Importa§£o- Regras Gerais - ?£o-   IMPORTA‡ƒO - Nota Fiscal de Entrada O contribuinte

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Importao- Regras Gerais

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Conceito de Importao

Podemos definir a operao de importao como um processo comercial e fiscal que consiste em trazer um bem (produto/servio) do exterior para o pas de destino.

Esse processo ocorre a partir da realizao de atividades burocrticas ligadas ao rgo competente do pas de destino, denominado desembarao aduaneiro.

ICMS - Fato Gerador

Desembarao aduaneiro de mercadoria ou bem do exterior.

Artigo 2 do RICMS/SP

Princpio da Seletividade

Aplica-se aqui a ideia de atendimento de necessidades humanas,

como alimentao, vesturio, medicamentos, etc.

O objetivo tributar menos os produtos mais essenciais.

o percentual que aplicamos sobre a base de clculo, para

calcular o imposto devido.

Alquota - ICMS

Operaes dentro do Estado

Artigos 52 e seguintes do

RICMS/SP

Alquota de 7%,12%, 18% ou

25%

Alquota do ICMS Internas

7% de SP para:

Norte

Nordeste

Centro Oeste

Esprito Santo12% de SP para:

Sul

Sudeste (exceto

ES)

Operaes para contribuintes em outros Estados - Resoluo do

Senado 22/89

Alquota do ICMS - Interestaduais

Aplicao da alquota

interna do Estado de

So Paulo art.56 do

RICMS/00.

Operaes para no contribuintes em outros Estados

Alquotas do ICMS Interestaduais

4% de SP

para:

Norte

Nordeste

Centro Oeste

Sul

Sudeste

Operaes para contribuintes em outros Estados - Resoluo do

Senado SF 13/2012

Alquota do ICMS Produtos Importados

Contribuinte de ICMS

Pratica com habitualidade circulao de mercadoria ou prestao

de servios de transporte intermunicipal ou interestadual ou servio

de comunicao.

Importao no necessita habitualidade.

(Art. 4 da LC 87/96 e Art. 9 do RICMS/SP)

Importao Sujeito Passivo

O local da operao ou da prestao, para os efeitos da cobrana do imposto e

definio do estabelecimento responsvel, tratando-se de mercadorias ou bens,

importados do exterior, :

a) o do estabelecimento onde ocorrer a entrada fsica;

b) o do domiclio do adquirente, quando no estabelecido;

c) aquele onde seja realizada a licitao, no caso de arrematao de mercadoria

ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados.

Nos casos de servios prestados ou iniciados no exterior, considera-se o local

da prestao o do estabelecimento ou do domiclio do destinatrio.

(Lei Complementar n 87/1996 , art. 11 , I, "d", "e", "f" e IV; RICMS-SP/2000 ,

art. 36 , I, "f", "g", "h", e IV)

Importao- Local da Operao

Simulador do Tratamento Tributrio e Administrativos das Importaes

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Simulador do Tratamento Tributrio e Administrativos das Importaes

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A base de clculo do imposto :

a) na hiptese do desembarao aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior, a soma das seguintes parcelas:

a.1) o valor de mercadoria ou bem constante dos documentos de importao;

a.2) o Imposto de Importao (II);

a.3) o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

a.4) o Imposto sobre Operaes de Cmbio (IOF);

a.5) quaisquer outros impostos, taxas, contribuies e despesas aduaneiras;

b) na hiptese do recebimento, pelo destinatrio, de servio prestado no exterior, o valor da prestao do servio, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilizao.

No que se refere ao disposto na letra "a.1", esclarecemos que o preo de importao expresso em moeda estrangeira ser convertido em moeda nacional pela mesma taxa de cmbio utilizada no clculo do II sem qualquer acrscimo ou devoluo posterior se houver variao da taxa de cmbio at o pagamento efetivo do preo.

Entendem-se como demais despesas aduaneiras aquelas efetivamente pagas repartio alfandegria at o momento do desembarao da mercadoria, tais como diferenas de peso, classificao fiscal e multas por infraes.

Conforme determina o artigo 26 da Lei 12.865/2013- para fins de clculo do Pis e COFINS, considera-se s o valor aduaneiro.

(Lei Complementar n 87/1996 , art. 13 , V e VI, art. 14; RICMS-SP/2000 , art. 37 , IV e IX e 5 e 6)

Base de clculo do ICMS - Importao

BASE DE CLCULO- IMPORTACO

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Importao- Crdito

O imposto no cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operao relativa circulao de mercadorias ou prestao de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.Para esta compensao, fica assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operaes de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simblica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de servios de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicao.

(Lei Complementar n 87/1996 , art. 19 e art. 20 , 1 e 3; RICMS-SP/2000 , arts. 59 , caput, e 61, caput)

O recolhimento do ICMS devido em razo da importao de mercadoria ou bem doexterior dever ser efetuado por meio de guia de recolhimento com cdigo de barraperante os agentes arrecadadores constantes no Anexo I da Portaria CAT n59/2007 .

Importao- Recolhimento

Na importao por conta e ordem de terceiros, uma empresa (adquirente ) interessada em uma determinada mercadoria , contrata uma prestadora de servios (importadora por conta e ordem) para que esta, utilizando os recursos originrios da contratante, providencie , entre outros, o despacho de importao da mercadoria em nome da empresa adquirente.

Portanto , na importao por conta e ordem de terceiros, embora a atuao da empresa importadora possa abranger desde a simples execuo do despacho de importao at a intermediao da negociao no exterior, contratao do transporte, seguro, entre outros, o importador de fato o adquirente, a mandante da importao, aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro pas, em razo da compra, internacional, embora, nesse caso , o faa por via interposta ( a importadora por conta e ordem), que uma mera mandatria da adquirente.

Importao- por Conta e Ordem de Terceiros

IMPORTAO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS

Contrato prvio Instruo Normativa 247/2002 ;

Cmbio e in voice: adquirente;

NF de sada;

NF de servios (ISS, PIS/ PASEP e COFINS).

NF de Entrada

3.949

NF de Sada

5.949/6.949

NF de Servio (ISS)

1.101/2.101, 1.102/2.102, 1.551/2.551

IMPORTADOR ADQUIRENTE

ICMS recolhimento para o Estado do adquirente

Deciso Normativa CAT 03/2009

Comunicado CAT 37/2010

Equiparao a industrial artigo 9, IX RIPI/2010

Na importao por encomenda, uma empresa(encomendante predeterminada), interessada em uma mercadoria, contrata outra empresa(importadora), para que esta, com seus prprios recursos, providencie a importao dessa mercadoria e a revenda posteriormente para a empresa encomendante.

Assim, o importador adquire a mercadoria junto ao exportador no exterior, providencia sua nacionalizao e a revende ao encomendante. Tal operao tem, para o importador contratado, os mesmo efeitos fiscais de uma importao prpria.

IMPORTAO POR ENCOMENDA

IMPORTAO POR ENCOMENDA

Contrato prvio Instruo Normativa 634/2006 ;

NF de sada VENDA;

NF de Entrada

3.102

NF de Sada

5.102/6.102

5.403/6.403

IMPORTADOR ADQUIRENTE

IMPORTAO - TRANSPORTE PARA LOCAL

DIVERSO DO IMPORTADOR

Artigo 125 O contribuinte, excetuado o produtor, emitirNota Fiscal

3 - A mercadoria de procedncia estrangeira que,sem entrar em estabelecimento do importador ou doarrematante, for por ele remetida a terceiro, dever seracompanhada de Nota Fiscal por ele emitida com adeclarao de que a mercadoria sair diretamente darepartio federal em que tiver sido desembaraada.

IMPORTAO - NOTA FISCAL COMPLEMENTAR

Artigo 137 - Relativamente mercadoria ou bem importado a que se refere aalnea "f" do inciso I do artigo anterior, observar-se-, ainda, o seguinte:

IV - conhecido o custo final da importao e sendo ele superior ao valorconsignado no documento fiscal referido nos incisos I ou II, ser emitida NotaFiscal, no valor complementar, na qual constaro:

a) todos os demais elementos componentes do custo;

b) b) remisso ao documento fiscal emitido por ocasio da entrada damercadoria;

V - a Nota Fiscal do valor complementar, emitida nos termos do inciso anterior,alm do lanamento normal no livro Registro de Entradas, ter seu nmero deordem anotado na coluna "Observaes", na linha correspondente aolanamento do documento fiscal emitido por ocasio da entrada da mercadoriano estabelecimento.

IMPORTAO - Nota Fiscal de Entrada

O contribuinte emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou, se for o caso, aNota Fiscal Eletrnica (NF-e), nos termos da Portaria CAT n 162/2008 ,no momento em que entrar em seu estabelecimento, real ousimbolicamente, mercadoria ou bem importados diretamente doexterior.

Esse documento fiscal servir para acompanhar o trnsito damercadoria ou do bem at o local do estabelecimento emitente.

IMPORTAO -Transporte efetuado de uma s vez

Se a mercadoria for transportada de uma s vez, o transporte seracobertado pelo documento de desembarao e pela nota fiscal.

Alm desses documentos, o transporte ser acobertado tambm pelaGare-ICMS.

A