Manual Basico Do Promotor de Justica de Defesa Do Meio Ambiente

5/21/2018 Manual Basico Do Promotor de Justica de Defesa Do Meio Ambiente

http:///reader/full/manual-basico-do-promotor-de-justica-de-defesa-do-meio-amb

Ministrio Pblico do Estado de Gois

Procuradoria-Geral de Justia

Manual Bsico do Promotor

de Justia de Defesa do

Meio Ambiente

AVALIAO DE IMPACTO AMBIENTAL RESDUOS SLIDOS

RESERVA FLORESTAL LEGAL APROVEITAMENTOS HIDRELTRICOS

PROPOSTA DE ATUAO DO MINISTRIO PBLICO NAS INFRAES PENAIS AMBIENTAIS

Organiador!

Ricardo Rangel de Andrade

Autores!

Juliano de Barros Ara"o

Maurcio Alexandre Gebrim

Miryam Belle Moraes da Silva

#icardo #angel de Andrade

#ogrio $sar %il&a

VOLUME 1



Apresentao

Este li&ro 'retende ser o (ue o seu nome di! um )Manual*+ Algo 'ara se ter a

m,o e 'ro'orcionar ao leitor r'ido e bre&e au.lio+ De fcil mane"o/ sua consulta'ossibilitar/ de forma e'edita/ introduir e oferecer con0ecimentos bsicos acerca de temase 'roblemas 1 de ordem ambiental 1 com os (uais/ n,o raro/ nos de'aramos na nossa atua,odiria na $omarca+

$ertamente o Promotor de Justia 'oder 1 e at mesmo de&er 1 &aler-se deoutras fontes 2v.g.doutrina/ "uris'rud3ncia/ material dis'onibiliado 'elo $entro de A'oioO'eracional etc+4 'ara elaborar 'areceres/ a"uiar a5es ci&is 'blicas ou se a'rofundar namatria+

$ontudo/ no momento em (ue as atribui5es do Ministrio Pblico s,odiuturna e largamente am'liadas e seus membros assoberbados/ a escasse de tem'o nos faacreditar (ue a ser&entia e a con&eni3ncia deste )Manual* manifesta/ e em muito auiliar e

contribuir aos Promotores de Justia no cum'rimento de sua rele&ante fun,o constitucionalna defesa do meio ambiente+

6rata-se/ enfim/ do 'rimeiro &olume de uma srie/ cu"os temas ora acol0idosest,o a merecer con0ecimento e imediata atua,o ministerial! Avaliao ! I"#a$%o

A"&i!'%al( R!)*+o) S,lio)( R!)!-va L!gal( A#-ov!i%a"!'%o) i-!l/%-i$o) e P-o#o)%a !a%+ao o Mi'i)%/-io P0&li$o 'a) i'1-a2!) #!'ai) a"&i!'%ai)+ E dado o seu carter)inaugural* de um Ministrio Pblico relati&amente )no&o*/ oMa'+al B3)i$o o P-o"o%o-! 4+)%ia ! D!1!)a o M!io A"&i!'%!n,o 'rescindir/ indubita&elmente/ de atualia5es ea'rimoramentos/ ra5es 'elas (uais cr.ticas e sugest5es n,o s7 s,o bem-&indas comoansiosamente aguardadas+

Goi8nia-GO/ "un0o de 9::;

#icardo #angel de Andrade

Coordenador do Centro de Apoio Operacional

de Defesa do Meio Ambiente/ Patrim



Em mem7ria do colegaDivi'o Ma-$o) ! M!loA"o-i"/ Promotor de Justiaeem'lar e eterno amigo detodos n7s+



A"#OR$S

%"&'A(O )$ BARROS ARA*%OPromotor de Justia/ titular da >?@ Promotoria de Justia de Goi8nia 2cleo de Defesa do MeioAmbiente4/ e-$oordenador do $entro de A'oio O'eracional de Defesa do Meio Ambiente do

Ministrio Pblico do Estado de Gois+

MA"R+C'O A&$,A()R$ G$BR'MPromotor de Justia/ titular da Promotoria de Justia de ian7'olis-GO+

M'R-AM B$&&$ MORA$S )A S'&.APromotora de Justia/ titular da ;@ Promotoria de Justia de A'arecida de Goi8nia-GO+Mestranda em Direito %ustent&el na =ni&ersidade de Bras.lia 1 =B+

R'CAR)O RA(G$& )$ A()RA)$Promotor de Justia/ titular da C@ Promotoria de Justia de ui8nia - GO+

Atualmente eerce o cargo de $oordenador do $entro de A'oio O'eracional de Defesa do

Meio Ambiente do Ministrio Pblico do Estado de Gois+

ROG/R'O C/SAR S'&.ABi7logo/ Perito Ambiental do Ministrio Pblico do Estado de Gois+

RO(' A&.AC'R .ARGAS

Promotor de Justia/ titular da C@ Promotoria de Justia da $omarca de $atal,o-GO+



CAPTULO I

A.A&'A01O )$ 'M2AC#O AMB'$(#A&3

45 $S#")OS AMB'$(#A'S

4545 Conceito6 tratam-se de estudos relati&os aos as'ectos ambientais relacionados localia,o/ instala,o/ o'era,o e am'lia,o de uma ati&idade ou em'reendimento/a'resentados como subs.dio 'ara a anlise da licena re(uerida+ Os 'rinci'ais estudos s,o!relat7rio de controle ambiental 2#$A4F 'lano de controle ambiental 2P$A4F estudo de im'actoambiental 2EA4 e relat7rio de im'acto ambiental 2#MA4F 'lano de recu'era,o de readegradada 2P#AD4/ relat7rio de im'acto de &iin0ana 2#4+

4575 8inalidade6ante&er os riscos e e&entuais im'actos ambientais a serem 're&enidos/corrigidos/ mitigados eHou com'ensados (uando da instala,o/ o'era,o e/ em casoses'ec.ficos/ no encerramento de ati&idades efeti&a ou 'otencialmente 'oluidoras>+

4595 Aspectos Gerais6

: Os estudos ambientais de&er,o ser realiados 'or 'rofissionais legalmente0abilitados/ (ue formar,o uma e(ui'e multidisci'linar com'osta/ no m.nimo/ 'orum 'rofissional relacionado a cada meio 2f.sico/ bi7tico e social4+ De&em sercusteados 'elo em'reendedorF

: O em'reendedor e os 'rofissionais (ue subscre&em os estudos s,o res'ons&eis'elas informa5es a'resentadas/ su"eitando-se a san5es administrati&as/ ci&is e'enais cab.&eisF

: O 7rg,o licenciador res'ons&el 'ela defini,o de (ualmodalidade de estudoambiental de&er ser elaborada/ bem como das diretries a serem seguidasF

: Eigir-se- o EAH#MA 'ara ati&idades ou em'reendimentos consideradosefeti&a ou 'otencialmente causadores de significati&a degrada,o do meioambienteF

: Em caso do em'reendimento ou ati&idade n,o ser 'otencialmente causadora deim'acto ao meio ambiente/ o 7rg,o licenciador determina a elabora,o deestudos ambientais mais sim'les e dos documentos tcnicos necessriosF

: A considera,o da signific8ncia do im'acto simultaneamente um ato &inculado2obser&a re(uisitos legais4 e discricionrio 2en&ol&e "u.o de &alores4 do 7rg,oambiental com'etente 2discricionariedade tcnica e n,o da autoridade4+

> 45;5&egislao bsica sugerida6

9I$a'.tulo elaborado 'or Miryam Belle Moraes da Silva1 Promotora de Justia/ titular da ;@ Promotoria deJustia de A'arecida de Goi8nia-GO+ Mestranda em Direito %ustent&el na =ni&ersidade de Bras.lia 1 =B>MA#/ dis+ Direito do Ambiente/ %,o Paulo/ #6/ 9::;/ '+;9K+



: #esolu,o $OAMA ::>HKLF: #esolu,o $OAMA 9CHNF: Estatuto da $idade 2ei n >:+9?H9::>4+

75 &'C$(C'AM$(#O AMB'$(#A&

7545 Conceito6 )#-o$!i"!'%o a"i'i)%-a%ivo #!lo 5+al o ,-go a"&i!'%al $o"#!%!'%!li$!'$ia a lo$ali6ao( i')%alao( a"#liao ! a o#!-ao ! !"#-!!'i"!'%o) ! a%ivia!)+%ili6ao-a) ! -!$+-)o) a"&i!'%ai)( $o')i!-aa) !1!%iva o+ #o%!'$ial"!'%! #ol+io-a) o+a5+!la) 5+!( )o& 5+al5+!- 1o-"a( #o))a" $a+)a- !g-aao a"&i!'%al( $o')i!-a'o a)i)#o)i2!) l!gai) ! -!g+la"!'%a-!) ! a) 'o-"a) %/$'i$a) a#li$3v!i) ao $a)o72art+ >/ / da#esolu,o $OAMA 9CHN4+

7575 8inalidade6 controlar os im'actos ambientais 'ro&ocados 'or ati&idades eem'reendimentos (ue utiliam os recursos naturais/ ou (ue se"am considerados efeti&a ou

'otencialmente 'oluidores+

7595 Aspectos Gerais6

C - nstrumento regulat7rio da gest,o ambientalF;

? - Ato administrati&o &inculadoF

L - Precedido de EAH#MA/ (uando se constata a signific8ncia do im'actoambiental do em'reendimento ou ati&idade (ue se 'retende licenciarF

- A emiss,o da licena desdobra-se em! P 1 licena 'r&iaF 1 icena denstala,oF O 1 icena de O'era,oF

K - O licenciamento ambiental est su"eito re&is,o/ sendo (ue cada ti'o de licenae'edida 'ossui 'rao de &alidade determinado! P 1 tem como 'rao m.nimo/ oestabelecido 'elo cronograma de elabora,o dos 'lanos/ 'rogramas e 'ro"etosrelati&os ao em'reendimento ou ati&idade e mimo de :? anosF 1 m.nimo/ oestabelecido 'elo cronograma de instala,o do em'reendimento ou ati&idade/

mimo/ :L anosF O 1 m.nimo/ ; anos e mimo/ >: anosF

N - A com'et3ncia licenciat7ria 'ertence aos tr3s n.&eis de go&erno! federal/ estaduale munici'al 2artigos 9C e 9; da $onstitui,o ederal e #esolu,o $OAMA9CHN4F

>: - 6odos os atos do licenciamento de&em ter am'la 'ublicidade+

75;5 &egislao bsica sugerida76

75;54 &egislao 8ederal6

: ei n L+NCKHK>/ (ue estabelece as diretries da Pol.tica acional de MeioAmbienteF

9onte! Manual de icenciamento Ambiental da Ag3ncia Goiana de Meio Ambiente e #ecursos aturais
http://www.celaf.ibama.gov.br/lei6938agosto1981.asphttp://www.celaf.ibama.gov.br/lei6938agosto1981.asp



: Decreto n NN+9;HN:/ (ue regulamenta a ei n L+N:9HK>F: #esolu,o $OAMA ::>HKL/ (ue estabelece defini5es e as diretries gerais

'ara o uso e im'lementa,o da A&alia,o de m'acto AmbientalF: Resoluo CO(AMA n5< ==>?@> sobre modelos de publicao dos pedidos

de licenciamento: #esolu,o $OAMA n+ ::NHK/ (ue estabelece o 'rocedimento 'ara

realia,o de audi3ncia 'blica/ eigida nos 'ro"etos (ue conten0amEAH#MAF

: #esolu,o $OAMA n+ :>:HN:/ dis'5e sobre normas es'ec.ficas 'ara olicenciamento ambiental de etra,o mineral classe F

: Resoluo CO(AMA n5< 79?D Eue regulamenta os as'ectos delicenciamento ambiental estabelecidos na Pol.tica acional de MeioAmbienteF

: #esolu,o $OAMA n+ 9NH9::>/ (ue im'5e o 'rocedimento ambiental 'arao licenciamento ambiental sim'lificado de em'reendimentos eltricos com

'e(ueno 'otencial de im'acto ambientalF: #esolu,o $OAMA n+ C:KH9::9/ dis'5e sobre o licenciamento ambiental

de sistemas de dis'osi,o final dos res.duos s7lidos urbanos gerados emmunic.'ios de 'e(ueno 'orte 2menos de 9:+::: 0abitantes4 e 'ara obras derecu'era,o de reas degradadas 'ela dis'osi,o inade(uada dos res.duoss7lidos+

75;575 &egislao $stadual6: ei n+ K+?;;HK/ (ue dis'5e sobre o controle da 'olui,o do meio ambienteF: Decreto n+ >;?HN/ (ue regulamenta a lei K+;??HKF: ei n+ >9+?NLHN?/ (ue instituiu a Pol.tica lorestal do Estado de GoisF: Decreto n+ ;+?NCHN?/ (ue regulamenta a lei >9+?NLHN?F: ei n+ >C+:9?HN/ (ue dis'5e sobre a 'esca/ a(Qicultura e 'rote,o da fauna

a(uticaF: ei n+ >;+9;>H9::9/ (ue dis'5e sobre a 'rote,o da fauna sil&estre no Estado

de Gois+

95 A")'F(C'AS 2*B&'CAS

9545Conceito6'rocedimento de consulta sociedade/ ou a gru'os sociais interessados emdeterminado 'roblema ambiental ou 'otencialmente afetados 'or um 'ro"eto/ a res'eito deseus interesses es'ec.ficos e da (ualidade ambiental 'or eles 'reconiada+

9575 8inalidade6 e'or e discutir com os interessados e 'o'ula,o en&ol&ida ascaracter.sticas e os 'ro&&eis im'actos ambientais dos em'reendimentos/ bem como o seu#MA 1 relat7rio de im'acto ambiental/ buscando subs.dios 'ara sua anlise tcnica+

9595Aspectos Gerais6- $arter consulti&o/ n,o deliberati&oF

- Pode ocorrer a 'edido do Ministrio Pblico e de Entidade ci&il ou de ?: 2cin(Qenta4ou mais cidad,os interessadosF



- O local de realia,o das audi3ncias de&e ser de fcil acesso e ser escol0ido le&ando-se em conta a lo$ali6ao g!og-31i$a o) )oli$i%a'%!) a a+i8'$ia e a$o"#l!9ia! o %!"a 2#esolu,o $OAMA ::NH>NK/ art+ 9/ R ?4F

- Podem ser realiadas uma ou mais audi3ncias/ se o caso eigirF

- %,o dirigidas 'elo 7rg,o licenciador/ (uando &inculadas ao licenciamento ambientalF

- A realia,o de audi3ncia 'blica eige o cum'rimento de re(uisitos/ 're&iamentefiados em regulamento/ referentes forma de con&oca,o/ condi5es e 'raos 'arainforma,o 'r&ia sobre o assunto a ser debatidoF inscri5es 'ara 'artici'a,oFordem dos debatesF a'ro&eitamento das o'ini5es e'edidas 'elos 'artici'antes+

- As manifesta5es de (ual(uer cidad,o nas audi3ncias 'blicas de&em ser a'reciadase consideradas na fundamenta,o 'elo 7rg,o com'etente (uando da e'edi,o ou

n,o da licena+

95;5 Roteiro de Audincia 2Hblica de iniciativa do 2romotor de %ustia no intuito dese inIormar sobre o Eue deseJa a populao em determinado assunto antes de tomar asprovidncias cabveis96

95;545 2rovidncias preliminares6: Anlise da con&eni3ncia e necessidade da realia,o de audi3ncia 'blicaF: Edi,o de ato/ em 'rocedimento 'r7'rio - normalmente em in(urito ci&il

'blico/ no (ual de&er designar dia/ local e 0ora 'ara a realia,o daaudi3ncia 'blicaF

: Elaborar regulamento da audi3ncia 'blicaF: 6ornar 'blica a realia,o da audi3ncia/ com descri,o de sua finalidade e

di&ulga,o do regulamento/ seguido do con&ite de com'arecimento dosinteressados em geralF

: Alm do con&ite genrico/ de&e o Promotor de Justia con&idar ou notificar/conforme o caso/ autoridades/ 'eritos/ tcnicos re'resentantes de entidades(ue este"am en&ol&idas no 'roblema a ser discutidoF

: Pre'arar o e'ediente da audi3nciaF: Poder ser re(uisitado ser&ios de 'oliciamento/ caso 0a"a necessidadeF: $olocar dis'osi,o dos interessados/ na Promotoria de Justia/ os

documentos/ regulamentos/ 'er.cias e atos/ n,o cobertos 'elo sigilo legal/referentes ao assunto a ser discutido na audi3ncia 'blicaF: Elabora,o de 'auta da audi3ncia 'blicaF: A 'resid3ncia da audi3ncia cabe ao membro do Ministrio Pblico/ 'orm/

e&entualmente ele 'oder entregar a coordena,o dos trabal0os a 'essoa desua confianaF

95;575 )esenvolvimento dos trabalKos6: Aberta a audi3ncia/ o 'residente da audi3ncia ou coordenador dos trabal0os

a'resenta o caso a ser discutido/ bem como a 'autaF: E'osi,o dos es'ecialistas ou 'eritos em (uest5es tcnicas/ con&idados 'ara

a audi3nciaF

CMAS/ Tugo igro+ O I'5+/-i%o Civil. Editora %arai&a/ >NNN+



: Em seguida/ os (ue ti&erem se inscrito 'ara debates ser,o ou&idos/ de acordocom 'rao " 're&iamente estabelecidoF

: a&ratura do termo das 'rinci'ais ocorr3ncias da audi3ncia 2como a tomada dee&entuais de'oimentos nela col0idos4+ Esse termo de&er integrar os autos do

in(urito ci&il/ onde se originou a designa,o da audi3ncia 'blica+ $aso aaudi3ncia ten0a sido gra&ada/ 'or (ual(uer meio/ o acesso aos registros daaudi3ncia ser li&re aos interessadosF

95;595 Concluso6: os casos em (ue entenda necessrio/ o membro do Ministrio Pblico

'oder/ mediante (uestionrio ou formulrios 'r7'rios entregues s 'essoas'resentes ao e&ento/ delas col0er sugest5es/ cr.ticas e at a 'r7'ria a&alia,oda audi3ncia 'blicaF

: Diante dos elementos col0idos na audi3ncia 'blica/ o Promotor de Justiatomar a 'ro&id3ncia necessria 'ara a solu,o do 'roblema discutido/ (ue

'oder ser! a4 'romo,o do ar(ui&amento das in&estiga5es ou do in(uritoci&il 'blicoF b4 tomar um com'romisso de a"ustamentoF c4 e'edir relat7riosou recomenda5es/ re(uisitando sua di&ulga,o ade(uada e imediata/ assimcomo res'osta 'or escritoF d4 determinar a instaura,o de in(urito ci&il ouin(urito 'olicialF e4 'ro'ositura de a,o 'enal ou a,o ci&il 'blica+

95L5 &egislao bsica sugerida6>>

: #esolu,o $OAMA n+ ::>HKLF: #esolu,o $OAMA n+ ::NHK+
http://www.celaf.ibama.gov.br/conama009dez1987.asphttp://www.celaf.ibama.gov.br/conama009dez1987.asp



95>5 Modelo para Convocao de Audincia 2Hblica6

P#OMO6O#A DE J=%6UA DA $OMA#$A DE +++++++++++++++++ 1 GO

$OO$AUVO PA#A A=DW$A PXB$A

Assunto! ++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++

O M%6#O PXB$O DO E%6ADO DE GOY%/ 'or intermdio da Promotoria deJustia 1 $uradoria de Defesa do Meio Ambiente 1 da $omarca de ++++++++++++++++++++/ com fundamento no art+ >9 eseguintes da $onstitui,o ederal/ no art+ >>; e seguintes da $onstitui,o do Estado de Gois/ na ei

$om'lementar n+ ?HNC 2ei Org8nica do Ministrio Pblico da =ni,o4/ na ei n+ +C;HK? 2A$P4/ no art+ 9/inciso / da ei n+ K+L9?HNC 2ei Org8nica acional do Ministrio Pblico4 e no art+ ;K/ inciso / da ei$om'lementar n+ 9?HNK 2ei Org8nica do Ministrio Pblico do Estado de Gois4/ e

$onsiderando (ue a ei ederal n+ L+NCKHK>/ (ue instituiu a Pol.tica acional do MeioAmbiente/ estabelece como 'rinc.'io dessa mesma 'ol.tica (ue o Meio Ambiente 'atrim



C+ Agenda da audi3ncia 'blica!

ZZ0ZZmin 1 ZZ0ZZmin 1 Abertura dos trabal0osF

ZZ0ZZmin 1 ZZ0ZZmin 1 A'resenta,o das (uest5es a serem eaminadas na audi3ncia/ 'elo 'residente da

sess,o ou 'or 'essoa 'or este designadaF

ZZ0ZZmin 1 ZZ0ZZmin 1 Manifesta,o dos re'resentantes dos seguintes 7rg,os/ associa5es/entidades!++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++F

ZZ0ZZmin 1 ZZ0ZZmin 1 Pronunciamento dos re'resentantes legais das entidades interessadas/ autoridades edemais 'essoas (ue se ten0am inscrito 're&iamente/ bem como de tcnicos ou es'ecialistas acasocon&idados 'elo 'residente 2todas as inter&en5es ser,o feitas com tem'o determinado/ e ser,o registradas

'or meio eletr



955 Modelo de Ata de Audincia 2Hblica

P#OMO6O#A DE J=%6UA DA $OMA#$A DE ++++++++++++++++++ 1 GO

A6A DE A=DW$A PXB$A

Aos +++++++ de +++++++ do ano de 9::++/ na ++++++++++++++++++/ ++++++++++++++++ 1 GO/ 'resente oDr+ 2Promotor de Justia da $omarca4/ bem como 2nomear as 'essoas e autoridades 'resentes/ mencionando osres'ecti&os endereos e telefones! %ecretrios Munici'ais de Agricultura/ re'resentantes da Ag3ncia #ural/ doBAMA/ da Ag3ncia Ambiental/ re'resentantes da Associa,o dos Engen0eiros Agr:[ +++++++++++++++++++++++++++++++++ 1 +++++++++++++++

ZZ!ZZ 1 ZZ!ZZ 9:[ 1 +++++++++++++++++++++++++++++ 1 ++++++++++++++++

ZZ!ZZ 1 ZZ!ZZ >?[ ++++++++++++++++++++++++++++++++ 1 2re'resentante da ++++++++++++++++++++++++4>?[ ++++++++++++++++++++++++++++++++ 1 2re'resentante da+++++++++++++++++++++++++49:[ ++++++++++++++++++++++++++++++++ 1 2re'resentante da+++++++++++++++++++++++++4

>?!>: 1 >?!C: 9:[ nter&alo

>?!C: 1 >L!>? ;?[ 2?['ara cada interessado4

>L!>? 1 >!:: 2v.g.Medidas 'ara $am'an0as Educati&as4 Debate sobre as clusulas a integrar termo de a"ustamento de conduta+

>!:: 1 >!>? Encerramento Promotor de Justia +++++++++++++++++++++++++++++++++++++

?+ Desen&ol&imento dos trabal0os!

Os trabal0os foram 'resididos 'elo2a4 Dr+2a4 +++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++/ Promotor2a4 de Justia+Declarada aberta a audi3ncia 'elo seu 'residente/ 'rocedeu com'osi,o da mesa/ (ue se fe conforme agendaacima+



Pelo 'residente/ foi feita a a'resenta,o inicial do caso e foram reiterados os ob"eti&os es'ec.ficos doencontro/ bem como suas regras de desen&ol&imento+ A seguir/ ainda 'elo 'residente/ foi a'resentada a 'autados trabal0os+

Dando 'rosseguimento audi3ncia/ o 'residente esclareceu (ue foram registrados os nomes de todos os

'artici'antes+

A seguir/ foi dada a 'ala&ra aos e'ositores/ e/ em seguida/ aos re'resentantes legais dos 7rg,os/entidades/ associa5es 2etc++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++4 'ara a discuss,o da minuta de termo de a"ustamento deconduta a'resentado+

Dando se(Q3ncia aos trabal0os/ dentro da 'auta 're&iamente a'ro&ada/ o 'residente/ finaliando/agradeceu a 'resena de todos e encerrou a audi3ncia 'blica/ assumindo os +++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++ ocom'romisso de assinarem termo de a"ustamento de conduta/ nos termos acordados/ a ser elaborado 'or estaPromotoria de Justia+

+++++++++++++++++ 1 GO/ +++++de ++++++ de 9::+++

+++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++ Promotor2a4 de Justia



;5 MO('#ORAM$(#O

;545 Conceito6 monitoramento constitui-se no mtodo de obten,o de informa5es 'araorientar 'rioridade de a,o do 7rg,o ambiental sobre os agentes degradadores e 'ara a

&erifica,o da (ualidade ambiental;/?+ Procedimento de medi,o das emiss5es e dolanamento dos efluentes/ registrando-se continuadamente ou em 'er.odos 'redeterminados9+

;575 8inalidade6 'roduir informa5es de (ualidade da gua/ do ar/ do solo/ 'es(uisardados e os inter'retar/ 'ara definir estratgias de fiscalia,o/ identificar as causas de

'roblemas ambientais e controle de ati&idades 'oluidoras+

;595 Caractersticas6

: nstrumento informati&o do gestor ambientalF

: A rede de monitoramento 'recisa ser regular/ 'ara dar confiabilidade aos dados e'ara torna-los fonte de refer3ncia 'ara orientar as 'rioridades de controle+ Ores'ons&el 'elo monitoramento de&e 'reenc0er uma 'lanil0a de modo regular2diria/ semanal/ (uinenal ou mensal4/ 'ara a'urar se a (uantidade de 'oluentesencontra-se dentro dos limites 'ermitidos 'ela legisla,oF

: Pode ser realiado 'ela 'r7'ria em'resa 2a,o autofiscaliadora4/ como 'elo7rg,o 'blico ambiental/ sendo (ue o automonitoramento da em'resa/ n,o ecluia a,o do 7rg,o 'blico ambiental/ 'ara c0ecar os dados 'roduidos 'elaem'resaF

: ,o est caracteriado no direito 'ositi&o/ como instrumento autHKL+

L5 A")'#OR'A AMB'$(#A&

L545 Conceito6 :#-o$!i"!'%o ! !9a"! ! avaliao #!-i,i$a o+ o$a)io'al o$o"#o-%a"!'%o ! +"a !"#-!)a !" -!lao ao "!io a"&i!'%!7L+ O termo )auditoria

; #BE#O/ Maur.cio Andrs+ E$ologi6a- #!')a'o o A"&i!'%! +"a'o. Editora #ona/ 9@ edi,o/ BeloTorionte/ 9:::/ '+ C9;F?MA$TADO/ Paulo Affonso eme+ )Di-!i%o A"&i!'%al B-a)il!i-o7/ @ ed+/ Mal0eiros/ %P/ '+ 9CLFLMA$TADO/ Paulo Affonso eme+ )Di-!i%o A"&i!'%al B-a)il!i-o7/ >:@ ed+/ Mal0eiros/ %P/ 9::9/ '+ 9LN+embra o autor (ue :O P-o1. RAM;N MARTIN MATEO )ali!'%a !" )+a o&-a N+!vo) I')%-+"!'%o) #a-a laT+%!la A"&i!'%al



ambiental* usado com mais fre(Q3ncia 'ara cobrir uma gama enorme de ati&idades baseadasnuma a&alia,o formal de uma organia,o/ 'ara &erificar sua 'erformance em rela,o aosob"eti&os ambientais+ =ma auditoria um eerc.cio de obten,o de informa5es/ a (ual

'ermite (ue a necessidade de mel0oria ambiental se"a a&aliada e a5es correti&as se"am

tomadas+ Eistem muitas defini5es (ue refletem diretamente sobre a 3nfase e o ob"eti&o deuma auditoria ambiental+ o entanto/ uma auditoria um 'rocesso ob"eti&o/ sistemtico e

baseado em critrios definidos+

L575 8inalidade6a&aliar o grau de im'lementa,o e a efici3ncia dos 'lanos e 'rogramasno controle da 'olui,o ambiental+ m'lementa,o do 'rinc.'io da 're&en,o+

L595 Caractersticas6

- nstrumento regulat7rio da gest,o ambientalF

- Pode ser 'blica 2(uando conduidas 'or 7rg,os 'blicos com'etentes4 ou 'ri&ada2(uando conduidas 'or 'rofissionais ca'acitados/ subdi&idindo-se em interna/)(uando conduidas 'or integrantes da 'r7'ria ati&idade auditada* ein!e"en!ente/ )(uando conduidas 'or terceiros contratados*4F

- A e(ui'e de auditores 0 de ser multidisci'linar+ Os 'rofissionais de&em serinde'endentes e ca'acitados/ 'ertencendo ou n,o aos (uadros da em'resaauditada+ Eles s,o res'onsabiliados ci&il/ 'enal e administrati&amente 2art+ >>/

'argrafo nico/ resolu,o $OAMA n+ 9CHN4F

- A 'eriodicidade 'ara a realia,o das auditorias n,o est determinada em lei ouregulamento/ mas de&e ser analisada de acordo com a es'cie de 'olui,o (ue aem'resa causa 2anual/ bienal/ trienal ou (Qin(Qenal4F

- A auditoria/ geralmente/ a&alia! a4 os n.&eis de 'olui,o causados 'ela em'resaF b4as condi5es dos e(ui'amentos de controle de 'olui,oF c4 as medidas 'ara arecu'era,o da rea afetada 'ela 'olui,oF d4 a ca'acita,o dos funcionriosres'ons&eis 'ela manuten,o e o'era,o dos e(ui'amentos de controle de

'olui,oF

L5;5 ClassiIicao exempliIicativa de auditorias de acordo com o obJetivo pretendido6

L5;545 Auditoria de )iagnstico Ambiental6 Esse ti'o de auditoria tambmdenominado de Auditoria Ambiental Preliminar+ Esse 'rocesso consiste em a&aliar asfacilidades e dificuldades eistentes numa determinada organia,o/ de forma ob"eti&a econsistente/ em rela,o s suas 'rinci'ais (uest5es ambientais+ Poder ser utiliado 'arafundamentar um 'ro"eto de im'lanta,o um %istema de Gest,o Ambiental 1 %GA+Atualmente/ em todo o mundo/ o %GA mais recon0ecido a(uele baseado nas normas dasrie %O >;:::+ ormalmente/ nessa auditoria s,o analisados 're&iamente! 2>4 as 'ol.ticaseistentes de meio ambiente/ de segurana e da (ualidadeF 294 as res'onsabilidades dasfun5es 'rinci'ais e o organograma atualiado da organia,o e 2C4 os relat7rios e registrosdas iniciati&as " im'lantadas &isando o gerenciamento ambiental+ O 'roduto 'rinci'al dessa

auditoria um relat7rio de diagn7stico contendo a descri,o dos 'ontos fracos e dos

%#%\A%/ uis Paulo+ Manual de Direito Ambiental+ Editora %arai&a/ 9::C/ '+ K+



elementos eistentes em rela,o aos re(uisitos da 'ol.tica ambiental da organia,o/ dalegisla,o em &igor e aos re(uisitos da norma %O >;::>F

L5;575 Auditoria de 2assivo Ambiental6 um ti'o de auditoria muito utiliada 'or

organia5es (ue dese"am faer a(uisi5es de no&as reas e em'reendimentos oudesin&estimentos+ uma auditoria mais detal0ada/ geralmente realiada 'or 'essoales'ecialiado na caracteria,o de fontes 'otenciais de contamina,o ambiental/ tanto 'ara osmeios f.sico e biol7gico (uanto 'ara o meio social+ En&ol&e tambm a a&alia,o deres'onsabilidades ci&is decorrentes de ati&idades 'resentes e 'assadasF

L5;595 Auditoria de ConIormidade &egal6 uma auditoria focada unicamente noscritrios de atendimento aos re(uisitos da legisla,o ambiental em &igorF

L5;5;5 Auditoria de )esempenKo Ambiental6 uma auditoria (ue tem como ob"eti&ogeral a a&alia,o do desem'en0o ambiental de uma organia,o baseada em critrios

anteriormente definidos+ As eig3ncias legais ambientais a'lic&eis s organia5es/ asrecentes mudanas nas demandas de mercado e a crescente conscientia,o da sociedadesobre a (uest,o/ t3m le&ado s em'resas uma necessidade de rea&aliar as tecnologias decontrole de 'olui,o e incor'orar no&as 'rticas e tecnologias de 're&en,o+ 6al rea&alia,o

'ro&oca discuss5es sobre o n.&el ade(uado de desem'en0o ambiental a ser adotado 'elasorgania5es+ A demanda de mel0oria do desem'en0o ambiental das em'resas tem decorridotambm em fun,o da im'lanta,o de %GA+

L5L5 &egislao bsica sugerida6

- ei n+ N+NLLH9::: 2a'lic&el a indstrias 'etrol.feras4F- Decreto n+ ;+>CLH9::9 2decreto regulamentador da lei N+NLLH::4F- #esolu,o $OAMA n+ C:LH9::9 2indstria 'etrol.fera/ de gs natural e

deri&ados4F- Portaria n+ C>N/ do Ministrio do Meio Ambiente/ de >?H:KH9::C+

er leis estaduais concernentes matria!

- ei estadual do #io de Janeiro n+ >+KNKHN>F- ei estadual de Minas Gerais n+ >+L9HN9F- ei estadual do Mato Grosso do %ul n+ >+L::HN?+



>5 8&",OGRAMAS

>545 Avaliao Ambiental $stratNgica e Avaliao de 'mpacto Ambiental@6

K#BE#O/ Maur.cio Andrs+E$ologi6a-. P!')a'o o A"&i!'%! +"a'o. #ona Editora/ Belo Torionte/ 9:::/'+ C;;+

A'AAAAUVO DE

MPA$6O%AMBE6A%

Pro"etos

A$$AAAUVO AMBE6A

E%6#A6G$APol.ticas/ 'lanos/ 'rogramas



>575 Avaliao de 'mpacto Ambiental6

Plane"amento e elabora,o do 'ro"eto

dentifica,o 'r&ia dos im'actos

Diagn7stico ambiental

dentifica,o dos im'actos

Pre&is,o e medi,o dos im'actos

$onsulta e 'artici'a,o

nter'reta,o e a&alia,o de im'actos

Programas de acom'an0amento emonitoramento 2'7s licenciamento4



>595 &icenciamento AmbientalD6

>59545 &icena 2rNvia6

NG!&)i%!do ]]]+mma+go&+brPublica,o do recebimento da P

O

A'resenta,o do em'reendimentoE

Defini,o dos Estudos AmbientaisO

istoria de con0ecimentoO

Elabora,o de termo de refer3ncia ambientale entrega desse ao em'reendedor

O

Elabora,o dos estudos ambientais definidosFEntrega dos estudos feitos e do re(uerimento de licena

E

$0ecagem

estudoscom'letos

$om'lementa,o dosestudos ambientais

Emiss,o do 'arecertcnico conclusi&o

Publica,o dore(uerimento da licena

E

#ealia,o de audi3ncia'blica/ caso 0a"a necessidade

O

Deferimento dore(uerimentoda licena^

Publica,o doindeferimento do 'edidoO

Emiss,o da icena Pr&iaO

%im

%im,o

,o



>59575 &icena de 'nstalao6

Entrega dos 'rogramas e'ro"etos de controle ambiental e

do Pro"eto eecuti&o doem'reendimento

E

$0ecagem do'ro"eto

a'resentado

#ealia,o de&istoria

O

Publica,o doindeferimento do

'edidoE

Emiss,o do 'arecertcnico conclusi&o

O

Deferimento dasolicita,o^

Publica,o do

indeferimento do 'edidoE Emiss,o da licena deinstala,oO

Publica,o dorecebimento da

E

%im,o

%im,o



>59595&icena de Operao6

egenda!

E _ em'reendedorF

O _ 7rg,o licenciador+

istoria de acom'an0amento da im'lanta,odo 'ro"eto a'ro&ado e das medidas mitigadorase dos 'lanos e 'rogramas ambientais

O

Emiss,o do 'arecer tcnicoconclusi&o

O

Deferimento desolicita,o^

O

Publica,o do indeferimentodo 'edido

E

Emiss,o da icena deO'era,o

O

Oem'reendedor de&er 'roceder as ade(ua5estcnicas 'ara atendimento s eig3ncias da fase deinstala,o do 'ro"eto e encamin0ar no&amente ao

7rg,o licenciador

Publica,o do recebimento da OE

%im,o



>5;5 2rocesso de licenciamento na Agncia Ambiental do $stado de Gois4=6

>:onte! Manual de icenciamento Ambiental da Ag3ncia Goiana de Meio Ambiente e #ecursos aturais+

45 Defini,o 'ela Ag3nciaAmbiental/ "untamente com oem'reendedor/ dos documentos/

'ro"etos e estudos ambientaisnecessrios ao 'rocesso delicenciamento

75#e(uerimento da licenaF- A'resenta,o dos documentoseigidos 'ara cada licenaF

- Pagamento do DA#F- Publica,o/ nos casos (ue couber de

acordo com a #esolu,o $OAMA n+` ::LHKL+

- Outros documentos/ estudose'ro"etos consideradosnecessrios

95 Anlise da documenta,o 'elarea tcnica e "ur.dica/ realiando&istorias/ (uando necessrias

L5 Audi3ncia 'blica/ nos casosde em'reendimentos (ue ei"amEAH#MA ou 're&ista nale isla ,o+

;5 %olicita,o de esclarecimentos ecom'lementa5es/ em decorr3nciada anlise dos 'ro"etos/ documentose estudos/ caso se"a necessrio

>5 %olicita,o de esclarecimentos ecom'lementa5es/ em decorr3nciada realia,o daaudi3ncia 'blica

5 Emiss,o de 'arecer tcnicoconclusi&o

@5 Deferimento ou indeferimento do'edido de licena/ dando-se a de&ida'ublicidade



>5L5 Roteiro de procedimento administrativo ou inEuNrito civil pHblico paraaveriguar atividade degradante com eventual ausncia de licenciamento ambiental6

Oficiar 'ara o 7rg,o licenciador ambientalsolicitando!A informa,o se 0 'rocesso de licenciamento

ambiental em nome da minera,o+ Em casoafirmati&o/ (uais as licenas foram e'edidas/se foi elaborada o P+$+A+ 2Plano de $ontroleAmbiental4 e o P#AD 2Plano de #ecu'era,ode Yrea DegradadaF

#elat7rio circunstanciado/ a'7s &istoria/ a&alia,oe mensura,o do dano causado/ bem como a

forma efica de sua re'ara,o+aer a oiti&a de alguns dos signatrios do abaio-assinado

Audi3ncia com o in&estigado

$om'romisso de A"ustamento de $onduta A,o $i&il Pblica

$um'rimento dotermo de a"uste^

Oficiar Delegacia es'ecialiada no combate aoscrimes ambientais/ encamin0ando c7'ia dosdocumentos 'ara instaura,o de n(urito Policial/

'ara a'urar a 'rtica dos delitos 're&istos nosartigos ;; ou ?? da ei n N+L:?HNK e art+ 9 da ein K+>LHN>

#ecebimento da re'resenta,o!'or termoF

'or 'eti,oFde of.cio+

nstaurar $P ou PA com 'ortaria

Pode ser solicitado um abaio assinado2interesse coleti&o4

Oficiar o munic.'io/ 'ara &erificar!%e 0 recol0imento da com'ensa,o financeira/

A eist3ncia de al&ar e da com'atibilidade daminera,o com o 'lano diretor eHou c7digo de'osturas munici'ais

Oficiar ao DPM/ se 0ou&e Autoria,o dePes(uisa Mineral e se 0ou&e a e'edi,o dePortaria de $oncess,o de a&ra/ eHou

comunicando-se a ati&idade de etra,o mineral+

A,o de eecu,o

ecessidade deestabelecimento deno&as obriga5es^

6A$ aditi&o En&io do PAH$P ao $%MP/ 'araar(ui&amento

%im ,o

%im,o



CAPTULO II

R$S+)"OS S&')OS

3

45 '(#RO)"01O

A 'ala&ra lixoderi&a do termo latim li9e significa cina+ o dicionrio/ ela definida como su"eira/ imundice/ coisa ou coisas inteis/ &el0as/ sem &alor+ io/ nalinguagem tcnica/ sin:+::;/ da Associa,oBrasileira de ormas 6cnicas 2AB64/ a (ual adotada 'ela #esolu,o $OAMA n+::?H>NNC! #es.duos nos estados s7lido e semi-s7lido/ (ue resultam de ati&idades dacomunidade de origem! industrial/ domstica/ 0os'italar/ comercial/ agr.cola/ de ser&ios e de&arri,o+ icam inclu.dos nesta defini,o os lodos 'ro&enientes de sistemas de tratamento degua/ a(ueles gerados em e(ui'amentos e instala5es de controle de 'olui,o/ bem comodeterminados l.(uidos cu"as 'articularidades tornem in&i&el seu lanamento na rede 'blica

de esgotos ou cor'os dgua/ ou ei"am 'ara isso solu5es tcnica e economicamentein&i&eis/ em face mel0or tecnologia dis'on.&el+

A 'otencialidade lesi&a dos res.duos s7lidos ao meio ambiente/ 'or si s7/ re&ela a im'ort8ncia

de seu necessrio e ade(uado tratamento/ e&itando as seguintes formas de 'olui,o!

: Pol+io o Solo! alterando suas caracter.sticas f.sico-(u.micas/ re'resentar uma sriaameaa sade 'blica tornando-se ambiente 'ro'.cio ao desen&ol&imento de transmissoresde doenas/ alm do &isual degradante associado aos montes de lio+-Pol+io a 3g+a! a decom'osi,o da matria org8nica 'resente no lio gera a 'rodu,o doc0orume/ li(u.do altamente 'oluidor/ o (ual 'oder 'ro&ocar a contamina,o das guas dolenol fretico e de cor'os 0.dricos su'erficiais 2rios/ c7rregos/ lagos etc4/ 'elo escoamentosu'erficial eHou trans'ortado/ 'rinci'almente/ 'elas guas de enurradas+-Pol+io o a-! a a,o de organismos decom'ositores sobre a matria org8nica 'resente nosres.duos s7lidos/ embora etremamente benfica/ gera a libera,o de gases t7icos einflam&eis/ 'odendo causar srios danos sade 0umana/ destacando-se a(ueles (uetrabal0am no local/ se"am os funcionrios do ser&io de lim'ea urbana/ se"am catadoresirregulares+ Este ti'o de 'olui,o/ e seus danos/ agra&am se 0ou&er (ueima dos res.duoss7lidos/ e esta 'ode ocorrer/ inclusi&e/ 'ela libera,o dos gases inflam&eis/ de formae'ont8nea+

I$a'.tulo elaborado 'or Roni Alvacir .argas1 Promotor de Justia/ titular da C@ Promotoria de Justia da$omarca de $atal,o-GO/ com contribui,o de RogNrio CNsar Silva1 Bi7logo/ Perito Ambiental do MinistrioPblico do Estado de Gois



A necessidade e rele&8ncia de uma 'ol.tica ade(uada 'ara os res.duos s7lidosno 'a.s constata-se 'elos nmeros di&ulgados 'ela Pes(uisa acional de %aneamento Bsico/conduida 'elo BGE em 9:::/ a saber!

- a'enas CC dos ?+;? munic.'ios 2>+K>; munic.'ios4 coletam >:: dos res.duosdomiciliares gerados nas resid3ncias urbanas de seus territ7riosF- s,o coletadas/ diariamente/ em todo o 'a.s/ 99K+;>C toneladas de res.duos/ sendo >>+:L/>tHdia na #egi,o orte/ ;>+??/K tHdia na #egi,o ordeste/ >;+>L>L/K tHdia na #egi,o%udeste/ >N+K;/K tHdia na #egi,o %ul e >;9NL/? tHdia na #egi,o $entro-OesteF- do total coletado de res.duos domiciliares urbanos cerca de 9: dis'osto de maneirainade(uada em &aadouros a cu aberto/ a'roimadamente C s,o en&iados 'ara unidadesde com'ostagem e a incinera,o o destino de (uase :/?+ Para os aterros s,o destinadosa'roimadamente C do total coletado de res.duos domiciliares urbanos+

O 'roblema do lio no Brasil n,o se resume na falta de um sistema de coleta/ tratamento e

destina,o final ade(uado/ mas/ tambm/ na o'era,o inade(uada/ irregular dos 'oucos

aterros eistentes e (ue acabam se transformando em )li5es*/ constituindo ob"eti&o a ser

buscado 'elo Ministrio Pblico a correta o'era,o do aterro eistente+

esse dia'as,o/ utiliando-se como critrio a origem/ o lio 'ode ser classificado em!- Do"/)%i$o! gerado basicamente em resid3ncias/ contm muita (uantidade de matriaorg8nica/ 'lstico/ lata/ &idroF- Co"!-$ial! gerado 'elo setor comercial e de ser&ios+ $om'osto 'or matria org8nica/

'a'is/ 'lstico de &rios gru'osF-I'+)%-ial! gerado 'or indstrias merece tratamento/ mani'ula,o e trans'orte es'ecial+- R!)*+o) ! S!-vio) ! Sa0!! 0os'itais/ ambulat7rios/ farmcias/ cl.nicas e unidades desade em geral/ s,o geradores dos mais &ariados ti'os de res.duos s'ticos/ resultados decurati&os/ a'lica,o de medicamentos (ue em contato com o meio ambiente ou misturado aolio domstico 'oder,o ser 'at7genos ou &etores de doenas/ de&em ser destinados incinera,oF- E)#!$ial o+ li9o #0&li$o! formado 'or res.duos s7lidos 'roduto de lim'ea 'blica 2areia/

'a'is/ fol0agem/ 'oda de r&ores/ entul0os/ animais mortos4+

Em rela,o sua com'osi,o (u.mica/ os res.duos s7lidos 'odem serclassificados como!O-gH'i$o)! restos de alimentos/ fol0as e gal0os de r&ores/ animais mortos etc+F

I'o-gH'i$o)!&idros/ 'lsticos/ metais etc+

uanto 'otencialidade de risco ao meio ambiente a B# n+ >:+::; classificaos res.duos s7lidos em!

R!)*+o) Cla))! I! s,o os res.duos 'erigosos/ (ue a'resentam risco sade 'blica e ao meioambiente/ ou ainda os inflam&eis/ corrosi&os/ t7icos/ reati&os e 'atog3nicos+ Eem'losdessa classe de res.duos s,o as 'il0as e baterias e 'rodutos (u.micos decorrentes detransforma,o e acabamento de 'eas metlicas/ ati&idades desen&ol&idas 'or 'ostos de



gasolina/ oficinas mec8nicas/ la&anderias a seco/ laborat7rios fotogrficos/ grficas/ alm desol&entes e tintas/ 'esticidas/ 0erbicidas/ 'rodutos 'ara lim'ea em geral/ dentre outros+ Essesres.duos merecem tratamento es'ecial/ de&endo ser dis'ostos em aterros industriaises'ecialmente 're'arados 'ara torn-los inertesF

R!)*+o) Cla))! II! s,o os res.duos n,o-inertes/ ou se"a/ (ue a'resentam 'ro'riedades comobiodegradabilidade/ solubilidade ou combustibilidade/ como a matria org8nica e o 'a'elFR!)*+o) Cla))! III! s,o os res.duos inertes/ (ue/ ao teste de solubilia,o 2norma B# n+>:+::L4 n,o ten0am nen0um de seus com'onentes solubiliados/ em concentra5es su'erioresaos 'adr5es definidos 2listagem K - Padr5es 'ara o teste de solubilia,o4/ tais como roc0as/ti"olos/ &idros/ entul0o e certos 'lsticos e borrac0as (ue n,o s,o decom'ostos 'rontamente+

Os mtodos mais comuns 'ara tratamento do lio s,o!

:A%!--o $o'%-olao!dis'osi,o no solo dos res.duos urbanosF:A%!--o )a'i%3-io!dis'osi,o no solo dos res.duos urbanos/ com tratamento do c0orume e do

biogsF:R!$i$lag!" o-gH'i$a! com'ostagem da matria org8nicaF:R!$i$lag!" i'+)%-ial! rea'ro&eitamento e transforma,o dos materiais recicl&eisF: E)%!-ili6ao a va#o- ! !)i'1!$o #o- "i$-oo'a)! tratamento dos res.duos 'atog3nicos/s'ticos/ 0os'italares+

75 A#$RRO CO(#RO&A)O

uma tcnica de dis'osi,o de res.duos s7lidos urbanos no solo/ sem causar danos ouriscos sade 'blica e sua segurana/ reduindo os im'actos ambientais/ mas n,o

eliminando-os+ Este mtodo utilia 'rinc.'ios de engen0aria 'ara confinar os res.duos s7lidos/

cobrindo-os com uma camada de material inerte na conclus,o de cada "ornada de trabal0o+

Esta forma de dis'osi,o 'rodu/ em geral/ 'olui,o localiada/ 'ois/ similarmente ao

aterro sanitrio/ a etens,o da rea de dis'osi,o minimiada+ Porm/ geralmente n,o dis'5e

de im'ermeabilia,o de base 2com'rometendo a (ualidade das guas subterr8neas4/ nemsistemas de tratamento de c0orume ou de dis'ers,o dos gases gerados+ E)%! "/%oo /

#-!1!-*v!l ao li9o( "a)( !vio ao) #-o&l!"a) a"&i!'%ai) 5+! $a+)a ! ao) )!+) $+)%o) !

o#!-ao( a 5+alia! / i'1!-io- ao a%!--o )a'i%3-io.

6em custos de im'lanta,o e o'era,o bem inferiores ao do Aterro %anitrio/ da. ter-

se tornado o sistema mais im'lantado em Gois+ Diante disto/ e 'ara minimiar os im'actos

da 'olui,o 'ro&ocada 'elo c0orume/ a Ag3ncia Ambiental de Gois eige/ 'ara olicenciamento de Aterros $ontrolados/ a im'lanta,o de lagoas 'ara o tratamento do c0orume+



O )i)%!"a ! A%!--o Co'%-olao #-!$i)a )!- a))o$iao $ol!%a )!l!%iva ! li9o !

-!$i$lag!"/ o (ue 'ermitir (ue sua &ida til se"a bastante 'rolongada/ alm do as'ecto

altamente 'ositi&o de se im'lantar uma educa,o ambiental com resultado 'romissores na

comunidade/ desen&ol&endo coleti&amente uma consci3ncia ecol7gica/ cu"o resultado

sem're uma maior 'artici'a,o da 'o'ula,o na defesa e 'reser&a,o do meio ambiente+

As reas destinadas 'ara im'lanta,o de aterros t3m uma &ida til limitada e no&as

reas s,o cada &e mais dif.ceis de serem encontradas 'r7imas aos centros urbanos+

A'erfeioam-se os critrios e re(uisitos analisados nas a'ro&a5es dos Estudos de m'acto

Ambiental 'elos 7rg,os de controle do meio ambienteF alm do fato de (ue os gastos com a

sua o'era,o se ele&am/ com o seu distanciamento+

De&ido s suas des&antagens/ a instala,o de Aterros $ontrolados de&e ser 'lane"ada e

sem're associada im'lanta,o da coleti&a seleti&a e de uma indstria de reciclagem/ (ue

gan0a cada &e mais fora+

95 A#$RRO SA('#PR'O

O Aterro %anitrio um tratamento baseado em tcnicas sanitrias 2im'ermeabilia,o

do solo/ com'acta,o e cobertura diria das clulas de lio/ coleta e tratamento de gases/

coleta e tratamento do c0orume4/ entre outros 'rocedimentos tcnico-o'eracionais

res'ons&eis em e&itar os as'ectos negati&os da de'osi,o final do lio/ ou se"a/ 'rolifera,o

de ratos e moscas/ eala,o do mau c0eiro/ contamina,o dos len7is freticos/ surgimento de

doenas e o transtorno do &isual desolador 'or um local com toneladas de lio amontoado+

Entretanto/ a'esar das &antagens/ este mtodo enfrenta limita5es 'or causa do

crescimento das cidades/ associado ao aumento da (uantidade de lio 'roduido+

Assim como 'ara os Aterros $ontrolados/ de&e-se im'lantar um 'rograma de coleta

seleti&a e reciclagem dos res.duos s7lidos+

;5 COM2OS#AG$M



A com'ostagem uma forma de tratamento biol7gico da 'arcela org8nica dolio/ 'ermitindo uma redu,o de &olume dos res.duos e a transforma,o destes em com'ostoa ser utiliado na agricultura/ como recondicionante do solo+ 6rata-se de uma tcnicaim'ortante em ra,o da com'osi,o do lio urbano do Brasil/ e o 'roduto 'ode ser utiliado

em "ardins e 0ortas/ como adubo org8nico+

De&e-se destacar/ no entanto/ (ue a com'ostagem n,o elimina os organismos'atog3nicos/ oferecendo/ 'ortanto/ risco de contamina,o dos &egetais adubados com estecom'osto+

L5 R$C'C&AG$M

A reciclagem uma srie de 'rocessos industriais (ue 'ermitem a se'ara,o e

transforma,o dos res.duos s7lidos do lio urbano+

A necessidade de 'ou'ar e 'reser&ar os recursos naturais n,o reno&&eis &em

moti&ando cada &e mais o a'ro&eitamento de res.duos/ &isto (ue crescem continuamente a

'o'ula,o e o consumo/ o (ue n,o acontece com as reser&as naturais+

Algumas cidades adotaram o sistema de coleta de lio seleti&a/ onde o cidad,o

se'ara na sua casa os ti'os de materiais/ basicamente em 'lsticos/ &idros/ restos de

alimentos+ as ruas destas cidades tambm adotado este sistema/ com cestas de lio

coloridas/ uma 'ara cada ti'o de lio+ Este le&ado 'ara as =sinas de #eciclagem onde ir

0a&er a transforma,o do lio em no&o material+

Em outras cidades o lio coletado diariamente nas resid3ncias e reas

comerciais e le&ado 'ara =sinas de 6ratamento/ onde 'assa 'or triagens manuais/ mec8nicas e

f.sicas/ 'romo&endo a se'ara,o da 'arte org8nica/ (ue resultar no com'osto org8nicoF e da

'arte inorg8nica/ (ue s,o os materiais 'ass.&eis de rea'ro&eitamento com destino 'ara as

indstrias+

6eoricamente todo o lio 'roduido domesticamente 'oderia ser reutiliado ou

reciclado/ mas alguns 'rodutos de&em ficar fora do 'rocesso 'or (uest5es de segurana ou

dificuldade de manuseio+ A tend3ncia atual 'romo&er a se'ara,o dos res.duos em seco e

mol0ado/ &isto (ue a 'ro'osta anterior n,o obte&e os resultados dese"ados+



>5 '(C'($RA01O

Este tratamento baseado na combust,o 2(ueima4 do lio+ um 'rocesso (uedemanda custos bastante ele&ados e a necessidade de um rigoroso controle da emiss,o degases 'oluentes gerados 'ela combust,o+

O sistema de incinera,o do lio &em sendo abandonado/ 'ois alm dasdes'esas etraordinrias com a sua im'lanta,o e monitoramento da 'olui,o gerada/ im'licatambm em relegar 'ara segundo 'lano a coleta seleti&a e a reciclagem/ (ue s,o 'rocessosaltamente educati&os+

,o fossem essas des&antagens/ a incinera,o seria um tratamento ade(uado'ara res.duos s7lidos de alta 'ericulosidade/ como o lio 0os'italar/ 'ermitindo reduirsignificati&amente o &olume do lio tratado e n,o necessitar de grandes reas (uando

com'arada aos aterros sanitriosF alm da 'ossibilidade do a'ro&eitamento da energia geradana combust,o+

T/ no entanto/ uma tend3ncia mundial/ 'ara a ado,o dos 'adr5es de emiss,ode 'oluentes estabelecida 'ela En&ironmental Protection Agenc 2EPA4/ a (ual 'oderresultar na n,o-reno&a,o das licenas ambientais 'ara os incineradores em o'era,o2MO6AA# !% ME#S\A%/ citado 'or D[AMEDA !%TEA/ >NN?>>4+

5 &$G'S&A01O BPS'CA S"G$R')A

A'esar do tema estar sendo ob"eto de debate no $ongresso acional/ 0 maisde uma dcada 2Pro"eto de ei n+ 9:CHN> - Pol.tica acional de #es.duos %7lidos - P#%4/ o'a.s carece/ a n.&el federal/ de uma lei ordinria es'ec.fica disci'linando a gest,o dos res.duoss7lidos+ o Estado de Gois tambm n,o 0 uma legisla,o es'ec.fica sobre o tema/ aocontrrio de alguns Estados/ como 'or eem'lo/ Paran+ Entretanto/ 'odem ser citados osseguintes dis'ositi&os legais a'lic&eis matria lio!

: $onstitui,o ederal 1 artigos 99?/ ca'utF: $onstitui,o de Gois 1 artigos L/ inciso F >9/ ca'ut e >C>/ R >F: ei Estadual n+ K+?;;HKF: ei ederal n+ N+L:?HNKF

: #esolu5es $OAMA n+s! ::?HKK e ::LHKKF :>CHN:F ::9HN>F ::LHN>F ::KHN>F::?HNCF ::NHNCF :9CHNLF 9?HNNF 9?KHNN e 9L;HNNF 9?H9::> e 9KCH9::>FC:H9::9F C:KH9::9 e C>LH9::9+

m'ende obser&ar (ue n,o obstante a ineist3ncia de uma legisla,o es'ec.ficasobre a matria/ os dis'ositi&os citados autoriam a im'lementa,o de uma 'ol.tica deres.duos s7lidos no 'a.s+

@5 $S#RA#/G'A )$ A#"A01O )O M'('S#/R'O 2*B&'CO

>>D[AMEDA/ M++O+F TEA/ A+ 2coord+4 &ixo Municipal6 Manual de Gerenciamento 'ntegrado+ 9ed+ %,o Paulo! P6H$EMP#E/ 9:::+



@545 Roteiro 2rtico de Atuao

A atua,o do membro do Ministrio Pblico na (uest,o do lio de&e obser&ar/

no m.nimo/ as seguintes a5es!

- =J Pa))o! e&antamento da situa,o )real* da coleta/ tratamento e destina,o final dosres.duos s7lidos do Munic.'io/ n,o a'enas 'or meio de solicita,o de informa5es 2sem're no

'rimeiro of.cio sugere-se o encamin0amento de )solicita,o* de informa5es ao %en0orPrefeito Munici'al+ Em caso de n,o atendimento/ sugere-se o encamin0amento de)re(uisi,o* dentro dos autos do $P4/ como tambm/ 'or dilig3ncias realiadas 'elo %r+Oficial de Promotoria 2eem'lo! relat7rio circunstanciado acom'an0ado de fotografias4 ou/ sefor o caso/ ins'e,o i' lo$o'elo 'r7'rio Promotor de JustiaF- KJ Pa))o! $onstatada (ual(uer forma de 'olui,o ambiental referente aos res.duos s7lidosde&er ser instaurado um in(urito ci&il 'blicoF

- J Pa))o! os autos do $P de&er o Promotor de Justia 'rioriar a celebra,o de um 6A$26ermo de $om'romisso de A"ustamento de $onduta4 com o Prefeito Munici'al buscandouma solu,o etra"udicial r'ida e definiti&a 'ara o 'roblema diante da morosidade dostr8mites das a5es "udicias e da necessria e imediata recu'era,o do meio ambiental+ Porm/na 0i'7tese de recusa do Prefeito Munici'al em firmar um 6A$ nos autos do $P/ a'7s aconclus,o do mesmo/ de&er o Ministrio Pblico a"uiar a com'etente a,o ci&il 'blicacom 'edido de anteci'a,o de tutela/ sem 're"u.o das 'ro&id3ncias de 8mbito criminal+- ?J Pa))o! $elebrado o 6A$ e descum'rida (uais(uer obriga5es assumidas 'elo Munic.'iode&er o Ministrio Pblico instar o Prefeito Munici'al a esclarecer a e&entual situa,oirregular+ A'7s a'resenta,o da "ustificati&a/ 'oder o membro do Ministrio Pblico! aQtolerar uma 'rorroga,o 'e(uena do 'rao diante da raoabilidade dos moti&os doinadim'lemento ou b4 a"uiar as medidas legais cab.&eis! a,o de eecu,o de obriga,o defaer e a,o de eecu,o 'or (uantia certaF- J Pa))o! Encamin0ar c7'ia das 'eas com'robat7rias das irregularidades constatadas2dis'osi,o inade(uada de res.duos s7lidos 1 art+ ?;/ $a#+%e R 9 e art+ L:/ ambos da ei nN+L:?HNK4 'ara a Procuradoria-Geral de Justia a fim de (ue se 'ossa &iabiliar o oferecimentode denncia criminal contra o Prefeito/ sem 're"u.o da 'ro'ositura de a,o ci&il 'blica 'orato de im'robidade administrati&a 'elo 'r7'rio Promotor de Justia da $omarca+

$onfiguram-se argumentos im'ortantes a serem utiliados 'elo MinistrioPblico como forma de con&encimento do Prefeito Munici'al/ de&endo ser colocados sob

forma de esclarecimentos e &antagens 'ara o agente 'ol.tico 'ara n,o com'rometer a solu,oetra"udicial do 'roblema!

a4 esclarecimento sobre sua res'onsabilia,o 'enal 'ela 'olui,o ambiental ti'ificada noartigo ?; ou L: da ei n N+L:?HNK/ informando-o de a5es 'enais a"uiadas 'elaProcuradoria-Geral de Justia em face de outros Prefeitos Munici'ais 'or fato da mesmanatureaF

b4 esclarecimento sobre sua res'onsabilia,o 'or ato de im'robidade administrati&a 'ela&iola,o aos 'rinc.'ios da administra,o 'blica/ caracteriando ato .m'robo ti'ificado noartigo >>da ei n+ K+;9NHN9+

@575 Aspectos relevantes a serem enIrentados pelo MinistNrio 2Hblico naimplementao de uma poltica municipal de resduos slidos



a4 li9o :a >? anos/ de acordo com caracter.sticas geol7gicas e outras do local+ Este 'er.odo onecessrio 'ara (ue 0a"a a estabilia,o f.sica/ (u.mica e biol7gica do terreno e dos res.duos+Em caso de uso futuro da rea do antigo li,o/ de&er ser 're&iamente realiada a anlisef.sico-(u.mica do solo e do lenol fretico+

Outra (uest,o im'ortante di res'eito destina,o dos res.duos s7lidos durantea constru,o do no&o aterro! de&e-se faer uma a&alia,o sim'lificada das dimens5es dos

danos ambientais no local+ ,o 0a&endo nascentes/ cor'os 0.dricos ou resid3ncias nas'roimidades do li,o/ 'refer.&el/ com a de&ida cautela/ (ue o 'oder 'blico continuelanando os res.duos s7lidos no mesmo local/ de&endo-se a'ressar o 'rocesso de constru,odo no&o aterro ele&ando-o a 'rioridade do Poder Pblico+ Ta&endo nascentes ou cor'os0.dricos diretamente atingidos ou outro fator agra&ante/ recomenda-se a cessa,o imediata doli,o/ buscando uma rea 'ro&is7ria li&re de (ual(uer fator agra&ante/ de 'refer3nciades'ro&ida de &egeta,o nati&a/ a (ual de&er ser recu'erada a'7s a constru,o do aterro+

b4 a%!--o $o'%-olao)a'i%3-io1 custo 'ara constru,o do aterro! cedio (ue a maioria dosmunic.'ios brasileiros &i&em em situa,o financeira 'recria/ sendo o PM 1 undo dePartici'a,o dos Munic.'ios 1 a 'rinci'al fonte de receita/ em muitos casos/ absor&ida em(uase sua totalidade 'ara 'agamento da des'esa de 'essoal+ ogo/ de&er o PrefeitoMunici'al buscar fontes alternati&as 'ara o custeio da obra/ se"a a n.&el federal ou estadual/inclusi&e/ 'or meio de emendas a'resentadas 'elos 'arlamentares (ue re'resentam omunic.'io 'or ocasi,o da elabora,o do oramento+ ale ressaltar a eist3ncia de lin0as definanciamento federal/ entre as (uais/ destaca-se a =A%A/ bem como/ a n.&el estadual+ De(ual(uer forma/ 'ara a (uase totalidade dos munic.'ios goianos/ 0a&er libera,o de &erba

'ara im'lanta,o de Aterro $ontrolado+

icenciamento ambiental! de&e o Promotor de Justia a&aliar a etens,o e(ualidade dos estudos ambientais eigidos 'ela Ag3ncia Ambiental 'ara licenciamento da

obra+

Escol0a tcnica do local ade(uado 'ara a constru,o do aterrocontroladoHsanitrio! conforme " asse&erado/ o tratamento dos res.duos s7lidos 'or meio deaterro controlado ou sanitrio gera/ ine&ita&elmente/ im'actos ambientais+ogo/ re&ela-se desuma im'ort8ncia alguns cuidados na escol0a do local ade(uado 'ara a instala,o do aterro/ob"eti&ando e&itar a contamina,o das guas subterr8neas ou su'erficiais+ Portanto/ 0 (ue see&itar local 'r7imo de cursos d[gua/ bem como em solo com fcil grau de infiltra,o doc0orume a 'onto de atingir o lenol fretico+ Alm disso/ de&e-se e&itar localia5es'r7imasda cidade diante dos transtornos ine&it&eis de um aterro sanitrio+ Ao mesmo tem'o/ de&e-sele&ar em considera,o a dist8ncia do lio coletado na cidade at o aterro/ 'ois/ ser

trans'ortado atra&s de camin05es/ im'licando em custos com combust.&el+



%ugere-se ao Munic.'io a escol0a de :C reas a serem &istoriadas 'ela Ag3nciaAmbiental 'ara defini,o da(uela (ue mel0or atenda aos critrios tcnicos+ m'ortanteressaltar (ue caso a escol0a recaia sobre rea localiada no entorno de unidades deconser&a,o federal/ isto / at >: (uil



D5 S"G$S#$S )$ MO)$&OS 2RP#'COS

D545 8luxograma

%im ,o

.eriIicao da situao real do lixo do municpio

Of.cio ao Prefeito eHou dilig3ncias ministeriais

Constatao de irregularidades e poluio ambiental

2ortaria instauradora de 'C2

Obser&ar Pro&imentos PGJ n+s ::LHNL e ::KH::

'nstruo do 'C2- Oiti&a de 'ro&a testemun0al 2ou&ir catadores de lio/ motorista do camin0,o(ue realia a coleta do lio4F- #e(uisi,o de Documentos 'ertinentes 2oficiar Ag3ncia Ambiental solicitandoe&entual licena de funcionamento do aterroF &erificar se a localia,o do aterroest em conformidade com a legisla,o munici'al &igente4F- #e(uisi,o de 'er.cia 'ara com'ro&a,o do dano ambiental/ se for o caso+

Elabora,o de um 6A$ (ue resol&a o 'roblema

Audi3ncia com o PrefeitoMunici'al 'ara a'resenta,o

Assinatura de #AC2ficando o MP com :9 &ias originais4

A"uiamento de A$P

$xecuo do #AC6 eecu,o da Multae Eecu,o da Obriga,o de aer

ArEuivamento

,o%im

$um'riuas obriga5esa"ustadas^



D575 OIcio Solicitao

P#OMO6O#A DE J=%6UA DA $OMA#$A DE ZZZZZZZZZZ 1 GO

ZZZZZZZZZ-GO/ ZZZ deZZZZZZZ de 9::ZZ

Ao %en0orDoutor ZZZZZZZZZZZZZ

Prefeito Munici'al de ZZZZZZZZZZZZ 1 GOZZZZZZZZZZ-GO

S!'o- P-!1!i%o/

SOLICITOa o))a E9$!l8'$ia( n# "ra$# !e %%% !ia2a (uantidade de dias fica a critrio doPromotor de Justia subscritor/ obser&ado o bom senso na fia,o do 'rao de acordo com as informa5essolicitadas4/ informa5es com'letas sobre a forma e 'eriodicidade da coleta/ tratamento e destina,o final detodos os res.duos s7lidos do Munic.'io/ tendo em &ista a necessidade de se &erificar a regularidade da atual

'ol.tica de res.duos s7lidos do Munic.'io de ZZZZZZZZZZZZZZ 1 GO+

Atenciosamente/

ZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZ Promotor de Justia



D595 OIcio ReEuisio

P#OMO6O#A DE J=%6UA DA $OMA#$A DE ZZZZZZZZZZ 1 GO

ZZZZZZZZZZ-GO/ ZZZZ de ZZZZZZZZZZZde 9::ZZZ

n(urito $i&il n+++++++

Ao %en0orDoutor ZZZZZZZZZZZZZPrefeito Munici'al de ZZZZZZZZZZ 1 GO

ZZZZZZZZZZZZZZ-GO

%en0or Prefeito/

$om esteio no art+ >9N/ / da $onstitui,o ederal/ art+ 9L/ / b e R C/ da ei K+L9?/ de>9H:9HNC/ e art+ K/ R >/ da ei +C;HK?/ 'ara instruir o in(urito em e'.grafe/ e considerando ser im'eriosa acoleta de informes tcnicos (ue 'ossam embasar e&entual 'ro'ositura de a,o ci&il 'blica/ formulo a 'resentere(uisi,o no sentido de ossa %en0oria fornecer os seguintes dados!

aQual a 'ol.tica 'blica do Munic.'io de ZZZZZZZZZ 2GO4 no tocante aos res.duos s7lidos^bQual a forma e 'eriodicidade da coleta/ tratamento e destina,o final de todos os res.duos

s7lidos do Munic.'io de ZZZZZZZZZ 2GO4^cQ A ati&idade est licenciada 'elo 7rg,o ambiental com'etente^ Em caso 'ositi&o/ remeter

c7'ia da licena de funcionamento+

6ratando-se de re(uisi,o/ assino o 'rao de >: 2de4 dias 'ara res'osta/ sob as 'enas do art+ >:da ei +C;HK? 2constitui crime/ 'unido com 'ena de reclus,o de :> a :C anos/ mais multa/ a recusa/ o

retardamento ou a omiss,o de dados tcnicos indis'ens&eis 'ro'ositura de a,o ci&il/ (uando re(uisitados

'elo Ministrio Pblico4+

Atenciosamente/

ZZZZZZZZZZZZZZZZZZ

Promotor de Justia



D5;5 Modelo de #ermo de AJustamento de Conduta

P#OMO6O#A DE J=%6UA DA $OMA#$A DE ZZZZZZZZZZZ 1 GO

6E#MO DE $OMP#OM%%O DE AJ=%6AME6O DE $OD=6A

Pelo 'resente instrumento o M'('S#/R'O 2*B&'CO )O $S#A)O )$ GO'PS/ 'or seu Promotorde Justia infra-assinado/ Doutor ZZZZZZZ/ 6itular da Promotoria de Justia de / dora&antedenominado '"r#'itente/ e o M"('C+2'O )$ T GO/ 'essoa "ur.dica de direito 'blico

interno/ com sede #ua ZZZZZZZZZZZZZ/ n+ ZZZ/ ZZZZ/ re'resentado 'elo Prefeito Munici'al/ DoutorZZZZZZZZZZZZZZ/ dora&ante denominado '"r#'i(ri#/ com fulcro no 'argrafo L` do art+ ? da ei n++C;HK? 2regulamentado 'elo $7digo de Defesa do $onsumidor 1 ei K+:KHN:/ (ue acrescentou o 'argrafo Lao art+ ? da mencionada ei4/ firmam o 'resente #$RMO )$ COM2ROM'SSO )$ A%"S#AM$(#O )$CO()"#Anos autos do n(urito $i&il Pblico n+ ZZZHZZZZ/ instaurado 'ela Promotoria de Justia de ZZZZZZ2GO4 'ara a'ura,o daeist3ncia ou n,o de uma 'ol.tica munici'al de res.duos s7lidos urbanos/ obser&adas asseguintes clusulas!

C&P"S"&A 2R'M$'RA

45 O '"r#'i(ri#R$CO(U$C$ A 2ROC$)F(C'Ado 'resente n(urito $i&il Pblico no tocante

ineist3ncia de uma 'ol.tica munici'al ade(uada de gerenciamento 2coleta/ tratamento e destina,o final4 deres.duos s7lidos urbanos/ de forma a n,o causar dano ao meio ambiente e sade 'blica+75

C&P"S"&A S$G"()A

=75 O '"r#'i(ri# assume a OBR'GA01O )$ 8AV$R consistente em elaborar e apresentar aoMinistrio Pblico/ no pra!o de dias/ uma 'ol.tica 'blica de gerenciamento dos res.duos s7lidos urbanos/obser&adas as seguintes diretries! ' 1 recu'era,o ambiental da rea con0ecida como )li,o* onde s,ode'ositados os res.duos s7lidos do munic.'ioF ''1coleta/ tratamento e destina,o final dos res.duos s7lidos domunic.'io de forma a n,o gerar 'olui,o ambiental nem risco sade 'blicaF '''1 'romo&er a educa,oambiental da 'o'ula,o local (uanto im'ort8ncia da destina,o final ade(uada dos res.duos s7lidos urbanos+

C&P"S"&A #$RC$'RA=95 O '"r#'i(ri# assume a OBR'GA01O )$ 8AV$R consistente em escolKer e indicar Ag3nciaAmbiental de Gois/ no pra!o de dias/ :C reas 'ara constru,o do Aterro $ontroladoH%anitrio 2ade'ender do taman0o do Munic.'io4 de&endo atender imediatamente todas as eig3ncias da Ag3nciaAmbiental necessrias obten,o da licena 'r&ia do em'reendimento/ obser&adas as seguintes condi5es! ' 1

'refer3ncia 'or rea de 'ro'riedade do Munic.'io/ 'or reas de&olutas ou es'ecialmente destinadas na legisla,omunici'al de uso e ocu'a,o do solo/ ou rea de 'articular com baia &aloria,o imobiliriaF ''1 considera,oda dist8ncia do aterro at o local da coleta dos res.duos s7lidos 'ara diminui,o dos custos com o trans'orte dosres.duosF'''1 as &ias de acesso ao local de&er,o a'resentar boas condi5es de trfego ao longo de todo o ano/mesmo no 'er.odo de c0u&as intensas/ 'ro'iciando facilidade de acessoF '.1 anlise de im'acto &iin0ana

'referindo rea onde 0 ineist3ncia de aglomerados 'o'ulacionais 2sede munici'al/ distritos eHou 'o&oados4 e

constata,o do baio 'otencial de incor'ora,o ona urbana do munic.'io 2baia 'robabilidade de ocu'a,ofutura da rea4F .1 &ida til su'erior a >? anosF .'1 caracteria,o 0idrogeol7gica e geotcnica da rea econfirma,o de ade(ua,o ao uso 'retendido/ obser&ada a 'rofundidade a'ro'riada do lenol fretico/ sendo



dada 'refer3ncia 'or reas com solo (ue 'ossibilite a im'ermeabilia,o da base e o recobrimento 'eri7dico dosres.duos s7lidos resist3ncia ade(uada do soloF .''1 to'ografia do terreno/ obser&ada decli&idade inferior a C:F.'''1 rea sem restri5es ambientais/ obser&ada a dist8ncia m.nima de reas de nascente e cor'os 0.dricos2c7rregos/ rios/ audes/ lagos e outros cor'os d[gua4 de ;:: 2(uatrocentos4 metros/ considerando a bacia e sub-

bacia 0idrogrfica do local onde o aterro ser im'lementado+

C&P"S"&A W"AR#A

=;5 O '"r#'i(ri# recon0ece como sendo a mel0or medida 'ara os res.duos s7lidos urbanos aim'lementa,o de um Aterro $ontroladoH%anitrio 2a de'ender do taman0o do munic.'io4/ ra,o 'ela (ualassume a OBR'GA01O )$ 8AV$R consistente em atender imediatamente todas as eig3ncias da Ag3nciaAmbiental de Gois indis'ens&eis obten,o da icena de Pr&ia do em'reendimento "unto Ag3ncia Goianado Meio Ambiente/ obser&ada a legisla,o &igente e as #esolu5es $OAMA (ue disci'linam a matria/de&endo o 'rocesso de licenciamento conter no m.nimo os seguintes dados! '1 identifica,o do re(uerenteres'ons&el 'elo em'reendimentoF '' 1 'o'ula,o beneficiada e bre&e caracteria,o dos res.duos a seremde'ositados no sistema de dis'osi,o final em licenciamentoF '''1 ca'acidade 'ro'osta do local de descarga2&ida til dese"&el maior (ue >? anos4F '.1 descri,o do local/ incluindo as caracter.sticas 0idrogeol7gicasF .1mtodos 'ro'ostos 'ara a 're&en,o e minimia,o da 'olui,o ambientalF .' 1 'lano de o'era,o/

acom'an0amento e controleF .''1 'lano de encerramento e uso futuro 're&isto 'ara a reaF .'''1 a'resenta,odo Pro"eto Eecuti&o do sistema 'ro'ostoF e ', 1 'ro"eto de educa,o ambiental e di&ulga,o doem'reendimento+

C&P"S"&A W"'(#A

=L5O '"r#'i(ri# assume a OBR'GA01O )$ 8AV$Rconsistente em construir o aterro sanitrio/ nopra!o de dias/ a'7s a e'edi,o da licena de instala,o do em'reendimento 'ela Ag3ncia Goiana doMeio Ambiente/ obser&adas as seguintes medidas! aQ urbaniar a rea escol0ida/ dotando-a de infra-estruturaa'ro'riada/ inclusi&e/ sistema efica de drenagem das guas da c0u&aF bQ'roteger o aterro com cerca de >:fileiras de fio de boa (ualidade e dot-lo de um nico acesso 'ara a entrada do camin0,o/ bem como construiruma guarita "unto ao 'ort,o de entrada 'ara abrigar o2s4 &igia2s4F cQarboriar todo o 'er.metro da rea do aterrocom es'cies de baia estatura 2e+ san,o-do-cam'o4 'ara formar uma cerca &i&a de 'e(ueno 'orte/ e 'lantar

duas fileiras de eucali'to da es'cieE+$al#%+) $i%-ioo-a/ 'ara formar uma cerca &i&a de estatura ele&adaF dQno tocante drenagem das guas su'erficiais/ realiar um sistema de conten,o da &elocidade das guas dac0u&a e 'rote,o da rea do aterro ou das &alas/ eecutado 'or cur&as de n.&elF eQ'ro&idenciar uma lagoa derece',o do c0orume/ localiada con&enientemente na rea do aterro/ a'ta a receber o l.(uido 'roduido 'eladecom'osi,o de subst8ncias contidas nos res.duos s7lidos e 'ela contribui,o da lii&ia,o e 'ercolado dasguas da c0u&a+

C&P"S"&A S$,#A

=>5 O '"r#'i(ri# assume a OBR'GA01O )$ 8AV$R consistente em operar o AterroControlado?Sanitrio/ ade(uada e imediatamente a'7s a emiss,o da icena de O'era,o 2O4/ obser&ando asseguintes medidas! aQdisporos res.duos s7lidos con&enientemente com'actados 'or um trator e cobertos comterra 2ou utiliar tcnica e(ui&alente4I/ de forma a e&itar! es'al0amento de materialF 'ro'aga,o de odores/ fogoe fumaaF 'rolifera,o de ratos/ baratas/ moscas e outros insetosF a ati&idade de )cata,o* do lioF e/ alimenta,ode animaisF bQconservartotalmente fec0ada a rea do aterro 'ara e&itar a 'resena de animaisF cQmonitorar/

'eriodicamente/ o aterro com o esco'o de e&itar a forma,o de eros,o no terrenoF dQ mantersob controle'ermanente o acesso rea do aterroF eQIixar e colocar'lacas de ad&ert3ncia/ no 'er.metro da rea/ 'roibindo aentrada e 'erman3ncia de 'essoas estran0as no localF IQ corrigir e sanar imediatamente (ual(uer outraanormalidade (ue 'or&entura 'ossa causar danos sade 'blica ou ao meio ambienteF e gQ EualiIicar oso'errios designados 'ara trabal0ar no aterro/ bem como em manter em seu (uadro de funcionrios/ umres'ons&el tcnico 0abilitado/ 'ara faer o gerenciamento da coleta/ trans'orte/ tratamento e destina,o finalade(uada ao lio urbano/ com atribui,o 'ara res'onder 'or todos os atos decorrentes deste gerenciamento/ coma de&ida anota,o "unto ao $onsel0o de classe

IO &e.culo coletor dos res.duos s7lidos urbanos de&e estacionar dentro da &ala/ de'ositando todo o lio

'r7imo do local onde ser com'actado e aterrado+ Periodicamente ou conforme a demanda/ o lio de&e ser're'arado e com'actado 'or um trator e aterrado com uma camada de solo de C: cm/ formando clulas deres.duos a'iloados dentro da &ala/ sendo (ue/ ao trmino/ a &ala de&e ser selada com uma cobertura de L: cm de



solo+ Os res.duos s7lidos de&er,o ser cobertos com uma camada de material inerte na conclus,o de cada "ornadade trabal0o+

C&P"S"&A S/#'MA

=5O '"r#'i(ri#assume a OBR'GA01O )$ 8AV$Rconsistente em acondicionar e disporos res.duos0os'italares ou de ser&ios de sade/ em trinc0eira es'ecial/ con&enientemente constru.da 'ara este fim/ sendo(ue tais res.duos/ ou de origem similar/ de&em ser lanados diretamente no interior da trinc0eira e cobertos 'oruma camada de no m.nimo C: cm de solo/ e&itando-se o manuseio 'elos o'errios do aterro/ obser&ando odis'osto na #esolu,o $OAMA n+ 9KCH9::> e na #esolu,o #D$ n+ CCH9::C da A%AF

C&P"S"&A O'#A.A

=@5 O '"r#'i(ri# assume a OBR'GA01O )$ (1O 8AV$R consistente em abster:se de coletar/acondicionar e de'ositar no aterro -!)*+o) i'+)%-iai) #!-igo)o)2res.duos s7lidos/ semi-s7lidos e l.(uidos n,o

'oss.&eis de tratamento con&encional/ resultante da ati&idade industrial e do tratamento de seus efluentes/ (ue

'or suas caracter.sticas a'resentam 'ericulosidade efeti&a ou 'otencial sade 0umana ou ao meio ambiente/re(uerendo cuidados es'eciais (uanto ao acondicionamento/ coleta/ trans'orte/ armaenamento/ tratamento edis'osi,o4/ conforme classifica,o constante da B# >:+::; 1/ $+a !)%i'ao 1i'al / ! -!)#o')a&ilia!!9$l+)iva a



C&P"S"&A )/C'MA S$G"()A

475 As 'artes signatrias do 'resente termo de com'romisso de a"ustamento de conduta elegem o foro da$omarca de ZZZZZZ 1 GO/ como sendo o com'etente 'ara 'rocessar e "ulgar todas as a5es decorrentes do

'resente instrumento+

C&P"S"&A )/C'MA #$RC$'RA

495Este com'romisso 'roduir efeitos legais a 'artir de sua celebra,o/ e ter eficcia de t.tulo eecuti&oetra"udicial/ conforme dis'5e o art+ ?/ R L/ da ei n+ +C;HK? e o art+ ?K?/ inciso / do $7digo de Processo$i&il+

E/ 'or estarem de acordo/ firmam o 'resente+

ZZZZZZZZZZ 1 GO/ ZZ de ZZZZZZZ de ZZZZ

Promotor de Justia$om'romitente

ZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZM"('C+2'O )$

Prefeito Munici'al$om'romissrio



CAPTULO III

R$S$R.A 8&OR$S#A& &$GA&3

45 CO(C$'#O

Yrea localiada no interior de uma 'ro'riedade ou 'osse rural/ ecetuada a de 'reser&a,o'ermanente/ necessria ao uso sustent&el dos recursos naturais/ conser&a,o e reabilita,odos 'rocessos ecol7gicos/ conser&a,o da biodi&ersidade e ao abrigo e 'rote,o de fauna eflora nati&as 2art+ >/ R 9/ / da ei n ;+>HL?/ com reda,o dada 'ela Medida Pro&is7ria n9+>LL-LH9::>4+

75 AS2$C#OS G$RA'S

- 6rata-se de uma obriga,o legal (ue incide a'enas sobre floresta de dom.nio 'ri&ado e n,od direito ao 'ro'rietrio indenia,o de (ual(uer naturea+

- Es'ao es'ecialmente 'rotegido/ nos termos do art+ 99?/ R >/ da $onstitui,o ederal/cu"a &iola,o 'ode configurar o crime 're&isto no art+ ?: da ei n N+L:?HNK+

- ,o 'ode ser su'rimida+ ,o se admite o corte raso >9/ a'enas utilia,o sob regime demane"o florestal sustent&el/ de acordo com 'rinc.'ios e critrio tcnicos e cient.ficos

estabelecidos 'elo 7rg,o ambiental com'etente+ o restante da 'ro'riedade facultada ao'ro'rietrio a su'ress,o e e'lora,o da &egeta,o/ mediante 'r&ia autoria,o do 7rg,oambiental com'etente e desde (ue n,o se"am consideradas reas de 'reser&a,o

'ermanente+

- O 'ercentual da rea de #eser&a egal a ser a&erbada determinada de acordo com a regi,oou fisionomia &egetal 2ti'o de &egeta,o4+ a regi,o $entro-Oeste em &egeta5es de$errado/ 'or eem'lo/ o 'ercentual de 9:+ Por outro lado/ as forma5es de $erradoinseridas na Ama



- De&e-se elar 'ara (ue a #eser&a egal incida em reas cont.nuas/ 'r7imas eHou cont.guass reas de 'reser&a,o 'ermanente/ outras reas de reser&a legal ou es'aos territoriaises'ecialmente 'rotegidos 2v.g.unidades de conser&a,o4+

- O 'ossuidor tem a mesma obriga,o de cum'rir e manter a reser&a legal (ue o 'ro'rietrio+

- O 'ro'rietrio da rea de&e medir/ demarcar e delimitar a rea de #eser&a egal e 'rocedera de&ida a&erba,o na inscri,o da matr.cula do im7&el no cart7rio de registro de im7&eiscom'etente+ A a&erba,o 'ode ser feita 'or (ual(uer 'essoa e a #eser&a egal est isenta do

'agamento do im'osto territorial rural>C+

- =ma &e constitu.da a reser&a legal/ n,o 'oder ser mais modificada/ mesmo ocorrendo atransmiss,o a (ual(uer t.tulo/ desmembramento ou ratifica,o da rea 'ara fins de

'arcelamento>;+

- gratuita a a&erba,o da reser&a legal da 'e(uena 'ro'riedade+

95 R$S$R.A &$GA& $M 2$W"$(A 2RO2R'$)A)$ $ 2OSS$ 8AM'&'AR

Entende-se 'e(uena 'ro'riedade e 'osse familiar a(uela e'lorada mediante o trabal0o'essoal do 'ro'rietrio ou 'osseiro e de sua fam.lia/ admitida a a"uda e&entual de terceiro/ ecu"a renda bruta se"a 'ro&eniente/ no m.nimo/ em K: de ati&idade agroflorestal ou doetrati&ismo/ cu"a rea n,o su'ere C: 0ectares se localiada no $errado 2'ercentuaisdiferentes na Ama?+

essa 0i'7tese/ 0 'ossibilidade de serem com'utados os 'lantios de r&ores frut.feras/ornamentais ou industriais/ com'ostas 'or es'cies e7ticas/ culti&adas em sistema intercalarou em cons7rcio com es'cies nati&as/ 'ara o cum'rimento da manuten,o ou com'ensa,oda rea de reser&a legal+

;5 R$S$R.A &$GA& CO()OM'('A&

O $7digo lorestal 'ermite (ue duas ou mais 'ro'riedades formem reser&a legal emregime de condom.nio/ desde (ue as 'ro'riedades se"am cont.nuas e (ue a totalidade dareser&a legal do condom.nio corres'onda soma do 'ercentual de todas as 'ro'riedades (ue

dele fierem 'arte+

ale ressaltar (ue a reser&a legal condominial de&e ser a'ro&ada 'elo 7rg,o ambientalestadual com'etente e se fa necessrio realiar as a&erba5es relati&as a todos os im7&eisintegrantes do condom.nio+

L5 R$COM2OS'01O COM2$(SA01O $ R$G$($RA01O )$ R$S$R.A&$GA&

>Ccf+ art+ >K/ R 9/ da ei n ;+>HL? e art+ >: da ei n K+>>HN>+>;cf+ %#%\A%/ u.s Paulo+ Manual de Direito Ambiental+ %,o Paulo! %arai&a+ 9::C+ 'g+ 9:;+>?cf+ DA %A/ Jos Afonso+ Direito Ambiental $onstitucional+ %,o Paulo! Mal0eiros+ 9::9/ 'g+ >K;+



O art+ ;; do $7digo lorestal estabelece (ue o 'ro'rietrio ou 'ossuidor de im7&el ruralcom rea de floresta nati&a/ natural/ 'rimiti&a ou regenerada ou outra forma de &egeta,onati&a em etens,o inferior ao 're&isto na 'r7'ria lei 2art+ >L/ incisos / / e 4 de&eadotar as seguintes alternati&as/ isoladas ou con"untamente! recom'osi,o/ com'ensa,o eregenera,o de reser&as legais+

L545 Recomposio de reserva legal

A ineist3ncia de &egeta,o na 'ro'riedade n,o afasta a obriga,o do 'ro'rietrio derecom'or a #eser&a egal+ O 'ro'rietrio ou 'ossuidor de&e 'lantar/ a cada tr3s anos/ nom.nimo >H>: da rea total necessria sua com'lementa,o com es'cies nati&as/ de acordocom critrios estabelecidos 'elo 7rg,o ambiental com'etente+

im'ortante obser&ar (ue a recom'osi,o somente se admite em situa5esconsolidadas e consumadas antes do ad&ento da norma es'ec.fica de reg3ncia 2art+ ;; do$7digo lorestal com reda,o dada 'ela Medida Pro&is7ria >+N?L-?:H9:::4+ ,o se trata/

'ortanto/ de uma autoria,o 'ara desmatar a rea de reser&a legal (ue ob"eto de es'ecial'rote,o+

L575 Compensao de reserva legal

A com'ensa,o de reser&a legal 'or outra e(ui&alente em im'ort8ncia ecol7gica eetens,o est 're&ista no art+ ;;/ / do $7digo lorestal+ Eige a a'ro&a,o do 7rg,oambiental estadual com'etente e s7 'ermitida (uando a rea com'ensadora 'ertena aomesmo ecossistema e este"a localiada na mesma microbacia+

a im'ossibilidade de com'ensa,o de reser&a legal dentro da mesma bacia0idrogrfica/ de&e o 7rg,o ambiental estadual com'etente a'licar o critrio de maior

'roimidade 'oss.&el entre a 'ro'riedade des'ro&ida de reser&a legal e a rea escol0ida 'aracom'ensa,o/ desde (ue na mesma bacia 0idrogrfia e no mesmo ecossistema>L+

inadmiss.&el/ frise-se/ a com'ensa,o entre reser&a legal e rea de 'reser&a,o'ermanente+

L595 Regenerao natural de reserva legal

Esse 'rocesso de auto-recom'osi,o flor.stica somente 'oss.&el (uando o 'rocesso

de desmatamento ou outra forma de destrui,o deiam restos suscet.&eis de brotar edesen&ol&er+ E a regenera,o de&e ser autoriada 'elo 7rg,o ambiental estadual com'etentet,o-s7 (uando sua &iabilidade se"a com'ro&ada 'or laudo tcnico/ 'odendo ser eigido oisolamento da rea 2art+ ;;/ / R C do $7digo lorestal4/ 'ara/ 'or eem'lo/ im'edir a entradade gado>+

>5 2RO.'M$(#O (5< ==@?7==4 )A CORR$G$)OR'A G$RA& )A %"S#'0A

>LDA %A/ Jos Afonso+ Direito Ambiental $onstitucional+ %,o Paulo! Mal0eiros+ 9::9/ 'g+ >KK+>DA %A/ Jos Afonso+ Direito Ambiental $onstitucional+ %,o Paulo! Mal0eiros+ 9::9/ 'g+ >KN+



A $orregedoria Geral de Justia do Estado de Gois &isando a disci'linar a a&erba,o da#eser&a legal determinou/ 'or meio do Pro&imento n :KH9::> 2arts+ N>/ N9/ NC e N;4(ue!

1 Proferidas sentenas nos autos de in&entrios/ arrolamentos/ usuca'i,o/ arremata5es/

ad"udica5es/ entre outras/ se na matr.cula do im7&el " esti&er a&erbada a rea de reser&alegal/ tal circunst8ncia de&er constar da sentena+ 6oda&ia/ se ainda n,o esti&er a&erbada area de reser&a legal/ de&e a sentena im'or (ue se 'roceda tal a&erba,o/ como condi,o

'ara o registro+

1 os im7&eis em condom.nio/ se n,o 0ou&er acordo entre os condC %/ obser&ar as regras da Medida Pro&is7ria n9+>LL-L/ de 9;+:K+9::>/ (ue/ alm de outras dis'osi5es/ alterou o art+ ;;/ da ei n ;+>/de >?+:N+L?+

5 &$G'S&A01O BPS'CA S"G$R')A

- ei n ;+>HL? 1 $7digo lorestal+- ei n L+NCKHK> 1 Pol.tica acional do Meio Ambiente+- ei n N+L:?HNK 1 ei dos $rimes Ambientais+- ei Estadual n >9+?NLHN? 1 ei lorestal do Estado de Gois+- Medida Pro&is7ria n 9+>LL-LH9::>+- Pro&imento n :KH9::> da $orregedoria Geral de Justia 2arts+ N>/ N9/ NC e N;4+



@5 8&",OGRAMA : RO#$'RO )$ 2ROC$)'M$(#O A)M'('S#RA#'.O O"'(W"/R'#O C'.'& 2ARA A.$R'G"AR A $,'S#F(C'A )$ A.$RBA01O )AR$S$R.A &$GA&

nstaurar PAH$P 'or meio de Portaria

otifica,o 'ara 'ro'or assinatura de 6A$ ao'ro'rietrio do im7&el (ue n,o 'ossuir a&erbada

a #eser&a egal

Oficiar ao $# 'ara fornecer a rela,o dos im7&eis(ue n,o 'ossuem a #eser&a egal a&erbada

$um're o 6A$

6E#MO DE AJ=%6AME6ODE $OD=6A

,o aceito o 6A$

Pro'or A$P

%im

6A$ Aditi&o En&io do PAH$P ao$%MP 'ara ar(ui&amento

,o

ecessidade deestabelecimento deno&as obriga5es^

A,o de Eecu,o

%im,o



D5 MO)$&O )$ O8+C'O AO CAR#R'O )$ R$G'S#RO )$ 'M.$'S

Of.cio n ++++++H9::++

:GO de de 7==

Ao %en0orDoutor ZZZZZZZZZZZZOficial do $art7rio de #egistro de m7&eis de ZZZZZZZZZZZ

ZZZZZZZ-GO

Assunto! n(urito $i&il n+ ZZZZZZH9::ZZ 1 A&erba,o de #eser&a lorestal egal

%en0or Oficial/

O MinistNrio 2Hblico do $stado de Gois com esteio no art+ >9N/ / da $onstitui,oederal/ art+ 9L/ / b e R C/ da ei K+L9?/ de >9H:9HNC/ e art+ K/ R >/ da ei +C;HK?/ 'ara instruir o in(uritoem e'.grafe/ e tendo em &ista ser im'eriosa a coleta de informes tcnicos (ue 'ossam embasar e&entual

'ro'ositura de a,o ci&il 'blica/ #E=%6A de ossa %en0oria a rela,o atualiada de todos os im7&eisrurais situados no munic.'io de ZZZZZZZ-GO (ue ainda n,o 'ossuem a&erba,o da #eser&a egal+

ale ressaltar (ue de&er constar da rela,o/ a ser fornecida de forma im'ressa e em dis(uete2ou $D-#oom4/ o nome do 'ro'rietrio/ do im7&el e sua rea/ bem como o nmero de matr.culaHregistro+

6ratando-se de re(uisi,o/ assino o 'rao de >: 2de4 dias'ara res'osta/ sob as 'enas do art+ >: da ei +C;HK? 2constitui crime/ 'unido com 'ena de reclus,o de :> a :Canos/ mais multa/ a recusa/ o retardamento ou a omiss,o de dados tcnicos indis'ens&eis 'ro'ositura de a,oci&il/ (uando re(uisitados 'elo Ministrio Pblico4+

Atenciosamente/

ZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZP-o"o%o- ! 4+)%ia



4=5 2OR#AR'A '(A"G"RA& )$ '(W"/R'#O C'.'&

2OR#AR'A (5< 55555?7==55

O M'('S#/R'O 2*B&'CO )O $S#A)O )$ GO'PS/'or intermdio da Promotoria de Justia de ZZZZZZZZ com fundamento no art+ >9N/ inciso / da $onstitui,oederal/ no art+ >>/ inciso / da $onstitui,o do Estado de Gois/ no art+ K da ei n +C;HK? 2A$P4/ no art+9?/ inciso / al.nea )a*/ da ei n K+L9?HNC 2ei Org8nica acional do Ministrio Pblico4 e no art+ ;L/ inciso/ al.nea )a* da ei $om'lementar n 9?HNK 2ei Org8nica do Ministrio Pblico do Estado de Gois4/

CO(S')$RA()O (ue com'ete ao Ministrio Pblico 'romo&er o in(urito ci&il e a a,o

ci&il 'blica/ 'ara a 'rote,o do meio ambiente e de outros interesses difusos e coleti&os>K

F

CO(S')$RA()O (ue todos t3m direito ao meio ambiente ecologicamente e(uilibrado/ bemde uso comum do 'o&o e essencial sadia (ualidade de &ida/ im'ondo-se ao 'oder 'blico e coleti&idade ode&er de defend3-lo e 'reser&-lo 'ara as 'resentes e futuras gera5es>NF

CO(S')$RA()O (ue as condutas e ati&idades consideradas lesi&as ao meio ambientesu"eitar,o os infratores/ 'essoas f.sicas ou "ur.dicas/ a san5es 'enais e administrati&as/ inde'endentemente daobriga,o de re'arar os danos causados9:F

CO(S')$RA()O(ue/ desde fe&ereiro de 9:::/ a 'artir de estudo cient.fico 'ublicado 'ela#e&ista ature/ o bioma $errado internacionalmente recon0ecido como um dos o%)#o%) da biodi&ersidademundial/ 'or abrigar grande ri(uea ambiental e 'or sofrer gra&e ameaa 'elas ati&idades 0umanas/ eigindo

a5es urgentes de conser&a,oF

CO(S')$RA()O os com'romissos do Estado brasileiro de erradica,o da 'obrea e

redu,o das desigualdades sociais e regionais/ consolidados no art+ C da $onstitui,o ederal de >NKK/ (ue trata

dos ob"eti&os fundamentais da #e'blica ederati&a do BrasilF

CO(S')$RA()O(ue a ei Estadual n+ >9+?NLHN? e o $7digo lorestal 2ei n ;+>HL?4eigem a a&erba,o da reser&a legal nas 'ro'riedades rurais 'ri&adas+

CO(S')$RA()O(ue di&ersos 'ro'rietrios de im7&eis situados no Munic.'io de ZZZZZZZZn,o 'rocederam de&ida a&erba,o da #eser&a egal/ e n,o est,o res'eitando as reas de 'reser&a,o

'ermanente/ conforme rela,o encamin0ada a esta Promotoria de Justia 'elo %en0or Oficial do $art7rio de#egistro de m7&eis de ZZZZZZZZZZZZZF

R$SO&.$!

nstaurar o 'resente =#6O $ 'ara a'urar a ineist3ncia de a&erba5es da reser&alegal/ em 'ro'riedade rurais/ e&entuais irregularidades na sua recom'osi,o/ com'ensa,o ou regenera,o/ bemcomo inde&ida su'ress,o/ determinando!

>+ Autue-se a 'resente PO#6A#AF9+ #egistre-se o 'resente =#6O $ PXB$O em li&ro 'r7'rioF

>Kcf+ art+>9N/ / da $>Ncf+ art 99?/ $a#+%/ da $9:cf+ art+ 99?/ R C/ da $



C+ Junte-se ao Procedimento Administrati&o a rela,o dos im7&eis e de seus 'ro'rietrios/ (ue n,o 'rocederam a&erba,o da #eser&a egal/ encamin0ada a esta Promotoria de Justia 'elo2a4 %r2a4+ Oficial2a4 do $art7rio de#egistro de m7&eis de ZZZZZZZZF;+ otifi(uem-se os 'ro'rietrios dos im7&eis 'ara com'arece a Promotoria de Justia munidos das c7'ias dasescrituras dos im7&eis (ue 'ossuir e documentos 'essoaisF

?+ %e"a remetida c7'ia desta PO#6A#A ao $entro de A'oio O'eracional de Defesa do Meio Ambiente/ nostermos do art+ 9 da #esol

Documents

Manual Basico Do Promotor de Justica de Defesa Do Meio Ambiente