CADERNO ENCARGOS ESJM 10 2010

8.8 RREGIÃOAUTÓNOMADAMADEIRA

GOVERNOREGIONALSECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

ESCOLA SECUNDÁRIA JAIME MONIZN" de Código do Estabelecimento de Ensino 3103-201

CADERNO DE ENCARGOS

PARTE I

Condições Gerais

1) Tipo de Procedimento: Ajuste directo, com convite a vários interessados.

2) Objectivo:

Leccionação de disciplinas da Componente de Formação Tecnológica do Curso deEducação e Formação de Técnico de Secretariado - Tipo 5:

a) Técnicas de Organização Administrativab) Técnicas Documentais e Aplicações Informáticasc) Normas Técnicas de Comunicação

Total

300H305H195 H800 H

3) Entidade que preside ao procedimento:

Procedimento realizado pela Escola Secundária Jaime Moniz, adiante designada porESJM, com o número de contribuinte nO672 000 440, sita ao Largo de Jaime Moniz,Código Postal: 9064-503 Funchal, Telefone 291202280, Fax 291230544; e-mail:[email protected]

4) Fundamento da escolha do procedimento:

Contrato até 75.000 €

Há cabimento orçamental para assumir este encargo, previsto no Orçamento de 2010.

5) Caução

Não é exigível a prestação de caução.

6) Entrega, forma e apresentação das Propostas:

a) As propostas deverão ser apresentadas no site www.vortalgov.pt até às 23:59 horas(hora do servidor Vortal) do dia 14 de Março de 2010, sendo o concorrente o únicoresponsável pelos atrasos que porventura ocorram;

b) Na proposta deve constar o total em Euros, sem IVA.c) A proposta deve mencionar expressamente que ao preço total acresce o IVA,

indicando-se o respectivo valor e taxa legal aplicável.

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GOVERNO REGIONALSECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

ESCOLA SECUNDÁRIA JAIME MONIZNOde Código do Estabelecimento de Ensino 3103-201

d) Não é admitida a apresentação de propostas com alterações de cláusulas do cadernode encargos ou das condições fixadas em outros documentos;

e) Não é admitida a apresentação de propostas com variantes;

7) Local da prestação dos serviços:

A prestação de serviços será garantida pelo adjudicatário nas instalações do adjudicante.

8) Duração do contrato

O contrato decorre de 12 de Abril de 2010 a 31 de Dezembro de 2010.

9) Valor máximo do contrato

O valor máximo do contrato a celebrar é de 24.000,00 € (vinte e quatro mil euros) nãoincluindo o Imposto de Valor Acrescentado.

10) Publicitação

O caderno de encargos será publicado em www.iaimemoniz.com

11) Adjudicação

O critério de adjudicação será o da proposta economicamente mais vantajosa, tendo emconta os seguintes factores:

a) Preço 70%

b) N.oCursos CEF leccionados naRAM subsidiados pelo projecto RUMOS 30%

Sendo que no factor a) proceder-se-á à ordenação do preço por ordem crescente, sendo atribuídaa percentagem do seguinte modo:

70%65%60%55%50%

E que A é o preço mais baixo e E o preço mais alto.

ABCDE

Sendo que em b) proceder-se-á à aplicação de intervalos de ponderação da seguinte forma:

10%15%20%30%

[0-2] Cursos[3-5] Cursos[6-10] CursosMais de 10 Cursos

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A pontuação final de cada candidato é igual à soma das pontuações obtidas em a) e b).

A ordenação dos candidatos far-se-á de acordo com a pontuação final obtida por cadacandidato ficando em 1° lugar o que tiver pontuação final mais elevada e assim sucessivamente.

Em caso de empate prevalece a proposta com o valor mais baixo.

12) Preço

Despesas com Formadores, o custo horário da formação não deverá exceder os 30 €com IVA incluindo à taxa em vigor;

13) Requisitos do fornecimento:

a) A leccionação do curso terá de ser executada em perfeita conformidade com ascondições estabelecidas nos documentos contratuais, na regulamentação regional,nacional e europeia nesta matéria, nomeadamente o Decreto Legislativo Regionaln.o 17/2005/M, de 11 de Agosto, a Portaria 118/2005, de 14 de Outubro de 2005,Portaria n.O56/2006, de 22 de Maio, Resolução n.O384/2006 da Presidência doGoverno Regional da Região Autónoma da Madeira, o Decreto-Lei n.O312/2007Resolução do Conselho de Ministros n.o 86/2007, o Decreto Regulamentar n.O84-A/2007 de 10 de Dezembro e demais legislação em vigor.

14) Pedido de documentos do procedimento:

a) O caderno de encargos e os restantes documentos estão patentes, para consulta, nosite www.vortalgov.pt

15) Facturação:

a) A facturação deverá descriminar o custo na seguinte rubrica elegível:

a. Encargos com Formadores;

b) Nas condições de pagamento a apresentar pelos concorrentes não podem serpropostos adiantamentos por conta de serviços aprestar.

16) Sigilo

O adjudicatário garantirá o sigilo quanto a informações que os seus técnicos venham ater conhecimento, relacionadas com a actividade da entidade adjudicante.

17) Cessação da posição contratual

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a) O adjudicatário não poderá ceder a sua posição contratual ou qualquer dos direitos eobrigações decorrentes do contrato sem autorização da entidade adjudicante.

b) Para efeitos da autorização prevista no número anterior, deve ser apresentada pelocessionário toda a documentação exigida ao adjudicatário no presente procedimento,de modo a que a entidade adjudicante possa apreciar, designadamente, se ocessionário não se encontra em nenhuma das situações de impedimento previstas noDecreto Lei 18-2008.

18) Rescisão do contrato e Penalidades:

a) Se, durante a execução do contrato, o adjudicatário não cumprir o definidocontratualmente e o caderno de encargos, será notificado pela ESJM para corrigir oseu comportamento e cumprir o disposto naqueles documentos.

b) Se, mesmo assim, o adjudicatário persistir no incorrecto cumprimento das suasobrigações, a ESJM poderá proceder à denúncia total do contrato, precedida darealização de audiência prévia, sem direito a qualquer reclamação por parte doadjudicatário.

c) Para efeitos do disposto na alínea anterior, considera-se incumprimento definitivoquando o adjudicatário demonstre falta de zelo na condução técnico-pedagógica dosmódulos sob a sua responsabilidade, que lesem gravemente a entidade adjudicante.

d) A rescisão do contrato produz efeitos a partir da data fixada na respectivanotificação.

e) A cessação dos efeitos do contrato não prejudica o exercício de responsabilidadecivil ou criminal por actos incorridos durante a execução do contrato.

19) Outros encargos:

Todas as despesas derivadas da prestação do contrato são da responsabilidade doadjudicatário.

20) Foro competente:

Para todas as questões emergentes do contrato será competente o Tribunal da Comarcado Funchal.

21) Prevalência:

Fazem parte integrante do contrato, o caderno de encargos, os documentoscomplementares e a proposta do adjudicatário.

s.8 RREGIÃOAUTÓNOMADAMADEIRA



Em caso de dúvidas prevalece em primeiro lugar o texto do contrato, seguidamente ocaderno de encargos, os documentos complementares e em último lugar a proposta doadjudicatário.

22) Escolha do Adjudicatário:

Depois de cumpridas as formalidades previstas na lei, a ESJM procederá à escolha doadjudicatário.

23) A tudo o que não esteja especialmente previsto neste programa, aplica-se o regimeprevisto no Decreto-lei 18/2008 de 29 de Janeiro e demais legislação aplicável.

Funchal, 3 de Março de 2010

o Presidente do Conselho Administrativo

(Miguelda

DIM

Curso Financiado pelo Fundo Social EuropeuOs melhores RUMOSpara os Cidadãos da Região

._ Rumos. ~ma Operacional deValorizaçãodo Potendal Humanoe Coesão Social da RAM

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QUADRODE REFER~NClAESTRATÉGICONACIONAL_ -'1.Ci4I...,.-u .~. ..

REPÚBLICAPORTUGUESA

-REGIÃO AUTÓNOMADA MADEIRA

UNIAO EUROPEIAFundo 50cbl Europeu

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CADERNO DE ENCARGOS

PARTE 11

Especificações Especiais

1) Referencial de Fonnação

Área de fonnação: 346 - Secretariado e Trabalho Administrativo

Designação: Técnicas de Secretariado Tipo 5 Nível 11

Saída Profissional: Técnico/a de Secretariado

Modalidade de Fonnação: Cursos de Educação e Fonnação (CEF)

Habilitação Literária no final da fonnação: 120Ano de escolaridade

Componente de Fonnação: Tecnológica

Condições de Ingresso: Jovens com idades compreendidas entre os 15 e os 24 anos, titulares do10.0 ano de um curso de ensino secundário ou equivalente, ou frequência de 11.0 ano, semaproveitamento, ou titular de percurso tipo 4, ou 10.0 ano profissionalizante, ou curso dequalificação inicial de nível 2 com fonnação complementar.

2) Identificação das disciplinas e matriz curricular do Curso Técnico de Secretariado Tipo 5Nível 11

3) O adjudicatário deverá assegurar a leccionação da carga horária definida no referencial deformação do Curso, sendo a unidade "Hora de Fonnação".

4) O adjudicatário deverá manter actualizados os sumários e as listas de assiduidade, sendoque os originais devem ser entregues à ESJM, com periodicidade a definir.

5) Deverão ser cumpridas as regras de divulgação e publicitação do Programa OperacionalRUMOS, constantes do "Guia de Nonnas de Infonnáção e Publicidade Programa RUMOS",disponível para download em http:

HorasDisciplina de

FormaçãoTécnicas de Organização Administrativa 300 H

Técnicas Documentais e Aplicações 305 HInfonnáticas

Nonnas Técnicas de Comunicação 195 HTotal 800H

[Js.8 R

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAGOVERNO REGIONAL

SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO E CULTURAESCOLA SECUNDÁRIA JAIME MONIZ

NOde Código do Estabelecimento de Ensino 3103-201

www.drfp.pt/EmpresasEntidades/Financiarprojectos/quaisasregrasdeinformacaoepublicidade/default.aspx.

6) As aulas a leccionar serão organizadas em unidades de 45 minutos, havendo, neste caso,equiparação de uma hora a 50 minutos.

7) Os formandos estão cobertos pelo Seguro Escolar, de acordo com a Portaria n° 413/99, de 8de Junho.

8) O adjudicatário deverá identificar o n.Oda sua Acreditação como Entidade Formadora.

9) O adjudicatário deverá indicar o período de validade da proposta.

Funchal, 3 de Março de 2010

(Miguel

D/M

Curso Financiado pelo Fundo Social EuropeuOs melhores RUMOSpara os Cidadãos da Região

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