Impostos FEDERAIS

IMPOSTO FEDERAL – IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS

I - IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - (TARIFA ADUANEIRA)DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: I – importação de produtos estrangeiros. BASE LEGALArt. 19 do CTN. O imposto, de competência da União, sobre a IMPORTAÇÃO

DE PRODUTOS ESTRANGEIROS TEM COMO FATO GERADOR A ENTRADA DESTES NO TERRITÓRIO NACIONAL

1. COMPETÊNCIA: UNIÃO (Art. 153 da CF/88)2. FUNÇÃO: EXTRAFISCAL - TENDO EM VISTA QUE AFETA A ECONOMIA DO

PAÍS A função EXTRAFISCAL regula o comércio internacional. Trata-se de imposto que objetiva bem mais a REGULAÇÃO DO

COMÉRCIO exterior do que propriamente uma arrecadação para a União.


Imposto de NATUREZA REGULATÓRIA e, ao mesmo tempo arrecadatória, caracteriza-se por sua internacionalização, a fim de facilitar o comércio internacional.

3. FATO GERADOR: INGRESSO FÍSICO DA MERCADORIA NO TERRITÓRIO NACIONAL DE FORMA DEFINITIVA.

CONSIDERAÇÃO SOBRE O ASPECTO ESPACIAL DO TERRITÓRIO NACIONAL O território aduaneiro compreende todo o território nacional

(Regulamento Aduaneiro aprovado no art. 1°, do Decreto n° 91.030/85). Ex: Portos, Aeroportos, Zona Franca, etc.

CONSIDERAÇÃO SOBRE O ASPECTO TEMPORAL DO TERRITÓRIO Momento da entrada, real ou ficta, do produto estrangeiro no território

nacional. O momento exato em que se aperfeiçoa a ocorrência do fato gerador É

NO INÍCIO DO DESPACHO ADUANEIRO, E NÃO DESDE A CHEGADA DO NAVIO NO TERRITÓRIO NACIONAL (art. 87, do Decreto 91.030/85).


ZONA PRIMÁRIA E ZONA SECUNDÁRIA DE JURISDIÇÃO FISCAL I – ZONA PRIMÁRIA – Compreende as faixas internas de PORTOS,

AEROPORTOS, RECINTO ALFANDEGADOS E LOCAIS HABILITADOS NAS FRONTEIRAS.

II – ZONA SECUNDÁRIA – Compreende a parte restante do território nacional, nela incluída as ÀS ÁGUAS TERRITORIAIS E O ESPAÇO AÉREO correspondente.

LOCAL DE ARMAZENAMENTO - É o local ALFANDEGADO, em zona PRIMÁRIA ou SECUNDÁRIA, onde a

mercadoria se encontra à disposição da fiscalização aduaneira para verificação fiscal.


O DESPACHO ADUANEIRO é um procedimento fiscal pelo qual toda mercadoria proveniente ou destinada ao exterior deve ser submetida para que o exportador receba a permissão definitiva para enviar sua mercancia e o importador obtenha a autorização para receber suas mercadorias importadas, cujo objetivo consiste em colocar a mercadoria nacionalizada à disposição do adquirente estabelecido no Brasil, para seu uso e consumo.

4. BASE DE CÁLCULO: SENDO A ALÍQUOTA ESPECÍFICA (IMPORTÂNCIA FIXA), A QUANTIDADE DE MERCADORIA SE EXPRESSA EM UNIDADE; MAS, SENDO ALÍQUOTA AD VALOREM, SERÁ A EXPRESSÃO MONETÁRIA DO PRODUTO IMPORTADO SOBRE A QUAL INCIDE UM PERCENTUAL.

Art. 20 do CTN. A base de cálculo do imposto é: I – quando a ALÍQUOTA SEJA ESPECÍFICA, a unidade de medida adotada pela lei tributária (Taxa Aduaneira do Brasil). Consiste numa tarifa (um certo valor monetário) para cada unidade de medida, que serve para base de cálculo, adotada para medir, pesar ou contar.


Importância em dinheiro que incide sobre uma unidade de medida prevista em lei, que pode referir-se à metragem, peso, etc.

Art. 20, II, do CTN – quando a alíquota seja AD VALOREM, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.

II - AD VALOREM (AO VALOR) - ": consiste em uma taxa percentual sobre o preço do produto, que se usa pelo valor do preço normal de venda ou de arrematação (no caso de leilão);

III - MISTA – São as que resultam da combinação de ambas. Isto ocorre com determinados produtos estrangeiros considerados lesivos à política sócio-econômica. Como exemplo à aplicação da alíquota mista, temos as bebidas em geral e o tabaco. Tais produtos não interessam ao país por serem veículo de gasto futuro com a saúde da população (Acrescida pelo Decreto Legislativo n° 2.434/88).


5. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PODE ALTERAR AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO POR DECRETO REGULAMENTAR

Art. 153, §1° do CF/88 – É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, ALTERAR AS ALÍQUOTAS do IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO.

Art. 21 do CTN. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em LEI, ALTERAR AS ALÍQUOTAS, a fim de ajustá-la aos objetivos DA POLÍTICA CAMBIAL e do COMÉRCIO EXTERIOR.

Obs. A alteração da BASE DE CÁLCULO, pelo Poder Executivo, não foi recepcionada pela nova Ordem Constitucional (CF/88).

A facilidade da alteração das ALÍQUOTAS, por DECRETO REGULAMENTAR, pelo Chefe do Poder Executivo, prevista no ordenamento jurídico – tem como escopo a REGULAÇÃO DA POLÍTICA CAMBIAL e o COMÉRCIO EXTERIOR.


6. O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NÃO ESTÁ SUJEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIODADE TRIBUTÁRIA

Art. 150, III, “b”, da CF/88: “NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE HAJA SIDO PUBLICADA A LEI QUE OS INSTITUIU OU AUMENTADO”.

A ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO poderá ser COBRADA NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO (ANO CIVIL) EM QUE FOR INSTITUÍDO, por não observar à REGRA GERAL prevista no PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.

7. ASPECTO PESSOALSUJEITO ATIVO – UNIÃO (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) AGENTES FISCALIZADORES: AFTN E TTNSUJEITO PASSIVO - CONTRIBUINTE


8. CONTRIBUINTE: É O IMPORTADOR - SENDO CONSIDERADO COMO QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE PROVOCA A ENTRADA DE MERCADORIA ESTRANGEIRA DESTINADA A PERMANECER NO TERRITÓRIO NACIONAL.

Art. 22 do CTN. Contribuinte do imposto é:I – o IMPORTADOR ou quem a ele se equiparar (considerando qualquer

pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional); II – o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

Decreto Legislativo n° 2.472/88:I – o importador (ou a quem a lei equiparar); II – o arrematante de produtos

apreendidos ou abandonados (Leilão); III – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; IV – o adquirente da mercadoria entreposta (depósito de mercadorias, em local alfandegado, com suspensão do pagamento de tributos e sob controle fiscal e aduaneiro.

IMPOSTO FEDERAL – IMPOSTO SOBRE E EXPORTAÇÃO - IE

I - IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO - IE (TARIFA ADUANEIRA)DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: I I – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados BASE LEGALArt. 23 do CTN. O imposto, de competência da União, sobre a

EXPORTAÇÃO, PARA O ESTRANGEIRO, DE PRODUTOS NACIONAIS TEM COMO FATO GERADOR A SAÍDA DESTES NO TERRITÓRIO NACIONAL

1. COMPETÊNCIA: UNIÃO (Art. 153 da CF/88)2. FUNÇÃO: EXTRAFISCAL - TENDO EM VISTA QUE AFETA A ECONOMIA DO

PAÍS A função EXTRAFISCAL regula o comércio internacional. Trata-se de imposto que objetiva bem mais a REGULAÇÃO DO

COMÉRCIO exterior do que propriamente uma arrecadação a União.

IMPOSTO FEDERAL – IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO - IE

Imposto de NATUREZA REGULATÓRIA e, ao mesmo tempo arrecadatória, caracteriza-se por sua internacionalização, a fim de facilitar o comércio internacional.

A PORTARIA MF N° 300/88 ESTABELECE ALGUNS CONCEITOS RELATIVOS AO REGIME ADUANEIRO:

- NACIONALIZAÇÃO DA MERCADORIA: É a seqüência de atos que transferem a mercadoria da economia estrangeira para a economia nacional;

- EXPORTAÇÃO: A saída, do país, de mercadoria nacionalizada, para adquirente estabelecido no exterior;

- REEXPORTAÇÃO: A saída, do país, de mercadorias não nacionalizadas.


3. FATO GERADOR: É A SAÍDA DO TERRITÓRIO NACIONAL PARA O EXTERIOR DE PRODUTOS NACIONAIS OU NACIONALIZADOS.

CONSIDERAÇÃO SOBRE O ASPECTO ESPACIAL O TERRITÓRIO NACIONALCONSIDERAÇÃO SOBRE O ASPECTO TEMPORAL DO TERRITÓRIO Considera-se ocorrido o fato gerador NA DATA DA EXPEDIÇÃO DA GUIA

DE EXPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE (Art. 222, §1°, do DL n° 91.030/85).

4. BASE DE CÁLCULO – Conforme previsto no art. 223 do Decreto n° 91.030/85:

“Art. 223. A base de cálculo do imposto É O PREÇO NORMAL QUE A MERCADORIA, OU SIMILAR, alcançaria ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional


§1° O preço, a vista, da mercadoria ou colocada na fronteira, É INDICATIVO DO PREÇO NORMAL (Decreto-lei n° 1.578/77, art. 2°).

(...) ALÍQUOTA – Estabelecida no art. 224 do Decreto n° 91.030/85:“Art. 224. O imposto será calculado pela aplicação da alíquota de 10% (dez)

por cento sobre a BASE DE CÁLCULO (PREÇO NORMAL DA MERCADORIA)”Art. 225 do Decreto n° 91.030/85. O pagamento do imposto será realizado na

forma e no momento fixados pelo MINISTÉRIO DA FAZENDA, que poderá determinar sua exigibilidade antes da efetiva saída do território aduaneiro da mercadoria a ser exportado.

Parágrafo-único. Não consumada a exportação ou ocorrendo o seu desfazimento, restituir-se-á o imposto pago, a requerimento do interessado, fazendo este as provas necessárias.


5. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PODE ALTERAR AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO POR DECRETO REGULAMENTAR

Art. 153, §1° do CF/88 – É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, ALTERAR AS ALÍQUOTAS do IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO.

Art. 26 do CTN. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em LEI, ALTERAR AS ALÍQUOTAS, a fim de ajustá-la aos objetivos DA POLÍTICA CAMBIAL e do COMÉRCIO EXTERIOR.

Obs. A alteração da BASE DE CÁLCULO, pelo Poder Executivo, não foi recepcionada pela nova Ordem Constitucional (CF/88).

A facilidade da alteração das ALÍQUOTAS, por DECRETO REGULAMENTAR, pelo Chefe do Poder Executivo, prevista no ordenamento jurídico – tem como escopo a REGULAÇÃO DA POLÍTICA CAMBIAL e o COMÉRCIO EXTERIOR.


6. O IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO NÃO ESTÁ SUJEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIODADE TRIBUTÁRIA

Art. 150, III, “b”, da CF/88: “NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE HAJA SIDO PUBLICADA A LEI QUE OS INSTITUIU OU AUMENTADO”.

A ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO poderá ser COBRADA NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO (ANO CIVIL) EM QUE FOR INSTITUÍDO, por não observar à REGRA GERAL prevista no PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.

7. ASPECTO PESSOALSUJEITO ATIVO – UNIÃO (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) AGENTES FISCALIZADORES: AFTN E TTNSUJEITO PASSIVO - CONTRIBUINTE – É O EXPORTADOR OU QUEM A LEI A

ELE EQUIPARAR (Art. 27 do CTN).

IMPOSTO FEDERAL – RENDA E PROVENTO DE QUALQUER NATUREZA - IR

DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONALArt. 153. Compete à UNIÃO instituir impostos sobre:(...)III – RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZAPREVISÃO LEGAL DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN)Art. 43. O imposto, de competência da UNIÃO, sobre a renda e proventos de

qualquer natureza tem como fato gerador A AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA:

I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II – de proventos de qualquer natureza, assim, entendido os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.


BASE DE CÁLCULOArt. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou

presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

CONTRIBUINTEArt. 45. Contribuinte do imposto É O TITULAR DA DISPONIBILIDADE A QUE SE

REFERE O Art. 43 (dos bens ou dos proventos).- O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) é

considerado o imposto que mais se identifica com os princípios da IGUALDADE e da CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.


CARACTERÍSTICAS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (IR)BASE LEGALArt. 153. Compete à UNIÃO instituir imposto sobre:III – RENDA E PROVENTO DE QUALQUER NATUREZA§2° O imposto previsto no inciso III (IR):I - Será informado pelos critérios da GENERALIDADE, DA UNIVERSALIDADE E

DA PROGRESSIVIDADE, na forma da Lei;- CRITÉRIOS DA GENERALIDADE (GERAL) e da UNIVERSALIDADE

(TOTALIDADE), a Constituição determina que a tributação do IR alcance a TUDO e a TODOS, sem se ater ao critério da seletividade ou distinção entre pessoas entre pessoas ou profissões.


- CRITÉRIO DA PROGRESSIVIDADE significa que, à medida que o acréscimo patrimonial aumenta, aumenta-se o IR.

- PROGRESSIVIDADE é o sistema de tributação em que a alíquota vai aumentando à medida que aumenta a BASE DE CÁLCULO.

TABELA PROGRESSIVA MENSALAté 1.499,15 - IsentoDe 1.499,16 até 2.246, 75 – Alíquota = 7,5 % (em real R$ 112,43)De 2.246, 76 até 2.995, 70 – Alíquota = 15 % (em real R$ 280,94)De 2.995,71 até 3.743,19 – Alíquota = 22,5 % (em real R$ 505,62)Acima de 3.743, 19 – Alíquota = 27,5% (em real R$ 672,98)


RESUMO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA1. COMPETÊNCIA: UNIÃO2. FUNÇÃO: FISCAL - POIS GERA RECEITA TRIBUTÁRIA PARA A UNIÃO3. FATO GERADOR: É A AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU

JURÍDICA DA RENDA4. BASE DE CÁLCULO: É O MONTANTE REAL, ARBITRADO OU PRESUMIDO

DA RENDA OU DOS PROVENTOS TRIBUTÁVEIS5. O IR POSSUI ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS EM VIRTUDE DO NÍVEL DOS

RENDIMENTOS E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DOS CONTRIBUINTES 6. CONTRIBUINTES: SÃO PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS TITULARES DE

RENDA OU PROVENTO DE QUALQUER NATUREZA7. O IR RESPEITA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA8. AS ALÍQUOTAS DO IR SÓ PODEM SER MODIFICADAS POR LEI9. O IR É UNIVERSAL, GERAL E PROGRESSIVO.

IMPOSTO FEDERAL – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI

DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONALArt. 153. Compete à UNIÃO instituir imposto sobre:(...)IV – PRODUTOS INDUSTRIALIZADOSBASE LEGALArt. 46. O imposto, de competência da UNIÃO, sobre produtos

industrializados tem como FATO GERADOR:I – O seu DESEMBARAÇO ADUANEIRO, quando de procedência estrangeira

(entrada de mercadoria);II – A sua saída dos estabelecimentos (industrial, comercial ou arrematante);III – A sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado à leilão.


CARACTERÍSTICAS DO IPIArt. 153, §3° O imposto previsto no inciso IV (IPI) e art. 46 do CTN:I – será SELETIVO, em função da essencialidade do produto, devendo suas

alíquotas variarem de acordo com a necessidade básica do ser humano.- Produto de primeira necessidade deve ter baixa tributação, e produtos

menos essenciais ou supérfluo devem tributação mais elevada.- O IPI prevê ALÍQUOTAS desde zero até 365,63% (cigarro) – ALÍQUOTAS

DIFERENCIADAS- Ex: Armas 45%; bijuterias 20%; óculos 10%, de sol 18%; água mineral 30%;

refrigerantes 40%; cerveja 80%; vinhos de 10% a 40%; destilados 130%; jurubeba 50%; aparelhos médicos de 8% a 15%; ambulância 5%; jipe 12%; pick ups 28%; aviões 10%; bicicleta 15%; automóveis de 16% a 38%; perfumarias em geral, de 12% a 77%; iates 24%; barco de pesca isentos.


II – será NÃO-CUMULATIVO, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (Art. 49 do CTN).

- NÃO CUMULATIVIDADE - O imposto é pago pelo valor do produto final, descontado o imposto já pago em cada operação anterior.

- O princípio da NÃO-CUMULATIVIDADE significa que o produto final (na última etapa de tributação) deve pagar somente o IPI devido nesta última etapa, ou seja, o resultado da aplicação da alíquota (percentual) a que estiver sujeito na Tabela de Incidência do IPI, TIPI, multiplicada pelo valor tributável; nada mais. Por exemplo, um móvel que seja gravado com alíquota de 5%, na saída da fábrica (fato gerador) pelo preço de R$ 600,00 p. ex., deverá pagar IPI de R$ 30,00 (5% X 600,00) tão-somente.


- Para se operacionalizar o princípio da NÃO-CUMULATIVIDADE, via sistema de créditos, o IPI efetivamente cobrado e/ou pago, devidamente documentado, ao longo da cadeia produtiva de um determinado produto, deve ser descontado (crédito) do IPI devido (a pagar) na etapa final do produto. No exemplo, se o móvel incorporou madeira beneficiada, tributada a 4% e se custou R$ 200,00, IPI igual a R$ 8,00, o estabelecimento industrial vai recolher apenas R$ 22,00 (30,00 - 8,00 = 22,00), quando da venda do móvel.

III – NÃO incidirá sobre produtos industrializados destinados ao EXTERIOR- Pode ter suas alíquotas alteradas por decreto regulamentar (Poder

Executivo);- O IPI não está sujeito ao Princípio da anterioridade, pois em havendo

alteração de suas ALÍQUOTAS, a mesma poderá ser cobrada no mesmo exercício financeiro.


CONTRIBUINTEArt. 51 do CTN. Contribuinte do imposto é:I – O importador ou a quem a lei a ele equiparar;II – O industrial ou a quem a lei a ele equiparar;III – O comerciante de produtos sujeitos ao imposto;IV – O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a

leilão- ARREMATANTE – Aquele que é beneficiado num leilão pela compra do

produto leiloado.

IMPOSTO FEDERAL – IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADOS - IPI

BASE DE CÁLCULOArt. 47 do CTN. A base de cálculo do imposto é:I – no caso do inciso I do artigo anterior (DESEMBARAÇO ADUANEIRO), o

PREÇO NORMAL da mercadoria;II – no caso do inciso II do artigo anterior (saída dos estabelecimentos

industrial, comercial ou arrematante):a) o VALOR DA SAÍDA do estabelecimento;b) Na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da

mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da PRAÇA REMETENTE (VALOR DE MERCADO).

III – no caso do inciso III do artigo anterior (a sua arrematação), O PREÇO SERÁ O DA ARREMATAÇÃO.


RESUMO DO IPI1. COMPETÊNCIA: UNIÃO 2. FUNÇÃO: EXTRAFISCAL - TENDO EM VISTA QUE O IPI MEXE COM A

ECONOMIA DO PAÍS3. FATO GERADOR: 1. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DO PRODUTO DE

PRECEDÊNCIA ESTRANGEIRA; 2. SAÍDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO DO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR, DO INDUSTRIAL, DO COMERCIANTE OU ARREMATANTE; 3. A ARREMATAÇÃO DO PRODUTO APREENDIDO OU ABANDONADO LEVADO A LEILÃO.

4. BASE DE CÁLCULO: SERÁ O VALOR DA OPERAÇÃO DE SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE.


5. AS ALÍQUOTAS SERÃO SELETIVA E VÃO DE ZERO A MAIS DE 300% (CASO DOS CIGARROS). A ALÍQUOTA ZERO É UTILIZADA QUANDO AS AUTORIDADES FISCAIS DETERMINA QUE O PRODUTO NÃO SOBRE ÔNUS DO IPI, SEM A NECESSIDADE DE LEI AUTORIZADORA DA ISENÇÃO.

6. AS ALÍQUOTAS DO IPI PODERÃO SER ALTERADAS PELO EXECUTIVO ATRAVÉS DE DECRETO REGULAMENTAR

7. O IPI NÃO É CUMULATIVO, COMPENSANDO-SE NO QUA FOR DEVIDO EM CADA OPERAÇÃO COM O MONTANTE COBRADO NAS ANTERIORES

8. CONTRIBUINTE DO IPI: 1. O IMPORTADOR OU QUEM A LEI A ELE EQUIPARAR; 2. O INDUSTRIAL OU QUEM A LEI A ELE EQUIPARAR; 3. O COMERCIANTE DE PRODUTOS SUJEITOS AO IMPOSTO; 4. O ARREMATANTE DE PRODUTO APREENDIDOS OU ABANDONADOS, LEVADO A LEILÃO

9. OS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS AO EXTERIOR NÃO PAGAM O IPI

IMPOSTO FEDERAL – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO OU RELATIVOS A TÍTULOS OU VALORES

MOLIBILIÁRIOS - IOF

DISPOSITIVO CONSTITUCIONALArt. 153. Compete à União instituir imposto sobre:(...)V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores

mobiliários.§1° É facultado ao PODER EXECUTIVO, atendidas as condições e os limites

estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do IOF.§5° O OURO, quando definido em lei como ATIVO FINANCEIRO ou

instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do IOF, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de 1%, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:

I – 30% para o Estado, O Distrito Federal ou Território, conforme a origem;II – 70% para o Município de origem.



CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONALFATO GERADOR - É a entrega do montante ou do valor que constitua o

objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado.Art. 63. O IOF tem como FATO GERADOR:I - quanto às OPERAÇÕES DE CRÉDITO - a sua efetivação pela entrega total ou

parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;

- OPERAÇÕES DE CRÉDITOS – São aquelas pelas quais os BANCOS colocam seu crédito a serviço de outrem (Ex: Empréstimos a juros, fiança).

- Não se considera operações de créditos a caderneta de poupança ou de conta bancária.

II – quanto às OPERAÇÕES DE CÂMBIO, na entrega da moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que represente, ou sua colocação à disposição do interessado;



- CÂMBIO é a troca da moeda de um país pela do outro. E, quando se fala-se em moeda deve-se entendê-la na acepção mais ampla da palavra, sendo não só a moeda metálica ou o papel moeda, mas sim todos os documentos capazes de representá-la (cheque, carta de crédito etc.)

- CÂMBIO é uma operação de compra e venda de moedas estrangeiras ou de papéis que as representem; sendo, pois, a conversão da moeda nacional em estrangeira e vice versa.

- O FATO GERADOR do IOF CÂMBIO é a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este. Ocorre, efetivamente, o fato gerador no ato da liquidação da operação de câmbio.



III - quanto às operações de SEGURO, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;

- SEGURO é todo CONTRATO pela qual uma das partes (SEGURADOR), obriga-se a indenizar a outra (SEGURADO).

- APÓLICE é um documento emitido por uma seguradora.IV – quanto às OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, a

emissão, transmissão, pagamento ou resgate do título;- TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS

- NA EMISSÃO: O VALOR NOMINAL MAIS ÁGIO (despesas financeiras) (SE HOUVER);- NA TRANSMISSÃO: O PREÇO OU O VALOR NOMINAL, OU O VALOR DA COTAÇÃO EM BOLSA- NO PAGAMENTO OU RESGATE : O PREÇO

- Responsáveis pelos Títulos e Valores Mobiliários: São instituições autorizadas a operar na compra e venda de valores mobiliários.



NÃO INCIDÊNCIAS - Não se submetem à incidência do IOF as operações realizadas por órgãos

da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde que vinculadas às finalidades essenciais das respectivas entidades, as operações realizadas por:

I - autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;II - templos de qualquer culto;III - partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de

trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

CONTRIBUINTES DO IOFI - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito;II - as empresas de FACTORING adquirentes do direito creditório;III - a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de crédito

correspondentes a mútuo de recursos financeiros.



FACTORING- FACTORING é uma atividade comercial, mista e atípica, que soma

prestação de serviços à compra de ativos financeiros.- A operação de FACTORING é um mecanismo de fomento mercantil que

possibilita à empresa fomentada vender seus créditos, gerados por suas vendas à prazo, a uma empresa de FACTORING. O resultado disso é o recebimento imediato desses créditos futuros, o que aumenta seu poder de negociação, por exemplo, nas compras à vista de matéria-prima, pois a empresa não se descapitaliza.

- A FACTORING também presta serviços à empresa - cliente, em outras áreas administrativas, deixando o empresário com mais tempo e recursos para produzir e vender.

- FACTORING é uma atividade comercial pois conjuga a compra de direitos de créditos com a prestação de serviços. Para isso depende exclusivamente de recursos próprios.



BASE DE CÁLCULO DO IOFArt. 64 do CTN. A base de cálculo do imposto é:I – quanto ao CRÉDITO – É o montante da obrigação, compreendendo o

principal e os juros;II – quanto ao CÁMBIO – É o respectivo montante em moeda nacional,

recebido, entregue ou posto à disposição;III – quanto ao SEGURO – É o montante do prêmio;IV – quanto à TÍTULO ou VALORES MOBILIÁRIOS:

- NA EMISSÃO: O VALOR NOMINAL MAIS ÁGIO (despesas financeiras) (SE HOUVER);- NA TRANSMISSÃO: O PREÇO OU O VALOR NOMINAL, OU O VALOR DA COTAÇÃO EM

BOLSA- NO PAGAMENTO OU RESGATE : O PREÇO



ALÍQUOTA DO IOF Sobre as OPERAÇÕES DE CRÉDITO- Alíquota: máxima de 1,5% ao dia sobre o valor das operações de crédito. O

IOF será cobrada à alíquota máxima de 1,5% ao dia, sobre o valor das operações de créditos, podendo o Poder Executivo alterar suas alíquotas.

Sobre OPERAÇÕES DE CÂMBIO- Alíquota máxima: 25%. O IOF, incidente sobre operações de câmbio, será

cobrado à alíquota de 25% sobre o valor de liquidação da operação cambial, podendo o Poder Executivo reduzir e restabelecer essa alíquota, tendo em vista os objetivos das políticas monetárias, cambial e fiscal.

OPERAÇÕES DE SEGURO- Alíquota: 25%. OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS- Alíquota: máxima de 1,5% ao dia.



SOBRE OPERAÇÕES COM OURO ATIVO FINANCEIRO OU INSTRUMENTO CAMBIAL : Alíquota: 1%.

RESUMO DO IOF1. COMPETÊNCIA: UNIÃO2. FUNÇÃO: EXTRAFISCAL - VEZ QUE VISA INTERVIR NA POLÍTICA DE CRÉDITO,

CÂMBIO E SEGURO3. FATO GERADOR: A OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO4. CONTRIBUINTES: OS COMPRADORES DE MOEDA ESTRANGEIRA PARA

PAGAMENTO DE IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, OS SEGURADOS E ADQUIRENTES DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS E OS TOMADORES PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE CRÉDITOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO

5. NOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NÃO INCIDE IOF (SÚMULA 185 DO STJ)6. OS MUNICÍPIOS SÃO IMUNES AO PAGAMENTO DO IOF (SÚMULA 34 DO TRF DA 4ª

REGIÃO)

IMPOSTO FEDERAL – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR

DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONALArt. 153. Compete à UNIÃO instituir imposto sobre:VI – propriedade territorial rural.§4° O ITR terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção

de propriedades improdutivas e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

FATO GERADORArt. 29 do CTN. O ITR tem como FATO GERADOR:- O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DE IMÓVEL por natureza, como definido na lei

civil, localizado fora da ZONA URBANA do Município.


COMO IDENTIFICAR A PROPRIEDADE URBANAArt. 32, §1° Para efeitos desse imposto, entende-se como ZONA URBANA a

definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicativos em pelos menos 02 (dois) incisos seguintes, constituído ou mantidos pelo Poder Público:

- MEIO-FIO OU CALÇAMENTO, com CANALIZAÇÃO DE ÁGUA pluvial;- ABASTECIMENTO DE ÁGUA;- SISTEMA DE ESGOTOS SANITÁRIOS;- REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA , COM OU SEM POSTEAMENTO PARA

DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR- ESCOLAS PRIMÁRIA OU POSTO DE SAÚDE A UMA DISTÂNCIA MÁXIMA DE

03 (TRÊS) QUILÔMETROS DO IMÓVEL CONSIDERADO.


BASE DE CÁLCULOArt. 30. A base de cálculo do imposto é o VALOR FUNDIÁRIO.- BASE DE CÁLCULO É O VALOR DA TERRA NUA.ALÍQUOTAS DO ITR- As alíquotas fixadas pela Lei 9.393/96 têm o escopo de atender a

progressividade constitucional para desestimular as propriedades improdutivas.

- As alíquotas do ITR têm percentuais que variam entre 0,03% a 20%, conforme a área total do imóvel e o grau de sua utilização.


RESUMO DO ITR1. COMPETÊNCIA: UNIÃO2. FUNÇÃO: FISCAL3. FATO GERADOR: É A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DE

IMÓVEL POR NATUREZA, COMO DEFINIDO EM LEI, LOCALIZADO NA ZONA RUAL

4. BASE DE CÁLCULO: É O VALOR FUNDIÁRIO DO IMÓVEL, O VALOR DA TERRA NUA

5. AS ALÍQUOTAS SÃO PROGRESSIVAS: Variam entre 0,03% a 20%, conforme a área total do imóvel e o grau de sua utilização.

IMPOSTO FEDERAL – IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS - IGF

- O IGF ESTÁ EM REGULAMENTAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL.- A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta

quarta-feira, 9, o Projeto de Lei Complementar 277/08, da deputada Luciana Genro, que regulamenta o Imposto sobre Grandes Fortunas, criado pela Constituição de 88 em seu artigo 153,VIII. A proposta aprovada taxa todo patrimônio acima de R$ 2 milhões. O projeto ainda precisa ser votado pelo Plenário. Se for aprovado, seguirá para o Senado.

- Conforme a proposta, a alíquota vai variar de 1% a 5%, dependendo do tamanho da riqueza e não será permitida a dedução, no Imposto de Renda anual, dos valores recolhidos ao novo tributo.

- Para o patrimônio de R$ 2 milhões a R$ 5 milhões, a taxação será de 1%. Entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, ela será de 2%. De R$ 10 milhões a R$ 20 milhões, de 3%. De R$ 20 milhões a R$ 50 milhões, de 4%; e de 5% para fortunas superiores a R$ 50 milhões.

- Fonte: Agência Câmara Notícias.

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