Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial Albertina Nobre OJPRN Registo Comercial Princípios Orientadores do Registo Comercial

Organização Judiciária e Práticas Registral/Notarial

Albertina NobreOJPRN

Registo Comercial

Princípios Orientadores do Registo Comercial



Princípios orientadores do registo comercialSão os princípios de que são consequência as disposições legais reguladoras desta espécie de registo e que ajudam a compreendê-las e a interpretá-las.


Organização Judiciária e Práticas Registral/NotarialPrincípios orientadores do registo comercial

•Tipicidade•Presunção da verdade registal•Publicidade•Especialidade•Legalidade•Prioridade•Trato sucessivo

•Instância



Princípios orientadores do registo comercial

O registo efectua-se a pedido dos interessados.

Salvo em casos excepcionais previstos na lei (princípio da oficiosidade), o conservador não actua por sua própria iniciativa.

•Princípio da instância

Artº28º




Legitimidade para pedir o registo

Artº36º

•Os sujeitos activos ou passivos da respectiva relação jurídica ou seus representantes.

•Todas as pessoas que nele tenham interesse.





Legitimidade para pedir o registo de actos respeitantes a comerciantes individuais e pessoas colectivas sujeitas a registo

Artº29º

•Os próprios

•Os seus representantes.


•As demais pessoas que neles tenham interesse.




Legitimidade para pedir o registo de actos respeitantes a comerciantes individuais

Artº29º

•O próprio

•O seu representante.

Registo do início, alteração e cessação da actividade do comerciante individual bem como da mudança do seu estabelecimento principal


Estes factos têm como base a declaração dos próprios ou seus representantes e é facultativo o seu registo desde que não usem firma diferente do seu nome completo ou abreviado(nº2 artº29º e nº4 do artº38º do Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas





Artº29º

•Os promotores da subscrição públicaRegisto provisório do contrato de sociedade anónima com

apelo a subscrição pública de acções






Artº29º

•O MPRegisto de acções propostas

pelo MP e respectivas decisões finais






Artº29º

•A entidade sujeita a registo, sem prejuízo do disposto artº30ºRegisto de actos a efectuar

por depósito





Representação

Artº30º

•Aqueles que tenham poderes de representação para intervir no respectivo título;

O registo pode ser pedido


•Mandatário com procuração forense;

•Advogados e solicitadores;•Revisores e oficiais de contas, para o pedido de depósito dos documentos de prestação de contas;




Quem pode ser representante dos interessados

Artº30º

A representação abrange sempre a faculdade de requerer urgência na realização do registo.

A representação subsiste até à realização do registo

A representação implica responsabilidade solidária do representante no pagamento dos encargos





Apresentação por notário

Artº 28º-A

O pedido de registo subscrito pelos interessados, pode ser remetido ou apresentado directamente pelo notário na conservatória competente, acompanhado dos respectivos documentos e preparo.


Incumbe ao notário, a pedido dos interessados, preencher a requisição de registo, em impresso de modelo aprovado, e remetê-lo ao registo comercial, acompanhada dos documentos e preparo..





Artº 28º-A


Após a anotação da apresentação , é devolvido ao notário um documento comprovativo da apresentação efectuada.

A Portaria nº1416_A/2006, de 19 de Dezembro,veio permitir aos notários, tal como aos advogados e solicitadores, a promoção online dos actos de registo comercial.





Artº 28º-A


Simplificação e comodidade para os utentes dos serviços.



Princípios orientadores do registo comercial•Princípio da tipicidade Numerus clausus

Só podem ser levados a registo os factos que a lei indica como a ele sujeitos

Os artºs 2º a 10º do Código enumeram os factos jurídicos sujeitos a registo comercial.

Os factos que a lei sujeita a registo comercial são taxativos e não meramente exemplificativos.




Exactidão do registo•O que consta do registo é juridicamente existente•O direito enunciado existe e existe com a precisa extensão que consta do registo

Artº 11º

•Princípio da presunção da verdade registal




Inverte o ónus da prova

Quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto que a ela conduz.(350º CC)

Artº 11º





Inverte o ónus da prova

Admite a prova da inexistência jurídica ou nulidade do registo

Artº 11º

(Vícios do registo)





Qualquer pessoa tem o direito de pedir informações sobre os factos inscritos no registo bem como certos actos são de publicação obrigatória, actualmente, na internet.

•Princípio da publicidade




Está reflectido no artº 70º que determina a publicação obrigatória em sitio na internet de certos actos : www.mj.gov.pt/publicacoes

.e no artº 73º que permite a qualquer pessoa o pedido de certidões dos actos de registo e dos documentos arquivados, bem como a obtenção de informações verbais ou escritas sobre o conteúdo de uns e outros.

É o corolário da própria finalidade do registo – dar publicidade à situação jurídica





Qualquer pessoa pode pedir certidões dos actos do registo e dos documentos arquivados, bem como obter informações verbais ou escritas sobre o conteúdo de uns e de outros.

Artº73º





Artº109º-A e B

Corresponde a necessidade de tanto o comerciante em nome individual como o estabelecimento individual de responsabilidade limitada, como qualquer das pessoas colectivas sujeitas a registo comercial, serem determinados através de menções individualizadoras no registo, de forma clara e específica, de maneira a afastar quaisquer dúvidas, quer sobre a sua identificação precisa, quer sobre os direitos e vinculações que lhes digam respeito.

•Princípio da especialidade




Artº 8º Reg. •Princípio da especialidade

Determina os elementos que devem constar da matrícula das entidades sujeitas a registo.

Especificam as menções gerais e especiais das inscrições dos factos jurídicos objecto do registo por transcrição.

Artº9º e 10º do Regulamento

Artº11º e 12º do RegulamentoEspecificam as menções gerais e especiais dos correspondentes averbamentos

Artº14º e 15º do RegulamentoEspecificam as menções gerais e especiais do registo por depósito.




Artº47º

Compete ao conservador apreciar a viabilidade do pedido de registo a efectuar por transcrição, em face:

Das disposições legais aplicáveis;

Dos documentos apresentados;Dos registos anteriores;

•Princípio da legalidade

qualificação




Artº47º

Compete ao conservador verificar:

A legitimidade do interessado;

A regularidade formal dos títulos

•Princípio da legalidade

A validade dos actos dispositivos nele contidos;qualificação



Princípios orientadores do registo comercial•Princípio da legalidade

Artº32º e 47º

No exercício desta actividade qualificadora não pode o conservador socorrer-se de elementos de facto que se não contenham nos documentos apresentados ou não resultem de registos anteriores.




Artº32º e 47º

Com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº76-A/2006, a qualificação a efectuar pelo conservador respeita apenas ao registo por transcrição.




Artº32º e 47º

A responsabilidade pela observância do princípio da legalidade no que respeita ao registo de actos modificativos da titularidade de participações sociais e de direitos sobre elas passou a ser da sociedade, por força do nº1 do artº242-E CSC.

Artigo 242.º-E CSCDeveres da sociedade1 - A sociedade não deve promover o registo se o pedido não for viável, em face das disposições legais aplicáveis, dos documentos apresentados e dos registos anteriores, devendo verificar especialmente a legitimidade dos interessados, a regularidade formal dos títulos e a validade dos actos neles contidos.




•Princípio da prioridade

Prior tempore, potior iure

Primeiro no tempo, melhor direito

Artº12º





Concorrência de direitos similares, pertencentes a titulares diferentes, sobre as mesmas quotas ou partes sociais, é necessário definir entre eles uma ordem de prioridade.

Conflitos entre direitos

Qual prevalece?

O direito primeiramente

inscrito no registo





Independentemente da antiguidade do título

Prevalece o direito primeiramente inscrito no registo




•Princípio da prioridadeArtigo 242.º-C do CSCPrioridade da promoção do registo1 - A promoção dos registos deve respeitar a ordem dos respectivos pedidos.2 - Se for pedido na mesma data o registo de diversos factos relativos à mesma quota, os registos devem ser requeridos pela ordem de antiguidade dos factos.3 - No caso de os factos referidos no número anterior terem sido titulados na mesma data, o registo deve ser promovido pela ordem da respectiva dependência.



Princípios orientadores do registo comercial•Princípio do trato sucessivo

Os titulares dos direitos devem constar do registo de forma continuada e não de forma descontínua : i.e. o titular do direito adquiriu do anterior , tal como o titular seguinte só do titular actual poderá adquirir o mesmo direito.




O decreto-lei nº76-A/2006, de 29 de Março, revogou o artº 31º , mas não afastou o princípio do trato sucessivo uma vez que o CSC

Artigo 242.º-DSucessão de registosPara que a sociedade possa promover o registo de actos modificativos datitularidade de quotas e de direitos sobre elas é necessário que neles tenhaintervindo o titular registado.




Apenas se mudou um princípio do direito registral para o CSC

Artigo 242.º-BPromoção do registo1 - A sociedade promove os registos relativos a factos em que, de alguma forma, tenha tido intervenção ou mediante solicitação de quem tenha legitimidade, nos termos do número seguinte.2 - Têm legitimidade para solicitar a promoção do registo:a) O transmissário, o transmitente e o sócio exonerado;b) O usufrutuário e o credor pignoratício.3 - O pedido de promoção do registo deve ser acompanhado dos documentos que titulem o facto a registar.




Apenas se mudou um princípio do direito registral para o CSC

Artigo 242.º-CPrioridade da promoção do registo1 - A promoção dos registos deve respeitar a ordem dos respectivos pedidos.2 - Se for pedido na mesma data o registo de diversos factos relativos à mesma quota, os registos devem ser requeridos pela ordem de antiguidade dos factos.3 - No caso de os factos referidos no número anterior terem sido titulados na mesma data, o registo deve ser promovido pela ordem da respectiva dependência.

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