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DIÁLOGOS PÚBLICOS

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DIÁLOGOS PÚBLICOS. Tribunal de Contas da União Ministério Público Federal. Controle Externo e Interno. Art.70, CF Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. - PowerPoint PPT Presentation

Text of DIÁLOGOS PÚBLICOS

  • DILOGOS PBLICOSTribunal de Contas da Unio

    Ministrio Pblico Federal

  • Controle Externo e InternoArt.70, CFFiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial da Unio e das entidades da administrao direta e indireta.Aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, aplicao das subvenes e renncia de receitas.

  • Dever de prestar contasArt.70, pargrafo nico, CFqualquer pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pblicos ou pelos quais a Unio responda, ou que, em nome desta, assuma obrigaes de natureza pecuniria.

  • Competncia do TCU (art.71,CF)

    II julgar as contas dos administradores e demais responsveis por dinheiros, bens e valores pblicos da administrao direta e indireta, includas as fundaes e sociedades institudas e mantidas pelo poder pblico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuzo ao errio pblico;

  • Competncia do TCU

    IV realizar, por iniciativa prpria, da Cmara dos Deputados, do Senado Federal, de comisso tcnica ou de inqurito, inspees e auditorias de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio e demais entidades referidas no inciso II;

  • Competncia do TCUVI fiscalizar a aplicao de quaisquer recursos repassados pela Unio, mediante convnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congneres, a Estado, ao DF ou a Municpio;

    VIII aplicar aos responsveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanes previstas em lei, que estabelecer, entre outras cominaes, multa proporcional ao dano causado ao errio.

  • Julgamento das contasLei Orgnica do TCU (art.16)I - regulares;II - regulares com ressalva; III - irregulares.

  • Irregularidadesa) omisso no dever de prestar contas;b) prtica de ato de gesto ilegal, ilegtimo, antieconmico, ou infrao norma legal ou regulamentar de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional ou patrimonial;c) dano ao errio decorrente de ato de gesto ilegtimo ou antieconmico;d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores pblicos.

  • Atribuies do MPFAutuao e distribuio anlise dos seguintes aspectos:ocorrncia de prescrio; necessidade de produo de provas;comunicao ao rgo competente para promoo da execuo.

  • Instrumentos de atuaoAo penalAo civil pblicaInqurito civil pblicoAo de Responsabilidade por ato de improbidadeRecomendaes

  • Funes institucionais do MPPromover, privativamente, a ao penal pblica, na forma da lei;promover o inqurito civil pblico e a ao civil pblica para a proteo do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

  • Esferas de responsabilizaoAdministrativa - TCU, Controladorias - multas;Penal - ao penal - penas restritivas de liberdade - penas alternativas;Civil - ressarcimento do dano (ACP), ao de improbidade;

  • Aspecto penalpromover diligncias complementares para formao de sua convico quanto prtica de crime;requisitar a instaurao de inqurito policial para apurao mais detalhada dos fatos;propor diretamente a ao penal, se entender suficientes os elementos para caracterizao da materialidade e da autoria do fato criminoso.

  • Aspecto civilinstaurar ICP, para apurao mais detalhada dos fatos;propor ACP para obter o ressarcimento ao errio dos valores desviados ou malversados;propor ao de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra os gestores ou os partcipes ou beneficirios do ato irregular.

  • Atos de improbidade (art.37, CF)Os atos de improbidade administrativa importaro a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel.A lei estabelecer os prazos de prescrio para ilcitos praticados por qualquer agente, servidor ou no, que causem prejuzos ao errio, ressalvadas as respectivas aes de ressarcimento.

  • Atos de improbidade (LIA)A Lei n8.429/92 classifica os atos de improbidade:os que importam enriquecimento ilcito (art.9);os que causam prejuzo ao errio (art.10);os que atentam contra os princpios da administrao pblica (art.11).

  • Sanes aplicveisperda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimnio;ressarcimento integral do dano;perda da funo pblica;suspenso dos direitos polticos (8-10; 5-8; 3-5 anos)pagamento de multa civil (3 x acrscimo patrimonial; 2 x dano; 100 x remunerao);proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios (10; 5; 3 anos).

  • Aspectos processuais- ao civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa- sujeitos ativos:a) Ministrio Pblico;b) pessoa jurdica interessada.

  • Aspectos processuais- sujeitos passivos:agentes pblicos, servidores pblicos das entidades pblicas (administrao direta, autarquias e fundaes pblicas);servidores pblicos dos entes governamentais privados (fundaes governamentais privadas, sociedades de economia mista e empresas pblicas);contratados, particulares exercendo transitoriamente funes estatais (representaes da sociedade civil em conselhos ou comisses de licitao, jurados, mesrios em eleio, etc);agentes polticos;terceiros que tenham induzido ou concorrido para a prtica do ato de improbidade ou dele tenham se beneficiado, direta ou indiretamente.

  • ObjetoA AIA tem objeto mltiplo:reparao do dano;decretao da perda dos bens havidos ilicitamente;perda da funo pblica;suspenso dos direitos polticos;aplicao de multa;proibio de contratar com o Poder Pblico ou receber benefcios fiscais ou creditcios.

  • Aspectos prticosEfetividade da atuao do MPFpenal - foro especial para ex-gestores (Lei 10.628/2002);civil - improbidade:prescrio;foro especial (Lei 10.628/2002) - PEC 29 e STF (ADI)

  • PROCURADORIA DA REPBLICA NO ESTADO DO PIAUPraa Mal. Castelo Branco s/n. Ed. Ministrio da Fazenda s.302/603Telefone: 221-5915Centro Teresina

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