Manual sobre Convnios, Contratos de Repasse e Instrumentos

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  • Ministrio do Desenvolvimento Agrrio

    Manual sobre Convnios,

    Contratos de Repasse e

    Instrumentos Congneres Verso 2014

    Coordenao Geral de Convnios

  • Manual de Convnios, Contratos de Repasse e

    Instrumentos Congneres. Ministrio do Desenvolvimento Agrrio

    Verso 1.2014 Governo Federal

    1

    SUMRIO

    INTRODUO ........................................................................................................................... 2

    FASES DO CONVNIO ............................................................................................................. 6

    1. PROPOSIO ................................................................................................................... 6

    2. CELEBRAO ................................................................................................................ 12

    3. EXECUO ..................................................................................................................... 14

    4. PRESTAO DE CONTAS ........................................................................................... 26

    BIBLIOGRAFIA ....................................................................................................................... 33

    ANEXOS .................................................................................................................................... 36

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    Verso 1.2014 Governo Federal

    2

    INTRODUO

    Este manual traz a sntese das discusses realizadas pelo Grupo de Trabalho (GT) de

    convnios e contratos de repasse, do Ministrio do Desenvolvimento Agrrio (MDA). O GT foi

    institudo no rgo em fevereiro de 2013 e realizou reunies semanais at junho de 2013,

    envolvendo as reas meio e finalsticas, que atuam com estas ferramentas. O objetivo do

    trabalho foi qualificar a utilizao dos instrumentos convnio e contrato de repasse no mbito do

    MDA, nos diversos aspectos, que vo da proposio prestao de contas1.

    A Unio, os Estados, o Distrito Federal, os Municpios tm competncias distintas

    estabelecidas pela Constituio Federal, abrangendo variadas reas como sade, educao,

    assistncia social e habitao. Quando existe um interesse comum e coincidente para a

    realizao de obras e/ou servios, a Unio realiza transferncias de recursos tanto para os

    outros entes da Federao (transferncias voluntrias) quanto para entidades privadas sem fins

    lucrativos (transferncias de recursos a entidades sem fins lucrativos). Em regra, a

    operacionalizao dessas transferncias acontece por meio de convnios e contratos de

    repasse.

    - Convnio um compromisso firmado pela Unio de repassar recursos a outro ente

    federado ou entidade privada sem fins lucrativos, tendo em vista a execuo do objeto do

    convnio conforme condies ajustadas previamente entre os partcipes;

    - Contrato de repasse semelhante ao convnio em relao aos seus fins, porm se

    diferencia pela intermediao de uma instituio ou agente financeiro pblico federal, que

    representa a Unio na execuo e fiscalizao da transferncia. Salvo se a concedente tenha

    estrutura para acompanhar a execuo do convnio, a legislao define contrato de repasse

    para execuo de objeto que preveja a realizao de obra (preferencialmente).

    Logo, a diferena entre convnio e contrato de repasse est na necessidade de

    intermediao de uma instituio financeira para descentralizar os recursos.

    Os convnios/contratos de repasse so diferentes dos contratos administrativos,

    pois so institutos tratados por legislao diversa, com pressupostos e consequncias

    diferentes. No h o interesse comum entre as partes para o objeto do contrato. A

    Administrao pretende obter aquele servio ou produto, faz a licitao, contrata a

    empresa, que presta o servio e recebe por isso. A importncia de entender essa

    diferenciao est no risco de haver fuga ao processo licitatrio celebrando

    convnios/contratos de repasse quando, na verdade, o objeto deveria ter sido executado

    atravs de contratos administrativos. Segue tabela resumo para esclarecer mais pontos de

    diferenciao:

    1 Normativos: Decreto n 1819, de 16 de fevereiro de 1996; Lei 9790/1999; Lei 9780/1999; Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101/2000; Decreto 3100/2000; Lei 11.107/2005; Decreto n 6170/2007;

    Decreto n 7.568/2011; Lei 8.666/1993; Portaria Interministerial 507/2011; Decreto 7.568/2011; Lei de

    Diretrizes Oramentrias Anual.

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    Contratos Administrativos Convnios/Contratos de Repasse

    Participantes: contratantes Participantes: concedente e convenente

    Interesses: diversos e opostos: de um lado,

    o objeto do contrato e, de outro, o preo a

    ser pago.

    Interesses: recprocos no acordo ajustado,

    sem pagamento; atingido o objeto comum,

    ser usufrudo pelas partes.

    Licitao: necessidade de licitao prvia,

    ressalvados os casos previstos em lei.

    Licitao: no h necessidade de processo

    licitatrio para sua celebrao.

    vedada a transferncia antecipada dos

    valores correspondentes s despesas a

    serem realizadas, exceto em situaes

    especialssimas.

    A transferncia dos valores correspondentes

    s despesas a serem realizadas,

    normalmente, feita antecipadamente, antes

    da efetiva execuo.

    No necessria a prestao de contas,

    tendo em vista que se trata de mera

    prestao de servios.

    obrigatria a prestao de contas fsica e

    financeira dos recursos recebidos.

    Para fomento e execuo de projetos, existem tambm os Termos de Parceria, que

    consolidam um acordo de cooperao entre os partcipes, podendo ser formalizados apenas

    entre a Unio e Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico (OSCIP). Para essa

    modalidade, o rgo estatal manifesta o interesse em promover a parceria, indicando as reas de

    atuao e os requisitos tcnicos e operacionais. Para a efetivao, feito um concurso de

    projetos, bem como verificada com antecedncia a regularidade do funcionamento da OSCIP.

    Tambm h possibilidade da OSCIP propor parceria ao apresentar seu projeto ao rgo.

    Tanto o Convnio quanto o Termo de Parceria e o Contrato de Repasse assumem

    importante significado por serem no s instrumentos de descentralizao financeira, como

    tambm, disciplinadores das relaes entre os rgos/entidades envolvidas, visto que, em suas

    origens, caberia Administrao Pblica Federal direta e indireta a execuo do programa de

    trabalho cuja implantao foi transferida, sempre na busca dos resultados esperados pela

    sociedade.

    Vale conhecer o conceito dos agentes envolvidos no processo de concesso de recursos:

    proponente, concedente, convenente, interveniente, contratante e contratado.

    Proponente

    rgo ou entidade da administrao pblica direta ou indireta de qualquer

    esfera do governo ou entidade privada sem fins lucrativos que prope

    celebrao de convnios e contratos de repasse e que dispe de condies

    para consecuo de seu objeto.

    Concedente

    rgo ou entidade da administrao pblica direta ou indireta responsvel

    pela transferncia dos recursos financeiros ou pela descentralizao dos

    crditos oramentrios destinados execuo do objeto do convnio.

    Convenente

    rgo ou entidade da administrao pblica direta ou indireta de qualquer

    esfera do governo ou entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a

    administrao federal pactua a execuo de programa, projeto, atividade ou

    evento mediante a celebrao de convnios.

    Interveniente rgo ou entidade da administrao pblica direta ou indireta de qualquer

    esfera do governo ou entidade privada que participa do convnio ou do

    contrato de repasse para manifestar consentimento ou assumir obrigaes em

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    nome prprio.

    Contratante

    rgo ou entidade da administrao pblica direta ou indireta da Unio que

    pactua a execuo de projeto, programa, atividade ou evento por intermdio

    de instituio financeira federal (mandatria), mediante a celebrao de

    contrato de repasse.

    Contratado

    rgo ou entidade da administrao pblica direta ou indireta de qualquer

    esfera do governo ou entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a

    administrao federal pactua a execuo de contrato de repasse.

    Fornecedor

    Pessoa fsica ou jurdica de direito pblico ou privado, responsvel pela

    execuo de obra ou fornecimento de bem ou servio, nos termos da Lei

    8666/93 e demais normas pertinentes matria, a partir de contrato de

    execuo ou fornecimento firmado com rgo ou entidade da administrao

    pblica direta ou indireta, de qualquer esfera do governo, consrcio pblico

    ou entidade privada sem fins lucrativos.

    Unidade

    Executora

    rgo ou entidade da administrao pblica das esferas estadual, distrital ou

    municipal, sobre o qual pode recair a responsabilidade pela execuo dos

    objetos definidos nos instrumentos de que trata a Portaria, a critrio do

    convenente, desde que aprovado previamente pelo concedente, devendo ser

    considerado como partcipe do i