Exercicios 8.112 mpu

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LEI 8.112/90 – Exercícios CESPE

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, cada um dos itens subsequentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

01 - (UnB/Agente/MTE/ 2008) - Maria, servidora pública federal, é esposa de Pedro, que foi recentemente aprovado em concurso público na esfera federal em localidade distinta do domicílio do casal. Nesse caso, Maria tem direito a ser removida para acompanhar o seu cônjuge.

02 - (UnB/Agente/MTE/ 2008) - Joana, que ocupa determinado cargo em comissão, é a substituta legal de Adriana, que ocupa cargo em comissão superior ao de Joana, e que vai gozar férias durante 1 mês. Nesse caso, durante as férias de Adriana, Joana assumirá o exercício dos dois cargos, podendo ainda optar pela remuneração de um deles.

03 - (UnB/Agente/MTE/ 2008) - Paulo não gozou as férias relativas ao ano de 2008 e, em 16 de julho desse mesmo ano, foi exonerado do cargo em comissão que ocupava. Nessa hipótese, Paulo fará jus a indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício de fração superior a 14 dias.

Consoante as disposições da Lei n.º 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores da União, julgue os itens que se seguem.

04 - (UnB/Auxiliar/MCT/ 2008) - A investidura em cargo público dá-se com a posse.

05 - (UnB/Auxiliar/MCT/ 2008) - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

06 - (UnB/Auxiliar/MCT/ 2008) - Se a posse não ocorrer no prazo de 15 dias contados da publicação do ato de provimento, este será tornado sem efeito.

07 - (UnB/Auxiliar/MCT/ 2008) - Segundo a lei citada, sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se.

08 - (UnB/Auxiliar/MCT/ 2008) - Considere a seguin-te situação hipotética. Flávio, servidor público, sofreu limitação em sua capacidade física, verificada em inspeção médica. Em virtude disso, foi investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação adquirida. Nessa situação, nos termos da referida lei, Flávio foi readaptado.

Com referência ao regime jurídico dos servidores públicos da União, às normas gerais de licitações e contratos e à doutrina acerca dos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.

09 - (UnB/Assistente/MCT/ 2008) - Considerando que um servidor público aposentado por invalidez, tenha retornado à atividade, tendo em vista que a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria, é correto afirmar que ocorreu a recondução do servidor.

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e dos atos de improbidade, julgue os itens seguintes.

10 - (UnB/Analista/SERPRO/ 2008) - Para os empre-gados públicos das empresas públicas, é opcional a apresentação, no ato da posse, da declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

11 - (UnB/Analista/SERPRO/ 2008) - Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista admitidos antes da Emenda Constitucional n.º 19/1998 fazem jus à estabilidade no serviço público.

Marcos, analista ambiental do IBAMA, lotado em Brasília, precisou afastar-se de seu local de trabalho para colaborar em uma grande operação de fiscalização no estado do Pará, por 10 dias. O IBAMA custeou os gastos de hotelaria, alimentação e locomoção urbana de Marcos. Com o início dos trabalhos, percebeu-se que a equipe conseguiria terminar as tarefas antes e, de fato, no quinto dia, Marcos retornou a Brasília.

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Considerando essa situação hipotética e o que estabelece a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem no que se refere a diárias.

12 - (UnB/Analista/IBAMA/ 2009) - Marcos tem direito a receber as passagens de ida e volta e uma diária por dia de trabalho.

13 - (UnB/Analista/IBAMA/ 2009) - Como Marcos retornou a sua sede em prazo inferior ao inicialmente previsto, deve restituir as diárias recebidas em excesso, no prazo de 5 dias.

Maria, servidora do IBAMA, recebeu a notícia de que sua mãe estava com câncer e que precisaria se submeter a tratamento radioterápico em cidade diversa da residência atual de ambas. Como era filha única, afastou-se das suas atividades no IBAMA para acompanhar a mãe no tratamento, requerendo licença por motivo de doença em pessoa da família. Em razão dos gastos com esse tratamento, que eram excessivos, Maria decidiu se dedicar a alguma atividade que pudesse aumentar a renda familiar. Passou então, a realizar trabalhos de consultoria em sua área de formação durante o período de licença.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes acerca da licença por motivo de doença em pessoa da família, segundo a Lei n.º 8.112/1990.

14 - (UnB/Analista/IBAMA/ 2009) - A licença de Maria será precedida do exame de sua mãe por médico ou junta médica oficial e, constatado o câncer nesta, serão desnecessários novos exames a cada pedido de prorrogação da licença, se houver.

15 - (UnB/Analista/IBAMA/ 2009) - É legítimo o exercício da atividade de consultoria por Maria, já que se destina ao custeio do tratamento em razão do qual está licenciada.

João, servidor público da União, exercia função de gestão dos contratos administrativos celebrados com fornecedores de bens e serviços a TRT de cujos quadros funcionais era integrante. O TCU, movido por denúncia anônima, promoveu a fiscalização sobre a legalidade e a economicidade dos contratos celebrados com o TRT e apurou que João era sócio de uma das empresas contratadas para prestação de serviços, muito embora não exercesse a sua administração ou gerência. Após

regular tramitação do processo administrativo disciplinar, ao servidor foi aplicada a sanção de demissão pelo fato de ser sócio de uma empresa privada, o que, segundo afirmação constante do relatório conclusivo do processo, era vedado pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. Irresignado, o servidor demitido conseguiu anular a decisão demissional e foi reintegrado aos quadros funcionais da União. Tempos depois, o superior hierárquico de João abriu novo procedimento adminis-trativo com o objetivo de declarar a nulidade da reintegração por não ter ocorrido a posse do servidor quando de seu retorno ao cargo.

De acordo com as informações contidas no texto acima e com base no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens subsequentes.

16 - (UnB/Analista/TRT-17ªR./ 2009) - As regras do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União são inaplicáveis àqueles que ocupam cargos e exercem funções nos TRTs, porque esses são órgãos do Poder Judiciário estadual, e o referido estatuto aplica-se apenas aos servidores federais.

17 - (UnB/Analista/TRT-17ªR./ 2009) - A demissão de João foi aplicada de forma correta, porque o referido estatuto proíbe que os servidores sejam sócios de empresas privadas, independentemente de exercerem ou não a gerência ou administração da sociedade.

18 - (UnB/Analista/TRT-17ªR./ 2009) - A posse é exigível nos casos de provimento de cargo por nomeação, razão pela qual não procede o processo administrativo aberto pelo superior hierárquico de João para declarar a nulidade de sua reintegração.

Julgue os itens a seguir, a respeito das normas que regem os servidores públicos.

19 - (UnB/Analista/TRT/17ªR./ 2009) - O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

20 - (UnB/Analista/TRT/17ªR./ 2009) - O servidor que, após ter tomado posse, não entrar em exercício no prazo de quinze dias, será, então, exonerado.

21 - (UnB/Analista/TRT/17ªR./ 2009) - O servidor que, após dirigir requerimento a uma autoridade administrativa, obtiver resposta negativa, pode formular pedido de reconsideração à autoridade




imediatamente superior à que decidiu contraria-mente ao pedido formulado.

Com relação às disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

22 - (UnB/Analista/TRT-17ªR./ 2009) - Os cargos públicos para provimento em caráter efetivo ou em comissão somente podem ser criados por lei.

23 - (UnB/Analista/TRT-17ªR./ 2009) - São requisi-tos básicos para a investidura em cargo público, entre outros, o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

24 - (UnB/Analista/TRT-17ªR./ 2009) - O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que antes ocupava. Nessa hipótese, o servidor pode perceber, simultaneamente e por prazo determinado, a remuneração de ambos os cargos.

Julgue os seguintes itens de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas posteriores alterações.

25 - (UnB/Téc./TRT-17ªR./ 2009) - O Superior Tri-bunal de Justiça entende que o candidato aprovado em concurso público dentro do limite das vagas previstas em edital tem direito à nomeação.

26 - (UnB/Téc./TRT-17ªR./ 2009) - O preenchimen-to dos requisitos para percepção de pensão por morte tem como data de aferição o dia do óbito do autor da herança.

27 - (UnB/Téc./TRT-17ªR./ 2009) - As faltas justifi-cadas decorrentes de caso fortuito podem ser compensadas a critério da chefia imediata e, então, são consideradas como efetivo exercício.

28 - (UnB/Téc./TRT-17ªR./ 2009) - O servidor re-provado no estágio probatório é demitido.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do servidor público, seguida de uma assertiva a ser julgada.

29 - (UnB/Téc./TRT-17ªR./ 2009) - João foi nomeado para exercer cargo em comissão no TRT da 17.ª Região. Nessa situação, João foi previamente aprovado em concurso público e, caso a autoridade que o nomeou queira exonerá-lo,

deve abrir um processo administrativo para motivar o ato de exoneração e conceder a João o direito de defesa.

30 - (UnB/Téc./TRT-17ªR./ 2009) - O presidente de determinada autarquia federal, ao elaborar edital regulador de concurso para provimento de cargos na entidade, decidiu que 30% das vagas oferecidas no certame seriam ocupadas por portadores de necessidades especiais. Nessa situação, não há qualquer vício de legalidade, uma vez que é adequada a atitude da referida autoridade ao buscar promover a inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais no mercado de trabalho.

Carla, servidora pública do Ministério da Educação, lotada em Brasília, requereu remoção para acompa-nhar seu cônjuge, servidor público militar, que foi deslocado para cumprir missão estratégica na fronteira do Brasil com o Paraguai.

Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

31 - (UnB/Téc./TRT-17ªR./ 2009) - A remoção é uma forma de provimento de cargo público.

32 - (UnB/Téc./TRT-17ªR./ 2009) - Nesse caso hipotético, a remoção deve ser deferida indepen-dentemente do interesse do Ministério da Educação.

33 - (UnB/Téc./TRT-17ªR./ 2009) - Carla, ao término da missão do seu cônjuge, pode retornar à lotação de origem. Assim, haverá a reintegração da servidora ao cargo anteriormente ocupado.

Com relação aos direitos e às vantagens dos servidores públicos civis da União, julgue os itens que se seguem.

34 - (UnB/Téc./TRT-17ªR./ 2009) - Considere que um técnico judiciário do TRT da 17.ª Região tenha danificado equipamento de informática do tribunal e, após regular processo administrativo, concluiu-se que o dano foi causado por negligência do servidor. Nessa situação, o servidor pode promover a reposição ao erário de forma parcelada por meio de desconto do valor devido em seu contracheque, que, contudo, não pode ser inferior ao correspondente a 10% de sua remuneração.

35 - (UnB/Téc./TRT-17ªR./ 2009) - O segundo período aquisitivo de férias não se completa, necessariamente, ao final do vigésimo quarto mês de exercício profissional.




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Em relação aos deveres e às penalidades dos servidores públicos civis da União, julgue o item subsequente.

36 - (UnB/Téc./TRT-17ªR./ 2009) - O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Assim, caso venha a ser demitido pela comprovada aplicação irregular de dinheiro público, os bens de sua propriedade que assegurem o integral ressarcimento do dano devem ser declarados indisponíveis. Além disso, o servidor deve ressarcir o erário e responder à ação penal cabível.

Com relação ao regime de trabalho dos servidores e à legislação aplicável a eles, julgue o item.

37 - (UnB/Téc./ANTAQ/ 2009) - Durante o estágio probatório, é vedado ao servidor público assumir cargo em comissão

Com relação aos direitos e às vantagens dos servidores públicos civis da União, julgue os itens que se seguem.

38 - (UnB/Téc./TRT-17ªR./ 2009) - Considere a seguinte situação hipotética. Bernardo, servidor do TRT da 17.ª Região, incorporou várias vantagens ao longo de sua carreira e hoje percebe remuneração mensal substanciosa. Esse servidor foi convidado para exercer uma função de chefia, e a soma do valor dessa função com a remuneração atual de Bernardo ultrapassa o valor do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Nessa situação, caso Bernardo aceite ocupar o cargo, o valor da função pode ser cortado para se adequar ao teto da remuneração do servidor público, pois, ao contrário do adicional de férias, a retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento não é excluída do teto de remuneração.

Acerca dos agentes públicos e da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 74 a 78.

39 - (UnB/Téc./TCU/ 2009) - Enquanto a função de confiança deve ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, o cargo em comissão pode ser ocupado também por agente público não concursado, desde que destinado apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

40 - (UnB/Téc./TCU/ 2009) - Considere a seguinte situação hipotética. Determinado ente federativo, sob

o argumento de modernizar a gestão administrativa e reestruturar o quadro de pessoal, editou lei regulamentando a realização de concurso interno e ascensão funcional em determinada carreira típica do Estado, no qual pessoas anteriormente admitidas, mediante concurso público, para cargos de nível médio poderão ascender às carreiras de nível superior, atendidos certos requisitos próprios. Nessa situação, conforme a jurisprudência majoritária do STF, a conduta do referido ente encontra suporte na CF, já que não violou a exigência do concurso público.

41 - (UnB/Téc./TCU/ 2009) - Em conformidade com a jurisprudência do STF, a simples aprovação em concurso público, ainda que fora do número de vagas, gera, para o habilitado, direito adquirido à nomeação.

42 - (UnB/Téc./TCU/ 2009) - A posse em cargo público, que poderá ser realizada mediante procu-ração específica, terá de ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, enquanto o prazo para o servidor entrar em exercício será de quinze dias, contados da referida posse.

43 - (UnB/Téc./TCU/ 2009) - A abertura de sindicân-cia ou a instauração de processo disciplinar interrom-pe o prazo prescricional, até a decisão final proferida por autoridade competente.

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, julgue os itens que se seguem.

44 - (UnB/Analista/ANAC/ 2009) - A readaptação, a reversão e a recondução são formas de provimento de cargo público.

45 - (UnB/Analista/ANAC/ 2009) - É permitida a acumulação de vencimento de cargo ou de emprego público efetivo com proventos de inatividade, considerando que não haverá incompatibilidade de horários.

46 - (UnB/Analista/ANAC/ 2009) - As vantagens e os benefícios concedidos aos servidores em atividade são estendidos aos inativos, salvo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função.

47 - (UnB/Analista/ANAC/ 2009) - O presidente de comissão de processo disciplinar deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.




48 - (UnB/Analista/ANAC/ 2009) - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, de estado, do Distrito Federal (DF) e de município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Pú-blicos Civis Federais, julgue os próximos itens.

49 - (UnB/Téc./ANAC/ 2009) - Não são conside-rados servidores públicos aqueles que ocupam empregos nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista.

50 - (UnB/Téc./ANAC/ 2009) - A ascensão é forma de provimento de cargo público.

51 - (UnB/Téc/ANAC/ 2009) - É obrigatório o comparecimento do servidor no ato de posse, não sendo permitida a posse mediante procuração específica.

52 - (UnB/Téc./ANAC/ 2009) - Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

53 - (UnB/Téc./ANAC/ 2009) - Uma das formas de declarar-se a vacância de determinado cargo público é a promoção do servidor.

Acerca dos direitos e das vantagens conferidas em favor dos servidores públicos e com fundamento nas disposições inseridas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

54 - (UnB/Téc./ANAC/ 2009) - Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

55 - (UnB/Téc./ANAC/ 2009) - No caso de o deslocamento do servidor decorrer de alteração de lotação ou da nomeação para cargo efetivo, será concedido pela administração auxílio-moradia.

56 - (UnB/Téc./ANAC/ 2009) - O servidor poderá ausentar-se do serviço por um dia, para doação de sangue, sem qualquer prejuízo.

57 - (UnB/Téc./ANAC/ 2009) - Ao servidor público estudante que for removido de ofício será assegurada, na localidade da nova residência,

matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.

Com relação ao regime disciplinar disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

58 - (UnB/Téc./ANAC/ 2009) - Considera-se acumu-lação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, ainda que os cargos de que decorram essas remunerações sejam acumuláveis na atividade.

59 - (UnB/Téc./ANAC/ 2009) - Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, convertendo-se, automaticamente, em pedido de exoneração do outro cargo.

60 - (UnB/Téc./ANAC/ 2009) - A abertura de sindi-cância ou a instauração de processo disciplinar não interrompem a prescrição, mas tão somente a decisão final proferida pela autoridade competente.

No que concerne à seguridade social do servidor regulamentada pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

61 - (UnB/Téc./ANAC/ 2009) - O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

62 - (UnB/Téc./ANAC/ 2009) - São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

63 - (UnB/Téc./ANAC/ 2009) - Será licenciado com remuneração integral o servidor acidentado no percurso da residência para o trabalho e viceversa, posto que essa situação equipara-se ao acidente em serviço.

Com relação à Lei n.º 8.112/1990, em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipoté-tica, seguida de uma assertiva a ser julgada.

64 - (UnB/FUB/ 2009) - Pedro, que é colombiano de nascença, obteve a cidadania brasileira. Nessa situação, mesmo que preenchidos os demais requisitos exigidos, ele não poderá ocupar cargo público, já que não é brasileiro nato.




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65 - (UnB/FUB/ 2009) - Gustavo, que detém cargo efetivo federal, foi nomeado para ocupar cargo em comissão. Logo depois, foi nomeado para ter exercício em outro cargo de confiança, como interino. Nesse caso, a situação de Gustavo é ilegal, já que estaria ocupando três cargos públicos.

66 - (UnB/FUB/ 2009) - Joana foi aprovada no seu primeiro concurso público federal, tendo sido publicado ato de nomeação em 5 de junho de 2009. Dessa forma, Joana terá que tomar posse até 5 de julho de 2009, sob pena de se tornar sem efeito o ato de nomeação.

67 - (UnB/FUB/ 2009) - Hugo conseguiu anular, por meio de decisão judicial, já transitada em julgado, a portaria que o demitiu do serviço público federal. Nessa situação, Hugo terá que ser reintegrado, com ressarcimento de todas as vantagens, no seu cargo anterior, e se esse cargo já estiver provido, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade.

Ainda com relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

68 - (UnB/FUB/ 2009) - Considere que um servidor público detentor de cargo efetivo já perceba a sua remuneração no máximo permitido pela Constituição Federal (CF). Nesse caso, esse limite, que corresponde aos subsídios do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), poderá ser ultrapassado se esse servidor receber adicional noturno.

69 - (UnB/FUB/ 2009) - É dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, devendo a respectiva representação ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.

70 - (UnB/FUB/ 2009) - Ao servidor é proibido recu-sar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado, importando a violação a essa proibição na sanção de advertência por escrito.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os próximos itens.

71 - (UnB/Téc./FUB/ 2009) - Considere que Paulo tenha sido demitido do serviço público após responder a processo administrativo disciplinar. Nessa situação, Paulo poderá pedir a revisão da demissão, desde que

apresente fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência ou a inadequação da penalidade imposta, não constituindo fundamento para essa revisão a simples alegação de injustiça.

72 - (UnB/Téc./FUB/ 2009) - A posse em cargo público é ato pessoal do futuro servidor, o qual não pode ser delegado a outra pessoa.

73 - (UnB/Téc./FUB/ 2009) - O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial pode ser nomeado para exercer, interinamente, outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

74 - (UnB/Téc./FUB/ 2009) - O servidor aposentado pode acumular os proventos de inatividade com os vencimentos de cargo ou emprego público efetivo e os cargos de que decorrem essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

75 - (UnB/Téc./FUB/ 2009) - A posse em cargo público deve ocorrer, em regra, no prazo máximo de trinta dias a contar da data de publicação do ato de provimento. A partir da data de posse, o prazo para entrar em exercício será de quinze dias, sob pena de exoneração.

76 - (UnB/Téc./FUB/ 2009) - Servidor público federal que tem filho com paralisa cerebral tem direito a horário especial quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, sendo obrigado, entretanto, a compensar o horário, de forma a respeitar a duração semanal de trabalho.

77 - (UnB/Téc./FUB/ 2009) - Os registros de penalidades de advertência e de suspensão devem ser cancelados, com efeitos retroativos, após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

No que se refere à organização administrativa da União e ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os itens seguintes.

78 - (UnB/Agente/PF/ 2009) - A empresa pública e a sociedade de economia mista podem ser estruturadas mediante a adoção de qualquer uma das formas societárias admitidas em direito.




79 - (UnB/Agente/PF/ 2009) - O vencimento, a remuneração e o provento não podem ser objeto de penhora, exceto no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Quanto ao regime jurídico concermente aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, bem como às sanções aplicáveis aos agentes públicos, julgue o item a seguir.

80 - (UnB/Agente/PF/ 2009) - Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de improbidade administrativa e, por consequência, impõe a aplicação da lei de improbidade e a sujeição do responsável única-mente às sanções nela previstas.

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.

81 - (UnB/UNIPAMPA/ 2009) - O servidor público em estágio probatório não pode ser cedido a outro órgão.

82 - (UnB/UNIPAMPA/ 2009) - Servidor público que participa da logística de preparação e de realização de concurso público, seja em atividades de planejamento seja de execução, e que não estejam entre suas atribuições permanentes, terá direito a receber gratificação por encargo de concurso, desde que essas atividades sejam eventuais.

83 - (UnB/UNIPAMPA/ 2009) - Considerando que a madrasta de um servidor público encontre-se doente e necessite da assistência direta desse servidor e que a referida assistência não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, a administração poderá conceder licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, sem prejuízo da remuneração do cargo, por um período máximo de sessenta dias.

84 - (UnB/UNIPAMPA/ 2009) - A cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor público poderá afastar-se do exercício do cargo, por até três meses, sem prejuízo da remuneração, para participar de curso de capacitação profissional, no interesse da administração. Esse período de licença pode ser acumulado uma vez, ou seja, após dez anos de efetivo exercício, o servidor poderá gozar seis meses de licença.

85 - (UnB/UNIPAMPA/ 2009) - Servidor público pode-rá ausentar-se do país para estudo no exterior por um período máximo de três anos.

Acerca do provimento dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e de aspectos relacionados a esse assunto, julgue os itens a seguir.

86 - (UnB/UNIPAMPA/ 2009) - Um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público é a nacionalidade brasileira. Por essa razão, as univer-sidades federais não podem prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

87 - (UnB/UNIPAMPA/ 2009) - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

88 - (UnB/UNIPAMPA/ 2009) - O servidor que estiver em licença poderá ser designado para exercer função de confiança, mas o ato não terá efeito se a licença ultrapassar trinta dias da data da publicação da designação.

89 - (UnB/UNIPAMPA/ 2009) - O servidor em estágio probatório poderá exercer cargo de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessora-mento no órgão ou entidade de lotação, mas não poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de natureza especial.

A respeito dos direitos e vantagens dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens seguintes.

90 - (UnB/UNIPAMPA/ 2009) - A gratificação por encargo de curso ou concurso é devida a servidor que tenha ingressado no serviço público por meio de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.

91 - (UnB/UNIPAMPA/ 2009) - Considere a seguinte situação hipotética. Maria e seu esposo, Gabriel, residem no interior do estado de Goiás. Maria é estudante universitária do curso de direito em instituição de ensino superior privada, a única que possui esse curso na região. Gabriel é servidor público civil da União. Diante de uma alteração na estrutura administrativa do órgão onde trabalha, Gabriel teve de se mudar para Brasília - DF, juntamente com a sua família. Nessa situação, Maria não terá direito a matricular-se, independentemente da existência de vaga, no curso de direito da Universidade de Brasília, instituição de ensino pública.

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GABARITO

01. E

02. C

03. C

04. C

05. C

06. E

07. C

08. C

09. E

010. E

011. E

012. E

013. C

014. E

015. E

016. E

017. E

018. E

019. E

020. C

021. E

022. C

023. C

024. E

025. C

026. C

027. C

028. E

029. E

030. E

031. E

032. C

033. E

034. C

035. C

036. C

037. E

038. C

039. C

040. E

041. E

042. C

043. C

044. C

045. E

046. E

047. C

048. C

049. C

050. E

051. E

052. E

053. C

054. C

055. E

056. C

057. C

058. E

059. C

060. E

061. E

062. C

063. C

064. E

065. E

066. C

067. C

068. C

069. C

070. C

071. C

072. E

073. C

074. C

075. C

076. C

077. C

078. E

079. C

080. E

081. E

082. C

083. C

084. E

085. E

086. E

087. C

088. C

089. E

090. E

091. C

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Exercicios 8.112 mpu