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NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DO TRABALHO

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NOES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DO TRABALHOElaborado em 11/2005. Sumrio: Introduo. 1. Definio. 1.1. Critrio subjetivista. 1.2. Critrio objetivista. 1.3. Critrio misto ou complexo. 1.4. Definio do autor. 2. Objeto. 3. Autonomia. 3.1 Autonomia legislativa. 3.2. Autonomia doutrinria. 3.3. Autonomia didtica. 3.4. Autonomia jurisdicional. 3.5. Autonomia cientfica. 4. Caractersticas. 4.1. Tendncia ampliativa. 4.2. Protecionismo. 4.3. Dirigismo estatal. 4.4 Estabelecimento de relaes de subordinao 4.5. Enfoque coletivo. 4.6. Carter cosmopolita. 4.7. Promoo de reformas sociais. 4.8. Socialidade. 5. Denominao. 5.1. Legislao do Trabalho. 5.2. Legislao e Direito Industrial. 5.3. Direito Operrio. 5.4. Direito Corporativo 5.5. Direito Social. 5.6. Direito do Trabalho. 6. Natureza ou posio enciclopdica. 6.1. Teoria do Direito Pblico. 6.2. Teoria do Direito Privado. 6.3. Teoria do Direito Misto. 6.4. Teoria do Direito Social. 6.5. Teoria do Direito Unitrio ou do Direito Misto com Unicidade Conceitual. 7. Divises. 7.1. Direito Individual do Trabalho. 7.2. Direito Tutelar do Trabalho. 7.3. Direito Coletivo do Trabalho. 8. Funes. 8.1. Funo tutelar. 8.2. Funo econmica. 8.3. Funo social. 8.4. Funo conservadora. 8.5. Funo coordenadora. Bibliografia.

IntroduoO presente trabalho tem finalidade eminentemente didtica. Sem intuito exaustivo, objetiva expor, de modo sistemtico, objetivo e consistente, alguns dos principais aspectos introdutrios da cincia justrabalhista, abordando integralmente o primeiro item do Programa de Direito Individual do Trabalho para o Concurso de Juiz do Trabalho Substituto, contido no anexo da Resoluo Administrativa n 907/2002 do Tribunal Superior do Trabalho. A metodologia aplicada foi, fundamentalmente, de compilao, sem abster-se, o autor, de posicionar-se diante de algumas das mais intrincadas questes cientficas apresentadas. Dentro destes parmetros, o presente trabalho aborda: no primeiro captulo, os diferentes critrios utilizados para o estabelecimento de uma definio para o ramo jurdico em estudo, finalizando com a definio formulada pelo autor; no segundo captulo, a delimitao de seu objeto; no

terceiro captulo, a questo da autonomia do Direito do Trabalho em relao ao Direito Civil; no quarto captulo, seus principais caracteres; no quinto captulo, as principais denominaes utilizadas no passado para referir-se disciplina em estudo, buscando apresentar as razes histricas de seu uso pretrito e desuso atual; no sexto captulo, as teorias existentes acerca da natureza jurdica do ramo do Direito que ora se estuda; no stimo captulo, suas divises assinaladas pela doutrina; no oitavo e ltimo captulo, as funes do Direito do Trabalho. 1. Definio A tarefa de explicitar a estrutura essencial do ramo especializado do Direito, denominado "Direito do Trabalho", tem conduzido juristas adoo de posicionamentos distintos que podem ser agrupados em trs grandes grupos, de acordo com o critrio adotado para a construo das definies: subjetivista, objetivista e misto ou complexo. 1.1.Critrio subjetivista O critrio subjetivista enfatiza os sujeitos das relaes jurdicas reguladas pelo Direito do Trabalho, ora frisando o aspecto da debilidade econmica dos trabalhadores como objetivo principal das normas deste ramo do Direito, ora posicionando a classe trabalhadora como objeto de suas conceituaes. As definies formuladas com fulcro neste critrio buscam explicitar a que tipos de trabalhadores so aplicadas as normas do Direito do Trabalho. Para alguns, todos os trabalhadores so destinatrios das regras do ordenamento jurdico trabalhista, posio demasiadamente ampla, pois h labor humano regulado por outros ramos do Direito (civil e administrativo). Para outros, somente uma espcie de trabalhadores, denominados "empregados", so destinatrios das normas trabalhistas, posio que demasiadamente restrita, pois determinadas espcies de trabalhadores no empregados (avulsos, por exemplo) tm suas relaes reguladas pela legislao do trabalho. Este critrio, embora largamente utilizado por doutrinadores estrangeiros, possui pouco prestgio na doutrina brasileira. De acordo com a doutrina subjetivista, o Direito do trabalho poderia ser definido como um conjunto de normas jurdicas destinadas a proteger os economicamente mais fracos (trabalhadores ou empregados) diante dos mais fortes (tomadores de servio ou empregadores).

Conforme o ensino de MAURCIO GODINHO DELGADO, "dos trs enfoques utilizados para a construo de definies, o menos consistente, do ponto de vista cientfico, , sem dvida, o subjetivista. que, considerada a relao de emprego como a categoria fundamental sobre que se constri o Direito do Trabalho, obviamente que o ramo jurdico especializado no ir definir-se, sob o ponto de vista tcnico, a partir de qualquer de seus sujeitos, mas a partir de sua categoria fundamental. Por outro lado, o carter expansionista desse ramo jurdico tem-no feito regular, mesmo que excepcionalmente, relaes jurdicas de trabalho que no envolvem exatamente o empregado o que torna o enfoque subjetivista inbil a apreender todas as relaes regidas pelo ramo jurdico em anlise" [01] . 1.2.Critrio objetivista O critrio objetivista enfatiza o objeto das relaes reguladas pelo Direito do Trabalho. As definies baseadas neste critrio buscam determinar, no as pessoas a que se aplicam as normas trabalhistas, mas as matrias por elas reguladas. As definies objetivistas, assim como as subjetivistas, no so uniformes. Para alguns, o Direito do Trabalho regula todas as relaes de trabalho. Para outros, somente a relao de trabalho subordinado. objetivista a definio de IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, para quem "o Direito do Trabalho o ramo do Direito que disciplina as relaes de emprego, tanto individuais como coletivas" [02] Do mesmo modo, segue o critrio objetivista, a definio de MESSIAS PEREIRA DONATO, segundo a qual o Direito do Trabalho o "corpo de princpios e de normas jurdicas que ordenam a prestao do trabalho subordinado ou a este equivalente, bem como as relaes e os riscos que dela se originam" [03]. Convm observar que as mesmas observaes formuladas acerca do critrio subjetivista so vlidas para a anlise das definies fundamentadas no presente critrio. Nas palavras de AMAURI MASCARO NASCIMENTO, "h correlao entre os dois ngulos e ambos se confundem, o pessoal e o material" [04] Assim, as definies que restringem o objeto do Direito do Trabalho relao de emprego falham por desconsiderarem outros tipos de relaes trabalhistas reguladas por este ramo do Direito e as definies que enquadram qualquer relao de trabalho no mbito objetivo deste ramo

jurdico especializado, ampliam demasiadamente o seu objeto, fazendo-o invadir a esfera de aplicao do Direito Civil e do Direito Administrativo. 1.3.Critrio misto ou complexo As definies elaboradas com alicerce no critrio misto caracterizam-se pela combinao dos dois elementos anteriores: o sujeito e a matria disciplinados pelo Direito do Trabalho. Assim, abrangem tanto as pessoas, como o objeto deste ramo do Direito, buscando uma unidade que melhor explique o seu contedo. Este critrio tem sido utilizado pela maior parte da doutrina brasileira. So complexas as definies de ARNALDO SUSSEKIND, AMAURI MASCARO NASCIMENTO, EVARISTO DE MORAES FILHO, MAURCIO GODINHO DELGADO, OCTAVIO BUENO MAGANO e SERGIO PINTO MARTINS, entre outros. Para EVARISTO DE MORAES FILHO e ANTONIO CARLOS FLORES DE MORAES, "o direito do trabalho o conjunto de princpios e normas que regulam as relaes jurdicas oriundas da prestao de servio subordinado, e excepcionalmente do autnomo, alm de outros aspectos destes ltimos como conseqncia da situao econmico-social das pessoas que o exercem" [05] Com semelhante contedo, ARNALDO SUSSEKIND formulou a seguinte definio: "Direito do Trabalho o conjunto de princpios e normas, legais e extralegais, que regem tanto as relaes jurdicas individuais e coletivas, oriundas do contrato de trabalho subordinado e, sob certos aspectos, da relao de trabalho profissional autnomo, como diversas questes conexas de ndole social, pertinentes ao bem-estar do trabalhador" [06] Segundo AMAURI MASCARO NASCIMENTO, "Direito do trabalho o ramo da cincia do direito que tem por objeto normas jurdicas que disciplinam as relaes de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizaes destinadas proteo desse trabalho, em sua estrutura e atividade" [07]. MAURCIO GODINHO DELGADO define o Direito Material do Trabalho como "complexo de princpios, regras e institutos jurdicos que regulam a relao empregatcia de trabalho e outras relaes normativamente especificadas, englobando, tambm, os institutos, regras e princpios concernentes s relaes coletivas entre trabalhadores e

tomadores de servios, em especial atravs de suas associaes coletivas"[08]

A definio de OCTAVIO BUENO MAGANO enuncia que o Direito do Trabalho o "conjunto de princpios, normas e instituies, aplicveis relao de trabalho e situaes equiparveis, tendo em vista a melhoria da condio social do trabalhador, atravs de medidas protetoras e da modificao das estruturas sociais" [09] Para SERGIO PINTO MARTINS, "Direito do Trabalho o conjunto de princpios, regras e instituies atinentes relao de trabalho subordinado e situaes anlogas, visando assegurar melhores condies de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteo que lhe so destinadas" [10] FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA prope duas definies para o ramo jurdico em estudo: uma definio sinttica, de ndole objetivista; e uma definio analtica, que utiliza o critrio misto. Sinteticamente, define o Direito do Trabalho como "o ramo do Direito que trata das relaes individuais e coletivas oriundas do vnculo empregatcio e de outras relaes especiais de trabalho subordinado, impondo normas de conduta e oferecendo solues aos conflitos da advindos" [11]. Em sua definio analtica, revela que o "Direito do Trabalho o ramo do Direito constitudo do conjunto de princpios e regras que regula o contrato de trabalho,