MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS - Professorprofessor.pucgoias.edu.br/SiteDocente/admin/arquivosUpload/17795... · Manual de Demonstrativos Fiscais: ... 02.02.02 INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS

Aplicado Unio e aos Estados, Distrito Federal e Municpios

Vlido a partir do exerccio financeiro de 2018

8 edio

MINISTRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS

Aplicado Unio e aos Estados, Distrito Federal e Municpios

Vlido a partir do exerccio financeiro de 2018

8 edio

Braslia 2017

Permitida a reproduo total ou parcial desta publicao desde que citada a fonte. Arquivo digital disponvel em: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/mdf Impresso no Brasil MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA Henrique de Campos Meirelles SECRETRIO-EXECUTIVO Eduardo Refinetti Guardia SECRETRIA DO TESOURO NACIONAL Ana Paula Vitali Janes Vescovi

SECRETRIO-ADJUNTO Otavio Ladeira de Medeiros SUBSECRETRIOS DO TESOURO NACIONAL Contabilidade Pblica - Gildenora Batista Dantas Milhomem Planejamento Estratgico das Polticas Fiscais - Pedro Juc Maciel Relaes Financeiras Intergovernamentais - Pricilla Maria Santana Dvida Pblica - Jos Franco Medeiros de Morais Poltica Fiscal - Adriano Pereira de Paula Assuntos Corporativos - Lscio Fbio de Brasil Camargo

COORDENADOR-GERAL DE NORMAS DE CONTABILIDADE APLICADAS FEDERAO Leonardo Silveira do Nascimento COORDENADOR DE SUPORTE S NORMAS DE CONTABILIDADE APLICADAS FEDERAO Bruno Ramos Mangualde GERENTE DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DE GESTO FISCAL Cludia Magalhes Dias Rabelo de Sousa EQUIPE TCNICA Cristina Quinto Vieira Daniele Muniz de Oliveira Matos Jeanne Vidal de Arajo Jordo Mota Gonalves Maria Jos Pereira Yamamoto Srgio Amorim de Oliveira Thiago de Castro Sousa

COLABORAO TCNICA: Coordenao-Geral de Contabilidade e Custos da Unio CCONT Coordenao-Geral de Estudos Econmico-Fiscais CESEF Coordenao-Geral de Operaes de Crdito de Estados e Municpios COPEM Coordenao-Geral das Relaes e Anlise Financeira de Estados e Municpios COREM Coordenao-Geral de Controle da Dvida Pblica CODIV Coordenao-Geral de Planejamento Estratgico da Dvida COGEP Informaes: (61) 3412-4905 Informaes SICONFI: [email protected] Endereo Eletrnico: www.tesouro.gov.br Correio Eletrnico: [email protected] Dvidas sobre o preenchimento dos demonstrativos: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/fale-conosco COORDENAO EDITORIAL: Secretaria do Tesouro Nacional REVISO DE TEXTO: Coordenao-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas Federao CCONF CAPA: Coordenao-Geral de Desenvolvimento Institucional - CODIN TIRAGEM:

Ficha Catalogrfica Brasil. Secretaria do Tesouro Nacional.

Manual de Demonstrativos Fiscais: aplicado Unio e aos Estados, Distrito Federal e Municpios / Ministrio da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional. 8 ed. Braslia: Secretaria do Tesouro Nacional, Subsecretaria de Contabilidade Pblica, Coordenao-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas Federao, 2017.

661 p. : il. ; 28 cm. Vlido a partir do exerccio financeiro de 2018 (Portaria STN n 495 de 06 de junho de 2017) ISBN 1. Finanas pblicas Brasil. 2. Execuo oramentria Brasil. 3. Responsabilidade fiscal Brasil. 4.

Contabilidade Pblica Brasil. 5. Responsabilidade administrativa Brasil. I. Brasil. Ministrio da Fazenda. II. Ttulo. CDD: 336.81 CDU: 336.1/.5 (81)

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/mdfhttp://www.tesouro.fazenda.gov.br/web/stn/quem-e-quem#thishttps://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/-/quem-e-quem?redirect=https%3A%2F%2Fwww.tesouro.fazenda.gov.br%2Fpt%2Fhome%3Fp_p_id%3D3%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dmaximized%26p_p_mode%3Dview%26_3_keywords%3Dquem%2Be%2Bquem%26_3_struts_action%3D%252Fsearch%252Fsearch%26_3_redirect%3D%252Fpt%252Fhome%26_3_y%3D15%26_3_x%3D45#thishttps://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/-/quem-e-quem?redirect=https%3A%2F%2Fwww.tesouro.fazenda.gov.br%2Fpt%2Fhome%3Fp_p_id%3D3%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dmaximized%26p_p_mode%3Dview%26_3_keywords%3Dquem%2Be%2Bquem%26_3_struts_action%3D%252Fsearch%252Fsearch%26_3_redirect%3D%252Fpt%252Fhome%26_3_y%3D15%26_3_x%3D45

APRESENTAO

A segunda metade da dcada de 80 foi marcada pelo reordenamento das finanas pblicas do Pas, momento em que se destacaram trs grandes conquistas: A criao da Secretaria do Tesouro Nacional STN (1986), a implantao do Sistema Integrado de Administrao Financeira do Governo Federal SIAFI (1987) e a instituio da Conta nica do Tesouro Nacional (1988).

A chegada do novo milnio viu surgir novas aes em prol da modernizao e da

austeridade na contabilidade e na gesto das finanas pblicas, destacando-se a promulgao da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (2000), o incio do processo de convergncia das prticas de contabilidade do setor pblico brasileiro s normas internacionais de contabilidade (2008) e a edio da Lei Complementar 131/2009, popularmente conhecida como Lei da Transparncia.

Nesse contexto, a STN criou, por meio das Portarias 135 e 136, de 6 de maro de

2007, atualizadas por meio das Portarias 511 e 510 de 28 de agosto de 2014, os Grupos Tcnicos de Padronizao de Relatrios e Demonstrativos Fiscais e de Procedimentos Contbeis, cujo objetivo propor recomendaes baseadas no dilogo permanente, com a finalidade de reduzir divergncias e duplicidades, em benefcio da transparncia da gesto fiscal, da racionalizao de custos nos entes da Federao e do controle social de forma a exercer, em carter supletivo, as funes do Conselho de Gesto Fiscal para fins de consolidao das contas pblicas. As recomendaes dos grupos tcnicos continuam sendo os pilares do processo de aperfeioamento do Manual de Demonstrativos Fiscais. Debruaram-se nesse processo, em pouco mais de um ano, diversas instituies pblicas e da sociedade civil organizada, alm de diversas coordenaes gerais da STN, cujas participaes so dignas de destaque.

Da parte da STN, o estabelecimento de padres contbeis e fiscais contribuir para

a melhoria da consolidao das contas pblicas conforme previsto na LRF. A STN tem conscincia do alcance e da dimenso desse empreendimento, cujo sucesso tem sido resultado das parcerias e debates acima destacados e que so materializados nas partes I Anexo de Riscos Fiscais, II - Anexo de Metas Fiscais, III Relatrio Resumido da Execuo Oramentria e IV Relatrio de Gesto Fiscal, representando, assim, mais um passo para a implementao de um novo modelo de contabilidade pblica a ser implantado no pas e para o aperfeioamento da gesto fiscal responsvel.

Tem-se, portanto, em andamento, um expressivo conjunto de iniciativas que dever

acelerar o processo de evoluo dos instrumentos de gesto das finanas pblicas no pas. O desafio tem sido grande, mas, com o apoio das instituies pblicas e da sociedade civil organizada e sempre amparados nos princpios regulamentares da administrao pblica, no se deve ter dvida de que o pas conseguir vencer mais esse desafio.

PORTARIA N 495, DE 06 DE JUNHO DE 2017.

Aprova a 8 edio do Manual de Demonstrativos Fiscais MDF.

A SECRETRIA DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuies e

tendo em vista o disposto no 2 do art. 50 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, e

Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei n 10.180, de 6 de

fevereiro de 2001, e no inciso I do art. 6 do Decreto n 6.976, de 7 de outubro de 2009, que conferem Secretaria do Tesouro Nacional do Ministrio da Fazenda a condio de rgo central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competncias do rgo central do Sistema de

Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 18 da Lei n 10.180, de 2001, complementadas pelas atribuies definidas no art. 7 do Decreto n 6.976, de 2009, e nos incisos IX, X, XIII, XXI e XXIII do art. 32 do Anexo I do Decreto n 9.003, de 17 de maro de 2017;

Considerando a necessidade de padronizao dos demonstrativos fiscais

nos trs nveis de governo, de forma a garantir a consolidao das contas pblicas na forma estabelecida na Lei Complementar n 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, resolve:

Art. 1 Aprovar a 8 edio do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), o

qual compreende os relatrios e anexos referentes aos demonstrativos descritos nos 1, 2 e 3 do art. 4 e nos arts. 48, 52, 53, 54 e 55 da Lei Complementar n 101, de 2000, que devero ser elaborados pela Unio, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municpios.

Pargrafo nico. A 8 edio do MDF aprovada por esta Portaria, bem como

eventuais alteraes e atualizaes, sero disponibilizadas no endereo eletrnico .

Art. 2 Para os fins de estabelecimento e apurao do cumprimento das

metas dos resultados primrio e nominal estabelecidas na Lei de Diretrizes Oramentrias referentes ao exerccio de 2018, excepcionalmente, pode ser observada a metodologia estabelecida nos itens 03.05.00 e 03.06.00 da 7 edio do MDF, aprovada pela Portaria STN n 403, de 28 de junho de 2016.

Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao e tem seus

efeitos aplicados a partir do exerccio financeiro de 2018.

http://tesouro.gov.br/web/stn/mdf

Art. 4 Revoga-se, a partir de 1 de janeiro de 2018, a Portaria STN n 403, de 28 de junho de 2016, que aprova a 7 edio do MDF, com exceo dos itens referidos no art. 2.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

Sumrio PORTARIA N 495, DE 06 DE JUNHO DE 2017. .................................................................................................. 7

NOTA 8 EDIO .......................................................................................................................................... 18

INTRODUO ................................................................................................................................................. 19

ENTENDIMENTOS TCNICOS ........................................................................................................................... 20

INSTRUES DE APLICAO GERAL ................................................................................................................ 23

INSTRUES BSICAS.................................................................................................................................. 24 TERMOS GENRICOS ................................................................................................................................... 25 CONCEITOS GERAIS ..................................................................................................................................... 30

01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS ................................................................................................... 39

01.00.01 INTRODUO .................................................................................................................................................... 39 01.00.02 CONCEITO .......................................................................................................................................................... 39

01.00.02.01 Riscos Fiscais ............................................................................................................................................ 39 01.00.02.02 Contingncia Passiva ................................................................................................................................ 39 01.00.02.03 Obrigaes Fiscais .................................................................................................................................... 40 01.00.02.04 Exemplos .................................................................................................................................................. 40

01.00.03 PARTICULARIDADES ........................................................................................................................................... 44 01.00.03.01 Entes da Federao .................................................................................................................................. 44 01.00.03.02 Consrcios Pblicos.................................................................................................................................. 44

01.00.04 LIMITES E RESTRIES INSTITUCIONAIS ............................................................................................................ 44 01.00.05 PRAZOS PARA PUBLICAES ............................................................................................................................. 44

01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDNCIAS ................................................................. 46 01.01.01 INTRODUO .................................................................................................................................................... 46

01.01.01.01 Contedo do Demonstrativo.................................................................................................................... 47 01.01.01.02 Objetivo do Demonstrativo ...................................................................................................................... 47

01.01.02 INSTRUES DE PREENCHIMENTO .................................................................................................................... 48 01.01.02.01 Tabela 1 Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providncias ..................................................................... 48 01.01.02.02 Exemplo de Elaborao ............................................................................................................................ 52

02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS .................................................................................................. 55

02.00.01 INTRODUO .................................................................................................................................................... 55 02.00.02 CONCEITO .......................................................................................................................................................... 56

02.00.02.01 Metas Fiscais ............................................................................................................................................ 56 02.00.03 PARTICULARIDADES ........................................................................................................................................... 56

02.00.03.01 Entes da Federao .................................................................................................................................. 56 02.00.03.02 Consrcios Pblicos.................................................................................................................................. 56

02.00.04 LIMITES E RESTRIES INSTITUCIONAIS ............................................................................................................ 57 02.00.04.01 LIMITES .................................................................................................................................................... 57 02.00.04.02 RESTRIES INSTITUCIONAIS ................................................................................................................... 57

02.00.05 PRAZOS PARA PUBLICAES ............................................................................................................................. 57 02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 METAS ANUAIS ........................................................................................... 58

02.01.01 INTRODUO .................................................................................................................................................... 58 02.01.01.01 Contedo do Demonstrativo.................................................................................................................... 59 02.01.01.02 Objetivo do Demonstrativo ...................................................................................................................... 59

02.01.02 INSTRUES DE PREENCHIMENTO .................................................................................................................... 60 02.01.02.01 Tabela 1 Metas Anuais ........................................................................................................................... 60 02.01.02.02 Exemplo de Elaborao ............................................................................................................................ 65 02.01.02.03 Metodologia de Projeo das Receitas Oramentrias ........................................................................... 66 02.01.02.04 MODELOS DE PROJEO DE RECEITAS .................................................................................................... 69

02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 AVALIAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCCIO ANTERIOR ................................................................................................................................................... 87

02.02.01 INTRODUO .................................................................................................................................................... 87 02.02.01.01 Contedo do Demonstrativo ................................................................................................................... 87 02.02.01.02 Objetivo do Demonstrativo ..................................................................................................................... 87

02.02.02 INSTRUES DE PREENCHIMENTO ................................................................................................................... 88 02.02.02.01 Tabela 2 Avaliao do Cumprimento das Metas Fiscais do Exerccio Anterior ..................................... 88

02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRS EXERCCIOS ANTERIORES ............................................................................................................................ 91

02.03.01 INTRODUO .................................................................................................................................................... 91 02.03.01.01 Contedo do Demonstrativo ................................................................................................................... 91 02.03.01.02 Objetivo do Demonstrativo ..................................................................................................................... 91

02.03.02 INSTRUES DE PREENCHIMENTO ................................................................................................................... 92 02.03.02.01 Tabela 3 Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos trs exerccios anteriores ................... 92 02.03.02.02 Exemplo de Elaborao ........................................................................................................................... 97

02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 EVOLUO DO PATRIMNIO LQUIDO ....................................................... 98 02.04.01 INTRODUO .................................................................................................................................................... 98 02.04.02 CONCEITO ......................................................................................................................................................... 98

02.04.02.01 Patrimnio Lquido .................................................................................................................................. 98 02.04.03 INSTRUES DE PREENCHIMENTO ................................................................................................................... 99

02.04.03.01 Tabela 4 Evoluo do Patrimnio Lquido............................................................................................. 99 02.04.03.02 Exemplo de Elaborao ......................................................................................................................... 102

02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 ORIGEM E APLICAO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAO DE ATIVOS...................................................................................................................................................... 103

02.05.01 INTRODUO .................................................................................................................................................. 103 02.05.01.01 Contedo do Demonstrativo ................................................................................................................. 103 02.05.01.02 Objetivo do Demonstrativo ................................................................................................................... 103

02.05.02 CONCEITO ....................................................................................................................................................... 103 02.05.02.01 Alienao de Ativos ............................................................................................................................... 103

02.05.03 INSTRUES DE PREENCHIMENTO ................................................................................................................. 104 02.05.03.01 Tabela 5 Origem e Aplicao dos Recursos Obtidos com a Alienao de Ativos ................................ 104 02.05.03.02 Exemplo de Elaborao ......................................................................................................................... 107

02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 AVALIAO DA SITUAO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRPRIO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES ................................................................................................................ 108

02.06.01 INTRODUO .................................................................................................................................................. 108 02.06.01.01 Contedo do Demonstrativo ................................................................................................................. 109 02.06.01.02 Objetivo do Demonstrativo ................................................................................................................... 110 02.06.02.01 Tabela 6 Avaliao da Situao Financeira e Atuarial do RPPS ........................................................... 111

02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 ESTIMATIVA E COMPENSAO DA RENNCIA DE RECEITA ....................... 114 02.07.01 INTRODUO .................................................................................................................................................. 114

02.07.01.01 Contedo do Demonstrativo ................................................................................................................. 114 02.07.01.02 Objetivo do Demonstrativo ................................................................................................................... 114

02.07.02 CONCEITO ....................................................................................................................................................... 115 02.07.02.01 Renncia de receita ............................................................................................................................... 115

02.07.03 INSTRUES DE PREENCHIMENTO ................................................................................................................. 116 02.07.03.01 Tabela 7 Estimativa e Compensao da Renncia de Receita ............................................................ 116 02.07.03.02 Exemplo de Elaborao ......................................................................................................................... 117

02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 MARGEM DE EXPANSO DAS DESPESAS OBRIGATRIAS DE CARTER CONTINUADO ........................................................................................................................................... 118


02.08.02 CONCEITO ....................................................................................................................................................... 118 02.08.02.01 Despesa Obrigatria de Carter Continuado ......................................................................................... 118 02.08.02.02 Aumento Permanente de Receita ......................................................................................................... 119

02.08.03 INSTRUES DE PREENCHIMENTO ................................................................................................................. 121 02.08.03.01 Tabela 8 Margem de Expanso das Despesas Obrigatrias de Carter Continuado .......................... 121

03.00.00 PARTE III RELATRIO RESUMIDO DA EXECUO ORAMENTRIA ................................................. 127

03.00.01 INTRODUO .................................................................................................................................................. 127

03.00.02 PARTICULARIDADES ......................................................................................................................................... 128 03.00.02.01 Entes da Federao ................................................................................................................................ 128 03.00.02.02 Consrcios Pblicos................................................................................................................................ 128

03.00.03 LIMITES E RESTRIES INSTITUCIONAIS .......................................................................................................... 128 03.00.03.01 LIMITES .................................................................................................................................................. 128 03.00.03.02 RESTRIES INSTITUCIONAIS ................................................................................................................. 129

03.00.04 PRAZOS PARA PUBLICAES ........................................................................................................................... 129 03.00.05.01 Unio ...................................................................................................................................................... 130 03.00.04.02 Estados ................................................................................................................................................... 131 03.00.04.03 Municpios .............................................................................................................................................. 132 03.00.04.04 Municpios com populao inferior a 50.000 habitantes ....................................................................... 133

03.01.00 ANEXO 1 BALANO ORAMENTRIO ........................................................................................ 134 03.01.01 INTRODUO .................................................................................................................................................. 134

03.01.01.01 Contedo do Demonstrativo.................................................................................................................. 134 03.01.01.02 Objetivo do Demonstrativo .................................................................................................................... 135

03.01.02 CONCEITO ........................................................................................................................................................ 136 03.01.02.01 Receita Oramentria ............................................................................................................................ 136 03.01.02.02 Despesa Oramentria ........................................................................................................................... 136 03.01.02.03 Reserva de Contingncia ........................................................................................................................ 137 03.01.02.04 Reserva do RPPS..................................................................................................................................... 137


03.01.04 LIMITES E RESTRIES INSTITUCIONAIS .......................................................................................................... 138 03.01.05 INSTRUES DE PREENCHIMENTO .................................................................................................................. 139

03.01.05.01 Tabela 1 Balano Oramentrio .......................................................................................................... 139 03.01.05.02 Particularidades para a Unio ................................................................................................................ 159 03.01.05.03 Particularidades para Estados ................................................................................................................ 160

03.02.00 ANEXO 2 DEMONSTRATIVO DA EXECUO DAS DESPESAS POR FUNO/SUBFUNO ............ 162 03.02.01 INTRODUO .................................................................................................................................................. 162


03.02.02 CONCEITO ........................................................................................................................................................ 165 03.02.02.01 Funo .................................................................................................................................................... 165 03.02.02.02 Subfuno .............................................................................................................................................. 165

03.02.03 PARTICULARIDADES ......................................................................................................................................... 165 03.02.03.01 Ente da Federao ................................................................................................................................. 165 03.02.03.02 Consrcios Pblicos................................................................................................................................ 165


03.02.05.01 Tabela 2.1 Demonstrativo da Execuo das Despesas por Funo/Subfuno................................... 167 03.02.05.02 Tabela das Despesas Intraoramentrias ............................................................................................... 171

03.03.00 ANEXO 3 DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LQUIDA ................................................... 172 03.03.01 INTRODUO .................................................................................................................................................. 172


03.03.02 CONCEITO ........................................................................................................................................................ 172 03.03.02.01 Receita Corrente Lquida ........................................................................................................................ 172

03.03.03 PARTICULARIDADES ......................................................................................................................................... 173 03.03.03.01 Ente da Federao ................................................................................................................................. 173 03.03.03.02 Consrcios Pblicos................................................................................................................................ 174


03.03.05.01 Tabela 3 Demonstrativo da Receita Corrente Lquida ......................................................................... 175 03.03.05.02 Particularidades para a Unio ................................................................................................................ 182 03.03.05.03 Particularidades para os Estados ........................................................................................................... 182 03.03.05.04 Particularidades para os Municpios ...................................................................................................... 184 03.03.05.05 Particularidades para o Distrito Federal ................................................................................................ 186

03.04.00 ANEXO 4 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIRIAS ............................... 188 03.04.01 INTRODUO .................................................................................................................................................. 188


03.04.02 CONCEITO ....................................................................................................................................................... 189 03.04.02.01 Regime Geral de Previdncia Social (RGPS) ........................................................................................... 189 03.04.02.02 Regime Prprio de Previdncia Social (RPPS) ........................................................................................ 189

03.04.03 PARTICULARIDADES ........................................................................................................................................ 190 03.04.03.01 Ente da Federao ................................................................................................................................. 190 03.04.03.02 Consrcios Pblicos ............................................................................................................................... 191

03.04.04 LIMITES E RESTRIES INSTITUCIONAIS.......................................................................................................... 191 03.04.05 INSTRUES DE PREENCHIMENTO ................................................................................................................. 192

03.04.05.01 Entes que possuem RPPS (Tabela 4 Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdencirias do Regime Prprio de Previdncia dos Servidores) ........................................................................................................ 192 03.04.05.02 Unio (Tabela 4.1 - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdencirias do RPPS) ..................... 204 03.04.05.03 Unio (Tabela 4.2 - Demonstrativo das Receitas e Despesas Associadas s Penses Militares e aos Inativos das Foras Armadas) .................................................................................................................................... 205 03.04.05.04 Unio (Tabela 4.3 - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdencirias do RGPS) .................... 209

03.06.00 ANEXO 6 DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMRIO E NOMINAL..................................... 217 03.06.01 INTRODUO .................................................................................................................................................. 217


03.06.02 CONCEITO ....................................................................................................................................................... 219 03.06.02.01 Resultado Primrio ................................................................................................................................ 219 03.06.02.02 Resultado Nominal ................................................................................................................................ 220 03.06.02.03 Dvida Consolidada ................................................................................................................................ 220 03.06.02.04 Ajuste Metodolgico ............................................................................................................................. 221

03.06.03 PARTICULARIDADES ........................................................................................................................................ 221 03.06.03.01 Entes da Federao ............................................................................................................................... 222 03.06.03.02 Consrcios Pblicos ............................................................................................................................... 222

03.06.04 LIMITES E RESTRIES INSTITUCIONAIS.......................................................................................................... 222 03.06.04.01 LIMITES .................................................................................................................................................. 222 03.06.04.02 RESTRIES INSTITUCIONAIS ................................................................................................................ 222

03.06.05 INSTRUES DE PREENCHIMENTO ................................................................................................................. 224 03.06.05.01 Tabela 6 Demonstrativo dos Resultados Primrio e Nominal ............................................................ 224 03.06.05.02 Tabela 6.1 Particularidades do demonstrativo elaborado pela Unio ................................................ 239 03.06.05.03 Tabela 6.2 Particularidades do demonstrativo elaborado pelos Estados ........................................... 240 03.06.05.04 Tabela 6.3 Particularidades do demonstrativo elaborado pelos Municpios ...................................... 241 03.06.05.05 Tabela 6.4 Particularidades do demonstrativo elaborado pelo DF ..................................................... 242

03.07.00 ANEXO 7 DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E RGO ................................ 243 03.07.01 INTRODUO .................................................................................................................................................. 243


03.07.02 CONCEITO ....................................................................................................................................................... 244 03.07.02.01 Restos a Pagar ....................................................................................................................................... 244



03.07.05 INSTRUES DE PREENCHIMENTO ................................................................................................................. 247 03.07.05.01 Tabela 7 Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e rgo ........................................................ 247 03.07.05.02 Preenchimento da Tabela dos Restos a Pagar Relativos a Despesas IntraOramentrias .................... 251

03.08.00 ANEXO 8 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MDE .................................................................................................... 252

03.08.01 INTRODUO .................................................................................................................................................. 252 03.08.01.01 Contedo do Demonstrativo ................................................................................................................. 252

03.08.01.02 Objetivo do Demonstrativo .................................................................................................................... 253 03.08.02 CONCEITO ........................................................................................................................................................ 253

03.08.02.01 Manuteno e Desenvolvimento do Ensino (MDE) ............................................................................... 253 03.08.02.02 Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao (FUNDEB) ................................................................................................................................................... 254



03.08.05 INSTRUES DE PREENCHIMENTO .................................................................................................................. 264 03.08.05.01 Unio (Tabela 8 Demonstrativo das Receitas e Despesas com MDE) ................................................. 264 03.08.05.02 Estados (Tabela 8.1 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manuteno e Desenvolvimento do Ensino MDE) ............................................................................................................................................................... 287 03.08.05.03 Municpios (Tabela 8.2 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manuteno e Desenvolvimento do Ensino - MDE) ....................................................................................................................................................... 319 03.08.05.04 Distrito Federal (Tabela 8.3 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manuteno e Desenvolvimento do Ensino - MDE) ........................................................................................................................... 352 03.08.05.05 Ente da Federao Consorciado (Tabela 8.4 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manuteno e Desenvolvimento do Ensino - MDE) ........................................................................................................................ 357

03.09.00 ANEXO 9 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAES DE CRDITO E DESPESAS DE CAPITAL.................................................................................................................................................................. 359

03.09.01 INTRODUO .................................................................................................................................................. 359 03.09.01.01 Contedo do Demonstrativo.................................................................................................................. 359 03.09.01.02 Objetivo do Demonstrativo .................................................................................................................... 359

03.09.02 CONCEITO ........................................................................................................................................................ 360 03.09.02.01 Regra de Ouro ........................................................................................................................................ 360 03.09.02.02 Despesa de Capital Lquida .................................................................................................................... 360



03.09.05 INSTRUES DE PREENCHIMENTO .................................................................................................................. 362 03.10.00 ANEXO 10 DEMONSTRATIVO DA PROJEO ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDNCIA ............... 366


03.10.02 CONCEITO ........................................................................................................................................................ 367 03.10.02.01 Avaliao Atuarial .................................................................................................................................. 367



03.10.05.01 Entes que possuem RPPS (Tabela 10 Projeo Atuarial do RPPS) ....................................................... 368 03.10.05.02 Unio (Tabela 10.1 Projeo Atuarial do RGPS) .................................................................................. 371

03.11.00 ANEXO 11 DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAO DE ATIVOS E APLICAO DOS RECURSOS ................................................................................................................................................. 374


03.11.02 CONCEITO ........................................................................................................................................................ 374 03.11.02.01 Alienao de Ativos ................................................................................................................................ 374

03.11.03 PARTICULARIDADES ......................................................................................................................................... 374 03.11.03.01 Entes da Federao ................................................................................................................................ 374

03.11.03.02 Consrcios Pblicos ............................................................................................................................... 374 03.11.04 LIMITES E RESTRIES INSTITUCIONAIS.......................................................................................................... 375 03.11.05 INSTRUES DE PREENCHIMENTO ................................................................................................................. 376

03.11.05.01 Tabela 11 - Demonstrativo da Receita de Alienao de Ativos e Aplicao dos Recursos .................... 376 03.12.00 ANEXO 12 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AES E SERVIOS PBLICOS DE SADE....................................................................................................................................................... 380


03.12.02 CONCEITO ....................................................................................................................................................... 381 03.12.02.01 Aes e Servios Pblicos de Sade (ASPS) ........................................................................................... 381 03.12.02.02 Fundos de Sade ................................................................................................................................... 391



03.12.05 INSTRUES DE PREENCHIMENTO ................................................................................................................. 400 03.12.05.01 Unio (Tabela 12 Demonstrativo das Despesas com Aes e Servios Pblicos de Sade) ............... 400 03.12.05.02 Estados (Tabela 12.1 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Aes e Servios Pblicos de Sade)................................................................................................................................................................................... 415 03.12.05.03 Municpios (Tabela 12.2 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Aes e Servios Pblicos de Sade)........................................................................................................................................................................ 435 03.12.05.04 DF (Tabela 12.3 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Aes e Servios Pblicos de Sade) . 455 03.12.05.05 Ente da Federao Consorciado (Tabela 12.4 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Aes e Servios Pblicos de Sade) ...................................................................................................................................... 459 03.12.06.06 Exemplos de Elaborao dos Quadros Execuo dos Restos a Pagar No Processados Inscritos com Disponibilidade de Caixa e Controle dos Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos para fins de aplicao da Disponibilidade de Caixa Conforme Artigo 24, 1 e 2. ....................................................................................... 461

03.13.00 ANEXO 13 DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PBLICO-PRIVADAS .......................................... 466 03.13.01 INTRODUO .................................................................................................................................................. 466


03.13.02 CONCEITOS...................................................................................................................................................... 466 03.13.02.01 Parceria Pblico Privada ........................................................................................................................ 466 03.13.02.02 Despesas de Carter Continuado .......................................................................................................... 467



03.13.05 INSTRUES DE PREENCHIMENTO ................................................................................................................. 469 03.13.05.01 Estados, DF e Municpios (Tabela 13 Demonstrativo das Parcerias Pblico Privadas) ....................... 469 03.13.05.02 Unio (Tabela 13.1 Demonstrativo das Parcerias Pblico Privadas) ................................................... 473

03.14.00 ANEXO 14 DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATRIO RESUMIDO DA EXECUO ORAMENTRIA ....................................................................................................................................... 474


03.14.02 CONCEITO ....................................................................................................................................................... 474 03.14.03 PARTICULARIDADES ........................................................................................................................................ 474

03.14.03.01 Entes da Federao ............................................................................................................................... 474 03.14.03.02 Consrcios Pblicos ............................................................................................................................... 475


03.14.05 INSTRUES DE PREENCHIMENTO .................................................................................................................. 476 03.14.05.02 Unio (Tabela 14.1 - Demonstrativo Simplificado do Relatrio Resumido da Execuo Oramentria) ................................................................................................................................................................................... 480

04.00.00 PARTE IV RELATRIO DE GESTO FISCAL ........................................................................................ 483

04.00.01 INTRODUO .................................................................................................................................................. 483 04.00.01.01 Contedo do Relatrio ........................................................................................................................... 485 04.00.01.02 Objetivo do Relatrio ............................................................................................................................. 486


04.00.03 LIMITES ............................................................................................................................................................ 486 04.00.05 RESTRIES INSTITUCIONAIS .......................................................................................................................... 487

04.00.05.01 No divulgao do RGF .......................................................................................................................... 487 04.00.05.02 Descumprimento dos limites da Despesa com Pessoal e da DCL ........................................................... 487

04.00.06 PRAZOS PARA PUBLICAES ........................................................................................................................... 489 04.00.06.01 Poder Executivo ..................................................................................................................................... 491 04.00.06.02 Poderes Legislativo, Judicirio e Ministrio Pblico............................................................................... 491 04.00.06.03 Poder Executivo dos Municpios com menos de 50.000 habitantes ...................................................... 492 04.00.06.04 Poder Legislativo dos Municpios com menos de 50.000 habitantes..................................................... 492

04.01.00 ANEXO 1 DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ........................................................... 493 04.01.01 INTRODUO .................................................................................................................................................. 493


04.01.02 CONCEITO ........................................................................................................................................................ 494 04.01.02.01 Despesa com Pessoal ............................................................................................................................. 494



04.01.05 INSTRUES DE PREENCHIMENTO .................................................................................................................. 517 04.01.05.01 Ente da Federao (Tabela 1 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal) .............................................. 517 04.01.06.02 Ente da Federao (Tabela 1.1 Trajetria de Retorno ao Limite da Despesa com Pessoal) ................ 530 04.01.05.03 Defensoria Pblica (Tabela 1.3 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal) .......................................... 536 04.01.05.04 Ente da Federao Consorciado (Tabela 1.4 Demonstrativo da Despesa com Pessoal executada em Consrcio Pblico) ..................................................................................................................................................... 537 04.01.05.05 Consrcio Pblico (Tabela 1.5 Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Consrcio Pblico) ........ 539

04.02.00 ANEXO 2 DEMONSTRATIVO DA DVIDA CONSOLIDADA LQUIDA DCL ..................................... 541 04.02.01 INTRODUO .................................................................................................................................................. 541


04.02.02 CONCEITO ........................................................................................................................................................ 542 04.02.02.01 Dvida Consolidada ................................................................................................................................. 542 04.02.02.02 Dvida Consolidada Lquida .................................................................................................................... 544


04.02.04 LIMITES E RESTRIES INSTITUCIONAIS .......................................................................................................... 546 04.02.04.01 Limites .................................................................................................................................................... 546 04.02.04.02 RESTRIES INSTITUCIONAIS ................................................................................................................. 548

04.02.05 INSTRUES DE PREENCHIMENTO .................................................................................................................. 549 04.02.05.01 Estados, DF e Municpios (Tabela 2: Demonstrativo da DCL) ................................................................. 549 04.02.05.02 Estados, DF e Municpios (Tabela 2.1: Trajetria de Retorno ao Limite) ............................................... 560 04.02.05.03 Estados, DF e Municpios (Tabela 2.2: Trajetria de Ajuste de 15 anos) ................................................ 568 04.02.05.04 Unio (Tabela 2.3 Demonstrativo da Dvida Consolidada Lquida) ..................................................... 572

04.03.00 ANEXO 3 DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES .................... 578


04.03.02 CONCEITO ....................................................................................................................................................... 578 04.03.02.01 Garantia ................................................................................................................................................. 578 04.03.02.02 Contragarantia ....................................................................................................................................... 579



04.03.05 INSTRUES DE PREENCHIMENTO ................................................................................................................. 582 04.04.00 ANEXO 4 DEMONSTRATIVO DAS OPERAES DE CRDITO ....................................................... 588


04.04.02 CONCEITO ....................................................................................................................................................... 589 04.04.02.01 Operao de Crdito ............................................................................................................................. 589



04.04.05 INSTRUES DE PREENCHIMENTO ................................................................................................................. 597 04.04.05.01 Estados, DF e Municpios (Tabela 4: Demonstrativo das Operaes de Crdito) .................................. 597 04.04.05.02 Unio (Tabela 4.1: Demonstrativo das Operaes de Crdito) ............................................................. 604

04.05.00 ANEXO 5 DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR ............... 612 04.05.01 INTRODUO .................................................................................................................................................. 612


04.05.02 CONCEITO ....................................................................................................................................................... 614 04.05.02.01 Disponibilidade de Caixa ....................................................................................................................... 614 04.05.02.03 Restos a Pagar ....................................................................................................................................... 616



04.05.05 INSTRUES DE PREENCHIMENTO ................................................................................................................. 620 04.05.05.01 Estados, DF e Municpios (Tabela 5 Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar)................................................................................................................................................................................... 620 04.05.05.02 Unio (Tabela 5.1 Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar) ....................... 627 04.05.05.03 Consrcio Pblico (Tabela 5.2: Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar dos Consrcios Pblicos) .................................................................................................................................................. 628

04.06.00 ANEXO 6 DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATRIO DE GESTO FISCAL ........................ 629 04.06.01 INTRODUO .................................................................................................................................................. 629


04.06.02 CONCEITO ....................................................................................................................................................... 629 04.06.03 PARTICULARIDADES ........................................................................................................................................ 629 04.06.04 LIMITES E RESTRIES INSTITUCIONAIS.......................................................................................................... 630

04.06.04.01 LIMITES .................................................................................................................................................. 630 04.06.04.02 RESTRIES INSTITUCIONAIS ................................................................................................................ 630

04.06.05 INSTRUES DE PREENCHIMENTO ................................................................................................................. 631 04.06.05.01 Instrues de Preenchimento aplicveis a todos os entes .................................................................... 631

04.07.00 RELATRIO DE GESTO FISCAL CONSOLIDADO ........................................................................... 638 04.07.01 INTRODUO .................................................................................................................................................. 638


04.07.02 CONCEITO ........................................................................................................................................................ 638 04.07.03 PARTICULARIDADES ......................................................................................................................................... 639 04.07.04 LIMITES E RESTRIES INSTITUCIONAIS .......................................................................................................... 639 04.07.05 INSTRUES DE PREENCHIMENTO .................................................................................................................. 639

05.00.00 PENALIDADES ................................................................................................................................. 641

06.00.00 LEGISLAO ................................................................................................................................... 649

06.01.00 CONSTITUIO FEDERAL ................................................................................................................................. 649 06.02.00 LEIS COMPLEMENTARES .................................................................................................................................. 649 06.03.00 LEIS ORDINRIAS ............................................................................................................................................. 650 06.04.00 DECRETOS-LEIS ................................................................................................................................................ 653 06.05.00 MEDIDAS PROVISRIAS ................................................................................................................................... 653 06.06.00 RESOLUES.................................................................................................................................................... 653 06.07.00 DECRETOS ........................................................................................................................................................ 656 06.08.00 PORTARIAS ...................................................................................................................................................... 657

18

NOTA 8 EDIO

Considerando a necessidade de aprimoramento e atualizao permanente do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, a sua 8 edio, vlida a partir do exerccio de 2018, traz alteraes decorrentes da padronizao e da harmonizao conceituais, em grande parte advindas dos resultados das discusses geradas no Grupo Tcnico de Padronizao de Relatrios GTREL e ratificadas pela STN.

Dentre as alteraes desta edio, destaca-se, no Relatrio Resumido da Execuo Oramentria, a reformulao do Demonstrativo dos Resultados Primrio e Nominal, em atendimento recomendao contida no Acrdo TCU n 1.776/2012, no sentido de se harmonizar o clculo do resultado fiscal de que trata a "Parte III - Relatrio Resumido da Execuo Oramentria" do Manual de Demonstrativos Fiscais com a variao do estoque da Dvida Consolidada Lquida. relevante mencionar que os resultados nominal e primrio, at a 7 edio, eram apresentados em demonstrativos separados, nos Anexos 5 e 6 respectivamente, e que, nessa edio, so apresentados num mesmo demonstrativo, no Anexo 6. Em razo disso, essa 8 edio no contm o Anexo 5 na Parte III - RREO.

No Relatrio de Gesto Fiscal - RGF, destacam-se as alteraes no Demonstrativo da Despesa com Pessoal, que passa a apresentar as despesas ms a ms, alm da apresentao do total acumulado nos ltimos doze meses, e a reformulao do Demonstrativo das Garantias e Contragarantias, que passa a apresentar informaes mais relevantes de acordo com o disposto na LRF.

Destaca-se que, a partir da 7 edio, o MDF contempla, alm dos anexos referentes aos modelos das tabelas, em Excel, os anexos referentes ao mapeamento dos demonstrativos fiscais. Esse mapeamento consiste na identificao das contas contbeis e das informaes complementares que representam as informaes de cada clula dos demonstrativos que integram o RREO e o RGF. Essa publicao tem como objetivo proporcionar aos usurios mais uma forma de orientaes para a elaborao dos demonstrativos exigidos pela LRF.

Assim, espera-se que a 8 edio seja acessvel aos diversos usurios facilitando a elaborao dos demonstrativos exigidos pela LRF e contribuindo com os estudos sobre as finanas pblicas, especificamente, sobre as regras voltadas para transparncia e responsabilidade fiscal harmonizadas e padronizadas no mbito do Grupo Tcnico de Padronizao de Relatrios - GTREL.

19

INTRODUO

O presente Manual estabelece regras de harmonizao a serem observadas, de forma permanente, pela Administrao Pblica para a elaborao do Anexo de Riscos Fiscais (ARF), do Anexo de Metas Fiscais (AMF), do Relatrio Resumido da Execuo Oramentria (RREO) e do Relatrio de Gesto Fiscal (RGF), e define orientaes metodolgicas, consoante os parmetros definidos pela Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.

A LRF estabelece normas de finanas pblicas voltadas para a responsabilidade na gesto fiscal e determina que a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios devero elaborar e publicar o ARF e o AMF, que acompanham a Lei de Diretrizes Oramentrias LDO, e, periodicamente, o RREO e o RGF, com o propsito de assegurar a transparncia dos gastos pblicos e a consecuo das metas fiscais, com a permanente observncia dos limites fixados pela lei.

O objetivo deste manual uniformizar procedimentos, descrever rotinas e servir de instrumento de racionalizao de mtodos relacionados elaborao de seus relatrios e anexos. Nesse sentido, o manual dispe sobre as determinaes legais, a definio dos demonstrativos que os compem, enfatizando sua abrangncia e particularidades, os modelos dos demonstrativos e instrues de preenchimento, os prazos para publicao, e penalidades.

Os amparos legais citados neste manual podero ser obtidos, pela internet, nos endereos:

a) www.tesouro.fazenda.gov.br b) www.presidencia.gov.br c) www.senado.gov.br d) www.planejamento.gov.br e) portal.mec.gov.br f) portalsaude.saude.gov.br

As infraes e as respectivas punies constam no Captulo PENALIDADES ao final deste Manual (tpico 05.00.00).

Para a compreenso e a fundamentao legal do contedo do manual, so informadas notas gerais e especficas no rodap das pginas.

A atualizao permanente do presente manual, organizada pela Coordenao-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas Federao, da Secretaria do Tesouro Nacional, com a participao de diversos rgos pblicos e entidades da sociedade civil organizada, tem por finalidade, dentre outros aspectos, tornar a linguagem mais clara e objetiva, a partir dos preceitos legais que fundamentam e justificam a elaborao dos relatrios e anexos.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htmhttp://www.tesouro.fazenda.gov.br/http://www.presidencia.gov.br/http://www.senado.gov.br/http://www.planejamento.gov.br/http://portal.mec.gov.br/http://portalsaude.saude.gov.br/

20 MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS

ENTENDIMENTOS TCNICOS Regras para a gerao de despesa artigos 15 e 16 da LRF

Os artigos 15 e 16 da LRF apresentam as regras para a gerao de despesa, exigindo que a criao, expanso e aperfeioamento da ao governamental que acarrete aumento de despesa seja acompanhado de estimativa do impacto oramentrio-financeiro e da declarao do ordenador de despesa.

Art. 15. Sero consideradas no autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimnio pblico a gerao de despesa ou assuno de obrigao que no atendam o disposto nos arts. 16 e 17. Art. 16. A criao, expanso ou aperfeioamento de ao governamental que acarrete aumento da despesa ser acompanhado de: I - estimativa do impacto oramentrio-financeiro no exerccio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declarao do ordenador da despesa de que o aumento tem adequao oramentria e financeira com a lei oramentria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes oramentrias. 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I - adequada com a lei oramentria anual, a despesa objeto de dotao especfica e suficiente, ou que esteja abrangida por crdito genrico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espcie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, no sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exerccio; II - compatvel com o plano plurianual e a lei de diretrizes oramentrias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e no infrinja qualquer de suas disposies. 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput ser acompanhada das premissas e metodologia de clculo utilizadas. 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes oramentrias. 4o As normas do caput constituem condio prvia para: I - empenho e licitao de servios, fornecimento de bens ou execuo de obras; II - desapropriao de imveis urbanos a que se refere o 3o do art. 182 da Constituio.

De acordo com a lei, a estimativa do impacto oramentrio-financeiro deve ser apresentada no exerccio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. Dessa forma, entende-se que ser necessria a apresentao da estimativa do impacto quando o oramento aprovado no contemplar a ao governamental, visto que para as aes j includas na Lei Oramentria, o impacto j foi avaliado na aprovao do oramen

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