ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO …€¦ · Processo nº 10508.720642/2017-28 O presente processo administrativo teve origem com a lavratura de Autos de Infração (fls. 261

SS11--CC 33TT22

MMiinniisstteacuteeacuterriioo ddaa EEccoonnoommiiaa

CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss

PPrroocceessssoo nnordmordm 105087206422017-28

RReeccuurrssoo De Ofiacutecio

AAccoacuteoacuterrddatildeatildeoo nnordmordm 1302-003989 ndash 1ordf Seccedilatildeo de Julgamento 3ordf Cacircmara 2ordf Turma Ordinaacuteria

SSeessssatildeatildeoo ddee 15 de outubro de 2019

RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL

IInntteerreessssaaddoo SUZANO PAPEL E CELULOSE SA

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIacuteDICA

(IRPJ)

Ano-calendaacuterio 2012 2013

EXPORTACcedilAtildeO PRECcedilO DE TRANSFEREcircNCIA MEacuteTODO PECEX

O Meacutetodo do Preccedilo sob Cotaccedilatildeo na Exportaccedilatildeo - PECEX eacute de aplicaccedilatildeo

obrigatoacuteria e exclusiva aos casos de exportaccedilatildeo de commodities assim

entendidos os produtos negociados nas bolsas de mercadorias e futuros listadas

no Anexo II e os produtos listados no Anexo I que estejam sujeitos a preccedilos

puacuteblicos nas instituiccedilotildees de pesquisa setoriais listadas no Anexo III todos da

Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1312 de 28 de dezembro de 2012 antes das

alteraccedilotildees promovidas pela Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 18702019

Impotildee-se assim o cancelamento do lanccedilamento de ofiacutecio de creacutedito tributaacuterio

que aplica meacutetodo equivocado no controle dos preccedilos de transferecircncia em

especial quando utiliza o meacutetodo PECEX para operaccedilotildees de produtos que natildeo

satildeo considerados pela legislaccedilatildeo como commodities

Vistos relatados e discutidos os presentes autos

Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos em negar

provimento ao recurso de ofiacutecio nos termos do relatoacuterio e voto do relator Os conselheiros

Gustavo Guimaratildees da Fonseca Maria Lucia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado votaram

pelas conclusotildees do relator

(documento assinado digitalmente)

Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente


Flaacutevio Machado Vilhena Dias - Relator

Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva

Figueiredo Gustavo Guimaraes da Fonseca Ricardo Marozzi Gregorio Flaacutevio Machado

Vilhena Dias Maria Lucia Miceli Breno do Carmo Moreira Vieira Baacuterbara Santos Guedes

(Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado

Relatoacuterio

ACOacuteRDAtildeO GERADO N

O PGD-CARF PROCESSO 105087206422017-28

Fl 12966DF CARF MF

Fl 2 do Acoacuterdatildeo nordm 1302-003989 - 1ordf Sejul3ordf Cacircmara2ordf Turma Ordinaacuteria

Processo nordm 105087206422017-28

O presente processo administrativo teve origem com a lavratura de Autos de

Infraccedilatildeo (fls 261 e seguintes) em face do contribuinte Suzano Papel e Celulose SA ora

Recorrido em que foram constituiacutedos creacuteditos tributaacuterios de IRPJ e CSLL sendo a multa de

ofiacutecio qualificada pelo agente autuante O valor total originaacuterio do creacutedito tributaacuterio de ambos

tributos da multa (no importe de 150) e dos juros eacute de R$ 155386545551

Pelo o que se depreende do extenso Termo de Verificaccedilatildeo Fiscal (fls 02 a 257 dos

autos) ao proceder fiscalizaccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado tributaacutevel do contribuinte nos anos-

calendaacuterio de 2012 e 2013 (exerciacutecios 2013 e 2014 respectivamente) a fiscalizaccedilatildeo entendeu

que houve erro na aplicaccedilatildeo dos preccedilos de transferecircncia nas exportaccedilotildees dos produtos que o

Recorrido comercializou junto a entidades vinculadas no exterior

Cumpre ressaltar de pronto que em virtude do trabalho de fiscalizaccedilatildeo houve a

constituiccedilatildeo apenas de creacuteditos tributaacuterios relativos ao IRPJ e agrave CSSL uma vez que o agente

autuante entendeu que no que tange agrave contribuiccedilatildeo ao PIS e agrave COFINS houve ldquoperda de

objetordquo jaacute que ldquoa Equipe de Fiscalizaccedilatildeo juntamente com a Autoridade Fiscal signataacuteria

daquela Delegacia apoacutes discussatildeo do assunto formaram o entendimento de que a anaacutelise do

creacutedito de PIS e Cofins do 4ordm trimestre de 2013 ateacute entatildeo em andamento perdera o objeto

(trabalho sobreposto) razatildeo pela qual deveria ser interrompida uma vez realizada pela

DRFSalvador tendo seu resultado jaacute cientificado agrave Contribuinterdquo (item 162 e seguintes do

TVF)

No que tange ao IRPJ e agrave CSSL em necessaacuteria e apertada siacutentese naquele TVF a

fiscalizaccedilatildeo apoacutes listar os documentos e planilhas analisados qualificar o Recorrido e seu objeto

social parte da premissa de que ldquoa Contribuinte efetivou operaccedilotildees com Pessoa Vinculada ou

Residente eou Domiciliada em Paiacutes com Tributaccedilatildeo Favorecida nos dois anos-calendaacuterio (2012

e 2013) optando pela aplicaccedilatildeo das disposiccedilotildees contidas no art 52 da Lei ndeg 127152012 para

fins de aplicaccedilatildeo das regras de Preccedilos de Transferecircncia no periacuteodo de apuraccedilatildeo 2012rdquo

As exportaccedilotildees foram realizadas para as Pessoas Juriacutedicas ldquoSUZANO TRADING

LTD e para a STENFAR SOCIEDAD ANONIMA INDL Y CO (pessoas VinculadasResidente

eou Domiciliada em Paiacutes com Tributaccedilatildeo Favorecida)rdquo Os produtos exportados seriam

basicamente celulose papel e produtos de papel que foram devidamente listados no TVF (fls

19 a 23 dos autos)

A fiscalizaccedilatildeo deixou claro tambeacutem que ldquoMediante negativas firmadas na ldquoFicha

29 Ardquo das Declaraccedilotildees de Informaccedilotildees Econocircmico-Fiscais da Pessoa Juriacutedica ndash DIPJ

referentes aos anos-calendaacuterio de 2012 e 2013 a Contribuinte reconheceu natildeo estar dispensada

do controle de Preccedilos de Transferecircncia (comparaccedilatildeo entre o preccedilo praticado e o preccedilo

paracircmetro obtido por um dos meacutetodos previstos na legislaccedilatildeo) de que tratam os arts 48 49 e

58-A da Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg 13122012rdquo

Assim apoacutes discorrer sobre as peculiaridades da apuraccedilatildeo para cada um dos anos-

calendaacuterio sob anaacutelise ndash 2012 e 2013 - a motivaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo as intimaccedilotildees feitas e os

documentos apresentados o agente autuante fez arrazoado sobre os preccedilos de transferecircncias

seus conceitos e implicaccedilotildees e em especial sobre as possibilidades de escolha dos meacutetodos por

parte dos contribuintes sujeitos agravequele controle afirmando ldquoque o presente benefiacutecio natildeo eacute

contemplado quando o controle de Preccedilos de Transferecircncia for efetuado por meio do meacutetodo do

Preccedilo sob Cotaccedilatildeo na Exportaccedilatildeo (PECEX) ndash por opccedilatildeo do contribuinte ou na obrigatoriedade

legal - contexto onde o arbitramento natildeo ficaraacute dispensado (sect 4ordm do art 19-A da Lei ndeg

94301996 e sect 6degdo art 34 da IN RFB ndeg 13122012)rdquo

Fl 12967DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

Com relaccedilatildeo ao PECEX o agente fiscal deixou clara a sua intepretaccedilatildeo da

legislaccedilatildeo quanto agraves condiccedilotildees para a adoccedilatildeo deste meacutetodo Veja-se o que constou do TVF

41 Meacutetodos do Preccedilo sob Cotaccedilatildeo na Exportaccedilatildeo (PECEX) eacute a meacutedia diaacuteria da cotaccedilatildeo

de bens ou direitos sujeitos a preccedilos puacuteblicos em bolsas de mercadorias e futuros

internacionalmente reconhecidas observando-se que (art 19-A da Lei ndeg 943096 e art

34 da IN RFB ndeg 13122012)

411 quando o bem natildeo tiver cotaccedilatildeo em bolsas de mercadorias e futuros

internacionalmente reconhecidas o preccedilo do bem exportado poderaacute ser comparado com

aquele obtido a partir de fontes de dados independentes fornecidas por instituiccedilotildees de

pesquisa setoriais internacionalmente reconhecidas constantes do Anexo III da IN RFB

ndeg 13122012 (inciso I do sect 5deg do art 19-A da Lei ndeg 943096 e inciso I do art 36 da

IN RFB ndeg 13122012)

412 o uso de referido meacutetodo eacute obrigatoacuterio quando o bem exportado for

commoditie para fins do controle de Preccedilos de Transferecircncia a partir de

01012013 (sect 9deg do art 19 da Lei ndeg 943096 e sect 1ordm do art 34 da IN RFB ndeg

13122012)

413 quando identificada a data da transaccedilatildeo considera-se a cotaccedilatildeo do bem nesta data

ou naquela imediatamente anterior se natildeo houver cotaccedilatildeo disponiacutevel para o dia da

transaccedilatildeo (sectsect 1deg e 2deg do art 19-A da Lei nordm 943096 e sectsect 2deg e 4ordm do art 34 da IN RFB

ndeg 13122012)

414 quando natildeo identificada a data da transaccedilatildeo considera-se a cotaccedilatildeo da data de

embarque do bem exportado (sect 3deg do art 19-A da Lei nordm 943096 e sect 5deg do art 34 da IN

RFB ndeg 13122012)

415 o preccedilo de cotaccedilatildeo dos bens constantes em bolsas de mercadorias e futuros

internacionalmente reconhecidas seraacute ajustado para mais ou para menos pelo precircmio

meacutedio de mercado decorrente de avaliaccedilatildeo positiva ou negativa da mercadoria

exportada (sect 7deg do art 34 da IN RFB ndeg 13122012)

416 a obrigatoriedade da aplicaccedilatildeo do meacutetodo PECEX se restringe agraves exportaccedilotildees

das commodities destacadas em um dos itens abaixo e natildeo em relaccedilatildeo a qualquer

bem que se imagina seja commodities (sectsect 1deg e 3deg do art 34 e Anexos I a III da IN

RFB nordm 13122012)

4161 os produtos listados no Anexo I que cumulativamente estejam sujeitos a

preccedilos puacuteblicos em bolsas de mercadorias e futuros listadas no Anexo II da IN RFB nordm

13122012


preccedilos puacuteblicos nas instituiccedilotildees de pesquisas setoriais internacionalmente reconhecidas

listadas no Anexo III da IN RFB nordm 13122012

4163 os produtos negociados nas bolsas de mercadorias e futuros listadas no Anexo II

da IN RFB nordm 13122012

417 quando natildeo houver o preccedilo de cotaccedilatildeo em bolsa de mercadorias e futuros ou em

instituiccedilotildees de pesquisa setoriais internacionalmente reconhecidas no mercado do bem

exportado seraacute considerada a cotaccedilatildeo do mercado mais proacuteximo (sect 1deg do art 36-A da

IN RFB nordm 13122012)

418 as bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas e as

instituiccedilotildees de pesquisa setoriais internacionalmente reconhecidas fontes de cotaccedilatildeo

dos bens para fins de aplicaccedilatildeo do meacutetodo PECEX satildeo aquelas listadas nos Anexos II e

III da IN RFB nordm 13122012 respectivamente (art 35 e paraacutegrafo uacutenico do art 36 da IN

RFB nordm 13122012) (destacou-se)

Assim o agente autuante entendeu que houve opccedilatildeo ldquopelo controle de Preccedilos de

Transferecircncia mediante arbitramento por meio do meacutetodo do Preccedilo sob Cotaccedilatildeo na Exportaccedilatildeo

(PECEX) relativamente ao ano-calendaacuterio de 2012rdquo

Fl 12968DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

Neste contexto o contribuinte afirmando natildeo estar sujeito ao PECEX apresentou

planilhas com caacutelculos em meacutetodos diversos daquele mas a fiscalizaccedilatildeo conclui pela

desqualificaccedilatildeo dos meacutetodos e criteacuterios de caacutelculos apresentados no seguinte sentido

Concluindo a anaacutelise dos documentos apresentados em atendimento ao Termo de Iniacutecio

de Fiscalizaccedilatildeo (TIF) nos termos do art 20-A sect1ordm da Lei ndeg 94301996 (transcritos no

item 41 deste Termo) natildeo nos restou outra alternativa senatildeo desqualificar os meacutetodos e

criteacuterios de caacutelculos utilizados pela Contribuinte cuja motivaccedilatildeo consta do Termo de

Constataccedilatildeo e Intimaccedilatildeo (documento ndeg 33 da ldquoRelaccedilatildeo de Documentosrdquo) a qual

sintetizamos na sequecircncia

Ato contiacutenuo no TFV a fiscalizaccedilatildeo demonstrou que o contribuinte foi instado a

comprovar os valores das operaccedilotildees de exportaccedilatildeo realizadas e a composiccedilatildeo dos preccedilos

praticados com as entidades vinculadas

Entretanto houve a desqualificaccedilatildeo das ldquoopccedilotildees e criteacuterios de caacutelculos

apresentados pela Contribuinte com fundamento nas motivaccedilotildees elencadas no item precedente

(as informaccedilotildees apresentadas natildeo contemplaram as requisiccedilotildees efetivadas pela fiscalizaccedilatildeo

ficando impossibilitada a checagem individualizada atinente aos diversos produtos

exportados)rdquo sendo o Recorrido novamente intimado para apresentar esclarecimentos e para

corrigir as divergecircncias apontadas pela fiscalizaccedilatildeo

Apoacutes a apresentaccedilatildeo de novos esclarecimentos e planilhas pelo contribuinte a

fiscalizaccedilatildeo chegou agraves seguintes conclusotildees

65 Cronologia procedimental

52 Pela complexidade do assunto entendemos razoaacutevel relatar a cronologia

procedimental abaixo que a consideramos facilitadora da compreensatildeo do trabalho

efetivado neste exame sobre Preccedilos de Transferecircncia na exportaccedilatildeo

521 Primeiro verificamos que os bens exportados natildeo satildeo considerados commoditie

pela legislaccedilatildeo dos Preccedilos de Transferecircncia na forma disposta no item ldquo39rdquo implicando

o afastamento da obrigatoriamente da implementaccedilatildeo do controle por meio do meacutetodo

PECEX que tem regramento especiacutefico inclusive natildeo sendo admitida a dispensa do

controle de Preccedilos de Transferecircncia mediante arbitramento bem como ficando a

Margem de Divergecircncia reduzida de 5 (cinco por cento) para 3 (trecircs por cento)

contextos jaacute registrados anteriormente (arts 21 34 50 e 51 da IN RFB nordm 13122012)

5211 A propoacutesito a razatildeo dos produtos exportados pela Contribuinte natildeo se

enquadrarem como commodities para fins de controle de Preccedilos de Transferecircncia eacute

que eles natildeo estatildeo listado no Anexo I da IN RFB ndeg 13122012 nem satildeo negociados

nas bolsas de mercadoria e futuros constantes do Anexo II de referida IN ndash salvo

ocorrecircncia de erro na traduccedilatildeo quando das exaustivas pesquisas o que me parece

improvaacutevel) ficando afastada a sujeiccedilatildeo agrave aplicaccedilatildeo do meacutetodo PECEX relativamente

ao ano-calendaacuterio de 2013

522 Segundo entendido natildeo se tratar de receitas decorrentes da exportaccedilatildeo de

commoditie constatamos que referidas receitas natildeo estatildeo dispensadas do controle de

Preccedilos de Transferecircncia mediante arbitramento na forma jaacute manifestada nos itens ldquo07 a

09rdquo do Toacutepico 03 deste Termo

523 Terceiro considerando as disposiccedilotildees postas nos dois subitens precedentes

(ldquo521rdquo e ldquo522rdquo) resta a apuraccedilatildeo do controle de Preccedilos de Transferecircncia por meio dos

meacutetodos e criteacuterios de caacutelculo previstos na legislaccedilatildeo

Com estas conclusotildees para ano-calendaacuterio de 2012 a fiscalizaccedilatildeo entendeu que o

contribuinte havia feito a opccedilatildeo para aplicaccedilatildeo do meacutetodo PECEX na DIPJ 2013 Assim apoacutes

fazer longa transcriccedilatildeo de atos legais e infra-legais o agente autuante entendeu que houve ldquolivre

e irretrataacutevel opccedilatildeo formalmente exercida na eacutepoca apropriadardquo e que por isso

Fl 12969DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

() conforme estabelece o sect 4deg do art 19-A da Lei ndeg da Lei ndeg 94301996 a apuraccedilatildeo

do preccedilo paracircmetro por meio do meacutetodo PECEX fica sujeita ao arbitramento natildeo se

aplicando a dispensa prevista quando o preccedilo praticado na exportaccedilatildeo (preccedilo meacutedio

ponderado de venda) for igual ou superior a 90 (noventa por cento) daquele alcanccedilado

pela proacutepria empresa para outros clientes a ela natildeo vinculados ou na falta de operaccedilatildeo

no mercado interno por outra pessoa juriacutedica (tambeacutem para clientes a ela natildeo

vinculados) na venda do respectivo produto idecircntico ou similar no mercado brasileiro

em condiccedilotildees de pagamento semelhantes

Ademais ainda com relaccedilatildeo ao ano-calendaacuterio de 2012 para fins de caacutelculos do

arbitramento a fiscalizaccedilatildeo deixou claro mais uma vez que a opccedilatildeo pelo contribuinte pelo

PECEX deveria prevalecer e que os valores dos produtos comercializados (exportados) poderiam

ser medidos com os valores constantes dos informativos da ESALQ Confira-se o que constou

daquele Termo de Verificaccedilatildeo Fiscal

752 Retomando o que se manifestou nos itens 53 a 66 retrocitados onde fica evidente

que a Contribuinte teria de apurar seus preccedilos paracircmetros do presente ano-calendaacuterio

por meio do meacutetodo do Preccedilo sob Cotaccedilatildeo na Exportaccedilatildeo ndash PECEX necessariamente

obrigatoacuterio quando o bem exportado for considerado commoditie para fins de controle

do Preccedilo de Transferecircncia e facultativo para os demais produtos exportados Assim

sendo natildeo pode prevalecer o argumento da Fiscalizada no sentido de que optou na

DIPJ2013 (ano-calendaacuterio de 2012) pela aplicaccedilatildeo do art 52 da Lei ndeg 127152012

mas natildeo informou que estava sujeita a algum meacutetodo de caacutelculo de Preccedilos de

Transferecircncia aduzindo se tratar de equiacutevoco segundo Ela porque referida aplicaccedilatildeo

fica restrita aos produtos considerados commodities pela legislaccedilatildeo que trata dos Preccedilos

de Transferecircncia (item ldquo54rdquo)

753 Conquanto natildeo tenha ficado caracterizado que os produtos exportados pela

Fiscalizada (ldquoceluloserdquo e ldquopapelrdquo) se enquadram como commoditie para fins de controle

de Preccedilos de Transferecircncia entre outros porque natildeo sujeitos a preccedilos puacuteblicos em

bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas eles tecircm cotaccedilatildeo

meacutedia na fonte de dados independentes fornecida por instituiccedilatildeo de pesquisa setorial

internacionalmente reconhecida constante do Anexo III da IN RFB ndeg 13122012 no

caso a ESALQ (item ldquo41rdquo e documento ndeg 60 da ldquoRelaccedilatildeo de Documentosrdquo)

754 No presente ano-calendaacuterio a Fiscalizada efetivou exportaccedilatildeo para as pessoas

Vinculadas Suzano Trading e Stenfar Sociedad Anonima cujas mercadorias tinham por

destino os mercados europeu americano Africano e Asiaacutetico (item 08 e documentos ndeg

55 94 e 95 da ldquoRelaccedilatildeo de Documentosrdquo)

755 Vale registrar que embora os informativos da ESALQ (documento ndeg 60 da

ldquoRelaccedilatildeo de Documentosrdquo) natildeo trazem a cotaccedilatildeo de referidos produtos

especificamente nos paiacuteses de destino dos bens aquela instituiccedilatildeo de pesquisa setorial

internacionalmente reconhecida disponibiliza referida cotaccedilatildeo nos mercados americano

e europeu (fls 08 e 10 respectivamente) Relativamente ao mercado europeu haacute de se

considerar as informaccedilotildees dispostas nas fls 10 de cada informativo e natildeo aquelas

constantes das fls 09 por se tratar de preccedilo meacutedio do produto embarcado

indistintamente em valores globais e natildeo em face de paiacutes ou mercado especiacutefico de

destino dos bens

756 Por oportuno conforme entendimento da Reparticcedilatildeo a valoraccedilatildeo eacute realizada em

face do mercado mais proacuteximo do destino dos bens e natildeo relativamente ao paiacutes em que

o importador estrangeiro estaacute localizado

757 Conforme se constata nos documentos ndeg 85 a 89 da ldquoRelaccedilatildeo de Documentosrdquo

para fins de controle sobre Preccedilos de Transferecircncia por meio do meacutetodo PECEX a

Fiscalizada natildeo exporta grande variedade de produtos com naturezas diferentes

(destacou-se)

Desta forma apoacutes demonstrar a formataccedilatildeo dos caacutelculos para os preccedilos de

transferecircncia de acordo com o meacutetodo PECEX a fiscalizaccedilatildeo para o ano-calendaacuterio de 2012

Fl 12970DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

afirmou que ldquoo Lucro Real e o da Exploraccedilatildeo bem como a base de caacutelculo da CSLL deveratildeo

ser ajustados em R$ 96851846516 valor correspondente agrave receita apurada no presente

procedimento fiscal que natildeo foi apropriada na escrituraccedilatildeo do correspondente ano-

calendaacuteriordquo

Jaacute para o ano-calendaacuterio de 2013 a fiscalizaccedilatildeo demonstrou que mais uma vez

em um primeiro momento o contribuinte prestou esclarecimentos no sentido que natildeo estaria

sujeito ao arbitramento para as operaccedilotildees de exportaccedilatildeo realizadas em que pese ter apresentado

planilhas com caacutelculos pelos meacutetodos CAP e PVEX que foram desconsiderados pelo agente

fiscal uma vez que supostamente natildeo atenderiam aos requisitos da legislaccedilatildeo em vigor

Assim atestando a impossibilidade de arbitramento pelos meacutetodos apresentados

pelo contribuinte a fiscalizaccedilatildeo conclui que o PECEX tambeacutem deveria ser aplicado no ano-

calendaacuterio de 2013 afirmando que

872 Na forma disposta no subitem ldquo561rdquo retrocitado onde fica evidente que o meacutetodo

do Preccedilo sob Cotaccedilatildeo na Exportaccedilatildeo ndash PECEX eacute de uso obrigatoacuterio quando o bem

exportado for considerado commoditie para fins de controle do Preccedilo de Transferecircncia

e facultativo para os demais produtos exportados Assim sendo natildeo pode prevalecer o

argumento da Fiscalizada no sentido de que referido meacutetodo de caacutelculo tem aplicaccedilatildeo

restrita aos produtos considerados commodities pela legislaccedilatildeo que trata dos Preccedilos de

Transferecircncia (subitens ldquo54rdquo e ldquo702rdquo ndashdocumentos ndegs 64 e 100 da ldquoRelaccedilatildeo de

Documentosrdquo)







caso a ESALQ (item ldquo41rdquo e documento ndeg 84 da ldquoRelaccedilatildeo de Documentosrdquo) (destacou-

se)

Assim ao final para o ano-calendaacuterio 2013 o agente fiscal asseverou que

90 Na forma jaacute discutida no item 79 a parcela da receita apurada segundo um dos

meacutetodos estabelecidos na legislaccedilatildeo que exceder ao valor jaacute apropriado na escrituraccedilatildeo

deveraacute ser adicionada ao lucro liacutequido - sendo considerada no lucro da exploraccedilatildeo - para

determinaccedilatildeo do lucro real e da base de caacutelculo da CSLL (sect 7deg do art 19 e art 28 da Lei

nordm 943096 e paraacutegrafo uacutenico do art 28 da IN RFB ndeg 13122012)

901 Nessas circunstacircncias conforme detalhamento a seguir o Lucro Real e o da

Exploraccedilatildeo bem como a base de caacutelculo da CSLL deveratildeo ser ajustados em R$

104768153513 valor correspondente agrave receita apurada no presente procedimento

fiscal que natildeo foi apropriada na escrituraccedilatildeo do correspondente ano-calendaacuterio

Ainda no TVF a fiscalizaccedilatildeo abriu um toacutepico denominado ldquoCreacuteditos a descontar

apurados pela Contribuinterdquo (fls 114 e seguintes) no qual faz longo arrazoado (mais de 100

paacuteginas) acerca do conceito de insumos e as possibilidades de creditamento na apuraccedilatildeo da

contribuiccedilatildeo ao PIS e da COFINS em especial no ramo de atividade do Recorrido aleacutem de

demonstrar suposta incorreccedilatildeo na apuraccedilatildeo da base de caacutelculo destas contribuiccedilotildees

Contudo como mencionado alhures houve entendimento de que aquelas

contribuiccedilotildees jaacute haviam sido analisadas pela DRFSalvador no periacuteodo analisado e por isso a

referida anaacutelise ldquodeveria ser interrompidardquo (item 162 do TVF)

Por fim ainda no TVF o agente autuante motivou a qualificaccedilatildeo da multa de

ofiacutecio (150) sob o argumento de que em siacutentese ldquoenquanto natildeo submetida a procedimento

Fl 12971DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

fiscal ano apoacutes ano a Contribuinte vinha declarando agrave Receita Federal do Brasil falsamente

que natildeo havia receita realizada decorrente de ajustes no controle de Preccedilos de Transferecircncia

Nesse pressuposto parte significativa da receita tributaacutevel passava ao largo da tributaccedilatildeo

porque natildeo contabilizada na apuraccedilatildeo do lucro liacutequido do exerciacutecio nem considerada no lucro

da exploraccedilatildeo e adicionada no lucro real e na base de caacutelculo da CSLL Tudo em total afronta

agrave Lei tributaacuteria ()rdquo

Assim em face da suposta conduta reiterada do contribuinte que estaria em

contrariedade agrave legislaccedilatildeo aleacutem da qualificaccedilatildeo da penalidade (multa de ofiacutecio aplicada ao

patamar de 150) foi formalizada a representaccedilatildeo para fins penais

Natildeo houve imputaccedilatildeo de responsabilidade tributaacuteria aos administradores do

Recorrido em que pese a fiscalizaccedilatildeo ter citado os nomes dos membros da diretoria e do

conselho fiscal para fins de apuraccedilatildeo de eventual praacutetica de crimes contra a ordem tributaacuteria

Devidamente intimado o Recorrido apresentou extensa Impugnaccedilatildeo

Administrativa (fls 12219 a 12315) Os argumentos lanccedilados para desconstruir as ilaccedilotildees da

fiscalizaccedilatildeo foram assim sintetizados pelo acoacuterdatildeo da DRJ de Florianoacutepolis

a) Nulidade Autuaccedilatildeo lavrada por autoridade sem competecircncia legal para proceder agrave

auditoria de preccedilos de transferecircncia A legislaccedilatildeo atribui a fiscalizaccedilatildeo dos caacutelculos de

preccedilos de transferecircncia agrave competecircncia da Delegacia de Maiores Contribuintes da

Receita Federal do Brasil (DEMAC) Logo era vedado agrave equipe de Fiscalizaccedilatildeo da

Superintendecircncia da 5a Regiatildeo Fiscal (Bahia) local da sede da empresa proceder agrave

auditoria e constituiccedilatildeo de creacutedito tributaacuterio acerca do tema

b) Eleiccedilatildeo de criteacuterio inaplicaacutevel para caacutelculo do preccedilo paracircmetro dos produtos

exportados Natildeo soacute a IMPUGNANTE nunca afirmou estar sujeita ao PECEX como

tambeacutem ainda que o tivesse feito jamais seria possiacutevel adotaacute-lo para determinar o

ldquopreccedilo paracircmetrordquo no seu caso dado ser inaplicaacutevel aos produtos que exporta por natildeo

se qualificarem como commodities uacutenicos sujeitos a tal sistema como se depreende da

legislaccedilatildeo e reconhece a COSIT Nessa medida ao adotar meacutetodo reconhecidamente

inaplicaacutevel ao caso a Fiscalizaccedilatildeo atuou infringindo natildeo soacute a lei como tambeacutem as

instruccedilotildees hierarquicamente superiores do oacutergatildeo que integra e estaacute obrigada a respeitar

caracterizando evidente comportamento ilegal

c) Nulidade ou ao menos improcedecircncia do procedimento adotado pela Fiscalizaccedilatildeo

para proceder aos ajustes Conduta contraditoacuteria As assertivas adotadas pela

Fiscalizaccedilatildeo para aplicar o PECEX no caacutelculo dos preccedilos de transferecircncia da

IMPUGNANTE estatildeo em desconformidade com a legislaccedilatildeo Primeiramente para

2012 porque a irretratabilidade da opccedilatildeo natildeo impotildee a utilizaccedilatildeo de meacutetodo para caacutelculo

do ldquopreccedilo paracircmetrordquo inaplicaacutevel ao tipo de mercadoria exportada Se o PECEX natildeo

poderia ser utilizado evidente que deveria ser adotado criteacuterio diverso pois por oacutebvio

a irretratabilidade se refere agrave escolha por antecipar o uso do novo marco normativo e

natildeo de meacutetodo de caacutelculo que segundo o proacuteprio Fisco natildeo eacute elegiacutevel pela empresa

(IMPUGNANTE) Afinal natildeo se pode escolher antecipar o uso do que natildeo se tem

direito nem obrigaccedilatildeo legal

Semelhantemente para 2013 tambeacutem se vecirc o erro na forma de proceder da

Fiscalizaccedilatildeo Embora reconheccedila que o PECEX natildeo possa ser utilizado pela

IMPUGANTE afirma a autoridade autuante que dentre os elementos existentes este

seria o uacutenico meio agrave disposiccedilatildeo da Fiscalizaccedilatildeo para arbitrar o preccedilo paracircmetro Ora

natildeo soacute natildeo eacute verdadeira a alegaccedilatildeo de que natildeo seria possiacutevel proceder agrave revisatildeo dos

caacutelculos por meacutetodo diverso (cf item 36) como tambeacutem ao utilizar criteacuterio

reconhecidamente incabiacutevel o que fez a Fiscalizaccedilatildeo foi apurar valor evidentemente em

desconformidade com o de mercado contrariando assim o propoacutesito das normas de

preccedilos de transferecircncia

Fl 12972DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

d) Regularidade dos caacutelculos pelo PVEx e CAP apresentados durante a auditoria As

assunccedilotildees fiscais para natildeo aceitar os caacutelculos apresentados pela IMPUGNANTE estatildeo

em desconformidade com a legislaccedilatildeo ou com os dados que suportaram os valores

apurados pela IMPUGNANTE Ao contraacuterio do que consta da peccedila fiscal

d1 Houve a elaboraccedilatildeo de caacutelculo de ldquopreccedilo paracircmetrordquo segregado por produto (como

exige a legislaccedilatildeo)

d2 Os relatoacuterios que suportam os caacutelculos permitem identificar os valores de custos

individuais por produtos e dos montantes que levaram agraves suas formaccedilotildees

d3 Os ajustes foram informados de forma global por instruccedilatildeo da proacutepria RFB no

Manual de Preenchimento da DIPJ e d4 Os relatoacuterios que serviram de base para

caacutelculo do ldquopreccedilo paracircmetrordquo satildeo equivalentes ao SISCOMEX A diferenccedila eacute que

aglutina informaccedilotildees que estatildeo individualizadas no SISCOMEX mas que se a

Fiscalizaccedilatildeo desejasse poderia tornar individual pois o relatoacuterio permite assim

proceder

e) Imprestabilidade do informativo da ESALQ que subsidiou o trabalho fiscal Os

criteacuterios para sua composiccedilatildeo distinguem-se dos eleitos pela legislaccedilatildeo Mesmo que

possiacutevel fosse a adoccedilatildeo do PECEX no caso concreto assunccedilatildeo aceita para argumentar

ainda assim os lanccedilamentos devem ser afastados pois a base de dados adotada

(informativo da ESALQ) natildeo atende os requisitos exigidos pela legislaccedilatildeo uma vez

que

e1 Embora esteja listada como entidade de pesquisa reconhecida a ESALQ natildeo faz

levantamento de valores diaacuterios de preccedilos de celulose e papel mas apenas de outros

produtos (vg arroz e soja) O estudo feito no segmento em que se insere a

IMPUGNANTE eacute meramente informativo natildeo tendo o objetivo de apontar o preccedilo de

mercado como reconhece a proacutepria entidade que o elaborou

e2 Aponta valores de celulose e papel com periodicidade mensal ao passo que a

legislaccedilatildeo impotildee a verificaccedilatildeo do preccedilo na data de transaccedilatildeo

e3 Natildeo contempla as mesmas espeacutecies de produtos comercializados pela

IMPUGNANTE mas itens com caracteriacutesticas diversas

e4 Natildeo contempla o preccedilo de mercado no paiacutes de destino dos produtos como exige a

legislaccedilatildeo mas apenas de regiotildees do mundo proacuteximas a eles

e5 Como o objetivo eacute verificar o preccedilo de mercado poderia a Fiscalizaccedilatildeo ter adotado

valor unitaacuterio das exportaccedilotildees de papel e celulose divulgados pela SECEX do MIDC

integrante do trabalho da ESALQ mas natildeo o fez e e6 A comparaccedilatildeo dos preccedilos

praticados pela IMPUGNANTE nas operaccedilotildees sujeitas agraves regras de transferecircncia com

os preccedilos praticados em exportaccedilotildees a partes natildeo vinculadas demonstra que aqueles

foram estabelecidos em condiccedilotildees armrsquos length e comprova que as cotaccedilotildees meacutedias

divulgadas no informativo da ESALQ natildeo tecircm o condatildeo de subsidiar a aplicaccedilatildeo da

legislaccedilatildeo de preccedilos de transferecircncia

f) A adoccedilatildeo das premissas fiscais para caacutelculo do PVEx demonstra inexistir ajustes

Mesmo que se pudesse admitir o uso dos criteacuterios adotados pela Fiscalizaccedilatildeo no curso

da auditoria para fins de classificaccedilatildeo dos produtos exportados do que se discorda mas

se admite para argumentar ainda assim o caacutelculo do ldquopreccedilo paracircmetrordquo segundo o

PVEx conduz a ajustes em valores sensivelmente inferiores aos determinados pela

Fiscalizaccedilatildeo mediante a adoccedilatildeo do PECEX Portanto ainda que utilizadas as

equivocadas premissas fiscais na identificaccedilatildeo dos produtos da IMPUGNANTE no

miacutenimo o meacutetodo PVEx eacute que deveria ser levado em consideraccedilatildeo

g) Dispensa do ajuste por envolver receita que integrou o resultado em razatildeo da

tributaccedilatildeo automaacutetica dos lucros das investidasimportadoras (ou destinataacuterias)

Assumindo-se para argumentar que a acusaccedilatildeo fiscal fosse procedente se por um lado

era obrigatoacuteria a realizaccedilatildeo do ajuste por envolver vendas supostamente abaixo do valor

de mercado a pessoas relacionadas por outro eacute certo que as destinataacuterias tiveram lucro

maior ao adquirirem as mercadorias a preccedilos defasados e revendecirc-los a terceiros pelo

Fl 12973DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

valor de mercado Como os lucros das adquirentes foram considerados automaticamente

distribuiacutedos agrave IMPUGNANTE (controladora) que tambeacutem era a exportadora isso fez

com que os valores que deveriam ser agregados ao resultado tributaacutevel como ajustes de

preccedilos de transferecircncia acabaram por ser adicionados a tiacutetulo de lucros disponibilizados

havendo assim uma compensaccedilatildeo e equivalecircncia entre as importacircncias

h) Improcedecircncia da multa qualificada Natildeo houve dolo na conduta da IMPUGNANTE

quer por natildeo ter prestado declaraccedilatildeo falsa quer por conta de ela proacutepria ter reconhecido

a realizaccedilatildeo de exportaccedilotildees a pessoas vinculadas deixando agraves claras a sua interpretaccedilatildeo

de dispensa de arbitramento na forma da legislaccedilatildeo acerca dos preccedilos de transferecircncia

A controveacutersia na realidade resume-se agrave correiccedilatildeo dos caacutelculos para a dispensa do

ajuste (ou dos nuacutemeros indicados na fase de auditoria) comparativamente ao que a

Fiscalizaccedilatildeo considera ser correto Ou seja divergecircncia de interpretaccedilatildeo Natildeo

cometimento de fraude

i) Dever de reduccedilatildeo do resultado tributaacutevel com resultados fiscais negativos

acumulados Ainda que convicta de que teria havido infraccedilatildeo agrave legislaccedilatildeo a

Fiscalizaccedilatildeo estava obrigada a compensar o valor tributaacutevel identificado com o estoque

de prejuiacutezo fiscal e base negativa de CSLL (ldquoresultados fiscais negativos acumuladosrdquo)

na determinaccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio o que natildeo se deu e quando menos deveraacute ser

determinado pelas autoridades julgadoras

j) Reduccedilatildeo do IRPJ em razatildeo da receita integrar o lucro da exploraccedilatildeo Por fim se

possiacutevel fosse superar o quanto retro exposto o que se aceita para argumentar deveria

ainda ser reduzido o IRPJ devido na medida em que a receita de exportaccedilatildeo integra o

lucro da exploraccedilatildeo sendo defeso agrave Fiscalizaccedilatildeo afastaacute-lo natildeo soacute por natildeo ter

competecircncia para tanto configurando a sua conduta desvio de finalidade como tambeacutem

em consequecircncia do afastamento da multa qualificada na forma do toacutepico 38

Em anaacutelise aos argumentos apresentados aquela DRJ de Florianoacutepolis por

unanimidade de votos entendeu pelo cancelamento dos creacuteditos tributaacuterios relativos ao ano-

calendaacuterio de 2012

No que se refere ao ano-calendaacuterio de 2013 em que pese por maioria de votos

tambeacutem houve o entendimento pelo cancelamento da autuaccedilatildeo O Acoacuterdatildeo recebeu a seguinte

ementa

ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIacuteDICA - IRPJ


Exportaccedilatildeo Preccedilo de transferecircncia Procedimentos fiscais

Quando o meacutetodo de apuraccedilatildeo do preccedilo de transferecircncia ou algum dos seus criteacuterios for

desclassificado pela autoridade fiscal deve-se intimar o sujeito passivo para no prazo

de 30 dias apresentar novo caacutelculo de acordo com qualquer outro meacutetodo previsto na

legislaccedilatildeo A fiscalizaccedilatildeo deveraacute motivar o ato caso desqualifique o meacutetodo eleito pelo

contribuinte

Exportaccedilatildeo Preccedilo de transferecircncia Meacutetodo PECEX

O Meacutetodo do Preccedilo sob Cotaccedilatildeo na Exportaccedilatildeo - PECEX eacute de aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria e

restrita aos casos de exportaccedilatildeo de commodities assim entendidos os produtos

negociados nas bolsas de mercadorias e futuros listadas no Anexo II e os produtos

listados no Anexo I que estejam sujeitos a preccedilos puacuteblicos nas instituiccedilotildees de pesquisa

setoriais listadas no Anexo III da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1312 de 28 de

dezembro de 2012

No acoacuterdatildeo proferido natildeo se pode deixar de ressaltar houve 04 declaraccedilotildees de

voto dos julgadores que compunham a Turma de Julgamento na DRJ de Florianoacutepolis

Fl 12974DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

Como o ldquocreacutedito tributaacuterio discutido excede o limite fixado no art 1ordm da Portaria

MF nordm 63 de 9 de fevereiro de 2017 do Ministro de Estado da Fazendardquo foi apresentado

Recurso de Ofiacutecio por aquela Turma de Julgamento

A douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazotildees ao Recurso

de Ofiacutecio (fls 12915 a 12963) nas quais defende em siacutentese a assertividade da acusaccedilatildeo

fiscal em especial a correta eleiccedilatildeo do meacutetodo PECEX como forma de apuraccedilatildeo dos preccedilos de

transferecircncia nas operaccedilotildees de exportaccedilatildeo realizada pelo Recorrido uma vez que a adoccedilatildeo deste

meacutetodo seria facultativa quando os produtos exportados natildeo pudessem ser caracterizados como

commodities

Ato contiacutenuo os autos foram distribuiacutedos a este relator para julgamento

Este eacute o relatoacuterio

Voto

Conselheiro Flaacutevio Machado Vilhena Dias Relator

DO CABIMENTO E ANAacuteLISE DO RECURSO DE OFIacuteCIO

Como se observa do acoacuterdatildeo proferido pela DRJ de Florianoacutepolis a decisatildeo

proferida por aquela Turma de Julgamento exonerou a totalidade do creacutedito tributaacuterio em valores

superiores a 1 bilhatildeo de Reais

Como o valor exonerado (principal e multa) supera o valor de alccedilada de

R$250000000 nos termos da Portaria MF nordm 632017 o Recurso de Ofiacutecio deve ser conhecido

e analisado por este Conselho

DOS PRECcedilOS DE TRANSFEREcircNCIA DO MEacuteTODO PECEX

Antes de se adentrar ao meacuterito da discussatildeo para se verificar em especial se a

decisatildeo recorrida estaacute de acordo com os ditames legais importante fixar algumas premissas

mesmo que de forma breve no que tange aos Preccedilos de Transferecircncias e ao meacutetodo de caacutelculo

denominado PECEX que foi introduzido no ordenamento juriacutedico paacutetrio pela Lei nordm 1271512

nas alteraccedilotildees que promoveu na Lei nordm 943096

Os preccedilos de transferecircncia como sabido satildeo valores atribuiacutedos agraves operaccedilotildees

realizadas por entidade que pratica transaccedilotildees internacionais com partes relacionadas ou que

estejam domiciliadas em paraiacutesos fiscais ou em localidades com tributaccedilatildeo favorecida Neste

sentido o professor Luiacutes Eduardo Shoueri caracteriza o preccedilo de transferecircncia da seguinte

forma

() entende-se na doutrina internacional o valor cobrado por uma empresa na venda ou

transferecircncia de bens serviccedilos ou propriedade intangiacutevel a empresa a ela relacionada

Tratando-se de preccedilos que natildeo se negociaram em um mercado livre e aberto podem

eles desviar-se daqueles que teriam sido acertados entre parceiros comerciais natildeo

relacionados em transaccedilotildees comparaacuteveis nas mesmas circunstacircncias No direito

brasileiro a mateacuteria preccedilos de transferecircncia estende-se agraves trocas entre estabelecimentos

de uma mesma empresa situados em diferentes territoacuterios (SHOUERI Luis Eduardo

Preccedilos de transferecircncia no direito tributaacuterio brasileiro 2 Ed Satildeo Paulo Dialeacutetica 2006

Paacuteg 12)

Fl 12975DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

Satildeo precisos tambeacutem os ensinamento de Ricardo Marozzi Gregoacuterio em brilhante

obra acadecircmica Veja-se

ldquoEm face do que foi dito eacute possiacutevel entatildeo de forma geneacuterica definir os lsquopreccedilos de

transferecircnciarsquo como os valores monetaacuterios atribuiacutedos pelas empresas relacionadas agraves

transaccedilotildees internacionais de transferecircncias de propriedade ou de direito de uso de bens

tangiacuteveis ou intangiacuteveis e de prestaccedilatildeo de serviccedilos O termo lsquopreccedilo de transferecircnciarsquo eacute o

que corresponde agrave expressatildeo inglesa transfer pricerdquo (GREGORIO Ricardo Marozzi

Preccedilos de Transferecircncia ndash Armrsquos Length e Praticabilidade ndash Seacuterie Doutrinaacuteria Vol V ndash

Satildeo Paulo Quartier Latin 2011 Paacutegs 40 e 41)

Haacute que se ressaltar contudo como ensina Marozzi que eacute ldquoconveniente distinguir

os lsquopreccedilos de transferecircnciarsquo do lsquocontrole dos preccedilos de transferecircnciarsquo Este uacuteltimo pode ser

definido como a disciplina juriacutedica que visa contornar os efeitos da tributaccedilatildeo da renda

causados pela praacutetica dos preccedilos de transferecircnciardquo

Desta forma partindo do ponto de que o controle dos preccedilos praticados nas

operaccedilotildees de importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo eacute valido e pode ser feito pelo ente competente eacute a

legislaccedilatildeo tendo em vista o princiacutepio da legalidade que iraacute determinar quando e como deveraacute

ser utilizado o controle dos preccedilos de transferecircncia devendo a entidade se submeter aos ajustes1

caso estejam presentes os requisitos necessaacuterios para que esse controle seja exercido

No caso do Brasil o controle dos preccedilos de transferecircncia se iniciou com a

promulgaccedilatildeo da Lei nordm 943096 e teve como objetivo regular as operaccedilotildees de exportaccedilatildeo e

importaccedilatildeo entre entidades vinculadas ou que estejam domiciliadas em paraiacutesos fiscais ou em

localidades com tributaccedilatildeo favorecida evitando-se assim manipulaccedilotildees de preccedilos nas

transaccedilotildees realizadas e por consequecircncia a erosatildeo da base tributaacuteria

A par de toda a discussatildeo internacional que gravita em torno dos preccedilos de

transferecircncia em especial das diferenccedilas do sistema adotado pelo ordenamento juriacutedico

brasileiro em detrimento dos demais paiacuteses2 tem-se que no Brasil o regime de controle de

preccedilos de transferecircncia tem particularidades que vinculam natildeo soacute o sujeito passivo com tambeacutem

o sujeito ativo da obrigaccedilatildeo tributaacuteria

Haacute de se ressaltar por outro lado que em alguns casos o legislador brasileiro

previu a possibilidade de o contribuinte natildeo estar sujeito ao regime dos preccedilos de transferecircncia

quando introduziu no ordenamento as hipoacuteteses de safe harbours Este instituto eacute assim

caracterizado por Jonathan Barros Vita

ldquoComo primeiro exemplo de ressalva a esta generalizaccedilatildeo das regras de preccedilos de

transferecircncia como normas antielisivas tem-se a exceccedilatildeo contida nos safes harbours

caso que implica sua natildeo aplicaccedilatildeo

Eacute dizer a aplicaccedilatildeo de preccedilos de transferecircncia eacute limitada por estas disposiccedilotildees que

perfazem um recorte no campo de aplicabilidade deste instituto pois haacute um processo de

verificaccedilatildeo da validade da operaccedilatildeo atraveacutes destas regras mas inexiste aplicaccedilatildeo

individual e concreta das mesmasrdquo (VITA Jonathan Barros O BEPS ndash Base Erosion

1 Como ensina Vivian de Freitas e Rodrigues de Oliveira quando falamos em preccedilos de transferecircncia estamos

cuidando de potenciais ajustes na base de caacutelculo do imposto de renda (OLIVEIRA Vivian de Freitas e Rodrigues

de Preccedilo de transferecircncia como norma de ajuste do imposto de renda Satildeo Paulo Noeses 2015 Paacuteg 194) 2 Como exemplo dessa diferenciaccedilatildeo pode-se destacar como ensina Ricardo Marozzi que o regime brasileiro

diferenciou-se da praacutetica internacional na definiccedilatildeo do aspecto subejeito alcanccedilado pelo controle Neste particular o

artigo 23 da Lei nordm 943096 estabeleceu o conceito de pessoa vinculada o qual diverge bastante das noccedilocirces mais

flexiveacuteis empregadas no aspecto subjetivo da disciplina no acircmbito internacional (GREGORIO Ricardo Marozzi

Preccedilos de transferecircncia - Arms Lenght e Praticabilidade Seacuterie Doutrina Tributaacuteria Vol V - Satildeo Paulo Quartier

Latin 2011 Paacuteg 159)

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and Profit Shifting ndash Report da OCDE e os Preccedilos de Transferecircncia Brasileiros Notas

Sinteacuteticas poacutes-final reports In Direito Tributaacuterio e os novos horizontes do Processo Satildeo

Paulo Noeses 2015 Paacuteg 600)

Neste casos (dos safe harbours) por exemplo uma empresa que pratica em suas

exportaccedilotildees um preccedilo meacutedio de 90 do preccedilo meacutedio praticado para as mesmas transaccedilotildees no

mercado interno estaraacute dispensada do controle Esta eacute a inteligecircncia do artigo 19 da Lei nordm

943096 Veja-se

Art19As receitas auferidas nas operaccedilotildees efetuadas com pessoa vinculada ficam

sujeitas a arbitramento quando o preccedilo meacutedio de venda dos bens serviccedilos ou direitos

nas exportaccedilotildees efetuadas durante o respectivo periacuteodo de apuraccedilatildeo da base de caacutelculo

do imposto de renda for inferior a noventa por cento do preccedilo meacutedio praticado na venda

dos mesmos bens serviccedilos ou direitos no mercado brasileiro durante o mesmo

periacuteodo em condiccedilotildees de pagamento semelhantes

sect1ordm Caso a pessoa juriacutedica natildeo efetue operaccedilotildees de venda no mercado interno a

determinaccedilatildeo dos preccedilos meacutedios a que se refere o caput seraacute efetuada com dados de

outras empresas que pratiquem a venda de bens serviccedilos ou direitos idecircnticos ou

similares no mercado brasileiro

Neste ponto entretanto natildeo se pode olvidar porque interessa ao presente caso

que o safe harbour nas exportaccedilatildeo de commodities como definido no citado artigo 19 da Lei

943096 natildeo se aplica aos casos em que eacute obrigatoacuteria a adoccedilatildeo do meacutetodo PECEX como se

observa da redaccedilatildeo do sect 4ordm do artigo 19-A da Lei nordm 943096 Confira-se

Art19-A O Meacutetodo do Preccedilo sob Cotaccedilatildeo na Exportaccedilatildeo - PECEX eacute definido como os

valores meacutedios diaacuterios da cotaccedilatildeo de bens ou direitos sujeitos a preccedilos puacuteblicos em

bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas

()

sect 4o As receitas auferidas nas operaccedilotildees de que trata o caput ficam sujeitas ao

arbitramento de preccedilos de transferecircncia natildeo se aplicando o percentual de 90 (noventa

por cento) previsto no caput do art 19 (destacou-se)

Como natildeo poderia deixar de ser este tambeacutem eacute o mandamento do artigo 21 da IN

RFB nordm 13122012 Veja-se

Art 20 As receitas auferidas nas operaccedilotildees efetuadas com pessoa vinculada ficam



do imposto de renda e da CSLL for inferior a 90 (noventa por cento) do preccedilo meacutedio

praticado na venda dos bens serviccedilos ou direitos idecircnticos ou similares no mercado

brasileiro durante o mesmo periacuteodo em condiccedilotildees de pagamento semelhantes

sect 1ordm O preccedilo meacutedio a que se refere o caput seraacute obtido pela multiplicaccedilatildeo dos preccedilos

praticados pelas quantidades relativas a cada operaccedilatildeo e os resultados apurados seratildeo

somados e divididos pela quantidade total determinando-se assim o preccedilo meacutedio

ponderado

sect 2ordm Caso a pessoa juriacutedica natildeo efetue operaccedilotildees de venda no mercado interno a


outras pessoas juriacutedicas que pratiquem a venda de bens serviccedilos ou direitos idecircnticos

ou similares no mercado brasileiro

sect 3ordm Para efeito do disposto neste artigo seratildeo consideradas somente as operaccedilotildees de

compra e venda praticadas no mercado brasileiro entre compradores e vendedores natildeo

vinculados

sect 4ordm Para efeito de comparaccedilatildeo o preccedilo de venda

Fl 12977DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

I - no mercado brasileiro deveraacute ser considerado liacutequido dos descontos incondicionais

concedidos do ICMS do ISS da Contribuiccedilatildeo para o PISPasep e da Cofins de outros

encargos cobrados pelo Poder Puacuteblico do frete e do seguro suportados pela pessoa

juriacutedica vendedora

II - nas exportaccedilotildees seraacute tomado pelo valor depois de diminuiacutedo dos encargos de frete e

seguro cujo ocircnus tenha sido da pessoa juriacutedica exportadora

Art 21 Na hipoacutetese de exportaccedilatildeo de commodities sujeitas agrave cotaccedilatildeo em bolsas de

mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas deveraacute ser utilizado o

meacutetodo do Preccedilo sob Cotaccedilatildeo na Exportaccedilatildeo - Pecex definido no art 34 natildeo se

aplicando o disposto no caput do art 20 (destacou-se)

De todo modo sendo caracterizada a necessidade de se fazer o controle dos

preccedilos de transferecircncia e o respectivo ajuste o legislador paacutetrio elegeu diversos meacutetodos que

poderatildeo ser utilizados na quantificaccedilatildeo daqueles preccedilos tanto no caso de exportaccedilatildeo como no

caso de importaccedilotildees realizadas pelos contribuintes

A escolha destes meacutetodos a princiacutepio na experiecircncia brasileira eacute do contribuinte

natildeo sendo imposta nenhuma forma de caacutelculo especiacutefica pelo legislador que apenas trouxe as

hipoacuteteses passiacuteveis de serem adotadas A escolha portanto pode ser feita de acordo com os

interesses do contribuinte ou seja a escolha pode recair no meacutetodo que lhe for mais beneacutefico

Fazendo uma leitura do que restou determinado no artigo 18 e no sect3ordm do artigo

19 ambos da Lei nordm 943096 Marozzi deixa clara essa liberdade dada ao contribuinte pelo

legislador paacutetrio

ldquoApesar da pretensa inspiraccedilatildeo em meacutetodos internacionais natildeo foi estabelecido nenhum

criteacuterio para a escolha dos meacutetodos brasileiros Assim que diferentemente do que

aconteceu nos Guidelines natildeo haacute uma hierarquia que determine a prevalecircncia dos

meacutetodos inspirados no CUP (PIC e PVEx) Outrossim diferentemente do que estaacute

previsto na regulamentaccedilatildeo americana natildeo haacute imposiccedilatildeo de alguma regra semelhante

ao best method rule Haacute na verdade uma total liberdade de escolha do meacutetodo a ser

aplicado ()rdquo (GREGORIO Ricardo Marozzi Preccedilos de Transferecircncia ndash Armrsquos

Length e Praticabilidade ndash Seacuterie Doutrinaacuteria Vol V ndash Satildeo Paulo Quartier Latin 2011

Paacutegs 167) (destacou-se)

Este entendimento - da livre escolha do meacutetodo- inclusive mutatis mutandi jaacute foi

referendado pela Cacircmara Superior deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais quando

aquele colegiado decidiu pela possibilidade de a fiscalizaccedilatildeo escolher no lanccedilamento de ofiacutecio

um dos meacutetodos de caacutelculo previstos na legislaccedilatildeo independentemente de ser demonstrado que o

meacutetodo escolhido seria mais beneacutefico ao contribuinte

Neste sentido deixando de lado a divergecircncia doutrinaacuteria e jurisprudencial no que

tange agrave possibilidade de escolha de meacutetodos diversos do que previsto na legislaccedilatildeo veja-se a

ementa do acoacuterdatildeo proferido pela Cacircmara Superior que demonstra claramente a possibilidade de

escolha pela fiscalizaccedilatildeo de qualquer um dos meacutetodos previstos no ordenamento juriacutedico paacutetrio

sem a necessidade de se demonstrar que o meacutetodo escolhido eacute o mais favoraacutevel ao contribuinte

Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Juriacutedica ndash IRPJ


PRECcedilOS DE TRANSFEREcircNCIA mdash APLICACcedilAtildeO DOS MEacuteTODOS

De acordo com o artigo 18 da Lei nordm 943096 quanto agrave dedutibilidade dos custos

despesas ou encargos relativos a bens serviccedilos e direitos constantes dos documentos

de importaccedilatildeo ou de aquisiccedilatildeo nas operaccedilotildees com pessoas ligadas devem ser aplicados

os seguintes meacutetodos Preccedilos Independentes Comparados - PIC Preccedilo de Revenda

menos Lucro - PRL e Custo de Produccedilatildeo mais Lucro - CPL sendo vedado ao

Fl 12978DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

contribuinte a aplicaccedilatildeo de qualquer outro meacutetodo em desacordo com o principio da

reserva legal

IRPJ - CUSTOS - DEDUTIBILIDADE - PRECcedilOS DE TRANSFEREcircNCIA

A lei ao dispor que o contribuinte poderaacute optar pelo meacutetodo de caacutelculo de custos

que lhe for mais favoraacutevel natildeo determina que a Fiscalizaccedilatildeo deveraacute demonstrar

que o meacutetodo por ela utilizado eacute o meacutetodo mais favoraacutevel ao sujeito passivo

POSSIBILIDADE DE APLICACcedilAtildeO DO MEacuteTODO PRL PARA PRODUCcedilAtildeO

LOCAL VEDACcedilAtildeO DO ART 4ordm sect 1ordm da IN SRF 3897 RECURSO ESPECIAL

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DIVERGEcircNCIA NAtildeO COMPROVADA

A falta de comprovaccedilatildeo de divergecircncia inviabiliza o processamento do recurso especial

PRECcedilOS DE TRANSFEREcircNCIA CONTRATOS DE MUacuteTUO COM JUROS

ATIVOS

Natildeo haacute previsatildeo regulatoacuteria nem possibilidade de registro do contrato de muacutetuo com

juros ativos no Banco Central sem embargo do controle por ele exercido sobre a

mateacuteria Descabem os ajustes de preccedilos de transferecircncia (receita de juros) no muacutetuo

concedido pela pessoa juriacutedica domiciliada no Paiacutes a pessoa vinculada na medida em

que o cacircmbio ou a transferecircncia internacionais em reais esteja registrada no

SISBACEN e a documentaccedilatildeo suporte do muacutetuo tenha sido apresentada ao banco

operador de cacircmbio (Acoacuterdatildeo nordm 9101-002313 ndash Sessatildeo de 03052016) (destacou-se)

No caso das exportaccedilotildees os meacutetodos fixados inicialmente pelo legislador como

se denota do artigo 19 da Lei nordm 943096 foram (i) meacutetodo de venda nas exportaccedilotildees (PVEx)

(ii) Meacutetodo de venda por atacado no paiacutes de destino diminuiacutedo do lucro (PVA) (iii) Meacutetodo de

Preccedilo de Venda a Varejo no paiacutes de destino diminuiacutedo do lucro (PVV) e (iv) Meacutetodo de Custo

de Aquisiccedilatildeo ou de Produccedilatildeo mais tributos e Lucros (CAP)

Assim sendo identificada a necessidade de se fazer o controle dos preccedilos de

transferecircncia pode o contribuinte e quando for o caso a fiscalizaccedilatildeo optarem por um dos

meacutetodos aplicados agraves operaccedilotildees de exportaccedilatildeo previamente definidos pelo legislador

Contudo no ano de 2012 com a publicaccedilatildeo da Lei nordm 1271512 (que eacute fruto

conversatildeo da MP 5632012) houve importantes alteraccedilotildees no ordenamento juriacutedico brasileiro

Em especial aquela lei modificando o que restara disposto inicialmente na Lei 943096 impocircs

a adoccedilatildeo de meacutetodos especiacuteficos para os casos de importaccedilatildeo (meacutetodo PCI) e de exportaccedilatildeo

(meacutetodo PECEX) de commodities

Em que pese a premissa da liberdade do contribuinte (e ateacute mesmo da

fiscalizaccedilatildeo) para escolha do meacutetodo de controle dos preccedilos de transferecircncia a partir do ano de

2013 no caso de operaccedilotildees (importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo) que envolvam commodities natildeo foi dada

liberdade na escolha Ou seja quando da praacutetica de operaccedilotildees com commodities se tornou

obrigatoacuteria a adoccedilatildeo de determinado meacutetodo pela entidade

O PECEX portanto eacute de adoccedilatildeo obrigatoacuteria por aqueles contribuintes que a

partir do ano de 2013 faccedilam operaccedilotildees de exportaccedilatildeo de commodities Este eacute o comando dos

artigos 19 sect 9ordm e 19-A ambos da Lei nordm 943096 Confira-se







()

Fl 12979DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

sect 9ordm Na hipoacutetese de exportaccedilatildeo de commodities sujeitas agrave cotaccedilatildeo em bolsas de

mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas deveraacute ser utilizado o Meacutetodo

do Preccedilo sob Cotaccedilatildeo na Exportaccedilatildeo - PECEX definido no art 19-A



bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas (Incluiacutedo pela Lei nordm

12715 de 2012) (Produccedilatildeo de efeito)

sect 1o Os preccedilos dos bens exportados e declarados por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas

residentes ou domiciliadas no Paiacutes seratildeo comparados com os preccedilos de cotaccedilatildeo dos

bens constantes em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas

ajustados para mais ou para menos do precircmio meacutedio de mercado na data da transaccedilatildeo

nos casos de exportaccedilatildeo para (Incluiacutedo pela Lei nordm 12715 de 2012) (Produccedilatildeo de

efeito)

I - pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas vinculadas (Incluiacutedo pela Lei nordm 12715 de 2012)

(Produccedilatildeo de efeito)

II - residentes ou domiciliadas em paiacuteses ou dependecircncias com tributaccedilatildeo favorecida ou

(Incluiacutedo pela Lei nordm 12715 de 2012) (Produccedilatildeo de efeito)

III - pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas beneficiadas por regimes fiscais privilegiados (Incluiacutedo

pela Lei nordm 12715 de 2012) (Produccedilatildeo de efeito)

sect 2o Natildeo havendo cotaccedilatildeo disponiacutevel para o dia da transaccedilatildeo deveraacute ser utilizada a

uacuteltima cotaccedilatildeo conhecida (Incluiacutedo pela Lei nordm 12715 de 2012) (Produccedilatildeo de efeito)

sect 3o Na hipoacutetese de ausecircncia de identificaccedilatildeo da data da transaccedilatildeo a conversatildeo seraacute

efetuada considerando-se a data de embarque dos bens exportados (Incluiacutedo pela Lei nordm




por cento) previsto no caput do art 19 (Incluiacutedo pela Lei nordm 12715 de 2012) (Produccedilatildeo

de efeito)

sect 5o Na hipoacutetese de natildeo haver cotaccedilatildeo dos bens em bolsas de mercadorias e futuros

internacionalmente reconhecidas os preccedilos dos bens exportados a que se refere o sect 1o

poderatildeo ser comparados (Incluiacutedo pela Lei nordm 12715 de 2012) (Produccedilatildeo de efeito)

I - com os obtidos a partir de fontes de dados independentes fornecidas por instituiccedilotildees

de pesquisa setoriais internacionalmente reconhecidas ou (Incluiacutedo pela Lei nordm 12715

de 2012) (Produccedilatildeo de efeito)

II - com os preccedilos definidos por agecircncias ou oacutergatildeos reguladores e publicados no Diaacuterio

Oficial da Uniatildeo (Incluiacutedo pela Lei nordm 12715 de 2012) (Produccedilatildeo de efeito)

sect 6o A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministeacuterio da Fazenda disciplinaraacute o

disposto neste artigo inclusive a divulgaccedilatildeo das bolsas de mercadorias e futuros e das

instituiccedilotildees de pesquisas setoriais internacionalmente reconhecidas para cotaccedilatildeo de

preccedilos (destacou-se)

Vivian de Freitas Rodrigues de Oliveira leciona neste norte ao afirmar que no

caso de importaccedilatildeo e exportaccedilatildeo de commodities a adoccedilatildeo destes meacutetodos (PCI e PECEX) eacute

compulsoacuteria Veja-se os apontamentos daquela autora quando comenta as alteraccedilotildees promovidas

pela 1271512 no ordenamento juriacutedico paacutetrio

ldquoOs meacutetodos de preccedilo de transferecircncia sofreram uma substancial alteraccedilatildeo com a

introduccedilatildeo da Lei n 127152012 com a introduccedilatildeo de meacutetodos para importaccedilatildeo e

exportaccedilatildeo a serem utilizados compulsoriamente no caso de pessoas juriacutedicas que

transacionem commodities com parte relacionadas ou com paraiacutesos fiscais e regimes

fiscais privilegiadosrdquo

()

Fl 12980DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

ldquoPela nova lei todas as commodities ficaratildeo sujeitas a partir de 2013 ao controle de

preccedilos em operaccedilotildees de importaccedilatildeo e exportaccedilatildeo A norma determina que na hipoacutetese

de transaccedilotildees com commodities sujeitas agrave cotaccedilatildeo em bolsas de mercadorias e futuros

internacionalmente reconhecidas deveratildeo ser usados os meacutetodos de Preccedilo sob Cotaccedilatildeo

da Importaccedilatildeo ndash PCI ou preccedilo sob Cotaccedilatildeo na Exportaccedilatildeo ndash Pecex Se natildeo houver

cotaccedilatildeo em bolsa a comparaccedilatildeo se daraacute com preccedilos obtidos em institutos de pesquisa

idocircneos ou agecircncias reguladoras Na praacutetica o preccedilo praticado nessas transaccedilotildees poderaacute

ser ajustado para o caacutelculo dos tributosrdquo (OLIVEIRA Vivian de Freitas Rodrigues de

Preccedilo de transferecircncia como norma de ajuste do imposto sobre a renda Satildeo Paulo

Noeses 2015 Paacuteg 161 e 201) (destacou-se)

A esta mesma conclusatildeo chegou Jonathan Barros Vita quando ao analisar o

meacutetodo PCI faz a seguinte afirmaccedilatildeo

ldquoAntes de tudo cabe reiterar que este meacutetodo positivado no art 18-A da Lei 9430 e

especificado nos arts 16 a 19 e anexos I a III da IN 1312 representa uma exceccedilatildeo ao

meacutetodo mais favoraacutevel ao contribuinte do sect 7ordm do art 18 da Lei 9430 significando uma

emulaccedilatildeo best method americano do sect 16 vez que eacute especificamente formulado para

commodities negociadas em bolsas e aplicaacutevel de maneira excludente em relaccedilatildeo aos

demais meacutetodos sobrepondo-se a elesrdquo (VITA Jonathan Barros Preccedilos de

transferecircncia atualizado com as Leis 12715 e 12766 e a instruccedilatildeo normativa 1312

com as alteraccedilotildees das INs 1322 e 1395 Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais

FISCOSoft Editora 2014 Paacutegs 227 e 228) (destacou-se)

Natildeo se pode perder de vista que o entendimento no que se refere agrave

obrigatoriedade de aplicaccedilatildeo do meacutetodo PECEX no caso de exportaccedilatildeo de commodities jaacute foi

inclusive externado pela proacutepria Receita Federal do Brasil quando da publicaccedilatildeo da Soluccedilatildeo de

Consulta COSIT nordm 310 de 03 de novembro de 2014 Veja-se a ementa publicada


EMENTA PRECcedilOS DE TRANSFEREcircNCIA MEacuteTODO PECEX

OBRIGATORIEDADE

A previsatildeo do produto dentre as commodities relacionadas no Anexo I da IN RFB ndeg

1312 de 2012 e cumulativamente sujeito a preccedilos puacuteblicos nas instituiccedilotildees de

pesquisas setoriais reconhecidas internacionalmente listadas no Anexo III da mesma

IN obriga agrave utilizaccedilatildeo do meacutetodo PECEX para arbitramento dos preccedilos praticados

nas operaccedilotildees de exportaccedilatildeo para pessoa vinculada a partir do ano-calendaacuterio de 2013

estando vedada a livre utilizaccedilatildeo de outros meacutetodos (destacou-se)

Por fim ainda quanto agrave obrigatoriedade de adoccedilatildeo do meacutetodo PECEX no caso de

exportaccedilatildeo de commodities agrave mesma conclusatildeo chegou o ilustre relator do acoacuterdatildeo recorrido

Confira-se a posiccedilatildeo externada

Pois bem uma interpretaccedilatildeo sistecircmica da Lei nordm 943096 nos obriga a concluir que a

partir da ediccedilatildeo da Lei nordm 1271512 estabeleceram-se duas possibilidades

mutuamente excludentes entre si

a) no caso de exportaccedilatildeo de produtos natildeo caracterizados como commodities manteve-se

a regra geral que permite ao contribuinte escolher o meacutetodo de preccedilo de transferecircncia na

exportaccedilatildeo mais favoraacutevel ao contribuinte dentre os meacutetodos originalmente previstos

no art 19 da citada Lei ((PVEx PVA PVV e CAP)

b) no caso de exportaccedilatildeo de produtos caracterizados como commodities estabeleceu-se

a obrigatoriedade de utilizaccedilatildeo do meacutetodo definido no art 19-A da citada Lei (PECEX)

(destacou-se)

Neste passo jaacute se pode chegar a algumas premissas que seratildeo necessaacuterias ao

deslinde da presente demanda

Fl 12981DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

(i) o controle de preccedilos de transferecircncia eacute em regra obrigatoacuterio quando forem

realizadas operaccedilotildees de importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo entre entidades vinculadas ou que estejam

domiciliadas em paraiacutesos fiscais ou em localidades com regimes fiscais privilegiados

(ii) Em algumas hipoacuteteses que estatildeo previstas na legislaccedilatildeo o contribuinte estaraacute

dispensado de realizar o controle dos preccedilos de transferecircncia (safe harbours) sendo que esta

dispensa natildeo se aplica quando o meacutetodo a ser aplicado for o PECEX (artigo 21 da IN RFB nordm

13122012)

(iii) com a ediccedilatildeo da Lei nordm 1271512 (conversatildeo da MP 5632012) aqueles

contribuintes que fazem operaccedilotildees como commodities de importaccedilatildeo e de exportaccedilatildeo deveratildeo

utilizar obrigatoacuteria e respectivamente os meacutetodos PCI e PECEX

DO CONCEITO DE COMMODITIES PARA FINS DE APLICACcedilAtildeO DO PECEX COMO

MEacuteTODO DE CAacuteLCULO DO PRECcedilO DE TRANSFEREcircNCIA DA OBRIGATORIEDADE E

EXCLUSIVIDADE NA APLICACcedilAtildeO DESTE MEacuteTODO NAS OPERACcedilOtildeES DE

EXPORTACcedilAtildeO COM COMMODITIES

Como demonstrado no toacutepico anterior o meacutetodo PECEX deveraacute ser aplicado em

caso de exportaccedilotildees de commodities realizadas pelos contribuintes desde que estas operaccedilotildees

com o mercado externo estejam sujeitas ao controle dos preccedilos de transferecircncia

A dificuldade da conceituaccedilatildeo do que seja commodities neste ponto estaacute

justamente porque a legislaccedilatildeo tributaacuteria mais especificamente a Lei 1271512 a princiacutepio natildeo

fixou de forma expressa nenhum conceito daquele instituto para fins de caracterizaccedilatildeo e

aplicaccedilatildeo do PECEX (no caso de exportaccedilotildees) e do PCI (no caso de importaccedilatildeo)

O que se verifica do ordenamento juriacutedico paacutetrio eacute que com a ediccedilatildeo da IN RFB

nordm 13122012 a proacutepria Receita Federal do Brasil listou expressamente os produtos que satildeo

considerados como commodities com os seus respectivos NCMrsquos A redaccedilatildeo atual do

dispositivo (jaacute com as alteraccedilotildees promovidas pela IN RFB nordm 187019) da mencionada IN eacute a

seguinte

Art 34 O Meacutetodo do Preccedilo sob Cotaccedilatildeo na Exportaccedilatildeo (Pecex) eacute definido como os



()

sect 3ordm Para fins de aplicaccedilatildeo do Pecex consideram-se commodities os produtos listados

no Anexo I e que estejam sujeitos (Redaccedilatildeo dada pelo(a) Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm

1870 de 29 de janeiro de 2019)

I - a preccedilos puacuteblicos em bolsas de mercadorias e futuros listadas no Anexo II ou

(Redaccedilatildeo dada pelo(a) Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1870 de 29 de janeiro de 2019)

II - a preccedilos puacuteblicos nas instituiccedilotildees de pesquisas setoriais internacionalmente

reconhecidas listadas no Anexo III (destacou-se)

Assim atualmente para efeitos de aplicaccedilatildeo do meacutetodo PECEX no caacutelculo dos

preccedilos de transferecircncia eacute obrigatoacuterio que os produtos comercializados pelo contribuinte com o

mercado externo estejam previamente listados no denominado ANEXO I da IN RFB nordm

13122012 Os produtos satildeo os seguintes

ANEXO I

COMMODITIES E SEUS RESPECTIVOS COacuteDIGOS NA NOMENCLATURA

COMUM DO MERCOSUL PARA FINS DE APLICACcedilAtildeO DO MEacuteTODO PCI e

PECEX

Fl 12982DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

I Accediluacutecares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura no estado soacutelido

(NCM 17011)

II Algodatildeo (NCM 52)

III Alumiacutenio e suas obras (NCM 76)

IV Cacau e suas preparaccedilotildees (NCM 18)

V Cafeacute mesmo torrado ou descafeinado cascas e peliacuteculas de cafeacute sucedacircneos do cafeacute

que contenham cafeacute em qualquer proporccedilatildeo (NCM 0901)

VI Carnes e miudezas comestiacuteveis (NCM 02)

VII Carvatildeo (NCM 2701 a 2704)

VIII Mineacuterios de cobre e seus concentrados (NCM 260300) e Cobre e suas obras

(NCM 74)

IX Mineacuterios de estanho e seus concentrados (NCM 26090000) e Estanho e suas obras

(NCM 80)

X Farelo de Soja (NCM 230400)

XI Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio (meacuteteil) (NCM 110100)

XII Mineacuterios de ferro e seus concentrados (NCM 2601) e Ferro fundido ferro e accedilo

(NCM 72)

XIII Gaacutes de petroacuteleo e outros hidrocarbonetos gasosos (NCM 2711)

XIV Mineacuterios de manganecircs e seus concentrados (NCM 260200) e Manganecircs e suas

obras incluindo os desperdiacutecios e resiacuteduos (NCM 811100)

XV Oacuteleo de soja e respectivas fraccedilotildees (NCM 1507)

XVI Ouro (incluindo o ouro platinado) em formas brutas ou semimanufaturadas ou

em poacute ( NCM 7108)

XVII Petroacuteleo (NCM 2709 e 2710)

XVIII Prata (incluindo a prata dourada ou platinada) em formas brutas ou

semimanufaturadas ou em poacute (NCM 7106)

XIX Soja mesmo triturada (NCM 1201)

XX Suco (sumo) de laranja (NCM 20091)

XXI Trigo e mistura de trigo com centeio (meacuteteil) (NCM 1001)

XXII Chumbo e suas obras (NCM 78) e Mineacuterios de chumbo e seus concentrados

(NCM 2607)

XXIII Niacutequel e suas obras (NCM 75) e Mineacuterios de niacutequel e seus concentrados (NCM

2604)

XXIV Zinco e suas obras (NCM 79) e Mineacuterios de zinco e seus concentrados (NCM

2608)

XXV Mineacuterio de Cobalto e seus concentrados (NCM 2605) e Mates de cobalto e outros

produtos intermediaacuterios da metalurgia do cobalto cobalto e suas obras incluindo os

desperdiacutecios e resiacuteduos (NCM 8105)

Ressalte-se que o dispositivo infra-legal com a redaccedilatildeo dada pela IN RFB nordm

187019 deixou claro que aleacutem da necessidade de estar listado no citado ANEXO I o produto

comercializado deve ser cumulativamente sujeito a preccedilos puacuteblicos em instituiccedilotildees listadas no

ANEXO III

Alternativamente para fins de caracterizaccedilatildeo dos produtos como commodities

aquele ato infra-legal determina que os produtos listados no ANEXO I estejam submetidos a

preccedilos puacuteblicos em bolsas de mercadorias e futuros que foram indicadas no ANEXO II

Fl 12983DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

Deve-se pontuar que agrave eacutepoca da lavratura dos Autos de infraccedilatildeo em anaacutelise

(inclusive dos fatos geradores objeto da autuaccedilatildeo) a redaccedilatildeo do artigo 34 sect 3ordm da IN RFB nordm

131212 tinha configuraccedilatildeo diversa da atual qual seja

sect 3ordm Consideram-se commodities para fins de aplicaccedilatildeo do Pecex os produtos

I - listados no Anexo I e que cumulativamente estejam sujeitos a preccedilos puacuteblicos em

bolsas de mercadorias e futuros listadas no Anexo II ou que estejam sujeitos a preccedilos

puacuteblicos nas instituiccedilotildees de pesquisas setoriais internacionalmente reconhecidas

listadas no Anexo III todos Anexos a esta Instruccedilatildeo Normativa e

II - negociados nas bolsas de mercadorias e futuros listadas no Anexo II a esta Instruccedilatildeo

Normativa (destacou-se)

Os textos infra-legais citados tem redaccedilatildeo diversa Contudo entende-se que os

requisitos para caracterizaccedilatildeo das commodities para fins de aplicaccedilatildeo ou natildeo do PECEX

divergem apenas em um ponto antes da alteraccedilatildeo da IN RFB nordm 131212 promovida pela IN

RFB nordm 187019 aqueles produtos negociados nas bolsas de mercadorias e futuros listadas no

ANEXO II seriam consideradas commodities independentemente de estarem listados no

ANEXO I da IN o que natildeo mais acontece

Em soluccedilatildeo de consulta formulada por um contribuinte e publicada em 2015 a

Receita Federal do Brasil atraveacutes da COSIT proferiu este mesmo entendimento Confira-se

neste sentido a ementa da Soluccedilatildeo de Consulta COSIT nordm 176 de 08 de julho de 2015

ASSUNTO Imposto sobre a Renda de Pessoa Juriacutedica ndash IRPJ EMENTA MEacuteTODOS

DE PRECcedilOS DE TRANSFEREcircNCIA PRECcedilO SOB COTACcedilAtildeO NA IMPORTACcedilAtildeO

ndash PCI PRECcedilO SOB COTACcedilAtildeO NA EXPORTACcedilAtildeO ndash PECEX CONCEITO DE

COMMODITIES

Para fins de aplicaccedilatildeo dos meacutetodos PCI e Pecex consideram-se commodities os

produtos negociados nas bolsas de mercadorias e futuros listadas no Anexo II e os

produtos listados no Anexo I que estejam sujeitos a preccedilos puacuteblicos nas instituiccedilotildees

de pesquisa setoriais listadas no Anexo III da Instruccedilatildeo Normativa RFB nordm 1312

de 28 de dezembro de 2012

Na hipoacutetese de inexistir cotaccedilatildeo especiacutefica para o produto importado ou exportado os

preccedilos declarados poderatildeo ser comparados com os obtidos a partir de fontes de dados

independentes fornecidas por instituiccedilotildees de pesquisa setoriais internacionalmente

reconhecidas listadas no Anexo III da IN RFB nordm 1312 de 2012 sendo ajustados para

mais ou para menos do precircmio meacutedio de mercado

No caso de exportaccedilatildeo de produto os preccedilos declarados poderatildeo ainda ser comparados

com os preccedilos definidos por agecircncias ou oacutergatildeos reguladores e publicados no Diaacuterio

Oficial da Uniatildeo

A adoccedilatildeo dos meacutetodos PCI PECEX eacute obrigatoacuteria ainda que natildeo haja cotaccedilatildeo especiacutefica

desde que o preccedilo puacuteblico possa ser alcanccedilado atraveacutes dos ajustes entre produtos

similares para apuraccedilatildeo do preccedilo paracircmetro O precircmio meacutedio de mercado tambeacutem

poderaacute ser aplicado a bem similar com referecircncia em publicaccedilatildeo de instituiccedilotildees de

pesquisa setoriais internacionalmente reconhecidas

DISPOSITIVOS LEGAIS Lei nordm 9430 de 1996 arts 18-A e 19-A Instruccedilatildeo

Normativa RFB nordm 1312 de 28 de dezembro de 2012 (destacou-se)

Desta feita agrave eacutepoca da autuaccedilatildeo em anaacutelise os produtos soacute seriam considerados

como commodities nas seguintes hipoacuteteses

(i) caso estivessem listados no Anexo I da IN e cumulativamente

estivessem sujeitos a preccedilos puacuteblicos em bolsas de mercadorias e futuros

listadas no Anexo II

Fl 12984DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

(ii) caso estivessem listados no Anexo I e cumulativamente estivessem

sujeitos a preccedilos puacuteblicos nas instituiccedilotildees de pesquisas setoriais

internacionalmente reconhecidas listadas no Anexo III

(iii) fossem negociados nas bolsas de mercadorias e futuros listadas no

Anexo II independentemente de estarem listados preacutevia e expressamente

no ANEXO I

Este a princiacutepio tambeacutem foi o entendimento externado pela fiscalizaccedilatildeo como se

extrai do seguinte trecho do TVF

416 a obrigatoriedade da aplicaccedilatildeo do meacutetodo PECEX se restringe agraves exportaccedilotildees das

commodities destacadas em um dos itens abaixo e natildeo em relaccedilatildeo a qualquer bem que

se imagina seja commodities (sectsect 1deg e 3deg do art 34 e Anexos I a III da IN RFB nordm

13122012)

4161 os produtos listados no Anexo I que cumulativamente estejam sujeitos a preccedilos

puacuteblicos em bolsas de mercadorias e futuros listadas no Anexo II da IN RFB nordm

13122012






Neste ponto importante ressaltar que entende-se que houve uma exorbitacircncia ao

poder de regulamentar da Receita Federal do Brasil uma vez que a Lei 943096 com a redaccedilatildeo

que foi dada pela Lei nordm 1271512 soacute menciona que para serem considerados como

commodities os produtos deveriam estar sujeitos agrave cotaccedilatildeo em bolsas de mercadorias e futuros

internacionalmente reconhecidas Esta eacute a redaccedilatildeo do sect 9ordm do artigo 19 da Lei nordm 943096

Confira-se







()



Meacutetodo do Preccedilo sob Cotaccedilatildeo na Exportaccedilatildeo - PECEX definido no art 19-A

(destacou-se)

De toda sorte em que pese esse aparente viacutecio de legalidade da IN RFB 131212

que poderia ser contraposto com o disposto no sect 5ordm do artigo 19-A da Lei nordm 9430963 para fins

de deslinde do presente caso o que importa eacute que agrave eacutepoca dos fatos geradores objeto da

autuaccedilatildeo em anaacutelise os produtos comercializados soacute poderiam ser considerados como

commodities para fins de aplicaccedilatildeo do PECEX ndash ou do PCI nas importaccedilotildees ndash quando

3 O dispositivo tem a seguinte redaccedilatildeo

sect 5o Na hipoacutetese de natildeo haver cotaccedilatildeo dos bens em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente

reconhecidas os preccedilos dos bens exportados a que se refere o sect 1o poderatildeo ser comparados

I - com os obtidos a partir de fontes de dados independentes fornecidas por instituiccedilotildees de pesquisa setoriais

internacionalmente reconhecidas ou

II - com os preccedilos definidos por agecircncias ou oacutergatildeos reguladores e publicados no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo

Fl 12985DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

estivessem listados naquele Anexo I e cumulativamente estivessem sujeitos ldquoa preccedilos puacuteblicos

em bolsas de mercadorias e futuros listadas no Anexo IIrdquo ou que estivessem sujeitos ldquoa preccedilos

puacuteblicos nas instituiccedilotildees de pesquisas setoriais internacionalmente reconhecidas listadas no

Anexo IIIrdquo ou alternativamente nos caso em que os produtos fossem ldquonegociados nas bolsas de

mercadorias e futuros listadas no Anexo IIrdquo da Instruccedilatildeo Normativa independentemente de

estarem listados expressamente no ANEXO I

Assim natildeo cabe ao inteacuterprete tampouco ao aplicador da legislaccedilatildeo fazer uma

interpretaccedilatildeo extensiva para se chegar agrave conclusatildeo de que determinado produto pode ser

considerado como commodities se natildeo estiverem preenchidas as especiacuteficas regulamentaccedilotildees

sobre o tema

Pode-se concluir portanto no limitado alcance do processo administrativo que

para fins de aplicaccedilatildeo dos meacutetodos do controle dos preccedilos de transferecircncia (PCI ou PECEX) os

produtos importados ou exportados para serem caracterizados como commodities tem que estar

adequados ao que estipulou o proacuteprio ente tributante nos termos dos dispositivos jaacute citados da

IN RFB nordm 131212

Antes de se encerrar o presente toacutepico natildeo se pode deixar de fixar o entendimento

de que sendo obrigatoacuteria a utilizaccedilatildeo do PECEX para os casos de exportaccedilatildeo de commodities

dentro dos limites fixados pelo legislador para que haja o controle dos preccedilos de transferecircncia

esse meacutetodo natildeo pode ser aplicado quando os produtos comercializados natildeo forem

caracterizados como commodities

Nestes casos o proacuteprio legislador elegeu meacutetodos proacuteprios que como

demonstrado poderatildeo ser adotados livremente pelos contribuintes eou pela fiscalizaccedilatildeo sem a

necessidade no uacuteltimo caso de se comprovar que o meacutetodo eleito eacute o mais beneacutefico nos termos

que a proacutepria jurisprudecircncia do CARF jaacute se posicionou

De toda forma por uma construccedilatildeo loacutegica natildeo se pode admitir a adoccedilatildeo do

PECEX (e do PCI) nos casos de operaccedilotildees com produtos que natildeo satildeo caracterizados como

commodities jaacute que natildeo faria sentido a aplicaccedilatildeo de um meacutetodo especiacutefico para determinado

produto em operaccedilotildees completamente distintas das eleitas pelo proacuteprio legislador

Com toda vecircnia eacute completamente incoerente com o espiacuterito dos meacutetodos (PCI e

PECEX) que comparam preccedilos praticados nas operaccedilotildees de commodities admitir aplicaccedilatildeo

desses para comparar preccedilos de outros produtos que natildeo commodities

Neste sentido natildeo se pode olvidar que na exposiccedilatildeo de motivos da Medida

Provisoacuteria nordm 56312 (que posteriormente foi convertida na Lei nordm 1271512) verifica-se que

desde a proposta para implementaccedilatildeo destes meacutetodos houve o entendimento de que eles seriam

exclusivos e uacutenicos meacutetodos a serem aplicados quando o contribuinte fizesse operaccedilotildees com

commodities Confira-se o que constou daquela exposiccedilatildeo quando lista as alteraccedilotildees propostas

na legislaccedilatildeo

62 Entre essas alteraccedilotildees merecem destaque as seguintes

()

d) instituiccedilatildeo de meacutetodo uacutenico de caacutelculo de preccedilo paracircmetro nas hipoacuteteses de

importaccedilatildeo ou exportaccedilatildeo de commodities que tenham cotaccedilatildeo internacional em bolsa

de mercadorias ou congecircneres e que sejam alcanccedilados mediante negociaccedilotildees de

mercado de agentes econocircmicos com interesses contrapostos no que concerne agrave

formaccedilatildeo de preccedilos (destacou-se)

Fl 12986DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

Na declaraccedilatildeo de voto do julgador da DRJ Eduardo Gabriel de Goacutees Vieira

Ferreira Fogaccedila restou bem explicada essa questatildeo Veja-se como aquele julgador se

posicionou

22 Vale dizer esse meacutetodo eacute uacutenico para a exportaccedilatildeo de comodities Apenas nessa

situaccedilatildeo se aplica considerando-se o disposto no sect9ordm do art 19 da Lei nordm 9430 de

1996 Na hipoacutetese de exportaccedilatildeo de commodities sujeitas agrave cotaccedilatildeo em bolsas de


do Preccedilo sob Cotaccedilatildeo na Exportaccedilatildeo - PECEX definido no art 19-A Eacute o seu uacutenico

propoacutesito

23 Tanto eacute verdade que a sua aplicaccedilatildeo se daacute para qualquer hipoacutetese de exportaccedilatildeo de

comodities enquanto os demais meacutetodos somente se sujeitam ao arbitramento quando

o preccedilo meacutedio de venda dos bens serviccedilos ou direitos nas exportaccedilotildees efetuadas

durante o respectivo periacuteodo de apuraccedilatildeo da base de caacutelculo do imposto de renda for

inferior a noventa por cento do preccedilo meacutedio praticado na venda dos mesmos bens

serviccedilos ou direitos no mercado brasileirordquo (caput do art 19 da Lei nordm 9430 de 1996)

Denota-se que o PECEX foi criado como meacutetodo autocircnomo aos demais incidentes natildeo

soacute obrigatoriamente para comodities mas tambeacutem exclusivamente a tais bens

24 Eacute o art 20-A da Lei nordm 9430 de 1996 que possibilita o arbitramento pela

autoridade fiscal do preccedilo de transferecircncia quando no procedimento fiscal o meacutetodo

ou algum de seus criteacuterios de caacutelculo venha a ser desqualificado pela fiscalizaccedilatildeordquo

Logo um meacutetodo apenas pode ser desqualificado pela fiscalizaccedilatildeo caso outro possa ser

utilizado naquela situaccedilatildeo Se em determinada situaccedilatildeo natildeo puder ser utilizado outro

meacutetodo (como no caso de comodities) evidentemente a ela natildeo se aplica esse art 20-A

A propoacutesito transcreve-se elucidativo trecho da Soluccedilatildeo de Consulta Cosit nordm 176 de 6

de julho de 2015 (cujo entendimento possui eficaacutecia geral a toda a RFB inclusive no

acircmbito do julgamento conforme art 9ordm da IN RFB nordm 1396 de 16 de setembro de

2013)






25 Corroborando o aqui exposto eacute de se notar que os trecircs incisos do art 20-A falam na

obrigatoriedade de o sujeito passivo apresentar documentos ou elementos que suportem

a correccedilatildeo do caacutelculo segundo o meacutetodo escolhido Novamente fica patente que o

dispositivo se aplica agraves hipoacuteteses em que pode haver escolha de um dos meacutetodos a que

se refere o sect 3ordm art 19

3 A IN RFB nordm 1312 de 28 de dezembro de 2012 regulou tais dispositivos O art 40

da IN seguindo rigorosamente o art 20-A da Lei nordm 9430 de 1996 tambeacutem explicitou

que a fiscalizaccedilatildeo pode desconsiderar um dos meacutetodos escolhidos o que pressupotildee a

possibilidade de sua opccedilatildeo pelo contribuinte Logo pelo sect2ordm em caso de

desconsideraccedilatildeo pela autoridade fiscal de um dos meacutetodos ele arbitraraacute o preccedilo

praticado com base em qualquer dos meacutetodos que o contribuinte poderia ter optado

Novamente resta claro que se este natildeo pudesse escolher o PECEX entatildeo natildeo haacute que se

falar em a fiscalizaccedilatildeo utilizar o PECEX para produtos natildeo considerados comodities

(destacou-se)

Com todo o respeito pensar que o contribuinte ou a fiscalizaccedilatildeo podem adotar o

meacutetodo PECEX (ou PCI) naquelas operaccedilotildees realizadas com produtos que a proacutepria

administraccedilatildeo tributaacuteria entende como natildeo sendo commodities eacute ir de encontro ao que determina

a proacutepria legislaccedilatildeo

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Processo nordm 105087206422017-28

Feitas essas consideraccedilotildees iniciais passa-se a analisar a acusaccedilatildeo fiscal as razotildees

de defesa e da PGFN e principalmente os fundamentos lanccedilados no acoacuterdatildeo proferido pela DRJ

de Florianoacutepolis que foi objeto do Recurso de Ofiacutecio em anaacutelise

DA ACUSACcedilAtildeO FISCAL DA OPCcedilAtildeO PELA APLICACcedilAtildeO IMEDIATA (EM 2012) DAS

ALTERACcedilOtildeES PROMOVIDAS PELA LEI 127152012

Como se demonstrou alhures o agente que promoveu a fiscalizaccedilatildeo das apuraccedilotildees

do IRPJ e da CSLL do Recorrido entendeu que quando o contribuinte indicou na DIPJ 2013

(ano-calendaacuterio 2012) de forma positiva (ldquosimrdquo) pela ldquoopccedilatildeo pela aplicaccedilatildeo das regras de

Preccedilos de Transferecircncia previstas no artigo 52 da Lei 127152012rdquo estaria naquele momento

dizendo que aplicaria o meacutetodo PECEX para as exportaccedilotildees realizadas independentemente de os

produtos comercializados (exportados) serem commodities ou natildeo

Contudo entende-se que natildeo assiste razatildeo agrave acusaccedilatildeo fiscal Explica-se

O artigo 52 da Lei nordm 127152012 tem a seguinte redaccedilatildeo

Art 52 A pessoa juriacutedica poderaacute optar pela aplicaccedilatildeo das disposiccedilotildees contidas nos arts

48 e 50 desta Lei para fins de aplicaccedilatildeo das regras de preccedilos de transferecircncia para o

ano-calendaacuterio de 2012

sect 1ordm A opccedilatildeo seraacute irretrataacutevel e acarretaraacute a observacircncia de todas as alteraccedilotildees trazidas

pelos arts 48 e 50 desta Lei

sect 2ordm A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministeacuterio da Fazenda definiraacute a

forma o prazo e as condiccedilotildees de opccedilatildeo de que trata o caput

Neste sentido pela redaccedilatildeo do dispositivo acima transcrito verifica-se que como

o princiacutepio da anterioridade veda a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo no mesmo exerciacutecio financeiro em

que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou determinado tributo o legislador deu a

opccedilatildeo aos contribuintes de se sujeitarem ou natildeo jaacute no ano de 2012 agraves alteraccedilotildees promovidas

pela Lei nordm 1271512 no controle dos preccedilos de transferecircncia

Eacute que quando se analisa os artigos 48 e 50 (citados no artigo 52) da entatildeo nova

legislaccedilatildeo pode-se verificar que houve alteraccedilotildees diversas no ordenamento juriacutedico em especial

nos meacutetodos de caacutelculo do ldquopreccedilo paracircmetrordquo nas importaccedilotildees e nas operaccedilotildees financeiras aleacutem

eacute claro de ter sido introduzido um novo meacutetodo para o caso de exportaccedilatildeo de commodities qual

seja o PECEX

O entendimento no sentido de que foram realizadas diversas alteraccedilotildees no

ordenamento juriacutedico no que tange ao controle dos preccedilos de transferecircncia eacute inclusive

verificado na exposiccedilatildeo de motivos da MP nordm 56312 Transcreve-se

56 A medida proposta tambeacutem visa a aperfeiccediloar a legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao Imposto

sobre a Renda das Pessoas Juriacutedicas - IRPJ e agrave Contribuiccedilatildeo Social sobre o Lucro

Liacutequido - CSLL no tocante a negoacutecios transnacionais entre pessoas ligadas visando a

reduzir litiacutegios tributaacuterios e a contemplar hipoacuteteses e mecanismos natildeo previstos quando

da ediccedilatildeo da norma atualizando-a para o ambiente juriacutedico e de negoacutecios atual

Destarte a legislaccedilatildeo relativa aos controles de preccedilos de transferecircncia aplicaacuteveis a

operaccedilotildees de importaccedilatildeo exportaccedilatildeo ou de muacutetuo empreendidas entre entidades

vinculadas ou entre entidades brasileiras e residentes ou domiciliadas em paiacuteses ou

dependecircncias de tributaccedilatildeo favorecida ou ainda que gozem de regimes fiscais

privilegiados restaraacute atualizada e aperfeiccediloada com as alteraccedilotildees propostas

57 Os artigos 38 a 42 deste projeto de Medida Provisoacuteria promovem alteraccedilatildeo na

legislaccedilatildeo de preccedilos de transferecircncia que trata de controles realizados a fim de coibir

manipulaccedilotildees de valores em operaccedilotildees de importaccedilotildees ou de exportaccedilotildees ou ainda de

juros pagos ou recebidos pelas entidades brasileiras em sede de operaccedilotildees com

Fl 12988DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

entidades classificadas como vinculadas ou situadas em paiacuteses ou dependecircncias de

tributaccedilatildeo favorecida ou com entidades que gozem de regimes fiscais privilegiados

Tais manipulaccedilotildees visam a transferir lucros para paiacuteses com menor imposiccedilatildeo tributaacuteria

sobre a renda e consequentemente sofrer uma menor tributaccedilatildeo no paiacutes de origem

58 Como medida de combate a essas praacuteticas que aviltam a base de tributaccedilatildeo no

Brasil transferindo-a para outros paiacuteses impotildee-se ao contribuinte o dever de comprovar

que os valores dessas operaccedilotildees natildeo sofreram manipulaccedilotildees ou ajustes indevidos o que

eacute feito mediante o caacutelculo dos chamados preccedilos paracircmetros ou mediante arbitramento

de juros que se adequem a taxas preestabelecidas na legislaccedilatildeo no que toca aos

contratos de muacutetuo

59 Os preccedilos paracircmetros constituem para as operaccedilotildees de importaccedilatildeo os valores

maacuteximos admitidos como dedutiacuteveis para fins de constituiccedilatildeo das bases de caacutelculo do

IRPJ e da CSLL e para as operaccedilotildees de exportaccedilatildeo os valores a serem minimamente

considerados para fins de constituiccedilatildeo das bases de caacutelculo desses mesmos tributos de

forma que os valores que respectivamente os superem (importaccedilotildees) ou lhes sejam

inferiores (exportaccedilotildees) tenham de ser adicionados agraves respectivas bases de caacutelculo

brasileiras a fim de que estas sejam recompostas

60 Vale frisar que a crescente internacionalizaccedilatildeo da atuaccedilatildeo de agentes econocircmicos

brasileiros bem como a maior abertura agrave atuaccedilatildeo desses agentes multinacionais em

nosso territoacuterio conduzem ao risco tributaacuterio de esvaziamento da base imponiacutevel

brasileira razatildeo pela qual propotildee-se o aperfeiccediloamento dos controles concernentes agrave

mateacuteria inicialmente instituiacutedos em 1996

61 Como fruto de toda a experiecircncia ateacute entatildeo angariada no que concerne agrave aplicaccedilatildeo

de referidos controles com o intuito de minimizar a litigiosidade Fisco-Contribuinte ateacute

entatildeo observada e objetivando alcanccedilar maior efetividade dos controles em questatildeo

propotildee-se alteraccedilotildees na legislaccedilatildeo de regecircncia


a) substituiccedilatildeo dos atuais meacutetodos do Preccedilo de Revenda menos Lucro - PRL20 e

PRL60 aplicaacuteveis respectivamente a hipoacuteteses nas quais os bens importados sejam

exclusivamente revendidos ou sejam submetidos a processos produtivos no Brasil a um

uacutenico meacutetodo de caacutelculo de preccedilo paracircmetro o que faraacute com que os controles em

questatildeo natildeo mais sejam relevantes na tomada de decisotildees quanto agrave forma de atuaccedilatildeo das

entidades sujeitas aos controles de preccedilos de transferecircncia no Brasil bem como

eliminaraacute inuacutemeros litiacutegios concernentes agrave conceituaccedilatildeo do que venha a ser ldquosubmissatildeo

a processo produtivo no Paiacutesrdquo fator este de enorme inseguranccedila juriacutedica no que toca agrave

mateacuteria

b) aplicaccedilatildeo para fins de caacutelculo do PRL de margens de lucro diferenciadas por setores

da atividade econocircmica

c) natildeo consideraccedilatildeo de montantes pagos a entidades natildeo vinculadas ou a pessoas natildeo

residentes em paiacuteses de tributaccedilatildeo favorecida ou ainda a agentes que natildeo gozem de

regimes fiscais privilegiados - a tiacutetulo de fretes seguros gastos com desembaraccedilo e

impostos incidentes sobre as operaccedilotildees de importaccedilatildeo - para fins de caacutelculo do preccedilo

paracircmetro pelo meacutetodo PRL vez que tais montantes natildeo satildeo suscetiacuteveis de eventuais

manipulaccedilotildees empreendidas com o intuito de esvaziar a base tributaacuteria brasileira

(destacou-se)

Portanto quando o contribuinte fez a opccedilatildeo pelo ldquosimrdquo natildeo necessariamente ele

estava aderindo ao PECEX Entende-se que naquele momento optou-se pela aplicaccedilatildeo imediata

(no mesmo ano calendaacuterio) de uma nova legislaccedilatildeo que entraria em vigor ou seja produziria

efeitos apenas no ano seguinte ao da sua publicaccedilatildeo Esta mesma conclusatildeo pode ser extraiacuteda do

voto do relator do acoacuterdatildeo recorrido Veja-se o que constou daquela decisatildeo

Com efeito em conformidade com o princiacutepio da anterioridade tributaacuteria o legislador

ao editar a Lei nordm 1271512 estabeleceu que os arts 48 e 50 desta soacute viriam a ser de

Fl 12989DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

observacircncia obrigatoacuteria a partir do ano-calendaacuterio de 2013 (art 78 sect 1ordm) Contudo

permitiu que o contribuinte caso desejasse poderia optar por adotar tais disposiccedilotildees

para fins de aplicaccedilatildeo das regras de preccedilo de transferecircncia jaacute no ano-calendaacuterio de 2012

sendo sua opccedilatildeo irretrataacutevel e acarretando a observacircncia de todas as alteraccedilotildees trazidas

pelos arts 48 e 50 nos estritos termos do art 52 da mencionada Lei []

Como se pode ver a opccedilatildeo irretrataacutevel a ser realizada pelo contribuinte nos termos do

art 52 da Lei 1271512 acima citado era para que as alteraccedilotildees nos artigos da Lei nordm

943096 produzissem efeito jaacute no ano-calendaacuterio de 2012 e fossem observados quando

da transmissatildeo da DIPJ Em nenhum momento essa opccedilatildeo irretrataacutevel era por qualquer

um dos meacutetodos de preccedilos de transferecircncia alterados ou incluiacutedos pela Lei nordm 1271512

Sequer seria possiacutevel pensar de forma distinta na medida em que a opccedilatildeo pela

antecipaccedilatildeo aludida se aplicava para todas as alteraccedilotildees realizadas por tal artigo o que

incluiacutea alteraccedilotildees em trecircs meacutetodos distintos sendo totalmente impossiacutevel uma

presunccedilatildeo no sentido de que a opccedilatildeo pela aplicaccedilatildeo das alteraccedilotildees implicaria a adoccedilatildeo

automaacutetica e irretrataacutevel de um dos meacutetodos (destacou-se)

Natildeo se pode desprezar por outro lado que o Recorrido naquele ano-calendaacuterio

(2012) aleacutem das exportaccedilotildees realizadas praticou operaccedilotildees de importaccedilatildeo e financeiras que

foram declaradas como sendo realizadas com pessoas relacionadas ou localizadas em paiacuteses de

tributaccedilatildeo favorecida

Assim quando optou pela aplicaccedilatildeo imediata das alteraccedilotildees da Lei 1271512 o

Recorrido deixou claro que aplicaria as novas disposiccedilotildees legais para aquelas operaccedilotildees sujeitas

ao controle dos preccedilos de transferecircncia

No que tange as exportaccedilotildees o Recorrido afirmou em um primeiro momento que

natildeo estaria sujeita ao controle dos preccedilos de transferecircncia (safe harbour) Contudo como bem

pontuado no acoacuterdatildeo recorrido ldquoem atendimento a intimaccedilatildeo especiacutefica no curso do

procedimento de fiscalizaccedilatildeo a contribuinte retificou esta declaraccedilatildeo informando que em

relaccedilatildeo a alguns produtos estava sim sujeita ao arbitramento tendo optado pelo meacutetodo de

caacutelculo do Custo de Aquisiccedilatildeo ou de Produccedilatildeo mais Tributos e Lucro (CAP) e Preccedilo de Venda

nas Exportaccedilotildees (PVEx) no tocante aos quais apresentou documentosrdquo

De toda forma natildeo pode prosperar o entendimento da fiscalizaccedilatildeo Como

demonstrado acima se estivesse mesmo que implicitamente aderindo ao meacutetodo PECEX o

Recorrido naquele primeiro momento natildeo poderia invocar o safe harbour Eacute que o novo meacutetodo

incluiacutedo pela Lei 1271512 natildeo estaacute sujeito agraves exceccedilotildees previstas no artigo 20 da IN RFB nordm

13122012 como determina o artigo 21 do mesmo comando infra-legal (jaacute transcritos alhures)

Assim pode-se afirmar que a premissa da fiscalizaccedilatildeo no sentido de que houve a

opccedilatildeo e adesatildeo para aplicaccedilatildeo do meacutetodo PECEX jaacute para o ano-calendaacuterio de 2012 estaacute

equivocada sendo necessaacuterio neste momento verificar se a Recorrido de acordo com as

exportaccedilotildees que realizou estaria sujeito ou natildeo agravequele meacutetodo de controle dos preccedilos de

transferecircncia

DOS PRODUTOS EXPORTADOS PELO RECORRIDO DA NAtildeO CARACTERIZACcedilAtildeO

DESTES COMO COMMODITIES

Em linhas gerais pelo que se depreende do TVF e da documentaccedilatildeo anexada ao

presente processo administrativo nos anos-calendaacuterio de 2012 e 2013 o Recorrido remeteu ao

exterior (exportou) basicamente celulose papel e produtos de papel que foram como

mencionado no relatoacuterio acima devidamente listados pelo agente autuante no Termo de

Verificaccedilatildeo Fiscal (fls 19 a 23 dos autos)

Fl 12990DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

Em primeiro lugar quando se analisa os produtos listados no ANEXO I da IN

RFB nordm 131212 (jaacute transcrito em toacutepico acima) natildeo se identifica nenhum dos produtos

exportados pelo Recorrido

Portanto como delimitado nas premissas fixadas anteriormente para estar sujeito

ao arbitramento (controle) dos preccedilos pelo meacutetodo PECEX o Recorrido deveria ter exportado

produtos negociados nas bolsas de mercadorias e futuros listadas no ANEXO II da IN RFB nordm

131212 uma vez que reitere-se os produtos comercializados com o exterior (exportados) natildeo

estavam listados no ANEXO I daquele instrumento normativo

Neste sentido importante citar quais as instituiccedilotildees que constam daquele anexo

(redaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca da autuaccedilatildeo)

BOLSAS DE MERCADORIAS E FUTUROS

I ChicagoBoard of Trade (CBOT) - Chicago - EUA

II Chicago Mercantile Exchange (CME) - Chicago - EUA

III New York Mercantile Exchange (NYMEX) - Nova York - EUA

IV Commodity Exchange (COMEX) - Nova York - EUA

V Intercontinental Exchange (ICE US) - Atlanta - EUA

VI Bolsa de Mercadorias amp Futuros (BMampF) - Satildeo Paulo - Brasil

VII Life NYSE Euronext (LIFFE) - Londres - Reino Unido

VIII London Metal Exchange (LME) - Londres - Reino Unido

IX Intercontinental Exchange (ICE Europe) - Londres - Reino Unido

X Tokio Commodity Exchange (TOCOM) - Toacutequio - Japatildeo

XI Tokio Grain Exchange (TGE) - Toacutequio - Japatildeo

XII Singapore Commodity Exchange (SICOM) - Cidade de Cingapura - Cingapura

XIII Hong Kong Commodity Exchange (HKE) - Hong Kong ndash China

XIV Multi Commodity Exchange (MCX) - Bombain - Iacutendia

XV National Commodity amp Derivatives Exchange Limited (NCDEX) - Bombain -

Iacutendia

XVI Agricultural Futures Exchange of Thailand (AFET) - Bangkok - Tailacircndia

XVII Australian Securities Exchange (ASX) - Sidney - Austraacutelia

XVIII JSE Safex APD (SAFEX) ndash Johannesburg - Aacutefrica do Sul

XIX Korea Exchange (KRX) - Busan - Coreacuteia do Sul

XX China Beijing International Mining Exchange (CBMX)

XXI GlobalORE

XXII London Bullion Market Association (LBMA)

Pois bem

De pronto deve-se mencionar que da leitura do Termo de Verificaccedilatildeo Fiscal

pode-se verificar que o agente autuante deixou claro que os produtos exportados pelo Recorrido

natildeo poderiam ser considerados como commodities uma vez que natildeo eram cotados em bolsas de

mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas (listadas no ANEXO II) Veja-se neste

sentido o seguinte trecho do TVF



Fl 12991DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






se)

O que se percebe da transcriccedilatildeo acima eacute que mesmo afirmando que os produtos

exportados natildeo poderiam ser caracterizados como commodities porque em especial natildeo estatildeo

sujeitos ldquoa preccedilos puacuteblicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente

reconhecidasrdquo a fiscalizaccedilatildeo afirmou que eles seriam cotados pela ESALQ instituiccedilatildeo esta

listada no ANEXO III da IN RFB nordm 131212

Entretanto com todo respeito ao trabalho da fiscalizaccedilatildeo houve contradiccedilatildeo

daquele agente uma vez que de acordo com o comando inicial da IN 131212 para ser

considerado como commodities aleacutem de o produto ser cotado em instituiccedilatildeo de pesquisa setorial

internacionalmente reconhecida (ANEXO III) esse produto deveria estar previamente listado no

ANEXO I da IN O que natildeo eacute o caso como jaacute demonstrado

A declaraccedilatildeo de voto do julgador Fernando Luiz Gomes de Matos constante do

acoacuterdatildeo recorrido deixa bem transparente o equiacutevoco cometido pela fiscalizaccedilatildeo Transcreve-se

33 Assim o principal ponto para ser considerado comidity eacute constar numa das bolsas

de mercadorias de futuros listados no Anexo II da IN O Anexo I conteacutem lista de

produtos considerados normalmente comodities mas natildeo satildeo apenas esses os sujeitos

ao PECEX Caso natildeo esteja no Anexo I mas esteja sujeito a uma das bolsas do Anexo

II o bem estaraacute sujeito ao PECEX O Anexo III por sua vez eacute subsidiaacuterio ao Anexo II

caso natildeo seja conhecida cotaccedilatildeo para arbitramento do preccedilo da operaccedilatildeo de um dos

produtos que esteja no Anexo I (e somente estes) pode ser utilizado o preccedilo puacuteblico

constante de instituiccedilatildeo de pesquisa setorial

4 Eacute esse o principal motivo do meu voto para improcedecircncia do auto de infraccedilatildeo Ele

utilizou o meacutetodo PECEX para produto que natildeo consta do Anexo I da IN e que natildeo eacute

comercializado em bolsa de mercadorias do Anexo II aplicando isoladamente o Anexo

III a outro produto

41 No fundo depreende-se que eacute ateacute improacuteprio dispor que o auto de infraccedilatildeo utilizou o

meacutetodo PECEX (pois se o tivesse feito o teria feito de forma incorreta como visto no

item anterior) O que ele fez foi apenas utilizar a cotaccedilatildeo de um dos preccedilos contidos no

Anexo III numa aplicaccedilatildeo isolada e sem sistematicidade deste natildeo soacute com a lei mas

com a proacutepria IN (destacou-se)

Assim eacute patente que os produtos exportados pelo Recorrido natildeo satildeo

considerados pela legislaccedilatildeo como commodities o que impossibilita a aplicaccedilatildeo nas operaccedilotildees

realizadas do meacutetodo PECEX para fins de arbitramento do preccedilo como jaacute restou demonstrado

Natildeo se concorda neste aspecto com a colocaccedilatildeo da douta Procuradoria da

Fazenda Nacional no mesmo sentido do agente atuante quando afirma nas contrarrazotildees ao

Recurso de Ofiacutecio que ldquoo PECEX eacute um meacutetodo obrigatoacuterio para commodities e facultativo

para outros bens e direitos que embora natildeo sejam commodities listados no anexo I da IN tecircm

preccedilos de certa forma padronizados uniformes por unidade de medida que podem ser cotados

por instituiccedilotildees idocircneas que se dediquem a monitoraacute-los ou intermediaacute-losrdquo

Ora como mencionado acima se o PECEX foi introduzido no ordenamento

juriacutedico para regular de alguma forma os preccedilos praticados nas exportaccedilotildees de commodities

com aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria neste tipo de operaccedilatildeo natildeo faz sentido com toda vecircnia a aplicaccedilatildeo

facultativa deste meacutetodo para operaccedilotildees que natildeo envolvam este tipo de produto

Fl 12992DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

Concorda-se assim com o que restou decidido no acoacuterdatildeo proferido pela DRJ de

Florianoacutepolis notadamente quando o ilustre relator afirma que

Inadmissiacutevel poreacutem a opccedilatildeo pelo meacutetodo PECEX posto que o referido meacutetodo eacute

aplicaacutevel exclusivamente e obrigatoriamente para produtos considerados como

commodities ou seja produtos negociados nas bolsas de mercadorias e futuros listadas

no Anexo II e os produtos listados no Anexo I que estejam sujeitos a preccedilos puacuteblicos

nas instituiccedilotildees de pesquisa setoriais listadas no Anexo III da Instruccedilatildeo Normativa RFB

nordm 1312 de 28 de dezembro de 2012 (destaques no original)

Satildeo tambeacutem precisas as colocaccedilotildees do julgador da DRJ Jefferson Joseacute Rodrigues

na declaraccedilatildeo de voto constante do acoacuterdatildeo recorrido Veja-se

Da leitura do texto normativo-conceitual haacute de se concluir que por definiccedilatildeo o meacutetodo

Pecex eacute aplicaacutevel exclusivamente aos bens ou direitos sujeitos a preccedilos puacuteblicos em


Ora segundo o texto natildeo basta que o bem ou o direito esteja sujeito a preccedilos puacuteblicos

Tampouco basta que estejam sujeitos a preccedilos puacuteblicos em bolsas de mercadorias e

futuros Impotildee-se de forma imperativa que estejam (i) sujeitos a preccedilos puacuteblicos (ii)

que tais preccedilos se publiquem em bolsas de mercadorias e futuros e (iii) que tais bolsas

tenham reconhecimento internacional Basta que em relaccedilatildeo ao bem ou direito

exportado natildeo se apresente uma dessas condiccedilotildees para que a operaccedilatildeo natildeo se subsuma

agrave definiccedilatildeo legal do meacutetodo natildeo sendo possiacutevel sua aplicaccedilatildeo

A exclusividade do meacutetodo em uacuteltima instacircncia decorreria de sua proacutepria definiccedilatildeo

legal Eacute do nuacutecleo conceitual que se deriva o imperativo da exclusividade do meacutetodo

Pecex Uma diferenccedila seminal em relaccedilatildeo aos demais meacutetodos para os quais a norma

definidora deixa espaccedilo para eventual opccedilatildeo uma vez que estabelece regras geneacutericas

para obtenccedilatildeo de um valor de referecircncia nada afirmando ou negando sobre a(s)

hipoacutetese(s) especiacutefica(s) para sua aplicaccedilatildeo

Pode-se eventualmente buscar amparo no sect 5ordm desse mesmo art 19-A para tentar

relativizar o riacutegido conceito contido no caput Eis o que estabelece o referido dispositivo

(destaque do Redator)

()

Nesse dispositivo parece haver uma ampliaccedilatildeo na abrangecircncia normativa do caput pois

aparentemente autoriza que sejam incluiacutedos naquele conceito bens que embora natildeo

tenham cotaccedilatildeo em bolsas de mercadoria e futuros internacionalmente reconhecidas

tenha preccedilos divulgados por uma das fontes citadas nos incisos I e II Ou seja o Pecex

seria aplicaacutevel agrave exportaccedilatildeo de bens e direitos os quais ndash ainda que natildeo estivessem

sujeitos a preccedilos puacuteblicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente

reconhecidas ndash tivessem preccedilos divulgados em uma das fontes citadas no sect 5

Poreacutem essa natildeo parece ser a inteligecircncia a ser extraiacuteda da norma O conceito delineado

no caput se refere a bens e direitos sujeitos a preccedilos puacuteblicos em bolsas de valores e

futuros Eventualmente para esses bens e direitos sujeitos a preccedilos puacuteblicos pode natildeo

haver por um razatildeo ou outra cotaccedilatildeo disponiacutevel que se coadune com a situaccedilatildeo de fato

Nessa hipoacutetese e somente nessa eacute que os valores meacutedios das cotaccedilotildees em bolsa ndash

inexistentes nesse caso ndash poderatildeo ser substituiacutedos pelos preccedilos divulgados por uma das

fontes citadas no sect 5

Esse entendimento ndash que a esse Julgador se apresenta mais coerente ndash preserva intacto

o nuacutecleo normativo-conceitual contido no caput do art 19-A e por conseguinte a

exclusividade da aplicaccedilatildeo do meacutetodo a ele inerente (destacou-se)

Portanto superado o fundamento defendido pela fiscalizaccedilatildeo e pela PGFN eacute

irrelevante verificar os apontamentos do Recorrido lanccedilados na Impugnaccedilatildeo Administrativa

quando aduz pela ldquoImprestabilidade do lsquoInformativo CEPEA Setor Florestalrsquo de autoria da

ESALQ para caacutelculo do preccedilo paracircmetro da celulose e do papelrdquo (item 35 da Impugnaccedilatildeo)

Fl 12993DF CARF MF


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Eacute que se a legislaccedilatildeo para fins de caracterizaccedilatildeo das commodities exigia que o

produto comercializado estivesse previamente listado no ANEXO I da IN RFB nordm 131212

cumulado com a exigecircncia de os preccedilos desses produtos serem cotados nas instituiccedilotildees listadas

no ANEXO III e sendo demonstrado que natildeo haacute qualquer menccedilatildeo aos produtos exportados pelo

Recorrido naquele instrumento (ANEXO I) o fato de existir uma ldquocotaccedilatildeordquo dos produtos na

ESALQ eacute indiferente sendo esta cotaccedilatildeo correta ou natildeo

Reitere-se em que pese a argumentaccedilatildeo do TVF ao fim e ao cabo a fiscalizaccedilatildeo

equivocou-se ao aplicar o meacutetodo PECEX uma vez que o proacuteprio agente autuante constatou

expressamente que os produtos exportados pelo Recorrido natildeo eram e natildeo poderiam ser

considerados como commodities

Natildeo se pode acatar por outro lado o argumento de que a opccedilatildeo pela aplicaccedilatildeo do

novo regramento preconizado pela Lei nordm 1271512 obrigaria o contribuinte a adotar o meacutetodo

PECEX para o controle dos preccedilos de transferecircncia nas exportaccedilotildees realizadas no periacuteodo

autuado principalmente quando a fiscalizaccedilatildeo afirma que esta opccedilatildeo seria ldquolivre e irretrataacutevelrdquo

produzindo ldquoos efeitos juriacutedicos que lhes satildeo proacutepriordquo

Primeiro porque como restou demonstrado a opccedilatildeo exercida pelo Recorrido foi

para aplicaccedilatildeo imediata (no ano de 2012) das alteraccedilotildees promovidas na legislaccedilatildeo pela Lei

1271512 e natildeo pela adoccedilatildeo do meacutetodo PECEX nas exportaccedilotildees

Segundo porque caso o entendimento da fiscalizaccedilatildeo estivesse correto ndash e aqui

admite-se apenas para argumentar - quando o contribuinte por exemplo sujeito agrave apuraccedilatildeo do

Lucro Real (como o caso das instituiccedilotildees financeiras) optasse pela apuraccedilatildeo pelo Lucro

Presumido natildeo seria possiacutevel agrave fiscalizaccedilatildeo promover autuaccedilatildeo de acordo com a realidade do

contribuinte4 Como se a opccedilatildeo pelo Lucro Presumido fosse irretrataacutevel vinculando tanto o

sujeito passivo como o sujeito ativo

Entende-se que a opccedilatildeo soacute se mostra irretrataacutevel quando diante de 02 ou mais

alternativas vaacutelidas no ordenamento e aplicaacuteveis ao caso concreto o contribuinte fizer a opccedilatildeo

por uma delas Neste caso sim natildeo haveria alternativa ao contribuinte senatildeo seguir os

regramentos da opccedilatildeo exercida

O claacutessico exemplo do que se estaacute demonstrando eacute quando o contribuinte faz a

opccedilatildeo pela apuraccedilatildeo pelo Lucro Presumido ficando vedada a alteraccedilatildeo da forma de apuraccedilatildeo

durante todo o ano calendaacuterio como determina o sect 1ordm do Artigo 13 da Lei nordm 971898 Neste

caso natildeo soacute o contribuinte como o sujeito ativo deveratildeo adotar de forma vinculada a opccedilatildeo

exercida

No presente caso contudo se o contribuinte tivesse feito a opccedilatildeo pelo PECEX (o

que se admite apenas pelo debate reitere-se) mas natildeo fosse constatada a exportaccedilatildeo de

commodities a fiscalizaccedilatildeo deveria aplicar outro meacutetodo para o controle dos preccedilos de

transferecircncia5 uma vez que aquele meacutetodo (PECEX) soacute se aplica neste tipo de operaccedilatildeo

(exportaccedilatildeo de commodities)

4 Neste caso apenas para pontuar quando o contribuinte faz a opccedilatildeo de forma incorreta pelo Lucro Presumido a

legislaccedilatildeo determina que sendo constatado o erro o lucro seja arbitrado (artigo 603 inciso V do RIR2018) 5 Este eacute o comando do artigo 40 sect 2ordm da IN 131212 Veja-se

Art 40 A partir do ano-calendaacuterio de 2012 a opccedilatildeo por um dos meacutetodos previstos nos Capiacutetulos II e III seraacute

efetuada para o ano-calendaacuterio e natildeo poderaacute ser alterada pelo contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal

salvo quando em seu curso o meacutetodo ou algum de seus criteacuterios de caacutelculo venha a ser desqualificado pela

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Natildeo se pode perder de vista ainda que quando a fiscalizaccedilatildeo de forma

equivocada calcula o tributo supostamente devido elegendo por exemplo regime de tributaccedilatildeo

diverso da que foi ldquoescolhidordquo pelo contribuinte o Auto de Infraccedilatildeo eacute considerado nulo tendo

em vista viacutecio insanaacutevel presente desde o seu nascedouro natildeo sendo possiacutevel o seu ajuste pelas

instacircncias administrativas de julgamento Satildeo inuacutemeros os precedentes deste Conselho

Administrativo de Recursos Fiscais neste sentido Como exemplo cita-se a seguinte da ementa

Assunto Normas de Administraccedilatildeo Tributaacuteria

Ano-calendaacuterio 2007

IRPJ CSLL NULIDADE OCORREcircNCIA LUCRO REAL ERRO NO

LANCcedilAMENTO ASPECTO TEMPORAL

O lanccedilamento de ofiacutecio do IRPJ e da CSLL ao adotar equivocadamente regime de

tributaccedilatildeo anual ao inveacutes do trimestral conforme norma prevista em lei jaacute que a

recorrente se entendia imune afronta o aspecto temporal previsto na legislaccedilatildeo

tributaacuteria Trata-se de erro de direito que macula o ato administrativo de nulidade

insanaacutevel (Acoacuterdatildeo nordm 1301002611 ndash Sessatildeo de 19092017) (destacou-se)

Por derradeiro cumpre ressaltar que apesar de o acoacuterdatildeo recorrido em especial o

voto do relator ter sido conduzido separando-se as discussotildees do ano-calendaacuterio de 2012 e 2013

a uacutenica diferenccedila que se verifica eacute que naquele ano (2012) o contribuinte teria feito expressa

opccedilatildeo pela aplicaccedilatildeo do PECEX (o que se mostrou equivocado)

Contudo superada essa suposta opccedilatildeo natildeo haacute diferenccedila na discussatildeo e

principalmente no equiacutevoco cometido pelo agente autuante quando para ambos anos-

calendaacuterios aplicou meacutetodo incorreto (PECEX) para o caacutelculo dos preccedilos de transferecircncia nas

operaccedilotildees de exportaccedilatildeo realizadas pelo Recorrido na medida em que os produtos exportados

natildeo podem ser considerados como commodities

Assim sendo este meacutetodo (PECEX) de aplicaccedilatildeo obrigatoacuteria e exclusiva para os

casos de operaccedilotildees (exportaccedilotildees) com commodities a nulidade do auto de infraccedilatildeo eacute insuperaacutevel

devendo ser julgado como improcedente o lanccedilamento realizado pela fiscalizaccedilatildeo

Por todo exposto VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofiacutecio

mantendo-se na iacutentegra o que restou decidido pela DRJ de Florianoacutepolis


Flaacutevio Machado Vilhena Dias

fiscalizaccedilatildeo situaccedilatildeo esta em que deveraacute ser intimado o sujeito passivo para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar

novo caacutelculo de acordo com qualquer outro meacutetodo previsto na legislaccedilatildeo

()

sect 2ordm A autoridade fiscal responsaacutevel pela verificaccedilatildeo poderaacute determinar o preccedilo paracircmetro com base nos

documentos de que dispuser e aplicar um dos meacutetodos previstos nos Capiacutetulos II e III quando o sujeito passivo

depois de decorrido o prazo de que trata o caput

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Processo nordm 105087206422017-28

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O presente processo administrativo teve origem com a lavratura de Autos de

Infraccedilatildeo (fls 261 e seguintes) em face do contribuinte Suzano Papel e Celulose SA ora

Recorrido em que foram constituiacutedos creacuteditos tributaacuterios de IRPJ e CSLL sendo a multa de

ofiacutecio qualificada pelo agente autuante O valor total originaacuterio do creacutedito tributaacuterio de ambos

tributos da multa (no importe de 150) e dos juros eacute de R$ 155386545551

Pelo o que se depreende do extenso Termo de Verificaccedilatildeo Fiscal (fls 02 a 257 dos

autos) ao proceder fiscalizaccedilatildeo da apuraccedilatildeo do resultado tributaacutevel do contribuinte nos anos-

calendaacuterio de 2012 e 2013 (exerciacutecios 2013 e 2014 respectivamente) a fiscalizaccedilatildeo entendeu

que houve erro na aplicaccedilatildeo dos preccedilos de transferecircncia nas exportaccedilotildees dos produtos que o

Recorrido comercializou junto a entidades vinculadas no exterior

Cumpre ressaltar de pronto que em virtude do trabalho de fiscalizaccedilatildeo houve a

constituiccedilatildeo apenas de creacuteditos tributaacuterios relativos ao IRPJ e agrave CSSL uma vez que o agente

autuante entendeu que no que tange agrave contribuiccedilatildeo ao PIS e agrave COFINS houve ldquoperda de

objetordquo jaacute que ldquoa Equipe de Fiscalizaccedilatildeo juntamente com a Autoridade Fiscal signataacuteria

daquela Delegacia apoacutes discussatildeo do assunto formaram o entendimento de que a anaacutelise do

creacutedito de PIS e Cofins do 4ordm trimestre de 2013 ateacute entatildeo em andamento perdera o objeto

(trabalho sobreposto) razatildeo pela qual deveria ser interrompida uma vez realizada pela

DRFSalvador tendo seu resultado jaacute cientificado agrave Contribuinterdquo (item 162 e seguintes do

TVF)

No que tange ao IRPJ e agrave CSSL em necessaacuteria e apertada siacutentese naquele TVF a

fiscalizaccedilatildeo apoacutes listar os documentos e planilhas analisados qualificar o Recorrido e seu objeto

social parte da premissa de que ldquoa Contribuinte efetivou operaccedilotildees com Pessoa Vinculada ou

Residente eou Domiciliada em Paiacutes com Tributaccedilatildeo Favorecida nos dois anos-calendaacuterio (2012

e 2013) optando pela aplicaccedilatildeo das disposiccedilotildees contidas no art 52 da Lei ndeg 127152012 para

fins de aplicaccedilatildeo das regras de Preccedilos de Transferecircncia no periacuteodo de apuraccedilatildeo 2012rdquo

As exportaccedilotildees foram realizadas para as Pessoas Juriacutedicas ldquoSUZANO TRADING

LTD e para a STENFAR SOCIEDAD ANONIMA INDL Y CO (pessoas VinculadasResidente

eou Domiciliada em Paiacutes com Tributaccedilatildeo Favorecida)rdquo Os produtos exportados seriam

basicamente celulose papel e produtos de papel que foram devidamente listados no TVF (fls

19 a 23 dos autos)

A fiscalizaccedilatildeo deixou claro tambeacutem que ldquoMediante negativas firmadas na ldquoFicha

29 Ardquo das Declaraccedilotildees de Informaccedilotildees Econocircmico-Fiscais da Pessoa Juriacutedica ndash DIPJ

referentes aos anos-calendaacuterio de 2012 e 2013 a Contribuinte reconheceu natildeo estar dispensada

do controle de Preccedilos de Transferecircncia (comparaccedilatildeo entre o preccedilo praticado e o preccedilo

paracircmetro obtido por um dos meacutetodos previstos na legislaccedilatildeo) de que tratam os arts 48 49 e

58-A da Instruccedilatildeo Normativa RFB ndeg 13122012rdquo

Assim apoacutes discorrer sobre as peculiaridades da apuraccedilatildeo para cada um dos anos-

calendaacuterio sob anaacutelise ndash 2012 e 2013 - a motivaccedilatildeo da fiscalizaccedilatildeo as intimaccedilotildees feitas e os

documentos apresentados o agente autuante fez arrazoado sobre os preccedilos de transferecircncias

seus conceitos e implicaccedilotildees e em especial sobre as possibilidades de escolha dos meacutetodos por

parte dos contribuintes sujeitos agravequele controle afirmando ldquoque o presente benefiacutecio natildeo eacute

contemplado quando o controle de Preccedilos de Transferecircncia for efetuado por meio do meacutetodo do

Preccedilo sob Cotaccedilatildeo na Exportaccedilatildeo (PECEX) ndash por opccedilatildeo do contribuinte ou na obrigatoriedade

legal - contexto onde o arbitramento natildeo ficaraacute dispensado (sect 4ordm do art 19-A da Lei ndeg

94301996 e sect 6degdo art 34 da IN RFB ndeg 13122012)rdquo

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13122012)




ndeg 13122012)



RFB ndeg 13122012)








RFB nordm 13122012)



13122012


















Fl 12968DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


















































Fl 12969DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28












































destino dos bens







(destacou-se)



Fl 12970DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28




















Documentosrdquo)








se)





















Fl 12971DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



















































Fl 12972DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28














proceder






que


































Fl 12973DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28































ementa








contribuinte







dezembro de 2012



Fl 12974DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28









commodities



Voto



















forma









Paacuteg 12)

Fl 12975DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28
















































Fl 12976DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







943096 Veja-se


















()















ponderado







vinculados


Fl 12977DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

















































Fl 12978DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


reserva legal










ATIVOS



































()

Fl 12979DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28













efeito)















de efeito)






















()

Fl 12980DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28




























OBRIGATORIEDADE



















(destacou-se)



Fl 12981DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







13122012)



















seguinte




()












ANEXO I



PECEX

Fl 12982DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


(NCM 17011)









(NCM 74)


(NCM 80)




(NCM 72)














(NCM 2607)


2604)


2608)







ANEXO III




Fl 12983DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28























COMMODITIES


























Fl 12984DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






no ANEXO I






13122012)



13122012











Confira-se







()




(destacou-se)












Fl 12985DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28










sobre o tema





IN RFB nordm 131212
























()






Fl 12986DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



posicionou






propoacutesito


















2013)



















(destacou-se)





Fl 12987DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






























seja o PECEX


















Fl 12988DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28




































mateacuteria









(destacou-se)








Fl 12989DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







































transferecircncia








Fl 12990DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



























Iacutendia






XXI GlobalORE


Pois bem








Fl 12991DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






se)
























III a outro produto



















Fl 12992DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






























()






















Fl 12993DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

































exercida











Fl 12994DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


































()




Fl 12995DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

Fl 12996DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28
















13122012)




ndeg 13122012)



RFB ndeg 13122012)








RFB nordm 13122012)



13122012


















Fl 12968DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


















































Fl 12969DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28












































destino dos bens







(destacou-se)



Fl 12970DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28




















Documentosrdquo)








se)





















Fl 12971DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



















































Fl 12972DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28














proceder






que


































Fl 12973DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28































ementa








contribuinte







dezembro de 2012



Fl 12974DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28









commodities



Voto



















forma









Paacuteg 12)

Fl 12975DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28
















































Fl 12976DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







943096 Veja-se


















()















ponderado







vinculados


Fl 12977DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

















































Fl 12978DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


reserva legal










ATIVOS



































()

Fl 12979DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28













efeito)















de efeito)






















()

Fl 12980DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28




























OBRIGATORIEDADE



















(destacou-se)



Fl 12981DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







13122012)



















seguinte




()












ANEXO I



PECEX

Fl 12982DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


(NCM 17011)









(NCM 74)


(NCM 80)




(NCM 72)














(NCM 2607)


2604)


2608)







ANEXO III




Fl 12983DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28























COMMODITIES


























Fl 12984DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






no ANEXO I






13122012)



13122012











Confira-se







()




(destacou-se)












Fl 12985DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28










sobre o tema





IN RFB nordm 131212
























()






Fl 12986DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



posicionou






propoacutesito


















2013)



















(destacou-se)





Fl 12987DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






























seja o PECEX


















Fl 12988DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28




































mateacuteria









(destacou-se)








Fl 12989DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







































transferecircncia








Fl 12990DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



























Iacutendia






XXI GlobalORE


Pois bem








Fl 12991DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






se)
























III a outro produto



















Fl 12992DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






























()






















Fl 12993DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

































exercida











Fl 12994DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


































()




Fl 12995DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

Fl 12996DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


















































Fl 12969DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28












































destino dos bens







(destacou-se)



Fl 12970DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28




















Documentosrdquo)








se)





















Fl 12971DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



















































Fl 12972DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28














proceder






que


































Fl 12973DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28































ementa








contribuinte







dezembro de 2012



Fl 12974DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28









commodities



Voto



















forma









Paacuteg 12)

Fl 12975DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28
















































Fl 12976DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







943096 Veja-se


















()















ponderado







vinculados


Fl 12977DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

















































Fl 12978DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


reserva legal










ATIVOS



































()

Fl 12979DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28













efeito)















de efeito)






















()

Fl 12980DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28




























OBRIGATORIEDADE



















(destacou-se)



Fl 12981DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







13122012)



















seguinte




()












ANEXO I



PECEX

Fl 12982DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


(NCM 17011)









(NCM 74)


(NCM 80)




(NCM 72)














(NCM 2607)


2604)


2608)







ANEXO III




Fl 12983DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28























COMMODITIES


























Fl 12984DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






no ANEXO I






13122012)



13122012











Confira-se







()




(destacou-se)












Fl 12985DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28










sobre o tema





IN RFB nordm 131212
























()






Fl 12986DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



posicionou






propoacutesito


















2013)



















(destacou-se)





Fl 12987DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






























seja o PECEX


















Fl 12988DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28




































mateacuteria









(destacou-se)








Fl 12989DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







































transferecircncia








Fl 12990DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



























Iacutendia






XXI GlobalORE


Pois bem








Fl 12991DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






se)
























III a outro produto



















Fl 12992DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






























()






















Fl 12993DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

































exercida











Fl 12994DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


































()




Fl 12995DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

Fl 12996DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28












































destino dos bens







(destacou-se)



Fl 12970DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28




















Documentosrdquo)








se)





















Fl 12971DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



















































Fl 12972DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28














proceder






que


































Fl 12973DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28































ementa








contribuinte







dezembro de 2012



Fl 12974DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28









commodities



Voto



















forma









Paacuteg 12)

Fl 12975DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28
















































Fl 12976DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







943096 Veja-se


















()















ponderado







vinculados


Fl 12977DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

















































Fl 12978DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


reserva legal










ATIVOS



































()

Fl 12979DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28













efeito)















de efeito)






















()

Fl 12980DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28




























OBRIGATORIEDADE



















(destacou-se)



Fl 12981DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







13122012)



















seguinte




()












ANEXO I



PECEX

Fl 12982DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


(NCM 17011)









(NCM 74)


(NCM 80)




(NCM 72)














(NCM 2607)


2604)


2608)







ANEXO III




Fl 12983DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28























COMMODITIES


























Fl 12984DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






no ANEXO I






13122012)



13122012











Confira-se







()




(destacou-se)












Fl 12985DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28










sobre o tema





IN RFB nordm 131212
























()






Fl 12986DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



posicionou






propoacutesito


















2013)



















(destacou-se)





Fl 12987DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






























seja o PECEX


















Fl 12988DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28




































mateacuteria









(destacou-se)








Fl 12989DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







































transferecircncia








Fl 12990DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



























Iacutendia






XXI GlobalORE


Pois bem








Fl 12991DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






se)
























III a outro produto



















Fl 12992DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






























()






















Fl 12993DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

































exercida











Fl 12994DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


































()




Fl 12995DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

Fl 12996DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28




















Documentosrdquo)








se)





















Fl 12971DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



















































Fl 12972DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28














proceder






que


































Fl 12973DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28































ementa








contribuinte







dezembro de 2012



Fl 12974DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28









commodities



Voto



















forma









Paacuteg 12)

Fl 12975DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28
















































Fl 12976DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







943096 Veja-se


















()















ponderado







vinculados


Fl 12977DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

















































Fl 12978DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


reserva legal










ATIVOS



































()

Fl 12979DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28













efeito)















de efeito)






















()

Fl 12980DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28




























OBRIGATORIEDADE



















(destacou-se)



Fl 12981DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







13122012)



















seguinte




()












ANEXO I



PECEX

Fl 12982DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


(NCM 17011)









(NCM 74)


(NCM 80)




(NCM 72)














(NCM 2607)


2604)


2608)







ANEXO III




Fl 12983DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28























COMMODITIES


























Fl 12984DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






no ANEXO I






13122012)



13122012











Confira-se







()




(destacou-se)












Fl 12985DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28










sobre o tema





IN RFB nordm 131212
























()






Fl 12986DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



posicionou






propoacutesito


















2013)



















(destacou-se)





Fl 12987DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






























seja o PECEX


















Fl 12988DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28




































mateacuteria









(destacou-se)








Fl 12989DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







































transferecircncia








Fl 12990DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



























Iacutendia






XXI GlobalORE


Pois bem








Fl 12991DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






se)
























III a outro produto



















Fl 12992DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






























()






















Fl 12993DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

































exercida











Fl 12994DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


































()




Fl 12995DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

Fl 12996DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



















































Fl 12972DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28














proceder






que


































Fl 12973DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28































ementa








contribuinte







dezembro de 2012



Fl 12974DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28









commodities



Voto



















forma









Paacuteg 12)

Fl 12975DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28
















































Fl 12976DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







943096 Veja-se


















()















ponderado







vinculados


Fl 12977DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

















































Fl 12978DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


reserva legal










ATIVOS



































()

Fl 12979DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28













efeito)















de efeito)






















()

Fl 12980DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28




























OBRIGATORIEDADE



















(destacou-se)



Fl 12981DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







13122012)



















seguinte




()












ANEXO I



PECEX

Fl 12982DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


(NCM 17011)









(NCM 74)


(NCM 80)




(NCM 72)














(NCM 2607)


2604)


2608)







ANEXO III




Fl 12983DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28























COMMODITIES


























Fl 12984DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






no ANEXO I






13122012)



13122012











Confira-se







()




(destacou-se)












Fl 12985DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28










sobre o tema





IN RFB nordm 131212
























()






Fl 12986DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



posicionou






propoacutesito


















2013)



















(destacou-se)





Fl 12987DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






























seja o PECEX


















Fl 12988DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28




































mateacuteria









(destacou-se)








Fl 12989DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







































transferecircncia








Fl 12990DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



























Iacutendia






XXI GlobalORE


Pois bem








Fl 12991DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






se)
























III a outro produto



















Fl 12992DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






























()






















Fl 12993DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

































exercida











Fl 12994DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


































()




Fl 12995DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

Fl 12996DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28














proceder






que


































Fl 12973DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28































ementa








contribuinte







dezembro de 2012



Fl 12974DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28









commodities



Voto



















forma









Paacuteg 12)

Fl 12975DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28
















































Fl 12976DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







943096 Veja-se


















()















ponderado







vinculados


Fl 12977DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

















































Fl 12978DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


reserva legal










ATIVOS



































()

Fl 12979DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28













efeito)















de efeito)






















()

Fl 12980DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28




























OBRIGATORIEDADE



















(destacou-se)



Fl 12981DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







13122012)



















seguinte




()












ANEXO I



PECEX

Fl 12982DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


(NCM 17011)









(NCM 74)


(NCM 80)




(NCM 72)














(NCM 2607)


2604)


2608)







ANEXO III




Fl 12983DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28























COMMODITIES


























Fl 12984DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






no ANEXO I






13122012)



13122012











Confira-se







()




(destacou-se)












Fl 12985DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28










sobre o tema





IN RFB nordm 131212
























()






Fl 12986DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



posicionou






propoacutesito


















2013)



















(destacou-se)





Fl 12987DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






























seja o PECEX


















Fl 12988DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28




































mateacuteria









(destacou-se)








Fl 12989DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







































transferecircncia








Fl 12990DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



























Iacutendia






XXI GlobalORE


Pois bem








Fl 12991DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






se)
























III a outro produto



















Fl 12992DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






























()






















Fl 12993DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

































exercida











Fl 12994DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


































()




Fl 12995DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

Fl 12996DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28































ementa








contribuinte







dezembro de 2012



Fl 12974DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28









commodities



Voto



















forma









Paacuteg 12)

Fl 12975DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28
















































Fl 12976DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







943096 Veja-se


















()















ponderado







vinculados


Fl 12977DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

















































Fl 12978DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


reserva legal










ATIVOS



































()

Fl 12979DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28













efeito)















de efeito)






















()

Fl 12980DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28




























OBRIGATORIEDADE



















(destacou-se)



Fl 12981DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







13122012)



















seguinte




()












ANEXO I



PECEX

Fl 12982DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


(NCM 17011)









(NCM 74)


(NCM 80)




(NCM 72)














(NCM 2607)


2604)


2608)







ANEXO III




Fl 12983DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28























COMMODITIES


























Fl 12984DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






no ANEXO I






13122012)



13122012











Confira-se







()




(destacou-se)












Fl 12985DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28










sobre o tema





IN RFB nordm 131212
























()






Fl 12986DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



posicionou






propoacutesito


















2013)



















(destacou-se)





Fl 12987DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






























seja o PECEX


















Fl 12988DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28




































mateacuteria









(destacou-se)








Fl 12989DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







































transferecircncia








Fl 12990DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



























Iacutendia






XXI GlobalORE


Pois bem








Fl 12991DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






se)
























III a outro produto



















Fl 12992DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






























()






















Fl 12993DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

































exercida











Fl 12994DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


































()




Fl 12995DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

Fl 12996DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28









commodities



Voto



















forma









Paacuteg 12)

Fl 12975DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28
















































Fl 12976DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







943096 Veja-se


















()















ponderado







vinculados


Fl 12977DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

















































Fl 12978DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


reserva legal










ATIVOS



































()

Fl 12979DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28













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de efeito)






















()

Fl 12980DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28




























OBRIGATORIEDADE



















(destacou-se)



Fl 12981DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







13122012)



















seguinte




()












ANEXO I



PECEX

Fl 12982DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


(NCM 17011)









(NCM 74)


(NCM 80)




(NCM 72)














(NCM 2607)


2604)


2608)







ANEXO III




Fl 12983DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28























COMMODITIES


























Fl 12984DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






no ANEXO I






13122012)



13122012











Confira-se







()




(destacou-se)












Fl 12985DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28










sobre o tema





IN RFB nordm 131212
























()






Fl 12986DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



posicionou






propoacutesito


















2013)



















(destacou-se)





Fl 12987DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






























seja o PECEX


















Fl 12988DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28




































mateacuteria









(destacou-se)








Fl 12989DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







































transferecircncia








Fl 12990DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



























Iacutendia






XXI GlobalORE


Pois bem








Fl 12991DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






se)
























III a outro produto



















Fl 12992DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






























()






















Fl 12993DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

































exercida











Fl 12994DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


































()




Fl 12995DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

Fl 12996DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28
















































Fl 12976DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







943096 Veja-se


















()















ponderado







vinculados


Fl 12977DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

















































Fl 12978DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


reserva legal










ATIVOS



































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Fl 12979DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28













efeito)















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()

Fl 12980DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28




























OBRIGATORIEDADE



















(destacou-se)



Fl 12981DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







13122012)



















seguinte




()












ANEXO I



PECEX

Fl 12982DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


(NCM 17011)









(NCM 74)


(NCM 80)




(NCM 72)














(NCM 2607)


2604)


2608)







ANEXO III




Fl 12983DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28























COMMODITIES


























Fl 12984DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






no ANEXO I






13122012)



13122012











Confira-se







()




(destacou-se)












Fl 12985DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28










sobre o tema





IN RFB nordm 131212
























()






Fl 12986DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



posicionou






propoacutesito


















2013)



















(destacou-se)





Fl 12987DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






























seja o PECEX


















Fl 12988DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28




































mateacuteria









(destacou-se)








Fl 12989DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







































transferecircncia








Fl 12990DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



























Iacutendia






XXI GlobalORE


Pois bem








Fl 12991DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






se)
























III a outro produto



















Fl 12992DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






























()






















Fl 12993DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

































exercida











Fl 12994DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


































()




Fl 12995DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

Fl 12996DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







943096 Veja-se


















()















ponderado







vinculados


Fl 12977DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

















































Fl 12978DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


reserva legal










ATIVOS



































()

Fl 12979DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28













efeito)















de efeito)






















()

Fl 12980DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28




























OBRIGATORIEDADE



















(destacou-se)



Fl 12981DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







13122012)



















seguinte




()












ANEXO I



PECEX

Fl 12982DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


(NCM 17011)









(NCM 74)


(NCM 80)




(NCM 72)














(NCM 2607)


2604)


2608)







ANEXO III




Fl 12983DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28























COMMODITIES


























Fl 12984DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






no ANEXO I






13122012)



13122012











Confira-se







()




(destacou-se)












Fl 12985DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28










sobre o tema





IN RFB nordm 131212
























()






Fl 12986DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



posicionou






propoacutesito


















2013)



















(destacou-se)





Fl 12987DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






























seja o PECEX


















Fl 12988DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28




































mateacuteria









(destacou-se)








Fl 12989DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







































transferecircncia








Fl 12990DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



























Iacutendia






XXI GlobalORE


Pois bem








Fl 12991DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






se)
























III a outro produto



















Fl 12992DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






























()






















Fl 12993DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

































exercida











Fl 12994DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


































()




Fl 12995DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

Fl 12996DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

















































Fl 12978DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


reserva legal










ATIVOS



































()

Fl 12979DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28













efeito)















de efeito)






















()

Fl 12980DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28




























OBRIGATORIEDADE



















(destacou-se)



Fl 12981DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







13122012)



















seguinte




()












ANEXO I



PECEX

Fl 12982DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


(NCM 17011)









(NCM 74)


(NCM 80)




(NCM 72)














(NCM 2607)


2604)


2608)







ANEXO III




Fl 12983DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28























COMMODITIES


























Fl 12984DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






no ANEXO I






13122012)



13122012











Confira-se







()




(destacou-se)












Fl 12985DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28










sobre o tema





IN RFB nordm 131212
























()






Fl 12986DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



posicionou






propoacutesito


















2013)



















(destacou-se)





Fl 12987DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






























seja o PECEX


















Fl 12988DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28




































mateacuteria









(destacou-se)








Fl 12989DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







































transferecircncia








Fl 12990DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



























Iacutendia






XXI GlobalORE


Pois bem








Fl 12991DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






se)
























III a outro produto



















Fl 12992DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






























()






















Fl 12993DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

































exercida











Fl 12994DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


































()




Fl 12995DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

Fl 12996DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


reserva legal










ATIVOS



































()

Fl 12979DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28













efeito)















de efeito)






















()

Fl 12980DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28




























OBRIGATORIEDADE



















(destacou-se)



Fl 12981DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







13122012)



















seguinte




()












ANEXO I



PECEX

Fl 12982DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


(NCM 17011)









(NCM 74)


(NCM 80)




(NCM 72)














(NCM 2607)


2604)


2608)







ANEXO III




Fl 12983DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28























COMMODITIES


























Fl 12984DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






no ANEXO I






13122012)



13122012











Confira-se







()




(destacou-se)












Fl 12985DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28










sobre o tema





IN RFB nordm 131212
























()






Fl 12986DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



posicionou






propoacutesito


















2013)



















(destacou-se)





Fl 12987DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






























seja o PECEX


















Fl 12988DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28




































mateacuteria









(destacou-se)








Fl 12989DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







































transferecircncia








Fl 12990DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



























Iacutendia






XXI GlobalORE


Pois bem








Fl 12991DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






se)
























III a outro produto



















Fl 12992DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






























()






















Fl 12993DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

































exercida











Fl 12994DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


































()




Fl 12995DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

Fl 12996DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28













efeito)















de efeito)






















()

Fl 12980DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28




























OBRIGATORIEDADE



















(destacou-se)



Fl 12981DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







13122012)



















seguinte




()












ANEXO I



PECEX

Fl 12982DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


(NCM 17011)









(NCM 74)


(NCM 80)




(NCM 72)














(NCM 2607)


2604)


2608)







ANEXO III




Fl 12983DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28























COMMODITIES


























Fl 12984DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






no ANEXO I






13122012)



13122012











Confira-se







()




(destacou-se)












Fl 12985DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28










sobre o tema





IN RFB nordm 131212
























()






Fl 12986DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



posicionou






propoacutesito


















2013)



















(destacou-se)





Fl 12987DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






























seja o PECEX


















Fl 12988DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28




































mateacuteria









(destacou-se)








Fl 12989DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







































transferecircncia








Fl 12990DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



























Iacutendia






XXI GlobalORE


Pois bem








Fl 12991DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






se)
























III a outro produto



















Fl 12992DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






























()






















Fl 12993DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

































exercida











Fl 12994DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


































()




Fl 12995DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

Fl 12996DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28




























OBRIGATORIEDADE



















(destacou-se)



Fl 12981DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







13122012)



















seguinte




()












ANEXO I



PECEX

Fl 12982DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


(NCM 17011)









(NCM 74)


(NCM 80)




(NCM 72)














(NCM 2607)


2604)


2608)







ANEXO III




Fl 12983DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28























COMMODITIES


























Fl 12984DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






no ANEXO I






13122012)



13122012











Confira-se







()




(destacou-se)












Fl 12985DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28










sobre o tema





IN RFB nordm 131212
























()






Fl 12986DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



posicionou






propoacutesito


















2013)



















(destacou-se)





Fl 12987DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






























seja o PECEX


















Fl 12988DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28




































mateacuteria









(destacou-se)








Fl 12989DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







































transferecircncia








Fl 12990DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



























Iacutendia






XXI GlobalORE


Pois bem








Fl 12991DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






se)
























III a outro produto



















Fl 12992DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






























()






















Fl 12993DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

































exercida











Fl 12994DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


































()




Fl 12995DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

Fl 12996DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







13122012)



















seguinte




()












ANEXO I



PECEX

Fl 12982DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


(NCM 17011)









(NCM 74)


(NCM 80)




(NCM 72)














(NCM 2607)


2604)


2608)







ANEXO III




Fl 12983DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28























COMMODITIES


























Fl 12984DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






no ANEXO I






13122012)



13122012











Confira-se







()




(destacou-se)












Fl 12985DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28










sobre o tema





IN RFB nordm 131212
























()






Fl 12986DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



posicionou






propoacutesito


















2013)



















(destacou-se)





Fl 12987DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






























seja o PECEX


















Fl 12988DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28




































mateacuteria









(destacou-se)








Fl 12989DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







































transferecircncia








Fl 12990DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



























Iacutendia






XXI GlobalORE


Pois bem








Fl 12991DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






se)
























III a outro produto



















Fl 12992DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






























()






















Fl 12993DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

































exercida











Fl 12994DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


































()




Fl 12995DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

Fl 12996DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


(NCM 17011)









(NCM 74)


(NCM 80)




(NCM 72)














(NCM 2607)


2604)


2608)







ANEXO III




Fl 12983DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28























COMMODITIES


























Fl 12984DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






no ANEXO I






13122012)



13122012











Confira-se







()




(destacou-se)












Fl 12985DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28










sobre o tema





IN RFB nordm 131212
























()






Fl 12986DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



posicionou






propoacutesito


















2013)



















(destacou-se)





Fl 12987DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






























seja o PECEX


















Fl 12988DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28




































mateacuteria









(destacou-se)








Fl 12989DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







































transferecircncia








Fl 12990DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



























Iacutendia






XXI GlobalORE


Pois bem








Fl 12991DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






se)
























III a outro produto



















Fl 12992DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






























()






















Fl 12993DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

































exercida











Fl 12994DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


































()




Fl 12995DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

Fl 12996DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28























COMMODITIES


























Fl 12984DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






no ANEXO I






13122012)



13122012











Confira-se







()




(destacou-se)












Fl 12985DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28










sobre o tema





IN RFB nordm 131212
























()






Fl 12986DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



posicionou






propoacutesito


















2013)



















(destacou-se)





Fl 12987DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






























seja o PECEX


















Fl 12988DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28




































mateacuteria









(destacou-se)








Fl 12989DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







































transferecircncia








Fl 12990DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



























Iacutendia






XXI GlobalORE


Pois bem








Fl 12991DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






se)
























III a outro produto



















Fl 12992DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






























()






















Fl 12993DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

































exercida











Fl 12994DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28


































()




Fl 12995DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

Fl 12996DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






no ANEXO I






13122012)



13122012











Confira-se







()




(destacou-se)












Fl 12985DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28










sobre o tema





IN RFB nordm 131212
























()






Fl 12986DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



posicionou






propoacutesito


















2013)



















(destacou-se)





Fl 12987DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






























seja o PECEX


















Fl 12988DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28




































mateacuteria









(destacou-se)








Fl 12989DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28







































transferecircncia








Fl 12990DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28



























Iacutendia






XXI GlobalORE


Pois bem








Fl 12991DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






se)
























III a outro produto



















Fl 12992DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28






























()






















Fl 12993DF CARF MF


Processo nordm 105087206422017-28

































exercida











Fl 12994DF CARF MF


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sobre o tema





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Pois bem








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ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO …€¦ · Processo nº 10508.720642/2017-28 O presente processo administrativo teve origem com a lavratura de Autos de Infração (fls. 261