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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO DE LEI Nº 259/15,
MENSAGEM Nº 36/15, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REALIZADA NO DIA 30
DE JUNHO DE 2015, ÀS 09:00 HORAS.
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ATA Nº 39
PRESIDENTE - DEPUTADO DILMAR DAL BOSCO
O SR. PRESIDENTE (DILMAR DAL BOSCO) - Invocando a presença divina, e
em nome da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, declaro aberta a presente Audiência
Pública com o objetivo de discutir o Projeto de Lei 259/15, Mensagem 36/15, que dispõe sobre as
Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
Convido para compor a mesa o Deputado Wilson Santos, Líder do Governo, que já
se faz presente aqui; o Dr. Mauro Curvo, Promotor de Justiça, neste ato representando o Dr. Paulo
Prado, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público; o Secretário de Estado de Planejamento,
meu amigo Marco Marrafon; o Sr. Lourival Carvalho, Superintendente Orçamentário e Financeiro
da Secretaria de Estado de Segurança, neste ato representando o Secretário de Estado de Segurança,
Mauro Zaque; a Drª Josiane Fátima de Andrade, Secretária Adjunta de Orçamento da Secretaria de
Estado de Planejamento.
Gostaria de agradecer a presença do Nasser, Consultor de Núcleo Econômico da
Assembleia Legislativa; dos técnicos da Secretaria de Estado de Planejamento-SEPLAN; dos
servidores da Secretaria de Estado de Planejamento; dos servidores da METAMAT; de toda
imprensa que se faz presente; da Drª Valeska, Consultora da nossa Comissão de Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Obrigado pela presença de todos!
Convido o Deputado Wagner Ramos para compor a mês conosco.
Composta a mesa de honra, convido todos para, em posição de respeito, cantarmos
o Hino Nacional.
(EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL.)
O SR. PRESIDENTE (DILMAR DAL BOSCO) - Caso haja interesse de alguém
da plateia interpelar o palestrante, poderá fazê-lo com previa inscrição junto ao nosso Cerimonial,
estritamente sobre o assunto, conforme preceitua o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
Estado de Mato Grosso, e o interpelado terá três minutos para a resposta.
Antes de passar a palavra ao palestrante para discutir a questão da LDO, gostaria
de agradecer a presença do meu amigo Luiz Fernando Caldart, Assessor Parlamentar, neste ato
representando o Senador Blairo Maggi; do Sr. Adjair Roque de Arruda, Secretário Executivo de
Orçamento, Finanças e Contabilidade do Tribunal de Contas, e de todos os servidores da Secretaria
de Estado de Fazenda.
Sejam bem-vindos!
Eu gostaria aqui, Deputados Wilson Santos e Wagner Ramos... Na Casa, no
Colégio de Líderes, pela liderança do Deputado Wilson Santos... Agradecer ao Deputado Guilherme
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO DE LEI Nº 259/15,
MENSAGEM Nº 36/15, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REALIZADA NO DIA 30
DE JUNHO DE 2015, ÀS 09:00 HORAS.
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Maluf que, num entendimento no Colégio de Líderes, as duas Comissões, uma presidida pelo
Deputado Dilmar Dal Bosco, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação; e a outra pelo
Deputado Zé Domingos Fraga, da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução
Orçamentária, tivemos um entendimento: a princípio, a nossa primeira Audiência Pública seria no
dia 25, mas, devido a data muito próxima da terça-feira para quinta-feira fazer a primeira Audiência
Pública, foi prorrogada, num entendimento de todos os Parlamentares desta Casa, para a data de hoje
a primeira Audiência Pública, e a próxima agora, já presidida pelo Deputado Zé Domingos Fraga,
que hoje não poderia estar presente. Estamos trabalhando em conjunto, as duas Comissões, no dia
02, quinta-feira, às 14:00 horas, será a próxima a Audiência Pública.
Nesse prazo, todos os Parlamentares e a sociedade que tiver interesse, as emendas
parlamentares terão o prazo máximo até o dia 09 de julho... Ficou acordado no Colégio de Líderes
que o prazo para apresentação das emendas ao Projeto de Lei será até o dia 09 de julho, a partir do
dia 09 de julho. As Comissões, tanto de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
e a de Constituição, Justiça e Redação, começam a trabalhar junto com o Nasser e com a Drª
Valeska, a fazer o seu trabalho de avaliação de todas as emendas parlamentares para que os devidos
Pareceres estejam prontos até os dias 13, 14, colocando-os em votação. Se assim Deus permitir, no
dia 15 colocar em 1ª discussão e, provavelmente, no dia 16 em 2ª discussão, num entendimento da
LDO.
Então, queria deixar esse recado. Os Deputados Wagner Ramos e Wilson Santos
participaram, todos os colegas sob a presidência do Deputado Guilherme Maluf que deliberou.
Gostaria de convidar para compor a mesa o nobre Deputado Coronel Coronel
Taborelli; Deputado Oscar Bezerra e ilustríssimo amigo Deputado Zé Domingos Fraga - justifiquei
aqui que Vossa Excelência tinha me ligado para falar da sua ausência.
Quero aqui fazer o registro, porque eu havia justificado a ausência do Deputado
Zé Domingos Fraga, porque na sexta-feira nós tínhamos conversado e ontem sai às 06:00 horas, fui a
Brasília, e cheguei a meia noite e não tivemos mais contato para ver se ele estaria presente. Por isso,
estou presidindo a primeira Audiência Pública.
Passo a palavra ao Secretário Marco Aurélio Marrafon, que dispõe de vinte
minutos, para fazer a sua explanação.
O SR. MARCO AURÉLIO MARRAFON - Bom-dia a todos!
Gostaria de cumprimentar o nosso Presidente, Deputado Dilmar Dal Bosco; o
nosso Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nosso Líder do Governo,
Deputado Wilson Santos; demais Deputados presentes, Wagner Ramos, Zé Domingos Fraga,
Coronel Taborelli e, em especial, o meu amigo Oscar Bezerra, conterrâneo da gloriosa cidade de
Juara; demais membros da mesa, o Dr. Mauro Curvo, representando a Procuradoria-Geral de Justiça,
o Dr. Lourival e, também, a minha Secretária Adjunta, Dr. Josiane, com quem tenho traçado
diversos estudos, diversas reflexões que são muito importantes para que possamos pensar o Estado.
Quando nós falamos em uma Audiência Pública para debater a Lei de Diretrizes
Orçamentárias é impossível não se lembrar do quanto isso representa uma conquista civilizatória,
democrática, que vem materializada na Constituição de 1988.
O Governador Pedro Taques sempre tem nos dito e reafirmado a todo tempo:
“ninguém tem compromisso com o erro”.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO DE LEI Nº 259/15,
MENSAGEM Nº 36/15, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA
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Isso significa o seguinte: nós pensamos um projeto, trazemos à luz da sociedade
civil com a máxima transparência e debatemos com os Parlamentares, porque isso é realizar a
democracia.
Em especial, mais do que apenas uma apresentação, o momento que estamos
vivendo reflete também uma grande e importante união, uma grande concentração dos Poderes, com
um diálogo muito franco e aberto, porque estamos tratando do primeiro grande instrumento
legislativo elaborado em 2015 com aplicação em 2016, que vai justamente coordenar, vai estabelecer
as diretrizes, como o próprio nome diz, daquilo que é o fio condutor, a espinha dorsal, de toda
execução de despesa do Estado de Mato Grosso, de todo planejamento do Estado de Mato Grosso,
da realização das políticas públicas, que é justamente essa materialização que se dá na Lei
Orçamentária Anual.
Como é o primeiro ano de mandato, neste ano temos algumas peculiaridades.
Temos um PPA em fase de elaboração, cujo prazo é 30 de agosto, que será entregue devidamente,
então, esta LDO vem com essa característica, o que quer dizer que o anexo de metas e prioridades
será apresentado diretamente no Plano Plurianual.
Todos esses três instrumentos previstos na Constituição da República, o Plano
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são instrumentos, mais do
que nunca, básicos da cidadania, conquistas civilizatórias que devem ser preservadas, não só
preservadas, mas incentivadas e fomentadas, porque nós imaginamos que é assim que nós
construímos um debate democrático sério, um debate democrático transparente, é assim que
avançamos em termos de civilização.
Então, para mim, Sr. Presidente, é um motivo de grande honra ter a oportunidade
de vir a esta Casa de Leis dizer: as diretrizes orçamentárias estruturadas e trabalhadas que serão
apresentadas a seguir já foram entregues a esta Casa, agora é a hora, então, de debatermos, sem
medo das perguntas, com muita lealdade e espírito aberto, para que possamos compreender e evoluir
naquilo que for necessário.
Como nós já tínhamos mencionado, o objetivo geral da apresentação e da própria
Lei Orçamentária é apresentar para a sociedade as diretrizes que orientarão a elaboração e a
execução do orçamento 2016 por meio da exposição resumida dos principais aspectos do Projeto de
Lei de Diretrizes Orçamentária 2016.
É justamente essa diferença, muitas vezes até didática, que temos que trabalhar
entre a Lei Orçamentária, que já é a materialização do planejamento na forma de execução
orçamentária, ou seja, previsão da execução orçamentária; e agora nós temos as diretrizes, ou seja, as
regras que irão determinar, que irão guiar, a própria formulação da lei orçamentária. É essa a
racionalidade constitucional que marcará justamente essa passagem.
Ela também tem como objetivo de transparência da gestão fiscal, como eu havia
dito, está no art.48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, onde temos: “Parágrafo único A transparência
será assegurada também mediante a participação popular e a realização de Audiências Públicas
durante o processo de elaboração dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento.”
Então, nós também estamos contemplando as determinações legais para que haja
maior participação popular e transparência com a sociedade.
De acordo com o Art. 165, § 2º, da Constituição Federal, a LDO compreenderá
metas e prioridades da administração pública, inclui as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, não só orienta como
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determina suas regras, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento - no caso do Estado de Mato Grosso a nossa
Agência é o MT Fomento e não há mudanças significativas em relação a isso.
Na Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO disporá: do equilíbrio entre receitas e
despesas; limitação de empenho; controle de custos, avaliação dos programas financiados com
recursos públicos, além das metas e dos riscos fiscais.
Prioridades e metas para 2016. A LDO não contém, eu já fiz essa observação
antes, o anexo de metas e prioridades justamente por conta do próprio permissivo, e isso é uma
inteligência constitucional, digamos assim, da Constituição Estadual, art. 164, § 9º, que justamente
abre a possibilidade de que no primeiro ano da elaboração do PPA, de uma nova gestão, as metas e
as prioridades são enviados no anexo do PPA, justamente porque nós não podemos inverter a
hierarquia e a ordem constitucional.
Nós sabemos que o Plano Plurianual é o plano de planejamento continuado do
Estado, logo, ele é um instrumento mais geral, cuja primeira materialização específica em cada
exercício se dá pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. E a segunda materialização, a segunda
concretização do PPA, se dá pela Lei Orçamentária Anual. Então, isso significa dizer que seria
inverter, como se tivesse o especial dominando o geral, que é o plano continuado. Então, para evitar
essa racionalidade invertida, muito inteligente o § 9º, do art. 164, o legislador mato-grossense,
estabeleceu essa possibilidade para que haja a entrega das metas junto com o Plano Plurianual e isso
então estabelece maior coerência ao sistema de políticas públicas, maior organicidade ao sistema de
políticas públicas, uma vez que você tem que rumar do geral para o particular em cada exercício e,
como eu disse, o particular é sempre em dois níveis, o nível da LDO e o nível da própria LOA.
Premissas e metodologias da previsão de receitas. Esse é um questionamento
muito importante. Sabemos que o grande motor, e há um diálogo muito frutífero que foi feito com a
Secretaria de Fazenda, nós temos trabalhado - é uma determinação do Governador - e eu tenho tido
todo o apoio da Secretaria de Fazenda, do Secretário Paulo Brustolin, trabalhado planejamento e
financeiro de forma integrada, isso é um ganho para o Estado, um ganho de articulação e o primeiro
grande ganho aparecem na coragem, na coragem, muitos nos desafiaram, disseram que nós não
estávamos entendendo a importância de fazer Orçamento subestimado, mas nós queremos aqui
reafirmar a nossa tranquilidade em assumir um Orçamento base real, porque nós queremos que os
Poderes, as Secretarias e os Órgãos tenham capacidade de planejamento, tenham capacidade de
executar um plano coerente e sistematizado de políticas publicas, porque não adianta nada
chegarmos aos últimos quatro meses e liberar um monte de orçamento de excesso de arrecadação e
ter que gastar dinheiro de qualquer maneira porque não havia planejamento prévio. Para isso nós
contamos com o amadurecimento e responsabilidade institucional dos nossos Secretários, que nós
temos aí ainda a possibilidade até de segurar um pouquinho pela via de empenho, mas especialmente
a responsabilidade institucional dos Poderes nesse novo momento que o Estado de Mato Grosso está
propondo, momento que todos nós podemos saber a base real de receita e a base orçamentária
disponível.
Então, nós fizemos as projeções em premissas consistentes - ninguém aqui fez
nenhum voo leviano, ninguém aqui brincou de finanças públicas, tudo foi feito com base nas séries
históricas, com as metas de receitas, com os compromissos de acordo, com a política fiscal pensada
para o ano de 2016. Então, levando-se em conta o cenário econômico real, o esforço fiscal da
administração tributária - o.k? -, para a realização das receitas, rompendo o ciclo de subestimação.
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Isso fez com que o Orçamento de 2016 tenha uma base geral de dezesseis bilhões e mais alguma
coisa, de cento e cinquenta e três, enquanto que 2015 eram apenas 13,6 bilhões, quando hoje nós já
podemos estabelecer uma previsão bastante razoável de arrecadação em torno de 14,7 bilhões para
2015. Ou seja, a primeira vez ainda na transição, quando eu me deparei com essa diferença, eu falei:
Meu Deus! Tem alguma coisa errada, porque não é possível que técnicos errem em um bilhão e cem
milhões de reais em um ano. Você pode errar em duzentos milhões, em trezentos milhões, um
pouquinho para mais ou para menos, mas a não ser que haja uma hecatombe, uma grande crise, um
bilhão não dá para errar. É muita coisa. Depois ficou muito claro que era mesmo uma determinação
política anterior. Então esse é mais um passo, e, com coragem, estamos assumindo a transformação.
Aqui temos as projeções das receitas orçamentárias. Essa projeção é uma
determinação legal de como nós pensamos a evolução nos dois quadrimestres seguintes.
Aqui nós temos as previsões ainda muito tímidas de 2014 e 2015.
Prevemos para 2016, dezesseis bilhões e trinta e cinco milhões; para 2017,
dezesseis bilhões e trezentos e trinta e quatro milhões; e para 2018, dezesseis bilhões e cento e
cinquenta e oito milhões.
Já vou adiantar alguns questionamentos. Aqui parece uma evolução tímida nesse
período de 2016 para 2017. Mas explicamos isso de maneira muito clara e transparente: em 2016
ainda há ingresso de operação de crédito na ordem de novecentos milhões de reais, operações de
crédito que já estão previstas, operações de crédito que já aguardam liberação com toda nossa,
vamos dizer, briga, com toda nossa insistência com o Governo Federal para que libere nossas
operações de crédito e, mais do que isso, para que repasse o famoso FEX, que o Governo Federal
ainda está nos devendo desde dezembro de 2014.
Receita de ICMS prevista. Nós fizemos um grande esforço, formamos um grande
acordo, uma grande consertação com a Secretaria de Estado de Fazenda - quero ressaltar de novo -
para que chegássemos a um acréscimo muito contundente de ICMS de oito bilhões e trezentos e
dezessete milhões. Onde está a mágica? Onde está a diferença? Está nos esforços de arrecadação,
nas metas de arrecadação e nas políticas. Temos mais de quinze itens segmentares de trabalho
conjunto para aumentar a arrecadação, sem elevação de tributo e também na diminuição da margem
de renúncia fiscal. É uma política governamental.
Nós entendemos que a renúncia fiscal realizada em 2014 e prevista para 2015 era
muito alta. Em 2014, a realizada chegou a um bilhão e quinhentos milhões, dentro do que está
formalizado, e é um quantitativo muito alto, é 10% de toda a Receita do Estado praticamente.
Então estabelecemos como meta conjunta a redução - já adianta um pouco os
próximos slides - de 30% de renúncia fiscal via incentivos, pelo menos 30%, fixando um parâmetro
em torno de um bilhão para isso. Certo?
Receita Corrente Líquida de 2014: nove bilhões, trezentos e trinta e nove; de 2015:
dez bilhões, trezentos e doze milhões; de 2016 - de novo a Receita Corrente Líquida reflete essa
elevação aqui, depois ela estabiliza -: doze bilhões, seiscentos e doze milhões; de 2017: treze
bilhões; de 2018: quatorze bilhões, setecentos e cinquenta e nove milhões. Então esses cenários,
como eu disse, foram montados com base nas séries históricas, com base no esforço de arrecadação
fiscal, nas ações e políticas publicas integradas de planejamento de Fazenda, combinado com uma
nova política de incentivos fiscais que possa ser mais eficazes, para ser mais preciso, mais efetiva
em geração de empregos.
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Nós sabemos que o Estado de Mato Grosso tem peculiaridades. Nós precisamos
desenvolver a nossa econômica. Nós acreditamos que o desenvolvimento da economia é o
mecanismo indutor não só de maior avanço nas políticas públicas, mas também de bem-estar social.
Então nós entendemos que os incentivos são necessários, mas entendemos também que incentivos
dados como presentes ao léu não são saudáveis para o Estado nem para a sociedade civil.
Aqui eu trouxe um quadro, mas acho que não seria o caso de detalhar item a item,
dado ao próprio tempo da apresentação. Vamos privilegiar o debate. Mas eu trouxe um quadro com
a projeção das principais receitas em específico.
Do ICMS eu já havia falado.
Aqui nós temos um retorno do imposto de Renda de oitocentos e três milhões para
2016; e de oitocentos e sessenta e dois milhões, para 2017. Uma variação de 7%.
O IPVA, quinhentos e oitenta e seis milhões. Aqui haverá uma forte política de
aumento da arrecadação, e não aumento de tributação. Nós acreditamos, estamos equipando o
DETRAN e agora, com a Secretaria de Segurança Pública junto, vamos avançar na fiscalização. É
um importante instrumento de cidadania a fiscalização, até que para nós identifiquemos quem são as
pessoas que estão dirigindo sem carteira, sem pagar os impostos devidos ao carro, ou seja, os ônus
do contribuinte.
Do ICMS total eu já falei: oito bilhões; nove bilhões, em 2017. Uma variação de
9,8%.
Receita do FETHAB. Aqui pode haver alguma variação. É preciso lembrar sempre
que fazemos a receita enquanto receita estimada e a base ainda é a base do FETHAB atual, mas nós
já conhecemos, já estamos levando, já houve uma Audiência Pública com a proposta de um novo
FETHAB, o que pode alterar um pouco esse quadro, e nós esperamos que altere para melhor, senão
não teríamos feito as devidas mudanças.
Então, alterando para melhor, acreditamos que pode melhorar o avanço da receita.
Aqui têm alguns dados especiais, que depois deixaremos à disposição dos
Deputados e de toda a sociedade, aliás, já estão postos na LDO, e Vossas Excelências poderão
conferir um a um para não tornar isso muito pesado.
Renúncia de receita, tema de que já falei também. A renúncia no período de 2016 a
2018 passa pela reavaliação de política de incentivos, ou seja, busca contemplar setores com maior
capacidade de gerar emprego e renda. Nós sabemos que nos últimos anos houve abusos na
concessão de incentivos para empresas que não cumpriam a finalidade social, mas isso não será mais
admitido, não será mais admitido. Para o desenvolvimento do Estado o emprego e a renda são tidos
como premissas fundamentais para qualquer forma de política de desenvolvimento. Disso não
abriremos mão, porque, acima de tudo, acima de interesses particulares, o Governador determina e
nós cumprimos a política governamental de que lutemos pelo desenvolvimento do Estado, e não por
pessoas, nesse sentido o individual da apropriação privada.
Então estimamos uma proporção de 30% inferior, ou seja, meta, isso é meta, num
diálogo com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, de corte de incentivos, fixando o limite
de um bilhão, ante ao realizado de um bilhão e quinhentos milhões em 2014. É muita coisa! Nem
nós esperávamos, quando saiu a publicação do relatório para o Tribunal de Contas, nem nós
esperávamos um montante de renúncia tão grande, tão grande.
E temos algumas projeções: um bilhão e sessenta milhões, em 2016; um bilhão,
cento e cinquenta e nove milhões, em 2017; um bilhão, duzentos e sessenta e cinco milhões, em
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2018, seguindo ainda a proporcionalidade na evolução de receita, mas com corte, pelo menos, de
30%.
Como a LDO trata de 2016, isso não significa que junto com o PPA para 2017 e
2018 não possa haver revisão na política de incentivo e, se for o caso, incremento na meta e
diminuição do incentivo, se isso for necessário. Porque também não podemos prejudicar o
desenvolvimento do Estado. Como eu disse, incentivo é para gerar emprego, renda e
desenvolvimento. No final das contas, ele ajuda a aumentar a arrecadação. Mas o que vemos hoje é
que o incentivo tem interferido drasticamente na arrecadação do Estado, sem a contrapartida
necessária.
Dívida pública e operações de crédito. Da dívida pública estadual nós fizemos uma
análise de 2016 a 2018. Temos a dívida pública consolidada em 2016 de sete bilhões e cem milhões,
isso significa 6,13% do PIB; em 2017, seis bilhões e seiscentos milhões, já há um esforço de
pagamento, de adimplemento. Nós sabemos, quando fazemos a análise, que houve uma sobrecarga
de pagamento de dívida em 2016 e 2017. Nós temos que pagar muita dívida em juros. É o serviço da
dívida, e os juros é amortização. Depois isso começa a dar uma aliviada. Inclusive, a margem para
contrair novos empréstimos melhora para 2017, mas, digamos assim, o presente que está colocado é
justamente o ano de 2015 e o ano de 2016, praticamente, com o pagamento de um bilhão de serviço
da dívida que é uma coisa horrorosa para o Estado que arrecada quatorze bilhões e setecentos
milhões só com juros e amortização.
Inclusive, a nossa margem para 2015 e 2016 de contração de novos empréstimos é
mínimao, o que quer dizer que foi feito tudo o que foi pensado e construído para as obras da Copa,
mas não foi, praticamente, pago nada, dado contrapartida e está sobrando para pagamento, agora. A
situação fiscal nesse ponto não é interessante.
Então, dívida consolidada líquida dará 5,1 bilhões; 4,8 e, depois, vai caindo
novamente para 4,3, porque aqui nós prevemos uma melhoria no caixa para poder ir baixando.
Então, a Dívida Consolidada Líquida significa o quê? São deduzidas as disponibilidades de caixa, as
aplicações financeiras e demais haveres financeiros.
Esse é o dado que eu havia mencionado - serviço da dívida, custo da dívida com
amortização e juros para 2016: um bilhão de reais. É muito dinheiro! É muito dinheiro! É dinheiro
para muito hospital; para nós sairmos da pobreza; para mais policiais nas ruas.
Operações de crédito para 2016: novecentos e setenta e um milhões; operações de
crédito para 2017: cento e quarenta milhões. Isso explica aquela diferença na Receita Corrente
Líquida.
Parâmetros para LOA de 2016.
São novos parâmetros que nós já vimos trabalhando. Já houve uma grande
concentração, um grande diálogo entre os Poderes com relação a isso na base do Art. 17, em que a
redação original previa que seriam 30% dos recursos ordinários, um teto de gasto com os Poderes,
mas, agora, com as novas projeções e com o acordo que houve, nós já estamos trabalhando com a
participação global de 17% da Receita Corrente Líquida para financiar os Poderes Legislativo e
Judiciário, o Tribunal de Contas e o Ministério Público do Estado.
O Art. 33, sem grandes novidades, é a reprodução dos tetos. E isso é para dizer
sempre, para lembrar que a Lei de Responsabilidade Fiscal trabalha com tetos de pessoal, ou seja, é
a margem para todo mundo trabalhar a sua gestão e tornar o serviço mais eficiente, com menor gasto
de pessoal, não tem problema.
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Nós, então, reproduzimos aquilo que já vinha consolidado na tradição aqui, no
Estado, e, de certo modo, aquilo que já estava previsto no Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com a regra de compartilhamento dos Poderes não houve mudanças em relação a isso.
Vamos lá: O Art. 33 diz que as despesas com pessoal em encargos sociais deverão
observar percentuais previstos no Art. 20 da Lei Complementar Federal n° 101/00, que é a Lei de
Responsabilidade Fiscal, ficando o Tribunal de Justiça com 6% da Receita Corrente Líquida; a
Assembleia Legislativa com 1,77% da Receita Corrente Líquida; o Tribunal de Contas 1,23%;
Procuradoria-Geral de Justiça 2%.
Aqui é preciso destacar que nesse esforço, nesse grande esforço que estamos
fazendo, nesse grande diálogo com os Poderes - sabemos que há déficit de prestação jurisdicional,
por exemplo, e o Poder Judiciário tem que avançar; o Ministério Público tem que avançar; o
Tribunal de Contas, também; e a própria Assembleia Legislativa com suas próprias funções
fundamentais e essenciais à democracia - nós conseguimos fazer um acordo no sentido de que a
nossa Receita é de base real, mas, também, como eu disse, não temos como prever a hecatombe.
Há um cenário nacional preocupante! De certa maneira, Mato Grosso conseguiu
deslocar um pouco a queda de arrecadação geral dos outros Estados, mas isso não é verificado em
todas as frentes. Há setores em que estamos com problema de arrecadação, atualmente, muito
evidente, o que não permitirá um crescimento no Estado tão grande para 2015, mas com o que
estamos preocupados no cenário nacional é que, eventualmente, possa haver uma grande crise...
O SR. WILSON SANTOS - Secretário, eu posso fazer uma observação?
O SR. MARCO AURÉLIO MARRAFON - Por favor!
O SR. WILSON SANTOS - Uma pergunta: nesses 1,23% do Tribunal de Contas já
está incluso o Ministério Público de Contas ou não?
O SR MARCO AURÉLIO MARRAFON - Não! Não! Nós temos que, depois,
adequar. Está incluso quando estabelecemos o montante global. Passou pelo Tribunal de Contas já
contando o Ministério Público de Contas.
O SR. WILSON SANTOS - Então, haverá aí mais um acréscimo de, mais ou
menos, 0,18 para o MPC?
O SR. MARCO AURÉLIO MARRAFON - Isso!
Na verdade, o que nós temos em termos de série histórica é que o Ministério
Público de Contas tem, agora, determinação constitucional para receber 2% e, na sequência, 4% -
não é isso? - em relação ao que está colocado, Deputado? São 02 e 04 para sua Receita própria.
Então, essa é uma questão que precisamos conversar. Nós queremos apoiar, mas,
também, precisamos estabelecer um limite. Nós estamos trabalhando com o número de 02 por
enquanto.
O que eu quero destacar aqui, Deputado Wilson Santos, é que nesse grande diálogo
feito houve o combinado de um regime múltiplo de partilhamento dos riscos que quer dizer o
seguinte: nós precisamos de uma receita de base real; vamos permitir o planejamento com base no
duodécimo, mas todos foram unânimes em assumir com o Poder Executivo eventual frustração de
Receita. Ou seja, se houver um cenário nacional que chegue a prejudicar o desenvolvimento do
Estado... O que nós não cremos, na verdade. Nós acreditamos no Estado de Mato Gross; acreditamos
no nosso crescimento tanto que as nossas projeções de LDO são de crescimento para 2016, 2017 e
não de retração. Mas, caso haja alguma frustração de Receita, é importante destacar esse acordo em
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MENSAGEM Nº 36/15, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA
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que os Poderes, também, assumem esse risco para diminuição do próprio duodécimo em relação a
essa frustração.
Então, haverá uma regra de redução equivalente do duodécimo, assim como uma
regra das diferenças a maior. Nós assumiremos juntos a melhoria de arrecadação e uma eventual,
mas não desejada, não prevista por hora, não querida, frustração de Receita, apenas uma advertência.
Duodécimo dos Poderes: com o limite global de 17% nós temos uma construção
final que vai propiciar o incremento de Receita, o planejamento e melhor eficiência na prestação dos
serviços públicos, também, aí.
É importante dizer que nós temos a concepção de que somos um grande Estado e a
concentração dos Poderes gera benefício para toda a população. Não adianta pensar isoladamente no
Executivo, no Legislativo, no Judiciário e nos demais órgãos. Juntos quem ganha é a população;
separados e brigando quem perde é a população que é a beneficiaria.
Eu sempre falo em todas as minhas palestras que o serviço público em sentido
geral tem uma característica muito especial: cada dia de trabalho de um servidor público deve gerar
lucro em termos de valor público, lucro social. O que quer dizer? Nós trabalhamos, enquanto
servidor público, para que as pessoas tenham uma vida melhor, em sentido amplo; para que elas
tenham melhor acesso à saúde, a educação; para que elas tenham melhor acesso e vivam seguras.
Então, é importante dizer isto, porque mostra a relevância de estarmos juntos, cada
uma na sua função e todos com papéis constitucionais da maior relevância. E isso significa um
avanço no estágio civilizatório, acima de tudo.
E nós temos, então, uma previsão fixada para a Assembleia Legislativa de 3,5% da
Receita Corrente Líquida, que é a série histórica; uma previsão para o Tribunal de Contas do Estado
de 2,71%...
E aqui, Deputado Wilson Santos, incluso o Ministério Público de Contas.
...uma previsão para o Tribunal de Justiça, um incremento na Justiça de 7,7%;
Procuradoria-Geral de Justiça, também, com um pequeno incremento em torno de 13,11%, fechando
uma Receita total de doze bilhões, cento e quarenta e seis milhões, aproximadamente, para os
Poderes como previsão dessa nova realidade orçamentária financeira, essa nova realidade que visa
inibir suplementações de última hora via excesso de arrecadação.
Reserva de Contingência: no Projeto da Lei Orçamentária Anual deve ser previsto
até 2% da Receita Corrente Líquida.
Na Lei Orçamentária tem que estar, no mínimo - como estamos colocando o art. 25
da PLDO - a previsão é de 1% da Reserva de Contingência. Mas nós levamos em consideração, e há
um compromisso do Governador Pedro Taques, e vamos avançar junto com o Parlamento em
cumprir, de maneira estrita, a emenda constitucional 69/2014, que trata das emendas impositivas.
Então, com as emendas nós temos aqui algumas destinações específicas: para a
área de saúde, destinação de 12%, que vai dar... Aqui nós temos treze milhões para a saúde de
emendas impositivas; 25% de Educação, vinte e sete milhões; Esporte, 6,5%, sete milhões; Cultura,
mais sete milhões; demais áreas, cinquenta e quatro milhões. Essas são as emendas parlamentares,
parlamentares executivas por força da Emenda Constitucional nº 69/2014.
Despesas com Pessoal.
Apurações com Despesas de Pessoal foram previstos eventos que podem aumentar
as despesas, dentre os quais: a revisão geral anual, aqui previsto 7.36% para o exercício de 2016.
Estamos aqui falando do Poder Executivo.
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Nós temos aqui, também, a regra dos arts. 16 e 17. Temos muito em mente a
importância do cumprimento da Legislação, o que significa dizer que os aumentos de despesas
obrigatórias continuadas, como pessoal, devem ser compensadas pelo aumento permanente de
receitas ou redução permanente de despesas.
Quero fazer um parêntese, porque o noticiário tem mostrado e nós queremos
reafirmar o compromisso com o servidor público, mas, também, com a garantia de pagamento de
salário dos servidores públicos.
Desde o primeiro dia dessa gestão, com o Decreto 02 e os demais Decretos
iniciais, ficou muito claro e nós quisemos deixar bem evidente na transição de que a situação
econômica que nós recebemos não é boa, havia um déficit orçamentário muito intenso de um bilhão
e setecentos milhões.
Déficit orçamentário significa dizer o seguinte: despesas reais que o orçamento não
cobre, e nós estamos fazendo das tripas coração para suprir.
Mais do que isso - isso tem que ser dito, porque aqui eu tenho os nobres Deputados
que estarão juntos olhando as contas - os problemas não são só os restos a pagar que ficaram, como
vocês viram, no relatório formalizado ao Tribunal de Contas na ordem de novecentos e doze
milhões.
O problema, o que revela uma ilegalidade fragrante, são as despesas do exercício
anterior que foram feitas sem base orçamentária. Isso é fraude de orçamento. Nós já tínhamos
mapeado quinhentos e treze milhões, já tem notícia que está chegando a seiscentos.
Já tem notícia, Deputado Wilson Santos, que está chegando a seiscentos. Nós
temos trabalhado a arrecadação, corte de gasto, Secretário desesperado no orçamento, pedindo para
pagar a conta de energia, de telefone, e nós tendo que cumprir um monte de obrigação que existiu,
que já foi auditada, mas que não estava prevista lá. Eu não entendo como é possível que haja
seiscentos milhões de despesa no exercício anterior.
Como eu era professor, professor tem uma vida mais feliz, porque, muitas vezes,
dá aulas pelos livros. Eu nunca disse em nenhuma aula que dei que isso é permitido e não entendo
como ocorreu. Eu acho que isso os membros competentes devem averiguar.
Despesas do exercício anterior já somam junto com Restos a Pagar. Restos a Pagar
tem previsão orçamentária, ele pega o orçamento de 2014. As despesas anterior pega de 2015. Isso
não tem parâmetro e é um dos esqueletos que vai aparecendo: empenho cancelado, ele fica sem
empenho, sem liquidação.
Participação das despesas, em geral, por grupo. Então, Pessoal e Encargos nós
temos o valor aproximadamente de dez bilhões, 62,4%. Vejam! Quanto foi a arrecadação de ICMS
prevista para 2016? Oito bilhões e alguma coisa. O que acontece com o ICMS? Por isso, nós
estamos pensando no Estado.
Não tem como fazer, Deputado Oscar Bezerra, política pública no Brasil se nós
não pensarmos o Estado, se não entendermos que todos nós temos que fazer mais com menos, ser
mais eficientes, pensar novas formas de parceria com a iniciativa privada.
Essa curva é terrível! O aumento de despesa com pessoal é crescente e a
arrecadação não acompanha no mesmo ritmo. O que significa dizer que a data de quebra do Estado
já está no horizonte, e quando acontecer isso vai ter que fazer igual em Portugal, acabou a noção de
direito adquirido lá, cortaram 20% até dos aposentados, 20% para trás, redução linear de gasto para
poder se manter o Estado. Por quê? Porque era um modelo chamado de estado de bem-estar social,
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cuja base econômica não foi suficientemente bem preparada. E isso vai gerar um problema e não é
de Mato Grosso, o problema é da União; o problema é dos demais Estados da federação, porque é
um modelo de construção que não sustenta mais.
Eu sempre tenho dito... Em alguns artigos, inclusive, científicos, debatendo o
problema de estado de bem-estar social, eu digo o seguinte: a funcionalidade constitucional significa
o quê? A aplicação e a concretização das políticas públicas. Mas a funcionalidade não tem relação
necessária com a estrutura, ou seja, temos que repensar as estruturas para poder cumprir a
Constituição de 1988, que é uma Constituição nítida de bem-estar social.
O que significa dizer? Ela entende a importância da livre iniciativa privada do
direito de empresa, mas ela também entende a importância dos direitos sociais. Ela é um misto
histórico construído entre a leitura liberal dos oitocentos e a leitura social totalitária, muitas vezes,
em regimes terríveis como ocorreu na Europa nos anos de 1900
Então, Pessoal e Encargos: dez bilhões. Só Executivo: oito bilhões. Despesa de
pessoal com Executivo ultrapassa o ICMS. Daí todo esse movimento de cortar mil cargos... Eu
sempre falo: mil parece número singelo, mas não é fácil cortar mil cargos comissionados. Não é
fácil. Muitos Secretários descabelados: “vamos ficar sem o gerente de tal função...” Eu falei: vamos
tocar. Três a quatro níveis, no máximo, para aumentar a rapidez e a eficiência do serviço.
Juros da Dívida: trezentos e trinta três milhões; Poderes, um bilhão trezentos e
trinta e sete milhões; outras despesas correntes em três bilhões de custeio em geral; de investimento
sobra muito pouco, 9.8%. Estamos sem capacidade de investimento.
Primeiro, os estudos que vinham do Plano Plurianual eram desesperadores. A Drª
Josiane chegou para mim e disse: “olha, nesse ritmo simplesmente vai acontecer que os quatro anos
não terão um centavo para investimento. Não terá um centavo para Emenda, não terá um centavo
para nada. Máquina e custeio vão pegar tudo.” Eu disse: Não! Nós fomos eleitos e temos um
compromisso com o povo mato-grossense. Se for assim, nós temos que fazer a nossa parte; temos
que apertar o cinto, porque precisamos concretizar e investir em políticas públicas. Então, a situação
não foi fácil, não.
Amortização da Dívida: setecentos milhões, com os trezentos de juros deu um
bilhão, que eu tinha falado antes.
Reserva de Contingência: duzentos e cinquenta e dois... Total de orçamento,
dezesseis bilhões de reais.
Participação das despesas no orçamento, que seria só um gasto de evolução, acho
que posso deixar isso disponível para vocês, porque, na verdade, reflete graficamente um pouco
aquilo que eu havia falado antes, pessoal e encargos, tanto na projeção de 2015 quanto na projeção
de 2016.
Vinculações constitucionais. Aqui eu preciso fazer uma advertência um tanto
quanto constitucionalista. Nós criamos muita vinculação inconstitucional no Estado de Mato Grosso.
E nós teremos que fazer um diálogo profundo com a Assembleia Legislativa para rever isso. Por
quê? O art. 167, inciso IV, da Constituição da República, e aqui se aplica o princípio da simetria, o
que quer dizer que esse dispositivo é de reprodução obrigatória na Constituição do Estado e está lá
também, no art. 165, que diz que eu não posso vincular dinheiro oriundo de imposto - com todas as
letras. No entanto, houve um processo histórico neste Estado de vinculação, criação dos inúmeros
Fundos, vinculando dinheiro de imposto. Imposto não é tributo. Tributo é uma espécie do gênero.
O.k?
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Então, as vinculações constitucionais fundamentais, que temos que analisar, são
aquelas previstas na Constituição de 1988 da União, reproduzidas na estadual - reprodução
obrigatória. Todo o demais pode merecer um debate profundamente importante.
Na área da saúde 12%; estão previstos na LOA de 2015 novecentos e trinta e três
milhões de reais, vai chegar a dezesseis, e o recurso da saúde da ordem de um bilhão cento e
sessenta e quatro milhões de reais.
Na educação 25%. Nós estamos trabalhando em patamares mínimos. O.k? Há uma
determinação governamental para avançar em cima desse patamar.
O SR. WILSON SANTOS - O senhor por ventura tem a relação do crescimento
pelo menos nos últimos três, cinco anos dos salários e também da receita corrente líquida?
O SR. MARCO AURÉLIO MARRAFON - Tenho. Tenho. Posso deixar
disponível.
Tem até um gráfico, que eu acho que o pessoal da Fazenda já tinha apresentado,
que cruza muito rapidamente porque não cresce na mesma proporção. Principalmente houve um
aumento muito significativo dos salários nos últimos anos que gerou para nós inúmeros problemas
de lidar com a Lei de Responsabilidade Fiscal já para 2015.
Educação, um bilhão setecentos noventa dois milhões de reais. Previsão para a
LDO é de um bilhão de reais novecentos oitenta e sete milhões de reais, praticamente dois bilhões de
reais.
Eu queria dizer, mais uma vez reforçar isso, toda lógica do PPA, mesmo da Lei
Orçamentária, nós trabalhamos a ideia do Estado para resultados e um orçamento para resultados
significa que claramente o governador fez uma opção política de foco nas áreas prioritárias.
Hoje eu trago aos senhores o patamar mínimo, mas há determinação
governamental de aumentar o repasse para essas áreas especificas e junto a elas a segurança. A
segurança pública também é um lugar de concentração orçamentária para 2016 e isso gerará algumas
implicações, com certeza, em relação as demais áreas. Nós manteremos aquilo que é necessário sem
grandes avanços - o tapete é curto - para poder colocar em saúde e segurança.
Esse é um projeto que foi prometido para a população. Eu digo que a
transformação começa com coisas pequenas e a primeira grande coisa, que na verdade não é
pequena, é pouco mas decidimos fazer, o Governador Pedro Taques no início da gestão já chamou
todo mundo e disse: “Leiam o meu Plano de Governo e todo Secretário tem a tarefa de assistir todos
os programas eleitorais, porque lá tem a cara do povo que vocês ajudarão a melhorar a vida e lá
vocês vão entender o que eu prometi que tem que ser cumprido.” Isso significa Estado para
resultados. Começar com o básico. Aquela cartilha - até tem piadinhas famosas de que no período
eleitoral é uma coisa e depois que entra no governo é outra -, aquela cartilha, estamos fazendo o que
nós podemos para cumprir dia a dia. Lógico que na Secretaria de Planejamento de Gestão de
Fazenda nós estamos fazendo o quê? As reformas necessárias para que o Estado tenha condições de
entregar. Isso é cumprir as finalidades constitucionais. Não precisa muito rebuscamento teórico para
entender isso.
Ensino superior. Temos na LOA de 2015 duzentos e trinta milhões de reais, com a
PLDO duzentos e noventa milhões de reais; Ciência e Tecnologia 1%, cinquenta e oito milhões de
reais, vai para setenta e dois milhões de reais a partir da PLDO de 2016 - também é um ponto que
ainda conversaremos na sequência.
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No mais, nós já temos uma estrutura formalizada quanto a questões da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e as regras gerais vêm mantidas dentro de um padrão que também seguem
as determinações da Legislação Federal, da Constituição do Estado de Mato Grosso, especialmente
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Nós buscamos fazer algumas considerações pontuais em relação a essa questão das
metas, aplicações de recursos e as próprias regras de relacionamento entre os Poderes, mas aqueles
dispositivos que podiam ser aproveitados foram aproveitados, buscando sempre que nesse conjunto,
nesse todo coerente, haja maior eficácia e aplicabilidade dos dispositivos para toda a população.
Eu quero lembrar que a PLDO 2016, para que todos possam participar das
Audiências Públicas, fazer perguntas, analisar os dispositivos, está disponível no site da Secretaria
de Planejamento, desde o seu encaminhamento. Assim que foi protocolado, minutos depois já estava
disponível no site, porque a transparência é também um dos nossos principais compromissos e nós
queremos avançar nesse sentido.
Quem quiser consultar, já está...
Eu agradeço, Sr. Presidente.
Desculpe-me ter excedido no tempo...
O SR. WILSON SANTOS - Secretário, o senhor poderia voltar o slide anterior dos
aumentos previstos?
O SR. MARCO AURÉLIO MARRAFON - Esse aqui?
O SR. WILSON SANTOS - Vossa Excelência falou também sobre segurança. Não
está aí, não é?
O SR. MARCO AURÉLIO MARRAFON - Porque aqui são as vinculações
constitucionais. Aqui é um quadro de vinculações...
O SR. WILSON SANTOS - Um incremento para a segurança previsto de quantos
por cento?
O SR. MARCO AURÉLIO MARRAFON - Previsão da segurança?
O SR. WILSON SANTOS - É.
O SR. MARCO AURÉLIO MARRAFON - Vai estar em torno de 7%, 8%.
O SR. WILSON SANTOS - Muito obrigado.
O SR. MARCO AURÉLIO MARRAFON - Sr. Presidente, eu agradeço, desculpe-
me ter excedido no tempo, mas eram explicações necessárias.
Coloco-me à disposição para que possamos conversar sobre os números e ouvir
toda a audiência.
O SR. PRESIDENTE (DILMAR DAL BOSCO) - Eu quero agradecer a presença
do Deputado Saturnino Masson, que esteve aqui; do Deputado Zé Carlos do Pátio, a quem já faço o
convite para compor a mesa; e do Deputado Emanuel Pinheiro, que também se faz presente.
Agradeço a presença Valdina Fraga, Assessora Parlamentar, neste ato
representando o Deputado Nininho, 1º Secretário desta Casa.
Com a palavra, o primeiro inscrito, Deputado Wilson Santos, Líder do Governo
(TRANSFERE). Com a palavra o nobre Deputado Zé Domingos Fraga.
O SR. ZÉ DOMINGOS FRAGA - Sr. Presidente, meus colegas Deputados, Oscar
Bezerra, Dilmar Dal Bosco, meu parceiro da região norte do Estado.
Muito obrigado, Deputado Dilmar Dal Bosco, por sua gentileza nos prestigiando e
presidindo esta Audiência Pública.
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Eu já aproveito para convocá-lo para no dia 02 Vossa Excelência presidir, porque
vou estar ausente, Deputado, e eu gostaria que Vossa Excelência, que tem cumprido com muita
dedicação e com muita competência essa função frente à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, possa estar mais uma vez presidindo a segunda Audiência Pública.
Quero cumprimentar aqui o Líder do Governo, Deputado Wilson Santos; o meu
amigo Deputado Emanuel Pinheiro; o Dr. Mauro, neste ato representando o Ministério Público; e o
Secretário Marco Aurélio Marrafon, e em seu nome cumprimentar as demais autoridades aqui
presentes.
Quero, na pessoa do Nasser Okde, parceiro da nossa Comissão, cumprimentar
todos os presentes.
Quero dizer, Sr. Secretário, da nossa satisfação por estar recebendo-o nesta Casa
na sua estreia como Secretário de Estado, nos trazendo uma peça importante, que é a LDO, que
serve de base para um planejamento das demais peças orçamentárias.
Vossa Excelência está vindo com uma proposta diferente do Governo passado.
Esta Casa, reiterada vezes, condenava a apresentação da proposta orçamentária
suborçada, que, com o intuito, no meu entender, de dificultar o acesso dos Poderes à receita corrente
líquida, terminava trazendo um problema para o próprio Poder Executivo.
Hoje Vossa Excelência está trazendo uma proposta orçamentária com um
incremento de 17%, em que pese as dificuldades pelas quais passa o País, mas o Estado de Mato
Grosso tem uma capacidade de regeneração muito grande, prova disso é que hoje o Governo já abriu
crédito por excesso de arrecadação de mais de trinta milhões de reais, mesmo estando no limiar do
mês sete, isso é uma prova da capacidade do Estado de Mato Grosso de gerar oportunidades de
trabalho, de gerar arrecadação para o Estado de Mato Grosso, ainda mais com uma administração
diferente, que está gastando melhor os recursos, está auditando contratos muito mal concebidos em
gestões anteriores e que nós esperamos que possamos maximizar as nossas receitas, revogando
algumas ferramentas totalmente protelatória, como é a Lei nº 10.207, extinguindo Fundos, porque os
Fundos são ruins.
Quando eu vi essa última transparência da vinculação de receitas, 17% da Receita
Corrente Líquida do Estado está engessada. Isso é ruim para a Administração Pública Estadual. Tira
a capacidade de o agente político fazer com que as coisas possam acontecer.
Quando eu ouço falar em Emendas impositivas para o Poder Executivo, eu me
arrepio, até porque já fui Poder Executivo.
E ão podemos conviver com mais de cinquenta fundos, Deputado Oscar Bezerra,
porque já foi demonstrado não só para os Governos passados, mas para o próprio Governador Pedro
Taques que é prejudicial e que é lesivo ao interesse da educação, da saúde e do municipalismo.
E também, Secretário, uma questão que me chamou atenção é a questão da
renúncia fiscal. É uma ferramenta importante que não podemos desprezar. Mas se olharmos a
transparência - se possível, gostaria que colocasse a transparência da renúncia fiscal -, vamos
perceber que, nessa transparência da renúncia fiscal, as regiões de planejamento, de acordo com o
MT+20, aptas a receber um volume maior de empreendimento são justamente as regiões mais
desenvolvidas: um bilhão, quarenta e sete milhões do principal programa de renúncia fiscal, que é o
PRODEIC, um bilhão e quarenta e sete milhões para o ano de 2016; vamos perceber que a região de
planejamento sul, que é Cuiabá, tem mais de seiscentos e sessenta e seis milhões de reais para serem
renunciados; vamos perceber que a região de Rondonópolis tem mais de oitenta e oito milhões, me
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recordo da região de Rondonópolis, mas também tem a de Cáceres, com oitenta e oito milhões; e
depois a região da grande Sorriso com setenta e um milhões de reais. As demais regiões, oito regiões
de planejamento praticamente não têm nada para renunciar.
E quando nós falamos em renúncia fiscal, Deputado Oscar Bezerra, é para agregar
valor a nossa matéria-prima aqui produzida, principalmente verticalizando a nossa proteína animal, a
nossa proteína vegetal e, acima de tudo, é para diminuir as desigualdades regionais. É para diminuir
as desigualdades regionais! Mas eu não vejo - pela forma que está sendo concebida - a possibilidade
de diminuir as desigualdades regionais deste Estado, que são gritantes, com essa ferramenta tão
importante com a forma pela qual está aí colocada.
Mais de 70% das dotações orçamentárias previstas estão justamente em quatro
regiões. Precisamos fazer com que essa ferramenta continue de uma forma transparente, mas que ela,
de fato, possa literalmente cumprir com o seu papel.
Secretário, também vejo outra preocupação, que é a questão dos Fundos. Os
próprios Fundos que ficarem têm que ter aplicação específica e deveriam ter data para nascer e data
para morrer. Mas Fundos aqui em Mato Grosso são perenes. Eles terminam sendo perenes e, acima
de tudo, os Governos metem a mão nos Fundos - isso era prática de Governos passados -, metem as
mãos nos Fundos para fazer frente a tudo, a todas as despesas do Governo, dentre elas pagamento de
folha, encargos, serviços da dívida.
Recordo-me muito bem que sempre condenamos isso no passado. O Governo
Pedro Taques, que é nosso atual Governador, dizia que não ia meter a mão nos Fundo, mas, por
incrível que pareça, isso ainda continua - não sei se foi o “Ctrl+C, Ctrl+V” -, ainda continua
remetendo 30% das receitas diretamente arrecadadas pelas Autarquias e Fundos para fazerem frente
a todas as despesas da Administração Pública Direta do Estado.
Sei que o Governador Pedro Taques pegou o Estado desorganizado e com um
patrimônio público totalmente dilapidado, pegou aí totalmente desorganizadas as finanças do
Estado, com restos a pagar processados e não processados na casa de mais de novecentos e setenta e
dois milhões de reais. E ele criou ferramentas importantes para honrar os compromissos, como o
leilão reverso. Mas nós precisamos, é hora, dar um basta!
Se não for durante este exercício, Secretário, deixar o Fundo para que possa ter,
realmente, a aplicação específica de acordo com o objeto para qual foi criado, que seja para o
exercício seguinte. Mas nós não podemos mais deixar com que os Fundos sejam simplesmente para
arrecadar e o destino seja dados de acordo com os interesses. Hoje, de acordo com onde o sapato
aperta vamos fazendo esses gastos.
Outra questão, Secretário, que nos preocupa é a questão dos contingenciamentos
de recursos onde existe vinculação.
O Deputado Zé Carlos do Pátio tem condenado, inclusive convidou Vossa
Excelência para que, na próxima reunião, possa estar na Comissão de Fiscalização e
Acompanhamento da Execução Orçamentária.
Nós entendemos que isso é lesivo aos interesses da população mato-grossense,
inclusive não havia necessidade para tal. Mas estamos apresentando uma Emenda nesse sentido para
que, de fato, possamos não mexer nos recursos ora vinculados que foram colocado na última
transparência aqui.
Quero prezar pela transparência do Governador Pedro Taques. Mas, infelizmente,
não sei se foi o “Ctrl+C, Ctrl+V”, na LDO que estamos emendando, Sr. Presidente, estamos
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emendando porque o FIPLAN só ficaria disponível a esta Casa, que é uma Casa que tem
incumbência não só de propor políticas públicas, mas, acima de tudo, de fiscalizar o Poder
Executivo, por mais que sejamos Poderes diferentes, trabalhamos de forma harmônica, só seria
disponibilizado o FIPLAN por ocasião da discussão da LOA. Eu acho que foi um equívoco muito
grande. Nós estamos reparando esse equívoco, pedindo que fique disponível para a Comissão de
Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária durante todo o exercício financeiro e
disponível para todos os Deputados durante a discussão dessa Peça importante, para que eles possam
conhecer a dotação orçamentária por unidade orçamentária e apresentar as suas sugestões, de forma
com que possamos, cada vez mais, melhorar o orçamento implementado pelo Governo do Estado.
Outra questão, Secretário, que gostaria de levar ao conhecimento de Vossa
Excelência e, ao mesmo tempo, parabenizar, é a questão da Emenda nº 69. A Emenda nº 69, que é a
Emenda Impositiva das Emendas Parlamentares era aclamada por todos os Deputados. Em que pese
a nossa função ser fiscalizar e, ao mesmo tempo, legislar, a nossa janela para legislar é pequenina,
Dr. Mauro Curvo. É pequena nossa janela para legislar. E cabia a nós, muitas vezes, levar algumas
ações, algumas ações de Governo para o interior deste Estado. Apesar de o Governo Pedro Taques
ser extremamente compromissado com o desenvolvimento do Estado de Mato Grosso e tenho
certeza que vai trabalhar para que de fato nós possamos diminuir as desigualdades sociais e regionais
deste Estado, infelizmente, ele não pode estar, até em função do ofício, onde os vinte e quatro
Deputados deste Estado estão. Nós estamos em regiões totalmente longínquas, inóspita, em
assentamentos que o Governo não pode estar em função do ofício. E ninguém melhor do que os
Deputados para saber das necessidades da população do interior deste Estado. Então foi criada a
Emenda nº 69, inclusive, de autoria deste Parlamentar, uma emenda impositiva, e o Governador
Pedro Taques a está trazendo para dentro da LDO, para que, de fato, possamos garantir 1% da
receita corrente líquida, em que pese a responsabilidade que tem esta Casa de gastar, de acordo com
a vinculação ali proposta, 12% para a Saúde, 25% para a Educação, 6,5% para o Esporte, 6,5% para
a Cultura e os outros 49%, 50% livres para que possamos aplicar de acordo com a vontade das
lideranças políticas, com as quais temos o compromisso de melhorar, cada vez mais, a qualidade de
vida.
Não trouxe em termos de ferramenta, de dispositivo legal, mas em compromisso
formal, moral.
Nós estamos trazendo por meio de emenda, Secretário Marco Marrafon, para a
LDO e eu gostaria que Vossa Excelência permitisse que a liderança nos autorizasse a conceber essa
emenda, até porque o Governo é passageiro. O Governador Pedro Taques passará e nós gostaríamos
de deixar cravada essa ferramenta importante que vai direcionar o planejamento, principalmente da
LOA para o exercício de 2016, mas, com certeza, 2017, 2018 e assim por diante.
Então, é uma questão que nós estamos colocando na LDO e gostaríamos que, de
fato, fizesse parte do corpo dessa Lei de muita importância.
Eu quero, também, parabenizar Vossa Excelência, Secretário; o Governador Pedro
Taques por propor aumento nos repasses das políticas públicas tripartites para a área da Saúde para
os municípios mato-grossenses.
Nós aprovamos uma lei aqui, no exercício passado, levando em consideração o
momento ruim pelo qual estava passando o Estado de Mato Grosso quando diminuímos o teto de
repasse aos municípios em 10%. E o Governador Pedro Taques tem dito reiteradamente no interior
deste Estado que quer aumentar; que quer voltar para 20%, até porque muitos desses programas
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deixaram de existir. Há Posto de Saúde fechado, o Programa de Saúde da Família, porque não houve
mais repasse no mesmo volume que se repassava ano passado, em que pese tenha sido feito de forma
atrasada.
Eu sou favorável a esse aumento, mas fico muito preocupado quando vejo
proposto se gastar 25% na Educação, 12% na Saúde. Nós acompanhamos e no primeiro
quadrimestre, em que pese essa boa vontade do Governo do Estado, infelizmente, ainda, não foi
possível gastar os 12% na Saúde e não foi possível gastar os 25% na Educação.
Se não tiver, Secretário, vontade política para fazer com que possamos alcançar
esses 12 e 25% e aumentar isso, ficará difícil, cada vez mais, porque vamos chegar ao final do ano
quando teremos 13º, encargos, contratos temporários que têm que serem rompidos. Então, ficará
cada vez mais difícil e, daqui a pouco, não conseguiremos fazer esse avanço que está sendo proposto
de chegarmos aos 20% do repasse para os municípios mato-grossense.
Mas eu confio muito no Governador Pedro Taques e ele pode contar comigo aqui,
na Assembleia Legislativa. Somos parceiros para que ele, de fato, possa cumprir com a sua proposta
de Governo.
O ano passa muito rápido e se não fizermos, realmente, um esforço extremamente
imensurável para que, de fato, todos esses avanços possam acontecer é bem provável que quando
chegar o final do ano estejamos cumprindo a duras penas os 12% da Saúde; cumprindo os 25% da
Educação e não consigamos fazer aqueles avanços que, de fato, a sociedade espera, até porque o
quadro da Saúde Pública está totalmente desmantelado e, infelizmente, 12%, hoje, minhas amigas e
meus amigos, não financiam mais a Saúde e fazem com que tenhamos que gastar não setenta
milhões de reais com a judicialização da Saúde, que foram gastos no exercício passado, mas cem,
cento e vinte milhões com a Saúde já judicializada. E isso não resolve a questão da Saúde no Estado
de Mato Grosso. Nós temos que investir na atenção básica; nós temos que investir na saúde
preventiva para que não tenhamos pacientes caríssimos amanhã, até porque quando muitos
conseguem chegar à judicialização, infelizmente, o gasto vai para a cova, porque o estado de saúde
desses pacientes já está totalmente deplorável e não tem mais jeito.
Portanto, Secretário, eu quero parabenizar Vossa Excelência por estar aqui.
Vossa Excelência, realmente, trouxe uma LDO diferente, de forma clara,
transparente, compreensível por todos. Esperamos que, de fato, possamos alcançar esses dezesseis
bilhões de reais e até aumentar, mesmo porque acredito muito na gestão do Governador Pedro
Taques, na sua transparência, na sua eficiência e na sua eficácia com o gasto público para que
possamos maximizar a nossa Receita, revogando algumas ferramentas totalmente protelativas e que,
ao mesmo tempo, possamos fazer justiça com essa ferramenta importante para diminuir as
desigualdades sociais que é a nossa renúncia fiscal.
Portanto, muito obrigado e parabéns por Vossa Excelência estar nesta Casa
totalmente aberto para que os Deputados possam fazer as suas interlocuções e, ao mesmo tempo,
contribuindo de forma bastante expressiva para que possamos ter uma ferramenta que possa planejar
os orçamentos futuros para que este Estado possa ser um Estado diferente.
Obrigado!
O SR. WILSON SANTOS - Permita-me, Sr. Presidente, Deputado Dilmar Dal
Bosco.
O SR. PRESIDENTE (DILMAR DAL BOSCO) - Pois não!
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O SR. WILSON SANTOS - Eu gostaria de sugerir a Vossa Excelência, Deputado
José Domingos Fraga, que já abordasse o Secretário Marco Marrafon, também, a respeito de outras
duas emendas que Vossa Excelência propôs, uma que trata da possibilidade de os municípios
ofertarem a contrapartida em bens e serviços e a outra que trata da amarração na transferência que o
senhor quer via lei, por gentileza.
O SR. ZÉ DOMINGOS FRAGA - Eu quero até dizer...
Deputado Wilson Santos, obrigado por Vossa Excelência ter recordado dessa
emenda de minha autoria.
Pela primeira vez na LDO vem uma proposta, Deputado Oscar Bezerra,
matemática de contrapartida dos municípios mato-grossenses quando receberem convênio e
transferência voluntária do Governo do Estado.
Apesar de essa proposta matemática por mais justa que ela seja, Deputado Wilson
Santos e Secretário Marrafon, muitas vezes, municípios pobres, carentes e que vivem de FPM
quando recebem um convênio não têm essa contrapartida. Eu falo isto, porque o município onde
nasci, de Nortelândia, que reúne os piores indicadores econômicos sociais, em que pese um avanço,
ainda, tem dificuldade para dar contrapartida. E eu propus que essa contrapartida, desde que seja
mensurada, que possa ser medida, seja dada por meio de serviço por parte da prefeitura. Muitas
vezes, ela faz uma terraplanagem, entra com o terreno, mas desde que possa ser mensurada seja
aceita como contrapartida.
Então, é uma sugestão extremamente importante e eu gostaria de contar com o
apoio de Vossa Excelência. O nosso Líder, inclusive, achou a emenda totalmente interessante e
levantou a bola para que possamos tornar público e para que a Vossa Excelência, realmente possa
referendar.
Obrigado, Deputado Wilson Santos.
O SR. PRESIDENTE (DILMAR DAL BOSCO) - Obrigado, Deputado Zé
Domingos Fraga, Presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução
Orçamentária.
Agradeço a presença do Deputado Dr. Leonardo, Vice-Líder do Governo na
Assembleia Legislativa, o qual tem compromisso com a CPI.
Então, passo a palavra a Vossa Excelência, Deputado Dr. Leonardo.
O SR. DR. LEONARDO - Bom-dia a todos!
Em nome do Deputado Dilmar Dal Bosco, eu cumprimento os nossos queridos
amigos Deputado Oscar Bezerra, Deputado Zé Carlos do Pátio, Deputado Wilson Santos, meu
querido amigo Deputado Emanuel Pinheiro e outros que aqui estiveram, nosso Satu, também,
Deputado Saturnino Masson, decano dos Deputados que por motivos de saúde está ausente;
assessoria; senhoras e senhores que nos acompanham; Secretário Marrafon, deixar um forte abraço e
agradecer sempre pela disponibilidade da Secretaria de Planejamento deste Estado; Srª Joseane,
Superintendente de Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento; Dr. Mauro Curvo, que aqui
representa o nosso querido Dr. Paulo da Cunha, da Procuradoria-Geral do Ministério Público, um
grande abraço para o senhor; Sr. Lourival, da Superintendência, um forte abraço; e o Deputado
Pedro Satélite.
Quero pedir desculpas, porque nós temos agora que presidir a CPI das OSSs dos
repasses do Estado aos municípios.
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Cumprimento o SISMA, que está aqui; o companheiro Oscarlino; o Vereador
Paulo, que estava aqui, também, e não o vejo mais.
Nós temos que nos ausentar para dar início à CPI das OSSs e já convido o
Deputado Pedro Satélite, o Deputado Emanuel Pinheiro, que fazem parte da Comissão, para nos
acompanharem. O Deputado Saturnino Masson, por motivos de saúde não está aqui, neste momento,
mas pertence à Comissão também.
A LDO é um instrumento legal e importante que regerá os próximos dois anos. É
importante este debate amplo que a Casa traz para exaurir todas as dúvidas possíveis, porque são os
próximos dois anos, planejando o Estado na questão do orçamento para os próximos dois anos. É
uma peça fundamental, o Governo do Estado, por meio do Secretário, nos apresenta de maneira
clara, límpida, mas sempre é necessário aprimoramentos e esta Casa precisa ouvir a sociedade.
A participação desta Audiência Pública faz-se necessária para que nós cumpramos
o nosso papel de legisladores, de Deputados, que é trazer o anseio da sociedade para os
investimentos, para o orçamento para os próximos dois anos. Esses debates têm que ser ampliados
entre nós. Entre nós que eu digo é a população, porque somos representantes de mais de três milhões
de pessoas neste Estado.
Confiamos plenamente, independente de ser Vice-Líder do Governador, tentamos
representar, eu e o Líder Deputado Wilson Santos, bem essa liderança de Governo dentro desta
Casa, de maneira honrada, sempre ouvindo os Deputados e agradecendo a cada um que sempre nos
atende com carinho, e as discussões são sempre no âmbito do Legislativo, nada pessoal, são para o
crescimento do Estado de Mato Grosso e não para o crescimento individual.
Então, confiamos no Governo Pedro Taques e sabemos da sua excelente e grande
intenção do planejamento para este Estado.
Esta Casa está de parabéns! Não vou delongar muito, porque entrei na fala de
outros companheiros e agradeço-o, Presidente, por permitir esta parte.
Peço desculpas aos senhores e senhores pela minha ausência, mas, na próxima
reunião... Existe mais uma Audiência Pública já marcada e o Presidente vai nos passar a data...
(O SR. PRESIDENTE DILMAR DAL BOSCO FALA FORA DO MICROFONE - INAUDÍVEL.)
O SR. DR. LEONARDO - Não nos ausentaremos e continuamos internamente nas
discussões. O nosso gabinete está aberto, como o de cada um dos outros Deputados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (DILMAR DAL BOSCO) - Obrigado, Deputado Leonardo.
Vossa Excelência engradasse muito esta Casa.
Obrigado pela sua dedicação em deixar à disposição o seu gabinete.
Neste momento, passo a palavra aos inscritos da plateia.
O primeiro inscrito é o cidadão mato-grossense Sr. Odiney Miguel de Arruda.
O SR. ODINEY MIGUEL DE ARRUDA - Bom-dia!
Como cidadão mato-grossense, prometo ser rápido.
Secretário Marrafon, nós defendemos - o Deputado Emanuel Pinheiro e o
Deputado Wilson Santos sabem disse... Eu cheguei atrasado quando o senhor estava falando e não
sei se falou alguma coisa.
Quero falar sobre o ICMS, o benefício ao consumidor direto que vários Estados
brasileiros têm e Mato Grosso não tem até hoje, seja no futebol... Então, eu vivo constantemente
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cobrando isso das nossas autoridades. Eu não sei se está no orçamento para o ano que vem e gostaria
que o senhor falasse alguma coisa a respeito, porque vivemos cobrando isso.
Eu nunca tinha pensando em fazer um livro e, inclusive, fiz um sobre o futebol,
pesquisei todo Nordeste, onde tem isso, o Estado de Goiás, e aproveito a oportunidade para falar a
Vossa Excelência e aos senhores que se isso não está no orçamento que entre com uma emenda para
o próximo ano, porque o nosso futebol mato-grossense sempre teve ajuda do Governo do Estado e
parou de uns três anos para cá.
O futebol não é para dar dinheiro fácil como estava sendo feito, não. Tem que ser
por meio de incentivo como foi no Nordeste para dar renda para os clubes. Hoje estamos falando
sério sobre o futebol brasileiro, mas temos que ser competitivos iguais a eles. Os nossos times
precisam viver melhores.
O senhor deve saber - acredito que saiba - que os nossos times estão numa capenga
danada, uma hora é o Mixto que está ruim, em outra é o Operário, é cheque que volta, que paga, não
tem condições de cobrir aquilo.
Outra coisa, a respeito do ICMS a ansiedade é tão grande que, pesquisando,
descobri que a Prefeitura Municipal de Juína, não sei como que está fazendo, está usando o ICMS -
está aqui o documento - por meio de cautela. Não sei o que é cautela. Não sou tributarista e não sei o
que é isso. Mas, está aqui.
A Prefeitura de Juína está fazendo, neste ano, essa premiação desde março e vai
até novembro, são nove meses, e estão usando o ICMS. O senhor vê a ansiedade que está e já
chegou ao mundo político e os prefeitos querem isso. Há várias prefeituras que estão fazendo, como
a Nota Cuiabana que todos nós estamos sabendo. Essa é uma pergunta.
Segunda, eu gostaria de saber do senhor, porque tudo que sei é pela imprensa,
sobre a ZPE.
Eu vi um artigo sobre a ZPE de Cáceres e acredito que sejam outras... Mato Grosso
parece que vai passar por um Estado industrial no incentivo. Quero pedir ao senhor, tendo em vista
que o pessoal está pagando luz... Hoje eu li uma notícia que haverá outro aumento de luz e gostaria
que não houvesse isenção de incentivo da energia do transporte e da comunicação, conforme vi a
informação sobre Cáceres, mas, sim, redução. Eu gostaria que fosse incentivado com redução e não
com isenção.
Eu vim aqui para falar isso ao senhor e para toda sua equipe, aos Srs. Deputados,
ao Ministério Público.
Para encerrar, inclusive, quero dizer que o Estado de Goiás, por meio do futebol,
tem um Programa chamado “Futebol Premiando a Saúde”. O pessoal está comprando equipamento
para o hospital público em Goiás com o futebol.
Era isso que eu queria falar ao senhor e aos demais presentes.
Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE (DILMAR DAL BOSCO) - Obrigado, Sr. Odiney.
Vou deixar a palavra livre ao Secretário se quiser responder (PAUSA). Vai
responder no final.
Eu acho melhor responder na sequência.
Eu acho bastante oportuna a ideia do Sr. Odiney, porque vemos como incentivo ao
esporte.
Com a palavra o Secretário Marco Marrafon.
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O SR. MARCO AURÉLIO MARRAFON - Sr. Odiney, agradeço a sua
participação, as perguntas sempre nos fazem pensar e com isso nós podemos crescer juntos em busca
de construir algo melhor.
A primeira grande questão que o senhor colocou foi sobre Nota Fiscal, incentivo
do tipo da Nota Fiscal Paulista, Nota Fiscal Carioca, que são programas de incentivos para que a
população puxe a Nota e pode ganhar um prêmio, ou mesmo como no GDF, que tem um desconto
no IPVA e lá, por conta da característica própria de ser uma cidade-Estado, município-Estado, o
IPTU.
Essa é uma ideia que temos trabalhado, os técnicos da Fazenda estão se
debruçando sobre ela e assim que tivermos um programa...
Nós temos que fazer uma receita, uma estimativa na LDO, com base naquilo que
nós temos atualmente.
Eu não posso projetar e dizer assim: olha, se a gente for fazer isso, vai colocar
aquilo. Quando o programa estiver fechado, nós podemos eventualmente solicitar à Assembleia
Legislativa uma alteração, colocar em debate a possibilidade dessa forma de política de incentivo à
arrecadação.
Em relação ao futebol, nós precisamos ter um pouco de cuidado porque não
podemos brincar muito com a arrecadação.
Inclusive, Deputado Wilson Santos, agora eu posso dizer com um pouco mais de...
Quando Vossa Excelência me perguntou sobre o cálculo da segurança, eu falei pensando no
custeio/investimento, que era o número macro da cabeça, que dava trezentos e trinta milhões para
este ano de 2015, mas quero dizer, Deputado Wilson Santos, que iniciamos o orçamento com uma
previsão de dois milhões para investimentos na segurança - dois milhões - e o custeio deficitário.
Então, através sucessivas suplementações, e um pouco de contingenciamento passa por isso, nós
conseguimos chegar a trezentos e trinta de custeio/investimento, isso fora Folha de Pagamento, e a
Drª Joseane, chegando aqui, falar “soma a folha de pagamento”, as despesas com a segurança vão
chegar a 25%, mais ou menos os mesmos dois bilhões da educação.
Então, com a folha e o incremento - já houve uma determinação governamental de
chamar os policiais, o cadastro de reserva, agora vamos ter a cerimônia nesta semana, inclusive -
houve, então, um investimento significativo em relação a isso.
Por isso, Sr. Odiney, nós temos que tomar um pouco de cuidado quando vamos
trabalhar outras formas de incentivos.
Então, no primeiro momento, nós tivemos que dar uma arrumada na casa, priorizar
algumas questões, como é o caso da segurança e eu tinha dito, pensando nos trezentos e trinta
milhões, 7%, 8%, mas vai chegar a dois bilhões, incluindo a Folha de Pagamento. Então, estamos
com um pouco de cuidado, mas há uma preocupação com esse assunto, e até recebo o senhor lá na
Secretaria de Planejamento para o senhor me trazer alguma sugestão, para pensarmos em algum
programa, como o senhor disse, nos moldes de Goiás, para poder desenvolver junto essa nova
cultura.
A questão da energia elétrica hoje é uma questão que realmente tem afligido os
cidadãos em geral, subiu muito, pessoalmente eu sei disso, mas também precisamos contrabalancear
com outros problemas de frustração de receita, eu até tinha mencionado anteriormente, para tentar
chegar num ponto de equilíbrio.
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A ZPE é uma política pública para 2015. Em julho o Governador deve ir a Cáceres
para já fazer o lançamento do projeto, iniciar, porque nós entendemos que ela pode ser uma porta de
entrada e de saída importante para o desenvolvimento econômico para a Região de Cáceres,
especialmente, e de Mato Grosso em geral. Por isso que lá haverá uma política diferenciada em
relação a esses temas, justamente para atrair, virar um polo de atração de empresas, de
desenvolvimento.
Então, a partir daí, quando começarmos a ter mais segurança nos números da
Receita nós podemos voltar a dialogar para pensar nesse problema, que de resto, eu tenho que dizer
para o senhor, Sr. Odiney, com muita lealdade e sinceridade, esse foi um problema causado pelo
Governo Federal, que de maneira irresponsável, no ano passado e nos anos anteriores desonerou a
energia elétrica, quando todos os estudos técnicos - eu estava em Brasília nessa época - diziam que
ele não podia fazer isso. Mas veio a Presidente da República, na campanha de outubro, dizer que
estava tudo bem, quando não estava, porque, se ele tivesse aumentado a conta quando deveria ter
aumentado, o que aconteceria? Ela perdia a eleição. Então, ela mentiu para o povo brasileiro e agora
veio essa política deixando todo mundo numa situação difícil em relação à questão da energia
elétrica. Mas nós estamos preocupados.
Nós vamos tentar fazer a nossa parte, mas sabemos que muitos desses problemas
foram gerados pela União Federal, pela Presidência da República, assim como outros problemas.
Se eu contar para o senhor que nós estamos com dificuldades de repasses para os
municípios, que ontem eu atendi o IPEM, Instituto de Pesos e Medidas, dizendo que cortaram em
quase 40% as verbas deles, ou seja, como nós vamos ter desenvolvimento econômico, se o IPEM
não trabalhar para pesos e medidas, e isso é competência da União Federal; assim como o FEX, que
eles não repassam; assim como o Fundo de Transferência dos Estados, que eles repassam a menor e
ficaram quatro meses sem repassar; assim como a CONAB, que teve setecentos milhões e eles não
nos pagam simplesmente. Nós precisamos de dinheiro para o povo mato-grossense e estamos com
inúmeras dividas que a União Federal não paga para nós.
Então, peço a compreensão do senhor nesse sentido.
O SR. WILSON SANTOS - Presidente, o senhor me permite fazer uma
observação ao Secretário.
O SR. PRESIDENTE (DILMAR DAL BOSCO) - Pois não.
O SR. WILSON SANTOS - Sr. Odiney, em 1998 eu estava aqui no meu segundo
mandato e acabei conhecendo uma experiência de Pernambuco sobre a Nota Fiscal Premiada. Era
Governador em Pernambuco o Miguel Arraes; e o Secretário de Fazenda era o Eduardo Campos. E
acabamos trazendo o Eduardo Campos a Cuiabá numa Audiência Pública e ele explicou como ele
fez.
Naquele ano, não sei se foi 1997 ou 1998, o Esporte Recife teve o terceiro melhor
público médio do Brasil no Campeonato Brasileiro. Nós perguntamos ao Secretário de Fazenda
Eduardo Campos, e ele disse: “Olha, isso só aconteceu porque nós criamos um programa chamado
Vale Lazer. A cada cinquenta reais de Nota Fiscal, o cidadão ganhava um ticket do Vale Lazer que
ele podia utilizar no circo, no cinema, no teatro e também no nosso futebol. Como a nossa cultura é
do futebol, então bombaram de público os jogos do Esporte Recife, na Ilha do Retiro, que davam
mais de 90% de ocupação.”
Diante disso eu apresentei um projeto de lei que foi aprovado pela Assembleia
Legislativa à unanimidade e virou lei.
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Infelizmente, nenhum Governador pós-1999 o colocou em prática. Por quê?
Porque a cabeça é conservadora. O que mais tem puxado países à evolução é a capacidade de
inovação. A Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia é inovação.
Então quero dizer ao Secretário Marco Aurélio Marrafon que ouse, Secretário, em
inovar a lei! Depois, o então Deputado Joaquim Sucena, na legislatura subsequente a de 1998,
também apresentou um projeto nesse mesmo sentido, que também virou lei. Mas ninguém ousou,
ninguém teve coragem de quebrar paradigmas, tabus, mitos. Sabe por que, Hugueney? Porque, além
de beneficiar o futebol, o teatro, o circo, o cinema, a dramaturgia, aumentou sabe em quantos por
cento a arrecadação do ICMS em Pernambuco? 8%.
Se nós aumentarmos 8%, numa previsão que anotei aqui, Sr. Secretário Marco
Aurélio Marrafon, Vossa Excelência está com uma previsão de arrecadar ICMS para 2016 de oito
bilhões, trezentos e dezessete milhões. E 8% dão mais seiscentos e quarenta milhões.
Então quero aqui ratificar e endossar a sugestão do cidadão que, de maneira
louvável, vem a esta Audiência Pública trazer uma sugestão que, desde 1998, é lei, mas nenhum
Governador, nenhum Secretário de Estado teve coragem de inovar. Então que possamos fazê-lo,
colocar em prática, ainda há tempo! Nós temos mais uma Audiência Pública da LDO para o dia 02
de julho e, então, ela vai à Plenário. Portanto eu vou, Secretário, fazer esta emenda. Se ela não for
aprovada, eu vou repetir o projeto. Eu defendo, sim, que nós temos que inovar. É uma belíssima
sugestão e não é nada inédito, porque já acontece em Pernambuco e em outros Estados do Nordeste,
por consequência do sucesso pernambucano. Já está aqui no Centro-oeste, em Goiás, é mais uma
possibilidade de aumentarmos, de incrementarmos o ICMS do Estado e fazer uma política de
fomento, de sustentação do futebol.
Está aí a Arena Pantanal. Teve um clássico lá: Vasco e Flamengo, mas apenas
quatorze mil pagantes. Uma vergonha! Com certeza os clubes vieram para cá na expectativa de que
encheriam a casa. Apenas quatorze mil pagantes. Se tivéssemos um programa desse, dariam
quarenta e dois ou quarenta e três mil pagantes, capacidade total.
Então quero ratificar e dizer a Vossa Excelência que o que Vossa Excelência
sugeriu já é lei de minha autoria e também do ex-Deputado Joaquim Sucena, mas, infelizmente, até
hoje não encontramos Secretários de Estado nem Governadores que ousaram inovar nessa área,
copiando e adaptando as nossas peculiaridades, guardadas as devidas proporções, os Estados de
Pernambuco e Goiás.
O SR. ZÉ DOMINGOS FRAGA - Sr. Presidente, Deputado Dilmar Dal Bosco, só
a título de informação.
O ex-Deputado Roberto França apresentou, há quatro anos, um Projeto de Lei
neste sentido, chamado Nota Fiscal Premiada. Este Projeto de Lei de autoria do ex-Deputado
Roberto França, se não me falha a memória, foi rejeitado na Comissão ou foi vetado. Mas tinha essa
iniciativa do ex-Deputado Roberto França se espelhando juntamente no Estado de Pernambuco. Ele
trouxe a ideia, que não era nova. Não foi nenhuma inovação do ex-Deputado Roberto França. Na
justificativa inclusive se tratava de um modelo que deu certo no Estado de Pernambuco, a título de
esclarecimento.
O SR. ODENEY MIGUEL DE ARRUDA - Deputado Wilson Santos, eu não
costumo colocar no meu livro nomes. Eu quase não coloco. Mas eu já tinha conversado com Vossa
Excelência sobre o que Vossa Excelência falou agora, e isso está lá no meu livro, o que Vossa
Excelência acabou de falar.
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Pág. 24 - Secretaria de Serviços Legislativos
E quero só reforçar mais que, além do ex-Deputado Roberto França, o nosso
Deputado Emanuel Pinheiro, em 2013 - estou atento ao que a imprensa está publicando -, entrou
também com um projeto semelhante. O que estou achando é que - é bom que falemos disso agora -,
está na Constituição Federal, quando se trata de despesa inicial, tem que partir do Executivo. Não sei
como funciona isso aqui na Casa Cidadã, mas quero acreditar que seja isto: o Deputado entrou com
o projeto, foi para lá, e o Governo vetou porque talvez se desinteressou. Então o que tem que
acontecer, Deputado Wilson Santos? Vossa Excelência, como Líder do Governo, sabe melhor do
que eu, isso é matéria de Constitucional, tem que partir do Governo do Estado, é despesa inicial, é
do Governo do Estado. Então é o tipo do projeto que tem que estar já conversado com o Executivo.
Talvez seja por isso que não prosperou até hoje. Talvez. Não sei. Entendeu?
Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE (DILMAR DAL BOSCO) - Passo a palavra ao Deputado Zé
Carlos do Pátio, que pediu porque já está para sair. Depois o Oscarlino, Presidente do Sindicato dos
Servidores da Saúde.
O SR. ZÉ CARLOS DO PÁTIO - Eu quero cumprimentar o Presidente, Deputado
Dilmar Dal Bosco. Na figura dele, cumprimento todos os colegas Deputados; e na pessoa do
Secretário Marco Marrafon cumprimento todos os assessores e a equipe técnica do Planejamento
aqui. Também quero cumprimentar a imprensa.
Qual a avaliação que eu tenho dessa projeção da Lei de Diretrizes Orçamentárias?
Se vocês observaram a palestra do Secretário, vocês terão percebido que o Estado cortou gastos. Isso
foi mostrado claramente, que o Estado cortou gastos. E o Estado aumentou os investimentos,
mostrou que vai ter um investimento de 9,8%. Desses 9,8%, investimentos nas áreas básicas. A
saúde chegou a 25%; a educação a 11%; a Ciência e Tecnologia a 24%; e a UNEMAT a 26%. Isso
mostrou claramente que... Quero perguntar à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao
Nasser: Está tendo algum problema? Houve algum encaminhamento? Os técnicos podiam
compartilhar conosco e a equipe.
Eu abro a palavra aqui para...
Eu quero aqui colocar, então, que houve uma preocupação quanto aos
investimentos. Agora, ficou claro que o investimento em Educação foi 11%. Quer dizer, enquanto o
Governo teve uma pauta muito positiva na Saúde, na Ciência e Tecnologia, na FAPEMAT, deixou-
me dúvida os 11% da Educação. Por quê? Porque, inclusive, foi um questionamento que nós
fizemos, uma colocação, houve uma redução do Fundo Estadual de Educação. Se há uma redução do
Fundo é porque o Estado tem que colocar mais; se o Fundo, que é um dinheiro federal e está
reduzindo esse Fundo da Educação, é porque está indo para os municípios e o Estado está gastando
menos em Educação, porque o Governo Federal passa esse dinheiro do FUNDEB.
É o seguinte: é um dinheiro que fica no Estado. Tira de um lugar para por no outro.
Então, neste momento está tirando do Estado para colocar nos municípios, porque o Estado está
investindo menos em Educação. Esta é uma avaliação crítica minha. Eu acho que o Estado deveria,
inclusive, provocar, chamar para si a briga, porque, na verdade, o Estado... Com estes dados aqui eu
observo que o Estado está gastando menos em Educação.
O Estado, mais ou menos, para o ano que vem está projetando, na minha opinião,
somente o cumprimento do dever com a Educação. O Estado não está sendo ousado na política de
Educação. Isso me preocupa, porque está contrapondo o discurso do Governador Pedro Taques -
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MENSAGEM Nº 36/15, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA
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DE JUNHO DE 2015, ÀS 09:00 HORAS.
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ponto -... Eu quero colocar isto. Quer dizer, foi de um bilhão e setecentos milhões para um bilhão e
novecentos milhões que será o investimento na Educação.
Mas eu quero aqui dizer que o Estado o que me preocupou muito...
E aí, gente, eu ouvi a palestra, mas, ainda, não me aprofundei no debate.
Quanto ao Estado o que me preocupou? O Estado apresentou um crescimento da
LOA, da Lei de Diretrizes Orçamentária, de treze bilhões para dezesseis bilhões e da Receita
Corrente Líquida, também, um valor de dez bilhões para treze bilhões, em torno de... Enquanto o
País está em queda livre, o Governador está mostrando uma pauta positiva. Está subindo.
Vejam bem, mas o que me preocupou? A projeção de 2017 e 2018 que foi muito
pequena. O interessante é que a projeção de arrecadação para 2017 e 2018, olhando rapidamente os
números aqui, eu observei que para alguns impostos o Governo está projetando muito menos que a
inflação, o crescimento desses impostos. Olhem o perigo em que está este Estado!
Então, o Estado mostra uma projeção e quero aqui dizer que essa projeção na
minha opinião...
Eu não sou economista. Eu sou Engenheiro e Matemático. Eu tinha até vontade de
fazer o Curso de Economia, que é um curso bonito, Secretário, Marco Marrafon.
Parabéns!
O senhor é Economista?
(O SR. SECRETÁRIO MARCO AURÉLIO MARRAFON FALA FORA DO MICROFONE -
INAÚDIVEL.)
O SR. ZÉ CARLOS DO PÁTIO - Ah, o senhor é formando em Direito. Ah, não!
Quem é economista aqui levante a mão! (PAUSA) Ninguém? Ah, você! É um
curso muito bonito. É um curso de ciência social. Não é um curso de exatas, nem... É um curso de
ciência social muito bonito.
Eu quero aqui colocar que o Estado está fazendo o seu dever de casa, mas me
preocupei isso, a projeção de 2017e 2018.
Outra coisa que me preocupou muito no Estado de Mato Grosso...
Veja bem, por que, Secretário, houve um aumento de 30%? A pergunta, inclusive,
é feita lá... Eu estava sentado lá com a imprensa, nós todos comentando, por que houve uma
projeção em torno de 30% do Orçamento, de 2012, de 2015 para 2016? Eu tenho a minha avaliação:
é que o gestor anterior era uma pessoa inteligente. Ele fazia um Orçamento subdimensionado para
ter o controle do Orçamento nas mãos. Então, ele fazia um Orçamento menor para ter o controle nas
mãos para, depois, ir fazendo suplementações. Agora, pelo o que estou notando, o Governador está
querendo por um Orçamento real. Isso é bom, mas é real.
Agora, preocupou-me muito, logicamente, tenho que deixar claro que foi colocado
- estávamos colocando ali - que ao se reduzir os incentivos isso, também, provoca um maior... Quer
dizer, reduzir os incentivos de um bilhão, seiscentos e setenta milhões de reais para um bilhão, na
minha opinião, é pisar em solo firme, porque realmente... Eu faço parte da CPI da Sonegação e
Renúncia Fiscal e é, realmente, uma vergonha o que estamos vendo. É uma farra com o dinheiro
público. Os incentivos de tinham antes...
O Deputado Max Russi e eu fomos ao Estado de Goiás, fomos recebidos pelo
Vice-Governador, e lá os incentivos são totalmente diferentes: 23, 27% dos incentivos são renúncia
e outros 73% não, são financiados, têm que cumprir metas. E aqui, não! As empresas estão aqui há
dez, vinte anos e recebem 70, 80% de incentivos. É uma vergonha!
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No Estado de Goiás, vamos supor, eu tenho uma empresa que tem dez anos,
também, tenho direito ao incentivo, mas esse incentivo é em cima dos meus próprios investimentos.
Eu tenho, hoje, um capital de giro de um bilhão de reais, mas se eu passar para um bilhão e duzentos
milhões de reais o incentivo será somente dos duzentos milhões de reais. Não é como aqui! Aqui o
incentivo é de tudo. Aqui é um banco de negócios. É uma vergonha.
Então, o corte dos incentivos foi correto. O senhor está conduzindo corretamente:
cortou incentivo, investiu em Saúde, em Ciência e Tecnologia, na UNEMAT, na Segurança. Então,
o rumo está correto. O que me preocupou foi a projeção de 2017 que mostro uma preocupação muito
grande quanto a uma coisa que me mexeu e me preocupou: 62% do Orçamento serão para pessoal e
da Receita Corrente Líquida 59, está batendo na trave, ou 60%.
Eu quero colocar para todos que o Estado, mesmo assim, está numa situação
crítica. Crítica! Se o País já está mal; está uma bagaceira, aqui está numa situação crítica. E sabem o
que me preocupou muito? Que o planejamento projetou um crescimento de Receita de 2016, 2017 e
2018 menor do que a inflação em algumas áreas de impostos. Então, o Governador vai ter que
espernear para tentar ver onde é que vai fazer, principalmente, para pagamento de folha para garantir
o equilíbrio fiscal do Estado de Mato Grosso. É preocupante.
Agora, eu quero aqui fazer uma crítica, colocar as emendas parlamentares dos
Deputados na Reserva de Contingência, em minha opinião, é melhor não ter emenda parlamentar
impositiva. Eu entendi a jogada. Vai colocar: se der, deu. Mas lá na frente pode não dar, pessoal!
“Olha, não deu! Estava lá na Reserva de Contingência e eu tive que gastar em outra área.” É uma
estratégia. Eu acho que seria melhor jogar limpo com os Deputados. Eu acho. Ou joga limpo que não
vai ter emenda ou coloca as emendas de forma institucional. Jogar do jeito que está, sinceramente,
eu não gosto disso.
Outra coisa que eu quero aqui contestar o Secretário de Planejamento: Secretário,
conquistas, como o Deputado Wilson Santos colocou, não se tira, tem que manter. Então, o senhor
tentou embasar legalmente essa questão das verbas vinculadas. Quero aqui colocar para o senhor que
isso é uma conquista. Não pode jogar os Deputados no colo dos outros ex-governadores! Até porque
nós estamos elogiando o Governador que está tendo uma postura contundente e boa, porque as
conquistas que já tiveram de pesquisa, ciência e tecnologia, universidade, isto tem que ser garantida.
Quando o senhor colocou essas palavras em uma conversa sua - não sou
Advogado, não tive o privilégio de ser um advogado de renome como Vossa Excelência, mas sou
um simples cidadão - particularmente, entendi o recado.
Quero aqui colocar para Vossa Excelência que qualquer procedimento desse não
tem o meu apoio. E se a Assembleia Legislativa quiser colocar a cabeça para isso, que coloque.
Eu tenho oito mandatos e não vou colocar o meu mandato... Agora, estou disposto
a ajudar a melhorar a receita do Estado. Mas as conquistas das lutas dos trabalhadores eu quero que
sejam garantidas, inclusive de verbas vinculadas.
Outra coisa que eu quero colocar para o senhor, Secretário, é que o Estado tem
que... Tem uma Emenda de minha autoria que eu tenho certeza que o meu colega Deputado Dilmar
Dal Bosco vai votar do meu lado, porque eu vou a Sinop agradecê-lo publicamente.
É um absurdo esse Fundo de Apoio à Cultura da Soja! Todos os meses o Estado
arrecadando para a iniciativa privada. “Ah, mas isso não está no Orçamento aqui”. Não está, mas
isso não é papel do Estado.
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Fundo é público. E Fundo público não tem que estar na iniciativa privada. Isso não
está no Orçamento, mas quem operaciona é o Estado e o ele tem que parar com isso. Esse é um
ponto.
Outro ponto, Secretário: num próprio estudo feito do Deputado Zé Domingos
Fraga diz claramente que a criação dos sessenta Fundos... Foram criados sessenta Fundos neste
Estado. Esses Fundos são instrumentos, além do Estado não cumprir, porque ele tira dinheiro do
Fundo para movimentar... Já tem provas claras de estudo do Deputado Zé Domingos Fraga, que fez
o ano passado, que os Fundos desviam dinheiro da educação, da saúde, das transferências e o Estado
até agora não faz nada.
Então, Deputado Wilson Santos - Vossa Excelência está vendo a minha lealdade
como Deputado neste Governo - eu vou colocar uma Emenda que não se pode mais utilizar dinheiro
de Fundo para outra função a não ser para exercer as atividades afins que foram os Fundos.
Agora, por que eu vou abrir o debate nesse sentido? Justamente, porque, desses
sessenta e quatro Fundos, eu acredito que o Governo poderá utilizar - que é justo, existe Fundos
bons - uns trinta Fundos, o restante tem que extinguir. E tem que colocar na própria receita de
Estado. O Governador ganha com isso e têm provas.
Eu já falei isso para Vossa Excelência, Deputado Wilson Santos, falei para o
Governador e estou falando para o Secretário: tenho provas concretas de que vai aumentar a Receita
do Estado.
Sabe quem é que ganha com esses Fundos? Eu vou citar quem ganha com esses
Fundos: Assembleia Legislativa; Tribunal de Justiça; Ministério Público. Quem perde? Saúde,
Educação, as Transferências Constitucionais.
Então, quero aqui colocar para Vossa Excelência que a tirada desses Fundos é um
mecanismo também de fazer com que possa o Governador ter um aumento de Receita do Estado e
deixar a máquina não ficar engessada.
São Fundos? É lógico. “Ah, Deputado Zé Carlos do Pátio, o senhor está
defendendo todos?” Não. Os estudos mesmo constatam que uns trinta Fundos são viáveis. Tem
Fundo na área social... Agora, têm Fundos que não têm sentido nenhum e nós temos que eliminá-los.
Eu quero só deixar que a Assembleia Legislativa fica com essa posição minha hoje
a respeito dessa questão de colocar as emendas impositivas parlamentares, que é constitucional, na
Reserva de Contingência. Isso, em minha opinião, lá na frente.
Pelo que estou sentindo, a condição hoje do Estado é mais ou menos dizer o
seguinte: “Se der vai sair a emenda, se não der não sai.” É melhor jogar limpo com os Deputados,
porque nós sentimentos que o Orçamento é extremamente rígido. Mas, jogar limpo desde já ou então
todo mundo cortar um pouquinho no osso e manter a emenda; ou manter a emenda para cortar no
osso ou então, também, não assuma as emendas, porque o Estado está em primeiro lugar.
Mas, Secretário, parabéns! Eu sinto que Vossa Excelência está enxugando, está
organizando, está dando rumo.
Mas, quero deixar uma questão, uma sinuquinha com o Deputado Wilson Santos,
porque gosto muito dele: A Educação foi comprometida nessa proposta orçamentária.
Obrigado. Fiquei muito satisfeito com a exposição do Secretário. Podem contar
comigo!
Esta CPI, Secretário, vai ajudar muito no melhoramento da Receita do Estado.
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Quero parabenizar, em público, o Governador Pedro Taques, porque em 2007 eu
queria essa CPI e o então Governador Blairo Maggi não quis. O Governador Blairo Maggi falou que
não ia aceitar. Eu não tinha voto nem para passar essa CPI. O Governador Silval Barbosa também
foi contra a CPI. Hoje o Governador Pedro Taques, além de aceitar a CPI que estamos investigando
as Sonegações Fiscais, está deixando abrir e fazer todas as investigações.
A Lei nº 10.207, que foi colocada aqui agora, não poderia ter sido toda suprimida.
O Governador mandou para cá e voltou. Está correto, porque tem coisa importante
de Estado que poderia comprometê-la. Ali tem muita coisa absurda e o Governador vai desentranhar,
vai separar o ruim do bom, para votar aqui a Lei nº 10.207 para podermos fazer investigação. Porque
a Lei nº 10.207 e outras leis foram criadas para blindar, não nos deixar investigar e não vermos as
coisas erradas.
Olha como eram sábios os gestores anteriores - foram sábios, Deputado Dilmar
Dal Bosco. Como investigar? Criou-se uma blindagem. Vocês não podem investigar. Para eu poder
pegar um dado demorava dois anos e meio para conseguir um dado. E o Governador está sendo
transparente. Esse é um ponto.
Outro ponto que quero parabenizar publicamente o Governador é que ele vai
mandar a lei de incentivo, um trabalho paralelo com a CPI. Por isso tudo eu quero agradecer ao
Governador e ao Deputado Wilson Santos, que ajudou a trabalhar essa questão.
Nós estamos estudando, o Deputado Max Russi vai fazer uma proposta ao
Governador de uma lei de incentivo e o Secretário Seneri Paludo vai fazer a proposta do
Governador. Vão sentar os dois, nós, e vamos buscar uma lei interessante para o Estado.
Isso, senhores, estou há muitos anos na Assembleia Legislativa e nunca vi isso.
Isso é bom, isso é democracia, isso é transparência. Você poder... O Governador chegar, ouvir a
proposta da Assembleia Legislativa e abrir para investigar - poder fazer isso.
Estou falando aqui, gente, e não sou da Base do Governo, mas o Governador está
respeitando este Parlamento. Isso é um respeito ao Parlamento.
E o Deputado Wilson Santos teve uma conduta extremante de estadista, junto com
o Governando, inclusive acatando tudo, se esforçando, buscando a questão da moralidade.
Tem hora que vemos algumas condutas contra a classe política totalmente
equivocadas daquilo que vemos.
O que eu vejo, por exemplo, do Deputado Wilson Santos na CPI com uma pauta
positiva para buscarmos a verdade, investigar a realidade das coisas e melhorar a receita do Estado.
Mas eu acho que para melhorar a receita do Estado, esse esforço concentrado, tem
que aumentar a receita da educação.
Eu vou dizer, Secretário, dois gestos desse Governador que eu gostei na área da
educação, dois gestos, o primeiro foi uma fala sele no anfiteatro da Universidade Federal, quando ele
estava com o Cristóvão Buarque. Ali eu falei: Esse caboclo é bom! Esse caboclo é ajeitado!
Daí, há alguns dias fui ao seu gabinete com o Deputado Wilson Santos e,
conversando com ele, falei: olha, nessa área nós vamos combater a sonegação e vamos melhorar a
receita em torno de quinhentos milhões. Na hora que eu falei isso - estava o Deputado Wilson
Santos do lado - ele jogou a cadeira para traz, voltou e falou assim: “Com esse dinheiro eu poderia
reformar toda a rede estadual de ensino.”
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Fiquei feliz com isso. Quer dizer, quando o Governador falou aquilo, eu falei
assim: então esse Governador está preocupado com a educação mesmo, porque foi uma fala de
reflexo dele. Ele falou: “Eu poderia melhorar a rede.”
Agora, o seu planejamento aqui foi tímido, pelo que o Governador propôs.
Mas eu quero dizer que também não tem muito de onde tirar. Eu também não
quero ser irresponsável aqui, não tem muito de onde tirar. Tem que rever, mas eu quero dizer, até
pelo Deputado Wilson Santos, até pelo Governador, porque eu vi a pauta positiva, eu quero pedir a
Vossa Excelência que olhe com carinho esse investimento da educação.
Era só. Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE (DILMAR DAL BOSCO) - Obrigado, Deputado Zé Carlos
do Pátio.
Quero passar a palavra agora ao Oscarlino, Presidente do Sindicato dos Servidores
da Saúde.
O SR. MARCO AURÉLIO MARRAFON - Solicito a palavra, Sr. Presidente, para
pontuar uma questão. É muito rápido.
O SR. PRESIDENTE (DILMAR DAL BOSCO) - Com a palavra o Secretário
Marco Marrafon, que solicita a palavra.
O SR. MARCO AURÉLIO MARRAFON - Caro Deputado Zé Carlos do Pátio,
agradeço muito as suas palavras. Ouvi-lo é sempre um exercício de aprendizado.
Apenas esclarecendo algumas questões, o que nós projetamos, por exemplo, o
crescimento, a variação anual entre 15%, 16%, na saúde deu 25%, na educação deu 11%, no ensino
superior 26%, e na ciência e tecnologia 24%.
Por que desses 11%? Primeiro quero dizer que os 25% da determinação
constitucional, que é o valor total, está mantido e é uma determinação mesmo do Governador para
avançar, e avançar em duas frentes. Isso eu também sempre falo em relação à saúde, porque a saúde,
aí até já buscando um pouquinho do questionamento também do Deputado Zé Domingos Fraga, nós
sabemos que precisa de mais recursos - o Oscarlino está aí e pode ouvir -, mas também precisamos
de mais gestão.
Há vários ralos de gestão, que nós começamos a identificar, que podem ser
sanados. Então, nós precisamos pensar que não basta apenas aumentar o recurso orçamentário e
aumentar a possibilidade financeira das Secretarias. Nós temos que aumentar a capacidade do Estado
de fazer concretizar. Essas duas frentes estão sendo trabalhadas. Então, muitas vezes não é só
aumentar o recurso para ter o resultado. Mas nós estamos com as duas. O Governador determinou
que fossem enfrentadas as duas questões em saúde, educação e segurança com aumento real de
recursos. É nesse ponto que não só em 2015 deve passar significativamente dos mínimos
constitucionais até a realização do exercício, como também em 2016 vai aumentar.
Só não cresceu mais a educação - nós estamos prevendo 11% em cima dos 25%,
que é a base -, porque nós temos um problema recorrente com o FUNDEB, me desculpe dizer isso
toda, mas é porque hoje um dos grandes problemas que nós temos no campo
orçamentário/financeiro é a União. Então, houve corte de recursos do FUNDEB. E FUNDEB é o
quê? Fundo da Educação Básica. Eles diminuíram corte, mandam menos para os municípios, volta
menos para o Estado. Então, nós não conseguimos projetar um aumento por conta desse Fundo, que
não é um Fundo Estadual, é federal de repasse para os municípios e Estados.
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O Sr. Zé Carlos do Pátio (FALA FORA DO MICROFONE) - O Fundo é o
mesmo...
O SR. MARCO AURÉLIO MARRAFON - Oi?
O Sr. Zé Carlos do Pátio (FALA FORA DO MICROFONE) - O Fundo é o
mesmo...
O SR. MARCO AURÉLIO MARRAFON - Isso. FUNDEB.
O Sr. Zé Carlos do Pátio (FALA FORA DO MICROFONE) - O FUNDEB é o
mesmo.
O SR. MARCO AURÉLIO MARRAFON - Exato.
O Sr. Zé Carlos do Pátio (FALA FORA DO MICROFONE) - O problema não está
em o Governo Federal não mandar mais...
O SR. MARCO AURÉLIO MARRAFON - Menos...
O Sr. Zé Carlos do Pátio (FALA FORA DO MICROFONE) - ...aconteceu que ele
mandou menos...
O SR. MARCO AURÉLIO MARRAFON - Aí eu preciso analisar, porque a ideia
que eu tenho é que a educação básica estaria mais lá mesmo.
O SR. ZÉ CARLOS DO PÁTIO - Secretário, desculpe-me.
Secretário, novamente eu aqui.
Eu estou querendo dizer o seguinte: o FUNDEB diminuiu no Estado, mas
aumentou nos municípios. O valor do FUNDEB é o mesmo. O Governo Federal não cortou dinheiro
do FUNDEB.
Agora, o dinheiro do FUNDEB é diretamente proporcional ao investimento em
educação. Se você investir em educação, tiver matrículas em educação, aumenta o dinheiro do
FUNDEB. Se você não investir em educação, em matrículas, diminui o dinheiro do FUNDEB.
Então, quanto ao FUNDEB, não é que o Estado cortou.
O que tem que ser questionado no FUNDEB - e é um problema que estou abrindo
para um debate -, o Estado, por exemplo, tem que... O que está acontecendo é que os municípios
estão investindo mais em educação do que o próprio Estado.
Não é que foi cortado dinheiro do FUNDEB do Estado. O dinheiro que vem para o
Estado de Mato Grosso é o mesmo. O FUNDEB está diretamente ligado à população estudantil.
Agora, se está migrando...
O SR. MARCO AURÉLIO MARRAFON - Aí que está a chave.
O SR. ZÉ CARLOS DO PÁTIO - Agora se está migrando o aluno da rede estadual
para o município, isso é uma falha do Estado. Inclusive, Secretário, estou entrando com uma
Emenda e já quero dizer isso aqui aos Deputados Dilmar Dal Bosco, Wilson Santos e Oscar Bezerra,
estou entrando com uma Emenda porque nem na nossa Constituição... Em minha opinião, um dos
melhores Deputados que já tivemos e eu conheci foi o Deputado Luiz Soares. Tenho vários
mandatos nesta Casa e, se tem um nome, uns dos três melhores Deputados que eu já vi na minha
vida se chama Luiz Soares, que foi o Relator da Constituição do Estado. Mas ali houve uma falha.
Nós nunca fortalecemos a educação infantil. Então estou entrando com uma Emenda para que a
educação infantil seja prioridade no Estado de Mato Grosso.
Então quero aqui colocar para os senhores que os municípios estão assumindo a
educação infantil, estão assumindo o ensino fundamental, a rede básica, e o Estado está se
acomodando. Com essa evasão escolar do segundo grau, inclusive com uns dos piores IDEBs, está
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ocorrendo o que? Migração do FUNDEB para a rede municipal, e, por o Estado não estar
investimento em educação, vai cair o dinheiro do FUNDEB. Então é um dado preocupante. Eu não
vi esse dado de 11% como positivo, não. Eu vi como um dado preocupante.
E quero aqui dizer que eu quero abrir o debate com Vossa Excelência, abrir o
debate com o Deputado Wilson Santos, porque nós dois somos Deputados ligados à educação e é
importante nós vermos caminhos, porque a responsabilidade é nossa, caminhos para investimentos
na educação.
Estou abrindo essa questão para Vossa Excelência, porque, se Vossa Excelência
vir os números de forma fria, Vossa Excelência pensa que foi uma vitória, mas não foi, não. Esses
dados estão me preocupando.
O SR. MARCO AURÉLIO MARRAFON - Primeiro é preciso deixar claro que,
enquanto está sendo mantido no piso, está aumentando. Porém a questão é que a educação básica é
mesmo principal no município. Então isso que tinha que ser, porque está lá. Então essa é uma
política que nós afetamos, que estamos investindo. Mas se houve, não foi por número de matrícula,
não. Até nós racionalizamos este ano o sistema de matrículas e percebemos que tinham salas de aula
fantasmas. Então precisamos também pensar nisso para podermos adequar o quantum e fazer uma
gestão eficiente. Isso foi constatado na transição e foi uma das primeiras políticas que o Secretário
Permínio teve que detectar, porque havia matrícula duplicada, salas de aula fantasmas. Ou seja,
também inflar artificialmente para poder aumentar os recursos não me parece uma política
republicana.
Agora, o foco do FUNDEB é os municípios mesmo. Isso temos que deixar claro.
Nós temos o ensino médio como o principal foco, que é a parte constitucional do Estado, o Estado
auxilia os municípios na educação básica.
Outra questão, Deputado, que quero colocar para nós conversarmos é com relação
às emendas impositivas. É tranquilo que elas são de cumprimento obrigatório, ou seja, nós
começamos a liberar a reserva de contingência a partir de maio. Até tem um prazos, e tem uma
emenda do Deputado Zé Domingos Fraga em que ele coloca isso. Então é um compromisso que o
Governador assumiu. Portanto de maneira alguma essas emendas impositivas entram como se
fossem meramente simbólicas. Elas serão cumpridas. Então a partir de maio já começa a liberar
algum percentual da reserva de contingência. Elas estão previstas como obrigatórias, são impositivas
na Constituição, isso está previsto na LDO, nos mesmos termos, obedecendo a mesma
proporcionalidade e isso será cumprido.
Outra coisa que quero só pontuar, sem entrar muito na questão, porque sei que
poderemos fazer em outras oportunidades, até na execução orçamentária, que é um debate mais
profundo: Hoje temos muitos Fundos que estão inativos e podemos mesmo dentro dessa proposta
fazer uma extinção de ganho na maioria deles. Fundos ativos mesmo, entre os públicos, nós em
torno de vinte e seis apenas. Então, a partir daí, já é um ponto melhor, que é muito próximo do
número que Vossa Excelência entendeu como adequado. E nem todo recurso... Nós sabemos que
existe a Lei nº 360, que permite, de certo modo, uma destinação diversa do recurso do Fundo. Mas,
quando Vossa Excelência fala: “Estou pegando um dinheiro ‘x’, poderia ser algum Fundo diferente,
e esse dinheiro vai para folha de pagamento”, folha de pagamento, por exemplo, pode ser a folha de
pagamento da educação, porque a educação começou este ano com um déficit orçamentário de cento
e cinquenta milhões de reais somente na folha de pagamento. Ou folha de pagamento também pode
ser da segurança pública, que também tinha um déficit orçamentário da mesma monta. Aliás, a Drª
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Josiane aqui me fala que é o dobro disso: trezentos milhões de reais, trezentos e cinquenta milhões
de reais.
Então é essa gestão que está sendo muito complicada. Se nós racionalizarmos a
questão dos Fundos, se conseguirmos trazer diretamente e se deixarmos só os Fundos que forem
estritamente necessários, é uma determinação política, é uma determinação governamental e cada
dia mais estamos avançando nisso para os Fundos serem aplicados da maneira correta, da maneira ao
fim que se destina.
Então só para prestar esses esclarecimentos.
O SR. PRESIDENTE (DILMAR DAL BOSCO) - Quero passar a palavra ao Sr.
Oscarlino, Presidente do Sindicato dos Servidores da Saúde.
O SR. OSCARLINO ALVES - Bom dia a todos!
Quero cumprimentar o Deputado Dilmar Dal Bosco, Presidente; o representante do
Ministério Público e meu amigo, Dr. Mauro Curvo; o Secretário de Planejamento, Dr. Marco, e sua
equipe aqui presente, o Superintendente e a colega gestora governamental.
No último dia 26 de junho, na sexta-feira, em assembleia geral, a minha categoria -
cumprimentar também o Deputado Wilson Santos, desculpe-me, Líder do Governo - decidiu, em
assembleia geral, no último dia 26, sexta-feira, a deflagração de greve, a partir do dia 14 de julho.
Portanto não estamos em greve ainda. Estaremos em greve a partir do dia 14.
E uma das pautas que nós trouxemos hoje para discutir aqui nesta Audiência
Pública é a questão do concurso público. Nós, da Secretaria de Estado de Saúde, estamos, há treze
anos, estamos inteirando o 13º ano sem concurso público na saúde pública do Estado de Mato
Grosso. Desde 2002 nós estamos sem concurso. Nós temos um déficit da mão de obra latente, tanto
é que nós temos hoje, dentro do Estado de Mato Grosso, dois mil cento e vinte e seis postos de
trabalho sendo ocupados por trabalhadores diretos, contratados temporariamente, dentro dos
hospitais que o Estado, na gestão passada, passou para a gestão da Organização Social de Saúde.
Nós não discutimos mais Organização Social de Saúde. Uma das pautas, um dos posicionamentos da
nossa gestão e dos trabalhadores da saúde é a retirada desse modelo de gestão das unidades. Nós não
discutimos mais, porque é uma situação que, se desse certo, ela estava instaurada.
As Organizações Sociais de Saúde, paulatinamente, estão entregando as unidades
novamente, devolvendo as unidades do Estado de Mato Grosso completamente sucateadas, com
trabalhadores doentes e sem insumos para poderem manipular, sem equipamentos, sem manutenção
dos equipamentos, as unidades totalmente depreciada, os escritórios regionais, unidades hospitalares,
ambulatoriais, Adalto Botelho, CRIDAC, CEOP, tudo. Tudo arrebentado foi entregue para essa nova
gestão.
Então uma situação hoje precária, situação que necessitamos tanto, uma das pautas
de reivindicação da nossa categoria é a realização do concurso público, é a sobrevivência da nossa
carreira. Nós temos hoje, em 2015, aproximadamente quatro mil e trezentos trabalhadores ativos
distribuídos no Estado inteiro, mil e setecentos aposentados, setecentos e cinquenta trabalhadores na
iminência da aposentadoria, mais de trezentos trabalhadores tombados em casa por problemas de
saúde. E temos incidência, prevalência na saúde do trabalhador na área de saúde mental de
trabalhador que está tomando medicamento antidepressivo para ficar em casa ou tomando
medicamento antidepressivo para ir trabalhar, suicidando em casa, suicidando dentro da unidade.
Isso são sintomas indicadores da impotência que sentimos hoje.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO DE LEI Nº 259/15,
MENSAGEM Nº 36/15, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REALIZADA NO DIA 30
DE JUNHO DE 2015, ÀS 09:00 HORAS.
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Trabalhadores da saúde que trabalham com vidas sem poder gerar, manipular e
entregar para a sociedade, que paga o nosso salário, serviços dignos e de qualidade.
Então, uma das pautas...
Inclusive, eu quero cumprimentar o colega representante da Educação aqui
presente.
São áreas essenciais tanto para a sociedade quanto para o Governo, mas nós
sempre somos deixados de lado, sempre deixados por último até aqui na fala, porque pedimos para
fazer a inscrição. Não foi por falta de ordem, não foi por desorganização da mesa, mas percebemos
que foi dada prioridade para outros e nós ficamos por último o que nos impediu, inclusive, de correr
e participar da CPI das Organizações Sociais de Saúde.
Então, a pergunta é a seguinte: nós analisamos, ontem, no site que dentro da peça
está dizendo, dentro das Despeças Obrigatórias, sobre a questão da previsão, da projeção que nós
temos de gastar cento e quarenta milhões com novos ingressos, com concurso publico.
Eu gostaria de deixar registrado aqui, de fazer uma pergunta ao Secretário: se a
Secretaria... Está se falando muito em concurso público, que é uma necessidade iminente da nossa
categoria até pelo seguinte, esqueci de pontuar: a questão previdenciária é uma questão preocupante
para o Estado como um todo. Na verdade, houve uma iniciativa do Governo passado para cumprir
com as prerrogativas previdenciárias para ter certidões, para o Estado poder receber as transferências
voluntárias. Pegaram todas as providências, os fundos previdenciários, juntaram num só, no MT-
Prev, que, ainda, é uma incógnita para nós como vai funcionar essa situação; pegaram o Poder
Executivo que tinha uma situação menos piorada que a de outros Poderes; juntaram tudo numa
situação só e nós temos o problema previdenciário.
Se nós não temos um fator renovatório; uma situação nesse ciclo renovatório da
mão de obra do fator produtivo, futuramente, se tivermos a extinção de uma carreira que tem seis
mil trabalhadores, sendo mil e setecentos aposentados e quatro mil e trezentos ativos, vamos virar
uma bomba previdenciária, porque, teoricamente, daqui a dezessete anos, se não tivermos uma
renovação, todos se aposentarão, vão usufruir do Fundo e quem vai pagar essa conta?
Então, lá na peça está dizendo que estão previstos cento e quarenta milhões; este
ano de 2015 está dizendo que tem uma previsão, aproximadamente, de oitenta milhões com gasto de
novos ingressos. Nós temos estudado um pouco a questão da política tanto em nível nacional quanto
em nível estadual e existe um processo de desmonte das carreiras públicas, uma situação muito
peculiar e favorável à terceirização, à privatização do setor público, com a instauração novamente do
Estado mínimo. E o Estado mínimo nas décadas de 70, 80 os serviços públicos de saúde foram
aparelhados e entregues, no início da década de 80, à iniciativa privada. Em 1986, com a 8ª
Conferência Nacional de Saúde; em 1988, com a máxima da Constituição Federal, garantiu-se essa
política pública fantástica que é o Sistema Único de Saúde que está em processo de desmonte. Não
funciona; não está funcionando no Estado e um dos fatores críticos é justamente essa: a precarização
da mão de obra. Contrata-se pessoa jurídica; inflaciona-se o mercado; médicos ganhando muito
dinheiro; profissionais ganhando pouco; a situação precarizada dentro das unidades. E o que as
unidades públicas de saúde do Estado viraram? Viraram uma fábrica de doenças. Nós estamos
fazendo procedimentos de baixa complexidade, onde ao grosso modo uma extração de unha vira
procedimento; o corpo humano foi colocado em várias partes. São feitos vários procedimentos para
justificar um só. Então, essa produção tem larga escala.
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MENSAGEM Nº 36/15, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA
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A judicialização da Saúde com o estrangulamento da regulação que não funciona
no Estado de Mato Grosso...
Eu vi até o Deputado Emanuel Pinheiro propor a aplicação de mais recursos na
Saúde. E concordo nessa fala com o Secretário de Estado de Planejamento que a questão não é só
colocar dinheiro. É preciso criar uma capacidade de gestão. E discordo do posicionamento que o
funcionário de carreira, médico e ex-Secretário de Saúde, Vander Fernandes, deu no seu depoimento
na CPI, dizendo que a culpa é do trabalhador. Não é! Ele disse que a capacidade de gestão é
problema oriundo do trabalhador, mas não é. A gestão tem que ser instalada, sim, dentro da
Secretaria. Nós temos que ter política para seguir e temos que ter vontade para fazer com que a 866
funcione.
Eu escutei, também, em Sorriso, quando foi entregar o hospital, intervir na entrega
do hospital e prometer para entregar ao consórcio, que o Estado não funciona. O Estado é preparado
para não funcionar, porque se o Estado for aparelhado; se ele tiver, sim, responsabilidade fiscal,
transformar em responsabilidade, mas ouvir o controle social e a população também, nós teremos
condições suficientes para termos sucesso em nossa empreitada.
Então, volto a minha pergunta.
Eu pergunto ao Secretário de Estado de Planejamento se dentro desses cento e
quarenta milhões...
Porque nós estamos prevendo no PPA, agora, no que concerne à Secretaria de
Estado de Saúde... A previsão do concurso público para 2016, e na peça orçamentária está dizendo
dos novos ingressos e de um gasto de cento e quarenta milhões nas despesas obrigatórias.
Então, eu gostaria de saber se a Saúde está contemplada nessa situação.
O SR. MARCO AURÉLIO MARRAFON - Obrigado, Sr. Oscarlino.
Está contemplado, sim. Nós temos uma previsão de contratação de abertura de
concurso para 2016 de quatrocentos e setenta profissionais de Saúde de nível médio e de nível
superior de apoio ao SUS. Possivelmente, chamará grande parte em 2016, mas tem uma
programação para 2017, também, já na sequência. Então, isso está bem alinhado.
Nós acreditamos que o reforço à Saúde é muito importante. Queremos estar com
Vossas Excelências para conversar sobre isso. Nós sabemos que os direitos têm que ser respeitados.
Nós respeitamos, temos força democrática suficiente e argumento para debater e, inclusive, mais.
Eu gostaria até que o senhor pudesse nos ajudar a repensar os modelos de gestão. É
lógico que tem todo um debate acerca da OS. Eu não quero, hoje, comentar especificamente sobre
isso, porque há modelos que funcionam e outros que não funcionam; há, também, um problema
interno de como foi feito em Mato Grosso, enfim. Mas nós queremos valorizar o servidor, trazê-lo
para dentro da gestão, inclusive, para que possamos construir juntos uma política que estabeleça uma
métrica de como buscamos esses resultados até para premiar os melhores profissionais. Esta é uma
ideia que nós temos. Queremos valorizar o servidor que se dedica e que está aí sempre, porque
sabemos, também, que não é privilégio do servidor, nem do empresariado privado. Todas as classes
advogados, médicos, enfim, tem gente mais animada, que trabalha mais, que gosta mais do que faz e
tem gente que, muitas vezes...
Nós precisamos, hoje, em termos de gestão...
E isso é fazer conjunto com o Sindicato e saber separar o joio do trigo, porque isso
está em todas as categorias.
Quero convidá-lo em relação a isso.
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O SR. PRESIDENTE (DILMAR DAL BOSCO) - Obrigado, Secretário.
Agora, com a palavra a Srª Wellida Carvalho, Assessora Jurídica do Deputado
Zeca Viana.
Depois, o Sr. Orlando Francisco, último inscrito.
A SRª WELLIDA CRISTINA CARVALHO - Bom-dia!
Devido à exiguidade do tempo, eu gostaria de cumprimentar as autoridades aqui
presentes em nome do Deputado Dilmar Dal Bosco, que é o Presidente da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
O Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre deflagrou que houve um gasto
excessivo com a despesa do pessoal, extrapolou o limite constitucional. Lá constam 49,85%.
Nessa linha de intelecção, eu gostaria de saber quais as medidas cautelares e
preventivas adotadas pelo Governo e sua equipe visando à correção dos riscos fiscais, que, inclusive,
devem constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Anexo dos Riscos Fiscais, em conformidade
com Art. 69 da Constituição Federal, cumulado com o Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Bem como o Art. 4º § 3º da Lei Complementar, também, impõe essa obrigatoriedade ao Poder
Executivo.
Então, extrapolou, tem um limite mínimo, um limite emergencial e isso é preciso
ser revisto, porque tem cargos comissionados e é uma reivindicação para que sejam nomeados os
concursados, enfim, para que a máquina pública possa funcionar com equilíbrio das suas contas
públicas.
E a minha última pergunta é no que concerne a página 61 do anexo do Projeto de
Lei encaminhado a esta Casa de Leis.
Qual é a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado em
relação aos cargos comissionados? Porque lá está em branco. No RAG - Relatório Anual de Gestão
de lá não consta nada.
Em conformidade também com o art. 4º, § 2º, inciso 5º, da Lei Complementar nº
101/2000... Depois, eu gostaria também de passar a palavra para o meu colega, que não está inscrito,
que é Assessor do Deputado Zeca Viana, para fazer uma pergunta em relação aos Fundos que foram
instituídos à questão do repasse para a Conta Única.
Todos os Fundos agora recebem diretamente na Fonte 100. É a Lei Complementar
nº 481, de 28 de dezembro de 2012. Essa Lei Complementar demonstra que todos os Fundos, todos
os repasses são diretamente para a Conta Única.
Passo a palavra ao meu colega Luís Carlos Nespoli.
O SR. LUÍS CARLOS NESPOLI - - Bom-dia a todos!
Cumprimento os componentes da mesa em nome do Deputado Dilmar Dal Bosco,
Presidente desta Audiência Pública.
Gostaria de saber... A Lei Complementar 101/2000 estabelece que tem que conter
no anexo a situação financeira dos Fundos, para corroborar com a ideia do Deputado Zé Domingos
Fraga e do Deputado Zé Carlos do Pátio. A situação financeira dos Fundos, como foi dito, está toda
na Conta Única, porém, vou dar um exemplo: existe a Lei Complementar nº 527/2014, aprovada por
esta Casa, de autoria do Deputado Zeca Viana, que estabelece 10% do Fundo de Combate e
Erradicação da Pobreza às APAEs, só que como está sendo recolhido na conta do Tesouro, Conta
Única, como vai ser feito esse repasse? Essa é a minha pergunta.
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O SR. MARCO AURÉLIO MARRAFON - A última parte... Eu estava olhando
um dado da LRF e não prestei atenção. Desculpa-me.
O SR. LUÍS CARLOS NESPOLI - É que existe a Lei Complementar nº 527/14, de
autoria do Deputado Zeca Viana, que destina 10% do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
às APAEs, como seria a aplicabilidade? Visto que esse Fundo já está sendo recolhido direto na conta
do Tesouro.
O SR. MARCO AURÉLIO MARRAFON - Primeiro, nós temos que diferenciar
um pouco a situação. Nós vínhamos num modelo de gestão que não era de conta única, era de caixa
único, misturávamos como você está dizendo. Agora a determinação política é que isso já está sendo
segmentado e as coisas estão mudando.
Nós temos até o final do exercício para resolver o repasse das APAEs e esse Fundo
de Combate e Erradicação da Pobreza. Então, isso vai ser complementado e vai ser repassado
durante o exercício. Ou seja, não há nenhum problema neste primeiro momento de você segurar para
depois cumprir o mandamento dentro do exercício, porque a regra da Lei não é tão específica a esse
ponto. Então, não haverá nesse ponto nenhum prejuízo em relação a isso, será tudo repassado.
O SR. LUÍS CARLOS NESPOLI - E em relação aos demais Fundos que têm que
constar em anexo?
O SR. MARCO AURÉLIO MARRAFON - É essa exigência que eu pedi até para
verificarem.
O SR. LUÍS CARLOS NESPOLI - O art. 4º da Lei nº 101, § 2º, inciso IV, alínea
“b”: “O anexo contará ainda a avaliação da situação financeira e o atuarial dos demais fundos
públicos e programas estatais de natureza atuarial.”
O SR. MARCO AURÉLIO MARRAFON - Mas esse consta que é o Fundo da
Previdência. Natureza atuarial é que resolve o problema. Não são todos os Fundos, são os fundos de
natureza atuarial e a previdência está lá.
O SR. LUÍS CARLOS NESPOLI - Olha na alínea “a”.
O SR. MARCO AURÉLIO MARRAFON - É também não é de natureza atuarial.
O SR. LUÍS CARLOS NESPOLI - Ok, muito obrigado.
O SR. MARCO AURÉLIO MARRAFON - Deixe-me responder a pergunta da....
Como é o nome?
A SRª WELIDA CRISTINA - Welida Cristina.
O SR. MARCO AURÉLIO MARRAFON - Welida, perguntado da margem para
expansão para cargo comissionado em pleno momento não tem diminuição. Inclusive, nós sabemos
que estão defasados os salários dos comissionados. Nós pegamos pessoas de alta qualificação, com
funções importantíssimas e com salário muito abaixo do que o mercado ofereceria. Isso está sendo
uma dificuldade.
Com relação à LRF, nós sabemos que tem algumas medidas que são determinadas
constitucionalmente quando você extrapola o teto, não só o limite prudencial, mas o teto que é o
nosso caso, porque seria quarenta e nove a parte do Executivo.
Então, seria corte de 20% dos comissionados, nós já fizemos mais do que isso. O
nosso índice está chegando em torno de 25% dos cargos comissionados, porque haveria, mais ou
menos, três mil e setecentos cargos, não as funções, e nós cortamos na primeira projeção mil e cem,
mas com a aprovação da Assembleia Legislativa chegou a mil. Então, chegou a um percentual
próximo de 30%.
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Na sequência, nós apostamos numa anomalia que houve em relação a 2014, porque
em janeiro de 2014 foi paga a parcela do FEX referente ao último período de 2013, gerou o quê?
Levou a receita. Nós operamos a 49% sem essa receita e ela é muito significativa para trazer o índice
para baixo.
Paralelo a isso, nós estabelecemos outras medidas, porque foi uma - eu digo isso
com muita sinceridade, muito até contra parecer, opiniões minha ali no planejamento - uma medida
de muita coragem política do Governador de assumir todos os aumentos que foram dados em 2014 e
ainda por cima o parcelamento foi de extrema necessidade, o parcelamento do RGA-Reajuste Geral
Anual. Mesmo assim, não haverá perda, ação que poderíamos dizer um deferimento, um pedido para
que esperasse mais um pouco, porque em novembro paga a segunda parcela do RGA, já começa a
ficar FU; em janeiro o RGA será reposto, ou seja, não haverá perda. Isso vai ser atualizado.
Então, foi uma medida de muita coragem, mas muita coragem porque nós tivemos
que sentar junto à Secretária de Estado de Fazenda, fazer um planejamento integrado de aumento de
receita, de pensar em novas maneiras de executar políticas públicas, porque quando eu comprometo
muito com a folha, eu perco dinheiro de investimento, e aí fica um governo para se pagar. O Estado
não retorna, ele paga a folha de pagamento, paga o custeio dele e não retorna para a sociedade
Nós tivemos que fazer uma agressiva formulação de políticas de receita junto com
medidas que foram tomadas há pouco tempo de renúncia fiscal para incrementar a receita para evitar
as outras medidas. Por que o que a Constituição e a Lei falam? Na sequência, nós teríamos que
mandar embora os servidores que estão em estágio probatório. Por último, se não voltasse os
servidores abrir processo contra servidores efetivos. Nós não trabalhamos com essa hipótese. Nós
acreditamos que com corte de comissionados, com as medidas de incremento da receita, a nova
política fiscal de renúncia, nós vamos reenquadrar já para o segundo quadrimestre. Se vier o FEX, o
enquadramento é certo, porque ele é um determinante.
Eu, inclusive, tenho uma posição jurídica muito forte de que deveria ser possível
contabilizar o FEX mesmo não recebido, porque ele é direito creditório, líquido e certo. A União nos
deve; o Governo Federal nos deve e isso não é brincadeira. Eles não podem brincar com o Estado
como estão fazendo. Eles querem resolver o primário deles ferrando o primário nosso. Agora, se é
direito creditório nosso, tinha que contar. Mas isso é uma disputa jurídica que nós vamos
eventualmente enfrentar nesse quesito.
A SRª WELIDA CRISTINA - Gostaria de agradecer a sua consideração.
No entanto, Secretário, essas medidas, como o senhor bem falou, são salutares,
tem a questão do FEX, mas elas têm que constar expressamente dos anexos dos riscos fiscais, e lá
não consta. Se no decorrer do ano o Governador resolver adotar outras medidas, isso não ficou claro.
Então, em homenagem ao princípio da publicidade, da transparência, esculpidos
no art. 37 da Constituição, atendendo também a Lei de Responsabilidade Fiscal, dando total
cumprimento a ela, essas medidas têm que estar adotadas no anexo dos riscos fiscais.
O SR. MARCO AURÉLIO MARRAFON - É que aí tem só um detalhe: nós não
contamos que teremos esse problema em 2016. Essa lei é para 2016.
As medidas já começam agora e todas as medidas que forem sendo tomadas em
relação, por exemplo, à previsão de 30% da renúncia já estão previstas para valer no ano que vem.
O FEX está contabilizado no global da receita.
A LDO para 2017 já é outra situação. Nós estamos fazendo a LDO para 2016. E eu
disse para você um pouco antes: nós precisamos regularizar a situação para o segundo quadrimestre
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para poder pagar o RGR - Reserva Global de Reversão em novembro. A data de novembro, quando
foi acertada, não é uma data aleatória, da nossa cabeça, porque nós achamos bonito, é porque temos
que fechar o segundo quadrimestre de 2015, não é de 2016 - a LDO não regula 2015 -, e fechar o
segundo quadrimestre em situação de retorno. Se não tiver a situação de retorno, teremos que
reestudar as medidas e, se necessário, tomaremos as medidas legislativas necessárias para promover
as inclusões.
Mas esse não é um cenário que trabalhamos hoje, até porque a receita sempre é
estimada e todas as estimativas para 2016 estão no anexo e estão bem tabuladas, tanto que dá um
valor muito alto, da receita de dezesseis bilhões de reais.
A SRª WELIDA CRISTINA - Se me permite discordar, até porque estou na
qualidade de assessora em relação à questionamentos mesmo, verificamos que a extrapolação desse
limite ocorreu no primeiro quadrimestre. Isso está no relatório de gestão fiscal.
O SR. MARCO AURÉLIO MARRAFON - Claro. O segundo é para corrigir.
A SRª WELIDA CRISTINA - Deixe-me só concluir...
O SR. MARCO AURÉLIO MARRAFON - O segundo extrapolou e o segundo é
que queremos corrigir.
A SRª WELIDA CRISTINA - Mas essas medidas não constam. Esse é o meu
questionamento. Não tem...
O SR. MARCO AURÉLIO MARRAFON - Não é para regular agora, é para 2016.
A LDO é de 2016. Não precisa dessas medidas.
A SRª WELIDA CRISTINA - Tudo bem.
Finalizada essa controvérsia, eu gostaria também de ressaltar que o relatório de
gestão fiscal está em desconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele não foi publicado
com as assinaturas digitais que devem constar - está publicado no dia 29 de maio sem a assinatura do
Governador, dos Secretários-Adjuntos -, bem como no relatório de gestão fiscal também está
ausente a disponibilidade de caixa, bem como ainda os restos a pagar. Não tem esses demonstrativos
lá.
O SR. MARCO AURÉLIO MARRAFON - Qual relatório? Você está falando do
quadrimestre?
A SRª WELIDA CRISTINA - Do quadrimestre, onde foi deflagrada a estrapolação
dos limites constitucionais com despesa com pessoal.
O SR. MARCO AURÉLIO MARRAFON - Veja só, no relatório que é entregue ao
TCU já constava tudo. É lá que tem que estar restos a pagar. Você precisa analisar.
Agora, a questão do relatório de gestão fiscal, eu não posso dizer em relação à
assinatura se foi uma chancela ou se tem uma assinatura publicada eletronicamente. Eu preciso
verificar. Até peço ajuda para o pessoal da Fazenda, que é o responsável mais imediato por isso. Mas
não me parece que essas questões formais, primeiro, tenham a ver com a LDO, com o debate de
hoje. Mas nós podemos verificar e, se tiver algum problema, podemos corrigir. Isso é tranquilo.
A SRª WELIDA CRISTINA - Eu gostaria que ficasse constado, então, registrado
na imprensa o meu pedido de encaminhamento desse relatório, porque o Deputado já pediu, por
meio de Memorando, para a Mesa Diretora, bem como ao Presidente da Comissão de Fiscalização e
Acompanhamento da Execução Orçamentária, o encaminhamento desse relatório e até o presente
momento não... O que consta é só a publicação, sem assinatura, faltando o demonstrativo.
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Então, eu peço que seja encaminhado para o gabinete do Deputado para ele tomar
maior conhecimento, para atuarmos juntos, numa gestão fiscal transparente, para melhoria da
aplicação dos recursos públicos, onde precisam ser investidos realmente.
Muito obrigada por seus esclarecimentos.
O SR. MARCO AURÉLIO MARRAFON - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (DILMAR DAL BOSCO) - Eu quero justificar que o
Deputado Emanuel Pinheiro também estava inscrito.
Quando o Oscarlino fala da prioridade, o Deputado Emanuel Pinheiro também
estava inscrito, e não pode ficar para escutar a todos, assim como o Deputado Pedro Satélite, que
também teve que se retirar, e o Deputado Emanuel Pinheiro tem várias emendas apresentadas na
LDO, que ele ia comentar, ia discutir, fazer suas ponderações, mas teve que sair também devido ao
tempo de cada orador. Mas ele vai debater tanto na Sessão quanto na próxima Audiência Pública.
Vejo que a próxima Audiência Pública - teremos que discutir no Colégio de
Líderes - talvez não possa ser agora no dia 02, por questões legais, não legais, porque já tínhamos
programado, mas pela questão do tempo, e, talvez, prorrogá-la para o início da semana que vem.
Passo a palavra ao Sr. Orlando Francisco, Secretário de Finanças do SINTEP.
O SR. ORLANDO FRANCISCO - Quero cumprimentar a mesa na pessoa do
Deputado Dilmar Dal Bosco, senhoras e senhores, boa-tarde!
Antes de entrar no ponto educação, Secretário, quero dizer represento o SINTEP
Mato Grosso no Conselho Estadual de Saúde, segmento usuário, e tenho alguns pontos de grande
relevância com relação à saúde.
Primeiro, o PPA 2012/2015 já previa para 2015 13% para a saúde, inclusive em
2013 já também garantiu orçamento para o concurso público. Lá no PPA está sete mil reais para o
concurso público, que já vai fazer duas décadas.
Com relação ainda à saúde, que não é diferente da educação, que tem um vício de
origem, inclusive eu já fazia um questionamento com os Secretários da pasta, tanto da educação
quanto da saúde, mas o que está sendo colocado para nós da educação e da saúde é que o Secretário
da pasta não tem autonomia de gestão financeira. Está colocado para o Secretário de Educação que
ele vai ter que cuidar do ciclo, da meritocracia, dos problemas da educação, questão pedagógica; ao
Secretário da Saúde para cuidar da dengue e da hanseníase. Mas onde está a autonomia financeira
desses Secretários?
Para nós isso é gravíssimo, porque quem responde pelo Orçamento da pasta da
educação tem que ser o Secretário de Educação, é obvio, junto com o Governador e o Secretário de
Saúde a mesma coisa.
Mas, para concluir, por causa do tempo já avançado, erros de origem nos dados
que o próprio Secretário traz aqui: tanto na Audiência da judicialização, como na Audiência Pública
do quarto quadrimestre de 2014, nós já fazíamos esse questionamento e não nos foi dada resposta,
tanto que nós fomos convocados pelo Secretário de Fazenda, os técnicos da SEFAZ tentaram nos
explicar, mas também não conseguiram.
Por exemplo, o custeio da folha, que o Secretário acabou de falar, no caso da
educação, primeiro, o art. 245, da Constituição Estadual, expressa 35% de recurso para a educação e
o Estado está aplicando, e olha lá, os 25%. Esse é o primeiro ponto.
Ainda com relação ao FUNDEB, mesmo que houve redução, Secretário, o senhor
está falando, que é correto, houve redução, mas os 13% do custo/aluno quase diferencia essa perda
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da receita do FUNDEB. Agora, o maior estrangulamento da folha acontece porque o Estado paga a
folha também dos segurados e dos aposentados. Isso tem um incremento que vai ultrapassar os
limites que o próprio Governador tem colocado sobre os limites de responsabilidade fiscal. Uma
coisa são 25% e outra coisa são 35% de aplicação na educação.
Então, para concluir, se reduzir de um bilhão e novecentos, que estava previsto
para o Orçamento de 2015, se deduzir os segurados e pensionistas, daria inclusive para ter pago a
recomposição integral da Lei nº 510 no mês de maio para a Educação, mas não pagou. Aliás,
descumpriu a Lei. A Lei nº 510 também é Lei, foi assinada por um Governador.
Então, além dessa questão dos 35%, nós temos o custeio da Previdência que está
sendo paga pelo Recurso do Tesouro. A pergunta que fazemos é a seguinte: E o dinheiro da
Previdência, o recurso que nós pagamos da Previdência? Além dos 11% que o trabalhador paga há
mais a contrapartida do Estado. Por isso estamos colocando que há um vício de origem.
Como do primeiro quadrimestre de 2015 nós do Conselho não recebemos o
Relatório Anual de Gestão - RAG ainda, e na Educação não temos ainda toda a peça integral, para
chegar à conclusão de que realmente saiu da folha o que é custeio da previdência, para que possamos
chegar à conclusão dos percentuais mínimos, então fazemos a seguinte pergunta: Estão sendo
inseridos na LOA de 2016 ou não vão incidir na LOA de 2016 os segurados e pensionistas? No
primeiro quadrimestre de 2015, está inserido o custeio da previdência pago pelo Recurso do
Tesouro?
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (DILMAR DAL BOSCO) - Quero agradecer a todas as
indagações.
Pela inscrição, temos o Deputado Wilson Santos. Vossa Excelência já quer usar a
palavra? Então vou passar a palavra para Vossa Excelência.
Antes, porém, pergunto ao Secretário se ele quer responder as indagações do Sr.
Orlando Francisco.
O SR. MARCO AURÉLIO MARRAFON - Orlando, você toca em dois pontos
fundamentais.
O primeiro deles é sobre essa questão previdenciária, que é uma questão séria e
com a qual temos uma preocupação muito grande. Não é só uma preocupação de Mato Grosso, não;
é uma preocupação do Brasil; é uma preocupação global. E sabemos que, em relação a isso, há uma
política pública em andamento, que é justamente a possibilidade da instauração dos fundos do MT
Prev, ajudar a refinanciar o déficit atuarial que sabemos que gira em torno de setecentos milhões. Já
deve quatorze bilhões só a Previdência do Estado. E precisamos estabelecer uma diferenciação
muito clara entre o passado e o futuro, para que o passado não venha comprometer as futuras
aposentadorias.
Quando você fala: “Mas e os 11%?” O fato básico é: na Educação a informação
que tenho é que a coisa ainda se financia, mas em grande parte os 11% são insuficientes. E a
contrapartida do Estado também sai da Fonte 100, ou seja, está saindo do recurso ordinário do
Tesouro. Então tanto a contrapartida quanto a suplementação que estamos fazendo para cobrir a
Previdência, ainda enquanto era o FUNPREV, ela é do recurso ordinário do Tesouro e ela é, de certo
modo, política pública do Governo, política previdenciária. Não podemos deixar vocês na mão de
maneira nenhuma. Daqui a pouco, quando cada um de vocês se aposentarem, cada um vai querer ter
sua aposentadoria nos termos legais, e o Estado vai dar conta disso.
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MENSAGEM Nº 36/15, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REALIZADA NO DIA 30
DE JUNHO DE 2015, ÀS 09:00 HORAS.
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E a política pública está em andamento, você sabe, agora já avançou, a MT Prev
houve um tempo em que estava pela escolha do Presidente, mas esperamos que as coisas sejam
encaminhadas com maior celeridade, na medida em que precisamos constituir os Fundos para tentar
resolver esses passivos atuariais e balancear a questão.
Por hora, ainda está incluída a questão previdenciária na previsão orçamentária,
enquanto não começa a gerar resultados as políticas do MT Prev. Se era essa a sua pergunta, estamos
incluindo os aposentados e pensionistas, até porque não podemos perder o compromisso com os
aposentados e pensionistas servidores do Estado de Mato Grosso.
Em relação... Eu não entendi bem, na verdade, mas quero crer que você não está
me propondo de novo a volta das ilhas, que tanto danaram o nosso Estado, porque o Secretário era
um pequeno imperador em seu feudo. Isso é um dos grandes modelos de transformação que estamos
fazendo.
Nós estamos fazendo um modelo de gestão top-down, é central mesmo, não temos
medo de dizer, em que se faz uma orientação estratégica em diálogo profundo com todas as
Secretarias. Inclusive, no seu caso específico, o Secretário Permínio, Secretário de Educação, foi
ouvido, os servidores foram ouvidos e montamos um mapa da estratégia, tiramos do mapa da
estratégia um modelo de gestão com prioridades governamentais em que os Secretários - incluo-me
nessa, porque sou Secretário e devo continência ao mandatário que foi eleito, que foi pedir voto ao
povo, o Governador e o Vice-Governador - são determinados por uma política governamental que
foi pautada no Plano de Governo. Essa metodologia é top-down, de cima para baixo, centro para
setorial, mas fazemos tudo dialogado. Mas nós, de acordo com o plano do Governador e em comum
acordo com o Secretário, que estabelecemos diretrizes intimando uma primeira versão do acordo de
resultados.
Segunda-feira tem um novo acordo de resultados na educação e na saúde, e vocês
poderão saber, acompanhar, monitorar passo a passo as obrigações que os Secretários assumiram
com o Governador.
Nós mandamos uma primeira Missão. “Olha, o Plano de Governo que foi eleito
pela população quer isso. Como você vai fazer?” Ele vai dar as regras. Isso volta para a Secretaria de
Planejamento. Vamos à Governadoria. Fazemos um debate interno, chamamos o Secretário,
fechamos o acordo de resultado. Segunda-feira todos os acordos de resultados estarão fechados,
prontos para a assinatura, e nós entendemos que é com essa integração, com planejamento central,
inclusive financeiro... Eu não posso quebrar o Estado. Eu tenho que cuidar do Estado de Mato
Grosso para os outros Governos que virão, para as próximas gerações que estão vindo aí. E essa
responsabilidade está até no lema do Governador.
Então, nós temos uma central de gestão financeira, de gestão de políticas públicas
em diálogo com todas as Secretarias, à qual Secretário de Planejamento está submetido. Muitas
vezes eu sofro muito com restrição orçamentária. Você não imagina o quanto, entendeu? Meu
Secretário Adjunto de Orçamento fala: precisamos mandar para a segurança, vamos tirar oitocentos
mil do orçamento da SEPLAN, eu corto despesa, foi uma das Secretarias que cumpriu as metas de
redução de despesas. Então somos todos submetidos a um planejamento central, que, por sua vez,
está fulcrado... No primeiro momento da minha fala, eu disse: uma pequena grande mudança que o
Governador fez foi o Estado de transformação, que começa com o compromisso do Governo com o
plano de Governo vitorioso nas eleições.
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MENSAGEM Nº 36/15, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA
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Então essa é a lógica mesmo. Eu gostaria mesmo de pedir a sua compreensão. Se
você tiver dúvidas do funcionamento do sistema, eu posso recebê-lo lá para nós esclarecermos. Mas
não haverá nenhum Secretário - incluso este que fala - que atue como uma ilha no Governo Pedro
Taques.
O SR. ORLANDO FRANCISCO - O Secretário responde como ordenador. Quem
é o ordenador é ordenador de despesa e de receita, melhor, de receita primeiro.
O SR. MARCO AURÉLIO MARRAFON - Meu amigo...
O SR. ORLANDO FRANCISCO - Neste caso não está na lei?
O SR. MARCO AURÉLIO MARRAFON - Não está, a gestão estratégica não está
na lei, nós damos as estratégias e as macropolíticas, a execução, a ordenação de despesas e os gastos
são básicos operacionais. Nós temos três níveis de gestão do Estado. Essa é a diferença do nível de
Secretário para o Superintendente e Coordenador. Ele tem que gastar o dinheiro de acordo não com
o que ele pensa do umbigo dele, seja quem for, mas de acordo com o planejamento estratégico do
Governo. E a gestão estratégica não tem a ver com ordenação de despesa. É o momento de pensar
estrategicamente o nível de despesa pública, e aí ele tem que executar, sendo que essa execução é
um diálogo com o Plano de Governo e com o que o Secretário pensa, porque, se ele não se adéqua
ao Plano de Governo, ele não pode ser Secretário, seja quem for. Se eu não me adequar, eu também
estou saindo.
O SR. PRESIDENTE (DILMAR DA BOSCO) - Obrigado, Secretário. Passar a
palavra aqui ao Líder do Governo, Deputado Wilson Santos, para depois nós encerrarmos.
O SR. WILSON SANTOS - Muito obrigado, Presidente da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, Deputado Dilmar Dal Bosco. Quero, primeiro, lamentar aqui a
ausência da população, principalmente das organizações não governamentais, dos sindicatos, das
entidades que representam parcela expressiva da sociedade. Nós cansamos de chamar, de avisar, de
convidar para esta Audiência Pública importante.
Nos Estados Unidos, na Europa Ocidental, esse é o tema mais importante do
Parlamento. Quando da discussão do orçamento para o ano vindouro se para tudo e a sociedade
discute intensamente onde cada real, cada dólar, cada euro dos seus impostos será aplicado.
É lamentável uma Audiência Pública tão esvaziada como esta. A Assembleia
Legislativa expediu centenas de convites para essas entidades e não comparecem, mas eu quero
parabenizar aquelas que compareceram.
Secretário, para o exercício de 2014 a Assembleia Legislativa concedeu ao
Executivo uma capacidade de suplementação de 1/3 do Orçamento, que chegou, aproximadamente, a
4,7 bilhões de reais.
A pergunta é a seguinte: qual é o percentual ideal para a suplementação do
Executivo Estadual?
Outra pergunta ou, talvez, uma observação: nós entendemos que é fundamental
que haja clareza em relação ao cumprimento das emendas impositivas do Parlamento Estadual.
Assim como o Governo Federal assumiu o compromisso de cumprir as emendas impositivas, aqui,
no Parlamento, há muita dúvida em manter essa previsão na reserva de contingência e há uma
simpatia unânime em aprovar emenda do Deputado Zé Domingos Fraga no sentido de fazer essa
amarração com mais firmeza e clareza.
É a segunda observação que eu faço para Vossa excelência.
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MENSAGEM Nº 36/15, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA
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Outra observação é no Projeto FETHAB. Na remodelação do FETHAB eu
pretendo apresentar uma emenda que garanta recursos, também, à área da Saúde, até porque para a
área da habitação quando surgiu o FETHAB, no ano de 2000, não existiam tantos programas
habitacionais em nível nacional como o “Minha Casa, Minha Vida”. Então, com a existência do
Programa “Minha Casa, Minha Vida”, se nós garantirmos no FETHAB somente recursos para
contrapartida, no máximo em uma década teremos eliminado o déficit habitacional em Mato Grosso.
Então, diante desta análise, eu gostaria que Vossa Excelência respondesse sobre a
minha possível emenda ao Projeto de Lei que irá aterrissar em breve nesta Casa sobre o FETHAB
pelo qual eu pretendo garantir o mínimo de 5 a 20% dos recursos do FETHAB para investimento na
Saúde.
Outra pergunta, Sr. Secretário: eu pretendo, também, fazer emenda ou, talvez,
fazer uma lei que garanta crescimento escalonado dos recursos para a Educação para que nós
possamos, dentro de alguns anos, atender os 35% que o legislador constituinte garantiu na
Constituição Estadual de 1989.
Eu pretendo garantir aqui, ou na LDO ou na LOA ou por meio de Lei Ordinária ou
de Lei Complementar, que nós façamos o escalonamento desde o primeiro ano do Governo Pedro
Taques para sabermos quando atingiremos os 35%, porque sabemos que é impossível atender de um
dia para outro. Mas nós precisamos ter clareza nessa política pública crescendo 0,5% ao ano, 1%,
não sei quanto, mas temos que deixar claro esse crescimento.
São estas as perguntas e observações, Secretário Marco Marrafon, desde já
agradecendo a presença de Vossa Excelência nesta Casa.
O SR. MARCO AURÉLIO MARRAFON - Meu querido Deputado Wilson Santos,
é sempre uma satisfação ouvi-lo.
Como eu digo, a grande questão do debate é que, às vezes, em pouco tempo você
aprende muito. É sempre importante que possamos dialogar e trocar algumas ideias.
Eu acho que tem uma possibilidade muito boa de diálogo sobre a questão da
Reserva de Contingência. Não é uma pauta para nós, digamos... É importante, mas nós colocamos
como debate, até porque, como eu disse, será cumprida. A partir de maio isso já começa a ser
destravado, enfim. Eu vou antecipar isso ou o Deputado Zé Domingos Fraga propôs um cronograma.
Parece-me que não seria esse um grande dilema com relação às emendas parlamentares.
Quanto à margem de suplementação e remanejamento é importante dizer,
Deputado, que é preciso diferenciar inúmeras situações existentes na própria Lei 4.320. Então, tem-
se a possibilidade de suplementação por excesso; a possibilidade de suplementação por superávit; de
mandar à Assembleia Legislativa créditos constitucionais, enfim. Há um contexto em que isso
precisa ser melhor quantificado.
Agora, o que eu posso lhe assegurar é que justamente esse fato de estabelecer
índices tão altos de remanejamento do próprio Orçamento advém de um contexto de ausência de
planejamento - ele é a prova cabal disso - e, também, de um Orçamento que subestimado, que não
atende as despesas mínimas.
Então, isso não corrobora com aquilo que vimos tentando fazer, de modo que nós
temos lutado de forma fervorosa para que se diminua significativamente esse valor dentro da nossa
proposta.
Agora, eu tenho que ser muito sincero, quando falei da garantia do orçamento aos
Poderes, da responsabilidade com as Secretarias, me veio à lembrança um pouquinho todo o
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contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal em que era necessário, ou mesmo das medidas do
Governo do, então, Presidente Fernando Henrique, a partir de 1994, criar certa cultura da eficiência,
da leveza. Por isso foram tomadas medidas drásticas legislativas para que pudesse se sustentar o
Plano real. Nós sabemos que o Plano Real não teria tido sucesso se não fossem as medidas de
austeridade e não havia uma cultura de austeridade em relação a isso.
Dessa maneira, pegando esse paralelo, o que eu gostaria de dizer era isso, que essa
cultura veio e eu acredito nos Poderes; acredito nas Secretarias, no modo de gestão, de maneira que
esse passo que nós demos para estabelecer um Orçamento de base real reflete um pouco a confiança
nessa estrutura de planejamento e na cultura dos Poderes em saberem contribuir com a coisa pública.
Se for preciso, teremos que lançar mão de medidas mais drásticas ou rever essa política para 2017,
caso não funcione em 2016, mas os tempos são outros. Há uma nova governança.
Eu quero deixar de público um convite à Assembleia Legislativa: a SEPLAN está
pensando para o final do ano um grande debate sobre a nova governança em cima de políticas de
compliance, em cima das novas perspectivas para o gestor público.
No mundo inteiro... O mundo não é o mesmo depois da Operação Lava Jato;
depois de outras operações e essa nova governança tem que ser pensada. E a nossa linha é
justamente essa: nós precisamos entender, de uma vez por todas, que ou nós mudamos e
transformamos o trato com a coisa pública ou a sociedade continuará reclamando e não seguraremos
nem o regime democrático na sequência.
Em relação aos recursos à Educação, Vossa Excelência foi Chefe do Executivo e
sabe da dificuldade em se estabelecer essa regra de escalonamento. Nós temos simpatia; nós
gostaríamos de debater.
Mas, também, quero dizer, Deputado Wilson Santos, que em todas as entrevistas
que dou eu digo assim: não tenho medo da política. Não tenho medo da boa política. Essa boa
política que nós queremos fomentar. E nessa boa política, quanto mais você tem governantes
republicanos, menos você precisa de vinculação. Porque eu vou dizer para o senhor: olha, Wilson,
este ano vai dar 30%. Isso vai ser verdade, isso vai se cumprir. Isso é importante que fomentemos.
O fio de bigode surge quando nós lá no medieval não tem o Judiciário para
defender, não tem o Promotor para entrar com uma ação civil pública, mas as divisas entre os
senhores feudais e entre o pacto dos senhores feudais com eles precisa se manter. Esse pacto era
olho no olho. E esse olho no olho faz-se com boa política.
Eu acredito na política. Acho que podemos estabelecer o piso mínimo. Nós não
governamos apenas para quatro anos ou oito anos, nós queremos pensar o Estado. Virão novas
eleições, novos governantes, na sequência, mas nós acreditamos que a força da política vai fazer esse
escalonamento, vai estabelecer critérios cada vez mais na aplicação da educação com um
amadurecimento cultural e a nova forma de pensar. Não precisa ficar o tempo todo pensando em
vinculação que pode trazer engessamento que vai trazer, às vezes, mais prejuízo do que ganho
efetivo.
Então, nós vamos discutir, sim, nós temos simpatia. Como eu disse desde o início
da minha fala: o Governador nos cobra a todo momento para aumentar o percentual da educação,
conseguimos ainda, o Deputado Zé Carlos do Pátio falou que é tímida, mais um crescimento de
11%. Vamos crescer mais e é com base nisso que podemos chegar aos 35% sem precisar de lei
eventualmente.
Era isso que eu gostaria de deixar registrado.
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MENSAGEM Nº 36/15, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA
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O SR. WILSON SANTOS - Secretário Marco Aurélio Marrafon, nós temos sido
testemunha desta nova política como um advento surge no Estado. Torcemos e temos trabalhado
para que se firme. Mas como Vossa Excelência colocou, a república é uma alternância de poder. Se
nós observarmos, na Primeira República tivemos Partidos meramente regionais, não tínhamos
Partido de caráter nacional, depois vivenciamos um período de totalitarismo, a Era Vargas, o Estado
Novo, a extinção dos Partidos, o fim das eleições. Depois vivemos o período da redemocratização de
1946 a 1964, uma alternância aqui no Estado do PSD com a UDN; veio o Golpe Político Militar de
1964, vinte e um anos do regime militar tecnocrata, bipartidarismo; depois vivenciamos o momento
das Diretas Já, novamente uma abertura. E aqui no Estado não foi diferente, tivemos Governadores
eleitos, Governadores indicados. Enfim, quando falamos nesse escalonamento, via Lei, é porque há
essa alternância. E nós observamos que a educação vive um fenômeno de sanfona, de avançar e
retroagir.
Até o final dos anos de 2002 a educação em Mato Grosso estava no ranking do
Estado na fase intermediaria. Depois de doze anos nós observamos que o ensino médio do Estado
voltou a ser o segundo pior do País. Então, é um crime de lesa-pátria, esse tratamento que alguns
governantes inconsequentes, irresponsáveis, tratam a educação.
Até para evitar que amanhã ou depois governantes desse naipe, dessa categoria,
que não tem nenhum compromisso com a educação neste Estado possam retornar ao mando deste
Estado e novamente destruir trabalhos de décadas, é que eu defendo que nós tenhamos leis claras
não para Governos conscientes e responsáveis como o Governo do Dr. Pedro Taques. Mas, não
temos bola de cristal e nem podemos evitar que irresponsáveis, donos de um patrimônio material
extraordinário, grande parte dele feito por roubos à máquina pública, possam retornar ao mando
deste Estado e novamente submergir a qualidade da educação neste Estado.
Eu terminei de fazer um trabalho de oito Audiências Públicas nos oito principais
polos populacionais no Estado e posso afirmar ao senhor que a qualidade da educação deste Estado é
uma tragédia. A educação pública ofertada aos filhos dos trabalhadores é de péssima qualidade!
É uma tragédia o que foi feito com a educação em Mato Grosso nos últimos doze
anos. Foi um crime de lesa-pátria. Estamos condenando meninos e meninas à lata do lixo, no
máximo, ao desemprego ou a fila do subemprego. É o que este Estado está ofertando quando o
assunto é qualidade da educação aos filhos dos mais pobres neste Estado. Eles não têm chance
nenhuma no mundo competitivo! Nenhuma! É claro que vai surgir uma ou outra exceção até para
justificar a regra, mas o que se ofertou aos moços e moças deste Estado pela máquina pública é uma
qualidade criminosa.
E quando defendo e vou defender com intensidade cada vez maior que nós
possamos em nosso Governo fazer uma legislação clara e dura para que os governantes possam
cumprir, sob pena de crime de responsabilidades, percentuais cada vez maiores.
É claro que não basta só isso. Temos que melhorar a qualidade do gasto. Quase
todos os gestores deste País, por consequência e imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal, estão
cumprindo os percentuais: 12% para a saúde, 25% para a educação; em nível municipal, 15% para a
saúde, 25% para educação. Mas e a qualidade real?
Quero dizer a Vossa Excelência que respeito a opinião de Vossa Excelência, acho
que o fio do bigode é algo que poderia voltar, em que pese hoje poucos homens usarem bigode, e
mesmo muita gente usando bigode, barba, costeleta e outras coisas mais, não têm cumprido a lei,
calcula não estando na lei. Estão tendo dificuldades em cumprir a lei, calcula se não estiver na lei.
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Então, respeito profundamente a sua opinião e Vossa Excelência pode falar isso.
Espero que realmente nós tenhamos possibilidades amplas de diálogo, porque essa
questão do cumprimento das emendas impositivas é algo que o Parlamento estabeleceu como claro,
e isso é uma decorrência do que o Parlamento Nacional fez. O Parlamento Nacional estabeleceu isso
e, doravante, todos os presidentes cumprirão. E eu não tenho nenhuma dúvida que o que se
estabelece em nível nacional, geralmente, escorre e produz efeitos nos Parlamentos Estaduais e
Municipais também.
Espero que nós possamos manter essa janela aberta do diálogo para garantir com
mais clareza na LDO, depois na LOA, depois no PPA, até porque as emendas dos Parlamentares
chegam numa capilaridade que o orçamento estadual não consegue chegar, porque os vinte e quatro
Deputados estão ali não só na sede do distrito, mas estão também na sede do município; nos
distritos; nos vilarejos; nas paróquias; em vilas de dez, quinze famílias; nas pequenas comunidades
indígenas e, as vezes, o olhar técnico e burocrático da SEPLAN, da SEFAZ, não chega lá. Mas como
somos vinte e quatro Deputados Estaduais espalhados por todo esse território de novecentos e três
mil quilômetros quadrado, essas indicações parlamentares agem como uma complementação lá no
pé da mesa, lá no chão da escola, lá no chão dos municípios e acabam chegando onde dificilmente
um orçamento com a visão mais macro não atinge.
Eu acho muito importante voltarmos a discutir e até o dia 15, 16, Presidente
Deputado Dilmar Dal Bosco, estabelecermos com mais clareza, porque não está claro para o
Parlamento Estadual que haverá o cumprimento dessas emendas Parlamentares.
Em relação à pergunta que eu fiz sobre qual é a margem de suplementação, foi
porque ela tem que estar estabelecida.
Quando fui Prefeito, o Parlamento Municipal me dava de 10% a 20% de margem
para suplementação de ordem geral, tanto por excesso, como por transferência, como por
substituição, como agora acabamos de fazer a abertura de um crédito de 15 milhões para a Secretaria
das Cidades. Tudo isso tem que estar dentro.
Então, eu gostaria de saber qual a margem ideal - talvez no primeiro ano não
consigamos atingir o ideal -, se são 10%, 15%, ou como foi em 2014, no Governo Silval Barbosa,
que o Parlamento deu a ele 33% para movimentar o orçamento. Eu nunca vi isso. Praticamente
desmontou o orçamento, teve 33% de autonomia e isso impactou em quatro bilhões e setecentos
milhões.
Se fosse repetir esse montante para o exercício de 2016, 33% de 16 bilhões
passariam de 5 bilhões - um terço de 16 bilhões estariam autorizados. Eu penso que é muito, é uma
margem muito elástica e é necessário que haja o estabelecimento de um número absoluto em relação
a isso.
Só isso.
O SR. PRESIDENTE (DILMAR DAL BOSCO) - Pode terminar, Secretário.
Ele está pedindo percentual de utilização.
O SR. MARCO AURÉLIO MARRAFON - Deputado Wilson Santos, nós já
estamos trabalhando com uma margem menor do que foram esses 33%.
Como estamos num regime de orçamento subestimado, não temos ainda uma
segurança, se vamos inclusive cumprir, mas eu diria que para 2016, 20% mais as deduções é um
bom tamanho para começarmos a avançar, o que significa uma redução já de praticamente 50% em
cima dos 33%, 34%.
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Então, se é um número, como disse várias variáveis, se é um número, está dado.
O SR. PRESIDENTE (DILMAR DAL BOSCO) - Obrigado, Secretário Marrafon.
Eu gostaria aqui, Secretário, até porque participei de outras Audiências Públicas da
LDO e sempre pontuei alguns pontos, primeiro, o entendimento.
Quero parabenizar o Governador Pedro Taques, Vossa Excelência, como
Secretário, toda sua equipe, o Secretário de Fazenda, que em conjunto brilhantemente fizeram essa
Lei de Diretrizes Orçamentária, e trazem clareza, primeiro, aos Poderes.
Se a receita líquida do Estado for crescente ou decrescente, todos nós estamos no
mesmo conjunto, estamos acreditando no Estado.
Essa peça orçamentária traz mais realidade. As peças orçamentárias não tinham
discussão, o próprio secretário que vinha apresentar tinha dificuldades para apresentar para a
Assembleia Legislativa, sempre subestimadas todas as suas peças orçamentárias. A peça deveria
trazer mais clareza, mais transparência, não poderia errar numa peça orçamentária em mais de um
bilhão de reais a receita do Estado.
Essa traz também acréscimo à saúde, à educação, à segurança pública, à
UNEMAT, que vai trazer, com toda certeza, um acréscimo às nossas crianças, aos nossos jovens, e
oportunidade.
A questão da renúncia fiscal, que sempre temos debatido no Estado. Somos
favoráveis aos incentivos fiscais a empreendedores que vêm para o Estado de Mato Grosso,
compromissados com o nosso Estado, mas não à renúncia que era dada a apadrinhados políticos no
Governo passado, e o Governo Pedro Taques traz isso com muita clareza.
Vimos que praticamente um bilhão e cem milhões de renúncia fiscal ficam
concentrados em alguns pontos, como o Deputado Zé Domingos Fraga falou, praticamente
novecentos e sessenta e cinco milhões ficam em quatro regiões. Nós precisamos ver isso, porque há
desigualdades sociais em vários municípios e temos que levar muitas vezes empreendedores a esses
municípios para gerar empregos e também ter renda necessária àqueles municípios para a
sobrevivência daquele município.
A questão dos Fundos, primeiro, quando foi criado o Fundo de Erradicação da
Pobreza ele tinha uma finalidade, e hoje quem contribui é a pessoa que detém.
Está aqui o Paulo, que é jornalista, quando ele for comprar seus óculos de grau ele
contribui para o Fundo de Erradicação da Pobreza, assim como o batom, o protetor solar, o
desodorante, o sabonete.
Se nós já estamos com esses impostos dentro desses produtos, se já tem um
entendimento, se a finalidade do dinheiro for para isso, nós podemos acabar com o Fundo, trazendo
a receita, trazendo a contribuição da carga tributária.
Então, todos os Fundos, como o Fundo da Segurança, da mesma maneira. Todos
os empreendedores, desde que destinemos um recurso para que ajude a segurança pública, podemos
calibrar, talvez, na receita, através da carga tributária.
Hoje nós temos uma carga média de tributos e todo empreendedor, todos os
empresários do Estado de Mato Grosso, quando nós debatemos com as federações, querem ajudar o
Estado de Mato Grosso. Se colocarmos na carga tributária um incremento, talvez, no ICMS, nós
podemos ir acabando com os Fundos do Estado.
Eu acho que não adianta só a crítica. Nós temos que buscar uma solução para que
possamos contemplar.
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Quantas emendas parlamentares nós estamos colocando em lei, colocadas na LDO
para que seja paga até o segundo quadrimestre? Quer dizer, nós não temos a garantia em lei uma
emenda que vamos colocar na LDO.
No mais, eu queria parabenizar realmente, Marco Marrafon, toda sua equipe; o
Mauro Curvo, que aqui representa o Dr. Paulo Prado, do Ministério Público - obrigado pela presença
desde o início.
Parabéns pela construção ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas, ao
Tribunal de Justiça, à Assembleia Legislativa e ao Governo pelo entendimento, principalmente da
receita corrente líquida e dos repasses aos Poderes!
Parabéns para todos por essa grande união!
Parabéns também ao Governador Pedro Taques!
Pela primeira vez eu venho a uma Audiência Pública em que o Estado apresenta
com toda clareza.
Parabéns para toda a equipe de Governo!
Parabéns, Marco Marrafon! Dê os parabéns para toda sua equipe e ao Governador
Pedro Taques!
Antes de encerrar esta Audiência Pública, Deputado Wilson Santos, eu gostaria de
ver no Colégio de Líderes se permanecerá no dia 02, ou daremos um tempo maior, até para chamar
outras entidades, chamar as pessoas para participarem da segunda Audiência Pública, encerrar os
debates, entrar as emendas e aprovarmos em plenário.
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso agradece a presença de todos.
Declaro encerrada a presente Audiência Pública.
Equipe Técnica:
- Taquigrafia:
- Amanda Sollimar Garcia Taques Vital;
- Ariadne Fabienne e Silva de Jesus Carvalho;
- Cristiane Angélica Couto Silva Faleiros;
- Cristina Maria Costa e Silva;
- Dircilene Rosa Martins;
- Donata Maria da Silva Moreira;
- Isabel Luíza Lopes;
- Luciane Carvalho Borges;
- Tânia Maria Pita Rocha.
- Revisão:
- Ila de Castilho Varjão;
- Regina Célia Garcia;
- Rosa Antonia de Almeida Maciel Lehr;
- Rosivânia Ribeiro de França.