ATO ADMINISTRATIVO

- Conceito - ato administrativo a declarao do Estado ou quem lhe faa

as vezes (pode ser praticado pelo Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder

Judicirio), expedida em nvel inferior lei a ttulo de cumpri-la (distingue

o ato administrativo da lei), sob regime de direito pblico (distingue do ato

administrativo do ato de direito privado) e sujeita a controle de legitimidade

por rgo jurisdicional (distingue o ato administrativo do ato jurisdicional).

- Elementos (requisitos de validade) -

competncia depende de previso na lei ou na CF, de exerccio

obrigatrio, irrenuncivel, imodificvel, no admite transao e

improrrogvel.

forma - somente a prevista em lei, sendo em regra por escrito,

admitindo-se de outra maneira quando a lei assim autorizar. O ato

administrativo est sujeito ao princpio da solenidade, exigindo-se

formalidades especficas, procedimento administrativo prvio e

motivao ( diferente de motivo, a correlao lgica entre os

elementos do ato, em regra obrigatria e deve ser realizada antes

ou durante a prtica do ato).

motivo - razes de fato e de direito que justificam a edio do ato.

Para que esse motiva seja legal e no comprometa a validade do

ato ele deve ser verdadeiro, estar compatvel com a previso legal

e compatvel com o resultado do ato.

objeto ou contedo o resultado prtico do ato. Exige-se que esse

seja lcito (previsto em lei), possvel e determinado.

finalidade s pode ser uma razo de interesse pblico que ser

definido por lei. O desrespeito ao interesse pblico compromete o

ato com o vcio de desvio de finalidade ( vcio ideolgico, vcio

subjetivo).

- Quanto ao fato de seus elementos serem vinculados ou discricionrios

poderamos definir: a competncia, a forma e a finalidade como

vinculados tanto nos atos vinculados quanto nos discricionrios. O motivo

e o objeto so vinculados, no ato vinculado. Sendo nos atos

discricionrios o motivo e objeto tambm discricionrios. Poderamos

ento concluir que a discricionariedade do ato discricionrio est no seu

motivo e no seu objeto. Esta discricionariedade que significa a liberdade,

a convenincia e oportunidade o que se denomina mrito do ato

administrativo.

A distribuio dos elementos ou requisitos do ato administrativo em:

sujeito competente, forma, motivo, objeto e finalidade, adotada pela

maior parte da doutrina, assunto divergente, encontrando-se em Celso

Antnio Bandeira de Mello1 as visveis discrepncias. Com o objetivo de

facilitar o estudo da matria, segue o quadro comparativo abaixo:

1 Curso de Direito Administrativo, ob. cit., p. 384-406.

Para Celso Antnio Bandeira de Mello para a

maior parte

da doutrina

ELEMENTOS

Exteriorizao da vontade FORMA

Contedo ( a deciso) OBJETO

PRESSUPOSTOS

DE EXISTNCIA

Objeto ( o assunto sobre o que o

ato dispe)

OBJETO

Pertinncia do ato ao exerccio

da funo administrativa

---------------

PRESSUPOSTOS

DE VALIDADE

Pressuposto subjetivo sujeito

(o produtor do ato)

SUJEITO

COMPETENTE

Pressuposto objetivo motivo

(fato que autoriza ou exige a

prtica do ato)

MOTIVO

Pressuposto objetivo requisitos

procedimentais (procedimento

administrativo que antecede o ato)

FORMA

Pressuposto teleolgico

finalidade

FINALIDADE

Pressuposto lgico causa ( o

vnculo de pertinncia entre o

motivo e o contedo)

MOTIVO

Pressuposto formalstico

formalizao (formalidade

especfica para a prtica do ato)

FORMA

Para Celso Antnio Bandeira de Mello, esse ttulo mais bem definido da

seguinte maneira: o termo elemento sugere a ideia de parte componente

de um todo, so realidades intrnsecas do ato, entretanto, alguns dos

elementos indicados pela maioria da doutrina (apontados no item 3.0.)

no podem ser considerados partes do ato administrativo, porque so

exteriores a ele. Visando a identificar esses aspectos exteriores ao ato, o

autor preferiu a terminologia pressupostos, que foram divididos em

pressupostos de existncia e pressupostos de validade.

Segundo esse autor, os elementos so requisitos para a existncia de um

ato jurdico: sem elementos no h ato algum, administrativo ou no.

Enquanto os pressupostos de existncia so indispensveis para a

existncia de um ato administrativo, os pressupostos de validade

condicionam a validade do ato.

Apresentada a anlise comparativa das duas orientaes doutrinrias,

possvel perceber que os elementos e pressupostos elencados pelo autor

tambm foram analisados neste trabalho, todavia, organizados de uma

forma diferente, exceto quanto exigncia de pertinncia do ato com o

exerccio da funo administrativa. Essa pertinncia exige que o ato

administrativo seja imputvel ao Estado, no exerccio de uma funo

administrativa; caso contrrio, trata-se somente de um ato jurdico e no

administrativo, em razo da ausncia de um pressuposto de existncia.

Esse raciocnio interessante quando se fala de atos que no provm de

entidades governamentais, como por exemplo, nas concesses de

servios pblicos, na delegao de funo pblica, particulares

requisitados, em que o ato deve ser imputado ao Estado por estar ligado

funo administrativa; do contrrio, decerto ser somente um ato

jurdico.

- Teoria dos Motivos Determinantes - relaciona-se com o motivo do

ato administrativo, aquela que prende o administrador no momento da

execuo do ato aos motivos que ele alegou no momento de sua edio,

sujeitando-se demonstrao de sua ocorrncia, de tal modo que, se

inexistentes ou falsos, implicam em sua nulidade.

- Atributos do ato Administrativo - presuno de legitimidade ou de

veracidade; auto-executoriedade (executoriedade e exigibilidade),

imperatividade e, para alguns autores, a tipicidade.

- Classificao:

quanto aos destinatrios: gerais (carter geral, abstratos,

impessoais, com finalidade normativa, atingem a coletividade

como um todo) e individuais (so os que dirigem a

destinatrios certos e determinados);

quanto ao alcance: internos (destinados a produzir efeitos

dentro das reparties administrativas) e externos (alcance

mais abrangente, dissemina seus efeitos sobre os

administrados);

quanto ao grau de liberdade: vinculado (a lei estabelece

todos os seus elementos, no resta liberdade para o

administrador, no h convenincia e oportunidade,

preenchidos os requisitos legais o administrador deve praticar

o ato, gerando direito subjetivo para o administrado - ex.

aposentadoria por tempo de contribuio) e discricionrio (h

liberdade, h juzo de valor, h convenincia e oportunidade,

no podendo fugir dos limites da lei, h discricionariedade

quando a lei estabelece opo, quando omissa, quando

estabelece a competncia mas no define a conduta e quando

utiliza conceito vago);

quanto ao objeto: ato de imprio (a Administrao pratica

usando da sua supremacia sobre o administrado), ato de

gesto (sem valer-se da sua supremacia) e atos de

expediente (destinam a impulsionar os processos

administrativos)

quanto a formao: simples (depende de uma nica

manifestao de vontade), composto (mais de uma

manifestao de vontade, sendo um principal e a outra

secundria) e complexo (depende de mais de uma

manifestao de vontade de rgos diferentes)

- Modalidades:

atos normativos: so os que contm comando geral visando a

correta aplicao da lei. Detalhar melhor o que a lei previamente

estabeleceu. Ex. decretos, regulamentos, regimentos, resolues,

deliberaes;

atos ordinatrios visam a disciplinar o funcionamento da

Administrao e a conduta funcional dos seus agentes (fundamento do

poder hierrquico). Ex. instrues, circulares, ordens de servio;

atos negociais so aqueles que contm uma declarao de vontade

da Administrao, coincidente com a pretenso do particular, visando

concretizar atos jurdicos, nas condies previamente impostas pela

Administrao Pblica.

atos enunciativos so todos aqueles em que a Administrao se

limita a certificar ou atestar um fato, ou ento a emitir uma opinio

acerca de um determinado tema. Ex. certido, emisso de atestado,

parecer.

atos punitivos so aqueles que contm uma sano imposta pela

Administrao queles que infringem disposies legais,

regulamentares e ordinatrias de bens e servios pblicos, visam punir

ou reprimir as infraes administrativas ou o comportamento irregular

dos servidores ou dos particulares, perante a Administrao, podendo

a atuao ser interna ou externa - ex. multas, interdies, embargos

de obras.

- Modos de desfazimento

Espcies Objeto Titular Efeitos

Anulao

(invalidao)

Ilegalidade do

ato

- Administrao

(Sum 346 e 473

STF)

- Judicirio (5,

XXXV)

Ex tunc

b)

Revogao

Razes de

convenincia e

oportunidade

(o ato vlido,

porm, no

mais

conveniente)

- Administrao

( Sum. 473

STF)

Ex nunc

cassao: quando o destinatrio descumpra condies que deveriam

ser mantidas, para o fim de continuar desfrutando da situao jurdica

- ex. transformao de um hotel formal em um motel;

caducidade: quando a supervenincia de norma jurdica torna

inadmissvel a situao, antes permitida pelo direito e outorgada pelo

ato precedente - ex. autorizao de uso de rea pblica para o

estabelecimento de um circo e seu cancelamento posterior, por fora

da implantao de novo Plano Diretor do Municpio, que ali consta uma

nova rua;

contraposio: que significa a edio de um ato com fundamento em

competncia diversa da que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos

so contrapostos aos daquele - ex. cancelamento da inscrio de

candidato a cargo pblico, anteriormente demitido pela prtica de

crime contra a Administrao.

Convalidao transformao de ato anulvel em vlido.

Converso e sanatria

- ESTABILIZAO DOS EFEITOS

- COISA JULGADA ADMINISTRATIVA

DECISES/NOTICIAS INTERESSANTES SOBRE O ASSUNTO

EMENTA: MANDADO DE SEGURANA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS

DA UNIO. COMPETNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ILEGITIMIDADE DO COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS

DO MINISTRIO DOS TRANSPORTES. NEGATIVA DE REGISTRO A PENSO. PRINCPIO DA SEGURANA JURDICA. GARANTIAS

CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. O

Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Ministrio dos Transportes parte ilegtima para figurar no plo passivo da ao mandamental, dado que

mero executor da deciso emanada do Tribunal de Contas da Unio. 2. A inrcia da Corte de Contas, por mais de cinco anos, a contar da penso,

consolidou afirmativamente a expectativa de pensionista quanto ao recebimento de verba de carter alimentar. Esse aspecto temporal diz

intimamente com: a) o princpio da segurana jurdica, projeo objetiva do princpio da dignidade da pessoa humana e elemento conceitual do Estado

de Direito; b) a lealdade, um dos contedos do princpio constitucional da moralidade administrativa (caput do art. 37). So de se reconhecer,

portanto, certas situaes jurdicas subjetivas ante o Poder Pblico, mormente quando tais situaes se formalizam por ato de qualquer das

instncias administrativas desse Poder, como se d com o ato formal de aposentadoria. 3. A manifestao do rgo constitucional de controle

externo h de se formalizar em tempo que no desborde das pautas

elementares da razoabilidade. Todo o Direito Positivo permeado por essa preocupao com o tempo enquanto figura jurdica, para que sua prolongada

passagem em aberto no opere como fator de sria instabilidade intersubjetiva ou mesmo intergrupal. A prpria Constituio Federal de 1988

d conta de institutos que tm no perfazimento de um certo lapso temporal a sua prpria razo de ser. Pelo que existe uma espcie de tempo

constitucional mdio que resume em si, objetivamente, o desejado critrio da razoabilidade. Tempo que de cinco anos (inciso XXIX do art. 7 e arts.

183 e 191 da CF; bem como art. 19 do ADCT). 4. O prazo de cinco anos de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de

legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e penses. Transcorrido in albis o interregno qinqenal, a contar da penso, de se

convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditrio e da ampla

defesa (inciso LV do art. 5). 5. Segurana concedida. (MS 25403,

Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2010, DJe- 10-02-2011)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO. COMPETNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

NEGATIVA DE REGISTRO A APOSENTADORIA. PRINCPIO DA SEGURANA JURDICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO

CONTRADITRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. O impetrante se volta contra o acrdo do TCU, publicado no Dirio Oficial da Unio. No exatamente

contra o IBGE, para que este comprove o recolhimento das questionadas

contribuies previdencirias. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Infundada alegao de carncia de ao, por ausncia de direito lquido e

certo. Preliminar que se confunde com o mrito da impetrao. 3. A inrcia da Corte de Contas, por mais de cinco anos, a contar da aposentadoria,

consolidou afirmativamente a expectativa do ex-servidor quanto ao recebimento de verba de carter alimentar. Esse aspecto temporal diz

intimamente com: a) o princpio da segurana jurdica, projeo objetiva do princpio da dignidade da pessoa humana e elemento conceitual do Estado

de Direito; b) a lealdade, um dos contedos do princpio constitucional da moralidade administrativa (caput do art. 37). So de se reconhecer,

portanto, certas situaes jurdicas subjetivas ante o Poder Pblico, mormente quando tais situaes se formalizam por ato de qualquer das

instncias administrativas desse Poder, como se d com o ato formal de aposentadoria. 4. A manifestao do rgo constitucional de controle

externo h de se formalizar em tempo que no desborde das pautas

elementares da razoabilidade. Todo o Direito Positivo permeado por essa preocupao com o tempo enquanto figura jurdica, para que sua prolongada

passagem em aberto no opere como fator de sria instabilidade inter-subjetiva ou mesmo intergrupal. A prpria Constituio Federal de 1988 d

conta de institutos que tm no perfazimento de um certo lapso temporal a sua prpria razo de ser. Pelo que existe uma espcie de tempo

constitucional mdio que resume em si, objetivamente, o desejado critrio da razoabilidade. Tempo que de cinco anos (inciso XXIX do art. 7 e arts.

183 e 191 da CF; bem como art. 19 do ADCT). 5. O prazo de cinco anos de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de

legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e penses. Transcorrido in albis o interregno qinqenal, a contar da aposentadoria,

de se convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditrio e

da ampla defesa (inciso LV do art. 5). 6. Segurana concedida.

(MS 25116, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, DJe-027 DIVULG 09-02-2011 PUBLIC 10-02-2011 EMENT VOL-

02461-01 PP-00107)

REPERCUSSO GERAL SOBRE O TEMA

REPERCUSSO GERAL - RE 594296 (MRITO JULGADO)

Tema - N 138 (Anulao de ato administrativo pela Administrao,

com reflexo em interesses individuais, sem a instaurao de

procedimento administrativo.)

Assunto: Direito Administrativo. Anulao de ato administrativo cuja

formalizao tenha repercutido no campo de interesses individuais. Poder de

autotutela da administrao pblica. Necessidade de instaurao de

procedimento administrativo sob o rito do devido processo legal e com

obedincia aos princpios do contraditrio e da ampla defesa.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAO DE ATO ADMINISTRATIVO

CUJA FORMALIZAO TENHA REPERCUTIDO NO CAMPO DE INTERESSES

INDIVIDUAIS. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAO PBLICA.

NECESSIDADE DE INSTAURAO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

SOB O RITO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E COM OBEDINCIA AOS

PRINCPIOS DO CONTRADITRIO E DA AMPLA DEFESA. EXISTNCIA DE

REPERCUSSO GERAL. (RE 594296 RG / MG, STF, Relator(a) Min. Menezes

Direito, Julgamento: 13.11.2008, DJ: 13.02.2009).

EMENTA RECURSO EXTRAORDINRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

EXERCCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISO DE CONTAGEM

DE TEMPO DE SERVIO E DE QUINQUNIOS DE SERVIDORA PBLICA.

REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado facultada a revogao

de atos que repute ilegalmente praticados; porm, se de tais atos j

decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de

regular processo administrativo. 2. Ordem de reviso de contagem de tempo

de servio, de cancelamento de quinqunios e de devoluo de valores tidos

por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de

submetida a questo ao devido processo administrativo, em que se mostra

de obrigatria observncia o respeito ao princpio do contraditrio e da

ampla defesa. 3. Recurso extraordinrio a que se nega provimento.

(RE 594296, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em

21/09/2011, REPERCUSSO GERAL - MRITO ACRDO ELETRNICO DJe-

030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012)

TCU: auditoria e decadncia

O disposto no art. 54 da Lei 9.784/99 (Art. 54. O direito da Administrao

de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favorveis para os

destinatrios decai em cinco anos, contados da data em que foram

praticados, salvo comprovada m-f) aplica-se s hipteses de auditorias

realizadas pelo TCU em mbito de controle de legalidade administrativa.

Com base nesse entendimento, a 1 Turma reconheceu a decadncia e, por

conseguinte, concedeu mandado de segurana para afastar a exigibilidade

da devoluo de certas parcelas. Tratava-se de writ impetrado contra ato do

TCU que, em auditoria realizada no Tribunal Regional Eleitoral do Piau, em

2005, determinara o ressarcimento de valores pagos em duplicidade a

servidores no ano de 1996. Salientou-se a natureza simplesmente

administrativa do ato. Dessa forma, a atuao do TCU estaria submetida

Lei 9.784/99, sob o ngulo da decadncia e presentes relaes jurdicas

especficas, a envolver a Corte tomadora dos servios e os prestadores

destes. Consignou-se que a autoridade impetrada glosara situao jurdica j

constituda no tempo. Aduziu-se que concluso em sentido diverso implicaria

o estabelecimento de distino onde a norma no o fizera, conforme o rgo

a praticar o ato administrativo. Destacou-se, por fim, que o caso no se

confundiria com aquele atinente a ato complexo, a exemplo da

aposentadoria, no que inexistente situao aperfeioada. Leia o inteiro teor

do voto condutor na seo Transcries deste Informativo. MS 31344/DF,

rel. Min. Marco Aurlio, 23.4.2013. (MS-31344) (Informativo 703, 1 Turma)

DECISES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

MANDADO DE SEGURANA - AUTORIDADE COATORA - MINISTRO DE

ESTADO DA PREVIDNCIA SOCIAL - ASSOCIAO - CERTIFICADO DE

ENTIDADE DE FINS FILANTRPICOS - RENOVAO INDEFERIDA -

EFEITOS EX NUNC OU EX TUNC DA DECISO ADMINISTRATIVA QUE

NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DA IMPETRANTE - DECADNCIA

PARCIAL PARA IMPETRAO DO MANDADO DE SEGURANA -

LITISPENDNCIA NO VERIFICADA - DECADNCIA PARA A REVISO

DO ATO ADMINISTRATIVO - ART. 54 DA LEI N 9.784/1999 -

INTERRUPO DO PRAZO QUINQUENAL - 1- O presente mandado de

segurana impugna duas decises: (i) desprovimento de recurso

administrativo interposto contra "deciso do Conselho Nacional de

Assistncia Social - CNAS, que indeferiu o pedido de recadastramento e

renovao do Certificado de Entidade de Fins Filantrpicos" (DOU de

31.12.1998); E (ii) declarou "sem efeito a expresso 'Fixo os efeitos desta

deciso a contar da sua publicao' constante da deciso ministerial [...]

publicada no DOU de 31 de dezembro de 1998". 2- No pertinente primeira

deciso, que manteve o cancelamento do "Certificado de Entidade de Fins

Filantrpicos" e foi publicada em 31.12.1998, esbarra a impetrao no prazo

decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 18 da Lei n

1.533/1951 , em vigor poca (reiterado no art. 23 da Lei n 12.016/2009),

tendo em vista que o presente mandado de segurana foi protocolado nesta

Corte, apenas, em 14.5.2007. Com isso, no se pode aqui, neste writ,

examinar as questes trazidas pelo impetrante relativas ao direito adquirido

e natureza onerosa e contratual da iseno respectiva, estando ambas

vinculadas ao restabelecimento do mencionado certificado. 3- Litispendncia

no verificada entre a anterior ao civil pblica proposta pelo Ministrio

Pblico Federal e o presente mandado de segurana, tendo em vista que

foram ajuizadas por autores distintos e com pedidos diversos. Por outro

lado, em relao ao tema dos efeitos, retroativos ou no, da deciso que

manteve o cancelamento do certificado, est em vigor a segunda deciso do

Ministro de Estado, atacada neste mandamus, mas que no objeto da ao

civil pblica e nem poderia, tendo em vista que atende a pretenso do

Ministrio Pblico Federal autor. 4- Antes da edio da Lei n

9.784/1999 , admitia-se que a administrao procedesse, de ofcio,

reviso dos atos administrativos considerados ilegais a qualquer

tempo. Com o novo diploma, o prazo decadencial de cinco anos

previsto no art. 54, em relao aos atos praticados anteriormente,

teve incio a partir da sua vigncia, com a publicao no DOU de

1.2.1999. Dessarte, o prazo decadencial, para os antigos atos, como

no presente caso, se encerraria em 29.1.2004. Entretanto, houve a

interrupo do quinqunio legal quando, em 1.9.2003, dando incio

ao processo de reviso, "o DIRETOR DA RECEITA PREVIDENCIRIA do

INSS solicitou ao Sr. Ministro da Previdncia a reviso parcial daquela

deciso, na parte em que ela fixou os seus efeitos a partir da sua

publicao". Com isso, a deciso revisional proferida em 15.1.2007 e

publicada em 18.1.2007 no foi atingida pelo prazo decadencial. 5- Sobre o

pretendido efeito ex nunc da deciso que desproveu o recurso administrativo

e manteve o cancelamento do certificado, os dispositivos do Decreto-Lei n

1.572/1977 , voltados a disciplinar situaes transitrias, especficas para o

momento da modificao legislativa, no alcanam a impetrante, constando

da prpria inicial que, aps a alterao do art. 55 da Lei n 8.212 em

24.7.1991 - Modificando as exigncias para se determinar o que seria

entendido como entidade beneficente de assistncia social - , o INSS editou

o Ato Cancelatrio n 7, de 30.4.96, suprimindo "a iseno concedida

anteriormente ABCP". Evidentemente, o perodo em discusso e do

cancelamento do certificado muito posterior ao referido decreto-lei, no se

inserindo nas situaes transitrias nele previstas. Ademais, nem mesmo h

elementos suficientes nos autos capazes de demonstrar que a impetrante,

eventualmente, encontra-se inserida nos requisitos fticos estabelecidos no

decreto-lei, ausente prova pr-constituda e direito lquido e certo a ser

protegido em mandado de segurana. 6- Mandado de segurana denegado.

(STJ - MS 12.839 - (2007/0113699-5) - 1 S. - Rel. Min. Castro Meira - DJe

01.02.2013 - p. 3764)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMOO. PRINCPIO DA

RAZOABILIDADE.TRANSFERNCIA DE LOCAL DE SERVIO. DEFERIMENTO.

MORA IMOTIVADA PARA EFETIVAO DA MOVIMENTAO.

DISCRICIONARIEDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MATRIA

CONSTITUCIONAL. STF.ACRDO CONFORME A JURISPRUDNCIA DO STJ.

ENUNCIADO 83, DA SMULA DO STJ.1. A Administrao, ao autorizar a

transferncia ou a remoo de agente pblico, vincula-se aos termos do

prprio ato, portanto, submete-se ao controle judicial a morosidade

imotivada para a concretizao da movimentao (Teoria dos Motivos

Determinantes).2. Pela Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato

administrativo est vinculada existncia e veracidade dos motivos

apontados como fundamentos para a sua adoo, a sujeitar o ente pblico

aos seus termos.3. No caso, em harmonia com a jurisprudncia do STJ, o

acrdo recorrido entendeu indevida a desvinculao do procedimento

administrativo ao Princpio da Razoabilidade, portanto considerou o ato

passvel ao crivo do Poder Judicirio, verbis: "a discricionariedade no pode

ser confundida com arbitrariedade, devendo, assim, todo ato administrativo,

mesmo que discricionrio, ser devidamente motivado, conforme os preceitos

da Teoria dos Motivos Determinantes, obedecendo ao Princpio da

Razoabilidade." (fls. 153).4. Pretenso e acrdo a quo, na via especial,

firmados em preceito constitucional elidem o exame do STJ.5. Acrdo a quo

em consonncia com a jurisprudncia deste Tribunal (Enunciado 83 da

Smula do STJ).6. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no

REsp 670.453/RJ, STJ Sexta Turma, Relator(a) Min. Celso Limongi

(Desembargador convocado do TJ/SP), julgamento: 18.02.2010, DJ:

08.03.2010)

RECURSO ORDINRIO. MANDADO DE SEGURANA. SERVIDOR

PBLICO.APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAO PELO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO. DECADNCIA ADMINISTRATIVA. NO

OCORRNCIA. APLICAO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N 10.177/98.

LEGALIDADE DA REVISO DO ATO DE APOSENTADORIA. TRANSPOSIO

DE CARGOS. INCONSTITUCIONALIDADE. NO OCORRNCIA DE OFENSA

AOS PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS CITADOS. MATRIAS NO

EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSO DE INSTNCIA. NO

CABIMENTO.1. Na ausncia de lei de municpio do Estado de So Paulo que

disponha sobre procedimento administrativo, tem aplicao a Lei Estadual n

10.177/98, que dispe sobre o procedimento administrativo na esfera

estadual e fixa o prazo decadencial de dez anos para que a Administrao

reveja ou anule seus atos (art. 10, inciso I); e no a Lei Federal n 9.784/99

que, diversamente, prev o prazo decadencial de cinco anos.2. No caso dos

autos, considerado como termo inicial da decadncia a data de publicao da

Lei Estadual n 10.177/98, ou mesmo a data da concesso da aposentadoria

ao recorrente pela Corte de Contas Municipal, resta afastada a ocorrncia da

decadncia, pois observado o prazo de dez anos quando da anulao da

aposentadoria do recorrente.3. Tendo sido oferecida oportunidade, com base

na Lei Estadual n 10.177/1998, para que os servidores atingidos pela

reviso dos atos de aposentadoria ou penso pudessem apresentar defesa,

bem como tendo sido devidamente fundamentado o ato impugnado, no h

falar em ofensa aos princpios do contraditrio, ampla defesa e motivao.4.

" legal o ato administrativo que, com base em determinao do e. Tribunal

de Contas Municipal, suspende o pagamento de parcela dos proventos de

aposentadoria, incorporada j na vigncia da Constituio Federal, em

desacordo com o texto constitucional. In casu, servidores ascenderam a

carreira de nvel mais elevado ao daquele cargo em que ingressaram, em

ofensa clara ao princpio do concurso pblico (art. 37, II, CF; Smula

685/STF)" (RMS 21.414/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,

julgado em 30/05/2008, DJe 04/08/2008).5. Consoante a jurisprudncia

deste Superior Tribunal de Justia, vedada, no julgamento de recurso

ordinrio em mandado de segurana, a apreciao de matria no abordada

pelo Tribunal de origem, sob pena de supresso de instncia. 6. Recurso

ordinrio conhecido em parte e improvido.(RMS 21.784/SP, STJ Sexta

Turma, Relator(a) Min. Maria Thereza de Assis Moura,

julgamento:22.06.2010, DJ: 02.08.2010)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PBLICO INATIVO. APOSENTADORIA. ATO

COMPLEXO. CONJUGAO DE VONTADES DE MAIS DE UM RGO.

ADMINISTRAO E TRIBUNAL DE CONTAS. REVISO DO ATO. PRAZO

DECADENCIAL. CINCO ANOS. INCIO. MANIFESTAO DO TRIBUNAL DE

CONTAS. CONTROLE DA LEGALIDADE DOS PROVENTOS. ART. 54 DA LEI

9.784/99. NO INCIDNCIA. PRECEDENTES.INEXISTNCIA DE DIREITO

LQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.I. Consoante entendimento

pacfico do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria, no tocante

formao da vontade, se constitui ato administrativo complexo,

aperfeioando-se com o registro perante o Tribunal de Contas.

Precedentes.II. Com a manifestao da Corte de Contas aferindo a

legalidade, para fins de registro, tem incio a fluncia do prazo decadencial

de 5 (cinco) anos previsto na Lei 9.784/99, para que a Administrao Pblica

reveja o ato de concesso de aposentadoria.III - Entre 2005 e 2007 ocorreu

a recusa do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em efetuar os

registros dos benefcios concedidos aos autores e em 2007 a Administrao

cientificou os servidores sobre as alteraes nos respectivos proventos,

visando sua adequao lei de regncia. Nestes termos, no tendo

transcorrido cinco anos entre a recusa e a retificao da aposentadoria, no

incide, na espcie, o art. 54 da Lei 9.784/99, que assim dispe:"O direito da

Administrao de anular os atos administrativos de que decorram efeitos

favorveis para os destinatrios decai em cinco anos, contados da data em

que foram praticados, salvo comprovada m-f." IV - Inexistncia de direito

lquido e certo manuteno dos atos de aposentadoria nos termos como

concedidos pela Administrao do Municpio de Campos de Goytacazes/RJ,

afastando-se, na hiptese dos autos, a decadncia do direito de reviso.V -

Recurso conhecido e desprovido.(RMS 32.115/RJ, Rel. Ministro GILSON

DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 01/02/2011)

NOTICIAS INTERESSABTES SOBRE O TEMA

Candidato no pode ser afastado de concurso por responder a ao penal

O Conselho Especial do TJDFT garantiu a posse e nomeao de um candidato afastado de concurso pblico para o cargo de tcnico em assistncia social,

por figurar como ru em ao penal na qual responde pelos crimes de favorecimento pessoal e porte de arma de fogo. A deciso foi unnime.

Inconformado com a no recomendao ao cargo durante a fase de investigao social e sindicncia de vida pregressa, aps alcanar xito na

prova objetiva, o candidato ingressou com ao contra o Secretrio de Estado de Justia, Direitos Humanos e Cidadania do DF, sustentando a

ilegalidade da medida. Argumenta que o mero registro em sua folha penal

no pode macular sua vida pregressa, ante a presuno de inocncia como primado constitucional, at porque foi impronunciado na prtica dos aludidos

crimes. Ademais, aguarda deciso em Recurso Especial impetrado no STJ, no qual requer a modificao do veredito, de impronncia para absolvio. O

Secretrio de Estado, por sua vez, sustenta a perda do interesse processual diante da homologao do resultado do concurso, em 21 de julho de 2010, e

rebate a alegao de ilegalidade, afirmando que o candidato aderiu s regras estabelecidas no edital do certame, ao oficializar sua participao. Em seu

voto, o Desembargador-relator assevera que, em homenagem ao princpio da presuno de inocncia, no se pode admitir, na fase de investigao

social de concurso pblico, a excluso de candidato que responde a inqurito ou ao penal SEM trnsito em julgado da sentena condenatria, conforme

orientao do prprio STF. Ora, se a condenao sem trnsito em julgado no constitui motivao suficiente para excluso de candidato que responde

a qualquer ao penal, quem dir deciso que o impronuncia.

Ainda, segundo o acrdo, constitui ilegalidade passvel de ser declarada pelo Poder Judicirio, sem intromisso no mrito do ato administrativo, a

excluso de candidato que respondeu a processo criminal, sendo impronunciado. Dessa forma, no obstante a homologao do resultado do

concurso, o Colegiado concedeu a ordem ao Mandado de Segurana para anular o ato de excluso do candidato, garantindo sua nomeao e posse,

segundo a ordem de classificao, por entender preservados os princpios da legalidade, isonomia, segurana jurdica e razoabilidade.

N do processo: 20100020115853MSGAutor: (AB)

QUESTES SOBRE O ASSUNTO

1 - ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Analista Judicirio)

O particular requereu a emisso de determinada licena. O pedido foi apreciado por autoridade incompetente. Esta, no entanto, verificou

que estavam presentes os requisitos para edio do ato vinculado, emitindo assim a licena. A autoridade competente, instada a tanto,

a) deve convalidar o ato, porque estava diante de ato vinculado e desde que no se trate de competncia exclusiva.

b) pode convalidar o ato, mediante anlise de convenincia e oportunidade, porque se tratava de ato vinculado.

c) deve convalidar o ato, mediante anlise de convenincia e oportunidade, independentemente do vcio de competncia incorrido.

d) no pode convalidar o ato, porque essa convalidao s admissvel quanto a vcios referentes a forma.

e) no pode convalidar o ato, pois somente os atos discricionrios admitem a convalidao.

2 - ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judicirio )

No que se refere administrao pblica e ao ato administrativo, assinale a opo correta.

a) Os atos administrativos gerais, a exemplo dos atos normativos, podem ser objeto de impugnao direta por meio de recurso administrativo.

b) Ato inexistente aquele que possui apenas aparncia de manifestao de vontade da administrao pblica, mas no se origina de um agente pblico,

mantendo-se, porm, aqueles efeitos j produzidos perante terceiros de boa-f.

c) A multa administrativa goza de executoriedade na medida em que a administrao pode obrigar o administrado a cumpri-la por meios indiretos,

como o bloqueio de documento de veculo. d) O ato administrativo ser discricionrio quando a lei no estabelecer

margem alguma de liberdade para atuao do administrador, fixando uma

nica maneira de agir nos termos da lei. e) Os atos normativos editados conjuntamente por diversos rgos da

administrao federal, como as portarias conjuntas ou instrues normativas conjuntas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da

Fazenda Nacional, so exemplos de ato administrativo complexo.

3 - ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Tcnico Judicirio) A respeito de atributo dos atos administrativos, INCORRETO

afirmar: a) Imperatividade o atributo pelo qual os atos administrativos se impem

a terceiros, independentemente de sua concordncia. b) Presuno de legitimidade diz respeito conformidade do ato com a lei,

presumindo-se, at prova em contrrio, que o ato foi emitido com observncia da lei.

c) O atributo da executoriedade permite Administrao o emprego de

meios de coero para fazer cumprir o ato administrativo. d) A tipicidade o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder

a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

e) A presuno de veracidade o atributo pelo qual o ato administrativo no pode ser objeto de anulao pelo Poder Judicirio, salvo aqueles

considerados discricionrios.

4 - ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Tcnico Judicirio) Com referncia aos atos administrativos, assinale a opo correta.

a) A Unio ao alugar um imvel particular para instalar nova sede de um TRE, pratica ato administrativo.

b) Ato administrativo a declarao do Estado que produz efeitos jurdicos imediatos, com observncia da lei, sob regime jurdico de direito pblico ou

privado e sujeita a controle pelo Poder Judicirio.

c) Competncia um dos elementos do ato administrativo que faculta ao agente a transferncia de atribuies a outros agentes pblicos, as quais,

uma vez delegadas, no podero ser avocadas pelo delegante. d) Os atos administrativos, quando editados, avocam para si a presuno

absoluta de legitimidade. e) O motivo do ato no se confunde com a motivao da autoridade

administrativa, pois a motivao diz respeito s formalidades do ato.

GABARITOS: 1 - A 2 - E 3 - E 4- E

QUESTES MAGISTRATURA DO TRABALHO

JUIZ DO TRABALHO - TRT 15 R - 2013 TRT 15 R - Assinale a proposio incorreta acerca do ato administrativo: a) o ato administrativo vinculado impede que o administrador pblico

exceda os parmetros traados em lei para sua atividade, diferentemente do ato discricionrio, que tem como premissas a oportunidade, a corivenincia,

a justia e a equidade, todas de livre aferio pelo administrador pblico, que, todavia, no poder rever atos administrativos j consumados;

b) a discricionariedade do ato pode ter origem tanto em autorizao legal quanto em; hipteses de silncio legislativo, sendo que o ato administrativo

discricionrio no est totalmente desvinculado da lei e poder ser anulado pela Administrao Pblica, ante seu poder de autotutela, ou pelo prprio

Poder Judicirio; c) o ato administrativo sempre vinculado no que tange ao sujeito, na

medida em que somente poder ser praticado pelo agente a que lei atribuiu

competncia; de outra parte, nem sempre o ato administrativo ser vinculado em sua finalidade, podendo haver discricionariedade quando

ausentes critrios objetivos de escolha no ordenamento jurdico; d) a anulao do ato administrativo gera efeitos ex tunc, ou seja, a partir

da data de sua emisso, ao passo que a revogao do ato administrativo gera efeitos ex nunc, no retroagindo data de sua emisso;

e) o entendimento sumulado pelo TST de que a representao processual da Unio, dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal, de suas

autarquias e das fundaes pblicas, por seus procuradores, no est

condicionada juntada de instrumento de mandato e de comprovao do ato de nomeao, chancela a qualidade de presuno de veracidade de que

esto investidos os atos da Administrao Pblica.

Gabarito: A

JUIZ DO TRABALHO - TRT 3 R - 2013 TRT 3 R So atributos do ato administrativo: a) Autoexecutoriedade e autoridade

b) Presuno de legitimidade e imperatividade c) Presuno de legitimidade e eficincia

d) Publicidade e autenticidade e) Exigibilidade e publicidade

Gabarito: B

JUIZ DO TRABALHO - TRT 5R - 2013 CESPE - Em relao aos atos e princpios administrativos, assinale a opo correta luz da CF, da jurisprudncia dos tribunais superiores e da doutrina.

a) Segundo o STF, imprescindvel a existncia de norma legal especfica com vistas a coibir a prtica do nepotismo, haja vista que a vedao a essa

prtica decorre diretamente das normas constitucionais aplicveis

administrao pblica, em especial do princpio da moralidade. b) do princpio constitucional da eficincia que decorre o dever estatal de

neutralidade, objetividade e imparcialidade do comportamento dos agentes pblicos.

c) O STF admite a aplicao do princpio da isonomia com vistas a elevar a remunerao de servidores pblicos.

d) O princpio da razoabilidade expressamente previsto na CF. e) O ato administrativo complexo deve ser formado pela juno de

manifestaes de vontade de rgos diferentes, sendo, portanto, derivado da conjugao de vontades de rgos diversos.

Gabarito: E

JUIZ DO TRABALHO - TRT 3 R - 2013 TRT 3 R Relativamente ao motivo do ato administrativo, incorreto afirmar:

a) irrelevante para a eficcia do ato administrativo vinculado. b) elemento, e no atributo, do ato administrativo.

c) tambm denominado motivao. d) Corresponde s razes de fato e de direito que servem de fundamento ao

ato administrativo. e) No se confunde com o mrito do ato administrativo.

Gabarito: C

JUIZ DO TRABALHO - TRT 5R - 2013 CESPE - Ainda no que diz respeito aos atos e princpios administrativos, assinale a opo correta com

base na CF, na jurisprudncia dos tribunais superiores e na doutrina. a) So atributos do ato administrativo a competncia, a finalidade, a forma,

o motivo e o objeto. b) De acordo com entendimento jurisprudencial, permitido o corte salarial

dos servidores pblicos nos dias de paralisao do servio em razo de

greve da categoria. c) Configura nepotismo a nomeao, por governador de estado, do prprio

irmo para ocupar o cargo de secretrio estadual. d) A discricionariedade administrativa no limitada pelo princpio da

razoabilidade. e) A administrao pblica pode comprometer direitos fundamentais sob a

justificativa de concretizao do princpio constitucional da eficincia, em uma chamada ponderao de princpios.

Gabarito: B

JUIZ DO TRABALHO - TRT 8R - 2013 TRT 8R - Com relao aos atos administrativos, CORRETO afirmar que: a) So nulos os atos lesivos ao patrimnio da Unio, do Distrito Federal, dos

Estados, dos Municpios e das entidades autrquicas, nos casos de

incompetncia, vcio de forma, ausncia de vontade de produzir o ato administrativo; ilegalidade do objeto; inexistncia dos motivos e desvio de

finalidade. b) Ato administrativo espcie de ato jurdico e distingue-se dos atos de

direito privado pelos seguintes atributos ou caractersticas: autoexecutoriedade, atributo do ato administrativo pelo qual ele executado

pela prpria Administrao Pblica, no carecendo de auxlio do Poder Judicirio; presuno de legitimidade e veracidade, que diz respeito a sua

conformidade com a lei e a f pblica de que dotado; imperatividade, por conta do que o ato administrativo se impe a terceiros quando estabelece

obrigaes; e tipicidade que o atributo segundo o qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas nas polticas pblicas estabelecidas

pela Administrao Pblica, como aptas a produzir determinados resultados, sendo decorrncia direta do princpio constitucional da eficincia.

c) Revogao a extino explcita ou implcita de um ato administrativo ou

de seus efeitos por outro ato administrativo, executada por motivos de convenincia e oportunidade, com efeito ex tunc, e tem lugar quando uma

autoridade, no exerccio de competncia administrativa, conclui que um determinado ato ou relao jurdica no atende ao interesse pblico,

resolvendo extingui-lo, a fim de prover de forma mais satisfatria s convenincias administrativas.

d) Nos atos discricionrios o agente tem o poder de valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto, apreciando a convenincia e a

oportunidade da conduta. Essa valorao reflete o que modernamente

denominase reserva do possvel, ou seja, o conjunto de elementos que viabilizam ou no determinada ao governamental.

e) A invalidao a eliminao de um ato administrativo ou relao jurdica dele advinda, em face de haver sido produzido em desacordo com a ordem

jurdica vigente. Tem como sujeitos ativos tanto a Administrao de onde proveio o ato administrativo invlido, quanto o Poder Judicirio. No 1 caso,

sua atuao sempre espontnea, enquanto que no segundo, a invalidao

do ato d-se em face da apreciao de uma lide. Desse modo, a invalidao pode

ser administrativa ou judicial.

Gabarito: D

JUIZ DO TRABALHO - TRT 5R - 2013 CESPE - No que se refere ao servidor pblico e ao ato administrativo, assinale a opo correta de acordo

com a CF, a jurisprudncia dos tribunais superiores e a doutrina. a) Segundo o STJ, ressalvadas as hipteses constitucionais de acumulao

de proventos de aposentadoria, no mais possvel, aps o advento da Emenda Constitucional n. 20/1998, a cumulao de mais de uma

aposentadoria conta do regime prprio de previdncia, salvo se o ingresso do servidor no cargo em que obteve a segunda aposentao tenha ocorrido

antes da referida emenda.

b) Salvo nos casos previstos na CF, o salrio mnimo no pode ser usado como indexador de base de clculo de vantagem de servidor pblico ou de

empregado nem ser substitudo por deciso judicial. c) O ato administrativo simples deriva da manifestao de vontade ou

declarao jurdica de apenas um rgo, sendo possvel, portanto, apenas na forma singular.

d) A expressa previso editalcia de que sero providas, alm das vagas previstas no edital, outras que vierem a existir durante o prazo de validade

do certame no confere direito lquido e certo nomeao ao candidato aprovado fora das vagas originalmente determinadas, mas dentro das

surgidas no decurso do prazo de validade do concurso. e) Cabe mandado de segurana para a reviso de penalidade imposta em

processo administrativo disciplinar sob o argumento de ofensa ao princpio da proporcionalidade.

Gabarito: B

JUIZ DO TRABALHO - TRT 14 R - 2013 TRT 14 R - No que tange doutrina e jurisprudncia acerca do controle dos atos administrativos

pertinente afirmar: I. Em caso de demisso de servidor pblico decorrente de processo

administrativo disciplinar, o controle por parte do Poder Judicirio deve ficar restrito aos aspectos formais, dado no ser possvel a anlise da motivao

do ato decisrio.

II. O TCU, quando julga as contas dos administradores e demais responsveis por dinheiro, bens e valores pblicos, atua no exerccio de

funo jurisdicional atpica. III. Sob pena de incurso no denominado mrito administrativo, vedado,

via de regra, nas demandas que envolvam discusso acerca de concurso pblico, o controle pelo Poder Judicirio dos critrios utilizados pela banca

examinadora para a formulao de questes e atribuio de notas a

candidatos. a) Apenas a proposio I verdadeira.

b) Apenas a proposio II verdadeira. c) Apenas a proposio III verdadeira.

d) Todas as proposies so verdadeiras. e) Todas as proposies so falsas.

Gabarito: C

JUIZ DO TRABALHO - TRT 14 R - 2013 TRT 14 R - No que concerne ao ato administrativo, assinale a alternativa correta: I. Quanto exequibilidade, o ato administrativo imperfeito e o ato pendente

no esto aptos produo de efeitos jurdicos, j que no completaram seu ciclo de formao.

II. Quanto formao de vontade, a deliberao de um conselho constitui

exemplo de ato administrativo simples. III. Os atos administrativos, por razes de segurana e certeza jurdicas,

devem seguir obrigatoriamente a forma escrita, garantia de verificao e controle desses atos.

a) Apenas a proposio I verdadeira. b) Apenas a proposio II verdadeira.

c) Apenas a proposio III verdadeira. d) Todas as proposies so verdadeiras.

e) Todas as proposies so falsas.

Gabarito: B

QUESTES JUIZ DE DIREITO

( Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Acerca dos atos administrativos, assinale a opo correta. a) A administrao pblica pode revogar os atos por ela praticados por

motivo de convenincia e oportunidade. b) Os atos praticados por concessionrios de servio pblico, no

exerccio da concesso, no podem ser considerados atos administrativos, dado que foram produzidos por entes que no

integram a estrutura da administrao pblica.

c) O silncio da administrao pblica importa consentimento tcito. d) vedado o controle da legalidade dos atos administrativos pelo

Poder Judicirio.

LETRA A

( Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz / Direito Administrativo / Atos

Administrativos; ) Ainda acerca dos atos administrativos, assinale a opo correta.

a) A imperatividade implica na presuno que os atos administrativos so verdadeiros e esto conformes ao direito, at que se prove o

contrrio. b) Ocorre desvio de poder, e, portanto, invalidade do ato

administrativo, quando o agente pblico se vale de um ato para satisfazer finalidade alheia natureza desse ato.

c) Presuno de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e autoexecutoriedade so pressupostos dos atos administrativos.

d) A exigibilidade, qualidade do ato administrativo, autoriza a administrao pblica a compelir materialmente o administrado, sem

necessidade de interveno do Poder Judicirio, ao cumprimento da obrigao a ele imposta.

LETRA B

( Prova: TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz / Direito Administrativo / Atos Administrativos; )

Analise as proposies abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Pode-se se definir o ato administrativo como a declarao do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurdicos imediatos, com observncia

da lei, sob regime jurdico de direito pblico e sujeita a controle pelo Poder Judicirio.

II. So atributos de todo ato administrativo: a presuno de legitimidade,

que diz respeito conformidade do ato com a lei; a imperatividade, pelo qual os atos administrativos se impem a terceiros; e a autoexecutoriedade,

pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execuo pela prpria

Administrao Pblica.

III. So elementos do ato administrativo: o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade. Relacionada com o motivo, h a teoria dos motivos

determinantes, em consonncia com a qual a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes

ou falsos, implicam a sua nulidade.

IV. Licena o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a

Administrao Pblica faculta ao particular a execuo de servio pblico ou a utilizao privativa de bem pblico.

a) Somente as proposies I, III e IV esto corretas. b) Todas as proposies esto corretas.

c) Somente as proposies I, II e III esto corretas. d) Somente as proposies I e III esto corretas.

e) Somente as proposies II, III e IV esto corretas.

LETRA D

(CESPE - 2013 - TRF - 5 REGIO - Juiz Federal / Direito Administrativo /

Atos Administrativos; ) luz da jurisprudncia dos tribunais superiores, assinale a opo correta em

relao ao controle dos atos da administrao pblica e a servidores pblicos.

a) Segundo jurisprudncia do STF, entidades da administrao pblica direta podem adotar, para contratao de pessoal, tanto o regime

estatutrio quanto o regime celetista, conforme a complexidade do cargo a ser ocupado.

b) No admitida a acumulao de proventos de duas aposentadorias decorrentes do exerccio de um cargo de professor e do de um cargo

tcnico ou cientfico.

c) Segundo entendimento do STF, o candidato aprovado em concurso pblico tem direito lquido e certo de ser nomeado no apenas em

relao s vagas especificadas no edital de abertura do concurso, mas tambm em relao s que surjam em decorrncia da vacncia de

cargos no perodo de vigncia do certame. d) Segundo entendimento do STF, no podem os estados- membros

elaborar lei que estabelea normas permissivas de interferncias nas relaes jurdico-contratuais firmadas entre o poder pblico

concedente, federal ou municipal, e as empresas concessionrias de servios pblicos, ainda que alegadamente no exerccio de sua

competncia concorrente subsidiria para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano causado ao consumidor do servio prestado

por essas empresas. e) Segundo entendimento do STF, constitucional o estabelecimento

de limite de idade em concurso para ingresso nas Foras Armadas,

desde que tal restrio esteja condicionada edio de lei, conforme expressa disposio constitucional, admitindo-se, at a edio da

referida lei, previso de tal restrio no edital do concurso, de forma que seu estabelecimento por meio de ato administrativo no configura

desrespeito ao princpio constitucional da ampla acessibilidade aos cargos pblicos.

LETRA D