Direito Constitucional Constitucional Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais (Art. 106 a 110) Prof. André Vieira 7 c) os MANDADOS DE SEGURANÇA e os HABEAS DATA contra

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Direito Constitucional

Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juzes Federais (Art. 106 a 110)

Professor Andr Vieira

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Direito Constitucional

Seo IVDOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUZES FEDERAIS

Art. 106. So rgos da Justia Federal:

I os Tribunais Regionais Federais;

II os Juzes Federais.

TRF 1 Regio Acre, Amap, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Gois, Maranho, Mato Grosso, Minas Gerais, Par, Piau, Rondnia, Roraima e Tocantins. TRF 2 Regio Esprito Santo e Rio de Janeiro. TRF 3 Regio Mato Grosso do Sul e So Paulo. TRF 4 Regio Paran, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. TRF 5 Regio Alagoas, Cear, Paraba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

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Composio

Mnimo 7 juzes

Existncia de justia itinerante

Presidente da Repblica

Brasileiros+ 30 - 65 anos de idadeRecrutados quando possvel na respectiva regio

Nomeao

Requisitos

Origem

Importante

TRIB

UN

AL R

EGIO

NAL

FED

ERAL

Aprovao Tipo de aprovao

Comum

STJ

1 ADUs + 10 anos EAP

5 MPF + 10 anos Carreira

Demais mediante promoo

Juzes federais com mais de 5 anos de exerccio (A/M)

Crimes Responsabilidade

X X

STJ

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Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais compem-se de, no mnimo, sete juzes, recrutados, quando possvel, na respectiva regio e nomeados pelo Presidente da Repblica dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo:

I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministrio Pblico Federal com mais de dez anos de carreira;

II os demais, mediante promoo de juzes federais com mais de cinco anos de exerccio, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

1 A lei disciplinar a remoo ou a permuta de juzes dos Tribunais Regionais Federais e determinar sua jurisdio e sede.

2 Os Tribunais Regionais Federais instalaro a justia itinerante, com a realizao de audincias e demais funes da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdio, servindo-se de equipamentos pblicos e comunitrios.

3 Os Tribunais Regionais Federais podero funcionar descentralizadamente, constituindo Cmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado justia em todas as fases do processo.

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Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

I processar e julgar, originariamente:

a) os juzes federais da rea de sua jurisdio, includos os da Justia Militar e da Justia do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministrio Pblico da Unio, ressalvada a competncia da Justia Eleitoral;

CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE

Juzes federais

Juzes:

A MilitaresB Trabalho

Membros do MPU

Ressalvada a competnciada justia eleitoral

b) as revises criminais e as aes rescisrias DE JULGADOS seus ou dos juzes federais da regio;

REVISO CRIMINAL

Instrumento processual utilizvel para reabrir discusso judicial sobre deciso criminal j transita em julgado.

Fundamento: o conhecimento de situao, posterior condenao, apta a alterar esta deciso.

AO RESCISRIAInstrumento processual apto a atacar deciso transitada em julgado em processo civil, para desconstitu-la e, eventualmente, provocar novo julgamento.

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c) os MANDADOS DE SEGURANA e os HABEAS DATA contra ato do prprio Tribunal ou de juiz federal;

d) os HABEAS CORPUS, quando a autoridade coatora for juiz federal;

MS / HD Tribunal ou juiz federal

HC COATOR Juiz federal

e) os conflitos de competncia entre juzes federais vinculados ao Tribunal;

JUZES VINCULADOS TRF

JUZES NO VINCULADOS STJ

II julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juzes federais e pelos juzes estaduais no exerccio da competncia federal da rea de sua jurisdio.

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Art. 109. Aos juzes federais compete processar e julgar:

I as causas em que a Unio, entidade autrquica ou empresa pblica federal forem interessadas na condio de autoras, rs, assistentes ou oponentes, exceto as de falncia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do Trabalho;

II as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Municpio ou pessoa domiciliada ou residente no Pas;

III as causas fundadas em tratado ou contrato da Unio com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

IV os crimes polticos e as infraes penais praticadas em detrimento de bens, servios ou interesse da Unio ou de suas entidades autrquicas ou empresas pblicas, excludas as contravenes e ressalvada a competncia da Justia Militar e da Justia Eleitoral;

V os crimes previstos em tratado ou conveno internacional, quando, iniciada a execuo no Pas, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o 5 deste artigo;

VI os crimes contra a organizao do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econmico-financeira;

VII os habeas corpus, em matria criminal de sua competncia ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos no estejam diretamente sujeitos a outra jurisdio;

VIII os mandados de segurana e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competncia dos tribunais federais;

IX os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competncia da Justia Militar;

X os crimes de ingresso ou permanncia irregular de estrangeiro, a execuo de carta rogatria, aps o exequatur, e de sentena estrangeira, aps a homologao, as causas referentes nacionalidade, inclusive a respectiva opo, e naturalizao;

XI a disputa sobre direitos indgenas.

1 As causas em que a UNIO FOR AUTORA sero aforadas na seo judiciria onde tiver domiclio a outra parte.

2 As causas intentadas CONTRA A UNIO podero ser aforadas na seo judiciria em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

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1

UN

IO

FO

R AU

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aforadas

2

CO

NTR

A A

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IO

ser aforadas

3 Sero processadas e julgadas na JUSTIA ESTADUAL, no foro do domiclio dos segurados ou beneficirios, as causas em que forem parte instituio de previdncia social e segurado, sempre que a COMARCA NO SEJA SEDE DE VARA DO JUZO FEDERAL, e, se verificada essa condio, a lei poder permitir que outras causas sejam tambm processadas e julgadas pela justia estadual.

4 NA HIPTESE DO PARGRAFO ANTERIOR, o RECURSO cabvel ser sempre para o Tribunal Regional Federal na rea de jurisdio do juiz de primeiro grau.

JUSTIAFEDERAL

JUSTIAESTADUAL

Dom. dos seguradosou beneficirios

Instituio da Previdncia Social e segurado

A lei poder permitir outras causas TRF

Cuidado! Recurso:

Foro

Causas

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5 Nas hipteses de grave violao de direitos humanos, o Procurador-Geral da Repblica, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigaes decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poder suscitar, perante o Superior Tribunal de Justia, em qualquer fase do inqurito ou processo, incidente de deslocamento de competncia para a Justia Federal.

CHICO MENDES DOROTHY MAE STANG MANOEL BEZERRA DE MATTOS

Art. 110. Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituir uma seo judiciria que ter por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.

Pargrafo nico. Nos Territrios Federais, a jurisdio e as atribuies cometidas aos juzes federais cabero aos juzes da justia local, na forma da lei.

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