Manual de Demonstrativos Fiscais - 6ª Edicao

MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS

Aplicado Unio e aos Estados, Distrito Federal e Municpios

Vlido a partir do exerccio financeiro de 2015

6 edio

MINISTRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS

Aplicado Unio e aos Estados, Distrito Federal e Municpios

Vlido a partir do exerccio financeiro de 2015

6 edio

Braslia 2014

Permitida a reproduo total ou parcial desta publicao desde que citada a fonte. Arquivo digital disponvel em: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/contabilidade_governamental/manuais.asp Impresso no Brasil MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA Guido Mantega SECRETRIO-EXECUTIVO Paulo Rogrio Caffarelli SECRETRIO DO TESOURO NACIONAL Arno Hugo Augustin Filho SUBSECRETRIOS DO TESOURO NACIONAL Contabilidade Pblica - Gilvan da Silva Dantas Planejamento e Estatsticas Fiscais - Cleber Ubiratan de Oliveira Relaes Financeiras Intergovernamentais - Eduardo Coutinho Guerra Dvida Pblica - Paulo Fontoura Valle Poltica Fiscal - Marcus Pereira Auclio Assuntos Corporativos - Lscio Fbio de Brasil Camargo

COORDENADOR-GERAL DE NORMAS DE CONTABILIDADE APLICADAS FEDERAO Leonardo Silveira do Nascimento COORDENADORA DE NORMAS DE CONTABILIDADE APLICADAS FEDERAO Raquel da Ressurreio Costa Amorim GERENTE DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DE GESTO FISCAL Cludia Magalhes Dias Rabelo de Sousa EQUIPE TCNICA Cristina Quinto Vieira Ivana Albuquerque Rosa Jordo Mota Gonalves Maria Jos Pereira Yamamoto

COLABORAO TCNICA: Coordenao-Geral de Contabilidade e Custos da Unio CCONT Coordenao-Geral de Estudos Econmico-Fiscais CESEF Coordenao-Geral de Operaes de Crdito de Estados e Municpios COPEM Coordenao-Geral das Relaes e Anlise Financeira de Estados e Municpios COREM Coordenao-Geral de Controle da Dvida Pblica CODIV Coordenao-Geral de Planejamento Estratgico da Dvida COGEP Coordenao-Geral de Participaes Societrias COPAR Informaes: (61) 3412-4905 Fax: (61) 3412-1459 Informaes SISTN: (61) 3412-4913 Endereo Eletrnico: www.tesouro.gov.br Correio Eletrnico: [email protected] Dvidas sobre o preenchimento dos demonstrativos: http://www.tesouro.gov.br/servicos/fale_conosco/fale_conosco.asp COORDENAO EDITORIAL: Secretaria do Tesouro Nacional REVISO DE TEXTO: Coordenao-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas Federao CCONF CAPA: Coordenao-Geral de Desenvolvimento Institucional - CODIN TIRAGEM: 20.000 exemplares

Ficha Catalogrfica Brasil. Secretaria do Tesouro Nacional.

Manual de Demonstrativos Fiscais: aplicado Unio e aos Estados, Distrito Federal e Municpios / Ministrio da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional. 6 ed. Braslia: Secretaria do Tesouro Nacional, Subsecretaria de Contabilidade Pblica, Coordenao-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas Federao, 2014.

688 p. : il. ; 28 cm. Vlido para o exerccio de 2015 (Portaria STN n 553, de 22 de setembro de 2014) ISBN 1. Finanas pblicas Brasil. 2. Execuo oramentria Brasil. 3. Responsabilidade fiscal Brasil. 4.

Contabilidade Pblica Brasil. 5. Responsabilidade administrativa Brasil. I. Brasil. Ministrio da Fazenda. II. Ttulo. CDD: 336.81 CDU: 336.1/.5 (81)

APRESENTAO

A segunda metade da dcada de 80 foi marcada pelo reordenamento das finanas pblicas do Pas, momento em que se destacaram trs grandes conquistas: A criao da Secretaria do Tesouro Nacional STN (1986), a implantao do Sistema Integrado de Administrao Financeira do Governo Federal SIAFI (1987) e a instituio da Conta nica do Tesouro Nacional (1988).

A chegada do novo milnio viu surgir novas aes em prol da modernizao e da

austeridade na contabilidade e na gesto das finanas pblicas, destacando-se a promulgao da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (2000), o incio do processo de convergncia das prticas de contabilidade do setor pblico brasileiro s normas internacionais de contabilidade (2008) e a edio da Lei Complementar 131/2009, popularmente conhecida como Lei da Transparncia.

Nesse contexto, a STN criou, por meio das Portarias 135 e 136, de 6 de maro de

2007, atualizadas por meio das Portarias 109 e 110 de 21 de fevereiro de 2011, os Grupos Tcnicos de Padronizao de Relatrios e de Procedimentos Contbeis, cujo objetivo propor recomendaes baseadas no dilogo permanente, com a finalidade de reduzir divergncias e duplicidades, em benefcio da transparncia da gesto fiscal, da racionalizao de custos nos entes da Federao e do controle social de forma a exercer, em carter supletivo, as funes do Conselho de Gesto Fiscal para fins de consolidao das contas pblicas. As recomendaes dos grupos tcnicos continuam sendo os pilares do processo de aperfeioamento do Manual de Demonstrativos Fiscais. Debruaram-se nesse processo, em pouco mais de um ano, diversas instituies pblicas e da sociedade civil organizada, alm de diversas coordenaes gerais da STN, cujas participaes so dignas de destaque.

Da parte da STN, o estabelecimento de padres contbeis e fiscais contribuir para

a melhoria da consolidao das contas pblicas conforme previsto na LRF. A STN tem conscincia do alcance e da dimenso desse empreendimento, cujo sucesso tem sido resultado das parcerias e debates acima destacados e que so materializados nas partes I Anexo de Riscos Fiscais, II - Anexo de Metas Fiscais, III Relatrio Resumido da Execuo Oramentria e IV Relatrio de Gesto Fiscal, representando, assim, mais um passo para a implementao de um novo modelo de contabilidade pblica a ser implantado no pas e para o aperfeioamento da gesto fiscal responsvel.

Tem-se, portanto, em andamento, um expressivo conjunto de iniciativas que

dever acelerar o processo de evoluo dos instrumentos de gesto das finanas pblicas no pas. O desafio tem sido grande, mas, com o apoio das instituies pblicas e da sociedade civil organizada e sempre amparados nos princpios regulamentares da administrao pblica, no se deve ter dvida de que o pas conseguir vencer mais esse desafio.

PORTARIA N 553, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014

Aprova a 6 edio do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.

O SECRETRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuies e tendo em vista o disposto no 2 do art. 50 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, e

Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei n 10.180, de 6 de fevereiro

de 2001, e no inciso I do art. 6 do Decreto n 6.976, de 7 de outubro de 2009, que conferem Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministrio da Fazenda (MF) a condio de rgo central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competncias do rgo central do Sistema de Contabilidade

Federal, estabelecidas no art. 18 da Lei n 10.180, de 2001, complementadas pelas atribuies definidas no art. 7 do Decreto n 6.976, de 2009, e nos incisos XIV, XXI, XXII e XXIII do art. 21 do Anexo I do Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011;

Considerando a necessidade de padronizao dos demonstrativos fiscais nos trs

nveis de governo, de forma a garantir a consolidao das contas pblicas na forma estabelecida na Lei Complementar n 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), resolve:

Art. 1 Aprovar a 6 edio do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), o qual

compreende os relatrios e anexos referentes aos demonstrativos descritos nos 1, 2, e 3 do art. 4 e nos arts. 48, 52, 53 e 55 da Lei Complementar n 101, de 2000, que devero ser elaborados pela Unio e pelos Estados, Distrito Federal e Municpios.

Pargrafo nico. A STN disponibilizar verso eletrnica atualizada do MDF no

endereo eletrnico http://www.tesouro.fazenda.gov.br. Art. 2 Atribuir ao rgo central do Sistema de Contabilidade Federal a

competncia para a elaborao e a divulgao do Relatrio de Gesto Fiscal, na sua forma consolidada, abrangendo todos os Poderes e rgos da Unio.

Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao e tem seus efeitos

aplicados a partir do exerccio financeiro de 2015. Art. 4 Revoga-se, a partir de 1 de janeiro de 2015, as Portarias STN n 637, de

18 de outubro de 2012, n 216 de 22 de abril de 2013, n 465 de 19 de agosto de 2013, e n 537 de 18 de setembro de 2013.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO

Sumrio NOTA 6 EDIO .......................................................................................................................................... 16

INTRODUO ................................................................................................................................................. 17

INSTRUES DE APLICAO GERAL ................................................................................................................ 18

INSTRUES BSICAS.................................................................................................................................. 19 TERMOS GENRICOS ................................................................................................................................... 20 CONCEITOS GERAIS ..................................................................................................................................... 24

01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS ................................................................................................... 31

01.00.01 INTRODUO .................................................................................................................................................... 31 01.00.02 CONCEITO .......................................................................................................................................................... 31

01.00.02.01 Riscos Fiscais ............................................................................................................................................ 31 01.00.02.02 Contingncia Passiva ................................................................................................................................ 31 01.00.02.03 Obrigaes Fiscais .................................................................................................................................... 32 01.00.02.04 Exemplos .................................................................................................................................................. 32

01.00.03 PARTICULARIDADES ........................................................................................................................................... 36 01.00.03.01 Entes da Federao .................................................................................................................................. 36 01.00.03.02 Consrcios Pblicos.................................................................................................................................. 36

01.00.04 SANES PESSOAIS ........................................................................................................................................... 36 01.00.05 LIMITES E RESTRIES INSTITUCIONAIS ............................................................................................................ 36 01.00.06 PRAZOS PARA PUBLICAES ............................................................................................................................. 36

01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDNCIAS ................................................................. 38 01.01.01 INTRODUO .................................................................................................................................................... 38

01.01.01.01 Contedo do Demonstrativo.................................................................................................................... 39 01.01.01.02 Objetivo do Demonstrativo ...................................................................................................................... 39

01.01.02 INSTRUES DE PREENCHIMENTO .................................................................................................................... 40 01.01.02.01 Tabela 1 Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providncias ..................................................................... 40 01.01.02.02 Exemplo de Elaborao ............................................................................................................................ 44

02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS .................................................................................................. 47

02.00.01 INTRODUO .................................................................................................................................................... 47 02.00.02 CONCEITO .......................................................................................................................................................... 48

02.00.02.01 Metas Fiscais ............................................................................................................................................ 48 02.00.03 PARTICULARIDADES ........................................................................................................................................... 48

02.00.03.01 Entes da Federao .................................................................................................................................. 48 02.00.03.02 Consrcios Pblicos.................................................................................................................................. 48

02.00.04 SANES PESSOAIS ........................................................................................................................................... 49 02.00.05 LIMITES E RESTRIES INSTITUCIONAIS ............................................................................................................ 49

02.00.05.01 LIMITES .................................................................................................................................................... 49 02.00.05.02 RESTRIES INSTITUCIONAIS ................................................................................................................... 49

02.00.06 PRAZOS PARA PUBLICAES ............................................................................................................................. 49 02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 METAS ANUAIS ........................................................................................... 51

02.01.01 INTRODUO .................................................................................................................................................... 51 02.01.01.01 Contedo do Demonstrativo.................................................................................................................... 52 02.01.01.02 Objetivo do Demonstrativo ...................................................................................................................... 52

02.01.02 INSTRUES DE PREENCHIMENTO .................................................................................................................... 53 02.01.02.01 Tabela 1 Metas Anuais ........................................................................................................................... 53 02.01.02.02 Exemplo de Elaborao ............................................................................................................................ 57 02.01.02.03 Exemplo de Memria e Metodologia de Clculo das Metas Anuais ........................................................ 58

02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 AVALIAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCCIO ANTERIOR ................................................................................................................................................... 65

02.02.01 INTRODUO .................................................................................................................................................... 65 02.02.01.01 Contedo do Demonstrativo.................................................................................................................... 65 02.02.01.02 Objetivo do Demonstrativo ...................................................................................................................... 65

02.02.02 INSTRUES DE PREENCHIMENTO ................................................................................................................... 66 02.02.02.01 Tabela 2 Avaliao do Cumprimento das Metas Fiscais do Exerccio Anterior ..................................... 66 02.02.02.02 Exemplo de Elaborao ........................................................................................................................... 69

02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRS EXERCCIOS ANTERIORES ............................................................................................................................ 70

02.03.01 INTRODUO .................................................................................................................................................... 70 02.03.01.01 Contedo do Demonstrativo ................................................................................................................... 70 02.03.01.02 Objetivo do Demonstrativo ..................................................................................................................... 70

02.03.02 INSTRUES DE PREENCHIMENTO ................................................................................................................... 71 02.03.02.01 Tabela 3 Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos trs exerccios anteriores ................... 71 02.03.02.02 Exemplo de Elaborao ........................................................................................................................... 76

02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 EVOLUO DO PATRIMNIO LQUIDO ....................................................... 77 02.04.01 INTRODUO .................................................................................................................................................... 77 02.04.02 CONCEITO ......................................................................................................................................................... 77

02.04.02.01 Patrimnio Lquido .................................................................................................................................. 77 02.04.03 INSTRUES DE PREENCHIMENTO ................................................................................................................... 79

02.04.03.01 Tabela 4 Evoluo do Patrimnio Lquido............................................................................................. 79 02.04.03.02 Exemplo de Elaborao ........................................................................................................................... 82

02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 ORIGEM E APLICAO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAO DE ATIVOS........................................................................................................................................................ 83


02.05.02 CONCEITO ......................................................................................................................................................... 83 02.05.02.01 Alienao de Ativos ................................................................................................................................. 83

02.05.03 INSTRUES DE PREENCHIMENTO ................................................................................................................... 84 02.05.03.01 Tabela 5 Origem e Aplicao dos Recursos Obtidos com a Alienao de Ativos .................................. 84 02.05.03.02 Exemplo de Elaborao ........................................................................................................................... 87

02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 AVALIAO DA SITUAO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRPRIO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES .................................................................................................................. 88


02.06.02 INSTRUES DE PREENCHIMENTO ................................................................................................................... 91 02.06.02.01 Tabela 6 Receitas e Despesas Previdencirias do Regime Prprio de Previdncia dos Servidores ...... 91 02.06.02.02 Tabela 6.1 Projeo Atuarial do Regime Prprio de Previdncia dos Servidores ............................... 102 02.06.02.03 Exemplo de Elaborao ......................................................................................................................... 104

02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 ESTIMATIVA E COMPENSAO DA RENNCIA DE RECEITA ....................... 106 02.07.01 INTRODUO .................................................................................................................................................. 106

02.07.01.01 Contedo do Demonstrativo ................................................................................................................. 106 02.07.01.02 Objetivo do Demonstrativo ................................................................................................................... 106

02.07.02 CONCEITO ....................................................................................................................................................... 107 02.07.02.01 Renncia de receita ............................................................................................................................... 107

02.07.03 INSTRUES DE PREENCHIMENTO ................................................................................................................. 108 02.07.03.01 Tabela 7 Estimativa e Compensao da Renncia de Receita ............................................................ 108 02.07.03.02 Exemplo de Elaborao ......................................................................................................................... 109

02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 MARGEM DE EXPANSO DAS DESPESAS OBRIGATRIAS DE CARTER CONTINUADO ........................................................................................................................................... 110

02.08.01 INTRODUO .................................................................................................................................................. 110 02.08.01.01 Contedo do Demonstrativo ................................................................................................................. 110 02.08.01.02 Objetivo do Demonstrativo ................................................................................................................... 110

02.08.02 CONCEITO ....................................................................................................................................................... 110 02.08.02.01 Despesa Obrigatria de Carter Continuado ......................................................................................... 110 02.08.02.02 Aumento Permanente de Receita ......................................................................................................... 111

02.08.03 INSTRUES DE PREENCHIMENTO ................................................................................................................. 113 02.08.03.01 Tabela 8 Margem de Expanso das Despesas Obrigatrias de Carter Continuado .......................... 113

03.00.00 PARTE III RELATRIO RESUMIDO DA EXECUO ORAMENTRIA ................................................. 119

03.00.01 INTRODUO .................................................................................................................................................. 119 03.00.02 PARTICULARIDADES ......................................................................................................................................... 120

03.00.02.01 Entes da Federao ................................................................................................................................ 120 03.00.02.02 Consrcios Pblicos................................................................................................................................ 120

03.00.03 SANES PESSOAIS ......................................................................................................................................... 121 03.00.04 LIMITES E RESTRIES INSTITUCIONAIS .......................................................................................................... 121

03.00.04.01 LIMITES .................................................................................................................................................. 121 03.00.04.02 RESTRIES INSTITUCIONAIS ................................................................................................................. 121

03.00.05 PRAZOS PARA PUBLICAES ........................................................................................................................... 121 03.00.05.01 Unio ...................................................................................................................................................... 122 03.00.05.02 Estados ................................................................................................................................................... 123 03.00.05.03 Municpios .............................................................................................................................................. 124 03.00.05.04 Municpios com populao inferior a 50.000 habitantes ....................................................................... 125

03.01.00 ANEXO 1 BALANO ORAMENTRIO ........................................................................................ 126 03.01.01 INTRODUO .................................................................................................................................................. 126

03.01.01.01 Contedo do Demonstrativo.................................................................................................................. 126 03.01.01.02 Objetivo do Demonstrativo .................................................................................................................... 127

03.01.02 CONCEITO ........................................................................................................................................................ 128 03.01.02.01 Receita Oramentria ............................................................................................................................ 128 03.01.02.02 Despesa Oramentria ........................................................................................................................... 129 03.01.02.03 Reserva de Contingncia ........................................................................................................................ 129 03.01.02.04 Reserva do RPPS..................................................................................................................................... 129

03.01.03 PARTICULARIDADES ......................................................................................................................................... 129 03.01.03.01 Entes da Federao ................................................................................................................................ 129 03.01.03.02 Consrcios Pblicos................................................................................................................................ 129

03.01.04 SANES PESSOAIS ......................................................................................................................................... 130 03.01.05 LIMITES E RESTRIES INSTITUCIONAIS .......................................................................................................... 130 03.01.06 INSTRUES DE PREENCHIMENTO .................................................................................................................. 131

03.01.06.01 Tabela 1 Balano Oramentrio .......................................................................................................... 131 03.01.06.02 Particularidades para a Unio ................................................................................................................ 150 03.01.06.03 Particularidades para Estados ................................................................................................................ 151 03.01.06.04 Tabela das Receitas e Despesas Intra-oramentrias ............................................................................ 152

03.02.00 ANEXO 2 DEMONSTRATIVO DA EXECUO DAS DESPESAS POR FUNO/SUBFUNO ............ 153 03.02.01 INTRODUO .................................................................................................................................................. 153


03.02.02 CONCEITO ........................................................................................................................................................ 156 03.02.02.01 Funo .................................................................................................................................................... 156 03.02.02.02 Subfuno .............................................................................................................................................. 156

03.02.03 PARTICULARIDADES ......................................................................................................................................... 156 03.02.03.01 Ente da Federao ................................................................................................................................. 156 03.02.03.02 Consrcios Pblicos................................................................................................................................ 156


03.02.06.01 Tabela 2.1 Demonstrativo da Execuo das Despesas por Funo/Subfuno................................... 158 03.02.06.02 Tabela das Despesas Intra-oramentrias ............................................................................................. 163

03.03.00 ANEXO 3 DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LQUIDA ................................................... 164 03.03.01 INTRODUO .................................................................................................................................................. 164


03.03.02 CONCEITO ........................................................................................................................................................ 164 03.03.02.01 Receita Corrente Lquida ........................................................................................................................ 164

03.03.03 PARTICULARIDADES ......................................................................................................................................... 165 03.03.03.01 Ente da Federao ................................................................................................................................. 165 03.03.03.02 Consrcios Pblicos................................................................................................................................ 166


03.03.06.01 Tabela 3 Demonstrativo da Receita Corrente Lquida ........................................................................ 167 03.03.06.02 Particularidades para a Unio ............................................................................................................... 174 03.03.06.03 Particularidades para os Estados ........................................................................................................... 174 03.03.06.04 Particularidades para os Municpios ...................................................................................................... 176 03.03.06.05 Particularidades para o Distrito Federal ................................................................................................ 177

03.04.00 ANEXO 4 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIRIAS ............................... 179 03.04.01 INTRODUO .................................................................................................................................................. 179


03.04.02 CONCEITO ....................................................................................................................................................... 180 03.04.02.01 Regime Geral de Previdncia Social (RGPS) ........................................................................................... 180 03.04.02.02 Regime Prprio de Previdncia Social (RPPS) ........................................................................................ 181

03.04.03 PARTICULARIDADES ........................................................................................................................................ 182 03.04.03.01 Ente da Federao ................................................................................................................................. 182 03.04.03.02 Consrcios Pblicos ............................................................................................................................... 182

03.04.04 SANES PESSOAIS ......................................................................................................................................... 182 03.04.05 LIMITES E RESTRIES INSTITUCIONAIS.......................................................................................................... 182 03.04.06 INSTRUES DE PREENCHIMENTO ................................................................................................................. 183

03.04.06.01 Unio (Tabela 4 - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdencirias do RGPS) ....................... 183 03.04.06.02 Entes que possuem RPPS (Tabela 4.1 Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdencirias do Regime Prprio de Previdncia dos Servidores) ........................................................................................................ 191

03.05.00 ANEXO 5 DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL ............................................................ 207 03.05.01 INTRODUO .................................................................................................................................................. 207 03.05.02 CONCEITO ....................................................................................................................................................... 208

03.05.02.01 Resultado Nominal ................................................................................................................................ 208 03.05.02.02 Dvida Fiscal Lquida............................................................................................................................... 208

03.05.03 PARTICULARIDADES ........................................................................................................................................ 208 03.05.03.01 Entes da Federao ............................................................................................................................... 208 03.05.03.02 Consrcios Pblicos ............................................................................................................................... 209

03.05.04 SANES PESSOAIS ......................................................................................................................................... 209 03.05.05 LIMITES E RESTRIES INSTITUCIONAIS.......................................................................................................... 209

03.05.05.01 LIMITES .................................................................................................................................................. 209 03.05.05.02 RESTRIES INSTITUCIONAIS ................................................................................................................ 209

03.05.06 INSTRUES DE PREENCHIMENTO ................................................................................................................. 210 03.05.06.01 Tabela 5 Demonstrativo do Resultado Nominal ................................................................................. 210

03.06.00 ANEXO 6 DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMRIO ........................................................... 218 03.06.01 INTRODUO .................................................................................................................................................. 218


03.06.02 CONCEITO ....................................................................................................................................................... 218 03.06.02.01 Resultado Primrio ................................................................................................................................ 218




03.06.06 INSTRUES DE PREENCHIMENTO ................................................................................................................. 220 03.06.06.01 Estados, DF e Municpios (Tabela 6 Demonstrativo do Resultado Primrio) ...................................... 220 03.06.06.02 Unio (Tabela 6.3 - Demonstrativo do Resultado Primrio) .................................................................. 231

03.07.00 ANEXO 7 DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E RGO ................................ 240 03.07.01 INTRODUO .................................................................................................................................................. 240


03.07.02 CONCEITO ....................................................................................................................................................... 244 03.07.02.01 Restos a Pagar ....................................................................................................................................... 244

03.07.03 PARTICULARIDADES ........................................................................................................................................ 245




03.07.06 INSTRUES DE PREENCHIMENTO .................................................................................................................. 247 03.07.06.01 Tabela 7 Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e rgo ......................................................... 247 03.07.06.02 Preenchimento da Tabela dos Restos a Pagar Relativos a Despesas Intra-Oramentrias .................... 251

03.08.00 ANEXO 8 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MDE .................................................................................................... 252

03.08.01 INTRODUO .................................................................................................................................................. 252 03.08.01.01 Contedo do Demonstrativo.................................................................................................................. 252 03.08.01.02 Objetivo do Demonstrativo .................................................................................................................... 253

03.08.02 CONCEITO ........................................................................................................................................................ 253 03.08.02.01 Manuteno e Desenvolvimento do Ensino (MDE) ............................................................................... 253 03.08.02.02 Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao (FUNDEB) ................................................................................................................................................... 254




03.08.06 INSTRUES DE PREENCHIMENTO .................................................................................................................. 266 03.08.06.01 Unio (Tabela 8 Demonstrativo das Receitas e Despesas com MDE) ................................................. 266 03.08.06.02 Estados (Tabela 8.1 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manuteno e Desenvolvimento do Ensino MDE) ............................................................................................................................................................... 292 03.08.06.03 Municpios (Tabela 8.2 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manuteno e Desenvolvimento do Ensino - MDE) ....................................................................................................................................................... 327 03.08.06.04 Distrito Federal (Tabela 8.3 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manuteno e Desenvolvimento do Ensino - MDE) ........................................................................................................................... 363 03.08.06.05 Ente da Federao Consorciado (Tabela 8.4 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manuteno e Desenvolvimento do Ensino - MDE) ........................................................................................................................ 368

03.09.00 ANEXO 9 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAES DE CRDITO E DESPESAS DE CAPITAL.................................................................................................................................................................. 370


03.09.02 CONCEITO ........................................................................................................................................................ 371 03.09.02.01 Regra de Ouro ........................................................................................................................................ 371 03.09.02.02 Despesa de Capital Lquida .................................................................................................................... 371




03.09.06 INSTRUES DE PREENCHIMENTO .................................................................................................................. 373 03.10.00 ANEXO 10 DEMONSTRATIVO DA PROJEO ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDNCIA ............... 377


03.10.02 CONCEITO ........................................................................................................................................................ 378 03.10.02.01 Avaliao Atuarial .................................................................................................................................. 378

03.10.03 PARTICULARIDADES ......................................................................................................................................... 378

03.10.03.01 Entes da Federao ............................................................................................................................... 378 03.10.03.02 Consrcios Pblicos ............................................................................................................................... 378


03.10.06.01 Unio (Tabela 10 Projeo Atuarial do RGPS) ..................................................................................... 379 03.10.06.02 Entes que possuem RPPS (Tabela 10.1 Projeo Atuarial do RPPS) ................................................... 383

03.11.00 ANEXO 11 DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAO DE ATIVOS E APLICAO DOS RECURSOS ................................................................................................................................................. 386


03.11.02 CONCEITO ....................................................................................................................................................... 386 03.11.02.01 Alienao de Ativos ............................................................................................................................... 386



Tabela 11 - Demonstrativo da Receita de Alienao de Ativos e Aplicao dos Recursos ........................................ 388 03.12.00 ANEXO 12 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AES E SERVIOS PBLICOS DE SADE....................................................................................................................................................... 393


03.12.02 CONCEITO ....................................................................................................................................................... 394 03.12.02.01 Aes e Servios Pblicos de Sade (ASPS) ........................................................................................... 394 03.12.02.02 Fundos de Sade ................................................................................................................................... 396




03.12.06 INSTRUES DE PREENCHIMENTO ................................................................................................................. 405 03.12.06.01 Unio (Tabela 12 Demonstrativo das Despesas com Aes e Servios Pblicos de Sade) ............... 405 03.12.06.02 Estados (Tabela 12.1 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Aes e Servios Pblicos de Sade)................................................................................................................................................................................... 421 03.12.06.03 Municpios (Tabela 12.2 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Aes e Servios Pblicos de Sade)........................................................................................................................................................................ 442 03.12.06.04 DF (Tabela 12.3 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Aes e Servios Pblicos de Sade) . 463 03.12.06.05 Ente da Federao Consorciado (Tabela 12.4 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Aes e Servios Pblicos de Sade) ...................................................................................................................................... 467 03.12.06.06 Exemplos de Elaborao dos Quadros Execuo dos Restos a Pagar No Processados Inscritos com Disponibilidade de Caixa e Controle dos Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos para fins de aplicao da Disponibilidade de Caixa Conforme Artigo 24, 1 e 2. ....................................................................................... 469

03.13.00 ANEXO 13 DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PBLICO-PRIVADAS .......................................... 474 03.13.01 INTRODUO .................................................................................................................................................. 474


03.13.02 CONCEITO ....................................................................................................................................................... 475 03.13.02.01 Parceria Pblico Privada ........................................................................................................................ 475


03.13.04 SANES PESSOAIS ......................................................................................................................................... 475

03.13.05 LIMITES E RESTRIES INSTITUCIONAIS .......................................................................................................... 475 03.13.05.01 LIMITES .................................................................................................................................................. 475 03.13.05.02 RESTRIES INSTITUCIONAIS ................................................................................................................. 476

03.13.06 INSTRUES DE PREENCHIMENTO .................................................................................................................. 477 03.14.00 ANEXO 14 DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATRIO RESUMIDO DA EXECUO ORAMENTRIA ....................................................................................................................................... 482


03.14.02 CONCEITO ........................................................................................................................................................ 482 03.14.03 PARTICULARIDADES ......................................................................................................................................... 482




03.14.06 INSTRUES DE PREENCHIMENTO .................................................................................................................. 484 03.14.06.01 Instrues de Preenchimento no Encerramento do Exerccio ............................................................... 486

04.00.00 PARTE IV RELATRIO DE GESTO FISCAL ........................................................................................ 490

04.00.01 INTRODUO .................................................................................................................................................. 490 04.00.01.01 Contedo do Relatrio ........................................................................................................................... 492 04.00.01.02 Objetivo do Relatrio ............................................................................................................................. 493


04.00.03 SANES PESSOAIS ......................................................................................................................................... 494 04.00.04 LIMITES ............................................................................................................................................................ 494 04.00.05 RESTRIES INSTITUCIONAIS .......................................................................................................................... 494

04.00.05.01 No divulgao do RGF .......................................................................................................................... 494 04.00.05.02 Descumprimento dos limites da Despesa com Pessoal e da DCL ........................................................... 495

04.00.06 PRAZOS PARA PUBLICAES ........................................................................................................................... 497 04.00.06.01 Poder Executivo ..................................................................................................................................... 499 04.00.06.02 Poderes Legislativo, Judicirio e Ministrio Pblico............................................................................... 499 04.00.06.03 Poder Executivo dos Municpios com menos de 50.000 habitantes ...................................................... 500 04.00.06.04 Poder Legislativo dos Municpios com menos de 50.000 habitantes..................................................... 500

04.01.00 ANEXO 1 DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ........................................................... 501 04.01.01 INTRODUO .................................................................................................................................................. 501


04.01.02 CONCEITO ........................................................................................................................................................ 502 04.01.02.01 Despesa com Pessoal ............................................................................................................................. 502




04.01.06 INSTRUES DE PREENCHIMENTO .................................................................................................................. 526 04.01.06.01 Ente da Federao (Tabela 1 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal) .............................................. 526 04.01.06.02 Ente da Federao (Tabela 1.1 - Modelo para Demonstrativo da Despesa com Pessoal detalhada mensalmente) ............................................................................................................................................................ 538 04.01.06.03 Ente da Federao (Tabela 1.2 Trajetria de Retorno ao Limite da Despesa com Pessoal) ................ 540 04.01.06.04 Defensoria Pblica (Tabela 1.3 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal) ........................................... 546 04.01.06.05 Ente da Federao Consorciado (Tabela 1.4 Demonstrativo da Despesa com Pessoal executada em Consrcio Pblico) ..................................................................................................................................................... 547

04.01.06.06 Consrcio Pblico (Tabela 1.5 Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Consrcio Pblico) ........ 549 04.02.00 ANEXO 2 DEMONSTRATIVO DA DVIDA CONSOLIDADA LQUIDA DCL ..................................... 551


04.02.02 CONCEITO ....................................................................................................................................................... 553 04.02.02.01 Dvida Consolidada ................................................................................................................................ 553 04.02.02.02 Dvida Consolidada Lquida .................................................................................................................... 553




04.02.06 INSTRUES DE PREENCHIMENTO ................................................................................................................. 559 04.02.06.01 Estados, DF e Municpios (Tabela 2: Demonstrativo da DCL) ................................................................ 559 04.02.06.02 Estados, DF e Municpios (Tabela 2: Exemplo de Elaborao) ............................................................... 574 04.02.06.03 Estados, DF e Municpios (Tabela 2.1: Trajetria de Retorno ao Limite) ............................................... 577 04.02.06.04 Estados, DF e Municpios (Tabela 2.2: Trajetria de Ajuste de 15 anos) ............................................... 585 04.02.06.05 Unio (Tabela 2.3 Demonstrativo da Dvida Consolidada Lquida) ..................................................... 589

04.03.00 ANEXO 3 DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES .................... 594 04.03.01 INTRODUO .................................................................................................................................................. 594


04.03.02 CONCEITO ....................................................................................................................................................... 594 04.03.02.01 Garantia ................................................................................................................................................. 594 04.03.02.02 Contragarantia ....................................................................................................................................... 595




04.03.06 INSTRUES DE PREENCHIMENTO ................................................................................................................. 599 04.04.00 ANEXO 4 DEMONSTRATIVO DAS OPERAES DE CRDITO ....................................................... 604


04.04.02 CONCEITO ....................................................................................................................................................... 605 04.04.02.01 Operao de Crdito ............................................................................................................................. 605




04.04.06 INSTRUES DE PREENCHIMENTO ................................................................................................................. 614 04.04.06.01 Estados, DF e Municpios (Tabela 4: Demonstrativo das Operaes de Crdito) .................................. 614 04.04.06.02 Unio (Tabela 4.1: Demonstrativo das Operaes de Crdito) ............................................................. 626

04.05.00 ANEXO 5 DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR ............... 635 04.05.01 INTRODUO .................................................................................................................................................. 635


04.05.02 CONCEITO ....................................................................................................................................................... 642 04.05.02.01 Disponibilidade de Caixa ....................................................................................................................... 642

04.05.02.02 Restos a Pagar ........................................................................................................................................ 642 04.05.03 PARTICULARIDADES ......................................................................................................................................... 643




04.05.06 INSTRUES DE PREENCHIMENTO .................................................................................................................. 646 04.05.06.01 Ente da Federao (Tabela 5 Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar) ...... 646 04.05.06.03 Ente da Federao Consorciado (Tabela 5.1: Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar em que o consrcio tenha insuficincia de caixa) ............................................................................................ 652 04.05.06.04 Consrcio Pblico (Tabela 5.2: Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar dos Consrcios Pblicos) .................................................................................................................................................. 654

04.06.00 ANEXO 6 DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATRIO DE GESTO FISCAL ........................ 655 04.06.01 INTRODUO .................................................................................................................................................. 655


04.06.02 CONCEITO ........................................................................................................................................................ 655 04.06.03 PARTICULARIDADES ......................................................................................................................................... 656 04.06.04 SANES PESSOAIS ......................................................................................................................................... 656 04.06.05 LIMITES E RESTRIES INSTITUCIONAIS .......................................................................................................... 656


04.06.06 INSTRUES DE PREENCHIMENTO .................................................................................................................. 657 04.06.06.01 Instrues de Preenchimento aplicveis a todos os entes..................................................................... 657

04.08.00 RELATRIO DE GESTO FISCAL CONSOLIDADO ........................................................................... 664 04.08.01 INTRODUO .................................................................................................................................................. 664


04.08.02 CONCEITO ........................................................................................................................................................ 664 04.08.03 PARTICULARIDADES ......................................................................................................................................... 665 04.08.04 SANES PESSOAIS ......................................................................................................................................... 665 04.08.05 LIMITES E RESTRIES INSTITUCIONAIS .......................................................................................................... 665 04.08.06 INSTRUES DE PREENCHIMENTO .................................................................................................................. 665

05.00.00 PENALIDADES ................................................................................................................................. 666

06.00.00 LEGISLAO ................................................................................................................................... 678

06.01.00 CONSTITUIO FEDERAL ............................................................................................................. 678 06.02.00 LEIS COMPLEMENTARES ............................................................................................................. 678 06.03.00 LEIS ORDINRIAS ........................................................................................................................ 679 06.04.00 DECRETOS-LEIS ........................................................................................................................... 682 06.05.00 MEDIDAS PROVISRIAS .............................................................................................................. 682 06.06.00 RESOLUES ............................................................................................................................... 682 06.07.00 DECRETOS ................................................................................................................................... 685 06.08.00 PORTARIAS ................................................................................................................................. 686

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NOTA 6 EDIO

Considerando a necessidade de aprimoramento e atualizao permanente do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, a sua 6 edio, vlida para o exerccio de 2015, traz alteraes decorrentes da padronizao e da harmonizao conceituais, em grande parte advindas dos resultados das discusses geradas no Grupo Tcnico de Padronizao de Relatrios GTREL e ratificadas pela STN.

Dentre as alteraes desta edio, destaca-se a substituio da coluna Despesas Executadas pelas colunas Despesas Empenhadas e Despesas Inscritas em Restos a Pagar No Processados nos demonstrativos do Relatrio Resumido da Execuo Oramentria RREO e a juno dos Demonstrativos da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar do Relatrio de Gesto Fiscal - RGF

Assim, espera-se que a 6 edio seja acessvel aos diversos usurios facilitando os estudos sobre as finanas pblicas, especificamente, sobre as regras voltadas para transparncia e responsabilidade fiscal harmonizadas e padronizadas no mbito do Grupo Tcnico de Padronizaa de Relatrios - GTREL.

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INTRODUO

O presente Manual estabelece regras de harmonizao a serem observadas, de forma permanente, pela Administrao Pblica para a elaborao do Anexo de Riscos Fiscais (ARF), do Anexo de Metas Fiscais (AMF), do Relatrio Resumido da Execuo Oramentria (RREO) e do Relatrio de Gesto Fiscal (RGF), e define orientaes metodolgicas, consoante os parmetros definidos pela Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.

A LRF estabelece normas de finanas pblicas voltadas para a responsabilidade na gesto fiscal e determina que a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios devero elaborar e publicar o ARF e o AMF, que acompanham a Lei de Diretrizes Oramentrias LDO, e, periodicamente, o RREO e o RGF, com o propsito de assegurar a transparncia dos gastos pblicos e a consecuo das metas fiscais, com a permanente observncia dos limites fixados pela lei.

O objetivo deste manual uniformizar procedimentos, descrever rotinas e servir de instrumento de racionalizao de mtodos relacionados elaborao de seus relatrios e anexos. Nesse sentido, o manual dispe sobre as determinaes legais, a definio dos demonstrativos que os compem, enfatizando sua abrangncia e particularidades, os modelos dos demonstrativos e instrues de preenchimento, os prazos para publicao, e penalidades.

Os amparos legais citados neste manual podero ser obtidos, pela internet, nos endereos:

a) www.tesouro.fazenda.gov.br b) www.presidencia.gov.br c) www.senado.gov.br d) www.planejamento.gov.br e) portal.mec.gov.br f) portalsaude.saude.gov.br

As infraes e as respectivas punies constam no Captulo PENALIDADES ao final deste Manual (tpico 05.00.00).

Para a compreenso e a fundamentao legal do contedo do manual, so informadas notas gerais e especficas no rodap das pginas.

A atualizao permanente do presente manual, organizada pela Coordenao-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas Federao, da Secretaria do Tesouro Nacional, com a participao de diversos rgos pblicos e entidades da sociedade civil organizada, tem por finalidade, dentre outros aspectos, tornar a linguagem mais clara e objetiva, a p

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Manual de Demonstrativos Fiscais - 6ª Edicao