Noções de direito empresarial para empreendedores

Planejamento de Negócios

www.empreendedorismo.net© Claudio V.Nasajon ([email protected])

Noções de Noções de Direito EmpresarialDireito Empresarial

Noções de Noções de Direito EmpresarialDireito Empresarial





Uma empresa Constituída por duas ou mais pessoas, que tem por objetivo a prestação de serviços, em que a responsabilidade de cada sócio é, no máximo, aquela proporcional à sua parte do capital social, é denominada:

A - Sociedade Civil de capital proporcional

B - Sociedade comercial por cotas de responsabilidade limitada

C - Sociedade Anônima de capital fechado

D - Cooperativa de serviços

B - Sociedade comercial por cotas deB - Sociedade comercial por cotas de responsabilidade limitada responsabilidade limitada



O “Contrato Social” é o termo utilizado para descrever:

A - A missão da empresa quanto à sua atuação frente à sociedade.

B - Os direitos e deveres da empresa para com a sociedade e o governo.

C - Os aspectos essenciais de funcionamento da empresa, direitos e deveres dos sócios.

D - Os benefícios sociais que a empresa proporcionará aos funcionários.

C - Os aspectos essenciais de funcionamentoC - Os aspectos essenciais de funcionamento da empresa, direitos e deveres dos sócios. da empresa, direitos e deveres dos sócios.



O termo “microempresa” define:

A - As empresas não registradas (ou informais) como camelôs, ambulantes etc.

B - As empresas cujo faturamento seja igual ou inferior a R$ 244.000 por ano.

C - As empresas cujo número de funcionários seja igual ou inferior a 5.

D - As empresas estabelecidas em espaços inferiores a 30m2.

B - As empresas cujo faturamento seja igual ouB - As empresas cujo faturamento seja igual ou inferior a R$ 244.000 por ano. inferior a R$ 244.000 por ano.



O termo “SIMPLES” aplicado a microempresas ou empresas de pequeno porte, define:

A - O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, que abrange numa única alíquota vários impostos

B - As empresas cujas operações mercantis sejam a simples compra e venda de mercadorias e serviços.

C - As operações de compra/venda de mercadorias realizadas através de cupom fiscal simplificado.

D - A denominação dada ao livro para o registro simplificado das operações mercantis.

A - O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos eA - O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, que abrange numa única alíquota Contribuições, que abrange numa única alíquota vários impostos vários impostos



Os “Livros fiscais” são:

A - Livros fornecidos pelos fiscais da receita federal para orientação aos empresários sobre as práticas tributárias de cada setor..

B - Livros escritos pelos fiscais membros do conselho legislativo federal e estadual, versando sobre as taxas e contribuições do setor a que se referem.

C - Cadernos de capa dura e páginas numeradas, para protocolar as visitas dos fiscais às empresas.

D - Registros das operações mercantis, para apuração dos impostos (ISS, ICMS e IPI).D - Registros das operações mercantis, para apuraçãoD - Registros das operações mercantis, para apuração dos impostos dos impostos (ISS, ICMS e IPI) (ISS, ICMS e IPI)..



Balanço patrimonial é o termo dado a(o):

A - Divisão do patrimônio entre os sócios de acordo com as suas cotas de capital, realizada anualmente.

B - Registro dos acréscimos e decréscimos de patrimônio da empresa ao longo do ano fiscal.

C - Descrição de todos os bens, direitos e obrigações da empresa num determinado período de tempo.

D - Comparação do patrimônio de duas ou mais empresas.

C - Descrição de todos os bens, direitos e obrigaçõesC - Descrição de todos os bens, direitos e obrigações da empresa num determinado período de tempo. da empresa num determinado período de tempo.



A lei garante o direito autoral sobre criação ou invento a(o):

A - Pessoa física responsável pela criação ou invento, mesmo que empregado de pessoa jurídica, desde que comprovada a autoria.B - Pessoa jurídica (empregador do autor) ou física, (se criação independente), responsável pela criação ou invenção, desde que comprovada a autoria.C - Pessoa física ou jurídica que primeiro depositar o pedido de patente, independentemente das datas de invenção ou criação..D - Pessoa física ou jurídica que primeiro utilizar a criação ou invento, desde que registrado o uso.

C - Pessoa física ou jurídica que primeiro depositar oC - Pessoa física ou jurídica que primeiro depositar o pedido de patente, independentemente das datas pedido de patente, independentemente das datas de invenção ou criação.. de invenção ou criação..



Dar ou prometer dinheiro, ou outra utilidade, a empregado de concorrente, para que este lhe proporcione vantagem:

A - É prática anti-ética, mas legal.

B - É prática comum entre as corporações e aceitável socialmente, nos países onde existe a livre concorrência.

C - É anti-ético e ilegal, caracterizando crime de “concorrência desleal”, sujeitando o autor à pena de detenção ou multa, prevista em lei.

D - Caracteriza a prática de “espionagem industrial”. Se descoberto, sujeita o infrator à perda do direito autoral.

C - É anti-ético e ilegal, caracterizando crime deC - É anti-ético e ilegal, caracterizando crime de “concorrência desleal”, sujeitando o autor à pena de “concorrência desleal”, sujeitando o autor à pena de detenção ou multa, prevista em lei. detenção ou multa, prevista em lei.



Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, nas condições normais aos usos e costumes comerciais:

A - É ilegal.

B - É direito do empresário a quem a lei garante o direito de livre arbítrio comercial.

C - É um tipo de estratégia empresarial que visa a maximização do lucro mediante seleção da clientela.

D - É um tipo de estratégia empresarial lícita que visa a proteção do empresário.

A - É ilegal.A - É ilegal.



Vender mercadorias abaixo do preço de custo, com o fim de impedir a concorrência:

B - Constitui crime contra a ordem econômica, apenado com reclusão de dois a cinco anos, ou multa.

C - Constitui postura empresarial apoiada pela lei da livre concorrência e, muitas vezes, incentivada pelo governo para causar a redução de preços.

D - Justifica-se como meio de manter ou conquistar fatias de mercado, desde que não implique em sonegação de impostos.

A - É a estratégia adotada pela maioria das empresas baseadas na Internet, a fim de criar base instalada.

B - Constitui crime contra a ordem econômica, apenadoB - Constitui crime contra a ordem econômica, apenado com reclusão de dois a cinco anos, ou multa. com reclusão de dois a cinco anos, ou multa.



O termo “capital aberto” aplicado a uma Sociedade Anônima, significa:

A - Que as suas ações são negociadas na Bolsa de Valores.

B - Que o capital social ainda não foi totalmente integralizado pelos sócios.

C - Que a empresa está aberta ao aporte de capital de terceiros.

D - Que a empresa ainda não fechou (concluiu) as demonstrações de resultado do período.

A - Que as suas ações são negociadas na Bolsa deA - Que as suas ações são negociadas na Bolsa de Valores. Valores.



Debêntures são:

A - Certificados de quitação de débitos emitidos quando da integralização do capital.

B - Certificados de débitos, emitidos quando ainda não foi totalmente integralizado o capital.

C - Títulos emitidos pelas sociedades por ações de capital aberto que garantem aos compradores remuneração certa em prazos definidos.

D - Títulos emitidos por qualquer empresa, que garantem aos compradores remuneração certa em prazos definidos.

C - Títulos emitidos pelas sociedades por ações deC - Títulos emitidos pelas sociedades por ações de capital aberto que garantem aos compradores capital aberto que garantem aos compradores remuneração certa em prazos definidos. remuneração certa em prazos definidos.



C - Um cheque emitido pelo banco contra si mesmo, em favor de terceiros.

Cheque administrativo é:

A - Qualquer cheque emitido pela empresa para fazer frente a despesas administrativas.

B - Um cheque assinado pelo administrador da companhia para pagar dividendos aos acionistas.

D - O nome dado ao crédito bancário, emitido a favor da empresa, contra garantia de fundos depositados.

C - Um cheque emitido pelo banco contra si mesmo,C - Um cheque emitido pelo banco contra si mesmo, em favor de terceiros. em favor de terceiros.



Factoring é o termo utilizado para descrever:

A - O faturamento bruto de uma empresa no período de um ano.

B - O pagamento de uma fatura mercantil emitida por empresa estrangeira, utilizando moeda nacional.

C - A contratação de um terceiro para emitir as faturas decorrentes da atividade mercantil.

D - A venda para outra empresa, do faturamento a prazo, total ou parcial, recebendo à vista preço menor.D - A venda para outra empresa, do faturamento a prazo,D - A venda para outra empresa, do faturamento a prazo, total ou parcial, recebendo à vista preço menor. total ou parcial, recebendo à vista preço menor.



Leasing é o termo utilizado para descrever:

A - A locação de bens ou serviços pela empresa.

B - Um contrato de compra e venda realizado com empresa estrangeira, sujeito à legislação internacional.

C - Um contrato de arrendamento mercantil no qual a empresa aluga um produto para o seu cliente por prazo determinado, através de parcelas mensais.

D - Um contrato misto de locação, financiamento e compra/venda, no qual à locação de coisas agrega-se uma opção de compra.

D - Um contrato misto de locação, financiamento eD - Um contrato misto de locação, financiamento e compra/venda, no qual à locação de coisas agrega-se compra/venda, no qual à locação de coisas agrega-se uma opção de compra. uma opção de compra.





• Capacidade jurídica (capacidade civil, sem proibição de comerciar)

• Inexistência de impedimento legal(Funcionários públicos, militares da ativa, falidos e restrições a estrangeiros, médicos etc.)

• Exercício profissional da empresa(não esporádico, em nome próprio)

• Registro na Junta Comercial

EmpresárioEmpresárioEmpresárioEmpresário



EmpresaEmpresaEmpresaEmpresa

“Celebram contrato de sociedade, pessoas que unem capital e trabalho paralograr a consecução defins comuns”.(affectio societatis)



Tipos de sociedadeTipos de sociedadeTipos de sociedadeTipos de sociedade

• Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (Ltda)

• Sociedade Anônima (S.A.)

• Sociedade Civil (S/C)

• Firma individual (nome & ..)



Contrato socialContrato socialContrato socialContrato social

Estabelece os aspectos essenciais de funcionamento da empresa, bem como os direitos e deveres

dos sócios.



Contrato socialContrato socialContrato socialContrato social• Nome empresarial (Razão Social)

• Endereço completo (da sede e das filiais declaradas)

• Tipo de sociedade mercantil adotado

• Declaração precisa do objeto social (lícito)

• Constituição do capital social (forma e prazo de integralização, participação de cada sócio nos lucros/perdas)

• Identificação dos sócios (e das suas responsabilidades)

• Prazo e duração da sociedade



Direito dos sóciosDireito dos sóciosDireito dos sóciosDireito dos sócios

• Participação nos lucros sociais

• Fiscalização da escrituração

• Recesso (saída, se não concordar com deliberações dos demais sócios)



Deveres dos sóciosDeveres dos sóciosDeveres dos sóciosDeveres dos sócios

• A sociedade responde por todos os atos praticados em seu nome por seus representantes, ainda que com excesso de poder.



Obrigações tributáriasObrigações tributáriasObrigações tributáriasObrigações tributáriasFederais:Federais:- IRPJ, II, IPI, Contrib.Social, CPMF, PIS/PASEP

Estaduais:Estaduais:- ICMS, IPVA, Transmissão entre vivos e “Causa mortis”

Municipais:Municipais:- IPTU, ISS



Ltda.Ltda.Ltda.Ltda.

• Responsabilidade dos sócios é limitada à sua cota no capital social (exceto dívidas com o INSS).

• Sociedade simplificada (comparada à estrutura das S.A.’s)



• ME: Receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00

• EPP: Receita bruta anual igual ou inferiora R$ 1.200.000,00

Regime diferenciadoRegime diferenciadoME’s e EPP’sME’s e EPP’s


(incluídas as vendas de mercadorias, serviços, bens do ativo permanente e ganhos de investimento de qualquer espécie).



• Direito ao SIMPLES (IR, PIS/PASEP, Cofins, IPI, Contrib.Social sobre lucro líquido e Seguridade Social).

• Registros simplificados(Dispensa escrituração comercial, desde que mantenha Livro Caixa e Registro de Inventário)





S/A (ou Cia.)S/A (ou Cia.)S/A (ou Cia.)S/A (ou Cia.)

• Responsabilidade dos sócios é limitada ao valor das ações que subscreve (sua parcela do capital social)

• Divisão do capital em frações negociáveis (ações). Permite que mudem os sócios sem ter que mudar o ato constitutivo.




Ações negociadas na Bolsa (ou fora dela) após registro na CVM.

Controle do governo

Ações negociadas na Bolsa (ou fora dela) após registro na CVM.

Controle do governo

Ações não negociadas na Bolsa (não capta recursos

da poupança pública).

Ações não negociadas na Bolsa (não capta recursos

da poupança pública).

Fechada Aberta




ORGÃOS SOCIAIS DE ORGÃOS SOCIAIS DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLEADMINISTRAÇÃO E CONTROLE

• Assembléia geral

• Diretoria e/ou Conselho de Adm.

• Conselho Fiscal

• Acionistas




ASSEMBLÉIA GERALASSEMBLÉIA GERAL• Convocada pelo Conselho Fiscal ou por acionistas com 5% das ações• AGO (anual, 1o Quadrimestre) - delibera sobre assuntos definidos na LSA: - Aprovação das contas - Destinação dos resultados - Eleição dos administradores e membros do Conselho

• AGE - outras matérias




CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃOCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

• Órgão deliberativo (não administrativo)

• Orientação geral dos negócios da Cia.

• Eleição e destituição de diretores e fixação de suas atribuições

• Convocação das assembléias




DIRETORIADIRETORIA

• Órgão executivo e representativo• Mínimo 2 membros (não necessariamente acionistas)

• Mandato máximo 3 anos (admitida a reeleição)




CONSELHO FISCALCONSELHO FISCAL

• Deve existir, mas não precisa funcionar (salvo a pedido dos acionistas com 5% das ações)

• Inexistência de relação hierárquica com Conselho e diretoria.

• Nível universitário ou 3 anos de Exp.

• Inelegíveis: empregados e parentes




ACIONISTAACIONISTA• Sócio da companhia (participação nos resultados)

• Fiscalização da administração

• Preferência na subscrição de ações

• Retirada (recesso) quando dissidente das deliberações da Assembléia.




AÇÕESAÇÕESORDINÁRIAS (ou COMUNS):

PREFERENCIAIS:• Participação nos dividendos

• Voto nas deliberações

• Participação nos dividendos

• Voto nas deliberações• Dividendos maiores (no mínimo 10% mais do que os os das AO, salvo ações com dividendos fixos ou mínimos)

• Prioridade na distribuição

• Prioridade no reembolso de capital

• Dividendos maiores (no mínimo 10% mais do que os os das AO, salvo ações com dividendos fixos ou mínimos)

• Prioridade na distribuição

• Prioridade no reembolso de capital




AÇÕESAÇÕES

As ações preferenciais As ações preferenciais adquirirão o direito de voto adquirirão o direito de voto se a companhia deixar de se a companhia deixar de pagar dividendos mínimos pagar dividendos mínimos por 3 anos.por 3 anos.

As ações preferenciais As ações preferenciais adquirirão o direito de voto adquirirão o direito de voto se a companhia deixar de se a companhia deixar de pagar dividendos mínimos pagar dividendos mínimos por 3 anos.por 3 anos.




AÇÕESAÇÕES

É anulável a deliberação É anulável a deliberação tomada em decorrência do tomada em decorrência do voto do acionista que tem voto do acionista que tem interesse conflitante com o interesse conflitante com o da companhia. da companhia.

É anulável a deliberação É anulável a deliberação tomada em decorrência do tomada em decorrência do voto do acionista que tem voto do acionista que tem interesse conflitante com o interesse conflitante com o da companhia. da companhia.




AÇÕESAÇÕES

A ação é A ação é indivisívelindivisível em relação à em relação à companhia. Quando pertencer a companhia. Quando pertencer a mais de uma pessoa, os direitos por mais de uma pessoa, os direitos por ela conferidos serão exercidos pelo ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio e não representante do condomínio e não por seus detentores individualmente. por seus detentores individualmente.

A ação é A ação é indivisívelindivisível em relação à em relação à companhia. Quando pertencer a companhia. Quando pertencer a mais de uma pessoa, os direitos por mais de uma pessoa, os direitos por ela conferidos serão exercidos pelo ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio e não representante do condomínio e não por seus detentores individualmente. por seus detentores individualmente.




AÇÕESAÇÕESVALOR:

• Nominal (de face)

• Real (de partilha, vinculado ao Patrimônio)

• Corrente (de bolsa)




AÇÕESAÇÕESFORMA:

• NOMINATIVAS (averbado o nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas)

• ESCRITURAIS (em poder de instituição financeira)

• AO PORTADOR (extintas em 1990)




DEBÊNTURESDEBÊNTURESEmpréstimos amortizáveis - Títulos que asseguram ao comprador remuneração certa em prazo definido.

Exclusivo para Cias. abertas

• Conversível em ações (ou não)

• Com garantia real (ou não)

• Prazo mínimo de 1 a 3 anos

• Limitado ao capital social ou - 80% dos bens, para os de garantia real - 70% do valor contábil, para os de flutuante



REPRESENTAÇÃO COMERCIALREPRESENTAÇÃO COMERCIAL- Empresas distribuidoras- Empresas distribuidoras- Profissionais autônomos- Profissionais autônomos

FRANQUIAFRANQUIA

Alternativas para crescimentoAlternativas para crescimentoAlternativas para crescimentoAlternativas para crescimento



DistribuidoresDistribuidoresDistribuidoresDistribuidores

- Treinamento

- Controle



Representantes comerciaisRepresentantes comerciaisRepresentantes comerciaisRepresentantes comerciais

- Sem vínculo empregatício

- Registro no Conselho Regional

- Aviso prévio de 30 dias



Franquia empresarial Franquia empresarial (FRANCHISING)(FRANCHISING)


- Direito ao uso da marca ou patente

- Direito de distribuição

- Direito de uso da tecnologia / sistema



Quem compra uma Quem compra uma franquia?franquia?

Quem compra uma Quem compra uma franquia?franquia?

FUNCIONÁRIO PÚBLICO

EMPREGADO DE EMPRESA

GERENTE/DIRETOR DE EMPRESA

PROFISSIONAL AUTÔNOMO

COMPRADOR DE FRANQUIA

COMPRADOR DE NEGÓCIO

FUNDADOR DE NEGÓCIO

BU

SC

A D

E S

EG

UR

AN

ÇA

BU

SC

A D

E S

EG

UR

AN

ÇA

BU

SC

A D

E IN

DEPEN

DÊN

CIA

BU

SC

A D

E IN

DEPEN

DÊN

CIA





- Circular de Oferta de Franquia

- Balanços e demonstrações financeiras

- Descrição detalhada, perfil, requisitos

- Valores (taxas, cauções, instalações)

- Relação de fornecedores / franqueados

- Treinamento

- Manuais de franquia, layout e padrões



S/A

Ltda.Ltda.

Coopera

tiva

Coopera

tiva Associação

Associação

????

Estudo de casoEstudo de casoEstudo de casoEstudo de caso



Direito autoralDireito autoralDireito autoralDireito autoral

““A lei assegurará aos autores de A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário inventos industriais privilégio temporário para a sua utilização, bem como para a sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à proteção às criações industriais, à propriedade de marcas, aos nomes de propriedade de marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento do país”.desenvolvimento do país”.



Proteção da marcaProteção da marcaProteção da marcaProteção da marca

Arquivamento na JC confere proteção automática, mas só na unidade federativa e só no ramo específico de atividade.



Proteção da marcaProteção da marcaProteção da marcaProteção da marca

APENAS O REGISTRO NO INPI APENAS O REGISTRO NO INPI GARANTE A PROTEÇÃO DO GARANTE A PROTEÇÃO DO

NOME E LOGO DA EMPRESA.NOME E LOGO DA EMPRESA.

Registro é feito por classeRegistro é feito por classeDuração: 10 anosDuração: 10 anos



Direito de propriedadeDireito de propriedadeDireito de propriedadeDireito de propriedade

Registro no INPIRegistro no INPI

Contrato de serviçosContrato de serviços

Proposta aceitaProposta aceitaSegundo o Código Civil Brasileiro, a proposta é uma declaração de vontade para a execução de algo, onde se encontram dois elementos obrigatórios: o proponente e o aceitante. Havendo aceitação, tem valor de contrato.

Segundo o Código Civil Brasileiro, a proposta é uma declaração de vontade para a execução de algo, onde se encontram dois elementos obrigatórios: o proponente e o aceitante. Havendo aceitação, tem valor de contrato.




CAPÍTULO II - DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CAPÍTULO II - DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO AUTOR E DO REGISTROAUTOR E DO REGISTRO

§2 Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinqüenta anos contados a partir de 1 de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação, ou na ausência desta, da sua criação.


§2 Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinqüenta anos contados a partir de 1 de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação, ou na ausência desta, da sua criação.

§3 A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe do registro.





§4 Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante dos serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador desenvolvido e elaborado durante a vigência do contrato ou de vínculo estatutário expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento


§4 Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante dos serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador desenvolvido e elaborado durante a vigência do contrato ou de vínculo estatutário expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento




CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADESCAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art.12 Violar direitos de autor de programa ... Pena - detenção de seis meses a dois anos ou multa.

§1 Se a violação... for para fins de comércio... Pena: reclusão de um a quatro anos e multa.

§2 Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, introduz no país, adquire, oculta ou tem em depósito para fins de comércio, original ou cópia de programa produzido com violação de direito autoral.



PiratariaPiratariaPiratariaPirataria

CORPORATIVACORPORATIVA

INDIVIDUALINDIVIDUAL

COMERCIALCOMERCIAL

PENALIDADESPENALIDADES:3.000 vezes o valor 3.000 vezes o valor de cada cópia ilegalde cada cópia ilegal, , reclusão de 6 meses reclusão de 6 meses a 4 anosa 4 anos..



ResponsabilidadeResponsabilidadeResponsabilidadeResponsabilidade

É considerado “responsável” É considerado “responsável” pelo delito de “pirataria”, pelo delito de “pirataria”, tanto quem faz a cópia ilegal tanto quem faz a cópia ilegal quanto quem a comercializa e quanto quem a comercializa e ainda quem faz uso dela.ainda quem faz uso dela.

É considerado “responsável” É considerado “responsável” pelo delito de “pirataria”, pelo delito de “pirataria”, tanto quem faz a cópia ilegal tanto quem faz a cópia ilegal quanto quem a comercializa e quanto quem a comercializa e ainda quem faz uso dela.ainda quem faz uso dela.



Ninguém é totalmente isento de culpa. Todos nós, em algum momento de nossas vidas, transgredimos as leis formal ou informalmente estabelecidas pela sociedade onde vivemos.

Por outro lado, o delinqüente invariavelmente sente-se impune, e por isso age de forma ilícita.

Por isso, o que tem que ficar claro ante a consciência do delito é que existe uma possibilidade de ser descoberto - e nesse caso - é preciso estar pronto para arcar com as conseqüências.

Para refletirPara refletirPara refletirPara refletir



Direito do consumidorDireito do consumidorDireito do consumidorDireito do consumidor

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.




II - DA RESPONSABILIDADEII - DA RESPONSABILIDADE

Art.12 - O fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos... bem como por informações insuficientes sobre utilização e riscos.




II - DA RESPONSABILIDADEII - DA RESPONSABILIDADE

Art.34 - O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.




III - DA PUBLICIDADEIII - DA PUBLICIDADE

Art.37 - É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.§1 É enganosa qualquer modalidade de informação... falsa, ou, mesmo por omissão, capaz de induzir ao erro o consumidor sobre a natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço ou quaisquer dados sobre produtos e serviços.




III - DA PROTEÇÃO CONTRATUALIII - DA PROTEÇÃO CONTRATUAL

Art.49 - O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar do recebimento do produto, sempre que a sua contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.




III - DA PROTEÇÃO CONTRATUALIII - DA PROTEÇÃO CONTRATUAL

Art.41 - São nulas as cláusulas contratuais que:

I - exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor

II - subtraiam ou reduzam os direitos do consumidor estabelecidos na Lei.



S/A

Ltda.Ltda.

Coopera

tiva

Coopera

tiva Associação

Associação

????

Estudo de casoEstudo de casoEstudo de casoEstudo de caso



Benefícios do Benefícios do respeito ao consumidorrespeito ao consumidor

Benefícios do Benefícios do respeito ao consumidorrespeito ao consumidor



Cliente novo custa mais

É 7 vezes mais fácil vender outra vez para um cliente satisfeito do que conquistar um novo cliente



3% 5%5% 9%9%14%14%

MORTE AMIGOS PREÇO QUALIDADE ATENDIMENTOMORTE AMIGOS PREÇO QUALIDADE ATENDIMENTO

68%68%

Clientes deixam de Clientes deixam de comprar porque:comprar porque:

Clientes deixam de Clientes deixam de comprar porque:comprar porque:


www.empreendedorismo.net© Claudio V.Nasajon ([email protected]) SACSAC

Permita o desabafoPermita o desabafoPermita o desabafoPermita o desabafo



• FAÇA O QUE EU DIGO…FAÇA O QUE EU DIGO…

• GRANDES FAMÍLIASGRANDES FAMÍLIAS

• FAÇA O QUE EU DIGO…FAÇA O QUE EU DIGO…

• GRANDES FAMÍLIASGRANDES FAMÍLIAS

ÉTICAÉTICAUM PRINCÍPIOUM PRINCÍPIO

QUE NÃO PODE TER FIMQUE NÃO PODE TER FIM

ÉTICAÉTICAUM PRINCÍPIOUM PRINCÍPIO

QUE NÃO PODE TER FIMQUE NÃO PODE TER FIM



OFEREÇA “ALGO MAIS” OFEREÇA “ALGO MAIS”

PARA SEUS CLIENTES.PARA SEUS CLIENTES.

OFEREÇA “ALGO MAIS” OFEREÇA “ALGO MAIS”

PARA SEUS CLIENTES.PARA SEUS CLIENTES.

CRIE UM DIFERENCIAL CRIE UM DIFERENCIAL DE SUCESSO PARA VOCÊDE SUCESSO PARA VOCÊ

Documents

Noções de direito empresarial para empreendedores