Upload
ngolien
View
219
Download
0
Embed Size (px)
Citation preview
ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO LEIS 2005
PGE NÚM DATA PUBLICAÇÃO D. O.
REVOGADO OU ALTERADO
E M E N T A ÓRGÃO
1
01 284 17/10/05 27/10/05
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares,
restaurantes, lanchonetes, hotéis e
similares possuírem o cardápio em braile.
02 8.208 03/01/05 03/01/05
Cria vaga para o cargo de professor classe
IV, referência 19, do Grupo Ocupacional
Magistério de 1º e 2º graus, e dá outras
providências.
03 8.209 11/03/05 16/03/05
Dispõe sobre a reorganização das Classes
das Carreiras do Grupo Ocupacional
Atividades de Polícia Civil - APC fixa os
vencimentos dos cargos que as integram, e
dá outras providências.
04 8.210 11/03/05 16/03/05
Reorganiza as Classes da Carreira do
Grupo Ocupacional Atividades
Penitenciárias - AP, fixa a remuneração
dos cargos que as integram, e dá outras
providências.
05 8.211 15/03/05 21/03/05
Dispõe sobre a criação da Corregedoria-
Geral do Estado e altera dispositivos das
Leis nºs 6.895, de 26 de dezembro de 1996
e 7.356, de 29 de dezembro de 1998,
modificada pela Lei nº 8.153, de 08 de
julho de 2004, e dá outras providências.
06 8.212 28/03/05 04/04/05 Dispõe sobre concessão de crédito
presumido relativo ao ICMS, nas saídas de
ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO LEIS 2005
PGE NÚM DATA PUBLICAÇÃO D. O.
REVOGADO OU ALTERADO
E M E N T A ÓRGÃO
2
mercadorias produzidas pelas indústrias
de esmagamento e processamento de grãos
a serem implantadas no Estado do
Maranhão.
07 8.213 01/04/05 11/04/05 Considera de utilidade pública, e dá outras
providências.
08 8.214 01/04/05 11/04/05
Considera de utilidade pública a
Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pinheiro, com sede e foro
no Município de Pinheiro, no Estado do
Maranhão
09 8.215 01/04/05 11/04/05
Considera de utilidade pública a Sociedade
Cultural Profissionalizante Rural da
Pirâmide - SOCPROL, com sede e foro no
Município de Paço do Lumiar, no Estado
do Maranhão.
10 8.216 01/04/05 11/04/05 Considera de utilidade pública, e dá outras
providências.
11 8.217 01/04/05 11/04/05 Considera de utilidade pública a
Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE.
12 8.218 01/04/05 11/04/05
Considera de utilidade pública a
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Miranda do Norte – MA,
com sede e foro no Município de Miranda
ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO LEIS 2005
PGE NÚM DATA PUBLICAÇÃO D. O.
REVOGADO OU ALTERADO
E M E N T A ÓRGÃO
3
do Norte, no Estado do Maranhão.
13 8.219 01/04/05 11/04/05 Considera de utilidade pública o Instituto
EFRAIM.
14 8.220 01/04/05 11/04/05 Considera de utilidade pública a Sociedade
Beneficente de Mães Tatuabenses –
SBEMT.
15 8.221 01/04/05 11/04/05
Considera de utilidade pública a
Associação de Desenvolvimento Social do
Vassoural
16 8.222 01/04/05 11/04/05
Considera de utilidade pública a
Associação Beneficente, Educativa,
Produtiva, Cultural dos Moradores do
Bairro Coquilho e Povoados Adjacentes.
17 8.223 01/04/05 11/04/05 Considera de utilidade pública, e dá outras
providências.
18 8.224 01/04/05 11/04/05 Considera de utilidade pública a Fundação
Severina Ferreira de Almeida.
19 8.225 01/04/05 11/04/05
Considera de utilidade pública a
Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais de João Lisboa, com sede e
foro no Município de João Lisboa, no
Estado do Maranhão
20 8.226 01/04/05 04/04/05 Autoriza o Poder Executivo a fazer doação
de imóvel ao Município de Caxias para
construção de centro administrativo
ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO LEIS 2005
PGE NÚM DATA PUBLICAÇÃO D. O.
REVOGADO OU ALTERADO
E M E N T A ÓRGÃO
4
denominado “Cidade Judiciária”, e dá
outras providências.
21 8.227 07/04/05 13/04/05
Considera de utilidade pública a
Associação Cultural Beneficente Nossa
Senhora da Conceição
22 8.228 07/04/05 13/04/05 Considera de utilidade pública a
Associação Folclórica Cultural Beneficente
Bumba-Meu-Boi Lírio de São João.
23 8.229 25/04/05 29/04/05
Altera dispositivo na Lei nº 6.513, de 30 de
novembro de 1995, que dispõe sobre o
Estatuto dos Policiais Militares da Polícia
Militar do Maranhão, e dá outras
providências
24 8.229 25/04/05 23/05/05 REPUBLICADA POR
INCORREÇÃO
Altera dispositivo na Lei nº 6.513, de 30 de
novembro de 1995, que dispõe sobre o
Estatuto dos Policiais Militares da Polícia
Militar do Maranhão, e dá outras
providências.
25 8.230 25/04/05 29/04/05 Considera de utilidade pública o Centro de
Defesa dos Direitos Humanos “Antonio
Genésio” - CDDHAG.
26 8.231 25/04/05 29/04/05
Considera de utilidade pública a Fundação
Comunitária Sebastiana Costa, com sede e
foro no Município de São João do Sóter, no
Estado do Maranhão.
ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO LEIS 2005
PGE NÚM DATA PUBLICAÇÃO D. O.
REVOGADO OU ALTERADO
E M E N T A ÓRGÃO
5
27 8.232 25/04/05 29/04/05
Considera de utilidade pública o Conselho
Estadual de Investigação Particular do
Estado do Maranhão - CEIP/MA, no
Município de São Luís.
28 8.233 26/04/05 29/04/05
Considera de utilidade pública a Pró-
Saúde - Associação Beneficente de
Assistência Social e Hospitalar.
29 8.234 26/04/05 29/04/05 Considera de utilidade pública o Instituto
Betânia de Missionários Leigos - IBML.
30 8.235 26/04/05 29/04/05
Considera de utilidade pública a
Comunidade Evangélica de Confissão
Luterana de Balsas/MA.
31 8.236 02/05/05 09/05/05
Considera de utilidade pública a
Associação dos Cabos e Soldados de
Bacabal - ACSB.
32 8.237 02/05/05 09/05/05
Considera de utilidade pública a
Associação de Ministros de Música
Celebrai de São José de Ribamar.
33 8.238 02/05/05 09/05/05 Considera de utilidade pública o Centro de
Assistência Comunitária e Ação Social
Cristo Rei - Centrão de Santa Clara.
34 8.239 02/05/05 09/05/05
Considera de utilidade pública a União dos
Moradores do Bairro da Vila Boa
Esperança - UMBVBE.
35 8.240 02/05/05 09/05/05 Considera de utilidade pública a Associação
ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO LEIS 2005
PGE NÚM DATA PUBLICAÇÃO D. O.
REVOGADO OU ALTERADO
E M E N T A ÓRGÃO
6
dos Cabeleireiros de Bacabal
36 8.241 02/05/05 09/05/05 Considera de utilidade pública a Fundação
Antonio Pereira Neto de Assistência Médica
Qualificada.
37 8.242 02/05/05 09/05/05
Considera de utilidade pública o Instituto
Maranhense de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos - IMARH
38 8.243 09/05/05 13/05/05
Considera de utilidade pública a
Associação Comunitária do Bairro do
Jacu, com sede e foro no Município de
Açailândia, Estado do Maranhão.
39 8.244 25/05/05 30/05/05
Dispõe sobre o reajuste do vencimento
base dos servidores civis, do soldo dos
militares, sobre a concessão do abono e a
reestruturação dos Grupos Atividades de
Nível Superior – ANS e Atividades
Artísticas e Culturais - AAC, e dá outras
providências.
40 8.245 25/05/05 30/05/05
Dá nova redação ao inciso II, do art. 12, da
Lei nº 7.374, de 31 de março de 1999, com
suas modificações posteriores, e dá outras
providências.
41 8.246 25/05/05 30/05/05 Cria o Fundo Estadual de
Desenvolvimento Industrial do Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO LEIS 2005
PGE NÚM DATA PUBLICAÇÃO D. O.
REVOGADO OU ALTERADO
E M E N T A ÓRGÃO
7
42 8.247 25/05/05 30/05/05
Autoriza o Poder Executivo a abrir em
favor do Fundo de Benefícios dos
Servidores do Estado - FUNBEN, crédito
especial no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinqüenta mil reais), para o
fim que especifica.
43 8.248 25/05/05 30/05/05
Autoriza o Poder Executivo a abrir à
Assembléia Legislativa crédito especial no
valor de R$ 7.974.160,00 (sete milhões,
novecentos e setenta e quatro mil, cento e
sessenta reais), para o fim que especifica.
44 8.249 01/06/05 01/06/05
Permite que o Poder Executivo autorize a
Companhia de Águas e Esgotos do
Maranhão - CAEMA a firmar Acordo de
Parcelamento do Débito de FGTS com a
Caixa Econômica Federal - CEF, e garanta
o cumprimento dessa avença.
45 8.250 03/06/05 09/06/05
Altera dispositivos da Lei nº 7.663, de 31
de agosto de 2001, que dispõe sobre o
Plano de Carreiras, Cargos e Salários do
Quadro de Pessoal Estatutário do Serviço
Auxiliar de Controle Externo do Tribunal
de Contas do Estado do Maranhão, e dá
ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO LEIS 2005
PGE NÚM DATA PUBLICAÇÃO D. O.
REVOGADO OU ALTERADO
E M E N T A ÓRGÃO
8
outras providências.
46 8.251 03/06/05 09/06/05 Revoga o art. 36 da Lei n.º 8.077, de 07 de
janeiro de 2004, e dá outras providências
47 8.252 06/06/05 07/06/05 Considera de utilidade pública a
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Governador Nunes Freire.
48 8.253 06/06/05 07/06/05
Considera de utilidade pública a
Associação de Cantores, Compositores e
Intérpretes de Músicas do Município de
Paço do Lumiar.
49 8.254 06/06/05 07/06/05
Considera de utilidade pública a
Associação de Agricultura e Pesca do
Povoado Mata
50 8.255 06/06/05 07/06/05 Considera de utilidade pública a Liga
Timonense de Futebol.
51 8.256 06/06/05 07/06/05 Considera de utilidade pública a
Associação dos Árbitros de Timon - MA.
52 8.257 06/06/05 07/06/05
Considera de utilidade pública o Centro
Comunitário de Áreas Periféricas e
Abrangências
53 8.258 06/06/05 07/06/05
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal
de Contas do Estado do Maranhão e dá
outras providências
54 8.259 10/06/05 13/06/05 Dispõe sobre a criação de cargo de
Secretário de Estado Extraordinário, e dá
ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO LEIS 2005
PGE NÚM DATA PUBLICAÇÃO D. O.
REVOGADO OU ALTERADO
E M E N T A ÓRGÃO
9
outras providencias
55 8.260 15/06/05 20/06/05 Considera de utilidade pública a
Associação dos Moradores do Residencial
José Reinaldo Tavares.
56 8.261 15/06/05 20/06/05
Considera de utilidade pública a
Associação dos Moradores Evangélicos
Monte Hermon - AMEM.
57 8.262 20/06/05 23/06/05
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel
e equipamentos para a Universidade
Estadual do Maranhão - UEMA, e dá
outras providências.
58 8.263 20/06/05 23/06/05
Atribui a Gratificação Especial de
Exercício aos servidores do Grupo
Tributação Arrecadação e Fiscalização -
TAF, e dá outras providências.
59 8.264 22/06/05 27/06/05
Dispõe sobre a política estadual dos
arquivos públicos do Estado do Maranhão
e dá outras providências
60 8.265 22/06/05 27/06/05
Dispõe sobre a cassação da eficácia da
inscrição no cadastro de contribuintes do
Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na
hipótese que especifica.
61 8.266 24/06/05 01/07/05 Autoriza o Poder Executivo a abrir em
ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO LEIS 2005
PGE NÚM DATA PUBLICAÇÃO D. O.
REVOGADO OU ALTERADO
E M E N T A ÓRGÃO
10
favor do Viva Cidadão, crédito especial no
valor de R$ 228.849,00 (duzentos e vinte e
oito mil, oitocentos e quarenta e nove
reais), para o fim que especifica.
62 8.267 24/06/05 28/06/05
Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão
de direitos reais para implantação do
Distrito Agroindustrial de Porto Franco.
63 8.268 30/06/05 05/07/05 Considera de utilidade pública a
Associação Recreativa, Folclórica e
Beneficente de Iguaíba
64 8.269 30/06/05 05/07/05
Considera de utilidade pública o Centro
Social Filantrópico Vida Abundante -
CESFIVA.
65 8.270 30/06/05 05/07/05 Considera de utilidade pública a
Associação dos Filhos e Amigos de São
Benedito do Rio Prego - AFASB.
66 8.271 30/06/05 06/07/05
Dispõe sobre o parcelamento de débitos
fiscais decorrentes da falta de
recolhimento do ICM e ICMS, e dá outras
providências
67
8.272
30/06/05 22/08/05
Altera o Anexo da Lei nº 8.051, de 19 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período
2004/2007.
68 8.273 30/06/05 07/07/05 Considera de utilidade pública a
ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO LEIS 2005
PGE NÚM DATA PUBLICAÇÃO D. O.
REVOGADO OU ALTERADO
E M E N T A ÓRGÃO
11
Associação Maranatha de Assistência
Social - AMAS.
69 8.274
01/07/05 06/07/05
Considera de utilidade pública a
Associação Maranatha de Assistência
Social - AMAS.
70
8.275
04/07/05 07/07/05
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos
do Grupo Ocupacional Magistério
Superior da Universidade Estadual do
Maranhão - UEMA.
71 8.276 06/07/05 06/07/05
Acrescenta dispositivo ao Anexo I da Lei
nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que
dispõe sobre o Sistema Tributário do
Estado do Maranhão
72 8.277 11/07/05 14/07/05
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de aparelhos de leitura óptica
em supermercados, hipermercado,
mercearias, lojas varejistas e similares, e
dá outras providências.
73 8.278 19/07/05 20/07/05 Institui a Frente Parlamentar de Defesa da
Criança e do Adolescente
74 8.279 26/07/05 27/07/05
Dispõe sobre o procedimento de
Notificação Compulsória da Violência
contra a Mulher atendida em serviços de
urgência e emergência, públicos e
privados, bem como na rede básica de
ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO LEIS 2005
PGE NÚM DATA PUBLICAÇÃO D. O.
REVOGADO OU ALTERADO
E M E N T A ÓRGÃO
12
atendimento, no Estado do Maranhão.
75 8.280 26/07/05 27/07/05
Institui a Obrigatoriedade de Notificação
Compulsória da Violência Contra
Crianças e Adolescentes nos Hospitais e
Clínicas de Atendimento Infanto-Juvenil,
Serviços de Urgência e Emergência ou
Similares.
76 8.281 26/07/05 27/07/05
Torna obrigatória a realização de
audiências públicas sobre os aumentos
propostos nas tarifas ou preços praticados
pelas empresas prestadoras de serviços
públicos no Estado do Maranhão
77 8.282 26/07/05 27/07/05
Dispõe sobre a proibição da
comercialização do produto denominado
“Organofosforado Carbamato”
(Chumbinho) em farmácias,
supermercados, mercearias, comércios
ambulantes e similares no Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
78 8.283 26/07/05 27/07/05 Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar
com desfibriladores cardíacos os locais e
veículos que especifica
79 8.284 24/08/05 29/08/05
Dispõe sobre a proibição da fabricação,
comercialização, distribuição e venda de
canudos flexíveis plásticos utilizados para
ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO LEIS 2005
PGE NÚM DATA PUBLICAÇÃO D. O.
REVOGADO OU ALTERADO
E M E N T A ÓRGÃO
13
ingestão de alimentos artificiais líquidos no
Estado do Maranhão, e dá outras
providências
80 8.285 26/08/05 29/08/05
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
realizar operações de crédito externo com
as garantias que indica, e dá outras
providências.
81 8.286 26/08/05 29/08/05 Considera de utilidade pública a Fundação
Comunitária do Município de Apicum-
Açu-MA.
82 8.287 26/08/05 29/08/05
Considera de utilidade pública a
Associação Jovens Unidos pelo Progresso
da Sociedade - JUPS.
83 8.288 26/08/05 29/08/05 Considera de utilidade pública a
Associação dos Moradores do Bairro Brisa
do Mar.
84 8.289 26/08/05 29/08/05 Considera de utilidade pública a
Associação de Moradores da Área do
Gapara
85 8.290 10/10/05 13/10/05
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº
7.799, de 19 de dezembro de 2002, que
dispõe sobre o Sistema Tributário
Estadual.
86 8.291 11/10/05 17/10/05 Considera de utilidade pública a
Associação de Pais e Amigos dos
ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO LEIS 2005
PGE NÚM DATA PUBLICAÇÃO D. O.
REVOGADO OU ALTERADO
E M E N T A ÓRGÃO
14
Excepcionais de Coelho Neto.
87 8.292 11/10/05 17/10/05 Considera de utilidade pública a
Associação dos Moradores do Bairro
Tinaí.
88 8.293 11/10/05 17/10/05 Considera de utilidade pública o Clube de
Mães do Conjunto Tambaú.
89 8.294 11/10/05 17/10/05
Considera de utilidade pública a
Associação Recreativa e Cultural dos
Moradores do Residencial Canaã.
90 8.295 11/10/05 17/10/05 Considera de utilidade pública a
Federação Maranhense de Judô, e dá
outras providências
91 8.296 16/11/05 16/11/05 Cria cargos para a Escola Superior da
Magistratura do Estado do Maranhão no
quadro de pessoal do Tribunal de Justiça.
92 8.297 17/11/05 17/11/05
Considera de utilidade pública a
Associação das Donas de Casa da Vila
Cascavel – São Raimundo.
93 8.298 17/11/05 17/11/05 Considera de utilidade pública a
Associação Cristã Nova Jerusalém e dá
outras providências.
94 8.299 17/11/05 17/11/05 Considera de utilidade pública a
Associação Beneficente Luciano Ribeiro.
95 8.300 17/11/05 17/11/05 Considera de utilidade pública a União dos
Moradores da Vila Janaína.
ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO LEIS 2005
PGE NÚM DATA PUBLICAÇÃO D. O.
REVOGADO OU ALTERADO
E M E N T A ÓRGÃO
15
96 8.301 17/11/05 17/11/05
Considera de utilidade pública a União de
Moradores da Vila Conceição -
Coroadinho
97 8.302 17/11/05 17/11/05 Considera de utilidade pública a
Organização Não Governamental
“H2ONG”.
98 8.303 17/11/05 17/11/05
Considera de utilidade pública a
Associação dos Moradores Vila João Reis,
no Município de Timon - Maranhão.
99 8.304 17/11/05 17/11/05
Considera de utilidade pública a
Federação das Uniões de Moradores de
Bairros e Entidades Afins da Região
Tocantina - FUMBEART
100 8.305 17/11/05 17/11/05
Considera de utilidade pública a
Associação Filantrópica de Serviços de
Assistência Social, Missões e Apoio ao
Desamparado - SASMAD.
101 8.306 17/11/05 17/11/05 Considera de utilidade pública a Fundação
Dama Adalmair de Assis Ribeiro da Silva.
102 8.307 17/11/05 17/11/05 Considera de utilidade pública a União dos
Moradores do Parque Horizonte.
103 8.308 18/11/05 18/11/05
Altera dispositivos da Lei nº 8.271, de 30
de junho de 2005, que dispõe sobre o
parcelamento de débitos fiscais
decorrentes da falta de recolhimento do
ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO LEIS 2005
PGE NÚM DATA PUBLICAÇÃO D. O.
REVOGADO OU ALTERADO
E M E N T A ÓRGÃO
16
ICM e ICMS, e dá outras providências.
104 8.309 18/11/05 18/11/05
Dispõe sobre a doação de terreno à
Associação dos Servidores da Assembléia
Legislativa do Estado do Maranhão para
construção de casas populares, e dá outras
providências
105 8.310 23/11/05 30/11/05
Considera de utilidade pública a
Associação de Moradores da Cidade Nova
AMOCIM, em João Lisboa-MA.
106 8.311 23/11/05 30/11/05 Considera de utilidade pública a
Associação Filantrópica Estrela da Manhã,
no Município de São Luís - Maranhão.
107 8.312 24/11/05 25/11/05
Dá nova redação ao art. 84, da Lei nº 6.107
de 27 de julho de 1994, institui
Gratificação Temporária de estimulo à
docência no Magistério da Educação
Básica e autoriza a concessão de Bolsa de
Estudo a aluno do ensino médio, egresso da
rede estadual de ensino, e dá outras
providências
108 8.313 29/11/05 29/11/05 Revoga as Leis nºs 5.007 de 06 de abril de
1990 e 5.765, de 26 de agosto de 1993.
109 8.314 29/11/05 30/11/05 Dá nova redação ao inciso XVII do Anexo
I da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de
2002, que dispõe sobre o Sistema
ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO LEIS 2005
PGE NÚM DATA PUBLICAÇÃO D. O.
REVOGADO OU ALTERADO
E M E N T A ÓRGÃO
17
Tributário do Estado do Maranhão
110 8.315 29/11/05 30/11/05
Dispõe sobre a criação do Centro de
Estudos Superiores de Zé Doca na
estrutura organizacional da Universidade
Estadual do Maranhão - UEMA, e dá
outras providências.
111 8.316 29/11/05 30/11/05
Dispõe sobre a criação do Centro de
Estudos Superiores de Colinas, na
estrutura organizacional da Universidade
Estadual do Maranhão - UEMA.
112 8.317 07/12/05 08/12/05
Cria a Estrutura de Representação do
Vice- Governador do Estado, e dá outras
providências
113 8.318 12/12/05 12/12/05 Altera dispositivo da Lei nº 7.593, de 11 de
junho de 2001.
114 8.319 12/12/05 12/12/05
Institui o Sistema de Gestão e de Incentivo
à Cultura do Estado do Maranhão -
SEGIC, e dá outras providências.
115 8.320 12/12/05 12/12/05
Autoriza o Poder Executivo a abrir à
Assembléia Legislativa, crédito especial no
valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil
reais), para o fim que especifica.
116 8.321 12/12/05 12/12/05 Autoriza o Poder Executivo a abrir à
Secretaria de Estado da Educação, crédito
especial no valor de R$ 1.004.000,00 (hum
ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO LEIS 2005
PGE NÚM DATA PUBLICAÇÃO D. O.
REVOGADO OU ALTERADO
E M E N T A ÓRGÃO
18
milhão e quatro mil reais), para o fim que
especifica.
117 8.322 12/12/05 12/12/05
Considera de utilidade pública a
Associação Regional das Senhoras de
Caridade São Vicente de Paulo
118 8.323 12/12/05 12/12/05 Considera de utilidade pública a
Comunidade Assistencial Evangélica de
Santa Inês - CAESI.
119 8.324 12/12/05 12/12/05
Considera de utilidade pública a Fundação
Educacional “Marechal Eurico Gaspar
Dutra”.
120 8.325 12/12/05 12/12/05
Concede abono extraordinário aos
servidores civis e militares dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá
outras providências.
121 8.326 15/12/05 15/12/05
Dispõe sobre a concessão de pensão
especial em cumprimento ao acordo
celebrado no âmbito da Organização dos
Estados Americanos, às famílias de vítimas
dos crimes especificados, e dá outras
providências.
122 8.327 15/12/05 28/12/05
Autoriza o Poder Executivo a abrir à
Procuradoria Geral do Estado crédito
especial no valor de R$ 612.153,00
(seiscentos e doze mil, cento e cinqüenta e
ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO LEIS 2005
PGE NÚM DATA PUBLICAÇÃO D. O.
REVOGADO OU ALTERADO
E M E N T A ÓRGÃO
19
três reais), para o fim que especifica.
123 8.328 15/12/05 15/12/05 Denomina de “Profª. Maria Madalena
Ferreira Domingues Moura”, a Biblioteca
“Farol da Educação” de Carutapera-MA.
124 8.329 15/12/05 15/12/05
Compatibiliza, na forma do art. 108 da Lei
Complementar nº 13/91, de 25 de outubro
de 1991, alterado pela Lei Complementar
nº 80, de 06 de dezembro de 2004, os
subsídios do Ministério Público Estadual
ao limite fixado pelo art. 39, § 4º da
Constituição Federal.
125 8.330 15/12/05 15/12/05 Dispõe sobre o subsídio da Magistratura
Maranhense, e dá outras providências.
126 8.331 21/12/05 23/12/05
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Salários do Quadro de Pessoal Efetivo da
Secretaria do Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
127 8.331 21/12/05 30/12/05 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Salários do Quadro de Pessoal Efetivo da
Secretaria do Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
128 8.332 23/12/05 27/12/05 Dispõe sobre a criação do Grupo
Ocupacional - Atividades de Meio
ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO LEIS 2005
PGE NÚM DATA PUBLICAÇÃO D. O.
REVOGADO OU ALTERADO
E M E N T A ÓRGÃO
20
Ambiente e Recursos Naturais, e dá outras
providências.
129 8.333 23/12/05 27/12/05
Dispõe sobre a criação de cargo em
comissão de Capelão Religioso na Polícia
Militar do Maranhão.
130 8.334 23/12/05 27/12/05
Altera dispositivos da Lei nº 8.205, de 22
de dezembro de 2004, que instituiu o
Fundo Maranhense de Combate à Pobreza
e criou o Comitê de Políticas de Inclusão
Social.
131 8.335 23/12/05 27/12/05
Autoriza o Poder Executivo a doar à
Diocese de Caxias o imóvel que especifica,
e dá outras providências.
132 8.336 23/12/05 27/12/05
Dispõe sobre a criação do Centro de
Estudos Superiores de Pinheiro, na
estrutura organizacional da Universidade
Estadual do Maranhão - UEMA, e dá
outras providências
133 8.337 23/12/05 27/12/05
Dispõe sobre a criação do Centro de
Estudos Superiores de Presidente Dutra,
na estrutura organizacional da
Universidade Estadual do Maranhão -
UEMA.
134 8.338 23/12/05 27/12/05 Dispõe sobre a criação do Centro de
Estudos Superiores de Coelho Neto, na
ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO LEIS 2005
PGE NÚM DATA PUBLICAÇÃO D. O.
REVOGADO OU ALTERADO
E M E N T A ÓRGÃO
21
estrutura organizacional da Universidade
Estadual do Maranhão - UEMA, e dá
outras providências
135 8.339 23/12/05 27/12/05
Dispõe sobre a criação do Centro de
Estudos Superiores de Itapecuru-Mirim,
na estrutura Organizacional da
Universidade Estadual do Maranhão -
UEMA, e dá outras providências
136 8.340 23/12/05 27/12/05
Considera de utilidade pública a
Associação de Moradores do Porto de
Baixo.
137 8.341 23/12/05 27/12/05 Considera de utilidade pública o Instituto
de Apoio à Mulher e à Criança - IAMUC.
138 8.342 23/12/05 27/12/05 Considera de utilidade pública a
Associação Comunitária de
Desenvolvimento de Coelho Neto-MA.
139 8.343 23/12/05 27/12/05
Considera de utilidade pública a
Cooperativa Rodotaxi - Cooperativa dos
Motoristas de Táxi do Terminal
Rodoviário de São Luís.
140 8.344 23/12/05 27/12/05 Considera de utilidade pública a
Associação Beneficente e Cultural Flor da
Ilha.
141 8.345 23/12/05 27/12/05 Considera de utilidade pública a Associação
dos Moradores do Povoado Pavão.
ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO LEIS 2005
PGE NÚM DATA PUBLICAÇÃO D. O.
REVOGADO OU ALTERADO
E M E N T A ÓRGÃO
22
142 8.346 23/12/05 27/12/05
Considera de utilidade pública o Sindicato
dos Trabalhadores da Cultura de Cana-de-
Açúcar do Município de Coelho Neto-MA
- SINTRACANA
143 8.347 23/12/05 27/12/05
Considera de utilidade pública a
Associação dos Amigos da Cultura
Popular do Estado do Maranhão -
AACPEM.
144 8.348 23/12/05 27/12/05
Considera de utilidade pública a
Associação do Bumba-Meu-Boi Brilho do
Luar
145 8.349 23/12/05 27/12/05 Considera de utilidade pública a Escola
Comunitária Caminho dos Sonhos.
146 8.350 23/12/05 27/12/05 Considera de utilidade pública a
Associação de Moradores da Mata.
147 8.351 23/12/05 27/12/05 Considera de utilidade pública a
Associação Beneficente Casa de Israel
148 8.352 23/12/05 27/12/05
Considera de utilidade pública o Instituto
do Eco Turismo dos Grandes Lençóis
Maranhenses
149 8.353 23/12/05 27/12/05
Considera de utilidade pública a
Associação 26 de Março de Cultura e
Solidariedade do Município de Santa
Luzia-MA.
150 8.354 23/12/05 27/12/05 Considera de utilidade pública a Sociedade
ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO LEIS 2005
PGE NÚM DATA PUBLICAÇÃO D. O.
REVOGADO OU ALTERADO
E M E N T A ÓRGÃO
23
dos Amigos de Magalhães de Almeida -
SOAMA
151 8.355 23/12/05 27/12/05 Considera de utilidade pública a Fundação
Assistencial Vieira Castro.
152 8.356 26/12/05 27/12/05
Dispõe sobre a criação do Colégio Militar
02 de julho, com a absorção da Unidade
Integrada Polivalente Modelo de São Luís,
e dá outras providências
153 8.357 27/12/05 28/12/05
Altera o dispositivo do art. 44 da Lei nº
8.149, de 15 de junho de 2004, que dispõe
sobre a Política Estadual de Recursos
Hídricos, o Sistema de Gerenciamento
Integrado de Recursos Hídricos, e dá
outras providências.
154 8.358 27/12/05 28/12/05
Altera dispositivos da Lei nº 8.271, de 30
de junho de 2005, que dispõe sobre o
parcelamento de débitos fiscais,
decorrentes da falta de recolhimento do
ICM e ICMS, e dá outras providências
155 8.359 29/12/05 29/12/05
Estima a receita e fixa a despesa do Estado
do Maranhão para o exercício financeiro
de 2006.
156 8.360 29/12/05 29/12/05
Cria o Conselho Estadual dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, estabelece sua
composição e atribuições, e dá outras
providências.
ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO LEIS 2005
PGE NÚM DATA PUBLICAÇÃO D. O.
REVOGADO OU ALTERADO
E M E N T A ÓRGÃO
24
157 8.361 29/12/05 29/12/05 Institui o Sistema Estadual de Inteligência,
e dá outras providências.
158 8.362 29/12/05 29/12/05
Altera dispositivos das Leis nº 6.513, de 30
de novembro de 1995, nº 7.356, de 29 de
dezembro de 1998, nº 7.593, de 11 de junho
de 2001, e dá outras providências.
ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO LEIS 2005
PGE NÚM DATA PUBLICAÇÃO D. O.
REVOGADO OU ALTERADO
E M E N T A ÓRGÃO
25
ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO LEIS 2005
PGE NÚM DATA PUBLICAÇÃO D. O.
REVOGADO OU ALTERADO
E M E N T A ÓRGÃO
26