Pec 215 Atentado Legislativo Genocida

,Repblica Federativa do Brasil----------

f@ A

DIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOSANOLV~ -DE 2000 - BRASLIA - DF

,',

MESA DA CMARA DOS DEPUTADOS(Bi.~nio 1999/2000)

PRESIDENTE

1! VICE-PRESIDENTE

2! VICE-PRESIDENTE

1!! SECRETRIO

2! SECRETRIO

3! SECRETRIO

4 SECRETRIO

1! SUPLENTE DE SECRETRIO

2! SUPLENTE DE SeCRETRIO



MICHEL TEMER - PMDB - SP

HERCLITO FORTES - PFL - p~

SEVERINO CAVALCANTI- PPB - PE

UBIRATAN AGUIAR - PSDB - CE

NELSON TRAD - PTB - MS

JAQUES WAGNER - PT - BA

EFRAIM MORAIS - PFL - PB

GIOVANNI QUEIROZ - PDT - PA

LUCIANO CASTRO - PSDS - RR

Z GOMES DA ROCHA - PMDB - GO

GONZAGA PATRIOTA - PSB - PE.'

CONGRESSO NACIONALFao saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhes, Presidente

do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

(*) DECRETO LEGISLATIVON1I59, DE 2000

Aprova o texto do Acordo sobre Transporte Fluvial Transversal Fronteirio dePassageiros, Veculos e Cargas, celebrado entre o Governo da Repblica Federativa doBrasil e o Governo da Repblica Argentina, no Rio de Janeiro, em 27 de abril de 1997.

o Congresso Nacional decreta:Art. 1!! aprovado o texto do Acordo sobre Transporte Fluvial Transversal Fronteirio de Passageiros, Vercu

los e Cargas; celebrado entre o Governo da Repblica Federativa do Brasil e o Governo da Repblica Argentina, no Rio deJaneiro, em 27 de abril de 1997.

pargrafo nico. So sujeitos aprovao do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar emreviso do rE!ferido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, I, da ConstituioFederal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimnio nacional.

Art. 22 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicao.senado Federal, 18 de abril de 2000. - Senador Antonio Carlos Magalhes, Presidente.(*) O texto do Acordo acima citado est publicado no DSF de 3-3-98.Fao saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhes, Presidente do Senado

Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO

Ne 60, DE 2000Aprova o ato que renova a permisso outorgada "Rdio Piat de Salvador

Ltda." para explorar servio de radiodifuso sonora em freqncia modulada na cidadede Salvador, Estado da Bahia.

u Congresso t'-Jacional decreta:Art. 12 aprovado o ato a que se refere a Portaria n2 433, de 11 de setembro de 1997, que renova

por dez anos, a partir de 6 de fevereiro de 1995, a permisso outorgada "Rdio Piat de Salvador Ltda." paraexplorar, sem direito de exclusividade, servio de radiodifuso sonora em freqncia modulada na cidade deSalvador, Estado da Bahia.

Art. 2!! Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicao.Senado Federal, 18 de abril de 2000;- Senador Antonio Carlos Magalhes, Presidente.Fao saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhes, Presidente do Senado Federal,

nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinteDECRETO LEGISLATIVO

Ne 61, DE 2000Aprova o ato que renova a concesso de "Rdio Tup Ltda." para explorar servio de

radiodifuso sonora em onda mdia na cidade de Tup, Estado de So Paulo.

u Congresso Nacional decreta:Art. 1!! aprovado o ato a que se refere o Decreto s/n!!, de 9 de fevereiro de 1998, que renova por dez anos, a

partir de 1!! d~ novembro de 1993, a concesso de "Rdio Tup Ltda." para explorar, sem direito de exclusividade, serviode radiodifuso sonora em onda mdia na cidade de Tup, Estado de So Paulo.

~rt. 2!! Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicao.Senado Federal, 18 de abril de 2000. - Senador Antonio Carlos Magalhes, Presidente.

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16334 Quarta-feira 19 DIRIO DA cMARA DOS DEPUTADOS

SUMRIO

Abril de 2000

1 - ATA DA 571. SESSO DA CMARADOS DEPUTADOS, SOLENE, MATUTINA, DA21 SESSO LEGISLATIVA ORDINRIA, DA 51""LEGISLATURA, EM 18 DE ABRIL DE 2000

I - Abertura da sesso11 - Leitura e assinatura da ata da $e~so

anterior111 - Leitura do expediente

OFIcIOSNll 632/00 - Do Senhor Senador Carlos

Patrocnio, Primeiro Secretrio, em exerccio, doSenado FederaL, encaminhando reviso daCmara dos Deputados o PL do Senado n 380/99(pL n112.891100, na Cmara dos Deputados). 16346

Nll 633/00 - Do Senhor Senador CarlosPatrocnio, Primeiro Secretario, em exerccio, doSenado Federal, comunicando que foi aprovadoem reviso e com emendas o PL da Cmara dosDeputados n1143/99-Complementar ,............ 16348

Nll 634/00 - Do Senhor Senador CarlosPatrocnio, Primeiro Secretrio, em exerccio, doSenado Federal, encaminhando apreciao daCmara dos Deputados PEC nll 90/99 (PECnIl 407/96, na Cmara dos Deputados). 16357

Nll 77/00 - Do Senhor Deputado AcioNeves, Lder do Bloco Parlamentar PSDB/PTB,indicando o Deputado Luiz Ribeiro para integrar aComisso de Defesa do Consumidor, Meio Ambientee Minoras :.. : : :..... 16362

Nl! 79/00 - Do Senhor Deputado Ado Neves,Lider do Bloco Parlamentar PSDBIPTB, solicitando asubstituio do Deputado Ademir Lucas peloDeputado Saulo Pedrosa na Comisso Especialdestinada a proferir parecer PEC nIl 137-A/99... 16362

Nll. 81/00 - Do Senhor Deputado AcioNeves, Lder do Bloco Parlamentar PSDB/PTB,indicando o Deputado Dr. Heleno para integrar aComisso Especial destinada a proferir parecer PEC nIl 137-A/99.................................................... 16362

Nll 83/00 - Do Senhor Deputado AcioNeves, Lder do Bloco Parlamentar PSDB/PTB,indicando o Deputado Joo Almeida para inte-grar a Comisso de Fiscalizao Financeira e-Controle. 16362

Nll 84/00 - Do Senhor Deputado AcioNeves, Lder do Bloco Parlamentar PSDB/PTB,indicando o Deputado Dr. Heleno para integrar aComisso de Fiscalizao Financeira e Controle. 16362

Nll. 86/00 - Do Senhor Deputado AcioNeves, Lder do Bloco Parlamentar PSDB/PTB,

solicitando a substituio do Deputado Dr. Helenopelo Deputado Sebastiio Madeira na Comissode Fiscalizao Financeira e Controle. 16362

N!l 178/00 - Do Senhor Deputado CelsoGiglio, Vice-Lider do Bloco ParlamentarPSDB/PTB, indicando os Deputados WalfridoMares Guia e Luiz Antonio Fleury para integrarema Comisso Especial destinada a apreciar a PECnO 137/99................................................................ 16363

Nll 762/00 - Do Senhor Deputado InocncioOliveira, Lder do PFL, indicando os Deputadosdo referido Partido que faro parte da ComissoEspecial destinada a proferir parecer PECn~ 98-A/99. 16363

Nll 766/00 - Do Senhor Deputado InocncioOliveira, Lder do PFL, comunicando que oDeputado Lael Varella passa a integrar a Comis-so de Fiscalizao Financeira e Controle e oDeputado Medeiros a Comisso de Minas eEnergia ,.. 16363

Nll. 208/00 - Do Senhor Deputado GeddelVieira Lima, Lider do Bloco ParlamentarPMDB/PSTIPTN, comunicando que o DeputadoUdson Bandeira passa a integrar as Comissesde Constituio e Justia e de Redao da Ama-znia e Desenvolvimento Regional, de DireitosHumanos, e de Defesa do Consumidor, MeioAmbiente e Minorias.............................................. 16363

N- 209/00 - Do Senhor Deputado GeddelVieira Lima, Lidar do Bloco ParlamentarPMDB/PST/PTN, comunicando que o DeputadoPaulo Lima passa a integrar a Comisso deRelaes Exteriores e de Defesa NacionaL....... 16364

N!l 214/00 - Do Senhor Deputado GeddelVieira Lima, Lder do Bloco ParlamentarPMDB/PST/PTN, comunicando que o DeputadoOsvaldo Biolchi passa a integrar a ComissoEspecial destinada a apreciar e proferir parecer PEC n-137-A/99.................................................... 16364

Nll 215/00 - Do Senhor Deputado GeddelVieira Lima, Lder do Bloco ParlamentarPMDBIPST/PTN, comunicando que os DeputadosDamio Feliciano e Joo Henrique passam a in-tegrar a Comisso de Fiscalizao Financeira eControle. 16364

N-174/00 - Do Senhor Deputado AlexandreCardoso, Lider do Bloco ParlamentarPSB/PCdoB, comunicando que o Deputado Dr.Evilsio passa a integrar a Comisso Especialdestinada a dar parecer PEC n1l 137/99. 16364

Abril de 2000 DIRIO DA cMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 19 16335

Nll 175/00 - Do Senhor Deputado AlexandreCardoso, Lder do Bloco ParlamentarPSB/PCdoB, eomunicando que a DeputadaJandira Feghall passa a integrar a CPI destinadaa investigar a incidncia de mortalidade maternano Brasil. '...................................................... 16364

Nll 54/00; - Do Senhor Deputado EnioBacci, Preside~te da Comisso de EconomiaIndstria e Comrcio, comunicando que a referidaComisso apreqiou o PL nIl 1.340/99..................... 16364

REQUERIMENTOSI

- Do Senhor Deputado Miro Teixeira, Lderdo PDT, requerendo ao Presidente da Cmarados Deputados, Deputado Michel Temer, paraque solicite ao Parlamento Europeu cpia do re-latrio que aP9nta a empresa norte-americanaRaytheon como: sendo a empresa que teria obtidoinformao pri~i1egiada para vencer a licitaopara instalao do Sivam. 16365

- Do Senpor Deputado Walter Pinheiro, so-licitando cpia produzida pela Comisso deLberdade e Direitos do Parlamento Europeuacerca das atiVIdades de espionagem eletrnicaque especitica........................................................ 16366

i MENSAGENS,

Mensagem nll 440, de 2000 (Do PoderExecutivo) - Submete considerao do Con-gresso Naciortal o texto do Acordo entre oGovemo da Repblica Federativa do Brasil e oGovemo da R~pblica Tcheca sobre CooperaoTcnica e Procedimentos Sanitrios e Fitossanitrios,celebrado em Braslia, em 18 de novembro de 1999.. 16366

Mensageln nll 450, de 2000 - Encaminhaao Congresso, Nacional o demonstrativo dasemisses do real referente ao ms de fevereirode 2000, as razes delas determinantes e a posi-o das reservas internacionais a elas vinculadas. . 16383

Mensagem nll 451, de 2000 (Do PoderExecutivo) - Submete apreciao do Congres-so Nacional o ato constante da Portaria nll 51, de2 de maro de 2000, que renova a permisso outor-gada Sociedade Rdio Lagoa FM Ltda. para explo-rar servio de riadiodifuso sonora em freqnciamodulada na cidade de Barra do Ribeiro, Estadodo Rio Grande ~o Sul. 16397

Mensagem nll 452, de 2000 (Do PoderExecutivo) - Submete considerao do Con-gresso Nacional o ato constante da Portaria nll13, de 17 de janeiro de 2000, que renova, pordez anos, a paltir de 2 de dezembro de 1997, apermisso outorgada Rdio 99 FM Ltda. paraexplorar, sem direito de exclusividade, servio deradiodifuso sorora em fre.9ncia modulada, na

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cidade de Balnerio Cambori, Estado de SantaCatarina. 16398PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUiO

Proposta de Emenda Constituio nll215, de 2000 (Do Sr. Almir S e outros) - Acres-centa o inciso XVIII ao art 49; modifica o 4ll eacrescenta o 81l, ambos no art. 231 da Consti-tuio Federal. 16399

Proposta de Emenda Constituio nll216, de 2000 (Do Sr. Airton Cascavel e outros) -Altera o artigo 14, 31l, VI, a, e o caput do artigo87 da Constituio Federal, aumentando a idademnima necessria para o exerccio dos cargosque menciona. 16408

Proposta de Emenda Constituio nll218, de 2000 (Do Sr. Wilson Santos e outros) -D nova redao ao caput do art. 42 do Ato dasDisposies Constitucionais Transitrias, daConstituio Federal.............................................. 16416

PROJETOS DE LEIProjeto de Lei nll 2.688, de 2000 (Do Sr.

Pedro Celso) - Dispe sobre a concesso de se-guro-desemprego aos trabalhadores desempre-gados com idade igualou superior a quarentaanos e d outras providncias...... 16425

Projeto de Lei nll 2.690, de 2000 (Do Sr.Pompeo de Mattos) - Dispe sobre a identifica-o. conduo e guarda de ces e d outrasprovidncias........ 16428

Projeto de Lei nll 2.694, de 2000 (Do Sr.Pompeo de Mattos) - Dispe sobre a concessode incentivos s pessoas jurdicas que possuamempregados com mais de 40 anos. 16429

Projeto de Lei nll 2.696, de 2000 (Do Sr.Pompeo de Mattos) - Determina autoridadepolicial e aos rgos de segurana pblica a bus-ca imediata de pessoa desaparecda menor de16 (dezesseis) anos ou pessoa de qualquer ida-de portadora de deficincia fisica, mental e/ousensorial. 16430

Projeto de Lei nll 2.698, de 2000 (Do Sr.Rubem Medina) - Permite a deduo de despesascom condomnio residencial urbano no clculo doImposto de Renda da pessoa fisica de mais de65 anos de idade. 16431

Projeto de Lei nll 2.700. de 2000 (Do Sr.Jos Cartos Coutinho) - Concede adicional de insa-lubridade. correspondente a grau mdio. aos traba-lhadores que menciona, da categoria dos aerovirios. 16431

Projeto de Lei nll 2.701, de 2000 (Do Sr. XicoGrazano) - D nova redao ao 3ll do art. 17-Cda Lei nll6.938, de 31 de agosto de 1981, alteradapela Lei nll9.960. de 28 de janeiro de 2000............. 16433

16336 Quarta-feira 19 DIRIO DA cMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2000

Projeto de Lei nll 2.702, de 2000 (Do Sr.Jos Roberto Batochio) - Dispe sobre assistnciaem processos de interesse da administraopblica................................................................... 16434

Projeto de Lei nll 2.704, de 2000 (Do Sr.Waldomiro Fioravante) - Regulamenta o artigo245 da Constituio FederaL............................... 16435

Projeto de Lei nll 2.706, de 2000 (Do Sr.Raimundo Gomes de Mattos) - Dispe sobre aobrigatoriedade de gravao, em cdigo numrico,do nmero do lote de fabricao de medicamento. 16436

Projeto de Lei n II 2.742, de 2000 (Do Sr.Osmar Serraglio) - Altera o art. 4ll da Lei nll9.871, de 23 de novembro de 1999, que "estabe-lece prazo para as ratificaes de concesses ealienaes de terras feitas pelos Estados na faixade fronteira, e d outras providncias. 16437

Projeto de Lei nll 2.774, de 2000 (Do Sr.Atila Lira) - Altera a Lei nll 9.191, de 24 de no-vembro de 1995, que institui o exame nacionalde cursos de graduao. 16439

Projeto de Lei ~ 2.746, de 2000 (Dos Srs.Mrcio Matos e Srgio Novais) - Institui normaspara a comercializao e propaganda de medica-mentos. 16441

Projeto de Lei nll 2.748, de 2000 (Do Sr.Alberto Fraga) - Altera a Lei nll 7.289, de 18 dedezembro de 1984, modificada pela Lei nll 7.475de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos PoliciaisMilitares da Polcia Militar do Distrito Federal),modificando o tempo de servio prestado pelospoliciais militares femininos. .. 16443

Projeto de Lei ~ 2.749, de 2000 (Do Sr.Alberto Fraga) - Altera a Lei nIl 7.479, de 2 de ju-nho de 1986 (Estatuto dos Bombeiros Militaresdo Corpo de Bombeiros do Distrito Federal), mo-dificando o tempo de servio prestado pelosbombeiros femininos. 16450

Projeto de Lei nll 2.750, de 2000 (Do Sr.Alberto Fraga) - Unifica os cdigos telefnicosde acesso aos servios de emergncia, e d outrasprovidncias. 16453

Projeto de Lei nll 2.752, de 2000 (Do Sr.Alberto Fraga) - Disciplina a contratao de es-trangeiro por pessoa juridica de direito privado, ed outras providncias. 16453

Projeto de Lei nll 2.754, de 2000 (Do Sr.Alberto Fraga) - Dispe sobre o fornecimento dalocalizao de telefones celulares aos organismospoliciais, pelas empresas prestadoras de serviotelefnico. 16455

Projeto de Lei nll 2.756, de 2000 (Do Sr.Ronaldo Vasconcelos) - Permite a incluso das

agncias de viagens no SIMPLES, previsto naLei nll 9.317, de 5 de dezembro de 1996............... 16456

Projeto de Lei na 2.758, de 2000 (Do Sr.Ronaldo Vasconcelos) - Permite a incluso dosescritrios de contabilidade no SIMPLES, previstona Lei ~9.317, de 5 de dezembro de 1996. ......... 16459

Projeto de Lei na 2.760, de 2000 (Do Sr.Mauro Benevides) - Acrescenta 6A ao art. 43do Cdigo de Defesa do Consumidor. 16462

Projeto de Lei nll 2.762, de 2000 (Do Sr.Salvador Zimbaldi) - Dispe sobre o exercicio daprofisso de cabeleireiro, e d outras providncias. 16463

Projeto de Lei na 2.764, de 2000 (Do Sr.Jos Janene) - Estabelece condies para arevenda de imveis retomados no mbito doSistema Financeiro da Habitao. 16464

Projeto de Lei nll 2.766, de 2000 (Do Sr.Odelmo Leo) - Altera a Lei na 9.503, de 23 desetembro de 1997, que "institui o Cdigo deTrnsito Brasileiro, para dispor sobre a renovaoda Carteira Nacional de Habilitao....................... 16465

Projeto de Lei na 2.768, de 2000 (Do Sr.Jos Carlos Coutinho) - Dispe sobre a isenodo Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI,nas aquisies de mquinas, ambulncias eequipamentos rodovirios pelos Estados, DistritoFederal e Municpios 16466

Projeto de Lei na 2.770, de 2000 (Do Sr.Jorge Pinheiro) - Altera o Apndice I ao Anexo 11- Correspondncia das estrelas da BandeiraNacional com o Distrito Federal e os EstadosBrasileiros, da Lei nA 8.421, de 11 de maio de1992....................................................................... 16466

Projeto de Lei ne 2.772, de 2000 (Do Sr.Antonio Cambraia) - Determina percentual devagas nas universidades pblicas federais paraalunos oriundos das escolas da rede de ensinomdio estadual e municipal. 16469

Projeto de Lei na 2.776, de 2000 (Do Sr.Confcio Moura) - Altera os limites da FlorestaNacional do Bom Futuro, no Estado de Rondnia. 16470

Projeto de Lei nA 2.778, de 2000 (Do Sr.Jos Carlos Coutinho) - Dispe sobre incentivono Imposto de Renda das Pessoas Fsicas paraa adoo de crianas. 16472

Projeto de Lei na 2.780, de 2000 (Do Sr.Alceu Colares) - Modifica os 2ae 3!l do art. 12da Lei nll 4.591 , de 16 de dezembro de 1964, quedispe sobre o condomnio em edificaes e emincorporaes imobilirias. 16473

Projeto de Lei nA 2.782, de 2000 (Do Sr. Ra-fael Guerra) - Dispe sobre a regulamentao daprofisso de Fisioterapauta, e d orltras providncias. 16478

DIRIO DA cMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 19 16337Abril de 2000I

Projeto ~e Lei nll 2.784, de 2000 (Do Sr.Ademir Lucas) - Dispe sobre o controle dedopping no desporto .

Projeto ~e Lei nll 2.786, de 2000 (Do Sr.Wagner Salustlano) - Probe o consumo de bebi-da alcolica nas aeronaves em vos comerciaisdomsticos, r~gulares ou no, e dispe sobre otreinamento dqs comissrios de bordo ..

Projeto ~e Lei nll 2.790, de 2000 (Do Sr.Jos Genoino) - Dispe sobre a perda demandato de deputado e de senador, e d outrasprOVIdencias. "1'" .

Projeto de Lei nll 2.792, de 2000 (Do Sr.Marcelo Dda) - Acrescenta dispositivo Lei nll9.870, de 23 de novembro de 1999, que "Dispesobre o valor total das anuidades escolares, e doutras providncias' .

Projeto de Lei nll2.810, de 2000 {Do SenadoFederaO - PLS nll 604/99 Dispe sobre os limitesda receita brut~ anual e os percentuais aplicveis receita bruta,mensal das empresas inscritas noSistema Integrado de Pagamento de Impostos eContribuies das Microempresas e Empresasde Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lein1l 9.317, de 5 de dezembro de 1996 .

Projeto de Lei nll2.811, de 2000 (Do SenadoFederaO - PL$ nlr 671/99 Altera dispositivos daLei nIl 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CdigoTributrio Nalfional), da Lei n1l 4.591, de 16 dedezembro de, 1964 (Lei de Condomnios eIncorporaes):e do Decreto-Lei nll 7.661 , de 21 dejunho de 1945 (Lei de Falncias) .

INDlCAOESIndicao nll 866, de 2000 (Do Sr. Maral

Filho) - Sugere ao Poder Executivo, por interm-dio do Ministrio de Minas e Energia, que deter-mine Agnia Nacional do Petrleo (ANP) asuspenso de' todas as providncias no sentidode implementar a minuta de portaria desse rgoestendendo s empresas distribuidoras de com-bustiveis em operao no Pas a possibilidadede possurem I e operarem postos revendedoresde seus produtos .

Indicao nll 867, de 2000 (Do Sr. MarlFilho) - Sugere ao Poder Executivo, por interm-dio do Ministrio da Agricultura e do 'basteci-mento, a urgente Iibera~o _de rcursos paraEmprstimos eAquisies do Governo Federal(EGF, AGF) ' .

Indicao nll 868, de 2000 (Do Sr. CostaFerreira) - Sugere ao Poder Executivo, por inter-mdio do Ministrio da Fazenda, a instalao deuma Delegacia do Banco Central do Brasil noEstado do Maranho ..

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IndicaQ,nlllflP,.d~ 20QO (00 Sr. Se\{!9rinoCavalcanti) - Sugere ao Poder Executivo, por in-termdio do Ministrio da Justia, a criao daDelegacia do Telespectador, destinada a apurarinfraes cometidas pelas emissoras de rdio ede televiso relativamente ao desvio das finalida-des previstas no art. 222 da Constituio Federal. ..

Indicao nll 871, de 2000 (Do Sr. FemandoCoruja) - Sugere ao Poder Executivo, por interm-dio do Ministrio da Fazenda, o aval do Gover-no Federal para que o Estado de Santa Catarinapossa executar o financiamento junto ao JBIC -Japan Bank for Intemational Cooporation, para pre-veno e controle de cheias no vale do ltajai - SC.

Indicao nll 872, de 2000 (Do Sr. FemandoCoruja) - Sugere ao Poder Executivo, por inter-mdio do Ministrio da Sade, a liberao deverba do Reforsus, destinada construo daCasamata, obra que abrigar o equipamento deradioterapia a ser usado no tratamento do cncer,pelo Hospital So Jos no Municipio de Cricima,Estado de Santa Catarina ..

Indicao nll 873, de 2000 (Do Sr. FemandoCoruja) - Sugere ao Poder Executivo, por inter-mdio do Ministrio dos Transportes, sejamconstrudas rtulas em todos os acessos cida-de de Lages, Estado de Santa Catarina, daBR-116, nas proximidades dos Km 238, Km 246,Km 247, Km 251 e, BR-282, Km 204, no entron-camento da SC-435 com a BR-282 (Trevo doDistrito de indios), Km 215 (proximidades), cru-zamento da rua Campos Sales com a BR-282,Km 216 cruzamento com a avenida Luiz deCames com a BR-282 e Km 219 na divisa entreos bairros So Francisco e So Paulo .

Indicao nA 874, de 2000 (Da sra VedaCrusius) - Sugere ao Poder Executivo, por inter-mdio do Ministrio da Sade, a instituio deaes de preveno de infeces respiratrias easma no mbito do Sistema nico de Sade.........

Indicao nll876, de 2000 (Do Sr. ClementinoCoelho) - Sugere ao Poder Executivo a realiza-o de estudos par a transferncia de bloos deenergia para a regio Nordeste, de forma apermitir outros usos para as guas do rio SoFrancisco ..

indicao nll878, de 2000 (Do Sr. Jos McioMonteiro) - Sugere ao Poder Executivo, por inter-mdio do Ministrio da Agricultura e do Abasteci-mento, a adoo de providncias para o incre-mento da oferta de crdito rural, do volume derecursos destinados agricultura e extensorural e, ainda, reduo dos preos dos insumosagricolas ;;;; : ..

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16338 Quarta-feira 19 DIRIO DA cMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2000PROPOSTAS DE

FISCALIZAO E CONTROLEProposta de Fiscalizao a Controle n~ 27.

de 2000 (Do Sr. Abelardo Lupion) - Prope quea Comisso de Agricultura e Politica Rural fiscali-ze os atos da Secretaria de Defesa Agropecuriado Ministrio da Agricultura e do Abastecimento,em sua atuao na Transferncia da Material Ge-ntico entre o Brasil e a India. 16530

Proposta de Fiscalizao e Controle ~ 28,de 2000 (Do Sr. Luiz Srgio) - Prope que aComisso de Viao e Transportes fiscalize oDepartamento Nacional de Estradas de Rodagem- DNER. em sua atuao no contrato firmadocom a Concessionria Rio-Terespolis - CRT ..... 16532

Proposta de Fiscalizao e controle nll 29,de 2000 (Do Sr. Ale)tandre Cardoso) - Propeque a Comisso de Desenvolvimento Urbano eInterior fiscalize a Companhia Energtica do Ce-ar para apurar as constantes interrupes nofornecimento de energia eltrica, oscilao natenso e outras irregularidades comprometedo-ras da qualidade do servio prestado nos centrosurbanos e interior; os aumentos correntes das ta-rifas de energia; as condies de segurana la-borai e o impacto na produtividade decorrente daextino de postos de trabalho............................... 16534

RECURSOSRecurso nO 85, de 2000 (Contra Deciso

da Presidncia em Questo de Ordem) - (SemEfeito Suspensivo) - (Do Sr. Jos Antnio Almei-da) - Recorre da Deciso da Presidncia emquesto de ordem, acerca da desobedincia aosprincpios de tcnica legislativa na apresentaoda nova redao dada Emenda Aglutinativa nll52, durante a apreciao de destaques Propos-ta de Emenda Constituio nll 96-B, de 1992. .... 16540

Recurso n 86, de 2000 (Contra DecisoConclusiva de Comisso) - (Do Sr. Antnio doValle e outros) - Requer, na forma do art. 132, 211, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nA4.748, de 1998, saja apreciado pelo Plenrio. ...... 16543

Recurso nll 87. de 2000 (Contra Decisoda Presidncia de Indeferimento de Pedido deRedistribuio de Proposio) - (Do Sr. ArnaldoFaria de S) - Recorre contra a deciso da Pre-sidncia que indeteriu o pedido de redistribuiodo Projeto de Lei nA 4.173, de 1998, para inclu-so da Comisso de Seguridade Social e Famlia. 16549

SESSO SOLENE DE 18-4-00IV - Homenagem

Transcurso do Dia Nacional de Luta pelaReforma Agrria 16549

LUCI CHOINACKI. MARCOS DE JESUS,ANTONIO FEIJO. JOO GRANDO, L1NCOLNPORTELA, SRGIO NOVAIS - Transcurso doDia Nacional de Luta pela Reforma Agrria. ......... 16549

ALOIZIO MERCADANTE (Pela ordem) -Transcurso do Dia Nacional de Luta pela RefonnaAgrria. 16560

REGIS CAVALCANTE - Transcurso do DiaNacional de Luta pela Refonna Agrria. 16561

PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) -Significado para o Pais das comemoraes doDia Nacional de Luta pela Reforma Agrria.Reafirmao dos compromissos da Cmara dosDeputados com os ideais de democracia e dejustia social. 16562

V - ENCERRAMENTO2 - ATA DA 581 SESSO DA cMARA

DOS DEPUTADOS, DA 21 SESSO LEGISlATIVAORDINRIA, DA 51- LEGISLATURA, EM 18 DEABRIL DE 2000

I - Abertura da sesso11 - Leitura e assinatura da ata da s:ewio

anterior111 - Leitura do expedienteSESSO ORDINRIA DE 18-4-2000IV - Pequeno ExpedientePROFESSOR LUIZINHO (PT - SP) - Par-

ticipao do orador nos encontros municipais doPartido dos Trabalhadores, na regio do ABCPaulista. destinados escolha dos candidatos sprximas eleies para prefeito............................. 16570

ENIO BACCI (PDT - RS) - Aprovao.pelas Comisses da Casa, do projeto de lei, deautoria do orador, referente criao da Semanade Educao para a Vida. 16571

Transcurso do aniversrio de fundao daRdio Independente, de Lajeado, Estado do RioGrande dQ Sul-1 11 de abril. 16571

JOO MAGNO (PT - MG) - Carter ret6-rico do Plano Plurianual de Investimentos pre-posto pelo Govemo Federal para o quadrinio2000/20030............................................................ 16571

PAULO ROCHA (PT - PA) - Efeitos mal-ficos da pretendida transferncia, pelo GovernoFederal, da discusso sobre salrio minimo paraos estados. Posicionamento do Partido dos Tra-balhadores contrrio aprovao do projeto delei sobre os pisos salariais estaduais. 16572

JOS GENOINO (PT - SP) - Combate corrupo e impunidade no Pais. Necessidadede ampla e profunda refonna das instituiesbrasileiras. 16572

Abril de 2000i DIRIO DA cMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 19 16339,

MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB - CE)- Anncio da realizao do 12 Seminrio cearensede Pesca l........................................................ 16574

OSMA~ SERRAGLlO (Bloco/PMDB - PR- Pela ordem) - Anncio da apresentao deprojeto de lei sobre atribuio a presos tempor-rios, matriculados no ensino superior, de regimeexcepcional de exerccios fora do estabelecimen-to de ensino, previsto no Decreto-Lei n!! 1.044, de1969, e de requerimento de informaes aoMinistrio de Minas e Energia sobre impactoeconmico e 'financeiro decorrente do desloca-mento da atividade produtiva para alm doshorrios de p!co. 16575

EDUARDO SEABRA (Bloco/PTB - AP -Pela ordem) - Apresentao de indicao Presidncia da Repblica para extenso aos do-centes funcionrios pblicos federais disposiodos ex-territrios dos benetrcios da Gratificaode Incentivo ' Docncia. 16575

HAROLDO LIMA (Bloco/PCdoB - BA) -Formao hi~trica do povo brasileiro. Crticas represso do Governo Fernando HenriqueCardoso contra manifestaes indgenas no suldo Estado da ~ahia. 16575

VALDIR' GANZER (PT - PA) - Transcursodo 4!! anivers~rio do Massacre de Eldorado doCarajs, no Estado do Par. Descumprimentodas promessas governamentais em relao Rodovia rransamaznica. Lanamento do primeirorelatrio do Observatrio da Cidadania sobre odesempenho dos indicadores sociais do Estado.... 16576

ROLANp LAVIGNE (PFL - BA) - Perspec-tivas positivas para o Brasil ao transcurso dos500 anos do descobrimento. 16578

LO AUCNTARA (Bloco/PSDB - CE)-Importncia das incubadoras e dos parques tecno-lgicos vincula,dos s instituies de ensino supe-rior para desenvolvimento do setor produtivonacional. Excelncia da atuao do ParqueTecnolgico da Fundao Ncleo de Tecnologiado Cear - N,UTEC e do Parque de Desenvolvi-mento Tecnolgico - PADETEC, vinculado Uni-versidade Federal do Cear - UFC. 16578

AIRTON CASCAVEL (PPS - RR) - Redu-o da rea :destinada ao desenvolvimento doEstado de Ro~aima. 16579

WALTER PINHEIRO (PT - BA) - Imposi-o de restries a manifestaes populares, porocasio da comemorao dos 500 anos doDescobrimento do Brasil, em Porto Seguro,Estado da Ba~ia. 16580

DR. HLtO (PDT - SP) - Necessidade deao internacional de apoio ao crescimento eco-nmico dos pases em desenvolvimento. Aplau-

sos sugesto do Programa das Naes Unidaspara o Desenvolvimento - PNUD de fortaleci-mento da Organizao das Naes Unidas -ONU como instituio voltada para os problemashumanos. 16581

BISPO WANDERVAL (Bloco/PL - SP) -Apresentao de projeto de lei sobre incluso nocurrculo escolar de matria sobre educao pre-ventiva ao consumo de drogas e de substnciaspsicoativas. 16582

EDUARDO JORGE (PT - SP) - Dificulda-des interpostas, no Senado Federal, tramitaode proposta de emenda Constituio, aprovadana Cmara dos Deputados, referente destinaode recursos oramentrios para a sade pblica..... 16582

VIVALDO BARBOSA (PDr - RJ) - Ques-to de ordem sobre necessidade de suspensoda sesso por evidente falta de quorum. 16583

PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) -Resposta questo de ordem do DeputadoVivaldo Barbosa. 16583

MARAL FILHO (Bloco/PMDB - MS)-Indicao ao Ministrio dos Transportes para ela-borao de estudo visando construo de ferro-via entre os Municpios de Dourados, no Estadodo Mato Grosso do Sul, e Rosana, no Estado deSo Paulo. 16583

CARLlTO MERSS (PT - Se) - Dennciade perseguies promovidas por diretores daEmpresa Brasileira de Correios e Telgrafos -.ECT contra funcionrios e o lder sindical JosCarlos Martins, em Joinville, Estado de SantaCatarina. 16584

THEMfsTOCLES SAMPAIO (Bloco/PMDB -PI) - Cumprimentos Conferncia Nacional dosBispos do Brasil - CNBB e a toda a cristandadepela Campanha da Fraternidade do ano 2000. Vo-tos de Feliz Pscoa aos Parlamentares e funcio:nrios do Congresso Nacional. Mensagem de es-perana e reflexo ao povo piauiense. 16584

CORIOLANO SALES (Bloco/PMDB - BA)- Urgente tramitao da proposta de reformapoltica brasileira. Sugestes para efetivao dareforma. 16586

UDSON BANDEIRA (Bloco/PMDB - TO)-Protesto contra deciso da Agncia Nacional deTelecomunicaes - ANATEL de fechamento daRdio Comunitria Terra Nova, do Municpio deAraguaCna, Estado do Tocantins. 16587

PAULO FEIJ (Bloco/PSDB - RJ) - Rego-zijo com a outorga empresa Chebabe Trans-portes S.A, do Municpio de Campos dos Goyta-cazes, Estado do Rio de Janeiro, do prmioTransportadora do Ano pela Rhodia Brasil. 16587


FERNANDO ZUPPO (pDT - SP) - Anliseda proposta governamental de regionalizao dovalor do salrio mnimo no Pas. 16588

JAQUES WAGNER (PT - BA) - Crticas declarao do Ministro Pedro Malan, da Fazenda,em defesa da proposta governamental de reajus-te para 151 reais do valor do salrio mnimo vi-gente no Pas. Falta de esclarecimento, pelo Go-verno Federal, sobre o destino dos recursos daarrecadao previdenciria e das privatizaes....... 16589

FERNANDO GONALVES (Bloco/PTB -RJ) - Balano negativo da poltica socioeconmicabrasileira, por ocasio do transcurso dos 500anos de Descobrimento do BrasiL....................... 16589

RUBEM MEDINA (PFL - RJ) - Envolvi-mento de setores da segurana pblica dosEstados do Rio de Janeiro e So Paulo com ocrime organizado. Perspectiva de desenvolvi-mento da atividade turstica no Estado do Rio deJaneiro, tendo em vista a implementao demedidas governamentais de combate ao crimeorganizado e ao narcotrfico. 16590

ALBRICO CORDEIRO (BIoce/PTB-- AL)- Uocumento da Procuradoria-Geral da Rep-blica em resposta a denncia formulada peloorador sobre poluio do Complexo LagunarManda-Manguaba, no Estado de Alagoas. ....... 16591

SERAFIM VENZON (PDT - SC) - Balan-o negativo das conquistas sociais do povo brasi-leiro, por ocasio do transcurso dos 500 anosdo Descobrimento do BrasiL................................ 16593

SRGIO CARVALHO (Bloco/PSDB - RO)- Visita do orador a municpios, na condio dePresjdente do Diretrio Estadual do Partido daSocial Democracia Brasileira - PSDB do Estadode Rondnia, para fortalecimento das bases par-tidrias e pr-Ianamento de candidaturas sprefeituras municipais. 16593

ALOlzlO SANTOS (Bloco/PSDB - ES)-00

S~licita~o, pelo Governo do Estado do EspritoSanto, de intermediao da Agncia Brasileira deCooperao para aprovao do projeto "ManejoSustentado e Usos Mltiplos de Florestas Planta-das" pela Japan Intemational CooperationAgency - JICA. Importncia da implantao doPlo Elico do Estado. 16594

LUIZ BITTENCOURT (BlocoIPMDB - GO)- Ameaa de privatizao das companhias estadu-ais e municipais de saneamento bsico. Transcur-so do centenrio de nascimento da poetisa goia-na Cora Coralina. 16595

PAES LANDIM (PFL - PI) - Posse doProf. Carlos Fernando Mathias de SOUL3 na Aca-demia Brasiliense de Letras. 16597

GILBERTO KASSAB (PFL - SP) - Pleitoda Federao Brasileira de Associaes deEngenheiros de instalao da UnioPan-Americana de Associaes de Engenheiros- UPADI na cidade do Rio de Janeiro, Estado doRio de Janeiro, no perodo de 2000 a 2004. Apo-io ao nome do Engenheiro Cludio AmauryDall'Acqua para a presidncia da referida federao. 16598

ENIO BACCI (PDT - RS. Pela ordem.) -Apresentao de projeto de lei sobre obrigatorie-dade do custeio, pelo Sistema nico de Sade -SUS, de tratamento psicolgico a pessoas vtimasde violncia sexual. 16599

LUIZ SRGIO (PT - RJ. Pela ordem.) -Apresentao de projeto de lei relativo ao cance-lamento da cobrana de valores questionadospelos usurios dos servios de telefonia. Reque-rimento de informaes ao Ministrio dos Trans-portes sobre os questos referentes ao Fundo daMarinha Mercante - FMM. 16599

V - Grande ExpedienteFERNANDO CORUJA (PDT - SC) - Refle-

xes acerca da relao entre a tica e a poltica. . 16599WELLlNGTON DIAS (PT - PI. Pela ordem.)

- Documento-manifesto elaborado pelo Frum deConvivncia com o Semi-rido, resultante deaudincia pblica realizada na AssembliaLegislativa do Estado do Piaui. 16605

DR. HELENO (Bloco/PSDB - RJ. Pela or-dem.) - Contrariedade ao posicionamento unila-teral de setores da imprensa condenatrio do de-sempenho das instituies policiais do Pais.Elogios atuao do Secretrio de SeguranaPblica do Estado do Rio de Janeiro, Cel. JosiasQuintal, e do Comandante do 152 Batalho daPolicia Militar do Municlpio de Duque de Caxias,CeL Cesar Rubens Monteiro Carvalho. Acerto danomeao, pelo Governador Anthony Garotinho,do Cel. Jorge Silva para o cargo de Coordenadorde Segurana, Justia e Cidadania do Estado doRio de Janeiro. Apresentao de projeto de leisobre repasse do salrio-educao aos municpiospelos governadores estaduais. 16606

NICE LOBAo (PFL - MA. Pela ordem.) -Oportuna manifestao do Sr. Edson Arantes doNascimento, o Pel, publicada na revista Veja,sobre a necessidade de reao da sociedadebrasileira contra a escalada da corrupo noPas. 16607

JOAO ALMEIDA (Bloco/PSDB - BA)-Elogios ao Deputado Fernando Coruja pelo pro-nunciamento sobre a tica na poltica. Problem-tica do sistema educacional do Estado da Bahia. . 16608

EDINHO BEl (Bloco/PMDB - SC. Pela or-dem.) - Regozijo com a ocorrncia de recorde


nos financiamentos habitacionais promovidospela Caixa Econmica Federal no primeiro bi-mestre do ano 2000............................................... 16613

VIVALDO BARBOSA (PDT - RJ) - Questode ordem sobre necessidade de suspenso dasesso por evider;1te falta de quorum. 16613

PRESIDENTE (Jorge Alberto) - Solicitaodo comparecimento dos Srs. Deputados aoplenrio para inifio da Ordem do Dia. 16613

UBIRATAN; AGUIAR (Bloco/PSDB - CE.Pela ordem.) - Apresentao de requerimento deinformaes ao Ministrio da Defesa sobre assun-tos relacionados 'com o Comando da Aeronuti-ca, bem como de projeto de lei que define comocrimes inafianveis o desvio de recursos desti-nados educao. 16614

VIVALDO BARBOSA (PDT - RJ) - Questode ordem sobre inexistncia de quorum regimentalpara prosseguimento da sesso............................. 16614

PRESIDEN;rE (Jorge Alberto) - Resposta questo de ordem do Deputado Vivaldo Barbosa.Solicitao do comparecimento dos Srs. Deputadosao plenrio para inIcio da Ordem do Dia. 16614

ARY KARA: (PPB - SP. Pela ordem.) - Co-memorao do D,ia Nacional da Paz no Trnsito- 21 de abril. .......'................................................... 16614

JOO MENDES (Bloco/PMDB - RJ. Pela-ordem.) - Efeitos malficos da cartelizao dossetores de distribuio de gs de cozinha noEstado do Rio de 'Janeiro. 16616

WALTER PINHEIRO (PT - BA) - Questode ordem sobre inicio da Ordem do Dia................ 16617

PRESIDENTE (Jorge Alberto) - Resposta questo de ordem levantada pelo DeputadoWalter Pinheiro. 16617

PROFESSOR LUIZINHO (PT - SP) - Qu-esto de ordem ~obre atraso no incio da Ordemdo Dia ,................................................... 16617

PRESIDENTE (Jorge Alberto) - Resposta questo de ordem do Deputado Professor Lui-zinho :.... 16617

PROFESSOR LUIZINHO (PT - SP)-Apresentao de recurso ao Plenrio contra adeciso da Presiclncia. 16618

PEDRO FERNANDES (PFL - MA. Pelaordem.) - Anncio da apresentao de emendamodificativa do Regimento Interno, sobre estipu-lao de prazo para incio da Ordem do Dia. 16618

PROFESS0R LUIZINHO (PT - SP) - Qu-esto de ordem sobre recurso ao Plenrio, com

pedi~o~ d~ efeito suspensivo, contra deciso daPresldencla. 16618

PRESIDEN;TE (Jorge Alberto) - Respostaao Deputado Professor Luizinho. 16618

NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pelaordem.) - Denncia das dificuldades interpostass manifestaes populares, por ocasio das co-memoraes dos 500 anos do Descobrimento doBrasil, em Porto Seguro, Estado da Bahia. 16619

VIVALDO BARBOSA (PDT - RJ) - Questode ordem sobre inexistncia de quorum regimentalpara o prosseguimento da sesso....................... 16619

PRESIDENTE (Michel Temer) - Respostaao Deputado Vivaldo Barbosa. 16620

VIVALDO BARBOSA (PDT - RJ) - Apre-sentao de recurso Comisso de Constituioe Justia e de Redao contra deciso deno-recebimento, pela Presidncia, comoquesto de ordem, da manifestao do orador.... 16620

PRESIDENTE (Michel Temer) - Acolhi-mento do recurso do Deputado Vivaldo Barbosa.. 16620

VIVALDO BARBOSA (PDT - RJ) - Recursoao Plenrio, com efeito suspensivo, contra a decisoda Presidncia........................................................ 16621

PRESIDENTE (Michel Temer) - Votaodo recurso formulado pelo Deputado VivaldoBarbosa................................................................. 16621

Rejeio do recurso. 16621PROFESSOR LUIZINHO - Solicitao de

verificao de votao. 16621PRESIDENTE (Michel Temer) - Deferi-

mento do pedido de verificao..... 16621PROFESSOR LUIZINHO (Pela ordem.) -

Orientao da bancada. 16621SRGIO MIRANDA (Bloco/PCdoB - MG-

Pela ordem.) - Cobrana Presidncia de res-posta questo de ordem suscitada pelo orador.. 16621

PRESIDENTE (Michel Temer) - Respostaao Deputado Srgio Miranda................................. 16621

ALOIZIO MERCADANTE (PT - SP) - Qu-esto de ordem sobre legitimidade do uso, peloPartido dos Trabalhadores, do instituto regimen-tal da obstruo. Inexistncia de quorum regi-mental para votao. 16622

PRESIDENTE (Michel Temer) - Anulaoda questo de ordem levantada pelo DeputadoVivaldo Barbosa.. 16622

MIRO TEIXEIRA (PDT - RJ) - Questo deordem sobre encerramento da sesso. 16622

PRESIDENTE (Michel Temer) - Resposta questo de ordem do Deputado Miro Teixeira.... 16622

JOVAIR ARANTES (BlocoIPSDB - GO.Pela ordem.) - Apoio deciso da Presidncia.... 16622

ALDO REBELO (Bloco/PCdoB - SP. Pelaordem.) - Assassinato de motorista de nibus nacidade de So Paulo, Estado de So Paulo. Apeloao Ministrio do Trabalho e Emprego em favor da


no-implantao de catracas eletrnicas na capitalpaulista. 16623

PRESIDENTE (Michel Temer) - Solicitaodo comparecimento dos Srs. Deputados aoplenrio para inicio da Ordem do Dia.................. 16623

OSVALDO BIOLCHI (Bloco/PMDB - RS-Pela ordem.) - Protesto das universidades pbli-cas contra a no-Iiberao dos recursos do crdi-to educativo. Deciso da 134 Cmara Cvel doTribunal de Justia do Estado do Rio Grande doSul sobre ao de execuo contra a cooperativada regio de Carazinho, em prejulzo dos produ-tores de soja. 16623

ALOIZIO MERCADANTE (PT - SP. Pelaordem.) - Aprovao, pela Cmara Municipal deSo Paulo, Estado de So Paulo, da aberturade processo de impeachment contra o PrefeitoCelso Pitta. Defesa de instalao, na Cmarados Deputados, de CPI para investigao de ir-regularidades na administrao da capital pau-lista. 16624

JOVAIR ARANTES (BlocoIPSDB - GO.Pela ordem.) - Transcurso do centenrio da Fun-dao Oswaldo Cruz. 16624

PRESIDENTE (Michel Temer) - Reiteraode solicitao do comparecimento dos Srs.Deputados ao plenrio para inicio da Ordem doDia. 16625

FERNANDO GABEIRA (PV - RJ. Pela or-dem.) - Assassinato do cidado fluminense IvoMiranda, na divisa do Estado do Rio de Janeirocom o Estado de Minas Gerais, aps dennciade perseguio da polcia fluminense. 16625

HAROLDO LIMA (Bloco/PCdoB - BA.~ ordem.) - Tentativa. na regio de PortoSeguro, Estado da Bahia, de assassinato dendios pataxs participantes dos preparativos dasemana de comemorao dos 500 anos do Des-cobrimento do Brasil.............................................. 16625

ARMANDO ABILlO (BlocoIPMDB - PB.Pela ordem.) - Apresentao de requerimento aoMinistrio da Defesa no sentido dano-transferncia do 312 Batalho de Infantariade Campina Grande, Estado da Paralba, para aregio amaznica. 16626

ALOIZIO MERCADANTE (PT - SP. Pelaordem.) - Solicitao Presidncia de inicio daOrdem do Dia. 16626

VI - Ordem do DaPRESIDENTE (Michel Temer) - Discusso,

em turno nico- do Projeto de Lei nlI2.549-A, de2000, sobre a gesto de recursos humanos dasAgncias Reguladoras, e d outras providncias. 16635

PRESIDENTE (Michel Temer) - Votaode requerimento de retirada do Projeto de Lei n2.549, de 2000, da pauta da presente sesso. ..... 16635

Usou da palavra para encaminhamento davotao o Sr. Deputado ALOIZIO MERCADANTE.... 16635

Usaram da palavra para orientao dasrespectivas bancadas os SI'S. Deputados REGISCAVALCANTE, BISPO RODRIGUES, FERNANDOGABEIRA, ALEXANDRE CARDOSO, DR. HLIO,ODELMO LEO, WALTER PINHEIRO, GEDDELVIEIRA UMA, INOC~NCIO OLIVEIRA, FERNAi'JDOGABEIRA, ACIO NEVES....................................... 16635

ARNALDO FARIA DE S - Questo deordem sobre impossibilidade de votao do re-querimento por falta de amparo constitucional...... 16637

ALOIZIO MERCADANTE - Contradita questo de ordem do Deputado Arnaldo Faria deS. 16637

PRESIDENTE (Michel Temer) - Indefe-rimento da questo de ordem do Deputado ArnaldoFaria de S. 16637

Usaram da palavra para orientao dasrespectivas bancadas os Sra. DeputadosROBERTO ARGENTA, ARNALDO MADEIRA...... 16638

PRESIDENTE (Michel Temer) - Rejeiodo requerimento. 16638

ALOIZIO MERCADANTE (Pela ordem.) -Pedido de verificao de votao.... 16638

PRESIDENTE (Michel Temer) - Deferi-mento da solicitao do Deputado Aloizio Merca-dante. 16638

Usaram da palavra para orientao dasrespectivas bancadas os Sra. DeputadosALOIZIO MERCADANTE, MIRO TEIXEIRA, BISPORODRIGUES, ROBERTO ARGENTA, INOCr:NCIOOLIVEIRA, ALEXANDRE CARDOSO, REGISCAVALCANTE, MENDES RIBEIRO FILHO.............. 16638

PROFESSOR LUIZINHO (Pela ordem.) -Solicitao Presidncia de fixao de prazopara encerramento da votao. 16639

PRESIDENTE (Michel Temer) - Respostaao Deputado Professor Luizinho. 16639

Usaram da palavra para orientao dasrespectivas bancadas os Sra. Deputados DR.HLIO, JORGE ALBERTO. 16639

MIRO TEIXEIRA (Pela ordem.) - Indaga-o Presidncia sobre concesslo da palavraao Deputado Acio Neves, pela Liderana doPSDB, durante o processo de votao. 16639

PRESIDENTE (Michel Temer) - Re$postaao Deputado Miro Tei~eira. 16639

Abril de 2000 I DIRIO DA cMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 19 16343

ACIO NEVES (Como Lder) - Transcursodo 152 aniver~rio de falecimento do Presidenteda Repblica Tancredo Neves. 16640

MIRO TEIXEIRA (Pela ordem.) - Defesade realizao, :pela Casa, de sesso de homena-gem memria do Presidente Tancredo Neves.Pedido de encerramento da votao. 16641

PRESIDENTE (Michel Temer) - Associaoda Presidnci~ s homenagens memria aoPresidente Tancredo Neves 16641

MANOEL CASTRO - Reclamao contra aalterao, pela Presidncia, da tramitao doprojeto de lei sobre obrigatoriedade de instalaode portas com :sensores em agncias bancrias. . 16641

PRESIDENTE (Michel Temer) - Exame dareclamao do Deputado Manoel Castro. .... ......... 16641

PRESIDENTE (Michel Temer) - Encerra-mento da votao por falta de quorum................. 16641

Adiamento da votao do Projeto de Lei nQ2.549, de e dqs demais itens................................ 16641

Solicitao aos Lderes partidrios de esta-belecimento de acordo sobre a votao da matria. 16641

Aprese.,tao de proposies: ANTNIODO VALLE E: OUTROS, OSMAR SERRAGLlO,ROBERTO JEFFERSON E EDUARDO SEABRA,BISPO WANDFRVAL, MARAL FILHO, MILTONTEMER, PAULO BALTAZAR E OUTROS, ENIOBACCI, LUIZ ~RGIO, DR. HELENO, ANTONIOFEIJO, JO0 CALDAS, CESAR BANDEIRA,ALDO REBELO, RICARDO IZAR, RUBENSBUENO, UBIRATAN AGUIAR, MARCOS CINTRA,PADRE ROQUE, ARLINDO CHINAGLlA,RONALDO : VASCONCELLOS, SRGIOCARVALHO E :OUTROS, MARIA ABADIA E SRS.LIDERES, BISPO RODRIGUES E OUTROS,BISPO RODRIGUES, CONFCIO MOURA,PEDRO CELSO, SENHORES LIDERES, SIMOSESSIM, ALEXANDRE CARDOSO, INCIOARRUDA, ARNALDO FARIA DE s, PAULO PAIM,INCIO ARRUDA, PAULO JOS GOUV~ EOUTROS, LUIZ ANTONIO FLEURY, JANDIRAFEGHALI, PAULO LIMA, WAGNER SALUSTIANOE OUTROS, PAULO JOS GOUV~, SENHORESLIDERES, WAGNER SALUSTIANO E OUTROS..... 16648

MILTON ,TEMER - Questo de ordem so-bre a possibilidade de apreciao, pelo Plenrio,de recurso contra a deciso da Comisso deConstituio e :Justia e de Redao pela incons-titucionalidade da proposta de criao de ComissoParlamentar de: Inqurito destinada investigaode irregularidades no mbito do Sistema Finan-ceiro Nacional:....................................................... 16651

PRESIDENTE (Michel Temer) - Respostaao Deputado Milton Temer..................................... 16651

RONALDO CAIADO (Pela ordem.) - Solici-tao Presidncia de informaes sobre o fun-cionamento das Comisses da Casa no dia 19'de abril de 2000..................................................... 16651

PRESIDENTE (Michel Temer) - Respostaao Deputado Ronaldo Caiado. 16651

ALOIZIO MERCADANTE (Pela ordem.) -Solicitao bancada do Partido dos Trabalha-dores de registro de presena no painel eletrni-co. Existncia de acordo de Lideranas para vo-tao da proposta de reajuste do salrio mnimono dia 26 de abril de 2000. .. 16651

CESAR BANDEIRA (Pela ordem.) - Apre-sentao de requerimento de informaes aoBanco Central do Brasil sobre as operaes ativasdo Banco do Estado do Maranho......................... 16652

ODELMO LEO (Pela ordem.) - Solicita-o bancada do Partido Progressista Brasileirode registro de presena na sesso extraordinriaconvocada para o dia 19 de abril de 2000, s 9h.. 16652

Usaram da palavra pela ordem, para registrode voto, os Srs. Deputados MARAL FILHO, IGORAVELlNO, ANTONIO CARLOS PANNUNZIO,GILBERTO KASSAB. 16652

ALEXANDRE CARDOSO (Pela ordem.) -Contrariedade pretendida regionalizao dosalrio mnimo. Razo da obstruo, pelo BlocoParlamentar PSBIPCdoB, da votao da propostasobre o piso salarial. 16652

Usaram da palavra pela ordem, para registrode voto, os Srs. Deputados MARCELOBARBIERI, JONIVAL LUCAS JUNIOR, LEURLOMANTO, VICENTE CAROPRESO. 16653

DR. ROSINHA (Pela ordem.) - Repdio recomendao do Ministro Rafael Greca, doEsporte e Turismo, ao Governador do Estado daBahia, para coibio de manifestaes de ndiospataxs e de trabalhadores rurais sem terra porocasio das comemoraes dos 500 anos doDescobrimento do Brasil. 16653

SIMO SESSIM (Pela ordem.) - Apresen-tao de projeto de lei sobre destinao de recursosarrecadados pelas instituies do Sistema Fi-nanceiro da Habitao. 16653

Usou da palavra pela ordem, para registrode voto, o Sr. Deputado UDSON BANDEIRA. ...... 16653

GONZAGA PATRIOTA (Pela ordem.) -Ocupao, pelo Movimento dos TrabalhadoresRurais Sem Terra, de propriedades rurais noEstado de Pernambuco, em protesto contra ascomemoraes dos 500 anos do Descobrimentodo Brasil. Desocupao, pelo MST, de reas daUsina Catende, no Estado. 16654


JOO GRANDO (Pela ordem.) - Agrava-mento das desigualdades sociais no Brasil,segundo o relatrio do Programa das NaesUnidas para o Desenvolvimento - PNUD. 16654

LUIZ MAINARDI (Pela ordem.) - Entrevistaconcedida revista Veja, pelo historiador nor-te-americano Thomas Skidmore, acerca da atua-o do Governo Fernando Henrique Cardoso esobre inexistncia, no Pais, de intelectuais paraformulao de polfticas alternativas ao modeloeconmico vigente. 16655

INCIO ARRUDA (Pela ordem.) - Apre-sentao de projeto de decreto legislativo so-bre sustao do art. 52, pargrafo nico, daMedida Provisria nll. 1.963, de 2000, acercada administrao dos recursos do Tesouro Na-cional. 16656

Usou da palavra pela ordem, para registrode voto, o Sr. Deputado PEDRO CORR~A... ........ 16656

ANTONIO FEIJO (Pela ordem) - Urgentedestinao, pelo Ministrio da Integrao Nacional,de recursos aos municipios atingidos por inunda-

- es da regio do Jari, na fronteira do Estado doAmap com o Estado do Par................. 16656

REGIS CAVALCANTE (Pela ordem) - Con-testao s declaraes do Senador Luiz Este-vo, publicadas pela r.evista Isto, acerca de fi-nanciamento da campanha eleitoral da SenadoraHeloisa Helena. 16657

PAULO PAIM (Pela ordem.) - Participaode entidades sindicais na mobilizao nacionalem favor da elevao do salrio mnimo para ovalor correspondente a 100 dlares. Apresentaode proposta de criao de Comisso Especialpara debate da polftica salarial dos trabalhadoresbrasileiros. 16657

MARCOS AFONSO (Pela ordem.) -Implantao, pelo Governo do Estado doAcre, do Programa Estadual de Retorno Floresta. 16658

VII - Comunicaes ParlamentaresGILMAR MACHADO (PT - MG) - Inaugu-

rao da primeira etapa do Hospital do Cncerem Uberlndia, Estado de Minas Gerais, cons-truido a partir da criao e organizao do Mo-vimnto Luta pela Vida, com recursos da comu-nidade. 16658

JOS ROCHA (PFL - BA. Pela ordem.) -Registro de voto. 16659

WALTER PINHEIRO (PT - BA) - Importn-cia do debate, na Comisso de Cincia e Tecno-logia, Comunicao e Informtica, sobre a defini-o da faixa de freqncia a ser adotada no Paispara a Banda C da telefonia celular. .. .......... ......... 16659

JOSU BENGTSON (Bloco/PTB - PA.Pela ordem.) - Registro de voto............................ 16660

NILSON PINTO (Bloco/PSDB - PA. Pelaordem.) - Registro de voto. 16660

JOEL DE HOLLANDA (PFL - PE) - Insg-nificncia do consumo mdio anual per capit.Gl eda produo de pescado no Pais. Apoio ao em-penho da Federao das Associaes de Enge-nheiros de Pesca do Brasil - FAEP-BR, paraadoo de poltica pesqueira racional. Documento"Programa de Desenvolvimento Sustentvel parao Setor Pesqueiro Nacional", elaborado pelosprofissionais da Faep. 16660

ALBERTO GOLDMAN (Bloco/PSDB - SP.Pela ordem.) - Registro de voto. 16661

RUBENS BUENO (PPS - PR) - Esgota-mento do modelo neoliberal em mbito mundial.Desmonte da mquina pblica paranaense pelaaplicao das teses liberais. Concluses do ICongresso Estadual do Partido Popular Socialistado Paran. 16661

EDINHO ARAJO (PPS - SP) - Conve-nincia de aprovao de projeto de lei de autoriado Orador sobre restries propaganda de bebidasalcolicas de qualquer natureza. 16663

SRGIO BARCELLOS (PFL - AP. Pela or-dem.) - Registro de voto. 16664

JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) -Protesto contra o descaso do Ministrio da Sa-de quanto comunicao, s mulheres interes-sadas, dos resultados dos exames realizadosdurante a campanha de preveno do cncer decolo uterino promovida em 1998. 16664

JORGE COSTA (Bloco/PMDB - PA. Pelaordem.) - Registro de voto. 16665

AGNELO QUEIROZ (Bloco/PCdoS - DF)-Ausncia de fundamento nas denncias e nosataques lanados pelo Senador Luiz Estevocontra o Orador, a Senadora Helosa Helena e oex-Deputado Augusto Carvalho, em entrevista revista ISTO 16665.

L1NCOLN PORTELA (Bloco/PSL - MG) -Dificuldades enfrentadas pelo sistema de sadepblica do Pais. 16666

PAULO JOS GOUV~A (Bloco/PL - RS)- Descaso do Ministrio do Meio Ambienteante a devastao florestal ocorrida na Ama-znia. Atuao discriminatria do Instituto Bra-sileiro do Meio Ambiente e Recursos NaturaisRenovveis - IBAMA, contra pescadores doMunicpio Rio Grande, Estado do Rio Grandedo Sul. Apresentao de requerimento de in-formaes ao Ministrio do Meio Ambiente so-bre critrios empregados pelo Ibama para o

Abril de 2000 i DIRIO DA cMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 19 16345

exerccio da fiscalizao da atividade pesquei-ra '........................................................ 16667

SARAIVA FELIPE (BlocoIPMDB - MG.Pela ordem) - Registro de voto. 16667

NICIAS ,RIBEIRO (BlocoIPSDB - PA. Pelaordem.) - Re'gistro de voto. 16667

ZAIREREZENDE (BlocoIPMDB - MG.Pela ordem.) ~ Registro de voto. 16667

CARLOS BATATA (Bloco/PSDB - PE) -Apoio propQsta do Sindicato dos Produtoresde Cana-de-Acar relativa agilizao dorecebimento,: pelos produtores, dos subsidiosdestinados pelo Governo Federal para osetor :........................................................ 16667

,

ALCIONE ATHAYDE (PPB - RJ. Pela or-dem) - Regist~o de voto. 16668

EDISON ANDRINO (BlocoIPMDB - SC) -Protesto contra a no-liberao, pelo Ministrioda Previdncia e Assistncia Social, de recursosdestinados a ;entidades filantrpicas relativos aemendas de al,Jtoria do orador ao Oramento Geralda Unio '....................... 16668

CARLOS BATATA (Bloco/PSDB - PE. Pelaordem) - Registro de voto. 16670

EBER SILVA (PDT - RJ) - Ameaa deatentado contra a vida de membros da CPI doNarcotrfico, em Goinia, Estado de Gois. Cum-primentos ao Governador Anthony Garotinho, doEstado do Riolde Janeiro, pelo transcurso do seu392 aniversri~ natalicio. Aprovao popular doatual Governo:do Estado....................................... 16670

EULER RIBEIRO (PFL - AM. Pela ordem.)- Registro de voto. 16670

DR. HLIO (PDT - SP) - Denncia dechantagens eleitorais e politicas praticadas peloGoverno Fede~al.................................................... 16670

AUGUSTO NARDES (PPB - RS) - Protes-to contra a pretendida extino, pelo GovernoFederal, do crdito agrcola via bancos oficiais,conforme recomendao de estudo realizado porempresa privada. Anncio de apresentao deprojeto de lei, sobre forma alternativa de paga-mento dos dbitos relativos ao crdito rural base-ada no Programa de Recuperao Fiscal -REFIS '................ 16671

JOO PIZZOLATTI (PPB - SC) - Apre-sentao, pela Subcomisso de Turismo, deplano de ao com estrtgias para o anoem curso no, Congresso Nacional. Realiza-o do Ciclo de Conferncias de Turismo emDebate '........................................................ 16672

PRESIDENTE (Enio Bacci) - Comunicaoaos Srs. Deputados sobre cancelamento da sesso

extraordinria matutina marcada para quarta-feira,dia 19. 16673

VIII - Encerramento3 - ATOS DO PRESIDENTEa) APOSTILA: Joaquim Jos Alves, Julieta

Feitosa, Nancy Barreto. 16839b) EXONERAO: Adriana Cavol, Alvaro

Antnio Guimares, Arnbio Viana David, Ant-nio Perboyre Monteiro de Moura, ClaudemirMontanuci, Cludia Ribeiro Vieira de Mello,Cristina Bravo Esteves Fraga. Douglas Pachecodos Santos, Geralda Aparecida Ferreira Leite,Janete Gomes Lemos, Jos Srgio Nunes de Pinho,Simone Ambros Pereira. 16839

c) NOMEAO: Carla de Barros Lima,Cludia Ribeiro Vieira de Mello, Eliane AparecidaBenezole, Elismar Teixeira Vasconcelos, Jananade Arajo Martins, Janete Gomes Lemos, KarinePascoal Lopes, Mrio Srgio da Silva Cardoso.Ney Evangelista Tavares, Silvana Ferreira deMoura Silva, Silvia Regina Santana CarvalhoPrisco Viana, Simone Ambros Pereira, VivianeCarvalho Coutinho. 16841

d) DESIGNAO POR ACESSO: 'Cid Josde Sena Cabral, Gilberto Pereira de Almeida. ......... 16843

e) DESIGNAO: Margaret Nbrega deQueiroz. 16844

COMISSOES4 - ATA DA COMISSOa) Comisso de Constituio e Justia e de

Redao, ga Reunio (Ordinria), em 18-4-2000.. 168445 - PARECERES - PROJETOS DE LEI

NAS 8.326-A/86. 2.704-8/92, 4.385-A/94,1.725-A/96, 2.452-8/96, 2.497-A/96. 2.531-A/96,3.725-A/96, 3.641-8/97, 3.700-A/97, 3.776-A/97,300-A/99, 511-A/99, 828-A/99, 1.511-A/99,1.887-A/99; PROJETOS DE DECRETO LEGIS-LATIVO NAS 358-A/99 E 382-A/99. 16847

6 - DISTRIBUiO DE PROJETOa) Comisso de Agricultura, nA 3, em

18-4-2000 :..................................... 169877 - REDISTRIBUiO DE PROJETOSa) Comisso de Finanas e Tributao, nll

6, em 18-4-2000. 16987

8-MESA

9 - LrDERES E VICE-lDERES

10- DEPUTADOS EM EXERC(CIO

11 - COMISSES


Ata da 57! Sesso Solene, Matutina, em 18 de abr~~ de ~@OOPresidncia do Sr. Severino Cavalcanti, 2- Vice-Presidente

I - ABERTURA DA SESSO(s 10 horas e 10 minutos)

O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) -Declaro aberta a Sesso.

Sob a proteo de Deus e em nome do povobrasileiro iniciamos nossos trabalhos.

O Sr. Secretrio proceder leitura da ata dasesso anterior.

11 - LEITURA DA ATAO SR. ANTNIO FEIJO, servindo como 22

Secretrio, procede leitura da ata da sesso antece-dente, a qual , sem observaes, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) -Passa-se leitura do expediente.

O SR. LINCOLN PORTELA, servindocomo 12 Secretrio, procede leitura do seguinte

111 - EXPEDIENTEDo Sr. Senador Carlos Patrocnio, Primeiro

Secretrio, em exerccio, do Senado Federal, nosseguintes termos:OFCIO N 632 (SF)

Braslia, 18 de abril de 2000Senhor Primeiro Secretrio,Encaminho a Vossa Excelncia, a fim de ser

submetido reviso da Cmara dos Deputados, nostermos do art. 65 da Constituio Federal, o Projetode Lei do Senado n2 380, de 1999, constante dos au-tgrafos em anexo, que "altera dispositivos da Lei n29.503, de 23 de setembro de 1997- Cdigo de Trnsi-to Brasileiro, de modo a permitir dispensa de examede sade a categorias profissionais especficas".

Atenciosamente, Senador Carlos Patrocnio,Primeiro Secretrio, em exerccio.

PROJETO DE LEI N!! 2.891, DE 2000Altera dispositivos da Lei n!! 9.503,

de 23 de setembro de 1997 - Cdigo deTrnsito Brasileiro, de modo a permitirdispensa de exame de sade a categoriasprofissionais especficas.

O Congresso Nacional decreta:Art. 12 O art. 148 da Lei n 9.503, de 23 de setem-

bro de 1997, que institui o Cdigo de Trnsito Brasileiro,passa a vigorar acrescido do seguinte 62:

62 A dispensa da prestao de exame de apti-do fsica e mental referida no 52 poder ser esten-dida para outras categorias profissionais, conformecritrios a serem estabelecidos pelo Contran." (AC)*

Art. 22 Esta lei entra em vigor na data de sua pu-blicao.

Senado Federal, 18 de abril de 2000. - SenadorAntonio Carlos Magalhes, Presidente.* AC = AcrscimoIdentificao SF PLS n!! 380/1999Autor SENADOR Arlindo Porto (PTB - MG)

Ementa que altera dispositivos da Lei n 9.503,de 23 de setembro de 1997, de modo a permitir dis-pensa de exame de sade a categorias profissionaisespecficas.

Indexao ALTERAO, CDIGO DETRNSITO BRASILEIRO. FIXAO, NORMAS,DISPENSA, PERMISSO, EXAME, SADE,CATEGORIA PROFISSIONAL, APTIDO FSICA,APTIDO, MENTE, CRITRIOS, (CONTRAN).

Despacho Inicial SF Comisso de Constituio,Justia e Cidadania - CCJ (Deciso Terminativa)

ltima Ao Data: 4-4-2000 Local: (SF) SGM -SECRETARIA-GERAL DA MESA Status:AGUARDANDO INTERPOSiO DE RECURSO(AGINR) Texto: Prazo para interposio de recurso: 5a 11-4-2000.

Encaminhado em 4-4-2000 para (SF) SSCLSF-SUBSEC.

COORDENAO LEGISLATIVA DO SENADOTramitao PLS 380/1999

26-5-1999 PROTOCOLO LEGISLATIVO -PLEG

AGUARDANDO LEITURA (AGLEIT)Este processo contm 4 (quatro) folhas numera-

das e rubricadas. SSCOM26-5-1999 SUBSECRETARIA DE ATA -

PLENRIO - ATA-PLEN


AGUARDANDO RECEBIMENTO DEEMENDAS (AGREMD)

Leitura. fi.. Comisso de Constituio, Justia eCidadania, em deciso terminativa, onde poder re-ceber emendas pelo prazo de cinco dias teis, apssua publicab e distribuio, em avulsos. Ao PLEGcom destino :SSCOM.

27-5-1999 SUBSECRETARIA DECOMISSES, - SSCOM EM TRAMITAO NASCOMISSES :(TRCOM)

CCJ PRA EXAME DA MATRIA27-5-1999 Comisso de Constituio, Justia e

Cidadania - CpJRecebida naCCJ nesta data. Matria aguardan-

do distribuio.- - I

2-7-199~ Comisso de Constituio, Justia eCidadania - CCJ

MATRIA COM A RELATORIA (RELATOR)Distribudo Seno Luzia Toledo para relatar.

2-9-1999 Comisso de Constituio, Justia e Cida-dania-CCJ

Recebido nesta Comisso em 2-9-99, com o pa-recer, devidarriente assinado pela Seno Luzia Toledo,com o voto pela aprovao do PLS 380/99. Matriapronta para p~uta nesta Comisso.

29-3-2000 Comisso de Constituio, Justia eCidadania - CCJ

rReunida a Comisso, aprovado o Projeto, rela-

tado favoravelmente pela Senadora Luzia Toledo, unanimidade. ,

Anexei (fls. 9) Ofcio nR 23/2000-CCJ, do Presi-dente desta Comisso ao Presidente do Senado, co-municando a aprovao do PLS, em carterterminati-vo, nos termos do 3 do art. 91 do Regimento Inter-no desta Casa. SSCLSF.

30-3-200.0 SUBSEC. COORDENAOLEGISLATIVA DO SENADO - SSCLSF

AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)(AGLPAR) ,

Encamln~ado ao Plenrio para leitura do Pare--cer.

3-4-2000 SUBSECRETARlA DE ATA -PLENRIO ATA-PLEN

Leitura do Parecer n2 29212000-CCJ, RelatoraSenadora Luzia roledo, favorvel. lido o Ofcio n223/2000, do Presidente da CCJ, comunicando apro-vao da m~tria em reunio realizada no dia29-3-2000. Abertura do prazo de cinco dias teis para

interposio de recurso, por um dcimo da composi-o da Casa, para que a matria, seja apreciada peloPlenrio. SSCLS.

4-4-2000 SECRETARIA-GERAL DA MESA -SGM AGUARDANDO INTERPOSiO DERECURSO (AGINR) Prazo para interposio de re-curso: 5 a 11-4-2000.

12-4-2000 SUBSEC. COORDENAOLEGISLATIVA DO SENADO - SSCLSF

Encaminhado ao Plenrio para comunicao dotrmino do prazo de apresentao de recurso.

12-4-2000 SUBSECRETARIA DE ATA - PLENRIO-ATA-PLEN

A Presidncia comunica ao Plenrio o trminodo prazo ontem sem que tenha sido interposto recur-so, no sentido da apreciao da matria pelo Plen-rio. Tendo sido aprovado terminativamente pela Co-misso de Constituio, Justia e Cidadania. C-mra dos Deputados. SSEXP.

13-4-2000 SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE-SSEXP Recebido neste rgo s 9h20min.

13-4-2000 SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE -SSEXP

SSCLSF para reviso dos autgrafos.134-2CXX> SUBSEC. OOORDENAO LEGISlATIVA

DO SENADO - SSCLSFProcedida a reviso dos autgrafos. Subse-

cretaria de Expediente.13-4-2000 SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE-

SSEXP Recebido neste rgo s 11 h45min.

PARECER N!! 292, DE 2000Da Comisso de Constituio, Justi-

a e Cidadania, ao Projeto de Lei do Sena-do n 380, de 1999, que "altera dispositivosda Lei n 9.503 (Cdigo de Trnsito Brasile-iro), de 23 de setembro de 1997, de modo apermitir dispensa de exame de sade a ca-tegorias profissionais especficas".

Relatora: Senadora Luzia loledo

1- RelatrioO Projeto de Lei do Senado nll 380. de 1999, de

autoria do ilustre Senador Arlindo Porto, prope alte-rao do art. 148 do Cdigo de Trnsito Brasileiro. quedispe sobre exames de habilitao para a conduode veculos automotores. A alterao visa estender adispensa da realizao de exames de sade, autori-zada para aeronautas, a outras categorias profissio-nais, segundo critrios a serem definidos pelo Conse-lho Na~ional de Trnsito - CONTRAN.


Em sua justific&tiva, o autor argumenta que, as){emplo dos militares, outros profissionais so obri-gados a passar por exames de aptido fsica e mentalextremamente rigorosos, em virtude de peculiarida-des prprias da atividade a que se dedicam. Indican-do que a legislao faculta ao servio pblico delegara terceiros a aplicao de exames de sade, conclui osenador que as instituies empregadoras dessesprofissionais teriam, com mais propriedade, condi-es de emitir certificados de aptido fsica e mentalvlidos para a obteno de carteira de habilitao.

Enviada a esta Comisso de Constituio. Justi-a e Cidadania, para deciso terminativa, o projeto norecebeu emendas no prazo regimental.

11- AnliseA proposio do eminente Senador Arlindo Por-

to destaca-se por sua contribuio para simplificar osprocedimentos burocrticos que tanto penalizam oscidados em suas atividades cotidianas: no caso emfoco, a obteno da carteira de motorista.

De fato, em inmeras localidades do Pas, oscandidatos a motorista so submetidos a desgastan-tes deslocamentos, s mais diversas instituies,para a aquisio de sua carteira de habilitao. Poressa razo, consideramos meritria a iniciativa de ad-mitir como vlidos, para os fins aqui propostos, oscertificados de sade emitidos por instituies profis-sionais reconhecidamente rigorosas no tocante scondies ffsicas e mentais de seus funcionrios,desde que a avaliao seja disciplinada por critriosdo Contran.

No que concerne ao mbito desta Comisso deConstituio, Justia e Cidadania, certificamos que oprojeto atende aos requisitos de constitucionalidade ejuridicidade e apresenta-se em conformidade com aboa tcnica legislativa.

111- Voto

OFCIO N2 633 (SF)Braslia, 18 de abril de 2000

Senhor Primeiro Secretrio,Comunico a Vossa Excelncia que o Senado

Federal aprovou, em reviso e com emendas, o Proje-to de Lei da Cmara nQ 43, de 1999 - Complementar(PL n 248, de 1998 - Complementar, nessa Casa),que "disciplina a perda de cargo pblico por insufi-cincia de desempenho do servidor pblico estvel, ed outras providncias".

Em anexo, encaminho a Vossa Excelncia osautgrafos referentes s emendas em apreo, bemcomo, em devoluo, um da proposio primitiva.

Atenciosamente, - Senador Carlo$) PatrocnioPrimeiro-Secretrio, em exercfcio.

Emendas do Senado ao Projeto de Lei daCmara n2 43, de 1999 - Complementar (PL nQ 248,de 1998-Complementar, na Casa de origem), que"disciplina a perda de cargo pblico por insuficinciade desempenho do servidor pblico estvel, e d ou-tras providncias".

EME\!DA N!! 1

(Corresponde s Emenda$) ng 1 - CCJ e ng 22- Plenrio)

D-se ao caput do art. 15 a seguinte redao:"Art. 15. Desenvolvem atividades exclusivas de

Estado, no mbito do Poder Executivo da Unio, osservidores integrantes das carreiras, ocupantes doscargos efetivos ou alocados s atividades de Advo-gado da Unio; Assistente Jurdico da Advoca-cia-Gerai da Unio; Defensor Pblico da Unio; Juizdo Tribunal Martimo; Procurador, Advogado e Assis-tente Jurdico dos rgos vinculados Advoca-cia-Gerai da Unio; Procurador da Fazenda Nacio-nal; Procurador da Procuradoria Especial da Mari-nha; Analista, Inspetor e Agente Executivo da Comisso de Valores Mobilirios; Analista Tcnico eAgente Executivo da Superintendncia de SegurosPrivados; Auditor-Fiscal de Previdncia Social; Audi-tor-Fiscal e Tcnico da Receita Federal; Especialistado Banco Central do Brasil; Fiscal de Defesa Agro-pecuria; Fiscal Federal de Tributos; fiscalizao documprimento da legislao ambiental, proteo edefesa do meio ambiente; Fiscalizao do Trabalho;Analista e Tcnico de Finanas e Controle; Analistae Tcnico de Oramento; Especialista em PolticasPblicas e Gesto Governamental; Tcnicos de Pla-nejamento, Cdigo - P-1501; Controle, Avaliao eAuditoria aos servidores que ocupam cargos efeti-

Abril de 2000 DIRIo DA cMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 19 16349

vos de nvel superior e intermedirio integrantes doquadro de pessoal do Ministrio da Sade, queexercem atividades no Sistema Nacional de Audito-ria, componente federal, do Sistema nico de Sade -SUS; Tcnico de Planejamento e Pesquisa do Insti-tuto de Pesquisa Econmica Aplicada e demais car-gos tcnicos de provimento efetivo de nvel superiorou intermedirio integrantes dos quadros de pessoaldessa fundao destinados elaborao de planose oramentos pblicos; Policial Federal; Policial Fer-rovirio Federal; Policial Rodovirio Federal; Diplo-mata; Policial Civil Federal e Agente Fiscal Federalintegrantes de quadro em extino dos ex-territriosfederais; Carreira de Pesquisa em Cincia e Tecno-logia, Tecnologista e Tcnico da Carreira de Desen-volvimento Tecnolgico e Analista em Cincia eTecnologia e Assistente da Carreira de Gesto, Pla-nejamento e Infra-Estrutura em Cincia e Tecnolo-gia do Plano de Carreiras da rea de Cincia e Tec-nologia; Oficial de Chancelaria; Sanitarista; Fiscal deCadastro e Tributao Rural e demais cargos deprovimento efetivo do quadro de pessoal do InstitutoNacional de Colonizao e Reforma Agrria destina-dos s atividades de reforma e desenvolvimentoagrrio, assentamento e desenvolvimento rural, fis-calizao, avaliao e controle do cadastro rural;Restaurador, Arquiteto, Tcnico em Assuntos Cultu-rais, Tcnico em Assuntos Educacionais, Tcnico deNvel Superior, Analista, Tcnico e Analista Consul-tor do Instituto do Patrimnio Histrico e ArtsticoNacional; fiscalizao e cumprimento da legislaonuclear; Carreira de Tecnologia Militar; Sertanista,Assistente Social, Antroplogo, Muselogo, Socilo-go, Pesquisador, Tcnico de Nvel Superior e Tcni-co em Indigenismo da Fundao Nacional do ndio;Analista de Comrcio Exterior; assegurando-se apreservao dessa condio inclusive em caso detransformao, reclassificao, transposio, rees-trutu rao, redistribuio, remoo e alterao denomenclatura que afetem os respectivos cargos oucarreiras sem modificar a essncia das' atribuiesdesenvolvidas."

Emenda n2(Corresponde Emenda n 29 - Plenrio)O art. 15 passa a vigorar acrescido do seguinte

3:" 3 vedado submeter ao regime de que trata

a Lei n2 9.962, de 22 de fevereiro de 2000, os servido-res que, em decorrncia de seu cargo efetivo, desen-volvam atividades exclusivas de Estado."

Emenda n2 3(Corresponde a Emenda 1l1 31 - Plenrio)D-se ao art. 16 a seguinte redao:"Art. 16. A perda do qargo do servidor a que se

refere o art. 15, em decorrncia do disposto nesta leicomplementar, somente ocorrer mediante processoadministrativo, na forma do art. 11, assegurados aoservidor os seguintes critrios e garantias especiais:

I - a comisso de avaliao, observado o dis-posto no art. 52, ser composta exclusivamente porservidores da mesma carreira ou categoria funcionaldo servidor avaliado;

11 - o servidor que receber um conceito de de-sempenho insuficiente somente ser submetido anova avaliao aps participao em treinamento nasescolas de governo de que trata o 22 do art. 39 daConstituio, durante o qual ser-Ihe-"garantida a per-cepo de todos os seus direitos e vantagens, consi-derando-se efetuado o treinamento no caso de o ser-vidor recusar-se expressamente a participar dele;

111- o processo administrativo de que trata o caputsomente poder~ ser instaurado na hiptese de o servi-dor receber trs conceitos sucessivos ou interpoladosde desempenho insuficiente computados nos ltimoscinco anos;

IV - no caso de o processo administrativo deci-dir pela perda do cargo, ser assegurado ao servidorrecurso hierrquico especial, com efeito suspensivo,para a autoridade mxima do rgo ou entidade a queestiver vinculado ou, se essa detiver a competnciaoriginria para o ato de demisso, para o Chefe doPoder ao qual o servidor estiver vinculado, que o deci-dir no prazo de trinta dias, observado o princpio docontraditrio e a ampla defesa. 11

Senado Federal, 18 de abril de 2000, - SenadorAntonio Carlos Magalhes, Presidente.

Identificao SF PLC 43/1999CD MSG 1308/1998CD PLP 248/1998Autor EXTERNO - Presidncia da RepblicaEmenta Disciplina a perda de cargo pblico por

insuficincia de desempenho do servidor pblico es-tvel, e d outras providncias.

Indexao DISCIPLlNAMENTO, PERDA, CARGOPBLICO, INSUFICINCIA, DESEMPENHOFUNCIONAL, SERVIDOR PBLICO CIVIL,SERVIDOR ESTVEL, ADMINISTRAO PBLICA,ADMINISTRAO DIRETA, AUTARQUIA,FUNDAO PBLICA, UNIO FEDERAL, ESTADOS,(DF), MUNiCpIOS, CRITRIOS, JULG/'l.ME~~ -,-;),


CONCEITO, SISTEMA, PROCESSO, AVALlAO DEDESEMPENHO, ATENDIMENTO, PRINCpIO DEMORALIDADE, PRINCIPIO DE LEGALIDADE,PRINCpIO DA IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE,EFICIENCIA, PRINCpIO DO CONTRADITRIO,DIREITO DE DEFESA, QUALIDADE, TRABALHO,PRODUTIVIDADE, INICIATIVA, APROVEITAMENTO,CAPACIDADE PROFISSIONAL, ASSIDUIDADE,EXIGNCIA, NOTIFICAO, FUNCIONRIOPBLICO, RESULTADO, ACOMPANHAMENTO,AVALIAO, - HIPTESE, INFERIORIDADE,REGULARIDADE, TREINAMENTO DE PESSOAL,NORMAS, DESLIGAMENTO, PUBLICAO,DECISO DEFINITIVA, EXONERAO, DISPENSA,SERVIDOR, ATIVIDADE, EXCLUSIVIDADE, CARGODE CARREIRA, ESTADO, MOTIVO, PROCESSOADMINISTRATIVO, INCLUSO, ADVOGADO,PROCURADOR, FAZENDA NACIONAL,ASSISTENTE JURDICO, ADVOCACIA-GERAL DAUNIO, DEFENSOR PBLICO, POLCIA FEDERAL,POLCIA RODOVIRIA FEDERAL, pOLCIA=ERROVIRIA FEDERAL, CARGO PRIVATIVO,3RASILEIRO NATO, CONTAGEM, PRAZO, ATO PRO

~ESSUAL.ltima Ao Data: 2210312000 Local: (SF) SSCLSF -

IBSEC. COORDENAO LEGISLATIVA DO31::NADO Status: AGUARDANDO LEITURA';\RECER (ES) (AGLPAR) Texto: Encaminhado ao

1rio para leitura do parecer da Comisso destituio, Justia e Cidadania (CCJ), sobre asndas de Plenrio.Encaminhado em 22/03/2000 para (SF)

PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA -_ENRJO

Tramitao PLC 43/19991-9-99 PROTOCOLO LEGISLATIVO - PLEG

Este processo contm 40 (quarenta) folhas nu-meradas e rubricadas. SSCLS.


Encaminhado ao Plenrio para leitura.1-9-99 SUBSECRETARIA DE ATA

PLENRIO - ATA-PLENLeitura SSCOM COM DESTINO CCJ.2-9-99 SUBSECRETARIA DE COMISSES -

SSCOM CCJ PARA EXAME DA MATRIA2-9-99 Comisso de Constituio, Justia e Ci-

dadania -CCJRecebido nesta Comisso em 2-9-99. Matria

aguardando distribuio.

2-9-99 Comisso de Constituio, Justia e Ci-dadania - CCJ

Anexei s folhas n 42 Emenda n 1 de autoriado Senador Ney Suassuna.

9-9-99 Comisso de Constituio, Justia e Ci-dadania - CCJ

Anexei s folhas nS43 a 45 Emenda n2 de au-toria do Senador Edison Lobo. Matria aguardandodistribuio.

9-9-99 Comisso de Constituio, Justia e Ci-dadania CCJ

Anexei s folhas 46 a 48 Emenda n3 e s folhas49 a 51 Emenda n4, ambas de autoria do SenadorJos Agripino; s folhas 52 e 53 Emenda n5 de auto-ria do Senador Lcio Alcntara; s folhas 54 e 55emenda n 6 e s folhas 56 Emenda n 7, ambas deautoria do Senador Artur da Tvola. Matria aguar-dando distribuio.


Anexei s folhas n57 Emenda n08 e s folhas58 e 59 Emenda n09, ambas de autoria do SenadorIris Rezende.

Matria aguardando distribuio.14-9-99 Comisso de Constituio, Justia e

Cidadania - CCJAnexei s fls. 60 e 61, Emenda n 1O; s fls. 62 a

64, Emenda n 11; e s fls. 65 a 67, Emenda n 12, to-das de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.Matria aguardando distribuio.


Anexei s fls. 68 a 71 , Emenda n 13; s fls. 72 e73, Emenda n 14, todas de autoria do Senador JaderBarbalho. Matria aguardando distribuio.


Anexei s fls. 74 e 75 Emenda n 15; s fls. 76 e77 Emenda n 16; s fls. 78 e 79 Emenda n 17, s fls.80 e 81 Emenda 18; e s fls. 82 a 84 Emenda 19; to-das de autoria do Senador Romeu Tuma. Matriaaguardando distribuio.


Anexei s fls. 85 e 86, Emenda n 20; s fls. 87 e88, Emenda n21; s fls. 89 a 91, Emenda n22; e sfls. 92 e 93, Emenda n23, todas de autoria do Sena-dor Luiz Estevo.

Matria aguardando distribuio.

Abril de 2000 ' DIRIO DA cMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 19 16351


Anexei s fls. 94 e 95, Emenda n 24 de autoriado Senador Artur da Tvola. Matria aguardando dis-tribuio.

21-9-99' Comisso de Constituio, Justia e Ci-dadania - CCJ

Anexei s fls. 96 e 97, Emenda n25, de autoriado Senador Sebastio Rocha. Matria aguardandodistribuio. !


Anexei s folhas 98 e 99, Emenda n26 e s fo-lhas 100 a 102, Emenda n 27, ambas de autoria doSeno Wellington Roberto. Matria aguardando distri-buio.


Distriburdo ao Senador Romera Juc em22-9-99 para emitir relatrio.


Anexei s folhas 103 e 104, Emenda n 28 e sfolhas n105 a. 107, Emenda n29, ambas de autoriado Seno Artur da Tvola. Encaminhadas cpias dasreferidas Em~ndas ao Gab. do Seno Romera Juc,para emitir relatrio.


Anexei ~s folhas 108 e 109, Emenda n' 30, deautoria do Seno Edison Lobo. Encaminhada cpia dareferida Eme,;,da ao Gab. do Seno Romera Juc, paraemitir relatrio.

I


Anexei ~s fls. 110, Emenda n 31, de autoria doSenador Romeu Tuma. Encaminhada cpia da referi-da Emenda ao abinete do Senador Romera Juc,para emitir relatrio.


Anexei s fls. 111, Emenda n 32, de autoria doSenador Eduardo Suplicy. Encaminhada cpia da re-ferida Emenqa ao Gabinete do Senador RomeraJuc, para emitir relatrio.

30-9-99 Comisso de Constituio, Justia eCidadania - GCJ

Anexei s fls. 112 e 113, Emenda n33, e s fls.114 e 115, Emenda n34, ambas de autoria do Sena-dor Artur da ~vola.

I

Encaminhadas cpias das referidas Emendasao Gabinete do Senador Romera Juc, para emitir reMlatrio.

1-1 0-99 Comisso de Constituio, Justia eCidadania - CCJ

Anexei s fls. 116 a 118, Emenda n35, e s fls.119 e 120, Emenda n36, ambas de autoria do Sena-dor Amir Lando.

Encaminhadas cpias das referidas Emendasao Gabinete do enador Romera Juc, para emitir rela-trio.

1-1 0-99 Comisso de Constituio, Justia eCidadania - CCJ

Anexei s fls. 121, Emenda n37, de autoria doSenador Jefferson Pres. Encaminhada cpia da re-ferida Emenda ao Gabinete do Senador RomeraJuc, para emitir relatrio.


Anexei s fls. 122, a Emenda no38, e s fls. 123,a Emenda n 39, ambas de autoria do Senador AmirLando.

Encaminhadas cpias das referidas Emendasao Gabinete do Senador Romero Juc, para emitir re-latrio.


Anexei s fls. 124 e 125, a Emenda n40, de au-toria do Senador Romeu Tuma. Encaminhada cpiada referida

Emenda ao Gabinete do Senador Romero Juc,para emitir relatrio.


Anexei, s fls. 126 e 127, a Emenda n41 , de au-toria do Senador Luiz Estevo. Encaminhada cpiada referida Emenda ao Gabinete do Senador RomeroJuc, para emitir relatrio.


Anexei, s fls. 128 e 129, a Emenda nO 42, de au-toria do Senador Francelino Pereira. Encaminhadacpia da referida Emenda ao Gabinete do SenadorRomero Juc, para emitir relatrio.


Anexei, s fls. 130 a 132, a Emenda n 43, de au-toria do Senador Carlos Bezerra. Encaminhada cpiada referida Emenda ao Gabinete do Senador RomeraJuc, para emitir relatrio.

16352 Quarta-feira 19 DIRIo DA cMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2000


Anexei, s fls. 133 e 134, a Emenda n2 44, de au-toria do Senador Romeu Tuma. Encaminhada cpiada referida Emenda ao Gabinete do Senador RomeroJuc, para emitir relatrio.


MATRIA COM A RELATORIA (RELATOR)Anexei, s fls. 135 e 136, a Emenda nll45, de au-

toria do Senador Lcio Alcntara. Encaminhada cpiada mencionada Emenda ao Gabinete do Senador Ro-mero Juc, para emitir relatrio.


Devolvido pelo Senador Romere Juc, paraatender solicitao da Secretaria-Geral da Mesa,conforme Ordem n2 2/00, de 14-1-2000, com a finali-dade de anexar documento. A SSCLSF.


Anexei, s fls. 137 a 141, Carta da Diretoria daAssociao dos Empregados da Comisso Nacionalde Energia Nuclear do Rio de Janeiro - ASSEC/RJ,acompanhada de CD-ROM, na qual expe as atribui-es exercidas pelos servidores do Conselho Nacio-nal de Energia Nuclear - CNEN, e solicita a inclusodos mesmos no art. 15 do prejeto em voga.

20/01/2000 Comisso de Constituio, Justiae Cidadania - CCJ

Matria constante da pauta da 22 Sesso Legis-lativa Extraordinria da 51 Legislatura, convocadapara o perfodo de 5 de janeiro a 14 de fevereiro de2000. -


Retoma ao Gabinete do Senador Romere Jucpara concluso do relatrio.


PRONTO PARA A PAUTA NA COMISSO(PRONTPAUT)

Recebido o Relatrio do Senador Romero Juc,com voto pela aprovao do Projeto, conforme apro-vado na Cmara dos Deputados, e pela rejeio dasEmendas ns 1 a 45 a ele oferecidas. Matria prontapara a Pauta na Comisso.


PRONTO PARA A PAUTA NA COMISSO(PRONTPAUT)

Anexei, s fls. 142 e 143, a Emenda n2 46, de au-toria do Senador Romeu Tuma. Encaminhada cpiada referida Emenda ao Senador Romere Juc, paraemitir Relatrio.

Matria pronta para a Pauta na Comisso.2-2-2000 Comisso de Constituio, Justia e

Cidadania - CCJ Reunida a Comisso, a Presidnciaconcede vista ao Senador Amir Lando, nos termos re-gimentais, aps leitura e reformulao do relatriopelo Senador Romere Juc que apresenta a Emendan2 47


Encaminhado ao gabinete do Seno RomereJuc, visando reformulao do relatrio.


Anexei s folhas 144 emenda do relator, n 47,apresentada durante a leitura do relatrio em reunioextraordinria desta data.

8:2-2000 Comisso de Constituio, Justia eCidadania - CCJ

Anexei s folhas nQs 145 a 151 Emendas nQs 48a 50 de autoria do Senador Amir Lando. Ao SenadorRomero Juc para relatar.


Recebido o relatrio reformulado do Seno Ro-mero Juc, com o voto pela aprovao do projeto,sendo acolhidas parcialmente as Emendas de n2s I a3, 5 a 15, 18, 20, 22, 23, 25 a 29, 32, 34 a 36, 39, 43 a45, na forma da subemenda apresentada. Matriaconstante da pauta de 9-2-2000.


Aps nova reformulao e leitura do relatrio apresidncia concede vista coletiva com prazo de at aproxima reunio extraordinria, convocada para ama-nh de manh, 10/02/00, aps a Ordem do Dia.


Anexei s folhas nS 158 a 167 as notas taqui-grficas referentes apresentao oral da Emenda nQ47 - de refator - quando a primeira reformulao dorelatrio.


Abril de 2000 i DIRIO DA cMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 19 163~

A Comi~so de Constituio, Justia e Cidada-nia, em reunio extraordinria, aprava o relatrio(anexado s folhas 168 a 179) do Senador RomeroJuc; com voto pela aprovao da matria, com aEmenda n I que apresenta (sem prejuzo do desta-que). A CCJ aprova a supresso da expresso "de n-vel superior' "referente ao quadro de pessoal doINCRA contida na Emenda n1-CCJ. (Anexado s folhas181). SSCL8F.

11/02/2000 SUBSEC. COORDENAOLEGISLATIVA: DO SENADO - SSCLSF

Anexei, s fls. 199 a 214, cpia das notas taqui-grficas da reunio da Comisso de Constituio,Justia e Cidadania (CCJ).

14/02/2000 SUBSEC. COORDENAOLEGISLATIVA DO SENADO - SSCLSF

Encaminhado ao Plenrio para leitura de pare-I

cer.

14/0212000 SUBSECRETARIA DE ATA -PLENARIO - ATA-PLEN

Leitura dp Parecer n 56, de 2000-CCJ, relatorSenador Romera Juc, favorvel com a Emenda n1-CCJ. A matria ficar perante a Mesa durante cincodias teis, a fim de receber emendas, nos termos doart. 235, 11, d, do Regimento Interno. SSCLSF.

15/02/~000 SUBSEC. COORDENAOLEGISLATIVA pO

SENADO - SSCLSFAGUAROANDO RECEBIMENTO DE

EMENDAS PERANTE A MESA (AGREMESA)I

Prazo para recebimento de emendas: 21 a25-2-2000 (em virtude da no-realizao de sessono perodo de 16 a 18-2-2000).

28-2-2000 SUBSEC. COORl3ENAOLEGISLATIVA Do SENADO - SSCLSF

iJuntadas I as Emendas ns 2 a 33, de Plenrio,

oferecidas no prazo regimental, perante a Mesa, defls. 216-264. E~caminhado ao Plenrio para comuni-cao do trrJ;lino do prazo para recebimento deemendas.

28-2-2000 SUBSECRETARIA DE ATA -PLENRIO - ATA-PLEN

A Presid,ncia comunica ao Plenrio que encer-rou o prazo, na ~ltima sexta-feira, com oferecidas trin-ta e duas emendas perante a Mesa, s de ns 2, 3, 5,7 a 15 e 33, do Sr. Sebastio Rocha; 4, 6, 18 e 19, doSr. Roberto Saturnino; 16 e 30, do Sr. Romeu Tuma;17, do Sr. Mauro Miranda; 20 e 21, da Sr

16354 Quarta-feira 19 DIRIO DA CMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2000

Leitura do Parecer nQ 266/2000-CCJ, RelatorSenador Romero Juc, concluindo pela aprovao daEmenda nQ 31-Plen e pela rejeio das Emendas nQs2 a 30, 32 e 33-Plen. SSCLSF.

24-3-2000 SECRETARIA GERAL DA MESA - SGMAGUARDANDO INCLUSO ORDEM DO DIA (AGINCL)

Aguardando a incluso na Ordem do Dia5-4-2000 SUBSEC. COORDENAO

LEGISLATIVA DO SENADO - SSCLSFAGENDADO PARA ORDEM DO DIA

(AGENDADO)Agendado para a Ordem do Dia da sesso deli-

berativa ordinria de 12-4-2000.6-4-2000 SUBSEC. COORDENAO

LEGISLATIVA DO SENADO - SSCLSFINCLUDO EM ORDEM DO DIA DA SESSO

DELIBERATIVA (INCLOD)Includo em Ordem do Dia da sesso deliberativa

ordinria do dia 12-4-2000. Discusso, em turno nico.12-4-2000 SUBSECRETARIA DE ATA -

PLENRIO - ATA-PLENAPROVADA (APRVD)Anunciada a matria. Discusso encerrada, ten-

do usado da palavra os Srs. Romero Juc, RobertoFreire, Lcio Alcntara, a Sr Helosa Helena, e osSrs. Geraldo Cndido, Bernardo Cabral, Roberto Sa-turnino, Jefferson Pres, lvaro Dias, Sebastio Ro-cha, Jos Eduardo Dutra, Ramez Tebet e Amir Lando.Aprovado o projeto, sem prejuzo das emendas, como seguinte resultado: Sim 59, No 9, Abst. 2, Total =70, tendo usado da palavra o Sr. Roberto Freire. O Sr.Luiz Estevo encaminhou Mesa declarao de voto.A-seguir so lidos os Requerimentos nQs 191 a196/2000, subscritos pelos Srs. Romero Juc, JonasPinheiro, Mauro Miranda, a Sr Helosa Helena e TioViana, respectivamente, todos de destaque para vo-tao em separado das Emendas nQg 31,17,20,21 e22-PLEN. Aprovadas as Emendas nQs 1-CCJ e29-PLEN, de parecer favorvel, ressalvada a EmendanQ31-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 62, No 2,Abst. 2, Total = 66. Aprovada a Emenda nQ31-PLEN,destacada nos termos do RQS nQ 191/2000, com oseguinte resultado: Sim 44, No 21, Abst. 4, Total =

< 69, tendo usado da palavra os Srs. Romero Juc, L-cio Alcntara, Edison Lobo, Srgio Machado e JaderBarbalho. Rejeitadas, em globo, as Emendas nQs 2 a16, 18, 19, 23 a 28, 30, 32 e 33PLEN, de parecercontrrio, ressalvadas as de n% 17, 20, 21, 22-PLEN,com o seguinte resultado: Sim 38, No 24, Abst. 4, To-tal =66. Rejeitada a Emenda nQ 17-PLEN, destacadanos termos do RQS nQ 19212000, com o seguinte re-

sultado: Sim 35, No 29, Abst. 1, Total =65, ficandoprejudicado o ROS nQ193/2000. Rejeitada a EmendanQ 20-PLEN, destacada nos termos do ROS nQ194/2000, com o seguinte resultado: Sim 34, No 25,Abst. 3, Total =62. Rejeitada a Emenda n!! 21-PLEN,destacada nos termos do RQS nn 195/2000, com o seguinte resultado: Sim 29, No 31, Abst. 3, Total =63.Aprovada a Emenda nQ22-PLEN, destacada nos ter-mos do ROS nQ196/2000, com o seguinte resultado:Sim 54, No 9, Abst. 2, Total =65. Comisso Diretorapara redao

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Pec 215 Atentado Legislativo Genocida