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ALTERAÇÕES NA LEI 8069/90 (ECA): PROPOSTAS DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO RESUMO DOS 18 PRINCIPAIS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL – JUNHO/2013
Comentários : Márcio R. Oliveira -‐ Promotor de Justiça junto à Vara de Atos Infracionais e
Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente de Belo Horizonte-‐MG Inviável Questionável Plausível
Projeto de Lei/Autor Proposições Comentários
1. PL 5454/2013
Dep Andreia Zito (PSDB-‐RJ)
PROPOSTA GERALDO ALCKMIN
Estabelece como circunstância agravante a participação de menor na realização de crime; aplica o Estatuto do Menor e do Adolescente em casos excepcionais aos maiores até 26 anos de idade; fixa normas para a internação em Regime Especial de Atendimento em estabelecimento educacional com maior contenção com prazo máximo de oito anos.
è Cria a MSE de internação na modalidade de Regime Especial de Atendimento, com maior contenção e limite máximo de até 08 anos, aplicável nas seguintes hipóteses:
-‐ atos infracionais análogos a crimes hediondos previstos nos incisos I a VI do art. 1o da Lei 8072/90;
-‐ a partir dos 18 anos (se menor de 18 ao iniciar a MSE e a medida decorre de ato análogo a crime hediondo, passa automaticamente ao regime especial ao completar 18; somente depois haverá avaliação por equipe multidisciplinar e avaliação judicial para manter ou não o regime especial).
-‐ também poderá ser incluído no regime especial o maior de 18 anos em cumprimento de MSE de internação, ainda que decorrente de ato não
Ø A correlação com crimes hediondos pode
ser exagerada. Talvez seja menos mais
adequado restringir os casos de
internação por prazo mais amplo aos atos
infracionais consumados ou tentados que
impliquem ofensa à vida e/ou lesões
corporais graves (homicídio simples e
qualificado, latrocínio, estupro com
morte, etc...)
Ø O PL tem redação muito confusa e não
apresenta de forma clara as hipóteses de
inclusão no chamado regime especial de
atendimento (ora fala em reiteração em
atos hediondos, ora não fala; não está
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hediondo, quando participar de motins ou rebeliões com destruição de patrimônio ou fazendo reféns (nesse caso, presume-‐se mantido o limite de 3 anos ou 21 anos de idade).
è Doença mental: modifica a Lei do SINASE (art. 64) para facultar ao juiz extinguir a MSE, excepcionalmente, e determinar tratamento ambulatorial ou internação compulsória por prazo indeterminado, com base na Lei 10216/2001, sujeita a reavaliações semestrais.
èConsidera como agravante genérica a conduta do adulto quando pratica crime com participação de menor de 18 anos de idade.
claro se este regime pode ou não ser o
regime inicial para o autor de ato
hediondo menor de 18 anos).
Ø Também não está claro se este regime
especial seria obrigatório ou não para
todos os autores de atos hediondos ou se,
caso menor de 18 na data do ato, seria
facultativa a inclusão em tal regime.
Ø Considerar a participação em motins e
rebeliões como motivo de transferência
para o regime especial é temerário e
desproporcional (temerário em face das
dificuldades de apuração de
responsabilidades em tais eventos e
desproporcional por que tal regime está
sendo proposto para autores de atos
análogos a crimes hediondos).
Ø A possibilidade de revisão judicial somente a posteriori da transferência
para o regime especial de quem cumpria a
medida no regime “comum” não é
razoável: se tal transferência é admitida e
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é mais gravosa, somente poderia ser
autorizada mediante prévia decisão
judicial, ao invés de ser determinada à
revelia do juiz e depois submetida a mera
homologação.
2. PL 5524/2013
Dep Eduardo da Fonte (PP-‐PE)
Altera a redação o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação e prever a reincidência em caso de ato infracional equivalente a crime hediondo e elevar a pena para o crime de corrupção de menor.
è Atos infracionais análogos a crimes hediondos: estabelece limites mínimos e máximos diferenciados para a MSE de INTERNAÇÃO, conforme a idade na data do ato infracional:
-‐ 8 a 14 anos de internação, se o agente tinha mais de 16 anos na data do ato infracional análogo a crime hediondo;
-‐ 3 a 8 anos de internação, se o agente tinha entre 14 e 16 anos na data do ato análogo a crime hediondo;
-‐ Adoção do critério psicológico: condiciona a aplicação da MSE de internação, nesses casos, a uma avaliação psicológica para determinar se o agente tinha a capacidade de entender o caráter ilícito do ato e determinar-‐se com este entendimento.
è Demais atos infracionais (não hediondos): fica mantido o limite máximo de 3 anos para a medida de
Ø Inova positivamente ao propor limites
legais mínimos e máximos para a medida
de internação, o que pode ser
interessante por reduzir a margem de
subjetividade/discricionariedade sobre o
momento da liberação e por oferecer
maior segurança sobre a lógica da medida
não apenas aos adolescentes, mas
também aos operadores do direito e aos
profissionais envolvidos na execução das
medidas.
Ø A correlação com crimes hediondos pode
ser exagerada. Talvez seja melhor
restringir os casos de internação por
prazo mais amplo aos atos infracionais
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internação.
è Cria a reincidência técnica decorrente de MSE por ato análogo a crime hediondo: a proposta modifica o art. 63 do CPB, para caracterizar a reincidência quando o agente comete novo crime depois de ter sofrido MSE de internação decorrente de ato infracional análogo a crime hediondo. è Aumenta a pena em abstrato do crime de corrupção e menores: passa a ser de 4 a 8 anos de reclusão, com aumento da metade se o ato cometido ou induzido constituir crime hediondo.
consumados ou tentados que impliquem
ofensa à vida e/ou lesões corporais
graves (homicídio simples e qualificado,
latrocínio, estupro com morte, etc...).
Ø Limite de 14 anos para a internação é
exagerado, especialmente se a proposta
não contempla hipóteses objetivas que
autorizem a progressão ou extinção
antecipada da medida.
Ø Adoção do critério psicológico para a
responsabilização por ato penal: isto
vai contra a tradição brasileira, que
sempre adotou o critério cronológico ou
etário, rejeitando submeter-‐se às
subjetividades e incertezas de tais
avaliações “psicológicas”, inclusive por
conta do temor que tais avaliações podem
infundir nos profissionais delas
encarregados.
Ø A reincidência decorrente de MSE é
inadmissível sob qualquer ponto de vista.
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3. PL 5385/2013
PROPOSTA GERALDO ALCKMIN
Dep Carlos Sampaio ((PSDB-‐SP)
É EXATAMENTE O MESMO TEXTO DO PL 5454/2013 (Dep Andreia Zito – PSDB/RJ)
É EXATAMENTE O MESMO TEXTO DO PL
5454/2013 (Dep Andreia Zito – PSDB/RJ)
-‐ vide comentários acima -‐
4. PL 0346/2011
Dep Hugo Leal (PSC-‐RJ)
è Adota como critério os crimes punidos com pena de reclusão: a proposta limita-‐se a aumentar genericamente o limite máximo da MSE de internação, para 5 ANOS, quando o ato infracional for análogo a crime punido com pena de reclusão.
Ø A proposta é simples, genérica e objetiva,
e ao mesmo tempo incompleta, pois não
explica como compatibilizar os 5 anos de
internação com o limite etário de 21 anos.
Ø Por ser genérica, acaba sendo exagerada e
injusta, admitindo a MSE de internação
até mesmo para atos infracionais
cometidos sem violência ou grave
ameaça.
Ø Este PL é complementado pelas propostas
contidas nos PL 0347e 0348/2011, do
mesmo autor.
5. PL 0347/2011 è Modifica o artigo 122 do ECA para estabelecer as seguintes hipóteses de cabimento da medida de
Ø Este PL é complementado pelas propostas
contidas nos PL 0346 e 0348/2011, do
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Dep Hugo Leal (PSC-‐RJ) internação:
a) ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa;
b) definido como crime hediondo;
c) consistente em tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins;
d) praticado em ações de quadrilha, bando ou do crime organizado.
è Internação-‐sanção por até 6 meses: a proposta amplia o limite da internação-‐sanção de 3 para 6 meses. è Internação-‐provisória por até 90 dias, nos casos de atos infracionais previstos nas alíneas ä”, “b”, e “c”, e de 45 dias nos demais casos
mesmo autor.
Ø É admissível a discussão sobre a
possibilidade de internação,
independentemente de reiteração,
quando se tratar de tráfico de drogas;
contudo, tal hipótese deve ser restrita aos
casos em que as circunstâncias do ato
infracional evidenciarem associação com
porte de arma de fogo e/ou envolvimento
do adolescente com grupo ou organização
criminosa dedicada ao tráfico de drogas,
excluindo-‐se os casos de “pequenos
traficantes” que atuam individualmente
ou apenas para manter o próprio vício.
Ø Fora da hipótese de associação com o
tráfico de drogas, o envolvimento com
quadrilha ou bando não justificaria, por
si só, uma medida de internação.
Ø O prazo da internação-‐sanção não deve
ser genericamente ampliado para 6
meses; ao invés de admitir sanção tão
prolongada por descumprimento de MSE
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de SL ou meio aberto, seria melhor
converter a medida inicialmente aplicada
em outra mais severa, desde que
compatível com a natureza e gravidade do
ato infracional cometido.
Ø É admissível a discussão sobre a proposta
de ampliação do prazo da internação-‐
provisória, nas hipóteses sugeridas.
Contudo, talvez fosse melhor
simplesmente permitir, na mesmas
hipóteses, a prorrogação da internação-‐
provisória por mais 45 dias, mediante ato
judicial fundamentado.
6. PL 0348/2011
Dep Hugo Leal (PSC-‐RJ)
è Ato infracional praticado a partir dos 16 anos passa a ser considerado como antecedente criminal, para aplicação da pena base em crimes cometidos após os 18 anos.
è Internação psiquiátrica por prazo indeterminado:
-‐ para adolescentes com transtorno mental grave, que coloque em risco a sociedade ou a si próprio (subsiste enquanto não verificada a cessação da
Ø Como se vê, esta proposta cria e
disciplina a medida de segurança para o
adolescente em conflito com a lei e
portador de doença mental.
Ø Isto é desnecessário, uma vez que a Lei do
SINASE já dispõe adequadamente sobre
esta questão e permite a internação
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periculosidade, através de perícia médica realizada por, no mínimo, dois peritos;
-‐ a desinternação será sempre condicional, com possibilidade de restabelecimento da internação se o adolescente, no decurso de um ano, praticar ato indicativo da persistência da periculosidade e, mediante perícia médica, for constatado o retorno do transtorno mental “grave e perigoso”.
psiquiátrica, para tratamento de saúde
mental, sem fazer qualquer menção a
juízos de “periculosidade”.
7. PL 7197/2002
Sen Ademir Andrade (PSB-‐PA)
Acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal.
è Permite expressamente a aplicação de MSE a jovens após completarem 18 anos (alcançam maioridade penal), por atos infracionais praticados na adolescência.
è Permite também a aplicação de MSE de advertência, reparação do dano, PSC e LA (não admite SL e internação) a adolescentes ,por atos infracionais praticados antes da adolescência, ou seja, quando ainda eram crianças: desde que as circunstâncias, gravidade do ato infracional e necessidade educacional do adolescente assim o recomendem.
Ø Esta proposta, ao que parece, é anterior à
redução da maioridade civil de 21 para 18
anos;
Ø A Jurisprudência e o ECA sempre
admitiram a imposição o e execução de
MSE até os 21 anos;
Ø Já a responsabilização via MSE de meio
aberto por atos praticados antes dos 12
anos de idade não se afigura aceitável e
sequer discutível, ainda que se trate de
simples advertência.
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8. PL 1938/1999
Dep Enio Bacci (PDT-‐RS)
Dispõe que a partir da idade de 18 (dezoito) anos, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida; ou ainda transferido para casas de transição.
è Atingido o limite máximo de 3 anos de internação ou a idade de 18 anos, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida; ou ainda transferido para casas de transição.
Ø O objetivo da proposta é não permitir que
o infrator maior de 18 anos de idade
cumpra a medida de internação na
companhia de menores de 18 anos.
Ø Sugere a criação de casas de transição
com atendimento especial para
cumprimento de MSE de internação por
maiores de 18 anos.
Ø Menciona que muitas rebeliões e atos de
violência em unidades socioeducativas
são lideradas por maiores de 18 anos (o
que é verdade).
Ø Proposta é pertinente, merece reflexão
mais aprofundada.
9. PL 2511/2000
Dep Alberto Fraga (PMDB-‐DF)
Dispõe que o período de internação do menor infrator
è Para atos infracionais análogos a crimes hediondos: admite que o prazo máximo da internação pode ser superior a 3 anos, mas não indica qual seria este limite máximo (deixa em aberto). è Após completar 18 anos: prevê a transferência
Ø Para admitir a exceção ao limite de 3 anos para atos análogos a crimes hediondos,
seria necessário dispor sobre o limite
específico que seria aplicável à hipótese
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poderá exceder três anos, quando o ato infracional for considerado como crime hediondo; e quando o adolescente infrator completar dezoito anos de idade será transferido para a penitenciária.
compulsória para estabelecimento penal diverso do destinado ao cumprimento da internação.
(isto não pode ficar em aberto).
Ø Determinar a transferência compulsória
do estabelecimento socioeducativo para
um estabelecimento penal, quando o
jovem completa 18 anos, seria tão
desastroso quanto aceitar a redução da
idade penal.
10. PL 3680/2012
Dep Hugo Leal (PSC-‐RJ)
Altera a redação do art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", a fim de estabelecer critério para a aplicação do conceito de reiteração, com vistas à aplicação da medida de internação.
è Define como reiteração grave, para fins do art. 122, inciso II do ECA: a prática de uma infração grave anterior será suficiente para caracterizar a reiteração.
è Suprime a necessidade de reiteração acentuada.
Ø A proposta é passível de discussão, pois
realmente temos dificuldades na
aplicação desta norma.
Ø Melhor seria, contudo , definir como
“graves” os atos infracionais análogos a
crimes punidos com reclusão (Amaral e
Silva) e aprofundar a discussão sobre
necessidade ou não de reiteração
acentuada.
Ø Outra questão diz respeito à reformulação
e revisão das condições de aplicação e
efeitos das medidas de meio aberto
aplicadas em sede de remissão, o que
implicaria uma necessária revisão na
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redação dos artigos 126 e 127 do ECA.
Ø Quanto a isso, temos as seguintes
questões:
-‐ Pode o MP propor MSE c/c remissão pré-‐
processual, com risco de ferir o direito de
defesa e o contraditório?
-‐ A MSE de meio aberto c/c remissão
suspensiva deve ser condicionada à
admissão expressa, pelo adolescente, de
ato infracional que comporte tais
medidas, hipótese em que a remissão c/c
a MSE deverá ser extintiva do processo,
com valor de julgamento de mérito
(acabar com a idéia de transação).
-‐ Desta forma, as medidas aplicadas por
força de remissão judicial passariam a ser
consideradas para fins de reiteração,
desde que resultantes de atos infracionais
análogos a crimes punidos com reclusão.
11. PL 5673/2009 è Síntese da proposta:
Ø Normas gerais do Código Penal já são
aplicáveis em matéria de ato infracional,
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Dep Glauber Braga (PSB-‐RJ)
Dá nova redação ao art. 104 da Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990, e inclui na referida lei os arts. 105-‐A e 122, considerando que o regime de semiliberdade e a medida de internação não serão aplicados ao adolescente que praticou o ato infracional em razão de dependência ou sob o efeito de droga; os benefícios da anistia, graça e indulto alcançam o menor infrator e a medida de internação só poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
-‐ Embriaguez involuntária: Não serão aplicados o regime de semiliberdade ou a medida de internação ao adolescente que praticou o ato infracional em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga.
-‐ A responsabilização do menor infrator poderá ser extinta em razão de anistia, graça ou indulto.
-‐ A medida de internação só poderá ser aplicada quando transitar em julgado a sentença condenatória.
não havendo necessidade de previsão
expressa.
Ø Condicionar a execução da MSE ao
trânsito em julgado da sentença seria
incompatível com o princípio da
atualidade e celeridade da intervenção
socioeducativa, por mais que seja ruim
não poder aguardar a confirmação ou não
da sentença de 1a instância.
12. PL 7391/2002
Dep Odair Cunha (PT-‐MG)
Dispõe sobre a reserva de vagas para menores infratores nos contratos de prestação de serviços de Administração Pública, alterando o art. 105 da Lei nº 8.069 de 3 de julho de 1990 -‐ Estatuto da Criança e do
è Introduz no ECA o art. 105.A : A Administração pública federal, estadual e municipal, ao fazer a contratação de mão de obra terceirizada, deverá reservar percentual de vagas para menores infratores, em igualdade de condições com as pessoas tratadas no art. 29-‐B da Lei n.º7.210, de 1 de julho de 1984.
Ø Trata-‐se de proposta do CNJ.
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Adolescente.
13. PL 345/2011
Dep Hugo Leal (PSC-‐RJ)
Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade.
è Modifica o art. 2o e o par. 5o do art. 121 do ECA, para prever que a liberação (da MSE de internação) será compulsória aos 26 anos de idade.
Ø A proposta não explica em quais situações
a execução da medida poderia ir até os 26
anos.
Ø Este PL é complementado pelas propostas
contidas nos PL 0346 e 0348/2011, do
mesmo autor.
14. PL 1052/2011
Dep Dr. Ubiali (PSB-‐SP)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 -‐ Estatuto da Criança e do Adolescente -‐ para ampliar o prazo de internação do adolescente infrator, estabelecer a possibilidade de aplicação de medidas de segurança, e dá outras providências.
è Prevê que todo adolescente que praticar ato infracional seja obrigatoriamente submetido a exame psiquiátrico e a testes projetivos de personalidade, a serem realizados por equipe interprofissional composta por médicos psiquiatras e psicólogos.
è Acrescenta o inciso VIII ao art. 112 do ECA, prevendo a MEDIDA DE SEGURANÇA como uma das medidas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional.
è Prazo máximo da medida de internação: ampliado para 4 anos (sem distinção dos atos
Ø Exames psiquiátricos obrigatórios para
todos, além de injustificados e
demorados, seriam um grande
constrangimento para a enorme maioria
dos adolescentes, sendo inconcebível tal
proposta.
Ø Esta proposta também cria e disciplina a
medida de segurança para o adolescente
em conflito com a lei e portador de
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infracionais) e aplicado em dobro no caso de reincidência. è Se do ato infracional resultar a morte da vítima ou lesão corporal de natureza grave: o prazo máximo de internação deve ser aumentado de 1 a 2/3. è Define REINCIDÊNCIA nos moldes do CPB: Verifica-‐se a reincidência quando o adolescente comete novo ato infracional, depois de transitar em julgado a sentença que aplicar medida de internação; Para efeito de reincidência não prevalece a sentença anterior, que impôs medida de internação, se entre a data do cumprimento da medida e o ato infracional posterior tiver transcorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos.” (NR).
è Modifica art. 114 do ECA para exigir provas suficientes para imposição de qualquer MSE: a imposição das medidas previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VIII do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.” (NR)
è Acrescenta uma Seção VIII, intitulada “Das Medidas de Segurança”, ao Capítulo IV, do Título III, do Livro II (Parte Especial), com a seguinte redação: Seção VIII
Das Medidas de Segurança
doença mental.
Ø Isto é desnecessário, uma vez que a Lei do
SINASE já dispõe adequadamente sobre
esta questão e permite a internação
psiquiátrica, para tratamento de saúde
mental, sem fazer qualquer menção a
juízos de “periculosidade”.
Ø Trabalhar com reincidência não parece
adequado para definir prazos de
internação, salvo na hipótese do inciso II
do art. 122 do ECA (substituir reiteração
por reincidência, porém, implicaria
sempre aguardar o trânsito em julgado da
primeira “condenação”, o que pode
prejudicar o princípio da atualidade e
celeridade da intervençãoo
socioeducativa.)
Ø Tampouco parece eficiente prever
aumento de 1 a 2/3 do prazo máximo de
internação, quando em nenhum momento
se cogita um prazo mínimo.
Ø Exigir provas suficientes para aplicação
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“Art. 125-‐A. O adolescente que ao cometer ato infracional demonstre, mediante perícia psiquiátrica realizada por junta médica, especificamente designada para esse fim, ser portador de doença mental grave, poderá ser submetido às seguintes medidas de segurança:
I – internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado;
II – sujeição a tratamento ambulatorial.
§1.º A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, subsistindo enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo de duração será de 1 (um) a 2 (dois) anos.
§2.º A perícia médica realizar-‐se-‐á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar a autoridade judicial.
§3.º A desinternação, ou liberação do adolescente, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo da persistência de sua periculosidade.
§4.º Poderá o juiz, em qualquer fase do tratamento ambulatorial, determinar a internação do adolescente, se essa providência for necessária para fins curativos.
§5.º É direito do adolescente, submetido a medida de segurança de internação, ser obrigatoriamente recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares, onde receberá tratamento adequado ao seu transtorno psíquico.
§6.º A medida de segurança só poderá ser aplicada quando tratar-‐se de ato infracional cometido mediante violência ou
de qualquer MSE seria positivo, inclusive
condicionando a aplicação de MSE de
meio aberto, em sede de remissão, à
admissão do ato infracional pelo
adolescente.
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grave ameaça a pessoa.”(NR).
Art. 8.º Revoga-‐se o parágrafo 5.º, do art. 121, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.
15. PL 1895/2011
Dep Alexandre Leite (DEM-‐SP)
Aumenta o período de internação no caso de atos infracionais cometidos com violência ou grave ameaça.
è Prevê limite de 28 anos para MSE de internação, nos casos em que o adolescente realizar pluralidade de atos infracionais com violência ou grave ameaça: o período de internação será de três anos para cada ato infracional cometido (...findo o qual haverá reavaliação, pelo juiz competente, que autorizará a sua liberação, ou o encaminhamento para o regime de semiliberdade ou de liberdade assistida). è Fora dos casos de violência ou grave ameaça, fica mantido o limite etário de 21 anos.
è Se do ato infracional resultar morte ou lesões graves: o período mínimo de internação passa a ser de 6 anos; se houver pluralidade de atos com resultado morte ou lesões graves, mais 3 anos para cada ato infracional, até o limite de 28 anos ( ... findo o qual haverá reavaliação, pelo juiz competente, que autorizará a sua liberação, ou o encaminhamento para o regime de semiliberdade ou de liberdade assistida). è Proíbe as concessões de regime de semiliberdade ou de liberdade assistida em caso de ato infracional, praticado com violência ou grave ameaça, de que resulte morte ou lesão corporal de natureza grave enquanto não tiver transcorrido o período mínimo
Ø Admite o prolongamento da MSE de
internação até os 28 anos de idade, bem
como a soma de internações por atos
diversos, o que é um grande exagero.
Ø Permitir, ainda que eventualmente, a
transferência do estabelecimento
socioeducativo para um estabelecimento
penal quando o jovem completa 18 anos
seria tão desastroso quanto aceitar a
redução da idade penal.
Ø Inverte toda a lógica de ECA, ao
estabelecer prazos mínimos elevados
para a MSE de internação, sendo o único
limite o alcance da idade de 28 anos.
Ø Determinar a obrigatoriedade da
internação sempre que do ato infracional
decorrer morte ou lesão grave também
não parece necessário.
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de internação de 6 anos.
è Internação será sempre obrigatória: quando do ato infracional decorrer morte ou lesão grave.
è Remissão: proibida a concessão pelo MP ou autoridade judicial quando se tratar de ato infracional praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
è Internação em estabelecimento prisional é permitida nos seguintes casos:
-‐ Se o adolescente atingir a idade de 18 anos durante a internação;
-‐ Se o início da internação se der após a idade de 18 anos e até os 28 anos, por ato infracional praticado quando adolescente.
-‐ Os internados, nas hipóteses em que devam cumprir a internação em estabelecimento prisional, serão separados dos demais detentos.
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16. PL 5561/2013
Dep Jutahy Junior (PSDB-‐BA)
è Altera no ECA as definições de criança e adolescente e introduz o conceito de “jovem”: considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, adolescente entre doze e quatorze anos de idade e jovem entre quinze e vinte e nove anos de idade (estende aplicação do ECA até os 29 anos) è Ato infracional gravíssimo: os análogos aos crimes hediondos. Nos atos gravíssimos: -‐ Internação inicial por prazo
determinado, passível de prorrogação: a medida inicial de internação será aplicada ao jovem infrator por prazo determinado, podendo ser prorrogada, a pedido do Ministério Público, após avaliação e decisão judicial.
-‐ Mínimo inicial de 6 anos: o período inicial mínimo da internação será de seis anos e, acrescido de prorrogação, não excederá 29 anos de idade;
Ø A correlação com crimes hediondos pode
ser exagerada. Talvez seja melhor
restringir os casos de internação por
prazo mais amplo aos atos infracionais
consumados ou tentados que impliquem
ofensa à vida e/ou lesões corporais
graves (homicídio simples e qualificado,
latrocínio, estupro com morte, etc...).
Ø Admite o prolongamento da MSE de
internação até os 29 anos de idade, bem
como a soma de internações por atos
diversos, o que é um grande exagero.
Ø Caracterizar a adolescência apenas entre
12 e 14 anos não é aceitável.
Ø Inverte toda a lógica de ECA, ao
estabelecer prazos mínimos para a MSE
de internação, sendo o único limite o
alcance da idade de 29 anos (cumpre o
mínimo legal e, depois, pode ter a medida
prorrogada com base em critérios
subjetivos)
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-‐ Prorrogação: após a avaliação
psicossocial, ouvido o Ministério Público, a medida inicial poderá ser prorrogada por até três anos, por decisão judicial;
-‐ Em caso de reiteração, a medida será prorrogada por novo prazo determinado de três anos.
-‐ Cumprido o período mínimo de internação estabelecido, o jovem infrator poderá ser liberado ou colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida;
-‐ A liberação do jovem infrator será compulsória aos 29 anos de idade;
-‐ Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público;
-‐ Transferência para ala especial de
Ø Determinar a transferência compulsória
do estabelecimento socioeducativo para
um estabelecimento penal, quando o
jovem completa 18 anos, ainda que em ala
especial, seria tão desastroso quanto
aceitar a redução da idade penal.
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presídio comum ao completar 18 anos: o jovem infrator que completar dezoito anos e estiver cumprindo medida socioeducativa pela prática ou reiteração de ato infracional equivalente aos crimes hediondos previstos nos incisos I a VI do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 será automaticamente encaminhado a uma ala especial do presídio comum, para continuar, se for o caso, o cumprimento da medida de internação.
-‐ Efetuada a transferência para a ala especial do presídio comum, a aplicação da medida de internação será avaliada a cada doze meses.
17. PL 3503/2012
Dep Ronaldo Benedet (PMDB-‐SC)
Antes da sentença, poderá ser determinada a internação preventiva, a critério da autoridade judiciária, levando-‐se em conta a periculosidade do
è Prevê as seguintes alterações no ECA: -‐ "Art. 108. Antes da sentença, poderá ser
determinada a internação preventiva, a critério da autoridade judiciária, levando-‐se em conta a periculosidade do menor infrator.
-‐ Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada em laudo psiquiátrico, e basear-‐se
Ø A correlação com crimes hediondos pode
ser exagerada. Talvez seja melhor
restringir os casos de internação por
prazo mais amplo aos atos infracionais
consumados ou tentados que impliquem
ofensa à vida e/ou lesões corporais
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menor infrator.
em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.”
-‐ “Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, ressalvada a hipótese do art. 108.”
-‐ A medida (internação preventiva) não comporta prazo certo, devendo a sua duração ser determinada por decisão judicial, fundamentada em avaliação psiquiátrica da qual o menor deverá ser submetido a cada seis meses.
-‐ Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a pena mínima prevista para o tipo penal equiparado ao ato infracional. (menos mal...)
-‐ Qualquer hipótese à desinternação será autorizada mediante decisão judicial, precedida de avaliação psiquiátrica, e ouvido o Ministério Público.”
-‐ Art. 122, inc. I – será admitida a medida de internação quando tratar-‐se de ato infracional equiparado a crime hediondo, ou cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
-‐ Parágrafo único. A medida de internação será preterida, caso seja recomendada outra medida pelo laudo de avaliação psiquiátrica.”
graves (homicídio simples e qualificado,
latrocínio, estupro com morte, etc...).
Ø Internação preventiva por prazo
indeterminado é inaceitável sob qualquer
ponto de vista.
Ø Um aspecto positivo, pelo menos para
iniciar uma discussão: adotar a pena
mínimo do tipo penal como limite
máximo do tempo de internação.
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18. PL 1035/2011
Dep Dr. Ubiali (PSB-‐SP)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base, disciplinada no art. 59 do Código Penal.
è Consideração de antecedentes de atos infracionais na aplicação de pena base por crime cometido após a maioridade: No momento da fixação da pena-‐base, os antecedentes infracionais deverão ser expressamente arrolados e considerados como fonte de informação acerca da personalidade do agente que, após a maioridade penal, reiterar no cometimento de condutas criminosas.”
Ø Inviável.
