COMPROMISSO DOS NOTÁRIOS DA EUROPA

OS NOSSOS 5 COMPROMISSOS PARA 2020 NOTÁRIOS DA EUROPA 1

para uma política de justiça europeia à altura dos desafios socioeconómicos

2020PARA

COMPROMISSO DOS NOTÁRIOS DA EUROPA

2 NOTÁRIOS DA EUROPA OS NOSSOS 5 COMPROMISSOS PARA 2020

Na qualidade de consultores jurídicos de cidadãos e empresas, os notários prestam assistência nos principais acontecimentos da nossa vida: convenções antenupciais, compra e venda de imóveis, sucessões, estatutos sociais, etc. Ao constatar, na sua atividade diária, o aumento, sem precedentes, do número de casos que envolvem um elemento transfronteiriço, os notários da Europa respondem às expetativas de cidadãos e empresas na União Europeia.

Avenue de Cortenbergh, 120B - 1000 BrusselsT : +32 (0)2 513 95 29 - F : +32 (0)2 513 93 82E-mail : [email protected]

Conselho dos Notariados da União Europeia NOTÁRIOS DA EUROPA

SIGA-NOS EM:

https://www.youtube.com/user/EUNotaries

HTTPS://TWITTER.COM/NOTAIRESDEUROPE

www.cnue.eu


Com provas dadas, os 40.000 notários e seus 160.000 trabalhadores comprometem-se a facilitar a livre circulação de cidadãos e empresas na União Europeia.

• 8 milhões de europeus já não vivem no seu país de origem.• 2.5 milhões de imóveis pertencem a pessoas que vivem num Estado

diferente do Estado onde se encontram localizados esses imóveis. • Todos os anos são abertos 450.000 processos sucessórios, na Europa,

num valor superior a 123 mil milhões de euros.• 13% dos novos casamentos são entre casais binacionais. • Actualmente existem 16 milhões de casais internacionais na União

Europeia. • 20% das parcerias registadas na UE dizem respeito a casais

binacionais.

Na verdade a livre circulação de pessoas faz com que haja cada vez mais europeus que trabalham, vivem, trazem a família ou compram casa num país que não é o seu país de origem e com parceiros de outras nacionalidades. Esta realidade é bem visível nos núm-eros da Comissão Europeia:


• Harmonizar as regras do conflito de leis na Eu-ropa, ao nível do direito da família e do direito civil. Da mesma forma que têm apoiado a imple-mentação da regulamentação europeia em direito sucessório, pretendem agir nas seguintes áreas:

- Capacidade jurídica e proteção dos mais vulneráveis

- Filiação - Adoção - Casamento - Ausência (efeitos jurídicos do

desaparecimento de uma pessoa para além de um determinando período de tempo)

• Fortalecer a protecção dos mais vulneráveis na União Europeia. Através da Convenção de Haia de 13 de Janeiro de 2000, a União Europeia ficou com potenciais ferramentas de cooperação entre os Estados-Membros que asseguram o reconheci-mento e cumprimento de medidas de proteção. Os Notários da Europa solicitam à União Europe-ia que encoraje os Estados-Membros a assinar e ratificar a Convenção. Também pretendem criar um sistema de aviso relativo aos mais vulneráv-eis em caso de incidente no estrangeiro. Final-mente, vão complementar o site europeu (www.vulnerable-adults-europe.eu), com dados sobre menores.

Apresentar novas soluções para a vida diária dos cidadãos.

1° COMPROMISSO

Os notários da Europa continuarão a responder às expetativas dos cidadãos europeus, nas suas áreas de atuação, seja através da implementação de novas ferramentas, seja através da criação de instrumentos jurídicos adaptados.


• Apoiar a mediação, como meio alternativo de resolução de litígios. Recorrendo ao seu papel como profissional público, envolvido como um interveniente imparcial e de confiança, nas re-lações entre indivíduos, os notários exercem me-diação nas suas áreas de competência: direito da família, direito sucessório, direito predial e direito societário. Os notários da Europa pretendem criar um enquadramento comum para a mediação no-tarial. Também vão trabalhar com vista à criação de uma rede de notários mediadores, identifica-dos no Directório Europeu de Notários.

• Promover a cooperação com outros profissio-nais da justiça (magistrados, oficiais de justiça, etc.). Parceiros naturais de outras profissões do foro jurídico, os Notários da Europa preten-dem desenvolver projetos conjuntos de forma a melhorar a assistência às pessoas que circulam livremente na Europa.

• Facilitar as hipotecas na UE. Recentemente a União Europeia adotou novas diretivas sobre contratos de crédito, relacionados com imóveis para habitação. Esta diretiva procura criar um mercado de crédito hipotecário à escala da União Europeia com elevado nível de proteção do consumidor. Os Estados-Membros têm de implementar as suas próprias disposições ao nível da legislação nacional até Março de 2016. Ao

Os Notários da Europa pretendem desenvolver projetos conjuntos, com outras profissões do foro jurídico, de forma a melhorar a assistência às pessoas que circulam livremente na Europa.

apoiar essa implementação os notários da Europa manifestam o compromisso com o Estado. O controlo feito pelo Notário protege os indivíduos na aquisição de imóveis. Além do mais, garante um elevado nível de proteção jurídica às transações de imóveis, de forma a evitar situações de crise tais como as vividas em mercados não regulados.

• Criação de uma ferramenta de informação relativa à transação de imóveis. Os Notários da Europa pretendem criar uma ferramenta que permita a compreensão dos passos envolvidos numa transação de imóvel dependente da lei nacional.


• Adoção da Décima Quarta Diretiva em matéria de direito das sociedades sobre transferência de sede. A liberdade de constituir sociedades é um elemento fundamental no desenvolvimento do mercado interno. No entanto, até à data, não vingou qualquer proposta legislativa europeia so-bre a transferência de sede. Esse facto está na origem de insegurança jurídica para empresas, respectivos sócios ou credores. Uma moldura jurídica segura e fiável na UE permite melhorar o desenvolvimento económico, razão pela qual os

notários da Europa solicitam a implementação da Décima Quarta Diretiva em matéria de direito das sociedades que abrange esta questão. Pretendem um enquadramento eficiente relativamente à re-solução 2011/2046 (INI) do Parlamento Europeu, adotada a 9 de Janeiro de 2012.

• Incrementar a confiança jurídica de terceiros e credores. Os notários da Europa pretendem apoiar no futuro qualquer iniciativa que tenha por finalidade melhorar a transparência das empresas

Apoiar o desenvolvimento da atividade comercial na Europa.

2° COMPROMISSO

Idealmente a atividade comercial desenvolve-se num ambiente que garante a transparência e segurança jurídica. Os notários da Europa são os principais atores nesse desenvolvimento. Apoiam empresários nos seus projetos e protegem sócios das empresas e credores. Os notários da Europa recorreram à sua experiência para identificar as principais áreas de atores até 2020:


e estruturas jurídicas de forma a reduzir os riscos associados ao crime financeiro mundial. Isso implica que os notários tenham responsabilidade sobre os procedimentos de controlo nacionais. Mais, os notários da Europa são os atores principais na luta conta o branqueamento de capitais. Na sua atividade diária, e em conformidade com a legislação europeia, estão obrigados a reportar, às autoridades nacionais competentes, qualquer transação ou assunto dos seus clientes, que levantem suspeita.

• Facilitar a movimentação da actividade comercial na Europa devido à criação de ferramentas que permitam verificar a fiabilidade dos constituintes e representantes das sociedades comerciais.

Os notários da Europa são os atores principais na luta conta o branqueamento de capitais. Na sua atividade diária, e em conformidade com a legislação europeia, estão obrigados a reportar às autoridades nacionais competentes qualquer transação ou assunto dos seus clientes que levantem suspeita.


• Desenvolver uma plataforma de cooperação EUFides. Esta questão da segurança notarial pretende facilitar a cooperação entre os notários europeus quando estão em causa processos transfronteiriços, tal como compra e venda de imóveis no estrangeiro. Através do EUFides o comprador de um imóvel pode contactar o seu notário habitual, que se encarregará da compra e venda em colaboração com o notário do Estado

Membro, onde o imóvel se encontra localizado com garantia absoluta.

• Promover a criação de registos nacionais e

respetiva interligação. Actualmente os notários comprometem-se ao nível do Estados-Membros a criar e manter registos de testamentos, casamentos, convenções antenupciais e, muito provavelmente, habilitações de herdeiros. Os

Incrementar a cooperação entre notários de diferentes países.

3° COMPROMISSO

A cooperação transfronteiriça é uma prioridade constante dos notários da Europa que levanta desafios tanto ao nível da prática como do ponto de vista tecnológico. Com vista a corresponder aos desafios, os notários da Europa implementaram inúmeras ferramentas e iniciativas que tornam uma realidade a cooperação entre notários de diferentes países, em particular devido às ferramentas de assinatura digital desenvolvidas há alguns anos e utilizadas pelos notários da Europa. Até 2020, os notários da Europa vão intensificar os seus esforços neste ponto. Comprometem-se:


notários da Europa também estão envolvidos na interligação de registos de testamentos através Associação da Rede Europeia de Registos de Testamentos (ENRWA). Esta interligação possibilita a garantia de que as últimas vontades são respeitadas. Até 2020 os Notários da Europa pretendem desenvolver estes registos, para além dos registos comerciais, registos de mandatos de representação duradouros e registos de insolvências, que contribuirão para a expectável garantia jurídica dos cidadãos.

• Incrementar a Rede Notarial Europeia (RNE). A RNE é uma ferramenta destinada a notários com questões práticas que envolvem um ele-mento transfronteiriço. Através do ponto de con-tacto em cada um dos notariados da União Eu-ropeia, a RNE presta apoio técnico aos notários ao facultar toda a informação necessária para resolver processos transfronteiriços.

• Desenvolver oportunidades de formação para os notários europeus. A formação é uma prioridade na Comissão Europeia. Pretende que até 2020 metade dos profissionais da justiça tenha formação em direito europeu. Os notários

Até 2020 os Notários da Europa pretendem desenvolver estes registos, para além dos registos comerciais, registos de mandatos de representação duradouros e registos de insolvências, que contribuirão para a expectável garantia jurídica dos cidadãos.

da Europa partilham este objectivo. Eles próprios implementaram em 2013/2014 um programa de formação Notários para a Europa – Europa para os Notários, em parceria com a Comissão. Os notários da Europa pretendem intensificar os seus esforços nesta área, tanto ao nível nacional como europeu. Com a adoção de novos regulamentos sobre sucessões internacionais, teve início a formação sobre direito sucessório ao nível da Europa. Finalmente, encontra-se previsto um programa de partilha para jovens notários.


• Facilitar o movimento de instrumentos autênticos na União Europeia. Os notários da Europa trabalham em conjunto para este fim e apoiam medidas para facilitar a utilização de instrumentos

autênticos na União Europeia. Por conseguinte são actores em diversos regulamentos europeus (Título Executivo Europeu, Regulamento em Matéria de Sucessões Internacionais, etc.). Os

Tornar a justiça mais eficiente através do instrumento autêntico.

4° COMPROMISSO

Os notários elaboram instrumentos autênticos para os seus clientes que assim, de acordo com a Diretiva 2011/83/EC de 25 de Outubro de 2011 sobre direitos do consumidor, “são certificados por um titular de cargo público obrigado por lei à autonomia e imparcialidade, bem como a garantir, fornecendo informações jurídicas pormenorizadas, que o consumidor apenas celebre o contrato após uma ponderação jurídica cuidada e com pleno conhecimento do seu alcance jurídico.” Graças a estes atributos, o instrumento autêntico possibilita a transparência de transações ao criar uma garantia jurídica, para empresas e cidadãos, protege o consumidor, previne litígios e liberta os tribunais. Consequentemente, os notários da Europa, atores eficientes na justiça preventiva, consideram a promoção do instrumento autêntico na Europa uma necessidade. Assim propõem:


notários da Europa pretendem contribuir para a harmonização de regulamentos de conflitos entre leis, particularmente nas áreas em que ainda não existe legislação (regime de bens, uniões de facto, proteção de adultos vulneráveis, etc.).

• Dar forma notarial aos novos instrumentos jurídicos europeus. Pelas suas caraterísticas, o instrumento autêntico responde às necessida-des dos cidadãos europeus no âmbito da segu-rança jurídica. O desenvolvimento da lei europe-ia encontra-se na origem de novas ferramentas tal como o Certificado Sucessório Europeu. Os notários da Europa comprometem-se a colabo-rar com as instituições europeias, de forma que os cidadãos encontrem nestes instrumentos no-vas vantagens.

• Promover o desenvolvimento de instrumentos autênticos eletrónicos na União Europeia. O instrumento autêntico europeu e / ou arquivo digital são já uma realidade em diversos cartórios. As vantagens na poupança de espaço e de tempo, a

Os notários da Europa pretendem contribuir para a harmonização de regulamentos de conflitos entre leis, particularmente nas áreas em que ainda não existe legislação (regime de bens, uniões de facto, proteção de adultos vulneráveis, etc.).

segurança acrescida, que anda de mão dada com a presença e conselho jurídico prestado pelo notário, constitui uma realidade para cidadãos e empresas. Com a finalidade de sistematizar a sua utilização, os notários da Europa desenvolveram diversas ferramentas digitais (arquivo digital, assinatura digital, etc.) que vão crescer rapidamente até 2020.

• Libertar as administrações nacionais. Os notários da Europa pretendem demonstrar a eficiência de um serviço público detido e controlado pelo Estado, mas remunerado exclusivamente pelos seus clientes sem qualquer encargo para o contribuinte e finanças públicas. Focados no interesse comum, os notários da Europa já contribuem para o funcionamento da justiça nos Estados: elaboram e registam mandatos de representação duradouros na Letónia, divórcio por mútuo acordo na Roménia, etc. Estão preparados levar a sua ação ainda mais longe.

• Contributo efectivo para uma administração di-gital. Tendo-se rendido há diversos anos a uma gestão digital, os notários da Europa continuam a desenvolver ferramentas de trabalho com as

administrações nacionais: procedimentos di-gitais em assuntos administrativos, pagamento eletrónico de taxas, registos informáticos de da-dos em registos públicos (constituição de socie-dades, registos de hipotecas, etc.)

Trabalhar com as administrações nacionais.

5° COMPROMISSO

Agora, mais do que nunca, os Estados-Membros são confrontados com dificuldades económicas e orçamentais, o que levou à reforma da sua organização. Neste contexto, os notários da Europa reafirmam o seu compromisso para colaborar com os Estados-Membros de forma a:

Tendo-se rendido há diversos anos a uma gestão digital, os notários da Europa continuam a desenvolver ferramentas de trabalho com as administrações nacionais.

Documents

COMPROMISSO DOS NOTÁRIOS DA EUROPA