Fl. ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 16327.720855/2014 …velloza.com.br/wp-content/uploads/2019/05/36.-9303-008... · 2019-05-28 · Processo nº 16327.720855/201411 Acórdão

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CSRFshyT3 MINISTEacuteRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CAcircMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS

Processo nordm 163277208552014shy11

Recurso nordm Especial do Procurador

Acoacuterdatildeo nordm 9303shy008341 ndash 3ordf Turma Sessatildeo de 20 de marccedilo de 2019

Mateacuteria PISPASEP E COFINS

Recorrente FAZENDA NACIONAL

Interessado SILVIO SANTOS PARTICIPACcedilOtildeES SA

ASSUNTO CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL shy COFINS Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012011 a 31012011

COFINS REDUCcedilAtildeO DO PASSIVO SEM CONTRAPARTIDA DO ATIVO AUMENTO DO PATRIMOcircNIO LIacuteQUIDO NATUREZA DE RECEITA

A reduccedilatildeo do Passivo sem uma contrapartida do Ativo em razatildeo de remissatildeo parcial de diacutevida aumenta o patrimocircnio da pessoa juriacutedica e como tal representa receita operacional sujeita agrave incidecircncia do PIS e da Cofins independentemente da denominaccedilatildeo da operaccedilatildeo que proporcionou o ganho

ASSUNTO CONTRIBUICcedilAtildeO PARA O PISPASEP Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012011 a 31012011

PIS REDUCcedilAtildeO DO PASSIVO SEM CONTRAPARTIDA DO ATIVO AUMENTO DO PATRIMOcircNIO LIacuteQUIDO NATUREZA DE RECEITA

A reduccedilatildeo do Passivo sem uma contrapartida do Ativo em razatildeo de remissatildeo parcial de diacutevida aumenta o patrimocircnio da pessoa juriacutedica e como tal representa receita operacional sujeita agrave incidecircncia do PIS e da Cofins independentemente da denominaccedilatildeo da operaccedilatildeo que proporcionou o ganho

ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012011 a 31012011

RECURSO ESPECIAL DE DIVERGEcircNCIA SIMILITUDE FAacuteTICA ASPECTOS RELEVANTES CARACTERIZACcedilAtildeO

Demonstrado que haacute similaridade faacutetica entre os litiacutegios enfrentados pelos acoacuterdatildeos recorrido e paradigmas acerca de aspectos faacuteticos e juriacutedicos que por si soacute seriam suficientes para em tese rever o julgado recorrido natildeo haacute fundamento para que se negue seguimento ao recurso especial de divergecircncia em razatildeo de pretensa dessemelhanccedila

ACOacuteRDAtildeO GERADO N

O PGD-CARF PROCESSO 163277208552014-11

Fl 2702DF CARF MF

Processo nordm 163277208552014shy11 Acoacuterdatildeo nordm 9303shy008341

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Vistos relatados e discutidos os presentes autos

Acordam os membros do colegiado por voto de qualidade em conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas em relaccedilatildeo agrave omissatildeo de receitas ao perdatildeo de diacutevida agraves exigecircncias reflexas agrave contribuiccedilatildeo ao PIS e Cofins ao perdatildeo de diacutevida e quanto agrave incidecircncia do PIS e da Cofins NatildeoshyCumulativa e no meacuterito na parte conhecida acordam em darshylhe provimento vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora) Demes Brito Eacuterika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello que natildeo conheceram do recurso e que lhe negaram provimento Manifestou intenccedilatildeo de apresentar declaraccedilatildeo de voto o conselheiro Demes Brito Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Maacutercio Canuto Natal

(Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pocircssas ndash Presidente em exerciacutecio (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama ndash Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Maacutercio Canuto Natal ndash Redator designado

Participaram da sessatildeo de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pocircssas (Presidente em Exerciacutecio) Andrada Maacutercio Canuto Natal Tatiana Midori Migiyama (Relatora) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Demes Brito Jorge Olmiro Lock Freire Eacuterika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello

Relatoacuterio

Tratashyse de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra

Acoacuterdatildeo nordm 3402shy004002 da 2ordf Turma Ordinaacuteria da 4ordf Cacircmara da 3ordf Seccedilatildeo de Julgamento do

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que por maioria de votos deu provimento

integral ao recurso consignando a seguinte ementa

ldquoASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO

Periacuteodo de apuraccedilatildeo 01012011 a 31012011

DACcedilAtildeO EM PAGAMENTO CESSAtildeO DE CREacuteDITO EFICAacuteCIA

O efeito que a daccedilatildeo em pagamento produz eacute a extinccedilatildeo do creacutedito qualquer

que seja o valor da coisa dada em substituiccedilatildeo Juridicamente natildeo importa

Fl 2703DF CARF MF


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que valha mais ou menos de que a quantia devida ou a coisa que deveria ser

entregue pois a sua eficaacutecia liberatoacuteria eacute plena

RECEITA BRUTA CONCEITO CONTAacuteBIL E JURIacuteDICO REDUCcedilAtildeO DE

PASSIVO

O conceito contaacutebil de receita para fins de demonstraccedilatildeo de resultados natildeo

se confunde com o conceito juriacutedico para fins de apuraccedilatildeo das contribuiccedilotildees

sociais

Na esteira da jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal receita bruta

pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimocircnio

na condiccedilatildeo de elemento novo e positivo sem reservas ou condiccedilotildees

A mera reduccedilatildeo de passivo conquanto seja relevante para apuraccedilatildeo de

variaccedilatildeo do patrimocircnio liacutequido natildeo se caracteriza como receita tributaacutevel

pelo PIS e Cofins por natildeo se tratar de ingresso financeirordquo

Insatisfeita a Fazenda Nacional opocircs Embargos de Declaraccedilatildeo alegando

omissatildeo e que eacute de competecircncia da 1ordf Seccedilatildeo processar e julgar recursos que versem sobre

lanccedilamento de PIS e Cofins quando reflexos do IRPJ e formalizados com base nos mesmos

elementos de prova

Em Despacho agraves fls 2414 a 2417 os embargos foram rejeitados

considerando

ldquo[]

Os embargos opostos pela Fazenda Nacional natildeo obstante tempestivos satildeo

manifestamente improcedentes eis natildeo houve a alegada omissatildeo no acoacuterdatildeo

recorrido primeiramente porque natildeo se trata de mateacuteria alegada pela

recorrente no recurso voluntaacuterio (fls 22582280) nem tampouco pela

Fazenda Nacional em suas contrarrazotildees (fls 23372349)

Inclusive por ocasiatildeo de sua impugnaccedilatildeo a contribuinte jaacute tinha se

manifestado no sentido de natildeo havia relaccedilatildeo de prejudicialidade entre os

processos de PISCofins e de IRPJCSLL conforme trecho abaixo transcrito

o que natildeo foi contestado pelo julgador da DRJCuritiba que efetuou seu

julgamento (Acoacuterdatildeo 06shy53929 shy 3ordf Turma da DRJCTA de 27012016) de

forma completamente independente do outro julgamento da DRJshyBrasiacutelia no

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acircmbito do IRPJCSLL (Acoacuterdatildeo 03shy63870 shy 2ordf Turma da DRJBSB de

29092014)

() NAtildeO haacute qualquer questatildeo juriacutedica prejudicial entre os processos

administrativos fiscais ndegs 108827213042014shy93 (IRPJ e CSLL) e

163277208552014shy11 (PIS e COFINS) tendo em vista que

(i) a cobranccedila de supostos deacutebitos de IRPJ e CSLL no processo

administrativo fiscal ndeg 108827213042014shy93 decorre de divergecircncias

entre a Requerente e a D Fiscalizaccedilatildeo com relaccedilatildeo ao tratamento fiscal

dispensado agrave baixa do ATIVO conta 1225101010002 shy Aporte para

Recomposiccedilatildeo Patrimonial no contexto da alienaccedilatildeo do investimento

mantido pela Requerenteno Panamericano e estaacute relacionada agrave

possibilidade de exclusatildeo desses valores da base de caacutelculo do IRPJ e da

CSLL e

(ii) a cobranccedila de supostos deacutebitos de PIS e COFINS no presente processo

decorre de divergecircncias entre a Requerente e a D Fiscalizaccedilatildeo com relaccedilatildeo

ao tratamento fiscal dispensado agrave baixa do PASSIVO conta 3510909010017

shyReceitas Eventuais ndash Operaccedilatildeo PAN no contexto da daccedilatildeo em pagamento

descrita no Contrato de Pagamento e estaacute relacionada agrave natildeo sujeiccedilatildeo desses

valores agrave incidecircncia do PIS e da COFINS agrave aliacutequota de 925 como

pretende a D Fiscalizaccedilatildeo

()

As exigecircncias de PISPasep e Cofins do presente processo natildeo satildeo reflexas

do lanccedilamento de IRPJ e de CSLL no processo nordm 108827213042014shy93 eis

que natildeo objeto de uma mesma accedilatildeo fiscal natildeo obstante a accedilatildeo fiscal do

Mandado de Procedimento Fiscal ndash Fiscalizaccedilatildeo (MPFshyF) nordm 0811300shy2014shy

00246 que originou o presente auto de infraccedilatildeo seja um desdobramento da

outra accedilatildeo fiscal de MPFshyF nordm nordm 0811300shy2012shy00195 que resultou nos

lanccedilamentos de IRPJ e de CSLL

Ademais no auto de infraccedilatildeo do presente processo o fato tributaacutevel pelo

PISCofins foi o perdatildeo parcial de diacutevida entre a contribuinte e o Fundo

Garantidor de Creacutedito (FGC) no montante de R$ 335 bilhotildees considerado

como um auferimento de receita no periacuteodo de apuraccedilatildeo de janeiro de 2011

(extinccedilatildeo parcial de um passivo sem o desaparecimento concomitante de um

Fl 2705DF CARF MF


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ativo de valor igual ou maior) enquanto que no processo nordm

108827213042014shy93 as exigecircncias de IRPJ e de CSLL foram motivadas

por outros fatos nos seguintes termos

()

Tratashyse de autos de infraccedilatildeo em face da pessoa juriacutedica SILVIO SANTOS

PARTICIPACcedilOtildeES SA referentes aos anos de 2009 a 2011 para a exigecircncia

de IRPJ e CSLL no valor total de R$ 200550287939 em razatildeo de a

Fiscalizaccedilatildeo ter apurado as seguintes irregularidades fiscais na

determinaccedilatildeo do lucro real e da base de caacutelculo da contribuiccedilatildeo social sobre

o lucro (1) IRPJCSLL shy falta de adiccedilatildeo de desaacutegios obtidos na aquisiccedilatildeo de

investimentos em razatildeo da sua liquidaccedilatildeo no montante de R$ 4202659126

(Ano de 2011)

(2) IRPJCSLL shy deduccedilatildeo indevida de baixa de ativo denominado Aporte

para Recomposiccedilatildeo Patrimonial no montante de R$ 342742840000

contabilizada como despesa (Ano de 2011) (3) CSLL shy falta de adiccedilatildeo das

baixas das diferenccedilas de correccedilatildeo monetaacuteria IPCBTNF registradas em

contas de investimento nos montantes de R$ 719413040 (Ano de 2010) e

R$ 260994682 (em 2011) (4) CSLL shy falta de adiccedilatildeo da provisatildeo com

acreacutescimos moratoacuterios de tributos sub judice nos montantes de R$

85274331 (Ano de 2009) e R$ 22198554 (Ano de 2010) e (5) Multa

Isolada shy em face das infraccedilotildees apuradas foi efetuado o lanccedilamento da

multa isolada por falta de recolhimento da estimativa do imposto de renda e

da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido ()

Conforme determina o art 65 sect3ordm do Regimento Interno do CARF na

redaccedilatildeo dada pela Portaria MF nordm 39 de 12 de fevereiro de 2016 o

Presidente natildeo conheceraacute os embargos intempestivos e rejeitaraacute em

caraacuteter definitivo os embargos em que as alegaccedilotildees de omissatildeo contradiccedilatildeo

ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou natildeo estiverem

objetivamente apontadas Assim proponho a rejeiccedilatildeo em caraacuteter definitivo

dos embargos opostos pela Fazenda Nacional em face da sua alegaccedilatildeo de

omissatildeo ser manifestamente improcedente []rdquo

Fl 2706DF CARF MF


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Irresignada a Fazenda Nacional interpocircs Recurso Especial contra o r

acoacuterdatildeo trazendo entre outros que

middot Em relaccedilatildeo aos fatos

uuml Tratashyse de lanccedilamento de Cofins e de PISPASEP inclusive

multa de ofiacutecio e juros de mora em razatildeo da falta de adiccedilatildeo agrave

base de caacutelculo dessas contribuiccedilotildees da receita auferida com a

remissatildeo de diacutevidas

uuml O contribuinte holding do Grupo Siacutelvio Santos shy GSS detinha

em 311210 a participaccedilatildeo acionaacuteria de 3727 do capital social

do Banco Panamericano shy BP 9951 do capital social da BF

Utilidades Domeacutesticas Ltda e 6188 do capital social da

Panamericano Administradora

uuml Em 31111 a SSP possuiacutea diacutevidas com o Fundo Garantidor de

Creacutedito shy FGC no valor total de R$ 380000000000 as quais

foram contraiacutedas com o objetivo de sanear e reestruturar o Banco

Panamericano SA devido agrave descoberta de inconsistecircncias

contaacutebeis apuradas pelo Banco Central do Brasil ndash Bacen no ano

de 2010

uuml Esse passivo eacute resultante da contrataccedilatildeo de duas diacutevidas a

primeira no valor de R$ 25 bilhotildees e a segunda no valor de R$

13 bilhatildeo Quanto agrave primeira ela foi contraiacuteda mediante a

emissatildeo privada de 250 mil debecircntures da SSP tendo o FGC

subscrito a totalidade dessa emissatildeo na qualidade de investidor

exclusivo

uuml Quanto agrave segunda ela foi contraiacuteda por meio de um contrato de

muacutetuo assinado em 31111 entre a SSP (devedora) e o FGC

(credor)

uuml Na mesma data (31111) a SSP e a BF Utilidades Domeacutesticas

Ltda (sua controlada) efetuaram a venda do controle acionaacuterio do

Banco Panamericano ao Banco BTG Pactual SA pelo valor total

de R$ 45000000000 pagos com creacuteditos a receber nos valores

de R$ 446 milhotildees e de R$ 4 milhotildees (SSP e BF

respectivamente) exigiacuteveis no dia 28728 corrigidos por 110

Fl 2707DF CARF MF


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da Taxa DI ou iacutendice que vier substituiacuteshyla ou o valor de R$ 38

bilhotildees sem correccedilatildeo monetaacuteria dos dois o menor

uuml Nessa mesma data 31111 a SSP e a BF Utilidades Domeacutesticas

Ltda celebraram o ldquoInstrumento Particular de Daccedilatildeo em

Pagamentordquo com o FGC por meio do qual esse uacuteltimo aceitou o

creacutedito no valor de R$ 450 milhotildees como daccedilatildeo em pagamento

pela diacutevida de R$ 38 bilhotildees

uuml Em decorrecircncia dessa operaccedilatildeo (daccedilatildeo em pagamento) as contas

passivas que registravam as debecircntures e o muacutetuo bem como a

conta ativa relativa ao creacutedito com o Banco BTG foram baixadas

tendo sido apurado uma receita no valor de R$ 335 bilhotildees

uuml A autuada natildeo recolheu o PIS e a Cofins incidente sobre essa

receita sob a justificativa de que o resultado gerado com a

operaccedilatildeo de daccedilatildeo em pagamento para quitaccedilatildeo da diacutevida

contraiacuteda pela SSP com o FGC natildeo estaria sujeito aos referidos

tributos

uuml A fiscalizaccedilatildeo poreacutem efetuou o lanccedilamento sustentando que a

receita apontada deve ser tratada como uma remissatildeo de diacutevida

(perdatildeo) devendo incidir sobre ela tanto o PIS como a Cofins

uuml Cientificado do auto de infraccedilatildeo a contribuinte apresentou

impugnaccedilatildeo que foi rejeitada pela DRJ sob o fundamento de que

ldquoA base de caacutelculo da contribuiccedilatildeo natildeo cumulativa para o PIS eacute o

total das receitas auferidas no mecircs pela pessoa juriacutedica

independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo

contaacutebil observadas apenas as exclusotildees expressamente previstas

na legislaccedilatildeo devendo ser considerada como tributaacutevel a receita

decorrente da remissatildeo do capital de diacutevidasrdquo

uuml O Colegiado a quo entendeu que a mera reduccedilatildeo de passivo

conquanto seja relevante para apuraccedilatildeo de variaccedilatildeo do patrimocircnio

liacutequido natildeo se caracteriza como recita tributaacutevel pelo PIS e

Cofins por natildeo se tratar de ingresso financeiro

middot Em Preliminar ndash Nulidade ndash competecircncia ndash questatildeo de ordem puacuteblica a

Fazenda suscitou em sede de Embargos omissatildeo quanto ao disposto no

Fl 2708DF CARF MF


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art 2ordm inciso IV do Anexo II do RICARF alegando que haacute

determinaccedilatildeo expressa que compete agrave 1ordf Seccedilatildeo processar e julgar recursos

que versem sobre lanccedilamento de PIS e Cofins quando reflexos do IRPJ e

formalizados com base nos mesmos elementos de prova

middot A presente autuaccedilatildeo eacute reflexo do lanccedilamento de IRPJ e CSLL ndash Processo

108827213042014shy93 e decorre dos mesmos fatos conforme aliaacutes

encontrashyse consignado no Termo de Verificaccedilatildeo Fiscal

middot Quanto agrave omissatildeo de receitas a legislaccedilatildeo tributaacuteria prescreve a

incidecircncia do PIS e da Cofins sobre a receita bruta assim entendida a

totalidade das receitas auferidas independentemente da atividade

desenvolvida e da classificaccedilatildeo contaacutebil adotada

middot A receita decorrente de remissatildeo de diacutevida natildeo se encontra dentre as natildeo

tributaacuteveis o que seria cabiacutevel somente a partir de uma norma tributaacuteria

isentiva como as receitas financeiras (excetos os juros sobre o capital

proacuteprio) que tecircm as aliacutequotas reduzidas a zero por conta do Decreto nordm

544205 Ou ainda as receitas de exportaccedilatildeo de mercadorias e demais

receitas elencadas no art 5ordm da Lei nordm 1063702 e no art 6ordm da Lei nordm

1083303 que natildeo sofrem a incidecircncia do PisPasep e da Cofins

middot O valor contabilizado como despesa em decorrecircncia de algum evento

preteacuterito deve ser contabilizado como receita quando o motivo que levou

agrave contabilizaccedilatildeo assim realizada deixa de existir Eacute o caso de perdatildeo de

diacutevida cujo lanccedilamento contaacutebil deve ser realizado mediante creacutedito em

conta de receita operacional

Contrarrazotildees ao recurso foram apresentadas pelo sujeito passivo que trouxe

entre outros que

middot A daccedilatildeo em pagamento e perdatildeo de diacutevidas satildeo institutos juriacutedicos

diferentes com efeitos juriacutedicos diversos motivo pelo qual a

operaccedilatildeo ocorrida em 3112011 entre o sujeito passivo e o Fundo

Garantidor natildeo consubstancia ldquoperdatildeo de diacutevidardquo passiacutevel de

tributaccedilatildeo pelo PIS e pela Cofins especialmente quando se considera

que o Fundo Garantidor outorgou quitaccedilatildeo em vista de pagamento

Fl 2709DF CARF MF


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com ativo que vale substancialmente mais que o registrado nos livros

em razatildeo da convenccedilatildeo contaacutebil

middot Quanto agrave preliminar de incompetecircncia suscitada pela Fazenda o caso

do IRPJ e da CSLL trata da possibilidade de deduzir a perda de um

creacutedito financeiro (decorrente de ldquoaporte em conta de soacuteciordquo) detido

em face do Panamericano enquanto o presente caso trata da quitaccedilatildeo

de deacutebitos em face do Fundo Garantidor por meio de ldquodaccedilatildeo em

pagamentordquo do creacutedito BTG

middot O recurso natildeo deve ser conhecido pois natildeo haacute como se comprovar a

divergecircncia considerando os acoacuterdatildeos indicados como paradigmas

Eacute o relatoacuterio

Voto Vencido

Conselheira Tatiana Midori Migiyama ndash Relatora

Depreendendoshyse da anaacutelise do Recurso Especial interposto pela Fazenda

Nacional entendo que o recurso natildeo merece ser conhecido em respeito ao art 67 do

RICARF2015 ndash Portaria MF 34315 com alteraccedilotildees posteriores

Importante recordar que a Fazenda Nacional traz em sede preliminar shy

nulidade do acoacuterdatildeo recorrido alegando que compete agrave 1ordf Seccedilatildeo processar e julgar recursos

que versem sobre lanccedilamento de PIS e Cofins quando reflexos do IRPJ nos termos do art 2ordm

inciso IV da Portaria MF 15216

Para tanto traz a Fazenda Nacional que a presente autuaccedilatildeo eacute reflexo do

lanccedilamento de IRPJ e CSLL ndash Processo nordm 108827213042014shy93 ndash e decorre dos mesmos

fatos

Em relaccedilatildeo agrave essa questatildeo importante trazer que

Fl 2710DF CARF MF


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middot Tal incompetecircncia da 3ordf Seccedilatildeo alegada pela Fazenda Nacional natildeo foi

suscitada pela Fazenda em contrarrazotildees ao recurso voluntaacuterio

interposto pelo sujeito passivo

middot E o contribuinte inclusive na impugnaccedilatildeo jaacute havia manifestado que

natildeo havia prejudicialidade entre os processos de PISCofins e de

IRPJCSLL natildeo tendo sido contestado pelos julgadores da DRJ ndash

Curitiba que julgaram o processo de forma independente de outro

julgamento da DRJ Brasiacutelia (IRPJCSLL) inclusive trazendo no

acoacuterdatildeo (Destaques meus)

ldquo[]NAtildeO haacute qualquer questatildeo juriacutedica prejudicial entre os

processos administrativos fiscais ndegs 108827213042014shy93

(IRPJ e CSLL) e 163277208552014shy11 (PIS e COFINS) tendo

em vista que


administrativo fiscal ndeg 108827213042014shy93 decorre de

divergecircncias entre a Requerente e a D Fiscalizaccedilatildeo com relaccedilatildeo

ao tratamento fiscal dispensado agrave baixa do ATIVO conta

1225101010002 shy Aporte para Recomposiccedilatildeo Patrimonial no

contexto da alienaccedilatildeo do investimento mantido pela Requerente

no Panamericano e estaacute relacionada agrave possibilidade de exclusatildeo

desses valores da base de caacutelculo do IRPJ e da CSLL e

(ii) a cobranccedila de supostos deacutebitos de PIS e COFINS no presente

processo decorre de divergecircncias entre a Requerente e a D

Fiscalizaccedilatildeo com relaccedilatildeo ao tratamento fiscal dispensado agrave

baixa do PASSIVO conta 3510909010017 shyReceitas Eventuais ndash

Operaccedilatildeo PAN no contexto da daccedilatildeo em pagamento descrita no

Contrato de Pagamento e estaacute relacionada agrave natildeo sujeiccedilatildeo desses

valores agrave incidecircncia do PIS e da COFINS agrave aliacutequota de 925

como pretende a D Fiscalizaccedilatildeo

[]

Analisando os autos do processo concordo com o exame dessa

preliminar feita pela DRJ e por uacuteltimo pela Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula ndash o

Fl 2711DF CARF MF


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que peccedilo licenccedila para transcrever parte constante do Despacho de admissibilidade dos

embargos (Grifos meus)

ldquo[]

As exigecircncias de PISPasep e Cofins do presente processo natildeo

satildeo reflexas do lanccedilamento de IRPJ e de CSLL no processo nordm

108827213042014shy93 eis que natildeo objeto de uma mesma accedilatildeo

fiscal natildeo obstante a accedilatildeo fiscal do Mandado de Procedimento

Fiscal ndash Fiscalizaccedilatildeo (MPFshyF) nordm 0811300shy2014shy00246 que

originou o presente auto de infraccedilatildeo seja um desdobramento da

outra accedilatildeo fiscal de MPFshyF nordm nordm 0811300shy2012shy00195 que

resultou nos lanccedilamentos de IRPJ e de CSLL

Ademais no auto de infraccedilatildeo do presente processo o fato

tributaacutevel pelo PISCofins foi o perdatildeo parcial de diacutevida entre a

contribuinte e o Fundo Garantidor de Creacutedito (FGC) no

montante de R$ 335 bilhotildees considerado como um

auferimento de receita no periacuteodo de apuraccedilatildeo de janeiro de

2011 (extinccedilatildeo parcial de um passivo sem o desaparecimento

concomitante de um ativo de valor igual ou maior) enquanto

que no processo nordm 108827213042014shy93 as exigecircncias de

IRPJ e de CSLL foram motivadas por outros fatos nos

seguintes termos ()

Tratashyse de autos de infraccedilatildeo em face da pessoa juriacutedica

SILVIO SANTOS PARTICIPACcedilOtildeES SA referentes aos anos de

2009 a 2011 para a exigecircncia de IRPJ e CSLL no valor total

de R$ 200550287939 em razatildeo de a Fiscalizaccedilatildeo ter

apurado as seguintes irregularidades fiscais na determinaccedilatildeo

do lucro real e da base de caacutelculo da contribuiccedilatildeo social sobre

o lucro (1) IRPJCSLL shy falta de adiccedilatildeo de desaacutegios obtidos na

aquisiccedilatildeo de investimentos em razatildeo da sua liquidaccedilatildeo no

montante de R$ 4202659126 (Ano de 2011)

(2) IRPJCSLL shy deduccedilatildeo indevida de baixa de ativo

denominado Aporte para Recomposiccedilatildeo Patrimonial no

montante de R$ 342742840000 contabilizada como despesa

Fl 2712DF CARF MF


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(Ano de 2011) (3) CSLL shy falta de adiccedilatildeo das baixas das diferenccedilas de correccedilatildeo monetaacuteria IPCBTNF registradas em

contas de investimento nos montantes de R$ 719413040 (Ano

de 2010) e R$ 260994682 (em 2011) (4) CSLL shy falta de

adiccedilatildeo da provisatildeo com acreacutescimos moratoacuterios de tributos sub

judice nos montantes de R$ 85274331 (Ano de 2009) e R$

22198554 (Ano de 2010) e (5) Multa Isolada shy em face das

infraccedilotildees apuradas foi efetuado o lanccedilamento da multa isolada

por falta de recolhimento da estimativa do imposto de renda e

da contribuiccedilatildeo social sobre o lucro liacutequido

()

Vecircshyse que se tratam de fatos e mateacuterias diferentes eis que

middot No presente caso estaremos discutindo se na daccedilatildeo em pagamento haacute

que se falar em ldquoremissatildeo de diacutevidardquoperdatildeo de diacutevida e por

conseguinte destrinchar o conceito de receita ndash para fins de tributaccedilatildeo

pelo PIS e pela Cofins e a baixa de passivo

middot Enquanto no processo que trata de IRPJ e CSLL a discussatildeo se

resumiu na deduccedilatildeo indevida da baixa de ativo baixa de diferenccedila de

correccedilatildeo monetaacuteria e falta de provisatildeo com encargos tal como se

observa pela ementa do acoacuterdatildeo 1401shy002099

ldquoAssunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Juriacutedica ndash IRPJ

Anoshycalendaacuterio 2009 2010 2011

NULIDADES FALTA DE INDICACcedilAtildeO DA INFRACcedilAtildeO E

FALTA DE FUNDAMENTACcedilAtildeO NAtildeO OCORREcircNCIA

Natildeo incorre nulidade por falta de indicaccedilatildeo da infraccedilatildeo ou de

fundamentaccedilatildeo quando a descriccedilatildeo da autuaccedilatildeo aponta todos os

elementos em que se baseia e os fundamentos juriacutedicos que

indicam os atos contestados

DESAacuteGIO NA AQUISICcedilAtildeO DE INVESTIMENTO ADICcedilAtildeO AO

LALUR NA LIQUIDACcedilAtildeO NAtildeO COMPROVACcedilAtildeO

PROCEDEcircNCIA

Fl 2713DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 14

13

Natildeo sendo comprovada a adiccedilatildeo dos desaacutegios obtidos na

aquisiccedilatildeo de investimentos quando de sua liquidaccedilatildeo Manteacutemshyse

o lanccedilamento de adiccedilatildeo na apuraccedilatildeo do lucro real

DEDUCcedilAtildeO INDEVIDA DE PERDA EM BAIXA DE APORTE

DE CAPITAL PROCEDEcircNCIA

Os valores entregues agrave empresa controlada para saneamento de

patrimocircnio liacutequido negativo natildeo podem ser considerados

dedutiacuteveis quando de sua baixa como perda por se configurar

operaccedilatildeo de aporte de capital em controlada e natildeo restar

caracterizado o cumprimento de determinaccedilatildeo legal do oacutergatildeo

regulador

BAIXA DE DIFERENCcedilAS IPC x BTNF DE 1990 FALTA DE

ADICcedilAtildeO Agrave BASE DE CAacuteLCULO DA CSLL PROCEDEcircNCIA

Natildeo sendo comprovada a adiccedilatildeo das diferenccedilas de IPX x BTNF

de 1990 na base de caacutelculo da CSLL manteacutemshyse o lanccedilamento de

adiccedilatildeo na apuraccedilatildeo desta mesma base

PROVISAtildeO DE ACREacuteSCIMOS MORATOacuteRIOS SOBRE

TRIBUTOS SUB JUDICE FALTA DE ADICcedilAtildeO NA BASE DE

CAacuteLCULO DA CSLL PROCEDEcircNCIA

Natildeo satildeo dedutiacuteveis as provisotildees de acreacutescimos moratoacuterios

relativos a tributos sub judice enquanto mantida esta condiccedilatildeo

Valores das provisotildees devem ser adicionados de ofiacutecio agrave base de

caacutelculo da CSLL quando natildeo comprovada a adiccedilatildeo pelo

contribuinte

MULTA ISOLADA FALTA DE PAGAMENTO DA ESTIMATIVA

DO IRPJ E CSLL ABSORCcedilAtildeO PELA MULTA DE OFIacuteCIO

PRINCIacutePIO DA CONSUNCcedilAtildeO IMPROCEDEcircNCIA

Tratandoshyse a multa isolada pela falta de recolhimento de

estimativa de penalidade sobre o mesmo objeto de falta de

recolhimento do IRPJ e CSLL anual A penalidade maior de

ofiacutecio absorve a menor ateacute o montante do seu valor Incidecircncia

do Princiacutepio da Consunccedilatildeo No caso comprovandoshyse a absorccedilatildeo

Fl 2714DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 15

14

total da multa isolada pela multa de ofiacutecio aplicada improcede a

aplicaccedilatildeo da multa isoladardquo

Sendo assim vecircshyse claro que se tratam de fatos e lides diferentes tratados em

processos diversos ndash o que por conseguinte eacute de se afastar a alegaccedilatildeo de incompetecircncia da 3ordf

Seccedilatildeo nesse caso Eacute de se recordar ainda que natildeo se tratam de mesmos elementos de provas

vez que como esclarecido pela DRJ tratamshyse de ldquoaccedilotildeesrdquo fiscais diferentes ainda que um

MPF tenha se originado de outro

Ademais eacute de se trazer que o paradigma indicado natildeo serve para comprovar

a divergecircncia jurisprudencial eis que

middot O acoacuterdatildeo 9303shy001488 trouxe que a competecircncia para julgar

mateacuteria relativa agrave contribuiccedilatildeo reflexa do IRPJ era do 1ordm Conselho de

Contribuintes pois para se definir qual a aliacutequota de PIS seria a

correta caberia ao 1ordm Conselho de Contribuintes definir se a ldquoElo

Assessoria e Corretora de Seguros Ltdardquo seria ldquoagente autocircnomo de

seguros privadosrdquo ou ldquocorretor de segurosrdquo

middot Tanto eacute assim que a 1ordf Seccedilatildeo no processo de nordm 108300040832001shy

86 definiu que natildeo se aplicava agraves corretoras de seguros a aliacutequota

majorada da CSLL de que trata o art 22 sect 1ordm da Lei 821291

ldquo[]

CSLL ndash INEXISTEcircNCIA DE COINCIDEcircNCIA CONCEITUAL

ENTRE OS TERMOS ldquoAGENTE AUTONOcircMO DE SEGUROS

PROVADOSrdquo E ldquoCORRETOR DE SEGUROSrdquo ndash ART 22 sect 10

DA LEI Nordm 821291 ndash ALIacuteQUOTA MAJO9RADA ndash NAtildeO

APLICACcedilAtildeO AgraveS CORRETORAS DE SEGURO ndash Natildeo haacute

coincidecircncia conceitual entre os termos ldquoagente autocircnomo de seguros

privadosrdquo e ldquocorretor de segurosrdquo natildeo se aplicando agraves corretoras de

seguros a aliacutequota majorada de que trata o art 22 sect 1ordm da Lei

821291

Natildeo haveria como o 2ordm Conselho efetivamente julgar qual a aliacutequota

de PIS seria aplicaacutevel ao caso em questatildeo pois se no processo que a 1ordf Seccedilatildeo estivesse

Fl 2715DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 16

15

julgando fosse definido que a pessoa juriacutedica deveria observar a aliacutequota majorada de CSLL

aplicaacutevel agraves pessoas referidas no art 22 sect 1ordm da Lei 821291 nos termos do art 8ordm da Lei

1063702 e art 8ordm da Lei 1083303 essa pessoa juriacutedica natildeo deveria observar a sistemaacutetica

natildeo cumulativa do PIS e da Cofins (com aliacutequotas menores) E se a 1ordm Seccedilatildeo julgasse de forma

a afastar para a pessoa juriacutedica a regra aplicaacutevel agraves pessoas referidas no art 22 sect 1ordm da Lei

821291 para a CSLL essa deveria por consequecircncia observar a sistemaacutetica natildeo cumulativa

das contribuiccedilotildees ndash com aliacutequotas maiores

Sendo assim vecircshyse claro que no acoacuterdatildeo indicado como paradigma

os julgadores deveriam realmente alegar a incompetecircncia do 2ordm Conselho com direcionamento

da apreciaccedilatildeo da mateacuteria para o 1ordm Conselho de Contribuintes pois efetivamente a decisatildeo

tomada para a CSLL iria se refletir para a definiccedilatildeo das aliacutequotas corretas de PIS e Cofins

Diferentemente do presente caso em que o julgado em um processo natildeo interfere no outro

Sendo assim por considerar imprestaacutevel o aresto indicado como

paradigma para ressurgir com a alegaccedilatildeo de incompetecircncia da 3ordm Seccedilatildeo de Julgamento pois se

tratam de fatos diversos entendo que natildeo devo conhecer o Recurso Especial interposto pela

Fazenda Nacional nessa parte

Quanto ao meacuterito trazido em Recurso Especial importante trazer que a

Fazenda Nacional traz como paradigma o acoacuterdatildeo 1101shy001115 que conteacutem a seguinte

ementa (Grifos meus)

ldquoASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIacuteDICA

IRPJ

Anoshycalendaacuterio 2004

PERDAS PATRIMONIAIS NAtildeO DEDUTIacuteVEIS DOACcedilAtildeO DE ATIVO

LIBERALIDADE NAtildeO CARACTERIZACcedilAtildeO A cessatildeo a terceiros de

direitos e obrigaccedilotildees resultantes de contrato de concessatildeo de exploraccedilatildeo

de petroacuteleo eacute ato bilateral e natildeo pode ser caracterizado como doaccedilatildeo

Ausente prova que sustente a conclusatildeo de que a contribuinte poderia

ter negociado o direito cedido por um valor positivo sua baixa contra

resultado deve ser admitida como perda de capital

OMISSAtildeO DE RECEITAS PERDAtildeO DE DIacuteVIDA

Fl 2716DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 17

16

A baixa de obrigaccedilatildeo para com os soacutecios se natildeo convertida em capital

social tambeacutem caracteriza perdatildeo de diacutevida representando acreacutescimo

ao Patrimocircnio Liacutequido da devedora que deve ter como contrapartida o

resultado do periacuteodo de apuraccedilatildeo

BAIXA DE OBRIGACcedilOtildeES EM CONTRAPARTIDA A DESPESAS

PREacuteOPERACIONAIS ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES

O resultado decorrente do perdatildeo de diacutevida eacute anulado na parte

correspondente a perdas decorrentes da baixa de despesas preacuteshy

operacionais por ocasiatildeo do encerramento das atividades da pessoa

juriacutedica e da cessatildeo dos contratos de exploraccedilatildeo dos ensejaram aqueles

gastos

EXIGEcircNCIAS REFLEXAS CONTRIBUICcedilAtildeO AO PIS COFINS

Somente as receitas natildeoshyoperacionais decorrentes da venda de ativo

imobilizado estatildeo excluiacutedas da base imponiacutevel das contribuiccedilotildees

apuradas na sistemaacutetica natildeo cumulativa Todavia no periacuteodo em que a

exigecircncia foi formulada na sistemaacutetica cumulativa a declaraccedilatildeo de

inconstitucionalidade do fundamento legal do lanccedilamento permite que

os oacutergatildeos administrativos de julgamento cancelem a exigecircncia

CREacuteDITOS ESCRITURADOS BAIXA POR NAtildeO UTILIZACcedilAtildeO

Se a autoridade fiscal natildeo logra desconstituir os creacuteditos que apurados

na sistemaacutetica natildeo cumulativa foram escriturados pelo sujeito passivo e

baixados em razatildeo apenas do encerramento de suas atividades deve

ser revertida a baixa destes valores contra o resultado e admitida sua

utilizaccedilatildeo para reduccedilatildeo dos creacuteditos tributaacuterios apurados

MULTA ISOLADA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS

O natildeoshyrecolhimento de estimativas sujeita a pessoa juriacutedica agrave multa de

ofiacutecio isolada ainda que encerrado o anoshycalendaacuteriordquo

Nesse caso do aresto paradigma vecircshyse que em nenhum momento houve a

discussatildeo sobre o instrumento juriacutedico ldquodaccedilatildeo em pagamentordquo o que por conseguinte

nem se chegou a cogitar em equiparaccedilatildeo de daccedilatildeo em pagamento com perdatildeo de diacutevida

Inclusive foi acordado que a operaccedilatildeo se caracterizou como ato unilateral de transferecircncia de

patrimocircnio e renda de credor estrangeiro em favor da empresa nacional que natildeo se confunde

Fl 2717DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 18

17

com aumento de capital e se sujeita agrave incidecircncia de IRPJ CSLL e PIS e Cofins observando

inclusive que a jurisprudecircncia administrativa tem equiparado tais operaccedilotildees a doaccedilatildeo entre

pessoas juriacutedicas

No presente caso diferentemente do acoacuterdatildeo paradigma natildeo se trata de ato

unilateral vez que houve efetivamente um instrumento formal de daccedilatildeo em pagamento onde

as partes se manifestam por receber prestaccedilatildeo diversa da que lhe eacute devida e determinado o

preccedilo da coisa dada em pagamento as relaccedilotildees entre as partes devem ser reguladas pelas

normas do contrato conforme reza os arts 356 a 359 do CC02 Ademais inclusive foi

afastada a caracterizaccedilatildeo de ldquoperdatildeo de diacutevidardquo vez que independentemente de o valor de

face o valor real do tiacutetulo correspondia efetivamente ao creacutedito da SSP para o FGC

Eacute de se recordar tambeacutem os fundamentos utilizados no aresto recorrido para

se afastar a tributaccedilatildeo pelo PIS e Cofins o valor objeto do auto de infraccedilatildeo

middot A cessatildeo do creacutedito a receber da SSP para o FGC corresponde

juridicamente a uma operaccedilatildeo de daccedilatildeo em pagamento tendo

eficaacutecia liberatoacuteria plena

middot A ldquoreceita eventualrdquo apurada no confronto entre o ativo cedido e o

passivo baixado natildeo corresponde ao conceito de receita tributaacutevel do

PIS e Cofins por natildeo se tratar de ingresso financeiro e por natildeo

decorrer das atividades econocircmicas da empresa

middot A ldquoreceita eventualrdquo decorre em rigor de uma disparidade entre o

valor do registro contaacutebil que adotou o valor de face do tiacutetulo e o

valor real do mesmo e natildeo de um ldquoperdatildeo de diacutevidardquo como

sustentado pela fiscalizaccedilatildeo

Sendo assim resta claro que o acoacuterdatildeo 1101shy001115 natildeo traz os mesmos

fatos tratados no aresto recorrido aleacutem de natildeo ter rebatido todos os fundamentos considerados

no r aresto tampouco tratando de ldquodaccedilatildeo em pagamentordquo E se considerassem que o

acoacuterdatildeo indicado como paradigma atacou um dos fundamentos ndash ldquoperdatildeo de diacutevidasrdquo dos

soacutecios estrangeiros ainda assim natildeo seria possiacutevel conhececircshylo pois o fundamento suficiente

para a manutenccedilatildeo do acoacuterdatildeo natildeo foi atacado ndashque seria o instrumento juriacutedico daccedilatildeo em

pagamento

Fl 2718DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 19

18

Friseshyse esse entendimento os acoacuterdatildeos emitidos por esse Colegiado

middot Acoacuterdatildeo 9303shy007540

ldquoAssunto Processo Administrativo Fiscal


NAtildeO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL

DISSIMILITUDE FAacuteTICAFUNDAMENTOS

Natildeo se conhece do Recurso Especial quando as situaccedilotildees faacuteticas e

fundamentos considerados nos acoacuterdatildeos paradigma satildeo distintos da

situaccedilatildeo tratada no acoacuterdatildeo recorrido natildeo se prestando os arestos

por conseguinte agrave demonstraccedilatildeo de dissenso jurisprudencialrdquo


ldquoRECURSO ESPECIAL NAtildeO CONHECIMENTO FUNDAMENTOS

DIVERGENTES

Natildeo deve ter seguimento o recurso especial que natildeo ataca os

fundamentos da decisatildeo recorridardquo


ldquoAssunto Imposto sobre a Importaccedilatildeo shy II Data do fato gerador

06092001 RECURSO ESPECIAL NAtildeO CONHECIMENTO

FUNDAMENTOS AUTOcircNOMOS Natildeo deve ter seguimento o recurso

especial que ataca apenas um dos fundamentos da decisatildeo recorrida

quando o outro eacute suficiente para manutenccedilatildeo do acoacuterdatildeordquo

Quanto ao outro acoacuterdatildeo indicado como paradigma ndash o de nordm 3201shy002117

que traz em sua ementa

ldquoExerciacutecio 2002

PERDAtildeO DE DIacuteVIDA PIS REGIME NAtildeO CUMULATIVO

O perdatildeo de diacutevida importa para o devedor acreacutescimo patrimonial

caracterizandoshyse como receita operacional cujo valor deve ser computado

na base de caacutelculo do PIS apurado no regime natildeo cumulativordquo

Vecircshyse que natildeo haacute como se conhecer pelos mesmos fundamentos jaacute trazidos

para o 1ordm acoacuterdatildeo indicado como paradigma Nesse caso o que se discute eacute efetivamente um

Fl 2719DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 20

19

perdatildeo de diacutevida contraiacuteda com sua matriz e com outras subsidiaacuterias do mesmo grupo

estabelecidos no exterior Natildeo haacute a discussatildeo da daccedilatildeo em pagamento e tampouco do valor real

e de face do tiacutetulo objeto do creacutedito

Como se sabe juridicamente e contabilmente a daccedilatildeo em pagamento deve

observar outros procedimentos natildeo aqueles observados no perdatildeo de diacutevidas pois natildeo possui a

mesma natureza juriacutedica e contaacutebil dessa uacuteltima

Ora na daccedilatildeo em pagamento nos termos do art 356 do CC02 o credor pode

consentir em receber prestaccedilatildeo diversa da que lhe eacute devida Enquanto no perdatildeo de diacutevida o

proacuteprio nome jaacute conceitua natildeo haacute consenso de prestaccedilatildeo diversa mas efetivo perdatildeo da

obrigaccedilatildeo sem contrapartida de outra parte

Ora a daccedilatildeo em pagamento eacute um acordo convencionado entre credor e

devedor para extinccedilatildeo de um creacutedito atraveacutes de prestaccedilatildeo diversa Natildeo haacute ingresso novo ou

percepccedilatildeo de receita Enquanto no perdatildeo de diacutevida natildeo haacute que se falar em convenccedilatildeo de

prestaccedilatildeo diversa

No presente caso natildeo haacute perdatildeo de diacutevida Mas sim pura operaccedilatildeo de

daccedilatildeo em pagamento Tanto eacute assim que foi afastado pelo colegiado a quo qualquer

equiparaccedilatildeo de daccedilatildeo em pagamento a perdatildeo de diacutevida restando impossiacutevel se conhecer de

recurso que somente indiquem como paradigma arestos que tratem de perdatildeo de diacutevida E esses

paradigmas indicados nem tratam de daccedilatildeo em pagamento evento objeto dos presentes autos

Em vista de todo o exposto entendo que natildeo devo conhecer o Recurso

Especial interposto pela Fazenda Nacional por ausecircncia de similitude faacutetica e por natildeo haver a

discussatildeo principal ndash que se traduz na discussatildeo juriacutedica da daccedilatildeo em pagamento

Considerando que fui vencida em relaccedilatildeo ao conhecimento relacionado ao

meacuterito passo a discorrer sobre ele

Para tanto proveitoso trazer parte do voto vencedor proferido pelo ilustre

Conselheiro Carlos Augusto Daniel na parte que interessa e que concorda essa Conselheira

Fl 2720DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 21

20

Mas peccedilo licenccedila ainda para transcrever os fatos laacute descritos para melhor elucidar o meu

entendimento

ldquo[]

2 Em siacutentese os fatos satildeo os seguintes

3 A Silvio Santos Participaccedilotildees SA (SSP) eacute uma sociedade holding

que deteacutem participaccedilotildees societaacuterias em diversas pessoas juriacutedicas que fazem

parte do Grupo Silvio Santos Em relaccedilatildeo ao presente caso conveacutem ressaltar

que a SSP detinha participaccedilatildeo societaacuteria no Banco Panamericano

(PANAMERICANO)

4 Ao final de 2010 o Banco Central do Brasil (BACEN) apurou

irregularidades na contabilidade do Panamericano ao verificar o

descumprimento do Patrimocircnio de Referecircncia Exigido cuja observacircncia eacute

indispensaacutevel ao funcionamento deste tipo de instituiccedilatildeo conforme as

disposiccedilotildees da Basileacuteia II e da regulaccedilatildeo prudencial do Bacen

5 Diante disso o Bacen determinou atraveacutes do Termo de

Comparecimento DESUPGTSP420100003 de 04112010 que a SSP i)

aportasse recursos no Panamericano visando recompor o Patrimocircnio

Liacutequido daquela instituiccedilatildeo ao montante exigido e ato contiacutenuo ii)

alienasse a participaccedilatildeo societaacuteria detida pela SSP no Panamericano sob

pena de liquidaccedilatildeo extrajudicial ex officio nos termos do artigo 15 I da Lei

nordm 60241974

6 Em razatildeo disso o SSP tomou recursos junto ao Fundo Garantidor

de Creacutedito (FGC) no valor de R$ 380000000000 (trecircs bilhotildees e oitocentos

milhotildees) para aporte no Panamericano concretizadas da seguinte forma i)

ldquoInstrumento Particular de Assunccedilatildeo Reciacuteproca de Obrigaccedilotildeesrdquo (Acordo)

de 5 de novembro de 2010 ii) ldquoInstrumento Particular de Escritura da 1ordf

Emissatildeo Privada de Debecircntures da Siacutelvio Santos Participaccedilotildees SArdquo

(Escritura) de 5 de novembro de 2010 e o iii) ldquoContrato de Muacutetuordquo

(Muacutetuo) de 31 de janeiro de 2011

7 Apoacutes a regularizaccedilatildeo da situaccedilatildeo patrimonial do Panamericano o

controle acionaacuterio foi vendido ao Banco BTG Pactual (BTG) por meio do

ldquoContrato de Compra e Venda de Accedilotildees e Outras Avenccedilasrdquo (Contrato)

celebrado no dia 31 de janeiro de 2011

Fl 2721DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 22

21

Atraveacutes do contrato a SSP e a BF Utilidades Domeacutesticas Ltda (BF)

tinham um creacutedito a receber descrito na forma do item 14 do contrato

14 As Partes de comum acordo atribuem nesta data como

contrapartida agrave aquisiccedilatildeo das Accedilotildees o menor dos seguintes valores (i) R$

45000000000 (quatrocentos e cinquenta milhotildees de reais) corrigido a

partir da Data de Fechamento ateacute da Data de Pagamento (conforme abaixo

definida) por 110 da Taxa DI o qual poderaacute ser pago a criteacuterio uacutenico e

exclusivo da Compradora a partir da Data de Fechamento ateacute 31 de julho

de 2028 OU (ii) R$380000000000 (trecircs bilhotildees e oitocentos milhotildees de

reais) o qual somente seraacute exigiacutevel em 31 de julho de 2028 natildeo sofrendo

qualquer tipo de correccedilatildeo remuneraccedilatildeo ou atualizaccedilatildeo ateacute a referida data

(o menor destes dois valores doravante denominado o ldquoPreccedilordquo) A data em

que a Compradora realizar o pagamento do Preccedilo seraacute doravante como

ldquoData de Pagamentordquo

8 O creacutedito total de R$ 450 milhotildees foi contabilizado na SSP que por

sua vez ficou devedora da BF em relaccedilatildeo aos R$ 4 milhotildees registrandoshyo

como Creacutedito a Receber do BTG no valor nominal do tiacutetulo

9 Em seguida a SSP e o FGC celebraram um Instrumento Particular

de Daccedilatildeo em Pagamento (Contrato de Pagamento) para ajustar termos e

condiccedilotildees do pagamento das obrigaccedilotildees financeiras contratadas junto ao

FGC Conforme a avenccedila a SSP cedeu o Creacutedito a Receber do BTG ao

FGC para quitar as obrigaccedilotildees no valor de R$ 38 bilhotildees de reais

10 Em contrapartida o FGC outorgou quitaccedilatildeo agrave SSP o que levou agrave

baixa do passivo existente e o registro na contabilidade da SSP de um valor

de R$ 335 bilhotildees referente agrave diferenccedila entre o valor total das obrigaccedilotildees

financeiras e o valor de face do creacutedito BTG As debecircntures emitidas pela

SSP e subscritas integralmente pelo FGC foram canceladas e todas as

garantias prestadas pela SSP pelas demais sociedades controladas por ela e

pelo acionista controlador Senor Abravanel foram liberadas e extintas pelo

FGC

11 A Receita Federal entendeu com fundamento na Resoluccedilatildeo CFC nordm

7501993 que a extinccedilatildeo de um passivo sem o desaparecimento concomitante

Fl 2722DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 23

22

de um ativo de valor igual ou maior corresponderia a perdatildeo de diacutevida

constituindo receita para a SSP passiacutevel de incidecircncia de PIS e Cofins

12 Eacute esta a siacutentese do presente caso

13 O primeiro ponto a ser enfrentado diz respeito agrave consideraccedilatildeo do

valor escriturado pela contabilidade da SSP relativo ao creacutedito a receber do

BTG registrado no valor de R$ 450 milhotildees e utilizado como objeto de

daccedilatildeo em pagamento para arcar com o passivo existente junto ao FGC

14 Em primeiro lugar verificashyse do dispositivo contratual citado no

paraacutegrafo 7 deste voto que o contrato consubstancia um creacutedito que apto a

ser realizado imediatamente na modalidade i de adimplemento ou apenas

apoacutes 31072028 para a modalidade ii devendo ser atendido o menor

valor

(i) R$ 45000000000 (quatrocentos e cinquenta milhotildees de reais)

corrigido a partir da Data de Fechamento ateacute da Data de Pagamento

(conforme abaixo definida) por 110 da Taxa DI o qual poderaacute ser pago a

criteacuterio uacutenico e exclusivo da Compradora a partir da Data de Fechamento

ateacute 31 de julho de 2028 OU

(ii) R$380000000000 (trecircs bilhotildees e oitocentos milhotildees de reais) o

qual somente seraacute exigiacutevel em 31 de julho de 2028 natildeo sofrendo qualquer

tipo de correccedilatildeo remuneraccedilatildeo ou atualizaccedilatildeo ateacute a referida data

15 Como eacute sabido os direitos de uma companhia que em uma

determinada fase do ciclo operacional ainda natildeo foram realizados

financeiramente isto eacute substituiacutedos por dinheiro devem ser computados no

balanccedilo pelo valor de realizaccedilatildeo Assim sendo tal creacutedito na condiccedilatildeo de

ativo circulante da SSP deveria ser avaliado nos termos do artigo 183 I b

da Lei nordm 640476

Art 183 No balanccedilo os elementos do ativo seratildeo avaliados segundo

os seguintes criteacuterios

I as aplicaccedilotildees em instrumentos financeiros inclusive derivativos e

em direitos e tiacutetulos de creacuteditos classificados no ativo circulante ou no

realizaacutevel a longo prazo (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11638de 2007)

Fl 2723DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 24

23

a) pelo seu valor justo quando se tratar de aplicaccedilotildees destinadas agrave

negociaccedilatildeo ou disponiacuteveis para venda e (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 11941

de 2009)

b) pelo valor de custo de aquisiccedilatildeo ou valor de emissatildeo atualizado

conforme disposiccedilotildees legais ou contratuais ajustado ao valor provaacutevel de

realizaccedilatildeo quando este for inferior no caso das demais aplicaccedilotildees e os

direitos e tiacutetulos de creacutedito (Incluiacuteda pela Lei nordm 11638de 2007)

16 Como ensina o Professor Modesto Carvalhosa (Comentaacuterios agrave Lei

as Sociedades Anocircnimas 3ordm Volume Satildeo Paulo Saraiva 2011 p 821822)

a Lei nordm 116382007 alterou o inciso I do artigo citado acima passando a

adotar uma concepccedilatildeo mais ampla do conceito de instrumentos financeiros

determinando a sua avaliaccedilatildeo de forma coerente com os princiacutepios da

contabilidade internacionalmente aceitos e reconhecendo a separaccedilatildeo de

duas categorias

161 Aqueles destinados agrave negociaccedilatildeo ou disponiacuteveis para venda para

os quais determina a avaliaccedilatildeo pelo seu valor de mercado como criteacuterio

preciacutepuo de avaliaccedilatildeo e

162 As demais aplicaccedilotildees direitos e tiacutetulos de creacutedito para os quais

manteacutem a exigecircncia de avaliaccedilatildeo pelo custo de aquisiccedilatildeo ou pelo valor de

emissatildeo ajustando de acordo com as disposiccedilotildees legais e contratuais e pelas

eventuais perdas em comparaccedilatildeo com o valor provaacutevel de realizaccedilatildeo

17 Salienta tambeacutem o citado professor que a Lei nordm 116382007 natildeo

chegou a definir o que seria um instrumento financeiro manejando o

termo em seu sentido contaacutebil refletido no Pronunciamento Teacutecnico CPC 39

[]

18 Natildeo resta duacutevidas para noacutes que o creacutedito a receber do BTG

corresponde a um ativo financeiro de imediatamente disponiacutevel para

utilizaccedilatildeo por parte da SSP razatildeo pela qual o seu registro e avaliaccedilatildeo

deveraacute se dar nos termos do artigo 183 I b da Lei das SA pela adoccedilatildeo

do chamado custo de aquisiccedilatildeo Tal paracircmetro de preccedilo eacute justificado pelos

seguintes motivos explicados por Alfredo Lamy e Bulhotildees Pedreira (Direito

das Companhias V II Rio de Janeiro Forense 2009 p1596) a) os bens

realizaacuteveis destinamshyse a ser convertidos em dinheiro e natildeo devem ser

Fl 2724DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 25

24

avaliados por valor superior ao de mercado na data do balanccedilo porque esse

eacute o limite de realizaccedilatildeo do capital neles aplicado b) se o valor de mercado

na data do balanccedilo eacute superior ao custo de aquisiccedilatildeo o bem deve continuar

avaliado pelo custo porque a diferenccedila eacute lucro potencial que somente deveraacute

ser reconhecido nas contas de resultado quando realizado c) se o valor de

mercado na data do balanccedilo eacute inferior ao custo de aquisiccedilatildeo a sociedade

empresaacuteria sofreu perda potencial que deve de acordo com o princiacutepio de

conservadorismo ser reconhecida independentemente de realizaccedilatildeo

181 A uacutenica hipoacutetese de reavaliaccedilatildeo do ativo prevista no proacuteprio art

183 I b da Lei das SA eacute a hipoacutetese da realizaccedilatildeo do creacutedito gerar valor

menor que o custo de aquisiccedilatildeo o que implicaria no provisionamento do

prejuiacutezo

182 Isso implica em dizer que a SSP agiu corretamente em registrar

no seu ativo o valor de face do creacutedito visto que natildeo haacute como determinar o

valor de realizaccedilatildeo especialmente ante a possibilidade da liquidaccedilatildeo

antecipada do creacutedito na forma do item i da claacuteusula 14 do contrato entre

a SSP e a BTG

19 Aleacutem disso cabe ponderar tambeacutem a necessidade de observacircncia

da Resoluccedilatildeo CFC nordm 12822010 cujo artigo 10 trata do chamado princiacutepio

da prudecircncia ou princiacutepio da cautela que determina em condiccedilotildees de

incerteza que os ativos e receitas natildeo sejam superestimados e os passivos e

despesas natildeo sejam subestimados Segundo ele deveshyse adotar o menor

valor para os componentes do Ativo e o maior para os do Passivo sempre

que estejam presentes alternativas igualmente vaacutelidas para a quantificaccedilatildeo

das mutaccedilotildees patrimoniais que alterem o patrimocircnio liacutequido

20 Fica claro no presente caso que o creacutedito a receber da BTG

possui como menor valor possiacutevel o montante nominal de R$ 450 milhotildees

que seria devido na hipoacutetese de Data de Fechamento e Data de

Pagamento coincidirem Haacute no caso a necessidade de reconhecimento da

receita pela definitividade do ingresso ao passo que haacute a incerteza quanto

ao valor real da receita a ser reconhecida em razatildeo da impossibilidade de

determinar com precisatildeo o valor final Diante disso o valor a ser

escriturado eacute o valor de face como o fez a SSP

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25

21 Essa digressatildeo contaacutebil eacute relevante por um importante motivo

211 Por um lado verificashyse a niacutevel de evidecircncia que se trata de um

creacutedito de valor muito superior ao seu valor de face bastaria uma pequena

simulaccedilatildeo em uma calculadora financeira para verificar que o ajuste do

valor inicial (R$ 450 milhotildees) pela CDI por alguns anos bastaria para

ultrapassar o montante de R$ 38 bilhotildees implicando na aplicaccedilatildeo do menor

valor em relaccedilatildeo agraves duas possibilidades de liquidaccedilatildeo do creacutedito

212 Por outro lado a contabilidade determina que se registre esse

ativo com o menor valor possiacutevel preservando nesse caso o seu custo de

aquisiccedilatildeo

22 A relevacircncia de tal ponto se daacute em razatildeo da Receita Federal ter

construiacutedo toda a sua argumentaccedilatildeo sobre a consideraccedilatildeo de que a receita

contaacutebil surgida da transferecircncia do Creacutedito a receber do BTG e sucessiva

quitaccedilatildeo do passivo perante o FGC corresponderia i) a perdatildeo de diacutevida e

ii) a receita tributaacutevel pelo PIS e pela Cofins

[]

24 Da mesma forma o conceito de daccedilatildeo em pagamento cessatildeo de

creacutedito e perdatildeo de diacutevida satildeo conceitos juriacutedicos do Direito Privado

onde possuem um sentido teacutecnico especiacutefico []

26 Passashyse pois a enfrentar especificamente os argumentos da

autuaccedilatildeo

I) O conceito de receita tributaacutevel pelo PIS e pela Cofins

[]

32 Tal redaccedilatildeo do dispositivo como explica o Professor Marco

Aureacutelio Greco tem o condatildeo de desatrelar da contabilidade o conceito de

receita gerando dois efeitos opostos mas complementares de um lado se

contabilmente algo natildeo estaacute registrado como receita mas tem essa natureza

as contribuiccedilotildees devem incidir de outro lado se algo estaacute registrado

contabilmente como receita mas natildeo tem essa natureza natildeo haacute incidecircncia

das contribuiccedilotildees Outro natildeo foi o entendimento do Oacutergatildeo Pleno do Supremo

Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinaacuterio nordm 606107RS sujeito

agrave sistemaacutetica de repercussatildeo geral

[]

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26

37 Natildeo se estaacute diante no presente caso de receita bruta decorrente da

venda de bens e serviccedilos caracterizado pela legislaccedilatildeo de regecircncia como o

conjunto de fatos aptos a configurar a incidecircncia do PIS e da Cofins Eacute

preciso mais do que simples ganho para que se configura receita

tributaacutevel como tambeacutem consignou o STF no mesmo REx 606107RS

Sob o especiacutefico prisma constitucional receita bruta pode ser definida

como o ingresso financeiro que se integra no patrimocircnio na condiccedilatildeo de

elemento novo e positivo sem reservas ou condiccedilotildees (grifo nosso)

38 No caso em tela resta claro que o perdatildeo de diacutevida considerando

aqui o fundamento da fiscalizaccedilatildeo nunca poderia ser tratado como receita

para fins de tributaccedilatildeo (apenas para fins de demonstraccedilatildeo de resultado da

empresa) por natildeo configurar ingresso Ele natildeo se integra ao patrimocircnio de

forma inaugural natildeo haacute aquisiccedilatildeo de disponibilidade nova mas apenas

eliminaccedilatildeo de um comprometimento patrimonial existente

[]

41 Friseshyse todavia que se estaacute enfrentando aqui a impossibilidade

da receita decorrente de perdatildeo de diacutevida compor a base de caacutelculo do PIS

e da Cofins apenas para enfrentar o argumento da autuaccedilatildeo em suas

proacuteprias bases pois logo em seguida seraacute demonstrado extensivamente que

a operaccedilatildeo de daccedilatildeo em pagamento do creacutedito a receber do BTG entre a

SSP e o FGC natildeo configura de forma alguma perdatildeo de diacutevida

II) Da Daccedilatildeo em Pagamento

42 Outro ponto de sustentaccedilatildeo da autuaccedilatildeo e da decisatildeo da DRJ se

funda no argumento de que teria havido um perdatildeo de diacutevida na operaccedilatildeo

sob argumento de que o FGC teria recebido como condiccedilatildeo da quitaccedilatildeo do

passivo existente na SSP um creacutedito com valor de face menor do que o

creacutedito que possui perante o devedor

43 Todavia eacute preciso observar que a operaccedilatildeo no caso envolveu uma

daccedilatildeo em pagamento regulada nos artigos 356 a 359 do Coacutedigo Civil

CAPIacuteTULO V Da Daccedilatildeo em Pagamento

Art 356 O credor pode consentir em receber prestaccedilatildeo diversa da que

lhe eacute devida

Fl 2727DF CARF MF


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27

Art 357 Determinado o preccedilo da coisa dada em pagamento as

relaccedilotildees entre as partes regularshyseshyatildeo pelas normas do contrato de compra e

venda

Art 358 Se for tiacutetulo de creacutedito a coisa dada em pagamento a

transferecircncia importaraacute em cessatildeo

Art 359 Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento

restabelecershyseshyaacute a obrigaccedilatildeo primitiva ficando sem efeito a quitaccedilatildeo dada

ressalvados os direitos de terceiros

44 A daccedilatildeo em pagamento possui como elemento baacutesico a alteraccedilatildeo

do objeto do contrato mantendoshyse o liame obrigacional atraveacutes da

substituiccedilatildeo da coisa que deveria ser prestada ou entregue por outra aliud

pro alio Como pontua Orlando Gomes o credor natildeo eacute obrigado a receber

coisa diversa da que constitui objeto da prestaccedilatildeo devida mas a partir de

sua aquiescecircncia no recebimento de outro bem ou prestaccedilatildeo natildeo haacute que se

distinguir a daccedilatildeo em pagamento de qualquer outro meio normal de

cumprimento da prestaccedilatildeo (Obrigaccedilotildees 17ordfed Rio de Janeiro Forense

2008 p145)

45 Mais ainda uma vez concordando com a daccedilatildeo em pagamento a

operaccedilatildeo tem pleno efeito liberatoacuterio daiacute a importacircncia do consentimento

em vista de se tratar de uma operaccedilatildeo de caraacuteter natildeo compulsoacuterio para ser

tomada como vaacutelida Desse modo natildeo haacute que se confundir confusatildeo esta

presente no argumento fiscal entre modos de extinccedilatildeo da obrigaccedilatildeo e o

dimensionamento da diacutevida Orlando Gomes novamente esclarece a esse

respeito

O efeito que a daccedilatildeo em pagamento produz eacute a extinccedilatildeo do creacutedito

qualquer que seja o valor da coisa dada em substituiccedilatildeo Natildeo importa que

valha mais ou menos de que a quantia devida ou a coisa que deveria ser

entregue Se valer menos o credor natildeo poderaacute exigir a diferenccedila Se valer

mais o devedor natildeo teraacute o direito de exigir a restituiccedilatildeo do excedente

Mas se o creacutedito for inexistente impotildeemshyse a devoluccedilatildeo da coisa

entregue ou do seu valor (Obrigaccedilotildees 17ordfed Rio de Janeiro Forense 2008

p146)

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28

46 O regime civil dos efeitos da daccedilatildeo em pagamento implica na

imediata extinccedilatildeo da obrigaccedilatildeo (PONTES DE MIRANDA Tratado de

Direito Privado v 25 sect3000 nordm4 p6) e em se tratando de daccedilatildeo de tiacutetulo

de creacutedito aplicashyse o disposto nos artigos 286 a299 do Coacutedigo Civil

relativos agrave cessatildeo de creacutedito

47 Conforme definido por Antunes Varela A cessatildeo de creacutedito

consiste precisamente no contrato pelo qual o credor de determinada

prestaccedilatildeo transmite a terceiro independentemente do consentimento do

devedor a totalidade ou parte do seu creacutedito (Direito das Obrigaccedilotildees v2

Rio de Janeiro Forense 1978 p308) Tal negoacutecio juriacutedico tem a finalidade

de transmitir um creacutedito preexistente a terceiro que natildeo participou da

relaccedilatildeo juriacutedica originaacuteria no caso em tela a SSP pretendeu transmitir ao

FGC creacutedito decorrente de negoacutecio assumido junto ao BTG

48 A distinccedilatildeo principal da cessatildeo de creacutedito claacutessica daquela prevista

como espeacutecie de daccedilatildeo em pagamento no art 358 do Coacutedigo Civil diz

respeito agrave eficaacutecia liberatoacuteria que teraacute em relaccedilatildeo a uma obrigaccedilatildeo

assumida entre o cessionaacuterio e o cedente do creacutedito a revelia do devedor do

creacutedito cedido

49 Eacute preciso frisar mais uma vez que a natureza consensual da daccedilatildeo

em pagamento eacute o que lhe garante a eficaacutecia liberatoacuteria independente do

valor da diacutevida e do bem ou serviccedilo aceito como contraprestaccedilatildeo por

exemplo seria possiacutevel que um devedor de uma diacutevida de R$ 100 mil reais

oferecesse como pagamento um imoacutevel do valor de R$ 150 mil sem que

sequer se pudesse cogitar do surgimento de uma inversatildeo nas posiccedilotildees

originais passando o credor a ser devedor da diferenccedila de R$ 50 mil

50 A daccedilatildeo em pagamento natildeo exige uma preciso quid pro quo de

valores para ter sua eficaacutecia liberatoacuteria

51 Esse parece ter sido exatamente o erro no argumento da autuaccedilatildeo

fiscal ao interpretar o oferecimento de um creacutedito de R$ 450 milhotildees como

pagamento de uma diacutevida de R$ 38 bilhotildees como uma daccedilatildeo em pagamento

de parcela numericamente equivalente da diacutevida original seguida de uma

remissatildeo do valor de R$ 335 bilhotildees

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29

511 Como foi dito a daccedilatildeo em pagamento natildeo exige para sua

realizaccedilatildeo que o valor do bem dado seja equivalente ao valor da diacutevida

existente o que eacute corroborado pela eficaacutecia liberatoacuteria plena sem que

eventuais excessos ou deacuteficits de valores gerem novas relaccedilotildees de creacutedito

Assim cabe um uacuteltimo esclarecimento

512 A fiscalizaccedilatildeo considerou o valor registrado contabilmente no

cruzamento com o valor do passivo baixado apoacutes a quitaccedilatildeo dada pelo

FGC que resultou na receita eventual de R$ 335 bilhotildees Todavia eacute

preciso retomar o que foi dito sobre o regime contaacutebil de registro de

receitas que segue regras especiacuteficas que determinaram que laacute fosse

colocado o valor de face do tiacutetulo

513 Entretanto natildeo eacute preciso entrar em minuacutecias econocircmicas para

perceber que o creacutedito em questatildeo possui um valor real isto eacute o valor de

realizaccedilatildeo dele muito maior do que os R$ 450 milhotildees que constam como

valor nominal na Data de Fechamento Natildeo eacute a toa que quando o

creacutedito for realizado cabe agrave SSP retificar o valor do ativo cedido na sua

contabilidade para adequaacuteshylo ao valor da realizaccedilatildeo da qual gozou o FGC

514 Isso quer dizer que se na data X o creacutedito foi realizado no valor

de por exemplo R$ 25 bilhotildees o montante da receita eventual da SSP

deveria ser retificado agrave partir da retificaccedilatildeo do valor do ativo para o

montante realizado Da mesma forma se na data Y o creacutedito for realizado

por R$ 38 bilhotildees (conforme a regra ii) se verifica que o montante de

receita eventual deveria ser retificado para zero

515 Imaginem dentro do exemplo do paraacutegrafo anterior que essa

realizaccedilatildeo se deu apenas em 2025 e que o PISCofins sobre a receita

eventual apurada do confronto entre o passivo e o valor de face do creacutedito jaacute

fora cobrado em 2017 Estariacuteamos na canhestra situaccedilatildeo de vultosas

contribuiccedilotildees cobradas sobre uma receita que simplesmente desapareceu

apoacutes a realizaccedilatildeo do creacutedito cedido e sem qualquer possibilidade da SSP

pedir restituiccedilatildeo ou compensaccedilatildeo do tributo pago indevidamente em razatildeo

da decadecircncia

516 O exemplo deixa claro que se trata de uma receita meramente

contaacutebil mas que natildeo consubstancia ingresso financeiro e estaacute sujeita

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30

inclusive a desaparecer quando da realizaccedilatildeo do creacutedito cedido ocasiatildeo em

que a SSP poderia corrigir o valor do ativo cedido

517 Resta claro assim que a divergecircncia entre o valor de face do

creacutedito e o passivo da SSP existe apenas em razatildeo das regras vigentes de

contabilidade visto que o valor real daquele eacute muito superior ao tomado

como referecircncia pela fiscalizaccedilatildeo

52 Tratashyse de um equiacutevoco que contraria a loacutegica dos institutos do

Direito Civil cuja observacircncia na seara tributaacuteria deve ser respeitada por

forccedila dos artigos 109 e 110 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional verbis

Art 109 Os princiacutepios gerais de direito privado utilizamshyse para

pesquisa da definiccedilatildeo do conteuacutedo e do alcance de seus institutos conceitos

e formas mas natildeo para definiccedilatildeo dos respectivos efeitos tributaacuterios

Art 110 A lei tributaacuteria natildeo pode alterar a definiccedilatildeo o conteuacutedo e o

alcance de institutos conceitos e formas de direito privado utilizados

expressa ou implicitamente pela Constituiccedilatildeo Federal pelas Constituiccedilotildees

dos Estados ou pelas Leis Orgacircnicas do Distrito Federal ou dos Municiacutepios

para definir ou limitar competecircncias tributaacuterias

53 Assim eacute juridicamente impossiacutevel que apoacutes uma daccedilatildeo em

pagamento tomada com efeito liberatoacuterio total da obrigaccedilatildeo original exista

algo a ser remido perdoado pois a diacutevida jaacute foi inteiramente extinta

54 Diferentemente do sustentado pela Ilustre Conselheira relatora

natildeo se trata de caso de aplicaccedilatildeo da Soluccedilatildeo de Consulta nordm 306 SRRF 9ordf

RFDisit haja vista que natildeo haacute descontos financeiros o que haacute

efetivamente eacute o encerramento do viacutenculo obrigacional entre o FGC e a

SSP em razatildeo do efeito liberatoacuterio da daccedilatildeo em pagamento Natildeo haacute

necessidade do bom entrega na daccedilatildeo em pagamento tenha exatamente o

valor do creacutedito que se pretende extinguir tampouco procede a afirmaccedilatildeo de

que em caso de diferenccedila a menor ou a maior se possa falar em surgimento

de uma nova relaccedilatildeo creditiacutecia relativa a essa diferenccedila

[]

553 Natildeo restam duacutevidas de que a daccedilatildeo em pagamento nada mais eacute

do que modalidade satisfatoacuteria direta pois se trata ao fim e ao cabo de

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31

simples modalidade de pagamento como reconhecido de forma ampla pela

doutrina civilista

554 Muito longe disso a remissatildeo ou perdatildeo de diacutevida implica em um

ato unilateral do credor com vistas agrave extinccedilatildeo do creacutedito atraveacutes da

renuacutencia expressa do seu direito Ao se verificar o recebimento de um

creacutedito jaacute resta absolutamente claro que o FGC natildeo praticou remissatildeo mas

sim recebeu um direito de creacutedito perante terceiro como pagamento pela

diacutevida assumida como de resto jaacute foi abordado anteriormente

555 Portanto tratashyse de rotunda impropriedade teacutecnica a

qualificaccedilatildeo da operaccedilatildeo entre a SSP e o FGC como uma espeacutecie de

remissatildeo ou perdatildeo sendo nos termos da legislaccedilatildeo de Direito Privado

espeacutecie de daccedilatildeo em pagamento

c) Da inaplicabilidade dos precedentes citados da CSRF

56 Da mesma forma descabe aplicar no caso os precedentes

apontados da Cacircmara Superior de Recursos Fiscais relativos ao julgamento

de IRPJ Tratamshyse de materialidades tributaacuterias absolutamente distintas

enquanto o PISCofins incidem sobre receitas decorrentes da atividade de

venda de bens e serviccedilos o IR tem como fato gerador a aquisiccedilatildeo de

disponibilidade econocircmica ou juriacutedica do produto do capital do trabalho ou

de ambos bem como de proventos e quaisquer acreacutescimo patrimonial nos

termos do art 43 do CTN

57 Eacute clara na contabilidade a diferenccedila entre receitas propriamente

ditas e simples ganhos da mesma forma que nem toda receita compotildee

renda tributaacutevel e nem sempre a renda tributaacutevel depende de receita

571 Por exemplo a receita da venda de bens do ativo natildeo circulante

os termos do art 1ordm sect3ordm VI eacute enquadrada como receita mas excluiacuteda da

base de caacutelculo do PISCofins ao passo que sequer poderia ser cogitada

como materialidade da IR (salvo na realizaccedilatildeo de ganho de capital) pois

natildeo implica em acreacutescimo patrimonial exigido pelo art 43 II do CTN

572 Outro exemplo seria o ajuste a valor presente de um imoacutevel do

ativo da empresa para fins de ofereceshylo como garantia em um empreacutestimo

Antes da Lei nordm 129732014 tal situaccedilatildeo natildeo seria enquadrada como

receita mas poderia se reconhecer acreacutescimo patrimonial nos termos do

Fl 2732DF CARF MF


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32

art 43 II do CTN ainda que a legislaccedilatildeo ordinaacuteria soacute reconheccedila a

realizaccedilatildeo dessa renda com a alienaccedilatildeo do ativo (diferentemente por

exemplo de como decidiu a Suprema Corte norte americana no caso

Helvering v Bruum em 1940 desvinculando a realizaccedilatildeo financeira da

realizaccedilatildeo econocircmica)

58 Estes exemplos servem para deixar claro que as hipoacuteteses de

incidecircncia do PISCofins e IRPJ satildeo absolutamente distintas natildeo sendo

vaacutelida a invocaccedilatildeo de precedentes da CSRF sobre este uacuteltimo para orientar

quanto ao primeiro

59 Este Colegiado jaacute enfrentou a distinccedilatildeo entre receita e renda com

bastante rigor teacutecnico na ocasiatildeo do julgamento do Acoacuterdatildeo 3402003239

julgado em Agosto de 2016 e de relatoria da Conselheira Maria Aparecida

que em seu voto consignou e aderiu agrave posiccedilatildeo do Professor Joseacute Antocircnio

Minatel citada abaixo

O ingresso financeiro eacute um dos atributos que permitem qualificar o

conteuacutedo material da receita mas nem todo ingresso tem natureza de

receita Eacute preciso caraacuteter de definitividade da quantia ingressada e que

tenha como causa o exerciacutecio de atividade empresarial

()

Jaacute afirmamos que receita pressupotildee ingresso no sentido de

contraprestaccedilatildeo em dinheiro recebida por exemplo pelo comerciante

proveniente da venda de mercadorias ou pela atividade desempenhada pelo

prestador de serviccedilos assim como se qualificam no contexto de receita os

juros que remuneram o capital transferido num contrato de muacutetuo Nessa

concepccedilatildeo foram tomados sob o geneacuterico roacutetulo de receita por natildeo ser

demais repetir que tais eventos tecircm configuraccedilatildeo instantacircnea de circulaccedilatildeo

de riqueza aferiacutevel na contrapartida instantacircnea de cada negoacutecio ou

operaccedilatildeo portanto prescindem de apuraccedilatildeo de resultado mediante

confronto com os custos correspondentes O mesmo natildeo acontece com a

renda conceito relacional pois pressupotildee avaliaccedilatildeo teacutecnica do efetivo

resultado num determinado periacuteodo de tempo segundo meacutetodos e criteacuterios

predefinidos para o que satildeo relevantes todos os fatores interrelacionados

para exteriorizaacutelo

Fl 2733DF CARF MF


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33

(MINATEL Joseacute Antonio O Conteuacutedo do conceito de receita Satildeo

Paulo MP Editora 2005)

60 Desse modo natildeo restam duacutevidas de que o raciociacutenio esgrimido nos

casos de IRPJ natildeo tem aplicabilidade no acircmbito da discussatildeo travada no

presente caso

[]

e) Conclusatildeo

Podeshyse concluir que em siacutentese que

I) A cessatildeo do creacutedito a receber da SSP para o FGC corresponde

juridicamente a uma operaccedilatildeo de daccedilatildeo em pagamento tendo eficaacutecia

liberatoacuteria plena

II) A receita eventual apurada no confronto entre o ativo cedido e o

passivo baixado natildeo corresponde ao conceito de receita tributaacutevel do PIS e

Cofins por natildeo se tratar de ingresso financeiro e por natildeo decorrer das

atividades econocircmicas da empresa

III) A receita eventual decorre em rigor de uma disparidade entre o

valor do registro contaacutebil que adotou o valor de face do tiacutetulo e o valor real

do mesmo e natildeo de um perdatildeo de diacutevida como sustentado pela

fiscalizaccedilatildeordquo

No caso em questatildeo entendo que a daccedilatildeo em pagamento decorrente do

creacutedito da venda de participaccedilatildeo para a quitaccedilatildeo da diacutevida junto ao FGC considerando o valor

real tal como exposto no Instrumento de Daccedilatildeo em Pagamento natildeo gera ldquoingresso novordquo ndash

tampouco acreacutescimo patrimonial ao contribuinte Sendo assim sem delongas natildeo eacute

possiacutevel considerar que a diferenccedila da diacutevida (EIS QUE NEM EXISTE ESSA DIFERENCcedilA)

considerando simplesmente o valor de face do tiacutetulo geraria receita tributaacutevel pois

efetivamente de receita natildeo se trata E o valor real do tiacutetulo corresponde ou mesmo poderia ser

superior ao valor da diacutevida junto ao FGC se aplicarmos iacutendices de atualizaccedilatildeo acumulado

Ora a SSP vendeu a participaccedilatildeo do Banco Panamericano ao Banco BTG

nos seguintes termos ndash o valor pago pela compradora observaria o menor dos seguintes

valores R$ 450 milhotildees corrigido ateacute 3172028 ou R$ 38 bi sem correccedilatildeo ateacute 3172028

Fl 2734DF CARF MF


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34

Sendo a diacutevida junto ao FGC correspondente ao valor de R$ 38 bi ndash qual

seria a ldquoreceitardquo nesse caso Nenhuma

Natildeo haacute efetivamente aquisiccedilatildeo de nova disponibilidade mas apenas a

liquidaccedilatildeo de um comprometimento patrimonial existente Extinccedilatildeo da diacutevida com creacutedito

decorrente da venda de participaccedilatildeo no banco panshyamericano no mesmo valor da diacutevida

A mera reduccedilatildeo de passivo conquanto seja relevante para apuraccedilatildeo de variaccedilatildeo do patrimocircnio

liacutequido natildeo se caracteriza como receita tributaacutevel pelo PIS e Cofins por natildeo se tratar de

ingresso financeiro que acresce o patrimocircnio

Ademais caso esse colegiado entenda que se trata de receita forccedilando o

contribuinte a pagar PIS e Cofins sobre receita inexistente por natildeo se tratar de contrato

unilateral considerando que tal ldquovalorrdquo estaria vinculado com a diacutevida junto ao FGC teria essa

receita a natureza de receita financeira e nunca de doaccedilatildeo Na doaccedilatildeo natildeo haacute contrapartida de

outra parte Nessa linha considerando a eacutepoca dos fatos seria passiacutevel tal ldquoreceitardquo de

incidecircncia de PIS e Cofins agrave aliacutequota zero nos termos do Decreto 544205

Friseshyse que a Receita Federal ao interpretar a natureza juriacutedica do ldquoperdatildeo de

diacutevidardquo trouxe a Soluccedilatildeo de Consulta Cosit 42018 que traz que perdatildeo de diacutevida deve ser

classificado como receita financeira Importante trazer que essa Soluccedilatildeo somente tratou de

ldquoperdatildeo de diacutevidardquo e natildeo ldquodaccedilatildeo em pagamentordquo O que se ignoraacutessemos a discussatildeo da

natureza da ldquodaccedilatildeo em pagamentordquo e configuraacutessemos a daccedilatildeo como ldquoperdatildeo de diacutevidardquo

passando por cima da definiccedilatildeo do proacuteprio Coacutedigo Civil teriacuteamos que considerar tal receita

como ldquoreceita financeirardquo O que direcionariacuteamos para a aliacutequota zero do PIS e da Cofins

considerando a eacutepoca dos fatos

Mas retornando a discussatildeo tendo em vista se tratar de daccedilatildeo em

pagamento e natildeo perdatildeo de diacutevida recordo que tal evento eacute decorrente de um acordo

convencionado entre credor e devedor para extinccedilatildeo de um creacutedito atraveacutes de prestaccedilatildeo

diversa Natildeo haacute ingresso novo ou percepccedilatildeo de receita inclusive observandoshyse o conceito

trazido pelo CPC 30 e CPC 47 Por isso haacute que se afastar eventual caracterizaccedilatildeo de receita na

baixa do passivo

Fl 2735DF CARF MF


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35

Ademais importante trazer parte do Parecer emitido pelo ilustre Professor

Marco Aureacutelio Greco sobre o evento (Destaques meus)

ldquoQuesito 1 e 2 shy Parecer do Dr Marco Aurelio Greco

Quesito 1 shy O pagamento antecipado das obrigaccedilotildees financeiras contratadas

entre a SSP e o FGC e o respectivo registro contaacutebil de R$ 335 bi realizado

pela SSP em janeiro de 2011 (correspondente agrave diferenccedila entre o valor total

das obrigaccedilotildees financeiras quitadas e o valor de face do creacutedito BTG) teria

ocasionado algum auferimento de receita pela SSP sob a perspectiva

juriacutedica

Natildeo shy Auferimento de receita da perspectiva juriacutedica supotildee o ingresso

financeiro positivo de recursos novos o que natildeo ocorre com a reduccedilatildeo ou

quitaccedilatildeo de uma diacutevida Reduzir ou quitar natildeo eacute sinocircnimo de auferir receita

No caso natildeo houve auferimento de receita mas extinccedilatildeo de diacutevidas mediante

daccedilatildeo em pagamento de creacuteditos hipoacutetese que tambeacutem natildeo se confunde

com o perdatildeo de diacutevida []

Quesito 2 shy O registro contaacutebil de R$ 335 bi realizado pela SSP em janeiro

de 2011 configura fato gerador e portanto receita tributaacutevel do PIS e da

Cofins Por que

Natildeo O fato gerador de PISCofins eacute determinado pela natureza juriacutedica do

ingresso financeiro auferido (se receita ou faturamento) e natildeo pelo registro

contaacutebil realizado pelo contribuinte[]

Em vista de todo o exposto voto por negar provimento ao Recurso Especial

interposto pela Fazenda Nacional

Eacute como voto

(Assinado digitalmente)

Tatiana Midori Migiyama

Fl 2736DF CARF MF


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36

Voto Vencedor

Conselheiro Andrada Maacutercio Canuto Natal redator designado

Peccedilo vecircnia para discordar parcialmente da i Relatora no que se refere agrave

preliminar de natildeoshyseguimento do recurso especial pois entendo configurada a divergecircncia

interpretativa em relaccedilatildeo agraves mateacuterias denominadas ldquoi Omissatildeo de Receitas Perdatildeo de diacutevida

Exigecircncias Reflexas Contribuiccedilatildeo ao PIS e Cofins demonstrada a partir do Acoacuterdatildeo nordm 1101shy

001115 e ldquoii Perdatildeo de Diacutevida e Incidecircncia do PIS e da Cofins NatildeoshyCumulativardquo

demonstrada a partir dos acoacuterdatildeos nordm 3201shy002117 e 9303shy003548

A meu ver com a devida vecircnia no que interessa agrave soluccedilatildeo do presente litiacutegio

haacute semelhanccedila entre as circunstacircncias faacuteticas e dessemelhanccedila em relaccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo da

legislaccedilatildeo de regecircncia Explico

Em primeiro lugar no que concerne aos fatos verificashyse que tanto o acordatildeo

recorrido quanto os paradigmas discutiram a incidecircncia de PIS e Cofins sobre operaccedilotildees que

redundaram na baixa de diacutevidas sem a correspondente baixa do ativo

Em contraposiccedilatildeo observashyse que inegavelmente acoacuterdatildeo recorrido e

paradigmas adotaram premissas conceituais diversas no que concerne agrave caracterizaccedilatildeo das

receitas sujeitas agrave incidecircncia de PIS e Cofins o que por si soacute eacute suficiente para demonstrar

divergecircncia na interpretaccedilatildeo da legislaccedilatildeo

Vale dizer enquanto o acoacuterdatildeo recorrido concluiu que a reduccedilatildeo do passivo

sem uma contrapartida em igual valor apesar do consequente aumento do patrimocircnio liacutequido

natildeo representaria receita os paradigmas em sentido diverso concluiacuteram que o ganho auferido

com tal operaccedilatildeo justamente o acreacutescimo no patrimocircnio liacutequido enquadrashyse no conceito de

receita para fins de incidecircncia das contribuiccedilotildees debatidas

Nesse sentido cumpre destacar que diferentemente do acoacuterdatildeo recorrido

que dentre outros fundamentos afasta expressamente o aproveitamento dos conceitos

contaacutebeis o paradigma nordm 1101shy001115 que destaqueshyse manteve a fraccedilatildeo da exigecircncia

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37

relativa agrave acusaccedilatildeo de omissatildeo de receitas sujeitas ao PIS e agrave Cofins esquadrinha o conceito de

receita extraiacutedo da Resoluccedilatildeo CFC nordm 75093 ndash expressamente abordada no voto vencido do

acoacuterdatildeo recorrido shy e da legislaccedilatildeo que rege a cobranccedila das contribuiccedilotildees litigiosas e conclui

que a extinccedilatildeo parcial da diacutevida sem a contrapartida do ativo representa receita sujeita agrave

tributaccedilatildeo por aquelas contribuiccedilotildees sem fazer qualquer ilaccedilatildeo acerca da necessidade de que se

verifique um ingresso financeiro Confirashyse (destaques acrescidos)

A segunda infraccedilatildeo decorreu da baixa de diacutevidas contraiacutedas junto ao soacutecio da autuada no exterior em contrapartida agrave baixa das correspondentes despesas preacuteshyoperacionais contabilizadas no ativo diferido resultantes de serviccedilos adquiridos no exterior no interesse dos projetos BMES11 e BMPAMA3 e suportados diretamente pelo soacutecio credor sem ingresso de recursos no paiacutes A autoridade fiscal discordou do estorno de despesas preacuteshyoperacionais e asseverou que a baixa da diacutevida deve ser entendida como objeto de perdatildeo ou seja ato unilateral de transferecircncia de patrimocircnio e renda do credor estrangeiro em favor da empresa nacional que natildeo se confunde com aumento de capital e sujeita se agrave incidecircncia do IRPJ e da CSLL bem como da Contribuiccedilatildeo ao PIS e da COFINS

O lanccedilamento recaiu sobre os lanccedilamentos de liquidaccedilatildeo de diacutevida em contrapartida a despesas preacuteshyoperacionais no valor total de R$ 2185975025 bem como sobre os ajustes injustificados de reduccedilatildeo do passivo no valor total de R$ 1029902412 interpretados como representativos de extinccedilatildeo parcial da obrigaccedilatildeo que sem a correspondente prova do pagamento em favor do credor ou de outra forma regular de extinccedilatildeo caracteriza perdatildeo de diacutevida

()

A Resoluccedilatildeo CFC nordm 75093 assim dispotildee acerca do regime de competecircncia contaacutebil

Art 9ordm As receitas e as despesas devem ser incluiacutedas na apuraccedilatildeo do resultado do periacuteodo em que ocorrerem sempre simultaneamente quando se correlacionarem independentemente de recebimento ou pagamento

[]

sect 3ordm As receitas consideramshyse realizadas

[]

II ndash quando da extinccedilatildeo parcial ou total de um passivo qualquer que seja o motivo sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior

[]

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38

Nestes termos o perdatildeo de diacutevida somente natildeo revelaria insubsistecircncia passiva e por consequecircncia receita se o soacutecio estrangeiro efetivamente convertesse em aumento de capital o direito que detinha em face da autuada agrave semelhanccedila de como procedeu em relaccedilatildeo a outros aportes promovidos A conversatildeo da diacutevida em aumento de capital representaria fato permutativo pois a obrigaccedilatildeo em face de terceiros seria substituiacuteda por uma obrigaccedilatildeo da pessoa juriacutedica em face de seus soacutecios

()

Quanto agraves exigecircncias de Contribuiccedilatildeo ao PIS e de COFINS a autoridade fiscal reproduz os seguintes fundamentos legais que regem a incidecircncia natildeoshycumulativa destas contribuiccedilotildees

()

O legislador nestes termos depois de estabelecer a incidecircncia sobre o total das receitas auferidas pela pessoa juriacutedica excluiu deste conceito no que aqui importa apenas as receitas natildeoshyoperacionais decorrentes da venda de ativo imobilizado As demais receitas natildeoshyoperacionais como no caso aquela decorrente do perdatildeo de diacutevida permaneceram sujeitas agrave tributaccedilatildeo

De fato se os mencionados dispositivos legais merecessem interpretaccedilatildeo ampliada a Medida Provisoacuteria nordm 6272013 convertida na Lei nordm 129732014 natildeo precisaria ter promovido os seguintes acreacutescimos agraves exclusotildees relacionadas nos sectsect 3ordm daqueles dispositivos

Ora o votoshycondutor do acoacuterdatildeo recorrido afasta expressamente os

pressupostos conceituais (antecedentes) que levaram o paradigma a concluir que naquele

processo ocorreu uma realizaccedilatildeo de receita por forccedila da reduccedilatildeo do deacutebito sem uma

contrapartida do ativo Confirashyse exemplificativamente os seguintes excertos

29 Como se vecirc cai por terra o fundamento contaacutebil da autuaccedilatildeo a partir do reconhecimento pela proacutepria contabilidade da diversidade entre o conceito de receita para fins de demonstraccedilatildeo de resultado e para fins de caacutelculo das contribuiccedilotildees sociais devidas tratamshyse de finalidades absolutamente distintas que demandam registros coerentes com seus proacuteprios escopos

30 Resta ultrapassada a fronteira de um conceito contaacutebil de receita o enfrentamento de um conceito constitucional e legal de receita para fins de determinaccedilatildeo da hipoacutetese de incidecircncia das contribuiccedilotildees sociais bem como a delimitaccedilatildeo de sua base de caacutelculo

31 Em se tratando de um conceito utilizado pela Constituiccedilatildeo Federal e com reflexos nos textos do artigo 1ordm das Leis nordm 1063702 e 1083303 que determinam a incidecircncia do PISCofins natildeo cumulativo sobre o total das receitas auferidas

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39

no mecircs pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo contaacutebil

32 Tal redaccedilatildeo do dispositivo como explica o Professor Marco Aureacutelio Greco tem o condatildeo de desatrelar da contabilidade o conceito de receita gerando dois efeitos opostos mas complementares de um lado se contabilmente algo natildeo estaacute registrado como receita mas tem essa natureza as contribuiccedilotildees devem incidir de outro lado se algo estaacute registrado contabilmente como receita mas natildeo tem essa natureza natildeo haacute incidecircncia das contribuiccedilotildees Outro natildeo foi o entendimento do Oacutergatildeo Pleno do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinaacuterio nordm 606107RS sujeito agrave sistemaacutetica de repercussatildeo geral

()

38 No caso em tela resta claro que o perdatildeo de diacutevida considerando aqui o fundamento da fiscalizaccedilatildeo nunca poderia ser tratado como receita para fins de tributaccedilatildeo (apenas para fins de demonstraccedilatildeo de resultado da empresa) por natildeo configurar ingresso Ele natildeo se integra ao patrimocircnio de forma inaugural natildeo haacute aquisiccedilatildeo de disponibilidade nova mas apenas eliminaccedilatildeo de um comprometimento patrimonial existente

39 E mais natildeo se trata de uma distinccedilatildeo que estamos inaugurando aqui mas sim de elemento de discriacutemen natildeo apenas consagrado jurisprudencialmente como tambeacutem pela proacutepria legislaccedilatildeo que natildeo se furtou em diversas oportunidades em deixar claro que a eliminaccedilatildeo de um passivo conquanto represente um ganho natildeo deve ingressar na base de caacutelculo do PIS e Cofins como no artigo 1ordm sect3ordm incisos V b X e XII da Lei nordm 1063702

Ora se tais premissas interpretativas por si soacute satildeo suficientes para alterar

completamente o resultado do julgamento as circunstacircncias faacuteticas apontadas como natildeoshy

uniformes evidentemente natildeo afastam a caracterizaccedilatildeo da divergecircncia interpretativa

Por outro lado ainda que houvesse duacutevida acerca da caracterizaccedilatildeo do

conflito de interpretaccedilotildees a partir daquele primeiro paradigma a anaacutelise do paradigma de nordm

3201shy002117 acabaria por fulminaacuteshyla Com efeito enquanto nestes autos decidiushyse que para

fins da definiccedilatildeo do regime de incidecircncia caberia investigar a que tiacutetulo ocorreu a reduccedilatildeo do

passivo naquele paradigma adotoushyse expressamente a premissa interpretativa de que essa

investigaccedilatildeo seria completamente desnecessaacuteria

Relembreshyse nestes autos partiushyse do pressuposto de que a baixa das

obrigaccedilotildees ocorreu em razatildeo de instrumento de daccedilatildeo em pagamento e consequentemente natildeo

haveria que se falar em perdatildeo ou remissatildeo de diacutevidas ainda que o valor entregue em daccedilatildeo

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40

(R$ 45000000000) fosse significativamente inferior ao deacutebito ldquobaixadordquo (R$

380000000000) Consequentemente natildeo haveria como se promover a tributaccedilatildeo dessa

diferenccedila entre o valor da diacutevida assumida com o Fundo Garantidor de Creacutedito e aquele

efetivamente dispendido para sua baixa

Ocorre que o paradigma de nordm 3201shy002117 adota expressamente como

razatildeo de decidir a interpretaccedilatildeo no sentido de que a natureza do instrumento juriacutedico ou a

denominaccedilatildeo da operaccedilatildeo que levariam agrave baixa do passivo sem contrapartida seriam

irrelevantes para a definiccedilatildeo do regime de tributaccedilatildeo Confirashyse (destaques acrescidos)

Ora o Decretoshylei nordm 1598 de 1977 referido no sect 1ordm do art 1ordm da Lei nordm 10637 de 2002 eacute o diploma legal que instituiu o Imposto de Renda um dos tributos em cuja base de caacutelculo a proacutepria Recorrente computou os valores da diacutevida que lhe fora perdoada

Ademais apesar de ser de uma obviedade acachapante a afirmaccedilatildeo de que o PIS natildeo incide sobre despesas ndash e natildeo eacute disso que se trata ndash em determinadas situaccedilotildees o valor contabilizado como despesa em decorrecircncia de algum evento preteacuterito deve ser contabilizado como receita quando o motivo que levou agrave contabilizaccedilatildeo assim realizada deixa de existir Eacute o caso de perdatildeo de diacutevida cujo lanccedilamento contaacutebil deve ser realizado mediante creacutedito em conta de receita operacional

Natildeo se pode olvidar que o art 1ordm da Lei nordm 10637 de 2002 estabeleceu que o faturamento mensal deve compreender o total das receitas auferidas pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo contaacutebil Donde absolutamente discrepante da Lei cuja aplicaccedilatildeo natildeo se pode afastar (Suacutemula CARF nordm 2) o entendimento de que aquele termo se aplica exclusivamente agrave venda de mercadorias eou prestaccedilatildeo de serviccedilos

Por fim registreshyse que a forma pela qual a diacutevida deixou de existir natildeo importa para o deslinde da questatildeo Afinal havia uma obrigaccedilatildeo e ela foi extinta Poderia tecircshylo sido por exemplo mediante simples pagamento foi apenas de forma diferente

Conforme consignado no paradigma portanto diferentemente do que

concluiu o acoacuterdatildeo recorrido a inclusatildeo da rubrica no conceito de receita natildeo se daacute pelos

contornos da operaccedilatildeo que a deu causa mas pelos seus efeitos

Sendo assim pedindo mais uma vez as vecircnias de estilo dou seguimento ao

recurso especial com relaccedilatildeo agraves mateacuterias ldquoi Omissatildeo de Receitas Perdatildeo de diacutevida Exigecircncias

Reflexas Contribuiccedilatildeo ao PIS e Cofins demonstrada a partir do Acoacuterdatildeo nordm 1101shy001115 e

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ldquoii Perdatildeo de Diacutevida e Incidecircncia do PIS e da Cofins NatildeoshyCumulativardquo demonstrada a partir

dos acoacuterdatildeos nordm 3201shy002117 e 9303shy003548

Superada parcialmente a preliminar de natildeoshyseguimento do recurso especial

peccedilo licenccedila para discordar ainda do judicioso voto da relatora no que se refere ao meacuterito

No meu sentir a reduccedilatildeo de um passivo sem a correspondente

contraprestaccedilatildeo representa receita mesmo que natildeo se configure um ingresso Para tanto tomo

emprestadas inicialmente as ponderaccedilotildees de Ricardo Mariz de Oliveira1

Tenho meditado profundamente sobre este problema e natildeo consigo ver como sustentar que as reduccedilotildees de obrigaccedilotildees sem pagamento natildeo sejam receitas porque na verdade elas reuacutenem todas as caracteriacutesticas pelas quais podeshyse identificar uma receita ()

Ora material e juridicamente uma reduccedilatildeo de passivo sem pagamento reuacutene estas qualidades para se equipar agraves receitas que se formam no lado ativo da demonstraccedilatildeo graacutefica do patrimocircnio social

Com razatildeo o patrimocircnio eacute um conjunto de direitos e obrigaccedilotildees sendo mensurado pela soma algeacutebrica de todos os direitos com todas as obrigaccedilotildees Visto de forma contaacutebil e tal como descrito na Lei nordm 6404 o patrimocircnio reuacutene os direitos do lado esquerdo do balanccedilo shy o ativoshy e as obrigaccedilotildees do lado direito shy o passivo A diferenccedila entre eles shyresultado da soma algeacutebrica shy eacute o patrimocircnio liacutequido que se demonstra do lado direito porque em condiccedilotildees normais de uma pessoa juriacutedica que seja solvente o ativo eacute maior do que o passivo

Ora nesta equaccedilatildeo aumentashyse o patrimocircnio tanto aumentando o ativo quanto diminuindo o passivo

Por qualquer destas operaccedilotildees o resultado do patrimocircnio liacutequido eacute igual

Destarte matemaacutetica e materialmente natildeo haacute a miacutenima diferenccedila entre uma e outra fonte de alteraccedilatildeo patrimonial

E tambeacutem juridicamente natildeo haacute diferenccedila entre uma e outra situaccedilatildeo pois se se admite que receita eacute um ingresso de direito novo que contribui positivamente para a formaccedilatildeo de um aumento patrimonial esse direito tambeacutem pode ocorrer com o passivo isto eacute com as obrigaccedilotildees porque o perdatildeo de uma diacutevida tambeacutem incorpora um novo direito no patrimocircnio do ateacute

1 Conceito de Receita como Hipoacutetese de Incidecircncia das Contribuiccedilotildees para a Seguridade Social (para Efeitos da COFINS e da Contribuiccedilatildeo ao PIS) apud Marcelo Knoepfelmacher in O Conceito de Receita na Constituiccedilatildeo Meacutetodo para sua Tributaccedilatildeo Sistecircmica p 76 obtido em httpwwwdominiopublicogovbrdownloadtestearqscp012102pdf (consulta realizada em 08032016

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entatildeo devedor que eacute o direito de natildeo mais pagar aquela diacutevida perdoada

Nessa mesma linha vai a resoluccedilatildeo CFC nordm 7501993 jaacute transcrita

anteriormente e a Resoluccedilatildeo CFC nordm 13742011 que foi tratada com maestria no votoshy

condutor do Acoacuterdatildeo nordm 3302shy005382 (unacircnime) de lavra do Conselheiro Joseacute Fernandes do

Nascimento

A propoacutesito sabeshyse que natildeo haacute na legislaccedilatildeo tributaacuteria definiccedilatildeo de receita Assim por ser um conceito eminentemente contaacutebil utilizado pela legislaccedilatildeo tributaacuteria a definiccedilatildeo que melhor representa o conceito de receita inequivocamente eacute que aquele veiculado pelas normas contaacutebeis editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) de obediecircncia obrigatoacuterias por todo o profissional que atua na aacuterea contaacutebil E no acircmbito das referidas normas a definiccedilatildeo de receita encontrashyse estabelecida no item 7 da Resoluccedilatildeo CFC 14122012 que deu nova redaccedilatildeo agrave ldquoNBC TG 30 ndash Receitasrdquo com os seguintes dizeres

Receita eacute o ingresso bruto de benefiacutecios econocircmicos durante o periacuteodo observado no curso das atividades ordinaacuterias da entidade que resultam no aumento do seu patrimocircnio liacutequido exceto os aumentos de patrimocircnio liacutequido relacionados agraves contribuiccedilotildees dos proprietaacuterios

No ldquoApecircndice A ndash Definiccedilatildeo de termosrdquo da Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 472 de 25 de novembro de 2016 vigente a partir de 112018 a definiccedilatildeo de receita passou ter a seguinte redaccedilatildeo

Aumento nos benefiacutecios econocircmicos durante o periacuteodo contaacutebil originado no curso das atividades usuais da entidade na forma de fluxos de entrada ou aumentos nos ativos ou reduccedilatildeo nos passivos que resultam em aumento no patrimocircnio liacutequido e que natildeo sejam provenientes de aportes dos participantes do patrimocircnio (grifos natildeo originais)

Com mais detalhes a referida definiccedilatildeo tambeacutem encontrashyse estabelecida na Norma Brasileiro da Contabilidade que dispotildee sobre a Estrutura Conceitual para Elaboraccedilatildeo e Divulgaccedilatildeo de Relatoacuterio ContaacutebilshyFinanceiro (NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL) aprovada pela Resoluccedilatildeo CFC 137420113 a seguir reproduzido

70 Receitas e despesas satildeo definidas como segue

(a) Receitas satildeo aumentos nos benefiacutecios econocircmicos durante o periacuteodo contaacutebil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuiccedilatildeo de passivos que resultem em aumento do patrimocircnio liacutequido e que natildeo sejam provenientes de aporte dos proprietaacuterios da entidade e

(b) Despesas satildeo decreacutescimos nos benefiacutecios econocircmicos durante o periacuteodo contaacutebil sob a forma de saiacuteda de recursos ou

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reduccedilatildeo de ativos ou incremento em passivos que resultem em decreacutescimo do patrimocircnio liacutequido e que natildeo sejam provenientes de distribuiccedilatildeo aos proprietaacuterios da entidade

71 As definiccedilotildees de receitas e despesas identificam os seus aspectos essenciais mas natildeo especificam os criteacuterios que precisam ser satisfeitos para que sejam reconhecidas na demonstraccedilatildeo do resultado Os criteacuterios para o reconhecimento das receitas e despesas satildeo comentados nos itens 82 a 98

()

Receitas

74 A definiccedilatildeo de receita abrange tanto receitas propriamente ditas como ganhos A receita surge no curso das atividades ordinaacuterias de uma entidade e eacute designada por uma variedade de nomes tais como vendas honoraacuterios juros dividendos royalties e alugueacuteis

75 Ganhos representam outros itens que se enquadram na definiccedilatildeo de receita e podem ou natildeo surgir no curso das atividades ordinaacuterias da entidade representando aumentos nos benefiacutecios econocircmicos e como tal natildeo diferem em natureza das receitas Consequumlentemente natildeo satildeo considerados como um elemento separado nesta Estrutura Conceitual

()

Com base nos excertos transcritos podeshyse afirmar que as receitas se caracterizam pelos aumentos nos benefiacutecios econocircmicos que podem ser representados pela (i) aumento de ativos com a entrada de recursos ou (ii) diminuiccedilatildeo de passivos sem a saiacuteda de recursos que resultem nas duas hipoacuteteses em aumento do patrimocircnio liacutequido e que natildeo sejam provenientes de recursos aportados pelos proprietaacuterios da entidade O conceito amplo (lato sensu) de receita compreende o conceito estrito (stricto sensu) de receita ou receita propriamente dita e os ganhos As receitas propriamente dita incluem os benefiacutecios econocircmicos provenientes da atividade ordinaacuteria enquanto que ganhos compreendem os benefiacutecios econocircmicos provenientes da atividade ordinaacuteria ou natildeo

()

E uma vez definido que os referidos descontos tratashyse de receita resta saber se ela integra a base da Contribuiccedilatildeo para o PISPasep e Cofins do regime natildeo cumulativo No acircmbito desse regime de incidecircncia sabeshyse que as receitas que integram a base de caacutelculo das contribuiccedilotildees e respectivas exclusotildees encontramshyse definidas no art 1ordm das Leis 106372002 e 108332003 que no periacuteodo da autuaccedilatildeo tinha o seguinte teor (dispositivo extraiacutedo da Lei 108332003 que tem a mesma redaccedilatildeo do dispositivo equivalente da Lei 106372002) in verbis

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Trazendo essas premissas ao caso concreto forccediloso eacute concluir que apesar da

pretendida singularidade do negoacutecio juriacutedico entabulado eacute inegaacutevel que mediante uma entrega

de creacuteditos no valor de R$ 45000000000 baixoushyse uma diacutevida de R$ 380000000000

decorrente da emissatildeo de debecircntures e de contrato de muacutetuo

Vale dizer malgrado as partes denominarem a operaccedilatildeo de daccedilatildeo em

pagamento haacute inegavelmente um perdatildeo parcial dos compromissos e como tal um resultado

positivo que se enquadra no conceito de receita jaacute exposto acima

De qualquer forma mesmo que natildeo fosse possiacutevel identificar uma remissatildeo

de diacutevida paralela agrave daccedilatildeo em pagamento como bem apontado pelo paradigma de nordm 3201shy

002117 a definiccedilatildeo da operaccedilatildeo seria inteiramente irrelevante para a incidecircncia das

contribuiccedilotildees litigiosas Lembrar que agrave eacutepoca dos fatos vigia a seguinte redaccedilatildeo do art 1ordm da

Lei nordm 10637 de 2002 que essencialmente era reproduzida no art 1ordm da Lei nordm 10833 de

2003

Art 1ordm A contribuiccedilatildeo para o PISPasep tem como fato gerador o faturamento mensal assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa juriacutedica independentemente de sua denominaccedilatildeo ou classificaccedilatildeo contaacutebil

sect 1ordm Para efeito do disposto neste artigo o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviccedilos nas operaccedilotildees em conta proacutepria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa juriacutedica

Vale dizer a regra eacute a universalidade da incidecircncia e a exceccedilatildeo a exclusatildeo

Definido que a diferenccedila entre os valores do deacutebito e dos tiacutetulos entregues ao

FGC representa uma receita caberia indagar se como suscitou a recorrente estarshyseshyia diante

de receita financeira tributada agrave aliacutequota zero e a resposta a tal indagaccedilatildeo eacute negativa

Nesse aspecto cumpre relembrar quais seriam os ganhos enquadrados no

conceito de receita financeira observado o art 373 do RIR aprovado pelo Decreto nordm 3000 de

1999 vigente agrave eacutepoca dos fatos

Subseccedilatildeo I

Receitas e Despesas Financeiras

Receitas

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45

Art 373 Os juros o desconto o lucro na operaccedilatildeo de reporte e os rendimentos de aplicaccedilotildees financeiras de renda fixa ganhos pelo contribuinte seratildeo incluiacutedos no lucro operacional e quando derivados de operaccedilotildees ou tiacutetulos com vencimento posterior ao encerramento do periacuteodo de apuraccedilatildeo poderatildeo ser rateados pelos periacuteodos a que competirem

Com efeito a remissatildeo de diacutevidas aqui debatida natildeo pode ser enquadrada

como juros recebidos descontos por antecipaccedilatildeo lucro na operaccedilatildeo de reporte precircmio de

resgate de tiacutetulos ou debecircntures nem muito menos rendimentos nominais relativos a aplicaccedilotildees

financeiras de renda fixa Consequentemente natildeo se trata de receita financeira mas outra

receita operacional

Eacute dizer tendo em mente que como bem pontua Carlos Maximiliano2 o

Direito Excepcional dever ser interpretado de modo estrito natildeo se poderia incluir no conceito

de receita financeira ingressos diversos dos especificados no dispositivo regulamentar

Isto posto faccedilo coro com o voto vencido do acoacuterdatildeo recorrido pois entendo

aplicaacuteveis as conclusotildees da Soluccedilatildeo de Consulta nordm 306 SRRF9ordf RFDisit de 2007 assim

ementada (destaques acrescidos)

Assunto Normas Gerais de Direito Tributaacuterio

O valor relativo agrave reduccedilatildeo de diacutevida decorrente de remissatildeo natildeo tem natureza de receita financeira devendo ser registrada como outras receitas operacionais

Dispositivos Legais Lei nordm 64041976 art 187 Lei nordm 108652004 art 27 sect 2ordm RIR1999 arts 274 373 e 374 Resoluccedilatildeo CFC nordm 75093 art 9ordm sect 3ordm II

Com essas consideraccedilotildees conheccedilo parcialmente o recurso especial da

Procuradoria da Fazenda Nacional e na parte conhecida doushylhe provimento

(assinado digitalmente) Andrada Maacutercio Canuto Natal

2 Hermenecircutica e Aplicaccedilatildeo do Direito Rio de Janeiro Forense 2009 19ordf ed pp 183 e seguintes

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46

Declaraccedilatildeo de Voto

Conselheiro Demes Brito

Em que pese concordar com o excelente fundamento da Ilustre Relatora a

qual acompanhei a presente declaraccedilatildeo de voto tem como objetivo dirimir quaisquer duacutevidas

referente a um eventual conflito de interesseou impedimento

Com efeito o presente processo foi distribuiacutedo para apreciaccedilatildeo do Recurso

Especial interposto pela Fazenda Nacional sob minha relatoria ocorre que aacute eacutepoca o processo

estava dentro do prazo regimental (6 meses) apto para ser relatado contudo nos termos do art

42 inciso II do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos

Fiscais constatei estar impedido de atuar como Relator do caso pelo fato do patrono (Pinheiro

Neto Advogados) manter relaccedilatildeo de eventual serviccedilo de advocacia com o cocircnjuge deste

Conselheiro sendo noticiado em 01082018 shy 17 h05 minutos imediatamente solicitei a

retirada de pauta do referido processo sendo os autos devolvidos para Secretaria da 3ordf Turma

da Cacircmara Superior de Recursos Fiscais do CARF para que fosse providenciado um novo

sorteio

Em 15092018 fui informado que o patrono ( Pinheiro Neto Advogados) e a

Companhia a qual a esposa deste Conselheiro trabalha natildeo pactuaram nenhum contrato de

prestaccedilatildeo de serviccedilo de modo que natildeo se configura qualquer impedimento ou conflito de

interesse por este Conselheiro ter participado do presente julgamento

Portanto natildeo haacute qualquer impedimento ou conflito de interesse no presente

julgado

Eacute como voto

(Assinado digitalmente) Demes Brito

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2

Vistos relatados e discutidos os presentes autos

Acordam os membros do colegiado por voto de qualidade em conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas em relaccedilatildeo agrave omissatildeo de receitas ao perdatildeo de diacutevida agraves exigecircncias reflexas agrave contribuiccedilatildeo ao PIS e Cofins ao perdatildeo de diacutevida e quanto agrave incidecircncia do PIS e da Cofins NatildeoshyCumulativa e no meacuterito na parte conhecida acordam em darshylhe provimento vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora) Demes Brito Eacuterika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello que natildeo conheceram do recurso e que lhe negaram provimento Manifestou intenccedilatildeo de apresentar declaraccedilatildeo de voto o conselheiro Demes Brito Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Maacutercio Canuto Natal

(Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pocircssas ndash Presidente em exerciacutecio (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama ndash Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Maacutercio Canuto Natal ndash Redator designado

Participaram da sessatildeo de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pocircssas (Presidente em Exerciacutecio) Andrada Maacutercio Canuto Natal Tatiana Midori Migiyama (Relatora) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Demes Brito Jorge Olmiro Lock Freire Eacuterika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello

Relatoacuterio

Tratashyse de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra

Acoacuterdatildeo nordm 3402shy004002 da 2ordf Turma Ordinaacuteria da 4ordf Cacircmara da 3ordf Seccedilatildeo de Julgamento do

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que por maioria de votos deu provimento

integral ao recurso consignando a seguinte ementa

ldquoASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO


DACcedilAtildeO EM PAGAMENTO CESSAtildeO DE CREacuteDITO EFICAacuteCIA

O efeito que a daccedilatildeo em pagamento produz eacute a extinccedilatildeo do creacutedito qualquer

que seja o valor da coisa dada em substituiccedilatildeo Juridicamente natildeo importa

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3




PASSIVO



sociais










elementos de prova


considerando

ldquo[]












Fl 2704DF CARF MF


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4


29092014)











CSLL e








()













Fl 2705DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 6

5




()








(Ano de 2011)




















Fl 2706DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 7

6


















de 2010






exclusivo



(credor)







Fl 2707DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 8

7
















tributos


















Fl 2708DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 9

8

























entre outros que







Fl 2709DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 10

9












Voto Vencido











fatos


Fl 2710DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 11

10













em vista que

















[]



Fl 2711DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 12

11



ldquo[]


















seguintes termos ()













Fl 2712DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 13

12










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PROCEDEcircNCIA

Fl 2713DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 14

13











regulador













contribuinte









Fl 2714DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 15

14



















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821291



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IRPJ










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gastos






















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CSRFshyT3 Fl 18

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pagamento

Fl 2718DF CARF MF


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18













DIVERGENTES


















Fl 2719DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 20

19



























Fl 2720DF CARF MF


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20


entendimento

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(PANAMERICANO)












nordm 60241974













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FGC



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valor














da Lei nordm 640476






Fl 2723DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 24

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de 2009)











duas categorias











[]









Fl 2724DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 25

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prejuiacutezo





a SSP e a BTG

















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CSRFshyT3 Fl 26

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aquisiccedilatildeo






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autuaccedilatildeo


[]










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lhe eacute devida

Fl 2727DF CARF MF


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venda














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respeito








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Fl 2728DF CARF MF


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creacutedito cedido















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da decadecircncia



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30






























[]



Fl 2731DF CARF MF


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doutrina civilista
































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quanto ao primeiro










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Fl 2733DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 34

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presente caso

[]

e) Conclusatildeo
























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CSRFshyT3 Fl 35

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baixa do passivo

Fl 2735DF CARF MF


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juriacutedica









Cofins Por que






Eacute como voto



Fl 2736DF CARF MF


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Voto Vencedor


























Fl 2737DF CARF MF


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[]


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Fl 2742DF CARF MF


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Nascimento









Fl 2743DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 44

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Receitas



()


()


Fl 2744DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 45

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2003












Receitas

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sorteio






julgado

Eacute como voto


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PASSIVO



sociais










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CSLL e








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(Ano de 2011)




















Fl 2706DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 7

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de 2010






exclusivo



(credor)







Fl 2707DF CARF MF


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tributos


















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entre outros que







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Voto Vencido











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em vista que

















[]



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PROCEDEcircNCIA

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regulador













contribuinte









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CSRFshyT3 Fl 18

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pagamento

Fl 2718DF CARF MF


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DIVERGENTES


















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doutrina civilista
































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quanto ao primeiro










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Cofins Por que






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Nascimento









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Receitas



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Fl 2746DF CARF MF


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sorteio






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(Ano de 2011)




















Fl 2706DF CARF MF


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de 2010






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PROCEDEcircNCIA

Fl 2713DF CARF MF


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doutrina civilista
































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Fl 2733DF CARF MF


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Fl 2742DF CARF MF


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Nascimento









Fl 2743DF CARF MF


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Receitas



()


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Fl 2744DF CARF MF


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Receitas

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Fl 2746DF CARF MF


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sorteio






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exclusivo



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Fl 2707DF CARF MF


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PROCEDEcircNCIA

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doutrina civilista
































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quanto ao primeiro










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Fl 2733DF CARF MF


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presente caso

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e) Conclusatildeo
























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baixa do passivo

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Nascimento









Fl 2743DF CARF MF


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Receitas



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2003












Receitas

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Fl 2746DF CARF MF


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sorteio






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doutrina civilista
































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Fl 2733DF CARF MF


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e) Conclusatildeo
























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Receitas

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(PANAMERICANO)












nordm 60241974













Fl 2721DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 22

21






























FGC



Fl 2722DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 23

22












valor














da Lei nordm 640476






Fl 2723DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 24

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de 2009)











duas categorias











[]









Fl 2724DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 25

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prejuiacutezo





a SSP e a BTG

















Fl 2725DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 26

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aquisiccedilatildeo






[]





autuaccedilatildeo


[]










[]

Fl 2726DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 27

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[]

















lhe eacute devida

Fl 2727DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 28

27



venda














2008 p145)







respeito








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Fl 2728DF CARF MF


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creacutedito cedido















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CSRFshyT3 Fl 30

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da decadecircncia



Fl 2730DF CARF MF


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30






























[]



Fl 2731DF CARF MF


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doutrina civilista
































Fl 2732DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 33

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quanto ao primeiro










()















Fl 2733DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 34

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presente caso

[]

e) Conclusatildeo
























Fl 2734DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 35

34




























baixa do passivo

Fl 2735DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 36

35









juriacutedica









Cofins Por que






Eacute como voto



Fl 2736DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 37

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Voto Vencedor


























Fl 2737DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 38

37









()



[]


[]


[]

Fl 2738DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 39

38


()


()










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CSRFshyT3 Fl 40

39



()















Fl 2740DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 41

40



















Fl 2741DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 42

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Fl 2742DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 43

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Nascimento









Fl 2743DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 44

43



()

Receitas



()


()


Fl 2744DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 45

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2003












Receitas

Fl 2745DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 46

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receita operacional














Fl 2746DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 47

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sorteio






julgado

Eacute como voto


Fl 2747DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 9

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entre outros que







Fl 2709DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 10

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Voto Vencido











fatos


Fl 2710DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 11

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em vista que

















[]



Fl 2711DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 12

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seguintes termos ()













Fl 2712DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 13

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PROCEDEcircNCIA

Fl 2713DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 14

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regulador













contribuinte









Fl 2714DF CARF MF


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gastos






















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Fl 2718DF CARF MF


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(PANAMERICANO)












nordm 60241974













Fl 2721DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 22

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Fl 2722DF CARF MF


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valor














da Lei nordm 640476






Fl 2723DF CARF MF


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de 2009)











duas categorias











[]









Fl 2724DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 25

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prejuiacutezo





a SSP e a BTG

















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lhe eacute devida

Fl 2727DF CARF MF


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venda














2008 p145)







respeito








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Fl 2728DF CARF MF


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creacutedito cedido















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da decadecircncia



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doutrina civilista
































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quanto ao primeiro










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CSRFshyT3 Fl 34

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presente caso

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e) Conclusatildeo
























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baixa do passivo

Fl 2735DF CARF MF


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juriacutedica









Cofins Por que






Eacute como voto



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Voto Vencedor


























Fl 2737DF CARF MF


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Fl 2742DF CARF MF


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Nascimento









Fl 2743DF CARF MF


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Receitas



()


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2003












Receitas

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sorteio






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Eacute como voto


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PROCEDEcircNCIA

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regulador













contribuinte









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prejuiacutezo





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venda














2008 p145)







respeito








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doutrina civilista
































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quanto ao primeiro










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presente caso

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e) Conclusatildeo
























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baixa do passivo

Fl 2735DF CARF MF


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juriacutedica









Cofins Por que






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Fl 2742DF CARF MF


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Nascimento









Fl 2743DF CARF MF


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Receitas



()


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2003












Receitas

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Eacute como voto


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PROCEDEcircNCIA

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doutrina civilista
































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quanto ao primeiro










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e) Conclusatildeo
























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Cofins Por que






Eacute como voto



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Fl 2742DF CARF MF


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Nascimento









Fl 2743DF CARF MF


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Receitas



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Eacute como voto


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PROCEDEcircNCIA

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doutrina civilista
































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Fl 2733DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 34

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presente caso

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e) Conclusatildeo
























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baixa do passivo

Fl 2735DF CARF MF


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juriacutedica









Cofins Por que






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Nascimento









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Receitas



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Receitas

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a SSP e a BTG

















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25










aquisiccedilatildeo






[]





autuaccedilatildeo


[]










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26















[]

















lhe eacute devida

Fl 2727DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 28

27



venda














2008 p145)







respeito








p146)

Fl 2728DF CARF MF


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28


















creacutedito cedido















Fl 2729DF CARF MF


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29































da decadecircncia



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30






























[]



Fl 2731DF CARF MF


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doutrina civilista
































Fl 2732DF CARF MF


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32









quanto ao primeiro










()















Fl 2733DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 34

33





presente caso

[]

e) Conclusatildeo
























Fl 2734DF CARF MF


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34




























baixa do passivo

Fl 2735DF CARF MF


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juriacutedica









Cofins Por que






Eacute como voto



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Voto Vencedor


























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37









()



[]


[]


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Fl 2738DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 39

38


()


()










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CSRFshyT3 Fl 40

39



()















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CSRFshyT3 Fl 41

40



















Fl 2741DF CARF MF


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Fl 2742DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 43

42





Nascimento









Fl 2743DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 44

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()

Receitas



()


()


Fl 2744DF CARF MF


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2003












Receitas

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receita operacional














Fl 2746DF CARF MF


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sorteio






julgado

Eacute como voto


Fl 2747DF CARF MF


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821291



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IRPJ










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gastos






















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pagamento

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DIVERGENTES


















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(PANAMERICANO)












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duas categorias











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prejuiacutezo





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venda














2008 p145)







respeito








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creacutedito cedido















Fl 2729DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 30

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da decadecircncia



Fl 2730DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 31

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[]



Fl 2731DF CARF MF


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doutrina civilista
































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quanto ao primeiro










()















Fl 2733DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 34

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presente caso

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e) Conclusatildeo
























Fl 2734DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 35

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baixa do passivo

Fl 2735DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 36

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juriacutedica









Cofins Por que






Eacute como voto



Fl 2736DF CARF MF


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Voto Vencedor


























Fl 2737DF CARF MF


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Fl 2741DF CARF MF


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Fl 2742DF CARF MF


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Nascimento









Fl 2743DF CARF MF


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Receitas



()


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2003












Receitas

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DIVERGENTES


















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doutrina civilista
































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e) Conclusatildeo
























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Receitas

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prejuiacutezo





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2008 p145)







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creacutedito cedido















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da decadecircncia



Fl 2730DF CARF MF


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[]



Fl 2731DF CARF MF


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doutrina civilista
































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quanto ao primeiro










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Fl 2733DF CARF MF


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presente caso

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e) Conclusatildeo
























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juriacutedica









Cofins Por que






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Nascimento









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Receitas



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2003












Receitas

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valor














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Receitas

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doutrina civilista
































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doutrina civilista
































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Cofins Por que






Eacute como voto



Fl 2736DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 37

36

Voto Vencedor


























Fl 2737DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 38

37









()



[]


[]


[]

Fl 2738DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 39

38


()


()










Fl 2739DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 40

39



()















Fl 2740DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 41

40



















Fl 2741DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 42

41
















Fl 2742DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 43

42





Nascimento









Fl 2743DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 44

43



()

Receitas



()


()


Fl 2744DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 45

44













2003












Receitas

Fl 2745DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 46

45






receita operacional














Fl 2746DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 47

46















sorteio






julgado

Eacute como voto


Fl 2747DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 22

21






























FGC



Fl 2722DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 23

22












valor














da Lei nordm 640476






Fl 2723DF CARF MF


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23



de 2009)











duas categorias











[]









Fl 2724DF CARF MF


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24












prejuiacutezo





a SSP e a BTG

















Fl 2725DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 26

25










aquisiccedilatildeo






[]





autuaccedilatildeo


[]










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Fl 2726DF CARF MF


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26















[]

















lhe eacute devida

Fl 2727DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 28

27



venda














2008 p145)







respeito








p146)

Fl 2728DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 29

28


















creacutedito cedido















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CSRFshyT3 Fl 30

29































da decadecircncia



Fl 2730DF CARF MF


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30






























[]



Fl 2731DF CARF MF


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doutrina civilista
































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CSRFshyT3 Fl 33

32









quanto ao primeiro










()















Fl 2733DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 34

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presente caso

[]

e) Conclusatildeo
























Fl 2734DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 35

34




























baixa do passivo

Fl 2735DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 36

35









juriacutedica









Cofins Por que






Eacute como voto



Fl 2736DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 37

36

Voto Vencedor


























Fl 2737DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 38

37









()



[]


[]


[]

Fl 2738DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 39

38


()


()










Fl 2739DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 40

39



()















Fl 2740DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 41

40



















Fl 2741DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 42

41
















Fl 2742DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 43

42





Nascimento









Fl 2743DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 44

43



()

Receitas



()


()


Fl 2744DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 45

44













2003












Receitas

Fl 2745DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 46

45






receita operacional














Fl 2746DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 47

46















sorteio






julgado

Eacute como voto


Fl 2747DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 23

22












valor














da Lei nordm 640476






Fl 2723DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 24

23



de 2009)











duas categorias











[]









Fl 2724DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 25

24












prejuiacutezo





a SSP e a BTG

















Fl 2725DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 26

25










aquisiccedilatildeo






[]





autuaccedilatildeo


[]










[]

Fl 2726DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 27

26















[]

















lhe eacute devida

Fl 2727DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 28

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venda














2008 p145)







respeito








p146)

Fl 2728DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 29

28


















creacutedito cedido















Fl 2729DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 30

29































da decadecircncia



Fl 2730DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 31

30






























[]



Fl 2731DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 32

31


doutrina civilista
































Fl 2732DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 33

32









quanto ao primeiro










()















Fl 2733DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 34

33





presente caso

[]

e) Conclusatildeo
























Fl 2734DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 35

34




























baixa do passivo

Fl 2735DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 36

35









juriacutedica









Cofins Por que






Eacute como voto



Fl 2736DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 37

36

Voto Vencedor


























Fl 2737DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 38

37









()



[]


[]


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Fl 2738DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 39

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CSRFshyT3 Fl 40

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Fl 2740DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 41

40



















Fl 2741DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 42

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Fl 2742DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 43

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Nascimento









Fl 2743DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 44

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()

Receitas



()


()


Fl 2744DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 45

44













2003












Receitas

Fl 2745DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 46

45






receita operacional














Fl 2746DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 47

46















sorteio






julgado

Eacute como voto


Fl 2747DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 24

23



de 2009)











duas categorias











[]









Fl 2724DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 25

24












prejuiacutezo





a SSP e a BTG

















Fl 2725DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 26

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aquisiccedilatildeo






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autuaccedilatildeo


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Fl 2726DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 27

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[]

















lhe eacute devida

Fl 2727DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 28

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venda














2008 p145)







respeito








p146)

Fl 2728DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 29

28


















creacutedito cedido















Fl 2729DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 30

29































da decadecircncia



Fl 2730DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 31

30






























[]



Fl 2731DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 32

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doutrina civilista
































Fl 2732DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 33

32









quanto ao primeiro










()















Fl 2733DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 34

33





presente caso

[]

e) Conclusatildeo
























Fl 2734DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 35

34




























baixa do passivo

Fl 2735DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 36

35









juriacutedica









Cofins Por que






Eacute como voto



Fl 2736DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 37

36

Voto Vencedor


























Fl 2737DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 38

37









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39



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CSRFshyT3 Fl 41

40



















Fl 2741DF CARF MF


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Fl 2742DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 43

42





Nascimento









Fl 2743DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 44

43



()

Receitas



()


()


Fl 2744DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 45

44













2003












Receitas

Fl 2745DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 46

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receita operacional














Fl 2746DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 47

46















sorteio






julgado

Eacute como voto


Fl 2747DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 25

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prejuiacutezo





a SSP e a BTG

















Fl 2725DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 26

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aquisiccedilatildeo






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autuaccedilatildeo


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lhe eacute devida

Fl 2727DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 28

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venda














2008 p145)







respeito








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creacutedito cedido















Fl 2729DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 30

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Fl 2730DF CARF MF


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[]



Fl 2731DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 32

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doutrina civilista
































Fl 2732DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 33

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quanto ao primeiro










()















Fl 2733DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 34

33





presente caso

[]

e) Conclusatildeo
























Fl 2734DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 35

34




























baixa do passivo

Fl 2735DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 36

35









juriacutedica









Cofins Por que






Eacute como voto



Fl 2736DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 37

36

Voto Vencedor


























Fl 2737DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 38

37









()



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Fl 2738DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 39

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Fl 2739DF CARF MF


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Fl 2741DF CARF MF


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Fl 2742DF CARF MF


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Nascimento









Fl 2743DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 44

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Receitas



()


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CSRFshyT3 Fl 45

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2003












Receitas

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CSRFshyT3 Fl 46

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receita operacional














Fl 2746DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 47

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sorteio






julgado

Eacute como voto


Fl 2747DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 26

25










aquisiccedilatildeo






[]





autuaccedilatildeo


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Fl 2726DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 27

26















[]

















lhe eacute devida

Fl 2727DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 28

27



venda














2008 p145)







respeito








p146)

Fl 2728DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 29

28


















creacutedito cedido















Fl 2729DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 30

29































da decadecircncia



Fl 2730DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 31

30






























[]



Fl 2731DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 32

31


doutrina civilista
































Fl 2732DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 33

32









quanto ao primeiro










()















Fl 2733DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 34

33





presente caso

[]

e) Conclusatildeo
























Fl 2734DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 35

34




























baixa do passivo

Fl 2735DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 36

35









juriacutedica









Cofins Por que






Eacute como voto



Fl 2736DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 37

36

Voto Vencedor


























Fl 2737DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 38

37









()



[]


[]


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Fl 2738DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 39

38


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Fl 2739DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 40

39



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Fl 2740DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 41

40



















Fl 2741DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 42

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Fl 2742DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 43

42





Nascimento









Fl 2743DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 44

43



()

Receitas



()


()


Fl 2744DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 45

44













2003












Receitas

Fl 2745DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 46

45






receita operacional














Fl 2746DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 47

46















sorteio






julgado

Eacute como voto


Fl 2747DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 27

26















[]

















lhe eacute devida

Fl 2727DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 28

27



venda














2008 p145)







respeito








p146)

Fl 2728DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 29

28


















creacutedito cedido















Fl 2729DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 30

29































da decadecircncia



Fl 2730DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 31

30






























[]



Fl 2731DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 32

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doutrina civilista
































Fl 2732DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 33

32









quanto ao primeiro










()















Fl 2733DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 34

33





presente caso

[]

e) Conclusatildeo
























Fl 2734DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 35

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baixa do passivo

Fl 2735DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 36

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juriacutedica









Cofins Por que






Eacute como voto



Fl 2736DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 37

36

Voto Vencedor


























Fl 2737DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 38

37









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Fl 2738DF CARF MF


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Fl 2741DF CARF MF


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Fl 2742DF CARF MF


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Nascimento









Fl 2743DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 44

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Receitas



()


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Fl 2744DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 45

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2003












Receitas

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CSRFshyT3 Fl 46

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receita operacional














Fl 2746DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 47

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sorteio






julgado

Eacute como voto


Fl 2747DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 28

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2008 p145)







respeito








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Fl 2728DF CARF MF


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creacutedito cedido















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doutrina civilista
































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quanto ao primeiro










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CSRFshyT3 Fl 34

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presente caso

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e) Conclusatildeo
























Fl 2734DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 35

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baixa do passivo

Fl 2735DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 36

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juriacutedica









Cofins Por que






Eacute como voto



Fl 2736DF CARF MF


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Voto Vencedor


























Fl 2737DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 38

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Nascimento









Fl 2743DF CARF MF


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Receitas



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2003












Receitas

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CSRFshyT3 Fl 46

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receita operacional














Fl 2746DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 47

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sorteio






julgado

Eacute como voto


Fl 2747DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 29

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creacutedito cedido















Fl 2729DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 30

29































da decadecircncia



Fl 2730DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 31

30






























[]



Fl 2731DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 32

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doutrina civilista
































Fl 2732DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 33

32









quanto ao primeiro










()















Fl 2733DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 34

33





presente caso

[]

e) Conclusatildeo
























Fl 2734DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 35

34




























baixa do passivo

Fl 2735DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 36

35









juriacutedica









Cofins Por que






Eacute como voto



Fl 2736DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 37

36

Voto Vencedor


























Fl 2737DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 38

37









()



[]


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Fl 2738DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 39

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Fl 2739DF CARF MF


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Fl 2740DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 41

40



















Fl 2741DF CARF MF


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Fl 2742DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 43

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Nascimento









Fl 2743DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 44

43



()

Receitas



()


()


Fl 2744DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 45

44













2003












Receitas

Fl 2745DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 46

45






receita operacional














Fl 2746DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 47

46















sorteio






julgado

Eacute como voto


Fl 2747DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 30

29































da decadecircncia



Fl 2730DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 31

30






























[]



Fl 2731DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 32

31


doutrina civilista
































Fl 2732DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 33

32









quanto ao primeiro










()















Fl 2733DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 34

33





presente caso

[]

e) Conclusatildeo
























Fl 2734DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 35

34




























baixa do passivo

Fl 2735DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 36

35









juriacutedica









Cofins Por que






Eacute como voto



Fl 2736DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 37

36

Voto Vencedor


























Fl 2737DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 38

37









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Fl 2738DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 39

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Fl 2739DF CARF MF


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CSRFshyT3 Fl 41

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Fl 2741DF CARF MF


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Fl 2742DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 43

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Nascimento









Fl 2743DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 44

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()

Receitas



()


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Fl 2744DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 45

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2003












Receitas

Fl 2745DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 46

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receita operacional














Fl 2746DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 47

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sorteio






julgado

Eacute como voto


Fl 2747DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 31

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[]



Fl 2731DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 32

31


doutrina civilista
































Fl 2732DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 33

32









quanto ao primeiro










()















Fl 2733DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 34

33





presente caso

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e) Conclusatildeo
























Fl 2734DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 35

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baixa do passivo

Fl 2735DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 36

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juriacutedica









Cofins Por que






Eacute como voto



Fl 2736DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 37

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Voto Vencedor


























Fl 2737DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 38

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Fl 2742DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 43

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Nascimento









Fl 2743DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 44

43



()

Receitas



()


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Fl 2744DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 45

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2003












Receitas

Fl 2745DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 46

45






receita operacional














Fl 2746DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 47

46















sorteio






julgado

Eacute como voto


Fl 2747DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 32

31


doutrina civilista
































Fl 2732DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 33

32









quanto ao primeiro










()















Fl 2733DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 34

33





presente caso

[]

e) Conclusatildeo
























Fl 2734DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 35

34




























baixa do passivo

Fl 2735DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 36

35









juriacutedica









Cofins Por que






Eacute como voto



Fl 2736DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 37

36

Voto Vencedor


























Fl 2737DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 38

37









()



[]


[]


[]

Fl 2738DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 39

38


()


()










Fl 2739DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 40

39



()















Fl 2740DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 41

40



















Fl 2741DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 42

41
















Fl 2742DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 43

42





Nascimento









Fl 2743DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 44

43



()

Receitas



()


()


Fl 2744DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 45

44













2003












Receitas

Fl 2745DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 46

45






receita operacional














Fl 2746DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 47

46















sorteio






julgado

Eacute como voto


Fl 2747DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 33

32









quanto ao primeiro










()















Fl 2733DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 34

33





presente caso

[]

e) Conclusatildeo
























Fl 2734DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 35

34




























baixa do passivo

Fl 2735DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 36

35









juriacutedica









Cofins Por que






Eacute como voto



Fl 2736DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 37

36

Voto Vencedor


























Fl 2737DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 38

37









()



[]


[]


[]

Fl 2738DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 39

38


()


()










Fl 2739DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 40

39



()















Fl 2740DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 41

40



















Fl 2741DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 42

41
















Fl 2742DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 43

42





Nascimento









Fl 2743DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 44

43



()

Receitas



()


()


Fl 2744DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 45

44













2003












Receitas

Fl 2745DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 46

45






receita operacional














Fl 2746DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 47

46















sorteio






julgado

Eacute como voto


Fl 2747DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 34

33





presente caso

[]

e) Conclusatildeo
























Fl 2734DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 35

34




























baixa do passivo

Fl 2735DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 36

35









juriacutedica









Cofins Por que






Eacute como voto



Fl 2736DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 37

36

Voto Vencedor


























Fl 2737DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 38

37









()



[]


[]


[]

Fl 2738DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 39

38


()


()










Fl 2739DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 40

39



()















Fl 2740DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 41

40



















Fl 2741DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 42

41
















Fl 2742DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 43

42





Nascimento









Fl 2743DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 44

43



()

Receitas



()


()


Fl 2744DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 45

44













2003












Receitas

Fl 2745DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 46

45






receita operacional














Fl 2746DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 47

46















sorteio






julgado

Eacute como voto


Fl 2747DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 35

34




























baixa do passivo

Fl 2735DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 36

35









juriacutedica









Cofins Por que






Eacute como voto



Fl 2736DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 37

36

Voto Vencedor


























Fl 2737DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 38

37









()



[]


[]


[]

Fl 2738DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 39

38


()


()










Fl 2739DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 40

39



()















Fl 2740DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 41

40



















Fl 2741DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 42

41
















Fl 2742DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 43

42





Nascimento









Fl 2743DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 44

43



()

Receitas



()


()


Fl 2744DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 45

44













2003












Receitas

Fl 2745DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 46

45






receita operacional














Fl 2746DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 47

46















sorteio






julgado

Eacute como voto


Fl 2747DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 36

35









juriacutedica









Cofins Por que






Eacute como voto



Fl 2736DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 37

36

Voto Vencedor


























Fl 2737DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 38

37









()



[]


[]


[]

Fl 2738DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 39

38


()


()










Fl 2739DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 40

39



()















Fl 2740DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 41

40



















Fl 2741DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 42

41
















Fl 2742DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 43

42





Nascimento









Fl 2743DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 44

43



()

Receitas



()


()


Fl 2744DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 45

44













2003












Receitas

Fl 2745DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 46

45






receita operacional














Fl 2746DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 47

46















sorteio






julgado

Eacute como voto


Fl 2747DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 37

36

Voto Vencedor


























Fl 2737DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 38

37









()



[]


[]


[]

Fl 2738DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 39

38


()


()










Fl 2739DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 40

39



()















Fl 2740DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 41

40



















Fl 2741DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 42

41
















Fl 2742DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 43

42





Nascimento









Fl 2743DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 44

43



()

Receitas



()


()


Fl 2744DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 45

44













2003












Receitas

Fl 2745DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 46

45






receita operacional














Fl 2746DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 47

46















sorteio






julgado

Eacute como voto


Fl 2747DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 38

37









()



[]


[]


[]

Fl 2738DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 39

38


()


()










Fl 2739DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 40

39



()















Fl 2740DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 41

40



















Fl 2741DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 42

41
















Fl 2742DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 43

42





Nascimento









Fl 2743DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 44

43



()

Receitas



()


()


Fl 2744DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 45

44













2003












Receitas

Fl 2745DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 46

45






receita operacional














Fl 2746DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 47

46















sorteio






julgado

Eacute como voto


Fl 2747DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 39

38


()


()










Fl 2739DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 40

39



()















Fl 2740DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 41

40



















Fl 2741DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 42

41
















Fl 2742DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 43

42





Nascimento









Fl 2743DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 44

43



()

Receitas



()


()


Fl 2744DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 45

44













2003












Receitas

Fl 2745DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 46

45






receita operacional














Fl 2746DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 47

46















sorteio






julgado

Eacute como voto


Fl 2747DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 40

39



()















Fl 2740DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 41

40



















Fl 2741DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 42

41
















Fl 2742DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 43

42





Nascimento









Fl 2743DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 44

43



()

Receitas



()


()


Fl 2744DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 45

44













2003












Receitas

Fl 2745DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 46

45






receita operacional














Fl 2746DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 47

46















sorteio






julgado

Eacute como voto


Fl 2747DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 41

40



















Fl 2741DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 42

41
















Fl 2742DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 43

42





Nascimento









Fl 2743DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 44

43



()

Receitas



()


()


Fl 2744DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 45

44













2003












Receitas

Fl 2745DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 46

45






receita operacional














Fl 2746DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 47

46















sorteio






julgado

Eacute como voto


Fl 2747DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 42

41
















Fl 2742DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 43

42





Nascimento









Fl 2743DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 44

43



()

Receitas



()


()


Fl 2744DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 45

44













2003












Receitas

Fl 2745DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 46

45






receita operacional














Fl 2746DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 47

46















sorteio






julgado

Eacute como voto


Fl 2747DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 43

42





Nascimento









Fl 2743DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 44

43



()

Receitas



()


()


Fl 2744DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 45

44













2003












Receitas

Fl 2745DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 46

45






receita operacional














Fl 2746DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 47

46















sorteio






julgado

Eacute como voto


Fl 2747DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 44

43



()

Receitas



()


()


Fl 2744DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 45

44













2003












Receitas

Fl 2745DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 46

45






receita operacional














Fl 2746DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 47

46















sorteio






julgado

Eacute como voto


Fl 2747DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 45

44













2003












Receitas

Fl 2745DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 46

45






receita operacional














Fl 2746DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 47

46















sorteio






julgado

Eacute como voto


Fl 2747DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 46

45






receita operacional














Fl 2746DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 47

46















sorteio






julgado

Eacute como voto


Fl 2747DF CARF MF


CSRFshyT3 Fl 47

46















sorteio






julgado

Eacute como voto


Fl 2747DF CARF MF

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Fl. ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO 16327.720855/2014 …velloza.com.br/wp-content/uploads/2019/05/36.-9303-008... · 2019-05-28 · Processo nº 16327.720855/201411 Acórdão