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Av. Cidade Jardim, 803 5º andar, Itaim Bibi São Paulo – SP, Brasil, CEP 01453 000 Tel: +55 (11) 3141 9100 1 DECRETO Nº 9.493, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e no art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados, na forma do Anexo I. Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000. Art. 3º Este Decreto entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação. Brasília, 5 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Joaquim Silva e Luna Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.2018 ANEXO I REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS Art. 1º Este Regulamento dispõe sobre os princípios e as normas para a fiscalização de produtos controlados pelo Comando do Exército, observado o disposto no art. 8º da Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995. Art. 2º Para fins do disposto neste Regulamento, Produto Controlado pelo Comando do Exército - PCE é aquele que: I - apresenta: a) poder destrutivo; b) propriedade que possa causar danos às pessoas ou ao patrimônio; ou c) indicação de necessidade de restrição de uso por motivo de incolumidade pública; ou II - seja de interesse militar.

DECRETO Nº 9.493, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 · pelo Comando do Exército, observado o disposto no art. 8º da Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995. Art. 2º Para fins do disposto

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DECRETO N 9.493, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018

Aprova o Regulamento para a Fiscalizao de Produtos Controlados. O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituio, e tendo em vista o disposto no art. 8 da Lei n 9.112, de 10 de outubro de 1995, na Lei n 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e no art. 2, 2, da Lei n 10.834, de 29 de dezembro de 2003, DECRETA: Art. 1 Fica aprovado o Regulamento para a Fiscalizao de Produtos Controlados, na forma do Anexo I. Art. 2 Fica revogado o Decreto n 3.665, de 20 de novembro de 2000. Art. 3 Este Decreto entra em vigor cento e oitenta dias aps a data de sua publicao. Braslia, 5 de setembro de 2018; 197 da Independncia e 130 da Repblica. MICHEL TEMER Joaquim Silva e Luna Este texto no substitui o publicado no DOU de 6.9.2018

ANEXO I

REGULAMENTO PARA A FISCALIZAO DE PRODUTOS CONTROLADOS

TTULO I

DISPOSIES PRELIMINARES

CAPTULO I

DA FISCALIZAO DE PRODUTOS CONTROLADOS Art. 1 Este Regulamento dispe sobre os princpios e as normas para a fiscalizao de produtos controlados pelo Comando do Exrcito, observado o disposto no art. 8 da Lei n 9.112, de 10 de outubro de 1995. Art. 2 Para fins do disposto neste Regulamento, Produto Controlado pelo Comando do Exrcito - PCE aquele que: I - apresenta: a) poder destrutivo; b) propriedade que possa causar danos s pessoas ou ao patrimnio; ou c) indicao de necessidade de restrio de uso por motivo de incolumidade pblica; ou II - seja de interesse militar.

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Pargrafo nico. Os PCE so classificados, quanto ao tipo e ao grupo, conforme o disposto no Anexo II. Art. 3 As definies dos termos empregados neste Regulamento so aquelas constantes do Anexo III. Art. 4 Compete ao Comando do Exrcito a elaborao da lista dos PCE e as suas alteraes posteriores. 1 As alteraes de que trata o caput referem-se incluso, excluso ou mudana de nomenclatura dos PCE. 2 O Ministrio da Defesa poder solicitar a incluso ou a excluso, na lista de que trata o caput, dos Produtos de Defesa - Prode previstos na Lei n 12.598, de 21 de maro de 2012. 3 A incluso ou a excluso de que trata o 2 ser condicionada ao enquadramento do produto como PCE, nos termos estabelecidos no art. 2. Art. 5 A fiscalizao de PCE tem por finalidade: I - contribuir para a segurana da sociedade, por meio do controle das atividades com PCE; II - cooperar com o Ministrio da Defesa nas aes da Estratgia Nacional de Defesa; III - colaborar com a mobilizao industrial de recursos logsticos de defesa; IV - acompanhar a evoluo cientfico-tecnolgica da indstria de defesa; V- colaborar com a preservao do patrimnio histrico nacional, no que se refere a PCE; e VI - manter cadastro geral, permanente e integrado das armas de fogo de competncia do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma. Art. 6 Compete, ainda, ao Comando do Exrcito regulamentar, autorizar e fiscalizar o exerccio das atividades de fabricao, comrcio, importao, exportao, utilizao, prestao de servios, colecionamento, tiro desportivo e caa relacionadas com PCE, executadas por pessoas fsicas ou jurdicas. Art. 7 obrigatrio o registro de pessoas fsicas ou jurdicas junto ao Comando do Exrcito para o exerccio de atividade, prpria ou terceirizada, com PCE, a qual estar sujeita ao seu controle e sua fiscalizao. 1 As atividades com PCE a que se refere o caput so aquelas mencionadas no art. 6. 2 As pessoas fsicas ficam dispensadas do registro a que se refere o caput quando a atividade com PCE se referir ao uso de armas de presso ou de fogos de artifcio, exceto quando se tratar de aquisio por meio de importao. 3 O exerccio das atividades com PCE fica restrito s condies estabelecidas no registro a que se refere o caput. Art. 8 Compete ao Comando do Exrcito a fiscalizao de PCE, que ser executada por meio de seus rgos subordinados ou vinculados.

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Pargrafo nico. Para a consecuo dos fins de que trata o caput, o Comando do Exrcito poder firmar acordos ou convnios para a execuo de atividades complementares e acessrias. Art. 9 O fabricante, o produtor, o importador, o comerciante e o prestador de servios que exercem atividades com PCE respondero pelo fato do produto ou do servio na forma estabelecida na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 10. A reutilizao ou a reciclagem de PCE ou de seus resduos, aps expirado o seu prazo de validade, obedecer, no que couber, o disposto na Lei n 12.305, de 2 de agosto de 2010.

CAPTULO II

DO SISTEMA DE FISCALIZAAO DE PRODUTOS CONTROLADOS

Art. 11. Fica institudo o Sistema de Fiscalizao de Produtos Controlados - SisFPC, com a finalidade de promover a regulamentao, a autorizao e a fiscalizao de atividades referentes aos PCE, com vistas a atingir, de maneira eficiente, eficaz e efetiva, os seguintes objetivos: I - regulamentar, fiscalizar e autorizar as atividades de pessoas fsicas e jurdicas referentes s atividades com PCE; II - definir o direcionamento estratgico do SisFPC; III - assegurar aos usurios do SisFPC a prestao de servio eficiente; IV - assegurar a eficincia da gesto oramentria, financeira e patrimonial; e V - valorizar e aperfeioar os seus recursos humanos. Art. 12. A governana do SisFPC assegurar: I - a efetividade, a eficcia, a eficincia e a economicidade dos processos do SisFPC, garantida a entrega dos produtos e dos servios; II - a transparncia em suas aes, por meio do acesso da sociedade s informaes geridas pelo SisFPC; III - a orientao para o usurio; IV - a auditoria de seus processos e a gesto de riscos; V - a responsabilidade na prestao de contas; e VI - o aperfeioamento tcnico-profissional dos integrantes do SisFPC. Art. 13. Integram o SisFPC, na condio de auxiliares da fiscalizao de PCE: I - os rgos de segurana pblica; II - os rgos da administrao pblica federal aos quais compete a superviso de atividades relacionadas com o comrcio exterior;

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III - a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministrio da Fazenda; IV - o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro; V - a Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos - ECT; e VI - as entidades de tiro desportivo, na forma estabelecida no art. 55. Pargrafo nico. Os rgos e as entidades de que trata o caput comunicaro ao Comando do Exrcito as irregularidades ou os delitos verificados na execuo de atividades relacionadas com PCE. Art. 14. Os rgos e as entidades da administrao pblica federal cooperaro com o Comando do Exrcito nas aes de fiscalizao de PCE, quando solicitados. Pargrafo nico. O Comando do Exrcito poder promover reunies temticas, inclusive em nvel regional, com os rgos e as entidades de que trata o caput, com a finalidade de estabelecer e aperfeioar os instrumentos de coordenao e de controle nas aes de fiscalizao de PCE. Art. 15. Aos rgos estaduais e distritais com poder de polcia judiciria compete: I - colaborar com o Comando do Exrcito na fiscalizao de PCE, nas reas sob a sua responsabilidade, com vistas manuteno da segurana da sociedade; II - colaborar com o Comando do Exrcito na identificao de pessoas fsicas e jurdicas que exeram irregularmente atividade com PCE; III - comunicar, imediatamente, aos rgos de fiscalizao do Comando do Exrcito irregularidade administrativa constatada em atividades com PCE; IV - instaurar os procedimentos de inqurito policial, de percia ou de atos anlogos, por si ou em colaborao com autoridades militares, na hiptese de indcio de crime, acidente, exploso ou incndio que envolva PCE, e fornecer aos rgos de fiscalizao do Comando do Exrcito os documentos solicitados; V - controlar e fiscalizar o comrcio e o uso de fogos de artifcio, artifcios pirotcnicos e artefatos similares de maneira preventiva e repressiva; VI - fornecer pessoa idnea, conforme legislao estadual, carteira de encarregado de fogo (blaster); e VII - exercer outras atribuies estabelecidas em lei ou regulamento.

CAPTULO III

DOS PRODUTOS CONTROLADOS

Art. 16. Os PCE so classificados, quanto ao grau de restrio, da seguinte forma: I - de uso proibido; II - de uso restrito; ou

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III - de uso permitido. 1 So considerados produtos de uso proibido: I - os produtos qumicos listados na Conveno Internacional sobre a Proibio do Desenvolvimento, Produo, Estocagem e Uso de Armas Qumicas e sobre a Destruio das Armas Qumicas Existentes no Mundo, promulgada pelo Decreto n 2.977, de 1 de maro de 1999, e na legislao correlata, quando utilizados para fins de desenvolvimento, de produo, estocagem e uso em armas qumicas; II - as rplicas e os simulacros de armas de fogo que possam ser confundidos com armas de fogo, na forma estabelecida na Lei n 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e que no sejam classificados como armas de presso; e III - as armas de fogo dissimuladas, com aparncia de objetos inofensivos. 2 So considerados produtos de uso restrito: I - as armas de fogo: a) de dotao das Foras Armadas de emprego finalstico, exceto aquelas de alma lisa de porte ou portteis; b) que no sejam iguais ou similares ao material blico usado pelas Foras Armadas e que possuam caractersticas particulares direcionadas ao emprego militar ou policial; c) de alma raiada que, com a utilizao de munio comum, atinjam, na sada do cano, energia cintica superior a: 1. mil libras-p ou mil trezentos e cinquenta e cinco joules para armas portteis; ou 2. trezentas libras-p ou quatrocentos e sete joules para armas de porte; d) que sejam dos seguintes calibres: 1. .357 Magnum; 2. .40 Smith e Wesson; 3. .44 Magnum; 4. .45 Automatic Colt Pistol; 5. .243 Winchester; 6. .270 Winchester; 7. 7 mm Mauser; 8. .375 Winchester;

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9. .30-06 e .30 Carbine (7,62 mm x 33 mm); 10. 5,7 mm x 28 mm e 7,62 mm x 39 mm; 11. 9 mm x 19 mm (9 mm Luger, Parabellum ou OTAN); 12. .308 Winchester (7,62 mm x 51 mm ou OTAN); 13 .223 Remington (5,56 mm x 45 mm ou OTAN); e 14. .50 BMG (12,7 mm x 99 mm ou OTAN); e) que tm funcionamento automtico, de qualquer calibre; ou f) obuseiros, canhes e morteiros; II - os lanadores de rojes, foguetes, msseis e bombas de qualquer natureza; III - os acessrios de arma de fogo que tenham por objetivo: a) dificultar a localizao da arma, como silenciadores de tiro, quebra-chamas e outros; b) amortecer o estampido ou a chama do tiro; ou c) modificar as condies de emprego, tais como bocais lana-granadas, conversores de arma de porte em arma porttil e outros; IV - as munies: a) que sejam dos seguintes calibres: 1. 9 mm x 19 mm (9 mm Luger, Parabellum ou OTAN); 2. .308 Winchester (7,62 mm x 51 mm ou OTAN); 3. .223 Remington (5,56 mm x 45 mm ou OTAN); 4. .50 BMG (12,7 mm x 99 mm ou OTAN); 5. .357 Magnum; 6. .40 Smith & Wesson; 7. .44 Magnum; 8. .45 Automatic Colt Pistol; 9. .243 Winchester; 10. .270 Winchester;

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11. 7 mm Mauser; 12. .375 Winchester; 13. .30-06 e .30 Carbine; 14. 7,62x39mm; e 15. 5,7 mm x 28 mm; b) para arma de alma raiada que, depois de disparadas, atinjam, na sada do cano, energia cintica superior a: 1. mil libras-p ou mil trezentos e cinquenta e cinco joules para armas portteis; ou 2. trezentas libras-p ou quatrocentos e sete joules para armas de porte; c) que sejam traantes, perfurantes, incendirias, fumgenas ou de uso especial; d) que sejam granadas de obuseiro, canho, morteiro, mo ou bocal; ou e) que sejam rojes, foguetes, msseis e bombas de qualquer natureza; V - os explosivos, os iniciadores e os acessrios; VI - os veculos blindados de emprego militar ou policial e de transporte de valores; VII - as protees balsticas e os veculos automotores blindados, conforme estabelecido em norma editada pelo Comando do Exrcito; VIII - os agentes lacrimogneos e os seus dispositivos de lanamento; IX - os produtos menos-letais; X - os fogos de artifcio de uso profissional, conforme estabelecido em norma editada pelo Comando do Exrcito; XI - os equipamentos de viso noturna que apresentem particularidades tcnicas e tticas direcionadas ao emprego militar ou policial; XII - os PCE que apresentem particularidades tcnicas ou tticas direcionadas exclusivamente ao emprego militar ou policial; e XIII - os redutores de calibre de armas de fogo de emprego finalstico militar ou policial. 3 Os PCE no relacionados nos 1 e 2 so considerados produtos de uso permitido.

CAPTULO IV

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DAS ATIVIDADES COM PRODUTOS CONTROLADOS

Seo I

Da fabricao Art. 17. A autorizao para a fabricao de PCE ser precedida da aprovao de prottipo por meio de avaliao tcnica, ressalvados os prottipos dispensados da avaliao tcnica na forma estabelecida pelo Comando do Exrcito. 1 A atividade de fabricao incluir o desenvolvimento e a fabricao de prottipos de PCE. 2 A critrio do Comando do Exrcito, testes, provas e ensaios da avaliao tcnica podero ser realizados por organismos acreditados pelo Inmetro ou por organismo de acreditao signatrio de acordos de reconhecimento mtuo de cooperaes regionais ou internacionais de acreditao dos quais o Inmetro seja signatrio. 3 Nos testes, nas provas e nos ensaios emitidos pelos rgos a que se refere o 2, os resultados finais da avaliao tcnica sero homologados pelo Comando do Exrcito. 4 A avaliao tcnica do prottipo de PCE homologada pelo Comando do Exrcito no ter prazo de validade. Art. 18. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se prottipo o modelo ou a implementao preliminar de produto ou sistema utilizado para: I - avaliar a arquitetura, o desenho, o desempenho, o potencial de produo ou a documentao de seus requisitos; ou II - obter entendimento melhor sobre o produto. Art. 19. vedado ao fabricante alterar as caractersticas do PCE apostilado sem autorizao do Comando do Exrcito. Pargrafo nico. A garantia de que as alteraes do processo de fabricao no impliquem modificaes nas caractersticas do PCE apostilado ser de responsabilidade de seu fabricante. Art. 20. A relao entre fabricante, prestador de servio e importador de PCE e consumidor ocorrer na forma estabelecida pelo Cdigo de Defesa do Consumidor. Art. 21. proibida a fabricao de fogos de artifcio ou de artifcios pirotcnicos compostos por altos explosivos, como iniciadores e explosivos de ruptura, ou por substncias txicas. Pargrafo nico. As substncias txicas referidas no caput podero ser admitidas na composio de fogos de artifcios ou de artifcios pirotcnicos, desde que atendidas as tolerncias especificadas nas normas tcnicas editadas pelo Comando do Exrcito.

Seo II

Do comrcio

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Art. 22. vedada a exposio e a comercializao dos PCE de uso restrito no estabelecimento comercial, exceto quanto aos produtos relacionados nos incisos V e VII do 2 do art. 16. Art. 23. As pessoas que comercializarem PCE mantero disposio da fiscalizao militar os dados referentes aos estoques e a relao das vendas efetuadas, pelo prazo e na forma estabelecidos pelo Comando do Exrcito, sem prejuzo do disposto nos art. 20 e art. 21 do Decreto n 5.123, de 1 de julho de 2004. Art. 24. vedada a comercializao de munio recarregada, exceto quanto munio de salva. Seo III Da importao Art. 25. A importao de PCE ficar sujeita autorizao prvia do Comando do Exrcito. 1 A importao de PCE classificado como Prode ficar sujeita tambm autorizao prvia do Ministrio da Defesa, de acordo com as regras estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Defesa, ressalvado o disposto no 2 do art. 29. 2 O Comando do Exrcito editar normas complementares para regulamentar os procedimentos administrativos para importao de PCE. 3 As importaes de PCE realizadas pelas Foras Armadas independero de autorizao prvia do Comando do Exrcito. 4 O PCE classificado como Prode que for fabricado no Pas por empresa credenciada como empresa de defesa, nos termos do Decreto n 7.970, de 28 de maro de 2013, s poder ser importado se concedida autorizao especial de importao pelo Presidente da Repblica. Art. 26. O Certificado de Usurio Final relativo s autorizaes de importao de PCE ser expedido pelo Comando do Exrcito. Art. 27. A entrada no Pas de PCE objeto de importao ocorrer somente em locais onde haja fiscalizao do Comando do Exrcito. Art. 28. vedada a importao, por meio de remessa postal ou expressa, dos PCE: I - armas de fogo, seus acessrios e suas peas; II - munio e seus componentes; III - explosivos, iniciadores e acessrios; e IV - agentes de guerra qumica. Art. 29. A autorizao para importao de PCE poder ser concedida: I - aos rgos e s entidades da administrao pblica;

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II - aos fabricantes de PCE, em quantidade necessria realizao de pesquisas, estudos ou testes; III - aos representantes de empresas estrangeiras, em carter temporrio, para fins de exposies, testes ou demonstraes; IV - aos colecionadores, aos atiradores desportivos e aos caadores, quando se tratar de produtos pertinentes atividade realizada, nas condies estabelecidas pelo Comando do Exrcito; V - aos agentes de segurana de dignitrios estrangeiros em visita oficial ao Pas; VI - s representaes diplomticas; VII - aos integrantes de Foras Armadas estrangeiras ou de rgos de segurana estrangeiros, para: a) participao em exerccios conjuntos; e b) participao, como instrutor, em cursos profissionais das Foras Armadas e dos rgos de segurana pblica nacionais, desde que o PCE seja essencial ao curso ministrado; VIII - aos atiradores desportivos estrangeiros para competies oficiais no Pas, quando se tratar de PCE pertinente atividade realizada; IX - aos caadores estrangeiros para abate de espcies da fauna, com autorizao das autoridades competentes, quando se tratar de PCE pertinente atividade realizada; e X - s pessoas jurdicas registradas no Comando do Exrcito no enquadradas nas hipteses previstas nos incisos I a IX, nas condies estabelecidas pelo referido Comando. 1 Nas hipteses previstas nos incisos III, V, VII, VIII e IX do caput, a importao ficar limitada s quantidades necessrias ao evento, vedada a importao do produto para outros fins, e, aps o trmino do evento que motivou a importao, os PCE devero ser reexportados ou doados, mediante autorizao do Comando do Exrcito. 2 Na hiptese prevista no inciso IV do caput, a autorizao para importao compete ao Comando do Exrcito, independentemente de o PCE ser enquadrado ou no como Prode. 3 Para a concesso da autorizao de importao de armas de fogo e seus acessrios e de munies, seus insumos e seus equipamentos, ser considerada a finalidade da importao e observadas a convenincia e a oportunidade. Art. 30. A importao de armas de fogo, suas peas e seus acessrios e de munies e seus insumos poder ser autorizada para as pessoas fsicas que possuam armas de fogo cujo registro seja de competncia do Sigma, nas condies estabelecidas pelo Comando do Exrcito. Art. 31. Os PCE importados sero marcados em observncia s normas de marcao de PCE editadas pelo Comando do Exrcito para fins de rastreamento, sem prejuzo das marcaes identificadoras do importador, observado o disposto nas demais normas do Comando do Exrcito e no Protocolo contra a Fabricao e o Trfico Ilcito de Armas de Fogo, suas Peas, Componentes e Munies, promulgado pelo Decreto n 5.941, de 26 de outubro de 2006.

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Seo IV

Da exportao

Art. 32. A exportao de PCE ficar sujeita autorizao prvia do Comando do Exrcito. 1 A exportao de PCE considerado Prode ficar sujeita tambm autorizao prvia do Ministrio da Defesa. 2 O Comando do Exrcito editar normas complementares para regulamentar os procedimentos administrativos para exportao de PCE. 3 As exportaes de PCE realizadas pelas Foras Armadas independero de autorizao prvia do Comando do Exrcito. 4 A autorizao prvia de que trata o caput considerar as restries relativas exportao de PCE, conforme as informaes disponibilizadas pelo Ministrio das Relaes Exteriores. Art. 33. A autorizao para exportao de PCE em fase de avaliao tcnica poder ser concedida, em carter excepcional, para as pessoas com registro no Comando do Exrcito. Art. 34. Os exportadores nacionais apresentaro ao Comando do Exrcito o Certificado Internacional de Importao assinado e timbrado pelo governo do pas importador para os seguintes produtos: I - qumicos - agente de guerra qumica e precursor de agente de guerra qumica; II - armas de fogo; III - armas de guerra; IV - explosivos, exceto dispositivo gerador de gs instantneo com explosivos ou mistura pirotcnica em sua composio, como air bag e cinto de segurana com pr-tensor; e V - munies. 1 O Certificado Internacional de Importao de que trata o caput, no caso de pases com livre importao de PCE, poder ser substitudo por declarao da representao diplomtica do pas importador no Pas ou de repartio diplomtica brasileira no pas de destino, com prazo de validade estabelecido em norma editada pelo Comando do Exrcito. 2 O exportador apresentar tambm o certificado de usurio final (end user), quando solicitado. 3 O Certificado Internacional de Importao e o certificado de usurio final (end user) sero traduzidos para a lngua portuguesa por tradutor juramentado, quando solicitado. Art. 35. vedada a exportao de armas de fogo, seus acessrios e suas peas, de munio e seus componentes, de explosivos e de agentes de guerra qumica por meio de remessa postal ou expressa.

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Art. 36. Os PCE a serem exportados sero objeto de desembarao alfandegrio como condio para a anuncia do registro de exportao ou de documento equivalente.

Seo V

Da utilizao Art. 37. A utilizao de PCE compreende a aplicao, o uso industrial, a demonstrao, a exposio, a pesquisa, o emprego na cenografia, o emprego em espetculos pirotcnicos com fogos de artifcio considerados de uso restrito, a apresentao de bacamarteiros, o emprego na segurana pblica, o emprego na segurana de patrimnio pblico, o emprego na segurana privada, o emprego na segurana institucional e outra finalidade considerada excepcional. Pargrafo nico. Para os fins do disposto no caput, considera-se: I - aplicao - emprego de PCE que pode resultar em outro produto, controlado ou no; e II - uso industrial - emprego de PCE em processo produtivo com reao fsica ou qumica que resulte em outro produto, controlado ou no.

Seo VI

Da prestao de servios Art. 38. A prestao de servio compreende o transporte, a armazenagem, a manuteno, a reparao, a aplicao de blindagem balstica, a capacitao para utilizao de PCE, a detonao, a destruio de PCE, a locao, os servios de correios, a representao comercial autnoma e o servio de procurador legal de pessoas que exeram atividade com PCE. 1 A locao de que trata o caput refere-se a veculos automotores blindados e a PCE para emprego cenogrfico. 2 O armamento objeto de locao para emprego cenogrfico no poder possibilitar o uso de munio real. 3 Quando os servios elencados no caput forem realizados por meios prprios das pessoas jurdicas, sero considerados atividades orgnicas e sero apostilados ao registro. 4 A representao comercial autnoma ser regida pelo disposto na Lei n 4.886, de 9 de dezembro de 1965. 5 O transporte de PCE obedecer s normas editadas pelo Comando do Exrcito, quanto fiscalizao de PCE, sem prejuzo ao disposto em legislao e disciplina peculiar a cada produto e ao meio de transporte empregado. 6 A armazenagem compreende a prestao de servio por meio de acondicionamento em depsitos, em local autorizado. 7 Os depsitos a que se refere o 6 so aqueles locais ou equipamentos destinados armazenagem de PCE, conforme definido em norma tcnica editada pelo Comando do Exrcito.

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8 O processo de blindagem compreende a aplicao de PCE em veculos automotores, embarcaes e aeronaves ou em estruturas arquitetnicas. 9 Para fins do disposto neste Regulamento, os servios de correios esto enquadrados na prestao de servios quando transportarem PCE no territrio nacional. Art. 39. O Comando do Exrcito editar normas tcnico-administrativas relativas segurana do armazenamento de PCE e considerar, no que couber, as normas editadas por outros rgos e entidades reguladoras.

Seo VII

Do colecionamento Art. 40. O colecionamento de PCE tem por finalidade preservar e divulgar o patrimnio material histrico, no que se refere a armas, munies, viaturas militares e outros PCE, e colaborar com a preservao do patrimnio cultural brasileiro, nos termos estabelecidos no art. 215 e no art. 216 da Constituio. Art. 41. Para fins do disposto neste Regulamento, colecionador a pessoa fsica ou jurdica registrada no Comando do Exrcito que tem a finalidade de adquirir, reunir, manter sob a sua guarda e conservar PCE e colaborar para a preservao e a valorizao do patrimnio histrico nacional. Art. 42. Para fins do disposto neste Regulamento, coleo a reunio de PCE de mesma natureza, de valor histrico ou no, ou que guardem relao entre si. Art. 43. A classificao de produto como PCE de valor histrico ficar condicionada ao atendimento de parmetros de raridade, originalidade singularidade e de critrios de pertinncia. Pargrafo nico. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se: I - raridade - refere-se quantidade das armas de fogo existentes, em circulao ou fora de circulao; II - originalidade - refere-se aos atributos de autenticidade e de autoria do objeto; III - singularidade - refere-se ligao do PCE a acontecimento, fato ou personagem relevante da histria brasileira; e IV- critrios de pertinncia - referem-se : a) sua ligao histria das Foras Armadas ou das Foras Auxiliares; b) sua ligao com a histria do Pas; ou c) sua contribuio para a mudana de paradigma estratgico, ttico ou operacional da doutrina militar brasileira. Art. 44. As armas de fogo consideradas PCE de valor histrico e ainda no registradas podero ter seu registro autorizado pelo Comando do Exrcito, desde que comprovada a sua origem lcita.

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Art. 45. vedado o colecionamento de armas: I - de fogo: 1. automticas de qualquer calibre; 2. longas semiautomticas de calibre de uso restrito cujo primeiro lote de fabricao tenha menos de setenta anos; ou 3. com silenciador ou supressor de rudos acoplados; II - de fogo, de dotao das Foras Armadas de emprego finalstico; III - qumicas, biolgicas e nucleares de qualquer tipo ou modalidade; e IV - explosivas, exceto se descarregadas e inertes. Pargrafo nico. Os museus e as associaes de ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial cadastrados no Sistema Brasileiro de Museus e registrados no Comando do Exrcito podero ter as armas de fogo de que trata o caput em seu acervo. Art. 46. A utilizao de PCE objeto de coleo em eventos pblicos e o emprstimo para fins artsticos ou culturais ficaro condicionadas autorizao prvia do Comando do Exrcito. Art. 47. vedada a realizao de tiro com arma de fogo de acervo de coleo, exceto para realizao de testes eventualmente necessrios sua manuteno ou ao seu reparo. Art. 48. No permitida a alterao das caractersticas originais de armamento objeto de coleo. Art. 49. Reparos ou restauraes em armas de acervo de colecionador sero executados por pessoas registradas no Comando do Exrcito, mantidas as caractersticas originais do armamento. Art. 50. Os museus sero registrados no Comando do Exrcito, para fins de cadastramento de PCE em seu acervo. Art. 51. O Comando do Exrcito editar as normas complementares sobre o registro de armas de fogo de valor histrico.

Seo VIII

Do tiro desportivo Art. 52. Para fins de fiscalizao de PCE, o tiro desportivo enquadra-se como esporte de prtica formal e desporto de rendimento, nos termos da Lei n 9.615, de 24 de maro de 1998. Art. 53. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se: I - atirador desportivo - a pessoa fsica registrada no Comando do Exrcito e que pratica habitualmente o tiro como esporte; e

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II - habitualidade - a prtica frequente do tiro desportivo realizada em local autorizado, em treinamentos ou em competies. Pargrafo nico. Os critrios de habitualidade da prtica do tiro desportivo sero estabelecidos em norma editada pelo Comando do Exrcito. Art. 54. Para fins de controle de PCE, os atiradores desportivos sero caracterizados por nveis que representem a sua situao de prtica efetiva do esporte. Art. 55. As entidades de tiro desportivo, na forma estabelecida no art. 16 da Lei n 9.615, de 1998, pessoas jurdicas registradas no Comando do Exrcito, so auxiliares da fiscalizao de PCE quanto ao controle, em suas instalaes, da aquisio, da utilizao e da administrao de PCE e tm como atribuies: I - ministrar cursos sobre modalidades de tiro desportivo, armamentos, recarga de munies, segurana e legislao sobre armas para os seus associados; II - promover o aperfeioamento tcnico dos atiradores desportivos vinculados; III - manter cadastro dos matriculados, com informaes atualizadas do registro, da participao em treinamentos e das competies de tiro, com o controle de armas, calibres e quantidade de munio utilizada pelos atiradores desportivos, com responsabilidade pela salvaguarda desses dados; IV - manter atualizado o ranking dos atiradores desportivos filiados; V - no permitir o uso de arma no registrada pelos rgos competentes em suas dependncias; VI - notificar imediatamente os rgos de segurana pblica quando ocorrer a hiptese prevista no inciso V; VII - manter disponveis os registros referentes aquisio e ao consumo de munio pela entidade; VIII - colaborar com o Comando do Exrcito durante as inspees de competies de tiro ou de treinamentos que ocorram em suas instalaes; IX - enviar ao Comando do Exrcito, at 31 de dezembro de cada ano, a programao de competies para o ano seguinte e atualiz-la quando houver alterao; X - informar, imediatamente, ao Comando do Exrcito o desligamento ou o afastamento de atirador desportivo vinculado entidade; XI - promover ou participar de reunies temticas, seminrios ou simpsios, para atualizao de informaes, trocas de experincias ou propostas de sugestes sobre normas afetas s atividades de tiro desportivo; XII - emitir certificados e declaraes referentes aos atiradores vinculados; e XIII - responsabilizar-se, na pessoa de seu presidente ou de seu substituto legal, observado o disposto no art. 299 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal, pelas informaes prestadas ao Comando do Exrcito quanto aos atiradores vinculados e s irregularidades ocorridas em suas instalaes ou em atividades esportivas sob seu patrocnio.

Seo IX

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Da caa

Art. 56. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se caador a pessoa fsica registrada no Comando do Exrcito vinculada a entidade ligada caa e que realiza o abate de espcies da fauna, em observncia s normas de proteo ao meio ambiente. Pargrafo nico. So consideradas entidades de caa os clubes, as associaes, as federaes e as confederaes de caa que se dedicam a essa atividade e que estejam registradas no Comando do Exrcito. Art. 57. Para o exerccio da atividade de abate de espcies da fauna, obedecida a competncia dos rgos responsveis pela tutela do meio ambiente, compete ao Comando do Exrcito a expedio de guia de trfego para a utilizao de PCE. Art. 58. So atribuies das entidades de caa: I - ministrar cursos sobre modalidades de caa, armamentos, segurana e normas pertinentes a essa atividade aos seus associados; II - manter cadastro dos caadores matriculados, com informaes atualizadas da participao em treinamentos, com o controle de armas, calibres e quantidade de munio utilizada, com responsabilidade pela salvaguarda desses dados; III - no permitir o uso de arma no autorizada para a caa em suas dependncias, por seus associados ou terceiros, hiptese em que dever notificar imediatamente os rgos de segurana pblica quanto a essa tentativa; IV - informar, imediatamente, ao Comando do Exrcito o desligamento ou o afastamento de caador vinculado entidade; V - promover reunies temticas, seminrios ou simpsios para atualizao de informaes, trocas de experincias ou propostas de sugestes para o aperfeioamento do controle da atividade de caa; VI - manter disponveis os registros referentes aquisio e ao consumo de munio pela entidade; VII - colaborar com o Comando do Exrcito durante as inspees que ocorram em suas instalaes; e VIII - responsabilizar-se, na pessoa de seu presidente ou de seu substituto legal, observado o disposto no art. 299 do Decreto-Lei n 2.848, de 1940 - Cdigo Penal, pelas informaes prestadas ao Comando do Exrcito quanto aos caadores vinculados e s irregularidades ocorridas em suas instalaes ou em atividades sob seu patrocnio.

TTULO II

DO CONTROLE E DA SEGURANA

CAPTULO I

DOS PROCESSOS DE CONTROLE

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Art. 59. Os processos de controle de PCE so mecanismos operacionais, automatizados ou no, que tm a finalidade de: I - verificar a conformidade normativa do PCE em relao ao disposto neste Regulamento; II - produzir indicadores institucionais; III - fornecer informaes para subsidiar a tomada de deciso; e IV - permitir a fiscalizao efetiva de PCE pelo Comando do Exrcito. 1 Os processos de controle compreendem o registro, a autorizao para aquisio, a autorizao para o trfego, a autorizao para importao e exportao, o desembarao alfandegrio, o rastreamento, o controle da destruio, a avaliao tcnica e o destino final. 2 O destino final de PCE de que trata o 1 refere-se ao controle do Comando do Exrcito na fase final do ciclo de vida do produto, aps o emprego de PCE nas atividades elencadas neste Regulamento. Art. 60. A pessoa que exercer atividade com PCE estabelecer mecanismos de controle prprios de entrada e sada de PCE, por meio de registros, que sero informados ou ficaro disposio do Comando do Exrcito, conforme norma editada pelo Comando do Exrcito. Art. 61. As informaes pessoais e tcnicas sobre pessoas que exeram atividades com PCE sero consideradas de acesso restrito.

Seo I

Do registro

Art. 62. O registro ter prazo de validade definido pelo Comando do Exrcito e conter os dados de identificao da pessoa, do PCE, da atividade autorizada ou de outra informao complementar considerada pertinente pelo Comando do Exrcito. Pargrafo nico. As alteraes nos dados do registro, a alienao ou alterao de rea perigosa e o arrendamento de estabelecimento empresarial, seja este fbrica ou comrcio, e de equipamentos fixos ou mveis de bombeamento ficaro condicionados autorizao prvia do Comando do Exrcito. Art. 63. Cada registro ser vinculado a apenas um nmero de Cadastro da Pessoa Fsica - CPF ou de Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica - CNPJ da Secretaria da Receita do Brasil do Ministrio da Fazenda. Art. 64. A concesso de registro o processo que atesta o atendimento aos requisitos para o exerccio de atividades com PCE. Art. 65. Ressalvado o disposto no art. 130, pessoa que houver sido punida com a penalidade de cassao de registro no ser concedido novo registro. Pargrafo nico. O disposto no caput se aplica ao representante ou substituto legal da pessoa que houver sido punida com a penalidade de cassao de registro.

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Art. 66. A revalidao de registro o processo de renovao de sua validade, mediante o atendimento aos parmetros preestabelecidos pelo Comando do Exrcito. Pargrafo nico. O registro permanecer vlido at deciso final sobre o processo de revalidao, desde que esta tenha sido solicitada no prazo estabelecido. Art. 67. A expirao da validade do registro implicar o seu cancelamento, ressalvado o disposto no pargrafo nico do art. 66. Art. 68. O cancelamento do registro ou do apostilamento uma medida administrativa que poder ocorrer, a qualquer tempo, nas seguintes hipteses: I - por solicitao do interessado, do representante ou do responsvel legal; e II - ex officio, nos casos de: a) decorrncia de cassao do registro; b) trmino de validade do registro e inrcia do titular; c) perda da capacidade tcnica para a continuidade da atividade inicialmente autorizada; ou d) perda de idoneidade da pessoa. Pargrafo nico. No caso de cancelamento do registro ou do apostilamento de armeiro ou de empresa que comercialize arma de fogo, o Departamento de Polcia Federal do Ministrio Extraordinrio da Segurana Pblica ser notificado para tomar as providncias necessrias. Art. 69. A pessoa fsica ou jurdica cujo registro seja cancelado e possua PCE ter o prazo de noventa dias, contado da data do cancelamento, para providenciar: I - a destinao ao PCE; ou II - a autorizao para a concesso de novo registro. 1 Os produtos de que trata o caput podero ser transferidos para pessoa fsica ou jurdica autorizada ou destrudos. 2 Na hiptese de a pessoa possuir arma de fogo ou munio e seus insumos, os produtos tero os seguintes destinos: I - transferncia para pessoa fsica ou jurdica autorizada; II - entrega ao Comando do Exrcito para destruio; ou III - entrega ao Departamento de Polcia Federal do Ministrio Extraordinrio da Segurana Pblica, nos termos estabelecidos no art. 31 da Lei n 10.826, de 2003. 3 A entrega ao Departamento de Polcia Federal do Ministrio Extraordinrio da Segurana Pblica ser feita apenas quando o PCE for arma de fogo, hiptese em que o titular do registro oficiar o fato ao Comando

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do Exrcito, mediante documento expedido pelo referido rgo, do qual constaro os dados de identificao das armas. 4 No caso da entrega prevista no 3, as pessoas jurdicas no sero indenizadas. Art. 70. O prazo previsto no art. 69 poder ser prorrogado, em carter excepcional, por igual perodo, mediante solicitao fundamentada ao Comando do Exrcito. Art. 71. A inobservncia ao disposto nos art. 69 e art. 70 implicar a comunicao autoridade policial judiciria de posse irregular de PCE, nas hipteses de arma de fogo e munio, e ao Departamento de Polcia Federal do Ministrio Extraordinrio da Segurana Pblica, quando se tratar de armeiro ou empresa que comercializa arma de fogo, para tomar as providncias necessrias. Art. 72. O apostilamento ao registro o processo de alterao de dados, por meio de incluso, excluso ou modificao, da pessoa, do PCE, da atividade ou de informaes complementares, mediante iniciativa do interessado. Pargrafo nico. O apostilamento de PCE poder ser cancelado quando for alterada caracterstica do produto sem autorizao do Comando do Exrcito. Art. 73. As vistorias tm por objetivo a verificao das condies de segurana do local e da capacidade tcnica da pessoa com a finalidade de subsidiar os processos de concesso, de revalidao ou de apostilamento ao registro, ou como medida de controle de PCE nos processos de cancelamento de registro. 1 facultado ao vistoriado a presena de at trs testemunhas de sua escolha para o acompanhamento da vistoria. 2 A deciso quanto convenincia, oportunidade e aos critrios para a realizao de vistoria sero estabelecidos em norma editada pelo Comando do Exrcito. 3 A vistoria para verificao da capacidade tcnica a que se refere o caput se aplica somente atividade de fabricao, conforme norma editada pelo Comando do Exrcito. Art. 74. A suspenso a medida administrativa preventiva que interrompe temporariamente, a qualquer tempo, a autorizao para o exerccio de atividades com PCE, aplicada na hiptese de ser identificada atividade realizada em desconformidade com o registro concedido pessoa fsica ou jurdica. Pargrafo nico. A suspenso da atividade dever ser motivada e fundamentada, observado o disposto em lei, e dever ser comunicada ao Departamento de Polcia Federal do Ministrio Extraordinrio da Segurana Pblica quando se tratar de armeiro ou de empresa que comercializa armas de fogo. Art. 75. O Comando do Exrcito editar normas complementares para dispor sobre os procedimentos necessrios concesso, revalidao, ao apostilamento e ao cancelamento de registro. Art. 76. A validade do registro ser definida em norma editada pelo Comando do Exrcito.

Seo II

Da aquisio

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Art. 77. A aquisio de PCE ser precedida de autorizao, nas condies estabelecidas em norma editada pelo Comando do Exrcito. 1 A aquisio de que trata o caput refere-se a qualquer forma de aquisio que implique mudana de titularidade do PCE. 2 O Comando do Exrcito poder autorizar, previamente, a aquisio de que trata o caput. 3 A aquisio de PCE ser documentada, com identificao do alienante, do adquirente e do produto. Art. 78. A autorizao para aquisio de arma de fogo de uso permitido no comrcio, a ser registrada e cadastrada no Sistema Nacional de Armas - Sinarm, compete ao Departamento de Polcia Federal do Ministrio Extraordinrio da Segurana Pblica, observado o disposto na Lei n 10.826, de 2003. Art. 79. A aquisio de PCE pelas Foras Armadas para uso institucional prescinde da autorizao do Comando do Exrcito, ressalvado o disposto no 3 do art. 77. Art. 80. Compete ao Comando do Exrcito autorizar a aquisio: I - de PCE por rgos e entidades da administrao pblica, cujos servidores sejam autorizados a portar arma de fogo para uso institucional, conforme as tabelas de dotao estabelecidas em norma editada pelo Comando do Exrcito; II - de armas e munies de uso restrito por integrantes das categorias profissionais autorizadas a portar arma de fogo para uso pessoal; III - de PCE pelas demais pessoas fsicas e jurdicas, ressalvado o disposto no art. 78; IV - de PCE na indstria nacional; e V - de arma de fogo, no comrcio, a qual dever ser registrada no Comando do Exrcito e cadastrada no Sigma. 1 A autorizao para aquisio de PCE na indstria por empresa de segurana privada requer autorizao prvia do Departamento de Polcia Federal do Ministrio Extraordinrio da Segurana Pblica. 2 Caber ao Departamento de Polcia Federal do Ministrio Extraordinrio da Segurana Pblica definir a dotao em PCE das empresas de segurana privada, justificadas a sua necessidade e a sua convenincia, e encaminh-la ao Comando do Exrcito para aprovao. Art. 81. Os rgos e entidades da administrao pblica que procederem a licitaes para aquisio de PCE faro constar do instrumento convocatrio a exigncia de registro vlido no Comando do Exrcito, para habilitao jurdica, em observncia ao disposto na Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993.

Seo III

Do trfego Art. 82. Para fins do disposto neste Regulamento, trfego a circulao de PCE no territrio nacional.

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Pargrafo nico. O porte de arma de fogo para defesa pessoal no considerado trfego de PCE. Art. 83. A guia de trfego o documento que materializa a autorizao para o trfego de PCE no territrio nacional e corresponde ao porte de trnsito previsto no art. 24 da Lei n 10.826, de 2003. Art. 84. A pessoa que transportar PCE dever portar a guia de trfego correspondente aos produtos, desde a origem at o seu destino, e ficar sujeita fiscalizao em todo o trajeto. Pargrafo nico. O trnsito aduaneiro entre a unidade da Receita Federal do Brasil de entrada e a de despacho dever estar coberto por guia de trfego. Art. 85. O trfego de PCE no territrio nacional seguir as normas editadas pelo Comando do Exrcito no que concerne ao controle de PCE. Pargrafo nico. O PCE importado por pases fronteirios em trnsito aduaneiro de passagem pelo territrio nacional ficar sujeito ao controle de trfego.

Seo IV

Do desembarao alfandegrio Art. 86. A autorizao para o desembarao alfandegrio de PCE o tratamento administrativo que antecede o deferimento da licena de importao, ou de documento equivalente, ou a efetivao do registro de exportao, ou de documento equivalente, e compreende o exame documental e a conferncia fsica. 1 Para efeitos de desembarao alfandegrio, os PCE so classificados em trs faixas: I - faixa verde - o desembarao alfandegrio ser realizado apenas por meio de exame documental; II - faixa amarela - o desembarao alfandegrio ser realizado por meio de exame documental, em todos os casos, e de conferncia fsica por amostragem; e III - faixa vermelha - o desembarao alfandegrio exigir, sempre, o exame documental e a conferncia fsica. 2 A autorizao do desembarao alfandegrio materializada com o deferimento da licena de importao, a efetivao do registro de exportao ou por meio de formulrios. Art. 87. As importaes de pases limtrofes, quando se tratar de PCE, sero desembaraadas pela fiscalizao de PCE para fins de trnsito aduaneiro de passagem. Pargrafo nico. A fiscalizao de PCE observar as normas editadas pela autoridade aduaneira, a quem compete dispor sobre a matria, de maneira indicar as mercadorias passveis de trnsito aduaneiro de passagem. Art. 88. O desembarao alfandegrio das armas de fogo e das munies trazidas por agentes de segurana de dignitrios estrangeiros, em visita ao Pas, ser feito pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministrio da Fazenda, com posterior comunicao ao Comando do Exrcito.

Seo V

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Da autorizao para importao e exportao Art. 89. A autorizao para importao e para exportao de PCE poder ser concedida por meio eletrnico, no stio eletrnico do Portal de Comrcio Exterior - Portal Siscomex, ou por meio de formulrio, nas hipteses exigidas em lei.

Seo VI

Do rastreamento

Art. 90. O rastreamento a busca de registros relativos a PCE com a finalidade de proceder a diligncias prprias ou em atendimento a rgos policiais ou judiciais. Art. 91. As medidas de controle que permitam o rastreamento do PCE por meio das embalagens ou dos prprios produtos sero aquelas previstas em norma editada pelo Comando do Exrcito.

Seo VII

Da destruio Art. 92. Ressalvadas as disposies referentes s Foras Armadas e aos rgos e s entidades da administrao pblica, a destruio de PCE ocorrer em decorrncia de: I - deciso judicial transitada em julgado; II - previso legal; III - perda de estabilidade qumica ou apresentao de indcios de decomposio; IV - soluo exarada em processo administrativo; V - apreenso de PCE por motivo de cancelamento de registro do titular e de no cumprimento ao disposto no art. 69; ou VI - trmino de validade, quando se tratar de explosivos, produtos qumicos e outros PCE. 1 A destruio de responsabilidade do proprietrio do PCE, que poder realiz-la diretamente ou contratar servio para esse fim. 2 A destruio de armas de fogo e munies de que trata o art. 25 da Lei n 10.826, de 2003, ser realizada pelo Comando do Exrcito. 3 Na hiptese de soluo de processo administrativo de que trata o inciso IV do caput, os PCE sero destrudos quando: I - forem considerados imprprios para o uso; II - estiverem em mau estado de conservao ou sem estabilidade qumica; III - for desaconselhvel a recuperao ou o reaproveitamento, tcnica ou economicamente; ou

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IV - oferecerem risco ao meio ambiente. 4 Os PCE que oferecerem risco iminente segurana podero, motivadamente, ser destrudos sem a prvia manifestao do interessado, independentemente de deciso administrativa proferida em sede de processo administrativo. Art. 93. A destruio de PCE ser documentada em termo de destruio do qual constaro os produtos destrudos, as quantidades, os responsveis, as testemunhas, o local, a data e a identificao seriada do produto, quando for o caso. Pargrafo nico. O termo de destruio constar de registros permanentes do proprietrio e ser disponibilizado para a fiscalizao de PCE, quando solicitado. Art. 94. Na destruio de PCE, sero observadas as prescries relativas segurana e sade do trabalho e ao meio ambiente. Art. 95. O Comando do Exrcito estabelecer as normas tcnico-administrativas sobre os procedimentos referentes destruio ou a outra destinao de PCE.

Seo VIII

Da avaliao tcnica Art. 96. So princpios gerais do processo de avaliao tcnica de PCE: I - assegurar que os produtos fabricados no Pas estejam em conformidade com as normas tcnicas vigentes ou com as normas adotadas pelo Comando do Exrcito; II - assegurar o atendimento aos requisitos de segurana e desempenho; III - facilitar a insero do Pas em acordos internacionais de reconhecimento mtuo; IV - promover a isonomia no tratamento dado aos interessados na avaliao tcnica de PCE; e V - dar tratamento de acesso restrito s informaes tcnicas, que assim o exijam, entre aquelas disponibilizadas pelas partes interessadas por fora deste Regulamento. Art. 97. Para fins do disposto neste Regulamento, o Comando do Exrcito o nico rgo autorizado a realizar testes com prottipos de PCE, ressalvado o disposto nos art. 17 e art. 98. Art. 98. Na hiptese de destinao exclusiva s Foras Armadas, os PCE sero avaliados por organismo avaliador militar prprio ou por outras organizaes militares, civis, nacionais ou estrangeiras, e no ser obrigatria a homologao pelo Comando do Exrcito. Art. 99. A conformidade do PCE apostilado com o produto fabricado poder ser verificada por meio de avaliaes tcnicas complementares a qualquer tempo.

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Pargrafo nico. Na hiptese de no conformidade, sero determinados a correo da produo, a apreenso dos produtos estocados e o recolhimento dos produtos j vendidos, sem prejuzo da aplicao das medidas repressivas previstas neste Regulamento. Art. 100. A aprovao de prottipo de PCE na avaliao tcnica no exime o fabricante, o comerciante ou o importador da responsabilidade pela qualidade, pelo desempenho e pela garantia de seus produtos. Art. 101. O fabricante, o comerciante ou o importador de PCE, por iniciativa prpria ou por meio de suas associaes representativas, buscaro as certificaes do produto em organismos credenciados, a fim de assegurar a sua qualidade. Pargrafo nico. Os organismos credenciados de que trata o caput devero atender a, no mnimo, um dos seguintes requisitos: I - serem credenciados pelo Inmetro para certificao de produtos ou processos; II - serem entidades estabelecidas no Pas, sem fins lucrativos, com capacidade tcnica e administrativa necessrias boa conduo de processo de avaliao da conformidade de PCE; ou III - serem organismos de certificao estrangeiros reconhecidos por meio de acordo de reconhecimento mtuo.

CAPTULO II

DA SEGURANA

Art. 102. Para fins do disposto neste Regulamento, a segurana refere-se : I - segurana de rea; e II - segurana de PCE. 1 A segurana de rea corresponde observao das condies de segurana das instalaes onde haja atividade com PCE, contra acidentes que possam colocar em risco a integridade de pessoas e de patrimnio. 2 A segurana de PCE corresponde adoo de medidas contra desvios, extravios, roubos e furtos de bens e aquisio ilcita do conhecimento relativo s atividades com PCE, a fim de evitar a sua utilizao na prtica de ilcitos. Art. 103. O planejamento e a implementao das medidas de segurana previstas no art. 102 sero de responsabilidade da pessoa jurdica detentora de registro e sero consubstanciadas em um plano de segurana de PCE. 1 O plano de segurana abordar os seguintes aspectos: I - anlise de risco das atividades relacionadas com PCE; II - medidas de controle de acesso de pessoal;

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III - medidas ativas e passivas de proteo ao patrimnio, s pessoas e ao conhecimento envolvidos em atividades relacionadas com PCE; IV - medidas preventivas contra roubos e furtos de PCE durante os deslocamentos e as paradas, na hiptese de trfego de PCE; V - medidas de contingncia, na hiptese de acidentes ou de deteco da prtica de ilcitos com PCE, includa a informao fiscalizao de PCE; e VI - medidas de capacitao e treinamento do pessoal para a implementao do plano de segurana, com o registro adequado. 2 A pessoa jurdica registrada designar responsvel pelo plano de que trata o caput e a execuo da segurana poder ser terceirizada. 3 O plano de segurana permanecer na sede da empresa, atualizado e legvel, disponvel para a fiscalizao de PCE, quando solicitado. Art. 104. A pessoa, fsica ou jurdica, que detiver a posse ou a propriedade de PCE a responsvel pela guarda ou pelo armazenamento dos produtos e dever seguir as medidas de segurana previstas neste Regulamento, nas normas complementares ou na legislao editada por rgo competente. Art. 105. A perda, o furto, o roubo ou o extravio de PCE dos tipos arma de fogo, munio e explosivo ser informada ao Comando do Exrcito, conforme legislao complementar especfica. Art. 106. O Comando do Exrcito editar normas tcnico-administrativas sobre segurana de rea e segurana de PCE de que trata este Captulo.

CAPTULO III

DAS AES DE FISCALIZAO Art. 107. As aes de fiscalizao so medidas executadas pelo Comando do Exrcito com a finalidade de evitar o cometimento de irregularidade com PCE. Art. 108. As aes de fiscalizao de PCE compreendem: I - auditoria fsica ou de sistemas; e II - operaes de fiscalizao. Art. 109. As aes de fiscalizao no se estendem s Foras Armadas e aos rgos de segurana pblica na hiptese de emprego de PCE para utilizao prpria. Art. 110. As pessoas fsicas ou jurdicas que exercerem atividades com PCE sem autorizao ficam sujeitas s aes de fiscalizao e s penalidades previstas neste Regulamento e na legislao complementar. Art. 111. Os rgos e as entidades da administrao pblica podero participar de operaes de fiscalizao de PCE juntamente ao Comando do Exrcito.

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Pargrafo nico. O planejamento e a coordenao das operaes de fiscalizao de que trata o caput so de competncia do Comando do Exrcito. Art. 112. As pessoas fiscalizadas garantiro o acesso s instalaes e documentao relativa a PCE durante as aes de fiscalizao, inclusive por meio de acompanhamento de pessoal. Art. 113. Na hiptese de risco iminente segurana de pessoas ou de patrimnio, a fiscalizao militar poder, excepcional e motivadamente, adotar providncias acauteladoras, sem a prvia manifestao do interessado, nos termos do art. 45 da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 1 A instaurao de processo administrativo no condio para a adoo de providncias acauteladoras para a fiscalizao de PCE. 2 As providncias acauteladoras no constituem a sano administrativa de que trata este Regulamento e tero a extenso necessria, no tempo e no espao, at a remoo do motivo de sua adoo ou at a deciso final do processo administrativo. 3 As providncias de que trata o caput referem-se suspenso da atividade com PCE e apreenso ou destruio do PCE. 4 Cessados os motivos da interdio administrativa, a fiscalizao de PCE revogar a interdio cautelar por meio de auto de desinterdio. Art. 114. O Comando do Exrcito editar normas complementares sobre as aes de fiscalizao de PCE.

TTULO III

DAS MEDIDAS REPRESSIVAS

CAPTULO I

DAS INFRAES

Art. 115. As infraes administrativas s normas de fiscalizao de PCE e as suas sanes administrativas so aquelas previstas neste Regulamento. Pargrafo nico. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se infrao administrativa a ao ou a omisso de pessoas fsicas ou jurdicas que violem norma jurdica referente a PCE. Art. 116. So infraes administrativas s normas de fiscalizao de PCE pelo Comando do Exrcito: I - fabricar, comercializar, importar, exportar, prestar servio, utilizar, colecionar ou praticar tiro desportivo com PCE sem autorizao ou em desacordo com a autorizao concedida; II - utilizar PCE autorizado para a prtica de caa em desacordo com a autorizao concedida; III - adquirir, trafegar, aplicar, transformar, usar industrialmente, demonstrar, expor, realizar pesquisa, empregar em cenografia, transportar, armazenar, realizar manuteno ou reparao, blindar, realizar detonao, locar, realizar espetculo pirotcnico com fogos de artifcio de uso restrito, representar

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comercialmente, embalar, vender, transferir, permutar, emprestar ou ceder, arrendar, doar, possuir, recarregar munio, com PCE, sem autorizao ou em desacordo com a autorizao concedida; IV - desenvolver ou fabricar prottipo de PCE sem autorizao ou em desacordo com a autorizao concedida; V - alterar documentos ou fazer uso de documentos falsos, ou que contenham declaraes falsas; VI - impedir ou dificultar a ao da fiscalizao de PCE; VII - deixar de cumprir normas de segurana ao lidar com PCE; VIII - portar ou ceder arma de fogo constante de acervo de colecionador, atirador desportivo ou caador para segurana pessoal; IX - utilizar PCE que esteja sob a sua guarda, na condio de fiel depositrio; X - no comprovar a origem lcita de PCE; XI - exercer atividade com PCE com prazo de validade expirado, sem estabilidade qumica ou que apresente sinal de decomposio, de maneira a colocar em risco a integridade de pessoas ou de patrimnio; XII - vender ou comercializar munio recarregada; XIII - extraviar arma de fogo ou munio pertencente a acervo de colecionador, atirador desportivo ou caador, por dolo ou culpa; e XIV - deixar de apresentar registros documentais de controle, quando solicitado pela fiscalizao de PCE. Art. 117. A infrao administrativa imputvel a quem lhe deu causa ou a quem para ela concorreu. Pargrafo nico. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se causa a ao ou a omisso sem a qual a infrao no teria ocorrido.

CAPTULO II

DAS PENALIDADES Art. 118. Sem prejuzo das sanes de natureza civil ou penal, sero aplicadas as seguintes penalidades s pessoas fsicas e jurdicas que cometerem as infraes administrativas de que trata o Captulo I deste Ttulo: I - advertncia; II - multa simples; III - multa pr-interditria; IV - interdio; ou V - cassao.

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Art. 119. A penalidade de advertncia corresponde admoestao, por escrito, ao infrator. Art. 120. As penalidades de multa correspondem ao pagamento de obrigao pecuniria pelo infrator. Art. 121. A penalidade de interdio a sano administrativa que interrompe o exerccio de atividade com PCE pelo perodo de at trinta dias consecutivos. Art. 122. A penalidade de cassao implica o cancelamento do registro do infrator.

CAPTULO III

DA APLICAO DE PENALIDADE Art. 123. A aplicao de penalidade ser precedida da anlise da infrao cometida e do enquadramento correspondente penalidade. 1 A anlise da infrao a que se refere o caput compreende a apurao quanto sua gravidade e s suas consequncias para a fiscalizao de PCE. 2 O enquadramento a que se refere o caput corresponde classificao da infrao em uma das penalidades previstas no art. 118. Art. 124. Na aplicao de penalidade, a pena ser agravada se houver o concurso de reincidncia. 1 A reincidncia ser caracterizada pelo cometimento de qualquer outra infrao administrativa no perodo de trs anos, contado da data da deciso administrativa irrecorrvel em processo administrativo. 2 O agravamento da penalidade ocorrer da seguinte forma: I - a advertncia ser convertida em multa simples; II - a multa simples ser convertida em multa pr-interditria; III - a multa pr-interditria ser convertida em interdio; e IV - a interdio ser convertida em cassao. Art. 125. As infraes administrativas cometidas com arma de fogo e suas peas, com munio e seus insumos ou com explosivos e seus acessrios ou aquelas previstas nos incisos I, V, VI e X do caput do art. 116 sero consideradas faltas graves. Art. 126. A penalidade de advertncia no ser aplicada para as faltas consideradas graves. Art. 127. Na aplicao de multa, sero observados os seguintes critrios: I - a multa simples mnima ser aplicada quando forem cometidas at duas infraes simultneas; II - a multa simples mdia ser aplicada quando forem cometidas at trs infraes simultneas;

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III - a multa simples mxima ser aplicada quando forem cometidas at cinco infraes simultneas ou quando a falta for grave; e IV - a multa pr-interditria ser aplicada quando forem cometidas mais de cinco infraes, no perodo de dois anos, ou mais de uma falta grave, simultaneamente. Art. 128. A penalidade de interdio ser aplicada quando houver cometimento de, no mnimo, trs faltas graves, no perodo de dois anos. Pargrafo nico. A penalidade de interdio ser aplicada pelo prazo mnimo de quinze e mximo de noventa dias corridos. Art. 129. A penalidade de cassao ser aplicada quando: I - houver cometimento de, no mnimo, trs faltas graves, no perodo de um ano; ou II - a pessoa jurdica fizer uso do exerccio de sua atividade para o cometimento de prtica delituosa, respeitada a independncia das esferas penal e administrativa. Art. 130. A pessoa que sofrer a penalidade de cassao somente poder exercer atividades com PCE aps decorrido o prazo de cinco anos, contado da data da cassao.

CAPTULO IV

DA APREENSO DE PRODUTOS CONTROLADOS Art. 131. So autoridades competentes para determinar a apreenso de PCE: I - autoridades militares; II - autoridades policiais; III - autoridades fazendrias; IV - autoridades ambientais; e V - autoridades judicirias. Art. 132. O PCE ou o prottipo de PCE poder ser apreendido quando: I - for utilizado em atividades sem autorizao ou em desacordo com normas legais; II - no for comprovada a sua origem; III - estiver em poder de pessoas no autorizadas; IV - estiver em circulao no Pas sem autorizao; V - houver expirado o seu prazo de validade de registro;

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VI - no estiver apostilado ao registro; VII - apresentar risco iminente segurana de pessoas e ao patrimnio, com motivao; ou VIII - houver sido fabricado com especificaes tcnicas distintas da autorizao apostilada. Art. 133. A apreenso de PCE no isentar os infratores das penalidades previstas neste Regulamento e na legislao penal. Art. 134. A autoridade que efetuou a apreenso de PCE comunicar imediatamente o fato ao Comando do Exrcito.

CAPTULO V

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Art. 135. O processo administrativo o instrumento para apurao e aplicao de penalidades administrativas como consequncia da prtica de ilcito administrativo por omisso ou ao, que ter por finalidade a represso da conduta irregular com PCE e obedecer s regras e aos princpios do devido processo legal. Art. 136. Encerrado o processo administrativo e imputada a penalidade de multa administrativa, o sancionado ser intimado para efetuar o pagamento no prazo de trinta dias, contado da data da intimao. Pargrafo nico. O no pagamento da multa administrativa no prazo estipulado no caput acarretar a cobrana judicial, mediante inscrio do devedor na Dvida Ativa da Unio. Art. 137. Os processos administrativos podero ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofcio, pela autoridade da qual emanou a sano administrativa, quando surgirem fatos novos ou circunstncias relevantes suscetveis para justificar a inadequao da sano aplicada. Pargrafo nico. Da reviso do processo no poder resultar agravamento da sano. Art. 138. Os ritos do processo administrativo sero estabelecidos em norma editada pelo Comando do Exrcito. Art. 139. Na hiptese da existncia de indcios da prtica de crimes por parte da pessoa, registrada ou no no Comando do Exrcito, o fato ser levado ao conhecimento da autoridade policial ou do Ministrio Pblico para a adoo das medidas julgadas cabveis, conforme o disposto no art. 5, 3, e no art. 27 do Decreto-Lei n 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Cdigo de Processo Penal.3.689 Art. 140. A prescrio da ao punitiva ocorrer na forma estabelecida na Lei n 9.873, de 23 de novembro de 1999.

TTULO IV

DISPOSIES GERAIS

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Art. 141. Os estandes de tiro credenciados pelo Comando do Exrcito, nos termos estabelecidos no Decreto n 5.123, de 2004, so aqueles apostilados s pessoas jurdicas registradas no Comando do Exrcito ou aqueles vinculados s Foras Armadas ou aos rgos de segurana pblica. 1 Os estandes de tiro de pessoas jurdicas a que se refere o caput atendero aos requisitos estabelecidos pelo Poder Pblico municipal quanto sua localizao. 2 As condies de segurana operacional do estande podero ser atestadas por engenheiro inscrito regularmente no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, mediante Anotao de Responsabilidade Tcnica. 3 As condies de segurana operacional dos estandes de tiro das Foras Armadas e dos rgos de segurana pblica podero ser atestadas por profissional capacitado da prpria organizao. Art. 142. A exposio e a demonstrao dos seguintes PCE sero precedidas de autorizao do Comando do Exrcito, exceto quando promovidas pelos rgos referidos no art. 6 da Lei n 10.826, de 2003: I - as armas de fogo; II - as munies; III - as armas menos-letais; ou IV - os explosivos, exceto quanto aos pirotcnicos. Art. 143. As hipteses e os valores das taxas e das multas referentes s atividades com PCE so definidas em lei instituidora prpria. Art. 144. A perda, o furto, o roubo e o extravio de produto controlado do tipo arma de fogo, munio e explosivo sero informados ao Comando do Exrcito, observado o disposto em legislao especfica. Art. 145. A edio de normas pelo Comando do Exrcito sobre a atividade de fiscalizao de PCE poder ser precedida de consulta pblica, na forma estabelecida no Decreto no 9.191, de 1o de novembro de 2017. Art. 146. Compete ao Comando do Exrcito a edio de normas complementares sobre o exerccio das atividades, os processos de controle de PCE e as protees balsticas de que trata este Regulamento. Art. 147. O registro e o cadastro de arma de fogo no Comando do Exrcito ocorrer na forma prevista na Lei n 10.826, de 2003, e no Decreto n 5.123, de 2004. Art. 148. A capacidade tcnica para o manuseio de arma de fogo e para a obteno de registro para colecionamento, tiro desportivo ou caa ser atestada por instrutor de tiro, conforme estabelecido em norma editada pelo Comando do Exrcito.

TTULO V

DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS

Art. 149. Os atos administrativos para o exerccio das atividades com PCE em vigor que no contrariem o disposto neste Regulamento ficam mantidos.

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Art. 150. O Ministrio das Relaes Exteriores consultar o Comando do Exrcito, por meio do Ministrio da Defesa, previamente assinatura de tratados internacionais que envolvam atividades com PCE.

ANEXO II

CLASSIFICAO DOS PRODUTOS CONTROLADOS PELO COMANDO DO EXRCITO

TIPO GRUPO

ARMA DE FOGO

Arma de fogo

Acessrio

Componente/pea

Equipamento

ARMA DE PRESSO Arma de presso

Acessrio

EXPLOSIVO

Explosivos de ruptura

Baixos explosivos(propelentes)

Iniciador explosivo

Acessrio

Equipamento de bombeamento

MENOS-LETAL

Arma

Munio

Equipamento

MUNIO

Munio

Insumo

Equipamento

PIROTCNICOS

Fogos de artifcio

Artifcios pirotcnicos

Iniciador pirotcnico

PRODUTO QUMICO

Agente GQ

Precursor AGQ

PQIM

PROTEO BALSTICA

Blindagem balstica

Veculo

Equipamento

OUTROS PRODUTOS Outros

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ANEXO III

GLOSSRIO Acessrio de arma de fogo: artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a melhoria do desempenho do atirador, a modificao de um efeito secundrio do tiro ou a modificao do aspecto visual da arma. Acessrio explosivo: engenho no muito sensvel, de elevada energia de ativao, que tem por finalidade fornecer energia suficiente continuidade de um trem explosivo e que necessita de um acessrio iniciador para ser ativado. Agente qumico de guerra: substncia em qualquer estado fsico (slido, lquido, gasoso ou estados fsicos intermedirios), com propriedades fsico-qumicas que a torna prpria para emprego militar e que apresenta propriedades qumicas causadoras de efeitos, permanentes ou provisrios, letais ou danosos a seres humanos, animais, vegetais e materiais, bem como provoca efeitos fumgenos ou incendirios. rea perigosa: local de manejo de Produto Controlado pelo Exrcito (PCE) no qual so necessrios procedimentos especficos para resguardar a segurana de pessoas e patrimnio. Arma de fogo automtica: arma em que o carregamento, o disparo e todas as operaes de funcionamento ocorrem continuamente enquanto o gatilho estiver sendo acionado. Arma de fogo de alma lisa: aquela isenta de raiamentos, com superfcie absolutamente polida, como, por exemplo, nas espingardas. As armas de alma lisa tm um sistema redutor, acoplado ao extremo do cano, que tem como finalidade controlar a disperso dos bagos de chumbo. Arma de fogo de alma raiada: quando o interior do cano tem sulcos helicoidais dispostos no eixo longitudinal, destinados a forar o projtil a um movimento de rotao. Arma de fogo de porte: arma de dimenses e peso reduzidos, podendo ser conduzida em um coldre e ser disparada pelo atirador com apenas uma das mos. Enquadram-se nesta definio as pistolas, revlveres e garruchas. Arma de fogo de repetio: arma em que a recarga exige a ao mecnica do atirador sobre um componente para a continuidade do tiro. Arma de fogo porttil: arma que, devido s suas dimenses ou ao seu peso, pode ser transportada por uma nica pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda. Arma de fogo semiautomtica: arma que realiza, automaticamente, todas as operaes de funcionamento com exceo do disparo, exigindo, para isso, novo acionamento do gatilho. Arma de fogo: arma que arremessa projteis empregando a fora expansiva dos gases, gerados pela combusto de um propelente confinado em uma cmara, normalmente solidria a um cano, que tem a funo de dar continuidade combusto do propelente, alm de direo e estabilidade ao projtil. Arma de presso: arma cujo princpio de funcionamento o emprego de gases comprimidos para impulso de projtil, os quais podem estar previamente armazenados em uma cmara ou ser produzidos por ao de um mecanismo, tal como um mbolo solidrio a uma mola.

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Artifcio pirotcnico: qualquer artigo, que contenha substncias explosivas ou uma mistura explosiva de substncias, concebido para produzir um efeito calorfico, luminoso, sonoro, gasoso ou fumgeno, ou uma combinao destes efeitos; devido a reaes qumicas exotrmicas autossustentadas. Bacamarteiros: grupo de pessoas que se apresentam em folguedos regionais dando salvas de tiros com bacamartes em homenagem a santos catlicos reverenciados no ms de junho. Blico: termo usado para referir-se a produto de emprego militar de guerra. Blaster: elemento encarregado de organizar e conectar a distribuio e disposio dos explosivos e acessrios empregados no desmonte de rochas. Calibre: medida do dimetro interno do cano de uma arma, medido entre os fundos do raiamento; medida do dimetro externo de um projtil sem cinta; dimenso usada para definir ou caracterizar um tipo de munio ou de arma. Canho: armamento blico que realiza tiro de trajetria tensa e cujo calibre maior ou igual a vinte milmetros. Carregador: acessrio para armazenar cartuchos de munio para disparo de arma de fogo. Pode ser integrante ou independente da arma. Ciclo de vida do produto: srie de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obteno de matrias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposio final. Detonao: o fenmeno no qual uma onda de choque autossustentada, de alta energia, percorre o corpo de um explosivo causando sua transformao em produtos mais estveis com a liberao de grande quantidade de calor; ou prestao de servio com utilizao de explosivos. Dignitrio estrangeiro: pessoa que exerce alto cargo em representaes diplomticas de pases estrangeiros. Equipamento de bombeamento: equipamento utilizado para injetar material explosivo em receptculos com fins de detonao, podendo ser mvel ou fixo. Explosivo: tipo de matria que, quando iniciada, sofre decomposio muito rpida, com grande liberao de calor e desenvolvimento sbito de presso. Explosivos de ruptura ou altos explosivos: so destinados produo de um trabalho de destruio pela ao da fora viva dos gases e da onda de choque produzidos em sua transformao. Explosivos primrios ou iniciadores: so os que se destinam a provocar a transformao (iniciao) de outros explosivos menos sensveis. Decompem-se, unicamente, pela detonao e o impulso inicial exigido a chama (calor) ou choque. Fogos de artifcio: um artigo pirotcnico destinado para ser utilizado em entretenimento. Grupo de produtos controlados: a classificao secundria referente distino dos produtos vinculados a um tipo de PCE. Iniciao: fenmeno que consiste no desencadeamento de um processo ou srie de processos explosivos.

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Iniciador explosivo: engenho sensvel, de pequena energia de ativao, cuja finalidade proporcionar a energia necessria iniciao de um explosivo. Iniciador pirotcnico: engenho sensvel, de pequena energia de ativao, cuja finalidade proporcionar a energia necessria iniciao de um produto pirotcnico. Manuseio de produto controlado: trato com produto controlado por pessoa autorizada e com finalidade especfica. Menos-letais: produtos que causam fortes incmodos em pessoas, com a finalidade de interromper comportamentos agressivos e, em condies normais de utilizao, no causam risco de morte. Morteiro: armamento blico pesado de carregamento antecarga (carregamento pela boca), que realiza tiro de trajetria curva. Munio de salva: munio de plvora seca de canhes e obuseiros, usada em cerimnias militares. Munio: artefato completo, pronto para utilizao e lanamento, cujo efeito desejado pode ser: destruio, iluminao e ocultamento do alvo; efeito moral sobre pessoal; exerccio; manejo; ou efeitos especiais. Obuseiro: armamento pesado, que realiza tanto o tiro de trajetria tensa quanto o de trajetria curva e dispara granadas de calibres acima de vinte milmetros, com velocidade inicial baixa. PCE de uso permitido: o produto controlado cujo acesso e utilizao podem ser autorizados para as pessoas em geral, na forma estabelecida pelo Comando do Exrcito. PCE de uso restrito: o produto controlado que devido as suas particularidades tcnicas e/ou tticas deve ter seu acesso e utilizao restringidos na forma estabelecida pelo Comando do Exrcito. Produto de interesse militar: produto que, mesmo no tendo aplicao militar finalstica, apresenta caractersticas tcnicas e/ou tticas que o torna passvel de emprego blico ou utilizado no processo de fabricao de produto com aplicao militar. Propelentes ou baixos explosivos: so os que tm por finalidade a produo de um efeito balstico. Sua transformao a deflagrao e o impulso inicial que exigem a chama (calor). Apresentam como caracterstica importante uma velocidade de transformao que pode ser controlada. Protees balsticas: produto com a finalidade de deter o impacto ou modificar a trajetria de um projtil contra ele disparado. Rplica ou Simulacro de arma de fogo: para fins do disposto no art. 26 do Estatuto do Desarmamento, um objeto que, visualmente, pode ser confundido com uma arma de fogo, mas que no possui aptido para a realizao de tiro de qualquer natureza. Tipo de produtos controlados: a classificao primria dos produtos controlados pelo Exrcito que os distingue em funo de caractersticas e efeitos.

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Trem explosivo: nome dado ao arranjamento dos engenhos energticos, cujas caractersticas de sensibilidade e potncia determinam a sua disposio de maneira crescente com relao potncia e decrescente com relao sensibilidade. Uso industrial: quando um produto controlado pelo Exrcito empregado em um processo industrial.