhecimento basilar de direito, que os Requeridos no podem opor ao endossatrio as excees fundadas nas relaes pessoais dela com a sacadora, tendo em vista a autonomia de que reveste as Duplicatas.

Tendo em vista que a relao entre as Requeridas res inter allios, no afeta a condio do Autor que endossatrio de boa-f.

da jurisprudncia:

"PROTESTO CAMBIAL - DUPLICATA SEM ACEITE - ACEITE A ESTABELECIMENTO DE CRDITO - INEFICCIA DO SAQUE DECLARADA POR SENTENA - DECISO QUE NO AFETA O DIREITO CREDITCIO DO ENDOSSATRIO - CABIMENTO DO PROTESTO PARA ASSEGURAR O DIREITO DE REGRESSO.

Ao declaratria de nulidade de crdito. Duplicatas sem aceites e entrega de mercadorias, endossadas a estabelecimento de crdito. Duplicata a prova de um contrato, no sendo um ttulo abstrato como a nota promissria.

Os bancos que recebem os ttulos por endosso no podem ter seus direitos creditcios afetados pela sentena que declarou a inexistncia do saque, pois a ineficcia deste no implica na do endosso, podendo assim haver o protesto para resguardo do direito de regresso.

assim mantida a relao cambiria - formada entre o endossatrio de boa-f e o endossante, sacado inocente apenas os efeitos de protesto, que devem ser circunstanciais a este sem implicncia de restrio de crdito." (Ap. Civ. 21.712 - in Jurisprudncia Brasileira 98/175).

Vale ressaltar, que as duplicatas em questo, por ocasio do endosso, foram analisadas pelos Requeridos, e, nesta condio, so figuras jurdicas autnomas, solidrias e respondem isolada e integralmente pelas obrigaes que assumiram como garantidores.

Assim, face o endosso ter ocorrido regularmente, e, estando os ttulos com o aceite, esto impedidos os Requeridos de fundar sua defesa em vcio de constituio do ttulo.

Vejamos a jurisprudncia respeito:

"Quanto ao mrito bem de ver que o apelante j havia pago uma das Duplicatas conforme afirma apelada, sem qualquer contrariedade. Depois, quando lhe foram apresentadas para aceite, no aduziu as razes de recusa como lhe faculta a Lei das Duplicatas (art. 7).

Tivesse feito isso, ento o sacador somente poderia vir Juzo para haver o valor da Duplicata sacada, depois que tivesse ilidido, em ao prpria, as razes da recusa. (Lei das Duplicatas, art. 16).

Todavia, somente afora veio declarar as razes, quando da ao de execuo, que seu silncio autoriza a ser proposta (art. 15, II, "c") no lhes sendo mais permitido contestar como pretende fora momento prprio." (in RT 573/247)

Assim, como terceiro endossrio de boa-f, no est sujeito o Autor s discusses da "causa debendi", oponveis, apenas em relao ao sacador do ttulo, in casu, tambm Requerida.

Uma vez adquiridas todas as caractersticas de abstratividade e autonomia dos ttulos de crdito, de poder circular atravs de endosso, no competindo aos Requeridos perquerir causas intrnsecas do ttulo, o qual extrinsecamente perfeito.

Com relao contestao de fls. ...., data venia tambm no assiste razo ao Requerido, sendo ratificados os argumentos expendidos anteriormente, acrescentando-se que, o Autor no est a cobrar nem pretende receber seu crdito em dobro, haja visto que, tratam-se de aes distintas e autnomas, com objeto, condies e partes diferentes.

Nessas condies, verifica-se que os argumentos expendidos pelos Contestantes so carentes de amparo legal e desprovidos de fundamentos jurdicos, ficando impugnada, desde logo, a pretenso de fls. .... item ...., pois tal prova pericial nada acrescentaria ao deslinde do feito, sendo fato alheio e inoportuno, com intuito de protelar o andamento do presente feito.

Ante ao exposto, e que no mais ser suprido pelo notvel saber jurdico de V. Exa., espera o Autorpela procedncia do feito, com a condenao dos Requeridos ao nus da sucumbncia.

Termos em que

Pede Deferimento

....................Advogado OAB/...Ao Anulatria de CasamentoEXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMLIA DA COMARCA DE ....

............................................, (qualificao), portador da Cdula de Identidade/RG sob o n .... e inscrito no CPF/MF sob o n ...., residente e domiciliado na Rua .... n ...., por sua advogada ut instrumento procuratrio anexo, com escritrio na Rua .... n ...., vem presena de Vossa Excelncia, com fulcro nos artigos 282 e 283 do Cdigo de Processo Civil, combinado com o artigo 219, I do Cdigo Civil, propor a presente

AO DE ANULAO DE CASAMENTO,

contra ..................................., (qualificao)portadora da Cdula de Identidade/RG sob o n ...., atualmente em lugar incerto e no sabido, pelos motivos que passa a expor:

1) - Que, aos .... dias do ms de ...., convolou npcias com a ora Requerida;

2) - Que, ao despos-la ignorava totalmente sua vida desregrada e comprometedora, tornando sem sombra de dvidas, desarmoniosa a vida em comum, afetando direta e irremediavelmente a harmonia conjugal;

3) - Que, para corroborar com a veracidade das alegaes, a Requerida aps um ms de casamento abandonou o lar conjugal, no sabendo o cnjuge varo de seu paradeiro;

4) - Que, por diversas vezes, tentou localiz-la percorrendo inclusive boates e ambientes desse gnero, pois que somente aps o casamento que soube que sua esposa era dada a esse tipo de vida;

5) - Que, no agentando mais a espera em v-la um dia entrando em seu lar, requer a Vossa Excelncia, seja a Requerida citada por edital, para contestar a presente ao, querendo, e no caso de ficar caracterizada a sua revelia, que Vossa Excelncia haja por bem proferir a sentena anulatria nos termos do inciso II do artigo 330.

Por fim, requer-se a Vossa Excelncia a procedncia da Ao de Anulao de Casamento, condenando-se a Requerida ao pagamento das custas processuais, honorrios advocatcios e demais emolumentos.

D-se causa o valor de R$ ....

Termos em que,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

................................Advogado OAB/....Ao Cautelar de Guarda de Filho Menor

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMLIA DA COMARCA DE ....

.............................., (qualificao), portadora do Cdula de Identidade/ RG n ...., residente e domiciliada na Rua .... n ...., na Comarca de ...., por seu procurador judicial infra-assinado inscrito na OAB/.... sob n ...., com escritrio profissional na Rua .... n ...., onde recebe intimaes e notificaes, vem mui respeitosamente a presena de Vossa Excelncia, propor a presente

AO CAUTELAR DE GUARDA DE FILHO MENOR

com fulcro no art. 888 inciso VII do CPC, contra............. (qualificao), portador da Cdula de Identidade/ RG n ...., residente e domiciliado a Rua .... n ...., na comarca de .... tendo em vista as seguintes razes de fato e de direito:

1 - A Autora firmou contrato "Particular de Defesa de Mtuos Interesses Econmicos e Morais, de Obrigaes Recprocas e de Conjugada Assistncia" com o Requerido em data de .... (conforme incluso documento), nascendo dessa unio o menor ...., em .... (conforme certido anexa).

2 - O casal, depois de alguns anos de relacionamento razovel, terminou por entrar em fortes atritos, tendo em vista o temperamento instvel do Requerido, consoante documentos anexos, e atestados mdicos que afirmaram ser o mesmo portador do diagnstico 296.2/9 do CID (psico-manaco depressivo), sendo desconhecido da Autora este fato no incio, entretanto a mesma procurou levar o relacionamento com bom termo e pacincia, com esperanas de uma cura futura, ainda que remota, muitas vezes terminando as crises com internamentos em Hospitais Especializados.

3 - Ocorre que com o passar dos anos, o estado de neurose do Requerido progrediu, culminando pelo absurdo de mesmo manter a prpria Autora e filho menor, em crcere privado dentro de sua casa, durante dias e sempre sobre ameaas das mais terrveis possveis, inclusive com humilhaes pessoais. Sendo libertos de seu crcere com a presena de familiares e policiais (doc. anexo).

4 - Esse fato, procedido de tantos outros fatos semelhantes fizeram com a autora, por no suportar mais a vida em comum, sasse de sua casa com seu filho, abrigando-se na casa de sua me.

5 - O Requerido no possui condies de obter para si a guarda do menor, por ser portador de doena retro-mencionadas, portanto sua mudanas de humor so constantes precedidos de perodo de depresso, causado, inclusive, afastamentos de seu trabalho.

6 - A me, ora autora, .... formada em ...., sendo pessoa coerente, sensata, acostumada a trabalhar na rea educacional, e, o Requerido no possui nenhuma condio de cuidar do menor, haja vista, os problemas

DO PEDIDO

de natureza cautelar, com o fim de lhe assegurar, a guarda de seu filho, at que no processo principal AO DE ALIMENTOS, que ser proposto no prazo de 30 dias, aps a efetivao desta medida.

Ante o exposto, requer-se a V. Exa., receba a presente com os documentos que instruem a fim de que seja:

a) deferida liminarmente a guarda do menor em favor da autora, sem ouvida da parte adversa, face a urgente necessidade de lhe ser concedida,

b) efetivada a medida, a citao do Requerido, no endereo declinado no prembulo, para tomar conhecimento dos termos desta inicial, oferecendo, se quiser, a sua contestao, no prazo de 5 dias, sob pena de se operar a revelia, sendo consideradas verdadeiras as afirmaes contidas nesta inicial.

c) a observncia das normas procedimentais dos arts. 802 e 803 do CPC e, quanto concesso liminar, do pargrafo nico do art. 82, II), a realizao dos atos processuais em segredo de justia (art. 155, II CPC) e a aplicao do princpio da sucumbncia para o pagamento das custas e honorrios de advogado (CPC, art. 20).

d) pretendendo provar o alegado via prova documental, testemunhal, pericial, inspeo judicial, depoimento pessoal do Requerido sob pena de confesso e outras que se fizeram necessrias no curso da lide.

D-se a presente o valor de R$ ....

Nestes termos,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

Advogado OAB/...Ao de Adoo com Destituio do Ptrio PoderEXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CVEL DA COMARCA DE...., ESTADO ......

...................................(Qualificao), portadora da RG sob n ......, residente e domiciliada na Rua .................., por seu procurador e advogado infra-assinado, com escritrio na rua ....................., onde recebe intimaes e notificaes, vem com o devido respeito e acatamento presena de V. Exa. propor a presente

AO DE ADOO C/C DESTITUIO DE PTRIO PODER

contra: ..................................... (qualificao), residente e domiciliada na Rua ........................., o que faz com fulcro na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (E.C.A.), bem como pelas demais razes de fato e de direito a seguir alinhadas:

Que o menor .................................... nasceu em ..........., e a aproximadamente quatro anos e meio encontra-se sob os cuidados da Requerente, o que ocorreu inclusive com o consentimento de sua genitora, Sr ..........................

Que segundo consta de seu assento de nascimento, o mesmo no foi reconhecido por seu genitor.

Que o desejo da Requerente efetivamente adotar o pequeno ....., o qual cabe ressaltar sempre recebeu todo o carinho e ateno necessrios ao seu pleno desenvolvimento fsico, psquico, social, etc. Frise-se ainda que a adaptao do menor com a nova famlia ocorreu sem qualquer trauma para o mesmo, sendo, pois, dispensvel todo e qualquer perodo de convivncia para fins de adoo, o que restar sobejamente comprovado em regular instruo do feito.

Que a Requerente atende a todos Os pressupostos legais exigidos no que diz respeito concesso do pedido, a qual alm de possuir endereo fixo, estando inclusive residindo em imvel prprio, tambm possui rendimentos prprios, es que pensionista junto ao INSS, conforme se v atravs do incluso comprovante bancrio. A Requerente tambm goza de boa sade fsica, mental e psquica, consoante se v atravs do incluso atestado ocupacional, restando, pois, comprovadas as condies da Requerente em bem assistir o menor.

Que durante todo o perodo em esteve com a guarda de......., a Requerente no recebeu qualquer oposio respeito, seja por parte da me biolgica, ou mesmo dos demais parentes do menor, mas pelo contrrio, houve consentimento da genitora do mesmo, inclusive quanto propositura da presente, a qual props-se inclusive a comparecer perante esse Juzo para prestar as informaes necessrias.

Diante do exposto e visando a proteo e os interesses do menor, esta para respeitosamente requerer a V. Exa. se digne em recebendo a presente, atendendo ao disposto nos artigos 28, 39 e seguintes da Lei 8.069/90, determinar:

1. A citao da Requerida, Sr ................................., para, querendo, contestar a presente no prazo legal, sob pena de revelia e confisso.

2. A intimao do dignssimo representante do Ministrio Pblico da Comarca para acompanhar o feito.

3. A iseno do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, 2, da Lei 8.069/90, e bem assim que tenha o presente seus atos desenvolvidos sob segredo de justia.

4. A produo de provas consistentes nos documentos ora juntados, depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confesso, oitiva das testemunhas abaixo arroladas, as quais comparecero a esse Juzo independentemente de intimao, e se necessrio, percia e inspeo judicial.

5. Finalmente, requer seja a presente ao julgada PROCEDENTE para conceder Requerente a ADOO do menor..........................., com a conseqente destituio do ptrio poder de sua me biolgica e ora Requerida, e aps, que seja expedido o competente mandado judicial com todas as prerrogativas legais previstas pela Lei 8.069/90, ao Cartrio do Registro Civil de ..........................., para as averbaes necessrias.

D causa, o valor de R$ ......... (......).

Nestes termos,

Pede deferimento.

..................Advogado OAB/...Ao de Adoo PlenaEXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMLIA DA COMARCA DE ....

................................... e sua mulher ................, (qualificao), portadores do RG sob o n .... e .... respectivamente, inscritos no CPF/MF sob os n .... e ...., respectivamente, residentes e domiciliados na Rua ..... n ...., na Cidade de ...., Estado ...., atravs de sua procuradora judicial ao final assinada (instrumento de mandato incluso), vem, respeitosamente a presena de Vossa Excelncia, requerer a

ADOO PLENA

de .............................., nascido aos .... dias do ms de .... de ...., filho de ............................, (qualificao), (conforme certido de nascimento inclusa n .... - fls. ...., livro .... do Registro de Nascimentos de .... ), com fundamento nos artigos 39 a 52 e 165 a 170 do ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE - Lei n 8069/91.

DOS FATOS

Os ora Requerentes, casaram-se em data de .... (Certido de casamento em anexo) pelo regime de Comunho Parcial de Bens, na Cidade de ....

Como a me do Requerido no queria e nem podia cri-lo, manifestou inequvoca vontade de entregar seu filho .... aos Requerentes, antes mesmo deste completar .... de idade, o que j foi tempo mais que suficiente para se poder avaliar atravs da convivncia a constituio de vnculo.

O Requerido ......................... hoje uma criana muito amada, criada dentro de hbitos e normas de uma famlia estruturada.

Comprovada idoneidade moral, sanidade mental e fsica e demais requisitos exigidos, obtiveram a guarda do mesmo.

Em data de .............., foi prolatada Sentena (doc. ....), nos autos de n .... na .... Vara de Famlia da Comarca de ...., autos estes em que os ora Requerentes obtiveram a guarda e responsabilidade do Requerido ...., conforme termo em anexo (doc. ....).

Cumpridas todas as formalidades e exigncias legais e, estando hoje o menor com .... anos, desejam a ADOO DEFINITIVA da criana, estando ele hoje, sem sombra de dvidas, melhor do que com a prpria me, num ambiente familiar adequado, com muito amor e assistncia.

DO PEDIDO

Diante do exposto e frente a legislao pertinente, requerem se digne Vossa Excelncia:

1- Seja-lhes deferido o pedido de ADOO PLENA do Requerido ...., obrigando-se os Requerentes, pela assistncia moral educacional, material e emocional do mesmo, nos termos do artigo 4 e pargrafo da Lei 8.069/90, como se filho legtimo fosse e passar a ser;

2- Requerem tambm a intimao do digno representante do Ministrio Pblico, para manifestao acerca do presente pedido;

3- Na sentena que for prolatada favorvel, requerem seja conferido ao Requerido o nome dos pais adotivos, ou seja, .... e de seus adotivos maternos e paternos, tudo de conformidade com o artigo 27 e seus pargrafo 8.065/90.

Termo em que,

Pede deferimento.

.........., .... de .... de ....

AdvogadoOAB/........Ao de AlimentosEXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMLIA DA COMARCA DE ....

.................................. (qualificao), menor impbere, nascida aos .... de .... de ...., neste ato representada por sua me .... (qualificao), portadora da Carteira de Identidade/RG n ...., residente e domiciliada na Rua .... n ...., por intermdio de sua procuradora, com instrumento de mandato em anexo (doc. ....), Advogado da defensoria Pblica do ...., lotada na Rua .... n ...., onde recebe intimaes e notificaes, vem mui respeitosamente presena de Vossa Excelncia, com suporte na Lei n 5478/68 e demais dispositivos legais aplicveis, interpor o presente pedido de

ALIMENTOS

contra ................................... (qualificao), residente e domiciliado na Rua .... n ...., e, com endereo comercial na Rua .... n .....,...., (empresa ....), pelas razes de fato e direito, que a seguir passar a expor, para ao final, requerer:

1. A me da autora viveu maritalmente com o Ru pelo perodo aproximado de .... (....) anos, resultando desta unio, o nascimento da filha ...., aos .... de .... de ...., ora autora, conforme docs. .../..., em anexo.

2. O dever de sustento est perfeitamente caracterizado, pois o Ru pai da autora (doc. ....).

3. O ru rompeu a convivncia com a me da Autora antes mesmo do nascimento da filha.

Porm o Ru, embora tenha registrado a filha, contribuiu at ento com apenas R$ .... (....) para o sustento da mesma, recusando-se terminantemente a colaborar espontaneamente quando procurado pela genitora da menor.

4. Desnecessrio dizer que, ante a diferena e o descaso do Ru quanto sorte da prpria filha, vem a Autora, passando por inmeras privaes, pois os rendimentos de sua me no so suficientes para atender a todos os reclamos oriundos da sua manuteno e sustento, necessitando da colaborao paterna.

Assim, somente a fixao judicial dos alimentos, com desconto em folha de pagamento do Ru, poder atender ao menos as necessidades elementares da autora, porquanto, cabe tambm ao Pai, ora Ru, esta obrigao que decorre da Lei e da moral.

5. O Ru exerce a profisso de supervisor de produo, junto Empresa ...., sito na Rua .... n ...., Bairro ...., nesta Capital, percebendo aproximadamente os vencimentos de R$ .... (....) mensais, estando, portanto, dentro de sua possibilidade financeira colaborar no sustento da filha, ora autora.

6. Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelncia:

a) Sejam fixados LIMINARMENTE os alimentos provisrios;

b) Seja o Ru citado nos endereos antes indicados, para que, querendo, conteste o presente pedido, no prazo legal, sob pena de revelia;

c) Seja intimado o digno representante do Ministrio Pblico;

d) Seja deferido Autora os benefcios da JUSTIA GRATUITA, nos termos da Lei 1.060/50 e de conformidade com a anexa declarao de pobreza (doc. ....);

e) Seja finalmente julgado procedente o presente pedido, para condenar o Ru ao pagamento de penso alimentcia mensal destinada filha menor, no equivalente a 1/3 (um tero) calculado sobre os seus vencimentos lquidos (bruto menos os descontos obrigatrios), extensivo ao dcimo terceiro salrio, frias, verbas de resciso de contrato de trabalho, quando houver, gratificaes e adicionais que obtiver, a ser descontado em folha de pagamento, mediante a expedio de ofcio empresa ...., sito na Rua .... n ...., Bairro ...., nesta Capital, a ser remetido conta corrente n ...., Agncia ...., junto ao Banco ...., nesta Capital, em nome da me da Autora, condenando-se o Ru ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios;

f) Protesta pela produo de todas as provas em direito admitidas: documental, testemunhal, cujo rol, desde j oferece e que comparecero independentemente de intimao, e, depoimento pessoal do Ru sob pena de confesso.

D-se causa o valor de R$ .... (....) apenas para efeitos de alada.

Termos em que,

Pede Deferimento

...., .... de .... de ....

.................................Defensora Pblica

Rol de testemunhas que comparecero independentemente de intimao:

1) .... (qualificao), portadora da Carteira de Identidade/RG n ...., residente e domiciliada na Rua .... n ....,

2) .... (qualificao), portadora da Carteira de Identidade/RG n ...., residente e domiciliada na Rua .... n ....,

3) .... (qualificao), portadora da Carteira de Identidade/RG n ...., residente e domiciliada na Rua .... n ....,Ao de Alimentos - Marido abando o Lar com Mulher e FilhosEXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMLIA DA COMARCA DE ....

.................................. (qualificao), residente e domiciliada na Rua .... n ...., bairro ...., na Cidade de ...., Estado do ...., portadora da Cdula de Identidade/RG sob o n ...., com seu advogado ao final assinado, respeitosamente, vem perante esse digno Juzo propor com base na Lei n 5478/68

AO DE ALIMENTOS

contra ................................... (qualificao), residente e domiciliado na Rua .... n ...., no bairro de ...., Cidade de ...., Estado do ...., portador da Cdula de Identidade/RG n ...., vem expor as seguintes razes:

1) A autora casada com o ru desde a data de .../.../..., de cujo matrimnio possuem os seguintes filhos:

- .... (qualificao)

- .... (qualificao)

2) O ru, em data de alguns meses, abandonou a autora, filhos, no lhes prestando qualquer ajuda material ou sustento, deixando sofrer privaes.

3) O ru exerce a profisso de ...., recebendo remunerao mensal de R$ .... (....), estando a trabalhar para a firma .... sita na Rua .... n .... na Comarca de .....

4) Diante do exposto requer:

a - a concesso do benefcio da assistncia judiciria gratuita que declara no ter medo de pagar as despesas processuais sem prejuzo do sustento prprio ou da famlia;

b - a fixao, de plano, de alimentos provisionais a serem pagos pelo ru, no valor correspondente a .... % dos vencimentos lquidos e vantagens, inclusive 13 salrio.

c - seja expedido ofcio ao empregador para imediato desconto em folha de pagamento do ru da importncia arbitrada por Vossa Excelncia, entregando-se a quantia a autora; requisitando-se, no mesmo expediente, informaes sobre a remunerao do ru;

- Enviar via ordem de pagamento - Agncia ..... - ...., em nome da autora.

d - a designao de dia e hora para realizao de audincia para qual dever o ru ser citado via precatria, a comparecer e oferecer defesa que tiver, sob pena de revelia e confisso quanto a matria de fatos;

e - seja julgada procedente a ao e condenado o ru ao pagamento da penso alimentcia que vier a ser fixada a final por Vossa Excelncia, alm das custas e honorrios de advogado que forem arbitrados;

5) Alm dos documentos anexados, requer, como prova do alegado seja tomado o depoimento pessoal do ru, pena de confisso, e de testemunhas que sero arroladas oportunamente.

6) Para patrocino da causa, a autora indica o advogado e o estagirio que assina uma presente petio, os quais declaram aceitar o encargo.

7) Requer, outrossim, a intimao do representante do Ministrio Pblico para intervir no feito.

8) D-se a causa o valor de R$ .... (....).

Termos em que,

Pede deferimento.

.. .., .... de ..... de ....

Advogado OAB/....Ao de Busca e Apreenso de MenorEXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INFNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ....

................................. (qualificao), portadora da Cdula de Identidade/RG n .............., residente e domiciliada na Cidade de ......., na Rua ....................... n ...., por seu procurador (doc. anexo), vem muito respeitosamente presena de V. Exa., para requerer

BUSCA E APREENSO DE MENOR

nos termos da Legislao vigente, em face de:

................. e .................... ambos residentes e domiciliados em ...., na Rua .... n ...., pelo que expe e requer:

A requerente, quando da Separao Judicial Consensual homologada por Este E. Juzo em ...., processo n ...., ficou com a guarda dos menores ...., .... e ...., conforme faz prova doc. inclusos.

Ocorre porm, aps .... (....) ano de total abandono pelos mesmos, apareceu a Sra. ...., tia e irm do Sr. .... (pai dos menores) no ltimo dia ...., alegando estar com saudades dos sobrinhos, e que queria lev-los para ficar em sua casa em .... por uns dias e que entregaria os menores casa da requerente no dia .... Para sua surpresa, a Requerente recebeu um telefonema, nesse mesmo dia, de seu ex-marido, fazendo ameaas, on de dizis que no devolveria os menores, "que se quisesse as crianas que fosse busc-las com os homens".

Ora, independentemente do crime perpetrado pelos requeridos, capitulado no art. 249 do Cdigo Penal, as crianas, acostumadas com a me, apegadas a ela por natural afeto, podero sofrer graves danos e mesmo traumas irreparveis, na nova situao. Por outro lado, a prpria lei que estabelece, por isso mesmo, o princpio de que os filhos menores ficaro em poder da me (arts. 329, 248-I e 393, CC e Lei 6.515/77).

Ante o exposto, se faz presente para requerer se digne V. Exa. de determinar seja expedida uma precatria itinerria para o endereo oferecido no prembulo, bem como seja lhe expedido, em carter liminar, o competente mandado de busca e apreenso dos referidos menores. E, aps, sejam citados os Requeridos.

Requer-se ainda seja ouvido o Ministrio Pblico, atravs de seu representante legal.

Protesta-se por todos os meios de provas em direito permitidos, especialmente pelo depoimento pessoal dos requeridos, sobpena de confesso e revelia, esperando-se seja o presente pedido acolhido, condenado-se o requerido nas custas do processo e honorrios advocatcios, que forem arbitrados por V. Exa.

Dando-se causa o valor de R$ .... (....).

Termos em que,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

..................AdvogadoAo de Guarda e ResponsabilidadeEXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMLIA DE ....

..................................................., (qualificao), portadora da Cdula de Identidade/RG n ...., residente e domiciliada na Rua .... n ...., por sua advogada e procuradora infra-assinada (mandato incluso), vem, respeitosamente, perante V. Exa., requerer

AO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE

da menor ...., nascida em .... (certido anexa), pelos seguintes fundamentos:

1. A requerente tia da menor, tendo-a sob sua responsabilidade desde ...., quando o pai da criana faleceu (certido anexa).

2. A me da menina tambm falecida (certido anexa), tendo assim a menor ficado sob a responsabilidade da requerente que supre todas as suas necessidades bsicas.

3. A requerente tem a guarda e responsabilidade da menor apenas de fato e no de direito, querendo ento regularizar a situao.

Diante do exposto, e com fundamento no art. 33 da Lei 8.069/90 do Estatuto da Criana e do Adolescente, requer a V. Exa.;

a) intimao do rgo do MP;

b) Procedncia da presente ao, conferindo requerente a GUARDA E RESPONSABILIDADE da sobrinha.

Protesta por todos os meios de prova em direito adquiridas.

Requer finalmente, os benefcios da Assistncia Judiciria, com a nomeao da subscritora.

D-se causa o valor de R$ .... (....).

Termos em que,

Pede Deferimento.

...., .... de .... de ....

AdvogadaOAB/...Ao de Investigao de PaternidadeEXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMLIA DA COMARCA DE ....

............................................. (qualificao), portador da Cdula de Identidade/RG n ...., residente e domiciliado na Rua .... n ...., por meio de seus procuradores infra firmados, com escritrio na Rua .... n ...., vem mui respeitosamente presena de Vossa Excelncia propor

AO DE INVESTIGAO DE PATERNIDADE

com fundamento no art. 282 do Cdigo de Processo Civil cumulado com a Lei n 8.560/92, contra .... (qualificao), com endereo comercial na Rua .... n ...., ou Rua .... n ...., em ...., Estado do ...., pelas razes de fato e fundamentos de direito que passa a expor:

I - DOS FATOS

A me do requerente, moa simples, de poucas posses, trabalhou no Hospital .... desde o ano de .... at .... (carteira de trabalho em anexo). Porm, em meados de .... de ...., internou-se, no referido hospital, o senhor ...., pai do investigado. A partir de tal fato, .... (o investigado) e seu irmo ...., tornaram-se presenas constantes no local.

Desde ento, os encontros que se davam nos corredores do hospital, de forma meramente casuais, tornaram-se freqentes e propositais. O investigado e seu irmo comearam a abordar .... e sua amiga ...., respectivamente.

As moas de origem humilde, deixaram-se envolver pelos rapazes ricos que as cortejavam. Ento, os encontros comearam a acontecer na casa de um amigo em comum, no Edifcio ...., e at mesmo na residncia do investigado, um apartamento localizado em cima da loja ...., quando da ausncia de sua mulher.

O namoro, que durou vrios meses, tornou-se srio e conseqentemente ntimo, sendo que poca deste coincide com a da concepo do autor. Durante o romance a me do requerente teve uma conduta de total fidelidade para com seu companheiro. Entretanto, quando soube da gravidez, o investigado terminou o relacionamento, abruptamente, sem dar qualquer satisfao.

Aps o rompimento a me do Requerente se viu totalmente desamparada, com a responsabilidade de criar o filho sozinha. Dedicando-se exclusivamente para tal, a me do Requerente no veio a se casar devido ao trauma causado pelo abandono.

Deve-se ressaltar que a paternidade do Autor nunca foi escondida do investigado. Porm, a me do Requerente apenas no procurou os direitos de seu filho antes por ser humilde e, porque teve medo de represlias, uma vez que fora ameaada em todas as oportunidades que reivindicou a paternidade do investigado.

II- DA LEGITIMIDADE

O Requerente parte legtima para pleitear seu direito imprescritvel de ser reconhecido como filho, pois o art. 363 do Cdigo Civil reza:

"Os filhos ilegtimos de pessoas que no caibam no art. 183, tm direito ao contra os pais ou seus herdeiros para demandar o reconhecimento da filiao:

I- se ao mesmo tempo da concepo a me estava concubinada com o pretendido pai;

II- Se a concepo do filho reclamante coincidiu com o rapto da me pelo suposto pai, ou suas relaes sexuais com ela."

Cabe salientar que com o advento da Constituio de 1988 em seu artigo 227, pargrafo 6, revoga a primeira parte do artigo 363, igualando os filhos concebidos dentro ou fora do casamento, eliminando a figura do filho ilegtimo.

Portanto, pode-se seguramente dizer que a me do autor viveu em concubinato com o investigado, uma vez que pela Smula 382 do Supremo Tribunal Federal "a vida em comum sob o mesmo teto, more uxrio no indispensvel caracterizao do concubinato."

Finalmente, a jurisprudncia tem admitido que at mesmo o indivduo nascido de uma relao ocasional de seus pais legitimado a propor tal ao.

III- DO DIREITO

Todo filho tem direito de ter sua paternidade reconhecida, seja ela por meios voluntrios ou por sentena.

E provando-se o relacionamento sexual entre a me do autor e o investigado em poca coincidente com a da concepo do proponente, como o acontecido, sendo essa pessoa de conduta irrepreensvel, como a Sra. ...., uma enfermeira que criou seu filho sozinha sem ajuda, em uma poca onde no era comum tal atitude, e at mesmo discriminada pela sociedade, o Requerente tem o direito de ter sua paternidade reconhecida.

Por tais fundamentos, presume-se verdadeira a alegao de paternidade, posio que vem sendo adotada pela jurisprudncia:

"Provados o relacionamento sexual, o romance do investigado com a me do investigante, a coincidncia das relaes sexuais com a concepo e a fidelidade da companheira, procede a ao de investigao de paternidade. - A recusa do ru em investigao de paternidade de se submenter a exame hematolgico leva presuno dos fatos alegados e h uma sano para esta conduta incivil do ru, qual seja a de presumir-se verdadeira a imputao de sua paternidade." (ac. unnime do TJMG, 3 Cmara Cvel, na Ap. 88469/3, j. 30.04.92- relator Des. Hugo Bengtsson.)

IV - DO PEDIDO

Ex positis, com fulcro nos dispositivos legais retro invocados e nos arts. 282 e seguintes do CPC, requer:

- digne-se Vossa Excelncia receber e autuar a presente Ao, bem como seja citar devidamente o Requerido para que, querendo, oferea Contestao, sob pena de revelia;

- seja julgada PROCEDENTE a presente Ao, declarando-se que o ru realmente genitor do Requerente, com a conseqente inscrio no Cartrio de Registro Civil competente;

- protesta-se por todas as provas em direito admitidas, especialmente, o depoimento pessoal das partes sob pena de confisso;

- a realizao dos exames necessrios, genticos, de sangue e outros das partes, provas estas indispensveis para a obteno de uma resposta segura;

- a oitiva de testemunhas a serem arroladas oportunamente, condenando o ru ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios a serem arbitrados por Vossa Excelncia;

- e, finalmente, o benefcio da Justia Gratuita, de acordo com a Lei 1.060/50.

D-se causa, somente para efeitos fiscais, o valor de R$ .... (....).

Termos em que,

Pede Deferimento.

...., .... de .... de ....

AdvogadoOAB/...Ao de Reconhecimento de Sociedade de FatoEXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CVEL DE ....

....................................... (qualificao), residente e domiciliada na Rua .... n ...., por seu bastante procurador e advogado no final assinado, vem com a presente, mui respeitosamente, requerer a presente:

AO ORDINRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO

com partilha de patrimnio comum ou indenizao contra o esplio de ....................................., (qualificao), a ser citado atravs de sua inventariante nata ...., (qualificao), residente a cidade de ... ..a Rua.... ...., pelos seguintes motivos:

1. A requerente viveu maritalmente com o falecido ...., durante .... anos, o qual era funcionrio da secretria de ....

2. Em .... de ...., foi o mesmo demitido do seu emprego, passando a condio de desempregado, e assim permanecendo at que foi readmitido em .... de .... de ...., na mesma funo.

Durante esse tempo, inclusive, veio a sobreviver ele com os parcos rendimentos que a mesma recebe como ....

3. Durante o tempo de convvio, com muitos esforos, adquiriram um .... situado nesta cidade a Rua .... n ...., financiado atravs do Banco ....

Eram proprietrios tambm de um automvel ...., a gasolina, placa ...., chassis ...., com os dados constantes da documentao inclusa.

Durante os tempos de penria, como j disse anteriormente pagou ela impostos incidentes sobre o imvel, despesas de condomnio do apartamento, e outras comprovados com inclusos documentos.

Com a morte do seu companheiro, a requerente arcou inclusive com as despesas de funeral, conforme comprovantes em anexo.

Aps o falecimento, foi ela procurada por um filho(a) do mesmo de nome .... que solicitou-lhe pertences pessoais do "de cujus", levando inclusive o veculo ...., sob a condio de no mais importunar a requerente.

No entanto, nos ltimos tempos, vem sendo a requerente molestada pela requerida viva, a qual insiste com ela na desocupao do apartamento, como se v na inclusa correspondncia, assinalando-lhe inclusive prazo para desocupao.

A respeito assim tem decidido a jurisprudncia:

"CONCUBINA - Participao efetiva, com o companheiro, para aquisio do patrimnio - Direito a participar desse mesmo patrimnio, considerados os seus trabalhos no somente nas atividades verdadeiramente produtivas mas, tambm, nas do prprio lar - Ao procedente. a Concubina que, com seus esforos, tambm contribuia para a criao de um patrimnio, desde que h de participar com seu companheiro, pois ambos devem ser considerados como scio de fato." (TJ do R.G.S., em Revista dos Tribunais, vol. 417, p. 354).

"CONCUBINA - Cooperao para a formao do patrimnio em nome do companheiro - Sociedade de fato demostradas - Direito meao - Ao procedente. Provada a cooperao efetiva da concubina na construo de um patrimnio, surge o seu direito meao desse acervo, como conseqncia do princpio segundo o qual a ningum ilcito locupletar-se custa alheia," (TJ. de SP, em revista dos Tribunais, vol. 373, p. 153).

"CONCUBINA - Sociedade de fato com o companheiro - Direito meao do patrimnio conseguido com o esforo comum - Ao procedente. A concubina tem direito a meao, comprovada a existncia de sociedade de fato na constituio do patrimnio comum, sem participao da famlia legtima." (TA da GB, em Revista dos Tribunais, vol. 427, p. 267).

Sendo certo:

Mas, mesmo adulterino, se chega a caracterizar-se a sociedade ftica, dentro da mesma premissa de que o sobreleva comunho de interesses, sem outras conotaes puramente pessoais, no vemos porque no deferir a meao, baseada nessa comunho.

Enfrentando o problema, em julgamento, o Tribunal da Justia de So Paulo repeliu o argumento da adulterinidade como poderoso para afastar o direito meao ementando:

"CONCUBINATO - SOCIEDADE DE FATO - DIREITO MEAO - IRRELEVNCIA DA ADULTERINIDADE.

O que importa no concubinato a sociedade de fato, geradora do direito meao dos bens deixados pelo companheiro, sendo irrelevante que tenha ocorrido adulterinidade na ligao. A jurisprudncia dominante dos tribunais brasileiros consagra o direito da concubina meno, com base na sociedade de fato existente entre os companheiros, ou seja, nas hipteses em que o patrimnio do "de cujus" foi constitudo pelo esforo comum de ambos.

Na realidade, o direito, na hiptese, no decorre do concubinato, mas, sim, da sociedade de fato. Atribui-se concubina um direito como scia de fato que foi do companheiro e no em virtude da existncia entre ambos de concubinato ou de relaes sexuais reiteradas. Pode-se afirmar at que a evoluo jurisprudencial foi no sentido de admitir o direito da companheira como "scia, no obstante a existncia do concubinato e no em virtude da ocorrncia dele." (Ap. 275.219 - em Boletim de jurisprudncia ADCOAS, ano 1980, n 9, pg. 132).

Por estes motivos, requer, mui respeitosamente, seja expedido mandado de citao ao Requerido para que, conteste, a ao e finalmente veja ser declarado a sociedade de fato com o falecido, e sua dissoluo, com reconhecimento de direitos de partilha do patrimnio, cabendo-lhe meao, condenando-se o Requerido a pagar as custas processuais e honorrios advocatcios e demais combinaes legais.

Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive testemunhais.

Requer, ainda, seja concedido a Requerente os benefcios da JUSTIA GRATUITA, nos termos da Lei n 1060/50 combinada com a Lei n 7510/86, por se tratar de pessoa pobre na acepo jurdica do termo.

D-se a presente o valor de R$ .... (....).

Termos em que

Pede Deferimento

.... de .... de ....

..................Advogado OAB/...Ao de Separao JudicialEXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMLIA DA COMARCA DE ....

........................................... (qualificao), residente e domiciliada na Rua ........................ atravs de seu advogado, adiante assinado, incluso instrumento de mandato, atuante no Escritrio ...., sito na Rua .... n ...., com fundamento no art. 5, caput, da Lei n 6515/77, vem, perante Vossa Excelncia, propor:

SEPARAO JUDICIAL

contra ................................... (qualificao), residente e domiciliado em local ignorado pela requerente, podendo, entretanto, ser citado em seu endereo comercial na Rua .... n ...., em ...., pelas razes de fato e de direito que passa a aduzir:

O casal contraiu matrimnio em .... de .... de ...., sob o regime de comunho universal de bens, conforme fotocpia autenticada da certido de casamento em anexo;

No tiveram filhos na constncia do casamento;

O casal no possui bens mveis e imveis a partilhar.

As crises conjugais desencadeadas entre o casal tiveram incio logo no primeiro ano de casamento. O comportamento do requerido foi se alterando, tendo incorrido em agresses de ordem fsica e moral reiteradas vezes, tornando insuportvel a vida em comum.

Durante a unio a requerente foi submetida a maus tratos e ameaas. Quando agredida pelo seu marido, buscava ajuda ou na casa de seus pais, ou na vizinha da casa da frente, que era a proprietria do imvel locado pelo casal.

.... presenciou, diversas vezes, as violncias fsicas e psicolgicas que levavam .... a crises nervosas.

Toda vez que a requerente saa para buscar auxlio ou conforto junto aos pais aps as agresses sofridas, ao voltar, procurando a reconciliao e o entendimento com o marido, encontrava as portas da casa trancadas pelo mesmo, ficando desabrigada.

Em outra ocasio, ao retornar para casa, a requerente soube pela vizinha da casa da frente, ...., que o requerido levara outra mulher para passar a noite na residncia do casal. Esta mulher a atual companheira do requerido.

O ru apresentava um comportamento desequilibrado. Por um lado tinha um cime doentio da esposa, que o levou, certo dia, a esconder as roupas da autora embaixo da casa, as quais foram encontradas pela vizinha, meses depois, totalmente inutilizadas; tambm interferia nas relaes de amizade, seja com vizinhas ou com amigas. Tanto foi assim, que .... impediu que a .... continuasse os estudos, aps o casamento. Por outro lado o requerido defamava a esposa perante a vizinhana.

O requerido entregou, para o pagamento de suas dvidas, bens mveis e presentes ganhos pelo casal quando da celebrao do casamento, sem qualquer consentimento ou autorizao da esposa.

Diante da situao insuportvel que ora se apresentava e depois de sofrer novamente agresses, a requerente foi obrigada a abandonar seu lar, no dia .... de .... de ...., indo morar provisoriamente com seus pais.

O requerido, no se conformando com a separao, iniciou uma perseguio requerente, provocando escndalos e causando constrangimentos a .... e a sua famlia. Certa ocasio chegou ao ponto de perturb-la, interrompendo uma aula no colgio em que ela voltara a estudar. O ru tambm passou a ameaar e difamar a autora, bem como sua famlia, de tal sorte que a requerente procurou o .. Distrito Policial, para registrar a ocorrncia, de n ...., conforme documento em anexo.

Com base no exposto, requer-se a Vossa Excelncia:

a) a concesso do benefcio da Justia Gratuita, por ser a requerente pessoa declarada e comprovadamente pobre, em conformidade com o disposto no art. 5, LXXIV da Constituio Federal, como atesta documento em anexo;

b) a ouvida do representante do Ministrio Pblico, para que atue no feito de acordo com o art. 82 do Cdigo de Processo Civil;

c) a citao do requerido em seu endereo comercial, no Clube ...., sito na Rua .... n ...., em ...., em horrio comercial, de acordo com o art. 230 do Cdigo de Processo Civil;

d) a produo de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial testemunhal, cujo rol encontra-se anexo;

e) a condenao do requerido ao pagamento mensal de penso alimentcia, no valor equivalente a .... (....) salrios mnimos vigente poca de cada prestao;

f) que a requerente volte a assinar seu nome de solteira, ou seja, ....;

g) que ao final seja julgado procedente o pedido, decretando a separao judicial do casal, condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, com a conseqente expedio de mandado de averbao ao Cartrio de Registro Civil competente, para que se produzam os efeitos legais.

Termos em que,

Pede deferimento,

...., .... de .... de ....

AdvogadoOAB/...Ao Revisional de AlimentosEXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CVEL DA COMARCA DE ....

.............................................. (qualificao), portadora da Cdula de Identidade/RG n ...., inscrita no CPF/MF sob n ...., neste ato representando seu filho menor impbere, ...., ambos residentes e domiciliados na Rua .... n ...., na Cidade de ...., vem mui respeitosamente ante Vossa Excelncia, por seu advogado que ao final subscreve, propor a presente

AO REVISIONAL DE ALIMENTOS

em face de:

.............................................. (qualificao), prestando servios na ...., estabelecida na Rua .... n ...., na Cidade de ...., pelos motivos fticos e jurdicos a seguir expostos:

Conforme termo de audincia, processo n ...., ao de investigao de paternidade, foi o menor .... reconhecido por seu pais, cabendo prestar-lhe, a ttulo de penso alimentcia, a importncia de .... (....) do salrio mnimo, ocorre, porm, que esta quantia nem d para pagar o leite do menor, e, por outro lado, o menor encontra-se muito doente, necessitando de tratamento mdico, conforme faz prova os documentos em anexo.

A representante do menor no tem como pagar o tratamento mdico de seu filho, sendo que o mesmo tem direito ao convnio mdico oferecido pela firma, e o pai do requerido se nega a liberar a carteirinha ao menor.

Diante do exposto, requer de V. Exa., seja revista a penso alimentcia no importe de .... (....) de seus vencimentos lquidos, requerendo ainda de que seja oficiada a firma onde trabalha o requerido, para se saber quanto ganha realmente, pois alega que no pode dar mais que .... salrio mnimo por ms.

Requer a CITAO do requerido no seu local de trabalho, haja visto no saber informar o seu local de residncia atual, para que responda a presente ao.

Seja, para o fim acima pleiteado, observado o disposto no artigo 172 2 do Cdigo de Processo Civil.

Requer tambm os benefcios da Justia Gratuita, por ser a requerente pobre no sentido legal do termo.

Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, com nfase no depoimento pessoal do requerido, pena de confesso, oitiva de testemunhas, cujo rol apresentar em tempo oportuno, e demais que se faam necessrias, e, afinal, seja julgada procedente a presente ao.

D-se causa o valor de R$ .... (....) somente para fins de alada.

Termos em que,

Pede Deferimento

...., .... de .... de ....

AdvogadoOAB/...Acordo de Penso Alimentcia e Regulamentao do Direito de VisitasEXCELENTSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMLIA DA COMARCA DE ....

........................................e ...., (qualificao), residentes e domiciliados nesta capital, ela na Rua .... n ...., portadora da Cdula de Identidade/RG .... e inscrita no CPF/MF sob o n ...., ele residente na Rua ..... n ...., portador da Cdula de Identidade/RG .... e inscrito no CPF/MF sob o n ...., neste ato representados por seus advogados e procuradores que esta subscrevem com escritrio profissional na Rua ...., n ...., regulamentam

ACORDO DE PENSO ALIMENTCIA

bem como, o direito de visitas, como segue:

O segundo acima qualificado, ou seja, ...., alimentante da menor ...., nascida aos ...., conforme Certido de Nascimento em anexo, que por bem e de comum acordo, resolveram, que a partir desta data pagar penso alimentcia, para a criana, na proporo de 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos lquidos (bruto menos descontos obrigatrios).

Tal penso alimentcia dever ser implantada em folha de pagamento, o qual o alimentante funcionrio registrado na Empresa ...., exercendo a funo de ...., situada na Rua .... n ...., bairro ...., a ser depositada em conta corrente em nome de ...., n ...., Agncia ...., Banco ....

Colaborar o alimentante, tambm, alm da penso alimentcia, com o necessrio para despesas com vesturio.

Cumprindo assim com seus deveres, exercer mediante este, seus direitos, ou seja, estabelecendo que o alimentante poder visitar a filha, alternadamente nos domingos, das .... s ...., (ou somente no 1 domingo de cada ms, se por ventura o alimentante no puder realizar a visita, perder seu dia de visita, ao contrrio, se a me da menor, necessitar viajar ou ocorrer qualquer imprevisto, a visita se transferir ao prximo domingo subsequente).

Em face da idade da criana, ou seja, apenas ... meses, as visitas sero com acompanhantes, devidamente autorizados pela primeira anteriormente qualificada, ...., me da menor, estabelecido que as visitas sero realizadas no local ....

Acordaram enfim as partes, que qualquer descumprimento dos deveres por parte do alimentante, implicar outra parte, no cancelamento dos direito deste.

Justos e acertados, assinam as partes conjuntamente com seus procuradores.

...., .... de .... de ....

Nestes termos,

Pedem deferimento.

...............me do alimentante

...............pai do alimentante

................Advogado OAB/......

................Advogado OAB/......Arrolamento SumrioEXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.... VARA CVEL DA COMARCA DE ....

......................................... (qualificao), residente e domiciliado na Rua .... n ....; ................... (qualificao), residente e domiciliada na Rua .... n ....; e .................. (qualificao), residente e domiciliado na Rua .... n ...., vm, por seu advogado infra-assinado (mandato incluso, doc. ....), com escritrio na Rua .... n ...., onde recebe intimaes e notificaes, requerer a abertura de

ARROLAMENTO SUMRIO

dos bens deixados por ..