· conceÇÖes amplas e restritivas de ato administrativo. delimitaÇÅo de figuras afins forma e...
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· conceÇÖes amplas e restritivas de ato administrativo. delimitaÇÅo de figuras afins forma e menÇÖes obrigatÓrias do ato o dever de fundamentaÇÅo a eficÁcia do ato administrativo