O DESEMPENHO DO PRONAF NOS ESTADOS DO NORDESTE BRASILEIRO NO PERÍODO DE 2000 A 2012

Willy de Oliveira Pascoal1

Bruno José Bezerra Silva2 Alexandre Henrique Fernandes Pompeu3

RESUMO O programa Nacional do Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) foi criado em 1995 com o intuito de incentivar a agricultura familiar e melhorar a renda do agricultor familiar. O estudo objetiva verificar a distribuição dos contratos de crédito destinados ao custeio e investimento entre os estados da região nordeste. Os dados utilizados são secundários e foram obtidos através de fontes oficiais. Diante dos resultados expostos, verificou-se que o número de contratos de crédito para custeio da produção e investimentos é concentrado em poucos estados nordestinos no período analisado. Palavras-chaves: Agricultura; PRONAF; Nordeste. ABSTRACT The National program of strengthening family agriculture (PRONAF) was created in 1995 in order to encourage family farming and improve the income of the family farmer. The study aims to verify the distribution of credit agreements for the funding and investment between the States of the Northeast region. The data used are secondary and were obtained from official sources. Before the results, it was found that the number of credit agreements for cost of production and investment is concentrated in a few Northeastern States in the period analyzed. Keywords: Agriculture; PRONAF; Northeast.

1 Economista. Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).

2 Economista. Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).

3 Graduando em Ciências Econômicas na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).

I. INTRODUÇÃO

A agricultura familiar é aquela cuja produção é voltada para a

subsistência da família do agricultor, pois grande parte do que produz destina-se

para o consumo da família e o excedente é direcionado para a venda no comércio. A

agricultura familiar não tinha nenhum programa de incentivo à produção até o ano de

1995, quando foi criado o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura

Familiar – PRONAF.

O PRONAF foi criado com o objetivo de implantar uma nova medida para

o fortalecimento da agricultura familiar,com a finalidade de beneficiar os produtores

rurais brasileiros através da disponibilização de recursos financeiros para o

investimento, o custeio da produção e a comercialização dos produtos agrícolas.

De acordo com Fernandes (2013), o referido programa surge de maneira

inovadora a fim de atender as necessidades da agricultura familiar no Brasil e torna-

se um importante instrumento no tocante à aquisição de recursos pelos agricultores;

dessa forma, contribuindo significativamente para o desenvolvimento do país.

Sabe-se que o PRONAF possui uma abrangência de âmbito nacional,

dessa maneira,atendendo a todos os estados das cinco regiões do território

brasileiro. Assim sendo, o montante de recursos aumenta anualmente para o

financiamento da atividade ruralatravés do programa.

Entre 1995 – 2015, o PRONAF se consolidou como uma importante

política de crédito presente no país, dessa forma, realizando cerca de 2 milhões de

contratos, alcançando mais de 1 milhão de famílias por ano safra (CPFs), com uma

carteira de 3,5 milhões de contratos ativos, R$56 bilhões aplicados, atingindo cerca

de 2,5 milhões (CPFs) presente nos 4.963 municípios rurais brasileiros.

Aproximadamente 30% dos referidos contratos e dos indivíduos atingidos são de

mulheres agricultoras; especialmente no ramo do microcrédito produtivo rural.

(BIANCHINI,2015).

Assim, a questão central é: quais os estados da região nordeste que

obtiveram o maior número de assinatura de contratos no decorrer do período em

análise? Desta forma, o objetivo central é: verificar a distribuição dos contratos de

crédito destinados ao custeio e investimento entre os estados da região nordeste,

com o intuito de observar a distribuição dos recursos entre os mesmos.

Para uma melhor compreensão do trabalho, este foi estruturado em

seções, a saber: introdução na seção I; Noções teóricas sobre o Programa Nacional

de Fortalecimento da Agricultura Familiar na seção II; metodologia na seção III;

apresentação e analise dos resultados na seção IV; e as considerações finais na

seção V.

II. NOÇÕES TEÓRICAS SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE

FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF)

O PRONAF surgiu como uma estratégia para a agricultura familiar, com

o objetivo de promover o fortalecimento da competitividade da agricultura

empresarial e, o fortalecimento da agricultura familiar. Nesse sentido, Buainain

afirma:

Além do apoio direto aos produtores familiares, através do crédito, o PRONAF tem outra linha de atuação orientada a financiar ações conjuntas dos municípios e Estados, para eliminar gargalos que estão retardando ou impedindo o desenvolvimento rural em áreas onde predomina a presença de agricultores familiares(BUAINAIN, p. 257, 1999).

A distribuição do crédito rural no Brasil apresenta uma série histórica de

distorções e exclusões de parte dos segmentos de produtores rurais. Para combater

tal problema foi criado em 1996 o PRONAF com o objetivo de incentivara agricultura

familiar no país. Em um curto espaço temporal, o programa se disseminou pelas

cinco macrorregiões brasileiras, dessa forma, atuando em praticamente em todos os

municípios brasileiros (MATTEI,2014).

O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar

(PRONAF) utiliza recursos oriundos de várias fontes. No decorrer dos anos, houve

profundas modificações na participação dessas fontes no programa; no entanto; a

redução de algumas fontes de recursos foram compensadas por outras, o que

possibilitou a expansão dos financiamentos no âmbito do programa (DE CONTI &

ROITMAN, 2011).

Segundo Matttei (2006), o PRONAF foi idealizado com intuito de suprir

uma antiga reivindicação das organizações dos trabalhadores rurais que

solicitavama formulação e a implantação de políticas de desenvolvimento rural que

sinaliza-se para caminhos prósperos na agricultura brasileira, dessa forma reduzindo

ou extinguindo as fragilidades técnicas, financeiras e mercadológicas.

II.I As características do PRONAF

O Manual do Crédito Rural (MCR) abrange as orientações elementares

definidas pelo Governo Federal para o PRONAF; dessa forma, possibilitando o

fortalecimento da agricultura familiar no país. Há três linhas de financiamento da

produção das atividades agrícolas: o financiamento de infraestrutura e serviços

municipais; a capacitação e profissionalização dos agricultores familiares e; o

financiamento da pesquisa e extensão rural.

• O financiamento de infraestrutura e serviços municipais: esta

linha de atuação se propõe a contribuir com a melhoria de infraestrutura e serviços

essenciais para um maior escoamento da produção, acesso a novas tecnologias e

inserção competitiva. Foi instituída em 1996 e prevê o apoio financeiro aos

municípios para a realização de obras de infraestrutura e serviços básicos, com

recursos do Orçamento Geral da União - OGU e contrapartida dos municípios

(CAZELLA, MATTEI & SCHNEIDER, 2004).

• A Capacitação e profissionalização dos agricultores familiares e

técnicos:realização de cursos e treinamentos aos produtores agrícolas familiares,

conselheiros municipais e grupos técnicos responsáveis pela instalação de políticas

de desenvolvimento rural(CAZELLA, MATTEI & SCHNEIDER, 2004). Assim sendo,

possibilitando aos indivíduos a qualificação da mão-de-obra e serviços.

• O Financiamento da produção da agricultura familiar – crédito

rural: tem como objetivo contribuirno financiamento do custeio ou investimento dos

exercícios produtivos rurais desenvolvidos pelos produtores familiares na

agricultura.(FERNANDES, 2013). Ademais, a obtenção dos créditos pode ser

realizada de forma individual, grupal ou coletiva.

II.IICaracterísticas do financiamento do PRONAF

O objeto deste estudo está delimitado dentro da modalidade

Financiamento da produção - crédito rural, motivo pelo qual será caracterizado mais

detalhadamente. De acordo com o plano safra para a agricultura familiar(2004), os

beneficiários do Pronaf são classificados em 6 grupos distintos:A, B, C, A/C, D e E.

Quadro 1 – Categorias de beneficiários do PRONAF

Grupo Descrição

Grupo A

Agricultores familiares que sejam assentados pelo Programa Nacional da Reforma Agrária, inclusive em reservas extrativistas ou em assentamentos estaduais ou municipais reconhecidos pelo Incra, ou beneficiados pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário do MDA, que ainda não receberam crédito de investimento no Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera) ou que não foram contemplados com o limite de crédito de investimento no Pronaf Grupo A, independente de comprovação de renda.

Grupo B

Agricultores familiares que tenham renda bruta familiar anual de até R$ 2 mil, excluídos os benefícios sociais da previdência rural. Além de, no mínimo 30% dessa renda venha da exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimento.

Grupo C

Agricultores familiares que utilizem apenas eventualmente o trabalho assalariado (safrista ou diarista).Obtenham renda bruta anual familiar acima de R$ 2 mil e até R$ 14 mil, excluídos os benefícios sociais da previdência rural.Além de, no mínimo 60% dessa renda venha da exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimento.

Agricultores familiares que sejam egressos do Pronaf Grupo A. São

GrupoA/C aqueles que estão em transição de assentados para agricultores familiares ou beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário.

Grupo D

Agricultores familiares queutilizem eventualmente trabalho temporário (safrista ou diarista), podendo ter, no máximo, até 2 empregados fixos; obtenham renda bruta anual familiar acima de R$ 14 mil e até R$ 40 mil, excluídos os benefícios sociais da previdência rural. E no mínimo 70% dessa renda venha da exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimento.

Grupo E

Agricultores familiares utilizem eventualmente trabalho temporário (safrista ou diarista), podendo ter, no máximo, até 2 empregados fixos; obtenham renda bruta anual familiar acima de R$ 40 mil e até R$ 60 mil, excluídos os benefícios sociais da previdência rural. E no mínimo 80% dessa renda venha da exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimento

Fonte:Elaborado pelos autores a partir das informações do Ministério de Desenvolvimento Agrário (MDA), 2004.

II.III Linhas de créditos do PRONAF

a)Crédito de Custeio para Agroindústrias Familiares–objetiva

contemplar os produtores agrícolas individuais ou que já estão filiados em

associações e que precisam de recursos para desenvolver a produção. O limite

máximo de financiamento desta linha equivale à R$ 5 mil para cada produtor ou de

R$ 150 mil no plano comunitário. (MDA, 2004). Assim sendo, a referida linha de

crédito possibilita um auxilio ao agricultor no desenvolvimento das atividades

agrícolas.

b) Crédito para Integralização de Cotas-parte de Cooperativas de

Crédito Rural –destina-se aosfiliados das cooperativas de produção agropecuária;

que tenham, no mínimo, 60% de seus sócios ativos classificados como beneficiários

do Pronaf; e que, no mínimo, 55% da produção beneficiada, processada ou

comercializada seja proveniente de remetentes do Pronaf (BANCO CENTRAL,

2010).

c) PRONAF Agroindústria –remete-se à linha de crédito que estimula a

criação e consolidação das agroindústrias familiares; dessa forma, visando ofertar

crédito àqueles agricultores que almejam criar uma agroindústria e, com isso,

agregar valor ao que já produzem (MDA, 2004). Assim sendo, ofertando ao

agricultor a possibilidade do rompimento das barreiras de infraestrutura, financeira e

comercial.

d) PRONAF Florestal –designa-sea umalinha de crédito voltada

aoincentivodo plantio e espécies florestais, dessa maneira, estimulando os

agricultores familiaresà implementar projetos de manejo sustentável de uso múltiplo,

reflorestamento e sistemas agroflorestais (MDA, 2004). Assim sendo, a referida linha

possui uma ótica de desenvolvimento sustentável ao aliar a variável econômica e

ambiental.

e) PRONAF Semiárido –consiste em uma linha de crédito especial para

produtores agrícolas da região do semiárido; desse modo, possibilitando aos

agricultores recursos para a construção de pequenas obras hídricas. Os indivíduos

aptos ao acesso da referida linha, são os grupos B e C (MDA, 2004).

f)PRONAF Mulher -têm como objetivo atender propostas de crédito de

mulher agricultora, de acordo com o projeto técnico ou proposta simplificada

(BANCO CENTRAL, 2015). Assim sendo, a referida linha de crédito objetiva bem

como fortalecer o papel da mulher nas atividades agrícolas através de oferta de

recursos e qualificações específicas.

g) PRONAF Jovens –abrange integrantes de unidades familiares entre

16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos. O teto do crédito é de até R$15.000,00

(quinze mil reais), dessa maneira, podendo ser ofertados até 3 (três) financiamentos

para cada individuo (BANCO CENTRAL, 2015). Assim, a referida linha de crédito

possibilita a geração de novos empreendedores e garante a continuidade das

atividades agrícolas familiares no país.

III. METODOLOGIA

III.I Área e período da pesquisa A área de pesquisa é região Nordeste do Brasil, e que é constituída

por 09 (nove) estados: Alagoas, Bahia, Ceara, Maranhão, Paraíba, Pernambuco,

Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. O período definido para análise do PRONAF

nesta pesquisa foi de 2000 a 2012.

As informações utilizadas para caracterizar a distribuição dos contratos

de crédito entre os estados do Nordeste foram obtidas dos Anuários Estatísticos do

Crédito Rural, anos de 2000 a 2012, do Banco Central do Brasil. Dessa fonte foram

obtidos os dados sobre número e valor dos contratos de crédito, por finalidade, para

cada estado nordestino.

O método utilizado no presente trabalho determina em que medida os

contratos de crédito do Pronaf se concentram em determinados estados foi o

indicador razão de concentração.

IV.APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS RESULTADOS

Nesta parte do trabalho são apresentados e analisados os

dadosreferentes aos números dos contratos para o crédito de custeio à produção,

como também, para o crédito de investimentos; também são mostrados a evolução

dos valores dos recursos destinados pelo PRONAF na região Nordeste brasileira

durante o período de 2000 a 2012. E por fim é apresentado e discutido o Indicador

de Razão de Concentração.

IV.IDistribuição dos contratos de crédito, destinados ao custeio e investimento

O gráfico 1, a seguir, mostra a quantidade dos contratos para

solicitação de crédito para custeio durante o período de 2000 até 2012 nos estados

da região nordeste.

Gráfico 1 – Número de contratos de crédito para custeio da produção

Fonte: Elaboração própria com base em dados do BACEN, 2017.

Após a análise dos dados verificou-se que durante 2000 - 2005 ocorreu

um aumento significativo na quantidade dos contratos de crédito para o custeio na

maior parte dos estados, dessa forma, provocando um grande incentivo para

produção agrícola familiar, pois a disponibilidade de recursos para o custeio é

fundamental para o início da produção, porque possibilita a aquisição dos insumos

necessários ao processo de produção agrícola.

No que diz respeito ao período 2006 - 2012, observou-se que houve uma

queda no número de contratos destinados ao custeio da produção na maioria dos

estados nordestinos. Nesse período ocorreu uma mudança no tipo de crédito

demandado, isto é, na maior parte dos estados os produtores passaram a demandar

recursos a fim de realizar investimentos, o que pode ser verificado no gráfico 2,

dessa forma, apontando para um possível justificativa para a redução no número de

contratos para custeio.

Foi verificado que no período 2000 - 2012, os principais estados que

tiveram um maior número de contratos para crédito de custeio foram os estados da

Bahia (448.526), Maranhão (314.505) e o Rio Grande do Norte (279.057). Foram

concedidos pelo PRONAF 1.877.996 contratos de crédito para o custeio da

produção na região Nordeste, sendo que, 55,49% desses contratos se concentraram

nos três estados acima citados.

Gráfico 2 – Número de contratos de créditos para investimento

Fonte: Elaboração própria com base em dados do BACEN, 2017.

Houve no início do período em estudo, isto é, entre 2000 e 2004, uma

pequena quantidade de contratos de crédito para investimento através do PRONAF,

visto que o programa estava começando. Nesse período observa-se que a grande

quantidade de contratos era para o custeio da produção, isto é, eram destinados à

aquisição de insumos para começar a produção seja ela agrícola ou na pecuária,

como observou-se no gráfico 1.

Os valores destinados ao crédito de investimento foram evoluindo a cada

ano, a partir do ano 2000 todos os estados da região Nordeste obtiveram um

aumento na quantidade dos contratos para o crédito investimento.Nota-se que a

partir do ano de 2005 esse aumento foi consideravelmente maior tanto em números

de contratos.

Observa-se com base no gráfico 2, que os estados da Bahia, Ceará e

Pernambuco, foram os estados que concentraram o maior número de contratos de

crédito para investimento no período 2000 à 2012. O total de contratos para

investimento no Nordeste no período foi de 6.675.059 (seis milhões, seiscentos e

setenta e cinco e cinquenta e nove contratos), sendo que, os três estados citados

anteriormente foram responsáveis por 50,82% dos contratos assinados na região.

IV. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Por meio das informações obtidas através de fontes oficiais, buscou-se

responder a problemática inicial; ou seja, verificar a distribuição dos contratos de

crédito destinados ao custeio e investimento entre os estados da região. Nesse

sentido, com base nos dados da pesquisa observou-se como ocorreu a referida

distribuição dos contratos nos âmbitos mencionados do Programa Nacional de

Fortalecimento da Agricultura Familiar o PRONAF, entre os estados da região

Nordeste no período 2000/2012.

Observou-se que os estados com os maiores números de contratos de

crédito no âmbito do custeio da produção são as unidades federativas da Bahia,

Maranhão e Rio Grande do Norte, dessa forma, os três estados concentram mais da

metade dos contratos de crédito para o custeio na região nordeste.

Por outro lado, os estados da Bahia, Ceará e Pernambuco acumulam os

maiores números de contratos de crédito para investimento no período analisado,

desse modo, nota-se que há também uma concentração de contratos entre os três

estados mencionados.

A concentração da realização de contratos de crédito para custeio e

investimento pode indicar a ausência da utilização de um mecanismo de

desenvolvimento equilibrado e abrangente, dessa forma, é notório que alguns

estados são beneficiados mais que outros. Esse alarmante fato pode apontar para

diversos desequilíbrios regionais. Portanto, acredita-se que seja necessário realizar

um novo diagnóstico do sistema de políticas públicas no país e verificar as causas

para tais concentrações de recursos no programa.

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