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Manual para ana lise de
Relató rió de Atividades
Executadas (REA) Prestação de contas de convênios e contratos de repasse –
modalidade custeio
Direcionado para orientar o trabalho dos servidores/as na análise das prestações de contas referentes
a execução física dos contratos de repasse, convênios e outros instrumentos congêneres apoiados
pela Secretaria de Desenvolvimento Territorial (SDT) do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA)
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Equipe de elabóraça ó: André Galvão Delmar Steffen Márcio Castro Otávio Santos Rildo Nascimento Rodrigo Pires de Albuquerque
Colaboradores: Ana
Netto e Kayton Ávila
Manual para
análise de
Relatório de
Execução das
Atividades (REA)
Prestação de contas de convênios e contratos
de repasse – modalidade custeio
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Sumário
APRESENTAÇÃO ................ ......................................................................................................4
1 – CONCEITOS ..........................................................................................................................7
1.1 Atividade ............................................................................................................................ 7
1.2 Avaliação ............................................................................................................................ 7
1.3 Bases de Serviços Técnicos (BST) ..................................................................................... 7
1.4 Beneficiários ....................................................................................................................... 7
1.5 Comitê Técnico de Assessoria em Prestação de Contas ..................................................... 8
1.6 Concedente ......................................................................................................................... 8
1.7 Contrato .............................................................................................................................. 8
1.8 Contratos de Repasse.......................................................................................................... 8
1.9 Convenente ......................................................................................................................... 9
1.10 Convênio .......................................................................................................................... 9
1.11 Etapa ou Fase ................................................................................................................... 9
1.12 Eventos ............................................................................................................................. 9
1.13 Fiscal do Contrato .......................................................................................................... 12
1.14 Fiscalização do Contrato ................................................................................................ 12
1.15 Item e Elemento de Despesa........................................................................................... 13
1.16 Memória de Cálculo (Plano de Atividade/PAT) ............................................................ 13
1.17 Meta ................................................................................................................................ 13
1.18 Objeto ............................................................................................................................. 13
1.19 Parecer Técnico .............................................................................................................. 13
1.20 Plano de Trabalho ........................................................................................................... 14
1.21 Produtos .......................................................................................................................... 15
1.22 Relatório de Execução de Atividade (REA) ................................................................... 16
1.23 Sistemas Informatizados de Acompanhamento .............................................................. 16
1.24 Servidor responsável pela análise do REA ..................................................................... 17
1.25 Servidor Responsável pelo Controle de Prestação de Contas ........................................ 17
1.26 Técnicos ......................................................................................................................... 17
1.27 Termo de Cooperação .................................................................................................... 17
2 – LEGISLAÇÃO
PERTINENTE.............................................................................................................................18
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3 – CONDUTAS PARA A ANÁLISE DE PRESTAÇÕES DE
CONTAS.....................................................................................................................................20
4 – PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS.....................................................................................................................................22
4.1 Apresentação do Relatório de Execução de Atividades (REA) ....................................... 22
4.2 Comprovantes de execução física .................................................................................... 23
4.3 Recepção, tramitação e aferição dos documentos que integram o REA .......................... 27
4.4 Análise da Prestação de Contas ....................................................................................... 31
5 – RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES.......................................................................34
5.1 Caberá ao servidor/a responsável pelo controle da prestação de conta: ........................... 34
5.2 Caberá ao Comitê Técnico de Assessoria em Prestação de Contas: ............................... 35
6 - ANEXOS...............................................................................................................................36
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APRESENTAÇÃO
A presença do Estado, em seus vários níveis, junto ao cotidiano do cidadão, trouxe
a possibilidade de um incremento considerável nas oportunidades de celebração de
convênios e contratos para atender públicos distintos em suas singularidades e
necessidades. Para tanto, o Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio da
Secretaria de Desenvolvimento Territorial (SDT), estabelece parcerias com órgãos
e entidades públicas federais, estaduais e municipais e da sociedade civil para a
implementação de projetos em apoio ao desenvolvimento rural sustentável.
Por outro lado, com vistas ao controle social, a sociedade vem demandando
melhores e mais eficientes formas de fiscalização da boa e correta aplicação dos
recursos públicos utilizados na execução dos projetos formalizados por meio dessas
parcerias. Neste aspecto, a SDT/MDA, ao tempo em que é o órgão financiador de
projetos, é também, responsável pela fiscalização, acompanhamento e controle da
correta aplicação dos recursos descentralizados, conforme estabelecido nos Planos
de Trabalho aprovados em rito próprio. Às parceiras, por sua vez, cabe a
implementação de todos os cuidados e medidas para que o objeto do contrato
delimitado no plano de trabalho seja devidamente cumprido, atendendo as boas
práticas de execução e observando as normas legais.
Uma das etapas desse rito é a prestação de contas, pela entidade executora, da boa e
regular aplicação dos recursos financeiros repassados pela administração pública.
Trata-se de uma obrigação legal, conforme disposto no parágrafo único do artigo
70 da Constituição Brasileira. A prestação de contas implica na apresentação de
todos os documentos, relatórios e afins que comprovam execução física e
financeira do projeto pactuado.
A prestação de contas da execução física dos contratos que envolvem recursos de
custeio é materializada no Relatório de Execução de Atividades (REA), em
observância das normas estabelecidas e da legislação vigente. Este Relatório deve
ser apresentado ao final da execução de cada parcela prevista no cronograma de
desembolso e ao final da execução do contrato, nos prazos estabelecidos pela
legislação. Cabe à SDT, na condição de concedente, analisar a documentação
encaminhada para verificar se as atividades e metas previstas no projeto foram
realizadas e, atestar ao final, se o recurso repassado foi gasto conforme pactuado
entre as partes, com vistas ao atendimento do objeto contratado.
Registra-se que a análise dos REAs pela SDT restringe-se à execução física do
contrato. Após aprovação pela Secretaria, os relatórios são encaminhados para a
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análise da prestação de contas financeira, que é realizada pela Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração/SPOA-MDA, para os convênios, e pelo
Banco do Brasil (BB) ou Caixa Econômica Federal (CEF), que atuam como
Mandatária da União, nos contratos de repasse.
Muito embora já se tenha em mãos bons instrumentos orientadores da fiscalização
e avaliação de contratos, convênios e congêneres identificou-se a necessidade de
um instrumento específico, que contribuísse para orientar os procedimentos
técnicos para apresentação e análise dos REAs e esclarecer dúvidas e lacunas ainda
existentes, seja por parte dos agentes executores dos projetos, seja por parte da
equipe técnica da Secretaria.
Salienta-se, ainda, que há uma expectativa das partes envolvidas (concedente e
convenente) pela padronização de procedimentos para essa análise, deixando pouca
ou nenhuma margem à interpretação individual sobre os dados e informações
apresentados nos REAs, uma vez que dessa análise decorre a continuidade do
projeto e a devida finalização contratual. Destaca-se, também, que o grande número
de instrumentos contratuais (convênios ou contratos) exige que a análise dos REAs
seja realizada de forma segura e clara, com procedimentos padronizados e com
agilidade. Nesse sentido, reafirma-se o disposto no Manual de Convênios e
Contratos de Repasse do MDA ao preconizar que a eficiência, eficácia e
efetividade na aplicação de recursos devem ser sistematicamente perseguidas.
Assim, este Manual para análise da prestação de contas física de convênios,
contratos de repasse e congêneres faz parte da estratégia da SDT/MDA de
fortalecer a eficiência, eficácia e efetividade do uso dos recursos públicos, a partir
da padronização dos procedimentos de análise da prestação de contas da execução
física dos instrumentos celebrados. Este instrumento foi elaborado por um conjunto
de servidores da SDT, no período de janeiro a abril de 2014, tendo como referência
seus conhecimentos e suas próprias experiências na análise de REAs.
Assim, este instrumento destina-se, especialmente, aos servidores/as investidos por
autoridade pública federal na responsabilidade de proceder à análise dos
documentos apresentados pelas executoras, e busca subsidiá-los para uma
manifestação mais segura sobre a execução dos projetos analisados.
O Manual está estruturado em cinco partes: a primeira apresenta um conjunto de
conceitos/definições dos termos relacionados aos instrumentos contratuais e aos
REAs; a segunda destaca a legislação referente aos instrumentos de repasse de
recursos públicos e prestação de contas; a terceira apresenta as condutas que devem
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ser adotas pelos servidores/as para a análise dos documentos; a quarta apresenta os
procedimentos para análise dos REAs; e a quinta apresenta modelos de quadros,
relatórios e planilhas que deverão integrar estes relatórios.
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1 – CONCEITOS
São apresentados, a seguir, os principais conceitos relacionados ao processo de
elaboração, apresentação, análise e aprovação das prestações de contas da execução
física dos instrumentos celebrados com a SDT/MDA.
1.1 Atividade
Trata-se de um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo (Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999). Para fins do
presente Manual, atividade trata-se de uma determinada parte quantificável da
etapa prevista no plano de trabalho de um projeto, por exemplo, em uma etapa de
“Realização de Plenárias Territoriais” as atividades serão cada uma das plenárias
programadas.
1.2 Avaliação
É um mecanismo gerencial sistemático, planejado e dirigido destinado a identificar,
obter e proporcionar, de maneira válida e confiável, dados e informações
suficientes e relevantes para apoiar um juízo sobre o mérito e o valor dos diferentes
componentes de um programa ou de um conjunto de atividades específicas
realizadas no âmbito de um projeto.
1.3 Bases de Serviços Técnicos (BST)
São instituições/entidades contratadas que atuam na prestação de serviços para a
agricultura familiar no que tange a inclusão produtiva e a dinamização econômica
nos Territórios Rurais. Tem por objetivo estimular a articulação entre as demandas
sociais, as demandas produtivas e as ofertas das políticas públicas e a articulação
em rede de organizações e instâncias de concertação no território, visando
qualificar a implementação de programas e políticas governamentais, envolvendo
gestores públicos e os colegiados territoriais em uma ação coordenada.
1.4 Beneficiários
São os agricultores familiares, conforme definido na Lei nº 11.326/2006, líderes
locais e representantes das entidades que congreguem interesses do
desenvolvimento rural sustentável.
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1.5 Comitê Técnico de Assessoria em Prestação de Contas
Grupo constituído por pelo menos três servidores da SDT, analistas de prestações
de contas ou não, que desenvolverão atribuições auxiliares à análise da prestação
de contas, conforme definido no item 5.2 deste Manual.
1.6 Concedente
Órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, responsável
pela transferência dos recursos financeiros e pela descentralização dos créditos
orçamentários à execução do objeto do convênio ou instrumento congênere.
1.7 Contrato
Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e
particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a
estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada (Lei
8666/93, Art. 2°, parágrafo único).
1.8 Contratos de Repasse
Modalidade de transferência definido como um instrumento administrativo, de
interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se
processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal que atua
como Mandatário da União. Os contratos de repasse podem envolver a
descentralização de recursos de custeio e/ou investimento e a responsabilidade, em
cada situação, pelo acompanhamento da sua execução, é estabelecida de acordo
com as suas modalidades.
a) Contratos com recursos de custeio: o acompanhamento da execução física é
de responsabilidade da Unidade Finalística que formalizou o instrumento e
o acompanhamento da execução financeira é de responsabilidade do agente
financeiro Mandatário da União, conforme as Diretrizes Operacionais
anuais estabelecidas entre o MDA e os Mandatários da União (Banco do
Brasil e Caixa Econômica Federal) para a operacionalização desses
contratos. Para o acompanhamento são utilizados como instrumentos o
Plano de Trabalho (PT), Projeto de Atividade (PAT) e/ou Memória de
Cálculo e Relatório de Execução de Atividades (REA).
b) Contratos com recursos de investimentos: a responsabilidade pelo
acompanhamento da execução física e financeira é da CEF, que como
Mandatária da União, formaliza os contratos de investimentos apoiados
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pelo MDA, conforme as Diretrizes Operacionais anuais estabelecidas entre
o MDA e a CEF. O acompanhamento do Agente Financeiro cessa quando da
apresentação da prestação de contas final e sua aprovação, cabendo à
SDT/MDA, na condição de concedente, verificar a correta destinação do
objeto pactuado.
c) Contratos com recursos de investimento e custeio: a responsabilidade pelo
acompanhamento da execução física e financeira é do Mandatário da União
ao se tratar de investimento, e, quando se tratar de custeio, a
responsabilidade pela execução física é da Unidade Finalística que
formalizou o instrumento.
1.9 Convenente
Órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, de qualquer
esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com
a qual a administração pública federal pactua a execução de programas, projetos e
atividades de interesse recíproco, também entendido como contratado no âmbito do
Contrato de Repasse.
1.10 Convênio
É o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de
recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União que tenha como partícipe, de um lado, órgão ou
entidade da administração pública federal (direta ou indireta) e, de outro lado,
órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal (direta
ou indireta), ou, ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução
de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço,
aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua
cooperação.
1.11 Etapa ou Fase
Referem-se a divisão existente na execução de uma meta estabelecida no plano de
trabalho do projeto, conforme determina a Portaria Interministerial nº 507/2011
MP/MF/MCT, artigo 1º, inciso XVI.
1.12 Eventos
Trata-se de um conjunto de atividades previstas no plano de trabalho, que propicia
o encontro de pessoas beneficiárias do projeto, com finalidade vinculada aos seus
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objetivos, que constitui o tema principal do evento e justifica a sua realização. Os
eventos, no âmbito deste Manual, podem ser classificados em:
a) Cursos: Atividades de caráter educativo, de curta duração, que possibilita
ao público alvo adquirir, ampliar, aprofundar e desenvolver conhecimentos
teóricos e/ou práticos relativos a diversos temas relacionados aos objetivos,
metas e atividades do projeto. Sua realização deve incorporar atividades
didático-pedagógicas e dialogar com os conhecimentos e experiências do
público participante. Deve ser disponibilizado material didático de conteúdo
adequado ao curso. Pode ser realizado em uma única etapa ou de forma
modular, utilizando metodologia de alternância. Ao final do curso, os
participantes deverão receber certificado.
b) Dias de Campo: Eventos de caráter educativo, informativo e motivacional.
Tem por objetivo promover a observação e discussão de inovações
tecnológicas adaptadas às condições socioeconômicas e ambientais de uma
unidade produtiva familiar. Deve proporcionar a interação dialógica, a
informação, a sensibilização, a demonstração, a divulgação e o contato
inicial com a inovação, com vistas à sua possível adoção. Pode ser realizada
em uma unidade produtiva, comunidade, estação experimental ou similar. A
carga horária de um dia de campo normalmente varia entre 4hs e 8hs, de
acordo com os objetivos, abrangência e público envolvido.
c) Encontros: Atividades de caráter educativo, técnico, científico e/ou
mobilizador de conhecimentos. Podem ser organizados prevendo a
realização de seminários, oficinas e reuniões para apresentação, debate e
construção de propostas para os conteúdos tratados. Os conteúdos podem
ser originários de estudos, trabalhos científicos e experiências da agricultura
familiar e suas organizações, e outras organizações sociais. Esta atividade
inclui a sistematização de dados, a elaboração e socialização de relatórios,
disponibilização de produtos apresentados no encontro.
d) Intercâmbios ou Troca de Experiências: Atividades de caráter educativas,
formativas e informativas, de troca de conhecimento sobre um tema
relacionado a uma experiência inovadora. Tem por objetivo realizar a
socialização e a troca de conhecimentos relativos a experiências e práticas
produtivas, organizacionais, comerciais, institucionais e outras relacionadas
ao desenvolvimento territorial e rural. Caracteriza-se de acordo com o
público participante, posto que são os/as participantes que definem os
objetivos e as experiências de seu interesse. Inclui o deslocamento intra e
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intermunicipal, interestadual ou até internacional, com os participantes
organizados em grupos. Realiza-se sob a coordenação de um/a facilitador/a.
e) Oficinas: Atividades de caráter educativo ou organizacional de curta
duração, dedicadas à capacitação por meio do saber-fazer prático para a
resolução de problemas concretos, o desenvolvimento de aptidões,
habilidades técnicas e o planejamento operacional e de avaliação das ações
desenvolvidas pelo grupo. Busca construir, com o público participante,
ações de aperfeiçoamento das suas intervenções ou a construção de novos
conhecimentos. Devem ser orientados por facilitadores qualificados. O
conteúdo deve estar relacionado aos objetivos, metas e atividades do
projeto. Ao final da oficina, recomenda-se que o público participante receba
certificado.
f) Seminários: Atividades de caráter educativo, técnico, científico e/ou
mobilizador de conhecimentos que inclui apresentação dos temas
relacionados aos objetivos, metas e atividades do projeto, seguido de
discussão e debate entre os palestrantes e participantes. Deve ser usado
material didático e pedagógico adequado ao conteúdo e número de
participantes.
g) Conferências: Destinam-se à discussão e deliberação sobre temas
estratégicos de interesse do público envolvido, incluindo a avaliação e
proposição de políticas públicas. As conferências, em geral, tem carga
horária entre 16 horas e 32 horas, a depender da sua abrangência.
Geralmente os/as participantes são escolhidos/as na condição de
delegados/as ou convidados/as para representarem segmentos e setores
sociais, ou, ainda, observadores. Os temas são expostos por especialistas ou
responsáveis pela implementação de ações estratégicas. Devem-se garantir
momentos de debates e apresentação de propostas, bem como, a elaboração
de documentos referenciais ou políticas e programas para determinada área.
h) Exposições: Evento educativo de exposição pública, com vistas à
divulgação e comercialização de produtos da agricultura familiar,
equipamentos, máquinas e tecnologias adaptadas à agricultura familiar.
i) Feiras: Evento de exposição, divulgação e comercialização direta de
produtos e serviços da agricultura familiar e para o estabelecimento de
contatos e parcerias, contando para a sua realização com a infraestrutura
individual e coletiva necessária.
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j) Mutirões: Atividade de caráter formativo e prático que envolve os
beneficiários do projeto, objetivando a implementação, construção,
execução de atividades relacionadas à produção e infraestrutura para a
produção, beneficiamento, armazenamento e comercialização de produtos,
assim como, a organização e a gestão social.
k) Plenárias: Entendidas como espaços deliberativos sobre temas importantes
tais como projetos, aprovação de resoluções e decisões que envolvem atos
públicos para efeito de comprovação de legitimidade e publicidade de
decisões coletivas. A carga horária de uma plenária normalmente varia entre
8 horas e 24 horas, de acordo com os objetivos, abrangência e público
envolvido. As plenárias devem ser convocadas, com antecedência, em
locais públicos e os convites devem ser direcionados a fim de proporcionar
a presença dos participantes. Deve haver uma exposição sobre o assunto em
questão, defesa de proposta, debate e esclarecimentos para proporcionar
uma votação consciente. As plenárias devem cumprir exigências formais:
quem vota, número mínimo de participantes, contagem de votos, registro
em ata, etc.
l) Reuniões: Atividades de curta duração que visam à troca de informações e
conhecimentos, divulgação, sensibilização, planejamento, monitoramento,
avaliação, tomadas de decisões, articulação institucional e
encaminhamentos relacionados aos objetivos, metas e atividades do projeto.
1.13 Fiscal do Contrato
É o representante da Administração, especialmente designado na forma dos art. 67
e 73 da Lei n° 8.666/93 e do art. 6° do Decreto n° 2.271/97, para exercer o
acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, devendo informar a
Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos
serviços prestados e ou bens adquiridos/construídos pela contratada, propor as
soluções e as sanções que entender cabíveis para a regularização das faltas e
defeitos observados, conforme o disposto na Instrução Normativa MPOG n°
02/2008, Anexo I, Inciso XVIII.
1.14 Fiscalização do Contrato
É dever da Administração Pública, na condição de órgão concedente de recursos
públicos, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos sob sua
responsabilidade para verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas
e administrativas (Portaria Interministerial 507/2011 MP/MF/MCT, capítulo V).
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1.15 Item e Elemento de Despesa
Item de despesa é o desmembramento dos elementos de despesa. Por exemplo:
Deslocamento. Já os Elementos de Despesa tem por finalidade identificar os
objetos do gasto. Exemplo: passagens (aéreas, terrestres, fluviais), locação de
veículo e combustível são elementos de despesa do item deslocamento.
1.16 Memória de Cálculo (Plano de Atividade/PAT)
É o detalhamento do Plano de Trabalho, contendo além das metas e atividades
previstas, o detalhamento dos itens de despesas, valores unitários e totais dos itens,
e o cronograma de desembolso. É elaborado pela proponente do projeto e
homologado pelas áreas finalísticas do MDA, durante a formalização do contrato,
bem como em situações de ajustes do plano de trabalho de contratos formalizados.
1.17 Meta
Parcela quantificável do objeto descrita no plano de trabalho, materializada e
organizada em etapas, atividades e itens de despesa.
1.18 Objeto
Produto do convênio, contrato de repasse ou termo de cooperação, observados o
programa de trabalho e as suas finalidades (Portaria Interministerial 507/2011
MP/MF/MCT, artigo 1º, inciso XIX).
1.19 Parecer Técnico
Documento emitido por servidor/a vinculado a Secretaria, contendo sua análise e
pronunciamento acerca da comprovação ou não da realização das atividades, metas
e objeto do contrato em análise, com base nos documentos e/ou fatos apresentados
pela executora. Recomenda-se que contenha os seguintes tópicos:
a) Identificação do contrato: apresentação das informações referentes ao
contrato (nº do processo; nº do SICONV).
b) Interessado: identificação das partes envolvidas.
c) Introdução: contextualização do contrato e introdução ao assunto do
documento.
d) Análise: apresentação dos fatos analisados, referenciados nos documentos
apresentados e identificação de evidências que impedem manifestação
conclusiva sobre a execução das atividades, metas e objetos do projeto.
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e) Fundamento legal: apresentação das referencias às leis nacionais que
fundamentam a análise e manifestação apresentada no parecer.
f) Conclusão: apresentação do pronunciamento quanto aos documentos e fatos
analisados.
g) Recomendação: apresentação dos encaminhamentos e/ou recomendações
referentes aos documentos e fatos analisados.
1.20 Plano de Trabalho
É o documento aprovado pela autoridade máxima do órgão ou entidade, ou a quem
esta delegar, que consigna a necessidade de contratação dos serviços e/ou
aquisição/construção de bens, orientando a caracterização do objeto, evidenciando
as vantagens para a Administração e sua economicidade no que couber, e definindo
diretrizes para a elaboração dos projetos básicos e termos de referências (Art.
6°,§3º da IN MPOG n° 02/2008). Complementa este conceito o Artigo 116 da Lei
8.666/1993, abaixo transcrito:
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que
couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos congêneres celebrados por órgãos e
entidades da Administração.
§ 1o A celebração de convênio, acordo ou ajuste
pelos órgãos ou entidades da Administração Pública
depende de prévia aprovação de competente plano de
trabalho proposto pela organização interessada, o
qual deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações:
I - identificação do objeto a ser executado;
II - metas a serem atingidas;
III - etapas ou fases de execução;
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
V - cronograma de desembolso;
VI - previsão de início e fim da execução do objeto,
bem como da conclusão das etapas ou fases
programadas;
VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de
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engenharia, comprovação de que os recursos
próprios para complementar a execução do objeto
estão devidamente assegurados, salvo se o custo total
do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão
descentralizador.
1.21 Produtos
Documentos elaborados no âmbito dos contratos e/ou convênios elaborados
diretamente pelas executoras ou por meio de contratação de consultorias (pessoa
física ou jurídica) que estão relacionados aos objetivos, metas e atividades do
projeto. Podem ser classificados em:
a) Plano de Negócios de Empreendimentos/PNE: Instrumento de
planejamento microeconômico, ligado à política pública de dinamização
econômica nos territórios rurais. Visa organizar recursos para um
empreendimento da agricultura familiar, a partir da participação de seus
gestores sob orientação de um especialista para a definição de alternativas
tecnológicas, administrativas, mercadológicas e financeiras que confiram
viabilidade social, econômica e ambiental àquele empreendimento.
b) Plano Safra Territorial (PST): Tem como principal finalidade ordenar e
adequar as políticas públicas que integram o Plano Safra da Agricultura
Familiar em âmbito nacional às condições específicas de cada Território,
bem como, propiciar a articulação institucional necessária à sua
consolidação.
c) Plano Territorial de Cadeias Produtivas (PTCP): É um instrumento ligado às
políticas públicas de inclusão produtiva e de dinamização econômica nos
territórios rurais que visa contribuir para que os atores locais possam
participar do sistema produtivo como um todo – produção, distribuição e
consumo final de determinado produto. Identifica também, as limitações
que podem ser superadas por meio de parcerias públicas e/ou privadas
voltadas para o fortalecimento e ganhos de competitividade na cadeia
produtiva, bem como maior apropriação de valores pelos agricultores
familiares.
d) Plano Territorial de Desenvolvimento Rural Sustentável (PTDRS): É o
principal instrumento de apoio à gestão social por parte dos Colegiados
Territoriais. Deve materializar o projeto de desenvolvimento do território,
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baseado na experiência de planejamento e na análise dos planos já
elaborados e em implementação nos territórios.
e) Relatório: É um registro escrito de uma atividade ou conjunto de atividades
desenvolvidas na execução de um contrato/convênio, reportando os
resultados parciais ou totais obtidos e referenciados nas metas e etapas
definidas no projeto.
1.22 Relatório de Execução de Atividade (REA)
Trata-se do documento elaborado pela executora, por responsabilidade contratual,
com vistas a comprovar a execução física das atividades, metas e objetivos
previstos no projeto. O REA, parcial ou final, é analisado pelas áreas finalísticas do
MDA e, caso aprovado, é encaminhado à CGCONV/SPOA/MDA, quando tratar-se
de convênios, ou a Mandatária da União quando tratar-se de contratos de repasse,
com vistas à análise e aprovação da execução financeira. O documento é
constituído de três partes obrigatórias:
1ª) Relatório descritivo: texto que apresenta o projeto em execução, as
atividades executadas, os esclarecimentos e justificativas pertinentes, bem como a
relação de cada item da documentação comprobatória apresentada de forma
impressa ou mídia eletrônica (CD, DVD, pen drive) considerando cada meta, etapa
e atividade programada no plano de trabalho.
2ª) Planilhas com dados físicos e financeiros (individualizadas por
meta/etapa e consolidadas).
3ª) Documentação comprobatória pertinente a cada meta/etapa/atividade
executada, conforme definido no presente manual.
1.23 Sistemas Informatizados de Acompanhamento
Tratam-se dos sistemas informatizados utilizados pelos servidores/as em que são
disponibilizados os dados referentes aos projetos e que são utilizados pelos
servidores para análise e acompanhamento da execução dos contratos. No âmbito
desta SDT são utilizados os seguintes sistemas:
a) Sistema de Gestão de Convênios (SICONV): É um sistema informatizado,
instituído pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG)
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utilizado por todos os órgãos do governo federal, para registro de todos os
atos relativos ao processo de operacionalização de transferências de
recursos por meio de convênios, termos de parceria, contratos de repasse
desde sua proposição e análise até a prestação de contas final.
b) Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal
(SIAFI): É um sistema definido e desenvolvido pela Secretaria do Tesouro
Nacional (STN), em conjunto com o Serviço Federal de Processamento de
Dados (SERPRO), para suprir o Governo Federal de um instrumento
moderno e eficaz no controle e acompanhamento dos gastos públicos.
c) Sistema de Gestão Estratégica (SGE): O SGE é uma ferramenta
organizacional de planejamento e comunicação, implementada pela
SDT/MDA, que visa ordenar fluxos e informações para apoiar os diferentes
atores na gestão da política de desenvolvimento rural sustentável com
enfoque territorial.
1.24 Servidor responsável pela análise do REA
Servidor/a formalmente designado em Portaria para o acompanhamento e análise
da prestação de contas física do convênio/contrato de repasse celebrado.
1.25 Servidor Responsável pelo Controle de Prestação de Contas
Servidor/a, designado como responsável pelo monitoramento das prestações de
contas da execução física, nas áreas da SDT que formalizam contratos e/ou
convênios, e que desenvolverá suas atribuições conforme definido no item 7.4 do
presente manual.
1.26 Técnicos
Pessoa física contratada para desenvolver atividades do projeto (assessorias,
consultorias, moderação, relatoria, instrutoria, entre outras) remuneradas por meio
de horas técnicas, na execução do contrato/convênio, ou disponibilizadas pela
executora, como contrapartida, previstas no plano de trabalho e no PAT.
1.27 Termo de Cooperação
Instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou
entidade da Administração Pública Federal para outro órgão federal da mesma
natureza ou autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente.
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2 – LEGISLAÇÃO PERTINENTE
São apresentados, a seguir, os principais normativos legais, e endereço eletrônico
onde estão disponibilizados, relacionados ao processo de elaboração, apresentação,
análise e aprovação das prestações de contas referentes à execução física dos
instrumentos celebrados com a SDT/MDA.
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm)
Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e suas alterações
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6170.htm)
Portaria Interministerial nº 507 de 24 de novembro de 2011
(https://www.convenios.gov.br/portal/arquivos/Portaria_Interministerial_n_507_24_N
ovembro_2011.pdf)
Portaria MDA nº 32, de 31 de Março de 2014 (https://www.mda.gov.br)
Relatório de Padronização de Objetos de 20 de Junho de 2011
(http://www.mda.gov.br/portal/arquivos/view/legislacao/Relatorio_Padronizacao_Obje
to_2011.pdf)
Portaria MDA nº 55, de 17 de novembro de 2009
Portaria MDA nº 34, de 11 de junho de 2010
(http://www.mda.gov.br/portal/arquivos/view/Portaria_34_de_10_06_10.pdf )
Acórdão 301/2010 TCU-2ª Câmara, de 02 de fevereiro de 2010.
Item 1.5.1 - elabore a lista de presença em eventos
(cursos, palestras, etc.) patrocinados com recursos
públicos federais, de forma a evidenciar a sua realização,
tais como: assinatura por período (matutino, vespertino
e/ou noturno) dos participantes, inclusive do(s)
palestrante(s); período (data de realização); local (nome e
endereço); nome(s) do(s) palestrante(s), etc., nos termos
do Acórdão nº 3874/2008-TCU-2ª Câmara; (…)
Item 1.5.3 - observe a necessidade da existência de, no
mínimo, três propostas válidas nos certames licitatórios
da modalidade Convite, nos termos do art. 22, § 3º, da Lei
nº 8.666/93, e Súmula nº 248/TCU (não se obtendo o
número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, na
licitação sob a modalidade Convite, impõe-se a repetição
do ato, com a convocação de outros possíveis
interessados, ressalvadas as hipóteses previstas no § 7º,
do art. 22, da Lei nº 8.666/1993, que deverão ser
devidamente justificadas no processo).
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Acórdão 1331/2008 TCU-Plenário, de 09 de julho de 2008.
Item 9.1.2 - em convênios em que sejam prestados
serviços de assessoria e assistência, de consultoria, de
capacitação e promoção de seminários e congêneres, seja
incluída, entre os elementos obrigatórios dos planos de
trabalho, a especificação detalhada das horas técnicas
envolvidas, discriminando a quantidade e o custo
individual, bem como seja exigida a comprovação da
adequabilidade dos custos determinados, especificando a
qualificação mínima requerida dos profissionais, bem
como, nas prestações de contas, seja incluído o
demonstrativo detalhado das horas técnicas efetivamente
realizadas, indicando o profissional, sua qualificação, o
evento e o local de realização, a data e o número de
horas.
Acórdão 7360/2010 TCU-2ª Câmara.
Item 1.6.1 - pagamentos relativos a prestações de serviço
decorrentes de convênios celebrados com organizações
não governamentais sem que haja comprovações efetivas
quanto a sua realização (os pagamentos referentes a
cursos devem conter elementos como conteúdo
programático, curriculum vitae do instrutor, lista de
presença dos participantes), descumprindo os arts. 62 e
63, § 2º, inc. III, da Lei n.º 4.320/1964 (item 2.1.)
Manual de Convênios e Instrumentos Congêneres MDA, 2010
Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos MDA, novembro 2011
Orientações para o Monitoramento e a Avaliação de Projetos PROINF –
SDT/MDA
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3 – CONDUTAS PARA A ANÁLISE DE PRESTAÇÕES DE
CONTAS
Compete ao servidor/a responsável analisar o REA, buscando a especial
observância do cumprimento do Plano de Trabalho, a execução das atividades nos
limites do objeto definido e atestar a evidência plena dos instrumentos
comprobatórios da real e boa execução física do contrato.
No processo de análise, espera-se que o/a servidor/a atente-se, especialmente, para
as seguintes condutas:
a) Cautela: deverá agir com precaução e zelo em seus atos e recomendações,
atentando-se ao cumprimento das orientações estabelecidas neste Manual e
na legislação pertinente.
b) Cuidados com a documentação: assegurar a guarda e integridade de toda a
documentação recebida, mediante a sua inserção obrigatória em processo
físico, aberto especificamente para cada instrumento celebrado. De igual
forma, deverá inserir obrigatoriamente o REA e os documentos
devidamente analisados e aprovados, assim como o seu parecer, no
SICONV (aba “Anexos/Anexos da Execução”).
c) Designação: os/as servidores/as responsáveis pela análise do REA na
SDT/MDA deverão ser devidamente designados para tal pelo
órgão/autoridade competente.
d) Discrição na análise: utilizar os dados e informações contidos no REA tão
somente para o cumprimento da sua responsabilidade nesse processo, não
fornecendo documentos ou quaisquer informações a terceiros, salvo os
investidos de autoridade legal.
e) Domínio de Normas Técnicas e Legislação: dominar e manter-se atualizado
sobre os conhecimentos gerais e específicos das áreas relacionadas aos
contratos, que são objeto dos relatórios, especialmente os concernentes à
legislação, manuais e orientações já produzidas.
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f) Expressão dos fatos: as análises a serem produzidas devem ser a expressão
exata do entendimento do que foi disponibilizado nos relatórios e
documentos apresentados pela executora, devidamente inseridos no
processo.
g) Objetividade: ater-se com precisão na abordagem dos elementos do
relatório e documentos, apoiando-se nas evidências e informações
apresentadas e exprimindo seu exato entendimento nos termos das
conclusões, constatações, recomendações que vier a produzir. Utilizar
linguagem clara e precisa, garantindo o entendimento do conteúdo da
análise.
h) Análise: durante a análise deverá manter postura de independência e
impessoalidade, sem descuidar de suas funções de colaboração e orientação,
assegurando a imparcialidade quanto à aplicação dos procedimentos
necessários em todas as etapas do processo.
i) Probidade no uso do recurso público: Atenção especial deve ser dada à boa
aplicação do recurso público, pela compatibilidade entre a execução do
contrato/convênio e o que foi estabelecido no objeto do Plano de Trabalho,
nos desembolsos e pagamentos e na regularidade das informações
registradas pelo contratado. Deverá ser observado, na análise, o
atendimento aos princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade
(Art. 57, Portaria Interministerial 507/2011), além da eficiência, eficácia e
efetividade no uso de recursos públicos.
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4 – PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DA PRESTAÇÃO
DE CONTAS
A aprovação da prestação de contas do projeto, seja da execução parcial, seja da
execução final, engloba a aprovação da execução física, pela SDT, e financeira,
pela CEF ou BB, CGCONV/SPOA. Assim, a mera aprovação da execução física
não significa que a execução financeira será aprovada, e vice-versa.
A análise da execução física abrange a aferição – por meio dos documentos
apresentados e, se necessário de visita in loco – da realização das metas/etapas e
atividades pactuadas no plano de trabalho. Já a análise da execução financeira
consiste na aferição dos pagamentos efetuados e sua compatibilidade com as metas
pactuadas, em sintonia plena com a legislação vigente.
Conforme disposto no artigo 76 da Portaria Interministerial nº 507/2011
MP/MF/MCT o prazo para análise da prestação de contas é de 90 dias. Este prazo
inclui a análise e aprovação da execução física e financeira do instrumento.
Somente com a aprovação da prestação de contas parcial a entidade executora
poderá acessar os recursos da parcela subsequente e dar continuidade as ações do
projeto. E, somente após aprovada a prestação de contas final, poderá ser concluído
o instrumento contratual.
Recomenda-se que a entidade executora submeta a prestação de contas parcial para
análise depois de utilizados no mínimo 75% dos recursos liberados para a parcela.
Casos excepcionais de execução em percentual inferior ao mínimo previsto deverão
ser submetidos previamente à análise da SDT para deliberação.
4.1 Apresentação do Relatório de Execução de Atividades (REA)
Conforme já apresentado item 1.22 o REA deverá conter três partes:
1ª) Relatório descritivo: texto que apresenta as atividades executadas, os
esclarecimentos e justificativas pertinentes, bem como a relação de cada item da
documentação comprobatória, apresentada de forma impressa ou mídia eletrônica
(CD, DVD, pen drive), considerando cada meta, etapa e atividade programada no
plano de trabalho.
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2ª) Planilhas com dados físicos e financeiros (individualizadas por
meta/etapa e consolidadas).
3ª) Documentação comprobatória pertinente a cada meta/etapa/atividade
executada, conforme definido no presente manual.
De forma a facilitar a análise da execução física, a prestação de contas deverá ser
apresentada em conformidade com as metas/etapas pactuadas. Os documentos
deverão dar conta de:
a) informar de forma detalhada as atividades executadas, indicando período e
local de realização e apontando o documento comprobatório para aferição.
b) indicar o público beneficiado envolvido nas atividades realizadas.
c) indicar a situação de execução de cada uma das metas/etapas pactuadas
naquela parcela dos recursos disponibilizados.
d) apresentar os resultados obtidos até o momento da apresentação da
prestação de contas.
e) indicar as previsões de execução das parcelas seguintes.
f) apresentar as eventuais justificativas para os valores discrepantes da
memória de cálculo (Plano de Atividades/PAT) anexada no contrato.
g) apresentar a lista dos documentos que compõe a comprovação física de
cada uma das atividades.
4.2 Comprovantes de execução física
Os documentos comprobatórios da execução física poderão ser apresentados,
preferencialmente em meio digital (CD, DVD ou pen drive) ou em meio físico,
devidamente organizados e identificados com: número do contrato, meta, etapa e
atividade. No caso de publicações deverá ser, obrigatoriamente, apresentado um
exemplar em meio físico.
Além dos documentos mencionados acima, a executora deverá remeter à SDT uma
cópia da planilha de pagamentos a ser enviada à Mandatária da União (Planilha
OGU/Caixa Econômica Federal), mesmo tratando-se de um comprovante de
execução financeira. Para os contratos cadastrados no SICONV e que operam por
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Ordem Bancária de Transferência Voluntária (OBTV), essa comprovação poderá
ser substituída pela planilha de pagamentos gerada diretamente no sistema.
A planilha com dados físicos e financeiros será um documento auxiliar para análise
da execução física. Todas as justificativas e explicações sobre as metas executadas
deverão constar no Relatório Descritivo.
Abaixo, apresentam-se os documentos que comprovam a execução de atividades e
que deverão ser, obrigatoriamente, apresentados no REA.
a) Para comprovação de eventos, conforme item 1.12 deste Manual.
Relatório do evento, com detalhamento da atividade, indicação de local e data de
realização, descrição da programação, apresentação dos conteúdos abordados,
indicação do número de participantes, apresentação dos resultados e indicação do
autor/a do referido documento. Pode ser substituído por ata ou qualquer outro
documento que apresente essas informações.
Lista de presença, com indicação da atividade, local de realização, data do evento,
número do contrato e meta a qual a atividade está vinculada. Deve-se apresentar
uma lista a cada dia de evento, conforme modelo - ANEXO I.
Fotos do evento (pelo menos uma), com boa apresentação de forma a permitir
identificar evidências do evento realizado, como: banners, os integrantes da
reunião, o local de realização do evento. Deve-se, preferencialmente, apresentar
legenda.
b) Para apoio ao deslocamento de beneficiários e/ou técnicos para participação
em eventos e/ou atividades desenvolvidas pelo projeto.
Comprovantes de viagens e diárias: Todo deslocamento pago com recursos do
contrato deve ter um comprovante associado. Isso significa que TODAS as
passagens aéreas e terrestres emitidas ou reembolsadas pela entidade executora
deverão ter seus comprovantes de embarques guardados por ela. No caso de diárias
é necessário guardar os recibos dos pagamentos efetuados. Assim, deverão ser
apresentados os comprovantes de embarque e os recibos de diárias em nome dos
beneficiários, acompanhado de relatório de participação na atividade, assinado pelo
beneficiário/a.
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Relatório de viagem para técnicos: no caso de apoio ao deslocamento de
técnicos/as os relatórios deverão apresentar descrição da atividade, objetivos e
resultados, conforme modelo apresentado no ANEXO II; indicação da meta a qual
está vinculada; trecho percorrido; transporte utilizado; e período da viagem, de
acordo com o modelo do ANEXO II. Caso a atividade permita, os relatórios
deverão ser acompanhados de listas de presença, fotos e outros documentos que
comprovem sua realização. Para os deslocamentos terrestres de técnicos mediante
reembolso de combustível será obrigatório o preenchimento da planilha de
deslocamento, conforme modelo ANEXO V.
O apoio de beneficiários em eventos realizados pela executora no âmbito do projeto
será comprovado por meio de lista de presença do evento e planilha de
deslocamentos e diárias pagas, conforme modelo apresentado no ANEXO III. Para
os casos em que o deslocamento terrestre ocorrer mediante o reembolso de
combustível, deverá ser preenchida a planilha específica, conforme modelo do
ANEXO IV. Estes só podem ser remunerados pelo contrato nas rubricas de diárias
e deslocamentos.
No caso de apoio a participação de beneficiários em eventos não realizados pela
executora no âmbito do projeto deverá ser apresentado como comprovante o
relatório de viagens assinados pelo beneficiário, conforme modelo apresentado no
ANEXO II.
Atenção! Não serão aceitos recibos de táxi como comprovantes das despesas de
deslocamentos terrestres. Também, não serão aprovadas as despesas com
reembolso de quilometragem; pagamento de estacionamentos; deslocamento casa-
trabalho; aquisição de vale transporte.
c) Para comprovação de apoio à elaboração de produtos, conforme item 1.21
deste Manual.
Os produtos elaborados por meio de consultorias (pessoa física ou jurídica),
conforme as especificações apresentadas no item 1.21, contratados no âmbito do
projeto deverão ser apresentados em meio físico e/ou digital, devidamente
identificado com o número do contrato, meta a qual está vinculado, nome do
autor/a, em acordo com as orientações apresentadas no ANEXO VI.
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Todos os produtos deverão ser atestados pela entidade executora, conforme
ANEXO VII, informando que o trabalho apresentado encontra-se em conformidade
com a meta/etapa pactuada, com o termo de referência assinado entre a executora e
o/a consultor/a e, quando for o caso, que atende as orientações e manuais da SDT.
Deve-se registrar que a responsabilidade pela originalidade e qualidade técnica dos
produtos apresentados no REA é da executora. Contudo, cabe a SDT convalidar ou
não o produto, considerando que o mesmo será objeto de análise pelo servidor/a da
Secretaria.
Os produtos referentes à Plano Territorial de Desenvolvimento Rural Sustentável
(PTDRS), Plano Territorial de Cadeia Produtiva Cooperativada (PTCPC) e Plano
de Negócios deverão ser apresentados na forma estabelecida pelos seus respectivos
manuais orientadores, elaborados e disponibilizados pela SDT. Os produtos
apresentados fora dos padrões estabelecidos não serão aprovados, e deverão ser
reapresentados, quando e na forma solicitada pelo servidor/a analista.
A entidade executora deverá apresentar, também, planilha, cujo modelo consta no
ANEXO VIII, indicando todas as atividades relacionadas à elaboração do produto.
Por exemplo: se, para elaboração do PTDRS, foram realizadas: reunião do
colegiado, visitas às instituições e organizações, visitas às unidades de produção
familiar, plenária do território, sistematização dos dados e elaboração do produto,
estas devem estar relacionadas na planilha, que, também, deverá ter a indicação do
local e data da atividade, nome e formação dos/as técnicos/as e/ou consultores/as
que prestaram serviço durante a atividade, quantidade de horas trabalhadas e o
valor pago pelo serviço.
Se, durante as atividades foram executados serviços técnicos, a título de
contrapartida, estes também deverão ser indicados na planilha. Ainda, poderão ser
indicados os serviços administrativos, aportados para realização das atividades,
desde que previsto nas despesas administrativas do contrato.
Registra-se, ainda, que a contratação de serviços técnicos deverá ser precedida de
cotação de preços ou licitação, conforme estabelecido na Lei 8.666/1993. Caberá à
executora garantir a lisura destes procedimentos. Ressalta-se que, conforme
estabelecido na Lei nº 12.309, de 10/08/2010; Lei nº 12.465, 12/08/2011; e artigo
60 da Portaria Interministerial 507/2011, é vedado a realização de pagamentos a
servidores públicos pela prestação de serviços de consultoria. Ressalta-se a
obrigatoriedade de a executora verificar o cumprimento a essas legislações e
apresentar, no ato da prestação de contas, os comprovantes desta verificação.
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Por fim, destaca-se que a executora deverá apresentar, também, os currículos dos/as
profissionais (contratados/as ou vinculados a executora), atestando que sua
formação e experiência profissional são compatíveis com a formação e experiência
exigidas para elaboração do produto e/ou realização serviços contratados.
Atenção! A aprovação da execução de meta e/ou etapa relacionada à elaboração de
produtos, está condicionada a apresentação de todos os documentos listados acima.
Ao verificar a ausência dos comprovantes e/ou não houver a aprovação dos
produtos, quando finalizada a análise da prestação de contas – garantidas as
oportunidades de ajustes e complementações pela executora – o/a servidor/a deverá
atestar pela não realização da meta e/ou etapa e solicitar a restituição dos recursos
aportados pela administração pública, conforme previsto no plano de trabalho.
4.3 Recepção, tramitação e aferição dos documentos que integram o REA
Os documentos que compõem o REA deverão ser apresentados pela entidade
executora, por meio de ofício institucional, em envelope lacrado, contendo
identificação da entidade, o número do contrato e a referência: REA/PRESTAÇÃO
DE CONTAS PARCIAL/PARCELA Nº 00/00 OU REA/PRESTAÇÃO DE
CONTAS FINAL. Poderão ser enviados por meio postal ou entregues diretamente
ao Protocolo da SDT.
Após o registro no sistema de registro de documentos, utilizado pela SDT, a
documentação será encaminhada ao servidor/a responsável pelo controle da
prestação de contas, que deverá conferir se a mesma está de acordo com o
estabelecido no item 1.22 deste Manual.
Identificando incompatibilidade na apresentação do REA o/a servidor/a deverá, por
intermédio de ofício, apresentar o(s) problema(s) identificado(s), solicitar a
apresentação de documentos no prazo máximo de 15 dias e devolver documentos
que não estejam relacionados com o contrato. Registra-se que, o REA somente será
encaminhado ao servidor/a analista com a documentação completa.
O/a servidor/a responsável pelo controle da prestação de contas deverá registrar a
entrada do REA em planilha específica e encaminhar a documentação ao servidor/a
designado/a para a análise da prestação de contas, registrando em Formulário de
Cheklist de Documentos, a relação dos documentos encaminhados para análise.
Caberá ao servidor/a analista resgatar o processo físico do contrato/convênio do
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setor onde está arquivado, solicitar o registro da movimentação do processo no
SISPROT e inserir toda a documentação que será analisada ao processo.
A partir desse momento, o/a servidor/a analista torna-se responsável por toda a
documentação, pela sua análise e manifestação de parecer. O/A servidor/a analista
terá até 03 (três) dias úteis para proceder à verificação da documentação e
preencher planilha específica, conforme ANEXO IX, considerando as atividades
realizadas e informadas no REA, de acordo com o que está detalhado no Item 4
deste manual.
Identificada a ausência de produtos/comprovantes o analista deverá solicitar: 1)
devolver a documentação ao responsável pelo controle dos REAs, no caso em que a
sua ausência inviabilize qualquer análise; 2) continuar o processo de análise e
solicitar a executora produto/documentação em falta diretamente a entidade
executora. O/a servidor/a analista poderá solicitar também informações
complementares, esclarecimentos e justificativas necessárias para substanciar sua
análise. Neste caso, caberá ao servidor/a:
Elaborar minuta de ofício, a ser assinada pela chefia imediata, na sua
ausência, por outro dirigente da Secretaria, especificando as informações
complementares, esclarecimentos, justificativas e/ou outros documentos
necessários e concedendo-lhe prazo que, a depender da complexidade da
solicitação, poderá ser de mínimo de 5 e máximo de 20 dias.
O/A servidor analista deverá colher às assinaturas necessárias, bem como,
providenciar a numeração do expediente em questão e inserção de cópia do
mesmo no processo físico. O envio deverá ser por meio físico, pelo
protocolo da SDT, e por meio eletrônico, pelo próprio analista.
A entidade executora deverá encaminhar os documentos complementares, por meio
de ofício institucional, em envelope lacrado, contendo identificação da executora, o
número do contrato e a referência: DOCUMENTAÇÃO
COMPLEMENTAR/REA/PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL/PARCELA Nº
00 OU DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR/REA/PRESTAÇÃO DE
CONTAS FINAL. Poderão ser enviados por meio postal ou entregues diretamente
ao Protocolo da SDT. A documentação também poderá ser encaminhada por meio
digital, desde que devidamente identificada, sem prejuízo a remessa em meio
físico.
Após a inserção no sistema de registro de documentos utilizado pela SDT, a
documentação complementar será encaminhada ao servidor/a responsável pelo
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controle da prestação de contas, que deverá encaminhá-la ao servidor/a analista do
respectivo REA, registrando em planilha específica o encaminhamento.
Considerando o prazo legal estabelecido para análise da prestação de contas, em
casos excepcionais, a documentação poderá ser remetida para outro servidor,
mediante designação provisória de sua chefia imediata ou do titular da Secretaria
ou seu substituto.
Finalizada a análise do REA caberá ao/a servidor analista:
Imprimir e assinar o parecer técnico e, encaminhá-lo a chefia imediata e o/a
diretor/a do respectivo departamento, para seu de acordo;
Certificar-se que toda a documentação (ofícios/memorandos/despachos,
REA e Parecer Técnico) foi devidamente inserida no processo físico,
identificada e numerada de acordo com os normativos pertinentes;
No caso de REA aprovado integralmente, elaborar minutas de ofícios, a
serem assinados pelo titular da Secretaria ou seu substituto, encaminhando
o Parecer Técnico à entidade executora e à CEF ou BB, quando se tratar de
contrato de repasse; ou à CGCONV/SPOA/MDA, quando se tratar de
convênios. O/A servidor analista deverá colher as assinaturas necessárias,
bem como, providenciar a numeração dos expedientes e inserção das cópias
no processo físico;
No caso de REA não aprovado ou com aprovação parcial, elaborar minuta
de ofício a ser assinado pelo titular da Secretaria ou seu substituto,
encaminhando o Parecer Técnico à entidade executora, concedendo-lhe
prazo de 15 dias para contestação e/ou apresentação de justificativas das
metas e atividades/etapas não aprovadas.
Somente após análise da contestação, se houver, o parecer final será
encaminhado à entidade executora, a CEF ou BB, quando se tratar de
contrato de repasse; ou à CGCONV/SPOA/MDA, quando se tratar de
convênios. O/A servidor analista deverá colher as assinaturas necessárias,
bem como, providenciar a numeração dos expedientes e inserção das cópias
dos mesmos no processo físico;
Providenciar, via Setor de Protocolos da SDT, o encaminhamento dos
documentos à entidade executora, à CEF ou BB ou
CGCONV/SPOA/MDA.
Providenciar a inserção dos documentos (ofício/memorando/despacho,
Parecer Técnico e do REA) no SICONV. Considerando a limitação atual do
SICONV, em termos do tamanho de arquivo passível de inserção, deverão
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ser inseridos, prioritariamente, o Relatório Descritivo, as planilhas com
dados físicos e financeiros e o Parecer Técnico.
Encaminhar o processo físico ao responsável pelo controle dos REAs,
mediante protocolos, para verificação final do mesmo, conforme item 5.1.
Informar ao servidor/a responsável pelo controle dos REAs e a chefia
imediata, por mensagem eletrônica, a finalização da análise do REA.
Ao servidor responsável pelo controle dos REAs caberá:
Restituir o processo físico ao setor responsável pelo seu arquivamento, com
registro da movimentação no SISPROT;
Atualizar as informações na planilha de controle dos REAs.
A entidade executora poderá contestar as conclusões e recomendações do Parecer.
Nesse caso, deverá fazê-lo por meio de ofício, enviado por meio postal ou
entregues diretamente ao Protocolo da SDT. O envelope lacrado deverá ter a
identificação da executora, o número do contrato e a referência:
CONTESTAÇÃO/REA/PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL/PARCELA Nº 00
OU CONTESTAÇÃO/REA/PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL.
Após inserção no sistema de registro de documentos utilizados pela SDT, a
documentação referente à contestação será encaminhada ao servidor/a responsável
pelo controle da prestação de contas, que deverá incluir sua entrada na planilha
específica de controle do REA e, encaminhar a documentação ao servidor/a analista
inicial do REA.
Caberá ao servidor/a analista resgatar o processo físico do contrato/convênio do
setor onde está arquivado – registrando a movimentação do processo no SISPROT
– e inserir toda a documentação referente à contestação no processo.
Finalizada a análise dos documentos caberá ao/a servidor analista:
Imprimir e assinar o parecer técnico e, encaminhá-lo a chefia imediata e o/a
diretor/a do respectivo departamento, para seu de acordo.
Certificar-se que toda a documentação (ofícios/memorandos/despachos,
REA e Parecer Técnico) foi devidamente inserida no processo físico e
numerada de acordo com os normativos pertinentes.
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Elaborar minuta de ofício, a ser assinada pelo titular da Secretaria ou seu
substituto, encaminhando o Parecer Técnico Complementar analisado à
entidade executora. O/A servidor analista deverá colher as assinaturas
necessárias, bem como, providenciar a numeração do expediente em
questão e inserção de cópia do mesmo no processo físico.
Elaborar minuta de ofício, a ser assinada pelo titular da Secretaria ou seu
substituto, encaminhando o Parecer Técnico Complementar à CEF ou BB,
quando se tratar de contrato de repasse; ou à CGCONV/SPOA/MDA,
quando se tratar de convênios, colher as assinaturas necessárias, bem como,
providenciar a numeração do expediente em questão e inserção de cópia do
mesmo no processo físico.
Providenciar, via Setor de Protocolos da SDT, o encaminhamento dos
documentos à entidade executora, à CEF ou BB ou
CGCONV/SPOA/MDA.
Providenciar a inserção dos documentos (ofício/memorando/despacho,
Parecer Técnico e do REA) no SICONV.
Encaminhar o processo físico ao responsável pelo controle dos REAs,
mediante protocolos, para verificação final do mesmo, conforme item 5.1.
Informar ao servidor/a responsável pelo controle dos REAs e a chefia
imediata, por mensagem eletrônica, a finalização da análise da contestação.
Ao servidor responsável pelo controle dos REAs caberá:
Restituir o processo físico setor responsável pelo seu arquivamento, com
registro da movimentação no SISPROT.
Atualizar as informações na planilha de controle dos REAs.
Atenção! Nenhuma documentação integrante do REA enviada pela executora será
devolvida, inclusive os documentos que não foram aprovados;
4.4 Análise da Prestação de Contas
O/A servidor analista deverá realizar sua análise tendo como parâmetros a
legislação, manuais auxiliares, os conceitos, descrições, condutas e procedimentos
registrados neste Manual. Seu parecer deverá seguir modelo apresentado no Anexo
X. Se necessário, com vistas a garantir o melhor entendimento e análise, poderá
solicitar a executora, a seu critério, informações complementares a respeito das
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atividades realizadas e/ou documentos apresentados, conforme fluxo e prazos
estabelecidos no item 4.3.
Caso a executora não atenda aos prazos estabelecidos o servidor deverá reiterar a
cobrança dos documentos, no limite de uma cobrança, após o envio do primeiro
documento, estabelecendo prazo para resposta. Se não for atendido o novo prazo
o/a servidor/a analista deverá concluir a análise dos documentos enviados e atestar
como não cumprida as atividades que foram indevidamente comprovadas.
Quando do atendimento à solicitação de complementação e/ou esclarecimentos
e/ou apresentação de novos documentos, deverá o servidor/a concluir a análise.
O/A servidor/a analista deverá informar ao servidor responsável pelo controle de
REA, por meio de mensagem eletrônica, com cópia para a chefia imediata, a
situação da prestação de contas em questão, com vistas à atualização das
informações na planilha de controle.
Atenção! Não haverá, em hipótese alguma, substituição de produtos que: foram
claramente identificados como cópia integral ou parcial de publicações; tenham
sido objeto de análise em outros contratos apoiados no âmbito do MDA/INCRA ou
de outros órgãos públicos; não estejam vinculados à meta em análise. Também, não
poderão ser substituídos documentos que se mostrarem fraudados e/ou adulterados.
Em face da complexidade de alguns projetos, que integram ações relacionadas a
diferentes eixos do Programa Desenvolvimento Sustentável dos Territórios Rurais
(Pronat) poderá ser necessário o envolvimento de mais de um servidor/a analista na
análise do REA. Neste caso, o/a servidor/a responsável pela análise poderá solicitar
a outro/a servidor/a da SDT, que possua maior conhecimento do assunto, análise
especifica sobre determinado produto, meta ou atividade.
A demanda deverá ser formalizada, por meio de despacho, que deverá conter
informações sobre as análises preliminares e sobre quais pontos são necessários um
parecer técnico adicional. A análise deverá ser registrada em relatório, e o mesmo
encaminhado ao servidor analista, por meio de despacho. Mesmo nessa situação, a
responsabilidade pela análise do REA permanece com o/a servidor/a originalmente
designado.
Caso necessário, o prazo para a análise do REA poderá ser prorrogado. Para tanto,
o/a servidor/a analista deverá informar ao servidor responsável pelo controle de
prestação de contas e para sua chefia imediata, por mensagem eletrônica, a
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necessidade de prazo adicional para conclusão da análise, apresentando justificativa
e data prevista para finalização.
A análise dos documentos deverá buscar, objetivamente, o entendimento de que as
atividades e metas foram plenamente executadas, em prol dos objetivos do projeto
e, respeitando os procedimentos legais. Neste sentido, o parecer técnico, conforme
já mencionado no item 1.19 deverá apresentar os fatos, sempre referenciados nos
documentos apresentados e, elaborado conforme modelo apresentado no ANEXO
X. O/A analista deverá estar orientado pelas seguintes questões:
1) As atividades previstas foram realizadas conforme o cronograma
estabelecido no Plano de Trabalho, referente a parcela em análise? Se não,
por quê?
2) As atividades realizadas continham o quantitativo de beneficiários/as
previstos no Plano de Trabalho, referente a parcela em análise? Se não, por
quê?
3) As atividades realizadas atenderam ao quantitativo previsto no Plano de
Trabalho, referente a parcela em análise? Se não, por quê?
4) As atividades realizadas abordaram os conteúdos, conforme especificados
no plano de trabalho? Se não, por quê?
5) As atividades foram realizadas dentro dos limites de custos previsto no
PAT/Memoria de Cálculo, referente a parcela em análise? Se não, por quê?
6) As atividades realizadas contribuíram ou estão contribuindo para o alcance
dos objetivos do projeto? Se não, por quê?
No parecer deverá constar, também, o percentual de execução física e financeira da
parcela em análise. Registra-se, que a execução física não se confunde com o
percentual de execução financeira, uma vez que são itens distintos. Por exemplo, a
executora pode ter realizado 100% das metas físicas pactuadas na parcela 1, tendo
gasto somente 80% dos recursos financeiros previstos para a parcela.
A não execução integral das atividades e dos recursos previstos na parcela deve ser
devidamente justificada pela executora.
Atenção! Não serão aprovadas as metas, etapas ou atividades executadas com
recursos do projeto, que não estejam previstas no plano de trabalho. As alterações
no plano de trabalho somente poderão ser efetuadas com a PRÉVIA ANUÊNCIA
da SDT, devidamente documentada, por meio de ofício, registrada no SICONV,
quando for o caso, e com apresentação de justificativa.
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Em sua conclusão, caberá ao servidor/a analista se manifestar sobre a EXECUÇÃO
FISICA, integral ou parcial, das metas e atividades/etapas da parcela, quando se
tratar de prestação de contas parcial, ou do objeto, quando se tratar de prestação de
contas final. Ainda, caberá a ele/a, APROVAR, APROVAR COM RESSALVA ou
NÃO APROVAR o REA. Em função das conclusões verificadas o/a servidor/a
analista poderá recomendar a continuidade, ajustes ou o encerramento do contrato.
Em caso de contestação por parte da executora das conclusões e/ou recomendações
emitidas no Parecer Técnico, esta deverá, em primeira instância, ser avaliada pelo
servidor/a que analisou o REA. Se o servidor não acatar a contestação deverá
apresentar, ao Comitê Técnico, os pontos contestados, em reunião específica para
tratar o caso. Os integrantes do Comitê deverão analisar os fatos, orientando-se
pelas seguintes questões: (1) a análise inicial foi equivocada? (2) As contestações e
justificativas, devidamente documentadas, são consistentes e alteram a análise
inicial?
As conclusões do Comitê deverão ser registradas em ata de reunião e servirão de
base para o/a servidor/a analista elaborar parecer técnico complementar,
manifestando-se sobre a contestação apresentada. Caso, a contestação altere a
analise inicial, o Parecer Técnico Complementar deverá apresentar os fatos e os
resultados da nova análise. Caso contrário, deverá apenas registrar a improcedência
da contestação.
5 – RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES
Conforme já mencionado neste Manual, a SDT nomeará um/a servidor/a
responsável pelo controle da prestação de contas e instituirá um Comitê Técnico de
Assessoria em Prestação de Contas. Abaixo, são descritas com maior detalhamento,
as suas responsabilidades e atribuições.
5.1 Caberá ao servidor/a responsável pelo controle da prestação de conta:
Controlar a entrada de todas as prestações de contas na Secretaria.
Acompanhar prazos legais para resposta às prestações de contas recebidas
na SDT, gerando, inclusive, alertas para o servidor/a analista e a chefia
imediata.
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Atualizar os controles quanto ao andamento da prestação de contas
solicitando, quando necessário, informações ao servidor/a analista.
Gerar informações e encaminhar relatórios mensais para a chefia de
gabinete e diretores quanto à produtividade, riscos e dificuldades
encontradas nas análises das prestações de contas.
Cumprir as atribuições já descritas no item 4 do presente Manual.
Orientar os servidores/as analistas quanto aos procedimentos previstos no
presente Manual.
Verificar, após a conclusão do processo de análise de toda e qualquer
prestação de contas submetida à SDT, se o processo físico do
contrato/convênio em questão foi devidamente instruído, numerado e se
está em conformidade com os procedimentos descritos neste Manual. Caso
seja identificado algum problema, dar os encaminhamentos necessários
junto ao servidor analista e chefia imediata, com vistas à regularização dos
problemas identificados.
5.2 Caberá ao Comitê Técnico de Assessoria em Prestação de Contas:
Analisar e deliberar acerca de situações especificas, quando solicitado pelo
servidor analista.
Analisar e deliberar acerca das contestações aos Pareceres Técnicos
submetidos à sua apreciação, conforme previstos neste Manual.
Analisar e deliberar, à luz da legislação pertinente, casos omissos em
relação ao conteúdo do presente Manual.
Identificar demandas e necessidades de capacitação da equipe técnica da
SDT em temas relacionados à prestação de contas de contratos/convênios,
inclusive em termos de alterações na legislação pertinente, e apresentar
proposta à Chefia de Gabinete.
Identificar necessidades de ajustes/atualizações no presente Manual e
apresentar propostas para tal.
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6 – ANEXOS
I. Modelo de Lista de Presença
CARGA HORÁRIA:
CPF TELEFONE ENTIDADE ASSINATURA
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7
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9
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11
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13
14
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NO ME DO EVENTO : REUNIÃO CO M ENTIDADES PARCEIRAS E ASSESSO RES ESTADUAIS
LOCAL: Sala de Reuniões, 11º Andar do Edifício Palácio do Desenvolvimento – SBN – Brasília/DF
DATA: 07 DE OUTUBRO DE 2013 PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO EVENTO: 07 a 09/10/2013
NOME LEGÍVEL
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
LISTA DE PRESENÇA
Nº CONTRATO/CONVÊNIO: META:
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II. Modelo de Relatório de Viagem de Técnico e Beneficiário
RELATÓRIO DE VIAGEM E DIÁRIAS (TÉCNICOS E BENEFICIÁRIOS) CONTRATO DE REPASSE/CONVÊNIO SICONV Nº: META/ETAPA:
NOME: XXXXXX CPF: XXX.XXX.XXX-XX
TRECHO PERCORRIDO: Brasília – São Paulo – Brasília
TRANSPORTE UTILIZADO: ( X ) AÉREO ( ) TERRESTRE ( ) FLUVIAL
PERIODO DE VIAGEM REALIZADO: 13/01/2014 a 14/01/2014
OBJETIVO: (descrever, por evento e por dia de viagem, as atividades desenvolvidas no deslocamento realizado).
DIÁRIAS PAGAS PELO CONTRATO: ( X ) NÃO ( ) SIM. VALOR: R$______________
ENCAMINHO PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS: ( X ) CARTÕES DE EMBARQUE ( ) NOTAS FISCAIS DE ABASTECIMENTO ( ) PASSAGEM TERRESTRE ( ) PASSAGEM FLUVIAL
DATA
________________________________________________________________
(Assinatura do técnico ou beneficiário)
DATA
________________________________________________________________
(Ateste da Convenente)
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III. Modelo de Planilha de Diária e Deslocamentos – Beneficiários
NOME CPF PERÍODO/DATA DESLOCAMENTO TRECHO EVENTO/ATIVIDADE DESLOCAMENTO (R$) DIÁRIAS (R$) OBS:
FULANO DE TAL 000.000.000-00 13 A 14/01/2014 AÉREO BRASÍLIA-SP-BRASÍLIA REUNIÃO COLEGIADO 450,00 200,00
TERRESTRE
FLUVIAL
COMBUSTÍVEL
RELATÓRIO DE DIÁRIAS E DESLOCAMENTOS PAGOS - BENEFICIÁRIOS
CONVENENTE: CONVÊNIO Nº: META/ETAPA:
OBS 1: Deverá ser preenchida por deslocamento (ida e volta) pago/reembolsado, exceto quando trecho, que deverá ser especificado
OBS 2: No caso de reembolso de combustível, deverá ser preenchida também a planilha específica de reembolso de combustível, conforme ANEXO IV
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IV. Modelo de Planilha de Reembolso de Combustível – Beneficiários
NOME CPF ORIGEM DESTINOPLACA DO
VEÍCULO
KM (IDA-
VOLTA)
TIPO DE
COMBUSTÍVELLITROS DATA
NOTA
FISCAL
VALOR
REEMBOLSO
(R$)
PLANILHA DE REEMBOLSO DE COMBUSTÍVEIS - BENEFICIÁRIOS
CONVENENTE: CONTRATO:
META/ETAPA:
NOME DO EVENTO:
LOCAL: DATA:
1 - A planilha deverá ser preenchida para cada evento.
2 - O reembolso será devido no percurso zona urbana - zona urbana, exceto se a origem e/ou o destino do beneficiário for área rural, e deverá ter esse percurso identificado na planilha.
3 - Utilizar como parâmetro 10 km/litro para gasolina e 7 km/litro para álcool, no caso de veículos de passeio. No caso de motos o parâmetro é de 30 km/litro de gasolina.
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V. Modelo de Planilha de Reembolso de Combustível – Técnicos
OBJETIVO DO DESLOCAMENTO ORIGEM DESTINO
PLACA
DO
VEÍCULO
KM (IDA-
VOLTA)
TIPO DE
COMBUSTÍVELLITROS DATA
NOTA
FISCAL
VALOR
REEMBOLSO
(R$)
1 – Deverá ser preenchida uma planilha para cada técnico com despesas de deslocamento custeadas pelo contrato/convênio.
2 - Utilizar como parâmetro 10 km/litro para gasolina e 7 km/litro para álcool, no caso de veículos de passeio. No caso de motos, o parâmetro é de 30 km/litro de gasolina.
PLANILHA DE REEMBOLSO DE COMBUSTÍVEIS – TÉCNICOS
CONVENENTE: CONTRATO:
META/ETAPA:
NOME DO TÉCNICO: CPF:
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VI. Orientação para Elaboração e Apresentação de Produtos
I. REQUISITOS FORMAIS
O documento (produto) deve ser encaminhado a SDT na forma e sequência abaixo:
Recibo assinado pelo contratado (Anexo I)
DOCUMENTO TÉCNICO (apresentado de acordo com as especificações abaixo
indicadas)
Ateste da Entidade para a consultoria realizada, informando que o produto
recebido atende as condições previstas no termo de referência e que ele se
encontra em conformidade com as metas pactuadas no contrato (ANEXO
VII).
II. REQUISITOS REFERIDOS AO DOCUMENTO TÉCNICO
Primeira página do documento técnico (Folha de Rosto): Deve conter as
logomarcas do MDA e do Governo Federal; título do documento (que deve ser
idêntico ao que consta nos Termos de Referência) registrado no centro dessa
primeira página, e logo abaixo o nome do autor do documento, e no final,
coloca-se o mês de referência e o ano.
O documento deve conter um Sumário na segunda página, com a indicação
dos conteúdos do documento, por item principal e subitens, se houver
(capítulos e sub-capítulos).
O documento ou produto deve conter uma apresentação ou introdução com a
descrição de como está estruturado e como se articula com as atividades de
implementação da estratégia de desenvolvimento nos territórios rurais
Capítulo (item) 1-A partir desse capítulo ou item, são desenvolvidos os
conteúdos técnicos do documento, na sequência: Capítulo (item) 2 -Capítulo
(item) 3 etc.-
Conclusões
Recomendações
Referências Bibliográficas: incluir os principais documentos consultados
(nome, autor (es) ou instituições responsáveis pela elaboração e ano), bem
como as fontes das tabelas, quadros e gráficos, segundo as Normas Técnicas
da ABNT.
Anexos (indicar os títulos de cada documento anexo)
III. NORMAS TÉCNICAS PARA UTILIZAÇÃO NA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS
1. Margens
Com vistas a permitir uma boa visualização do texto deve-se observar as
seguintes margens:
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Superior: 3,0 cm; inferior: 2,0 cm
Esquerda: 3,0 cm; direita: 2,0 cm
Recuo de primeira linha do parágrafo: 1,25 cm (1 tab)
Alinhamento do texto: Justificado; alinhamento de título de capítulo e seções:
esquerda
2. FONTE OU TIPO
Empregam-se maiúsculas (tipo caixa alta) nos sobrenomes dos autores
individuais, nos nomes de entidades coletivas, nos títulos de periódicos e na
primeira palavra do título.
Nos documentos sugere-se como fontes a Times New Roman ou Arial
Tamanho da fonte do texto: 12
Tamanho da fonte que indica o título do capítulo: 14
Tamanho da fonte de seções dos capítulos: 12
Tamanho da fonte da nota de rodapé: 10
Tamanho da fonte em notas bibliográficas e fontes de tabelas e ilustrações: 10.
Evite usar itálico. No texto use somente em termos científicos e palavras
estrangeiras.
Alinhamento de título sem indicação numérica (Resumo, Listas, Sumário,
Referências): deve ser colocado a margem esquerda ou centralizado.
3. ESPAÇOS
Entrelinhas: 1,5 (linha)
Título de capítulo: deve começar em nova folha. Deixar entre o título do
capítulo e seu texto precedente 1 linha em branco com um espaço duplo ou
dois simples.
Títulos de seções (divisões do capítulo): são colocados junto à margem
esquerda com espaçamento de um espaço duplo ou dois simples antes e
depois. Quando uma seção terminar próximo ao fim de uma página, colocar o
cabeçalho da próxima seção na página seguinte.
4. PAGINAÇÃO
As folhas do trabalho devem ser contadas sequencialmente a partir do Sumário, mas só
receberão a numeração a partir da Introdução. Os números em algarismos arábicos, são
alinhados a 2 cm da margem direita e da margem inferior. Bibliografia, anexos, glossários,
índices, apêndices etc., devem ser incluídos na numeração sequencial das páginas. Não usar
números romanos.
IV. RECOMENDAÇÕES GERAIS
Em relação à organização e clareza do texto. Lembre-se que o leitor do
documento apresentado é alguém que não está necessariamente familiarizado com
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o universo em que você está trabalhando. Isso exige um esforço explicativo maior
do que se fosse dirigido exclusivamente para o público do Território. Os textos
serão avaliados tecnicamente e os melhores poderão ser publicados no sítio da
SDT.
Os consultores (as) contratados pela Entidade são responsáveis pela revisão da
integralidade do texto, observando a lógica de sua apresentação e a correta
utilização do idioma português.
Apresentação de tabelas em texto Word. Organizar as tabelas ou quadros de tal
forma que caibam em uma página. Caso ultrapasse, repita na página seguinte o
cabeçalho das tabelas ou quadros.
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VII. Modelo de Ateste de Produtos de Consultoria
MODELO DE ATESTE DE CONSULTORIA
Atesto, para fins de prova junto à Secretaria de Desenvolvimento Territorial no contrato
nº _________________, que (nome completo do consultor), CPF nº
____________________, residente na rua ___________________________, n°______,
cidade de _________________, UF_________________, é o autor da consultoria
intitulada ______________________________________, e que o trabalho realizado se
encontra em conformidade com o termo de referência assinado entre esta Entidade e o
mencionado consultor, bem como atende as orientações e manuais da Secretaria de
Desenvolvimento Territorial.
Para este trabalho de consultoria foram pagos a quantia de R$ _____________,___,
(____________________________________________
_____________________________________________) (valor por extenso),
correspondentes a _____ horas técnicas, referente à meta/etapa __________.
Local e Data: ____________________,____ de ________________ de 20___.
_______________________________________________________
Responsável pela Entidade
Carimbo da Entidade com CNPJ
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VIII. Modelo de Planilha para Técnicos e Administrativos Relacionados ao
Contrato
ATIVIDADES LOCAL DATANOME COMPLETO DO/A TÉCNICO QUE
PRESTOU SERVIÇO DURANTE A ATIVIDADECPF
ESCOLARIDADE OU
CARGO
META/
ETAPA
HORAS
TRABALHADASVALOR PAGO
ATIVIDADE DESENVOLVIDA/ PRODUTO
APRESENTADO
Reunião JOSÉ JOÃO DA SILVA 000.000.000-00 Mestre em educação 1.1 Assessoria Territorial – Produto 1
Visita JOÃO DAS CANDONGAS 000.000.001-00 Engenheiro agrônomo 4.2 Consultor PTCP Território XYZ - Produto N
Plenária FILIPE DA MARÉ ALTA 000.000.001-00Administrador (Assistente
administrativo)5.1 Acompanhamento da execução do contrato
Seminário MARIA DAS GRAÇAS SOUZA 000.000.001-00Auxiliar administrativo (nível
médio)5.1 Acompanhamento da execução do contrato
PARCELA:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
Nº CONTRATO/CONVÊNIO:
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IX. Modelo de Relação de Documentação Comprobatória não Recebida
RELAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NÃO APRESENTADA
CONTRATO Nº: 111.111-11 - SINCONV 777777
OBJETO:
PARCELA:
META 01:
META 02:
META 03:
META 04:
META 5:
META 06:
OBS: Descrever a meta e informar apenas os documentos ausentes conforme disposto no Manual.
Caso a documentação esteja completa inserir OK na respectiva meta.
Nome do Analista:
Assinatura:
Man
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REA
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X. Modelo de Minuta de Parecer Técnico para Análise de REA
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA
Secretaria de Desenvolvimento Territorial – SDT
SBN – Quadra 1 – Bloco F, Ed. Palácio da Agricultura, 8º Andar – CEP 70040-908 – Brasília/DF
e-mail: [email protected]
PARECER TÉCNICO Nº XXX/2014/SDT/MDA
Brasília, de abril de 2014.
Interessado: Instituto de Desenvolvimento Social/IDS
Processo nº:
Contrato de Repasse/convênio SICONV nº:
Assunto: Análise do Relatório de Execução de Atividades da XX parcela do contrato de
repasse nº XXXXX
I – INTRODUÇÃO
A presente Nota Técnica tem por objetivo analisar a documentação física do Relatório de
Execução de Atividades da XX parcela do contrato de repasse nº XXXXX-XX, apresentada
pelo Instituto XXXXXXXXXXXXXXXX por intermédio do Ofício Nº XXXX, apensado aos
autos.
A documentação remetida pela Entidade consiste em XXXXXXXXXXXX.
II - ANÁLISE
Em relação aos documentos apresentados segue o posicionamento deste(a) analista:
d) Meta 1:
e) Meta 2:
f) Meta 3:
g) Meta 4:
Man
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Cumpre destacar ainda que a execução financeira do contrato em questão encontra-se
em XX% (em relação ao valor total do contrato), com base no Relatório de Execução de
Atividades/REA referente à XX parcela do contrato.
III - PARECER
Diante do exposto, manifesto pela APROVAÇÃO (APROVAÇÃO PARCIAL) da
execução física da XX parcela do contrato de repasse nº XXXXXXXXX.
Após a aprovação da execução financeira pela mandatária da União RECOMENDO a
liberação da próxima parcela de recursos pactuados no montante de R$ XXXXXX (indicar o
valor por extenso), correspondentes a XX dos valores previstos.
Encaminhe-se à Chefia do Departamento para aprovação e posterior remessa do presente
parecer a(o) convenente e mandatário da União.
Caso o parecer seja pela reprovação ou
solicitação formal de
complementação/ajustes do REA
apresentado, o texto acima deverá ser
devidamente ajustado à situação
identificada. Para complementações, o
ofício de encaminhamento do parecer
técnico deverá explicitar o prazo de 21
dias corridos para atendimento às
solicitações de complementação/ajustes
do REA conforme estabelecido no item
7.3 do Manual para Análise da
Prestação de Contas de Convênios,
Contratos de Repasse e Congêneres.
NOME
Cargo – Matrícula SIAPE nº
Ciente e de acordo com o presente parecer. Encaminhe-se conforme proposto.
NOME
Cargo/função
