Aula 03-Crime. (Doloso, Culposo, Consumado, Tentado e Impossível)

Direito Penal TURMA REGULAR Teoria e exerccios comentados

Prof. Renan Araujo Aula 03

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AULA 03: CRIME. CONCEITO. ELEMENTOS (PARTE

I): FATO TPICO; CLASSIFICAO DOS CRIMES

(DOLOSO, CULPOSO, CONSUMADO, TENTADO E

IMPOSSVEL). ERRO DE TIPO; ILICITUDE

SUMRIO PGINA

Apresentao da aula e sumrio 01

I - Conceito de Crime 02

II - Fato Tpico 05

III Crime doloso e culposo 17 IV Fato tpico consumado, tentado e impossvel 26 V - Ilicitude 37

VI - Questes 49

VII - Questes comentadas 58

Gabarito 75

Salve, salve, galera!!

Na aula de Hoje, vamos adentrar ao estudo do Crime, seu

conceito e elementos, estudando os dois primeiros elementos do

crime (de acordo com o conceito analtico): Fato tpico e ilicitude.

Alm disso, vamos ver as modalidades CRIME (Doloso, culposo,

consumado, tentado e impossvel), conforme as mais variadas

classificaes.

Bons estudos, galera!




I Conceito de Crime

O Crime um fenmeno social, disso nenhum de vocs duvida.

Entretanto, como conceituar o crime juridicamente?

Muito se buscou na Doutrina acerca disso, tendo surgido inmeras

posies a respeito. Vamos tratar das principais.

O Crime pode ser entendido sob trs aspectos: Material, legal e

analtico.

Sob o aspecto material, crime toda ao humana que lesa ou

expe a perigo um bem jurdico de terceiro, que, por sua

relevncia, merece a proteo penal. Esse aspecto valoriza o crime

enquanto contedo, ou seja, busca identificar se a conduta ou no apta

a produzir uma leso a um bem jurdico penalmente tutelado.

Assim, se uma lei cria um tipo penal dizendo que proibido chorar

em pblico, essa lei no estar criando uma hiptese de crime em seu

sentido material, pois essa conduta NUNCA SER crime em sentido

material, pois no produz qualquer leso ou exposio de leso a bem

jurdico de quem quer que seja. Assim, ainda que a lei diga que crime,

materialmente no o ser.

Sob o aspecto legal, ou formal, crime toda infrao penal a

que a lei comina pena de recluso ou deteno. Nos termos do art.

1 da Lei de Introduo ao CP:

Art 1 Considera-se crime a infrao penal que a

lei comina pena de recluso ou de deteno, quer

isoladamente, quer alternativa ou

cumulativamente com a pena de multa;

contraveno, a infrao penal a que a lei comina,




isoladamente, pena de priso simples ou de multa,

ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

Percebam que o conceito aqui meramente legal. Se a lei cominar a

uma conduta a pena de deteno ou recluso, cumulada ou

alternativamente com a pena de multa, estaremos diante de um crime.

Por outro lado, se a lei cominar a apenas priso simples ou multa,

alternativa ou cumulativamente, estaremos diante de uma contraveno

penal.

Esse aspecto consagra o sistema dicotmico adotado no Brasil, no

qual existe um gnero, que a infrao penal, e duas espcies, que so o

crime e a contraveno penal. Assim:

Vejam que quando se diz infrao penal, est se usando um termo

genrico, que pode tanto se referir a um crime ou a uma contraveno

penal. O termo delito, no Brasil, sinnimo de crime.

INFRAO PENAL

CRIMES (Delito) CONTRAVENES




O crime pode ser conceituado, ainda, sob um aspecto

analtico, que o divide em partes, de forma a estruturar seu

conceito.

Primeiramente surgiu a teoria quadripartida do crime, que

entendia que crime era todo fato tpico, ilcito, culpvel e punvel.

Hoje praticamente inexistente.

Depois, surgiram os defensores da teoria tripartida do crime, que

entendiam que crime era o fato tpico, ilcito e culpvel. Essa a teoria

que predomina no Brasil, embora haja muitos defensores da terceira

teoria.

A terceira e ltima teoria acerca do conceito analtico de crime

entende que este o fato tpico e ilcito, sendo a culpabilidade mero

pressuposto de aplicao da pena. Ou seja, para esta corrente, o

conceito de crime bipartido, bastando para sua caracterizao que o

fato seja tpico e ilcito.

As duas ltimas correntes possuem defensores e argumentos de

peso. Entretanto, a que predomina ainda a corrente tripartida. Portanto,

na prova objetiva, recomendo que adotem esta, a menos que a banca

seja muito explcita e vocs entenderem que eles claramente so adeptos

da teoria bipartida, o que acho pouco provvel.

Todos os trs aspectos (material, legal e analtico) esto

presentes no nosso sistema jurdico-penal. De fato, uma conduta

pode ser materialmente crime (furtar, por exemplo), mas no o ser se

no houver previso legal (no ser legalmente crime). Poder, ainda, ser

formalmente crime (no caso da lei que citei, que criminalizava a conduta

de chorar em pblico), mas no o ser materialmente se no trouxer

leso ou ameaa a leso de algum bem jurdico de terceiro.

Desta forma:




Esse ltimo conceito de crime (sob o aspecto analtico), o que vai

nos fornecer os subsdios para que possamos estudar os elementos do

crime (Fato tpico, ilicitude e culpabilidade).

O fato tpico o primeiro dos elementos do crime, sendo a tipicidade

um de seus pressupostos. Vamos estud-lo, ento!

II Fato Tpico

O fato tpico tambm se divide em elementos, so eles:

Conduta humana (alguns entendem possvel a conduta de

pessoa jurdica;

Resultado naturalstico;

Nexo de causalidade;

Tipicidade

CONCEITO DE CRIME

ASPECTO MATERIAL ASPECTO LEGAL ASPECTO ANALTICO

Teoria quadripartida Teoria tripartida Teoria bipartida




II.a) Conduta

Trs teorias buscam explicar a conduta: Teoria naturalstica (ou

clssica), finalista e social.

Para a teoria naturalstica, conduta a ao humana. Assim, basta

que haja movimento corporal para que exista conduta. Esta teoria est

praticamente abandonada, pois entende que no h necessidade de se

analisar a vontade do agente nesse momento, guardando a anlise da

vontade (dolo ou culpa) para quando do estudo da culpabilidade.

Para esta teoria, teramos conduta, por exemplo, quando A, mais

forte, empurra B, mais fraco, de forma que este esbarra em C, que vem a

cair de um prdio de 20 andares. Aqui, para os adeptos dessa corrente, B

cometeu fato tpico e ilcito, sendo o crime excludo apenas quando

analisada sua culpabilidade! Hoje praticamente no aceita no mundo.

Para a teoria finalista, a conduta humana (no consigo vislumbrar

conduta de Pessoa Jurdica!) a ao voluntria dirigida a uma

determinada finalidade. Assim:

Conduta = vontade + ao

Logo, retirando-se um dos elementos da conduta, esta no existir, o

que acarreta na inexistncia de fato tpico. Por exemplo:

Joo olha para Roberto e o agride, por livre espontnea vontade.

Estamos diante de uma conduta (quis agir e agrediu) dolosa (quis o

resultado).

Agora, se Joo dirige seu carro, v Roberto e sem querer, atinge-o,

estamos diante de uma conduta (quis dirigir e acabou ferindo) culposa

(no quis o resultado).

Vejam que a vontade a que me referi como elemento da conduta

uma vontade de meramente praticar o ato que ensejou o crime, ainda




que o resultado que se pretendesse no fosse ilcito. Quando a vontade

(elemento da conduta) dirigida ao fim criminoso, o crime doloso.

Quando a finalidade dirigida a outro fim (que at pode ser criminoso,

mas no aquele, o crime culposo). Porm, por enquanto vamos ficar

apenas na vontade (desculpem o trocadilho) e estudar somente os

elementos do fato tpico.

ESTA A TEORIA ADOTADA PELO NOSSO CDIGO PENAL.

Vejamos, nos termos do art. 20 do CP:

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do

tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a

punio por crime culposo, se previsto em lei.

Ora, se a lei prev que o erro sobre um elemento do tipo exclui o

dolo, porque entende que o dolo est no tipo (fato tpico), no na

culpabilidade. Assim, a conduta , necessariamente, voluntria.

No exemplo dado l em cima, B no teria cometido fato tpico pois

no houve conduta, j que no teve vontade alguma (nem vontade

dirigida ao resultado dolo, nem vontade dirigida a outro resultado

culpa). Nesse caso, estaramos diante do que se chama de coao fsica

irresistvel, ou seja, B foi mero instrumento nas mos de A, no tendo

agido com vontade.

Para terceira teoria, a teoria social, a conduta a ao humana,

voluntria, que causa alguma espcie de abalo na relao do agente com

a sociedade, ou seja, deve ser uma conduta socialmente relevante.

Assim, um fato admitido pela sociedade (jogo do bicho), mesmo que

tipificado, no poderia ensejar conduta penal. No adotada no nosso

sistema jurdico.

A conduta humana pode ser uma ao ou uma omisso. A questo :

Qual o resultado naturalstico que advm de uma omisso?

Naturalisticamente nenhum, pois do nada, nada surge. Assim, aquele que




se omite na prestao de socorro a algum comete o crime de omisso de

socorro, art. 135 do Cdigo Penal (que um crime formal, pois a morte

daquele a quem no se prestou socorro irrelevante).

Entretanto, o art. 13, 2 do CP diz o seguinte:

2 - A omisso penalmente relevante quando o

omitente devia e podia agir para evitar o

resultado. O dever de agir incumbe a quem:

a) tenha por lei obrigao de cuidado, proteo ou vigilncia;

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de

impedir o resultado;

c) com seu comportamento anterior, criou o risco

da ocorrncia do resultado.

Esse artigo estabelece o crime omissivo imprprio. Nesses crimes,

quando o agente se omite na prestao do socorro ele no responde por

omisso de socorro (art. 135 do CP), mas responde pelo resultado

ocorrido (por exemplo, a morte da pessoa a quem ele deveria proteger).

Exemplo: O Pai leva o filho de 04 anos praia e o deixa brincando

beira da gua e sai para beber cerveja com os amigos. Quando retorna,

v que seu filho morreu afogado. Nesse caso o Pai no responde por

omisso de socorro, mas por homicdio doloso consumado, pois tem a

obrigao legal de cuidar do filho.

Mas como se pode dizer que a conduta do pai matou o filho?

Tecnicamente falando, a conduta do pai no gerou a morte do filho. O que

gerou a morte do filho foi o afogamento. Entretanto, pela teoria

naturalstica-normativa, a ele imputado o resultado, em razo do seu

descumprimento do dever de vigilncia.




II.b) Resultado naturalstico

O resultado naturalstico a modificao do mundo rela provocada

pela conduta do agente. Assim, no exemplo citado, o resultado

naturalstico so os ferimentos causados em Roberto.

Entretanto, apenas nos crimes chamados materiais se exige um

resultado naturalstico. Nos crimes formais e de mera conduta no h

essa exigncia.

Os crimes formais so aqueles nos quais o resultado

naturalstico pode ocorrer, mas a sua ocorrncia irrelevante para

o Direito Penal. J os crimes de mera conduta so crimes em que

no h um resultado naturalstico possvel. Vou dar um exemplo de

cada um dos trs:

Crime material Homicdio. Para que o homicdio seja

consumado, necessrio que a vtima venha a bito. Caso isso

no ocorra, estaremos diante de um homicdio tentado (ou

leses corporais culposas);

Crime formal Extorso (art. 158 do CP). Para que o crime

de extorso se consume no necessrio que o agente

obtenha a vantagem ilcita, bastando o constrangimento

vtima;

Crime de mera conduta Invaso de domiclio. Nesse caso,

a mera presena do agente, indevidamente, no domiclio da

vtima caracteriza o crime. No h um resultado previsto para

esse crime. Qualquer outra conduta praticada a partir da

configura crime autnomo (furto, roubo, homicdio, etc.).




Alm do resultado naturalstico (que nem

sempre estar presente), h tambm o

resultado jurdico (ou normativo), que

a leso ao bem jurdico tutelado pela norma

penal. Esse resultado sempre estar

presente! Cuidado com isso! Assim, se a

banca perguntar: H crime sem resultado

jurdico? A resposta NO!

II.c) Nexo de Causalidade

Nos termos do art. 13 do CP:

Art. 13 - O resultado, de que depende a

existncia do crime, somente imputvel a

quem lhe deu causa. Considera-se causa a ao

ou omisso sem a qual o resultado no teria

ocorrido.

Assim, o nexo de causalidade pode ser entendido como o vnculo que

une a conduta do agente ao resultado naturalstico ocorrido no mundo

exterior. Portanto, s se aplica aos crimes materiais!

Algumas teorias existem acerca do nexo de causalidade:

TEORIA DA EQUIVALNCIA DOS ANTECEDENTES (OU

DA CONDITIO SINE QUA NON) Para esta teoria, considerada

causa do crime toda conduta sem a qual o resultado no teria

ocorrido. Assim, para se saber se uma conduta ou no causa do

crime, devemos retir-la do curso dos acontecimentos e ver se, ainda

assim, o crime ocorreria (Processo hipottico de eliminao de




Thyrn). Exemplo: Marcelo acorda de manh, toma caf, compra

uma arma e encontra Julio, seu desafeto, disparando trs tiros contra

ele, causando-lhe a morte. Retirando-se do curso o caf tomado por

Marcelo, conclumos que o resultado teria ocorrido do mesmo jeito.

Entretanto, se retirarmos a compra da arma do curso do processo, o

crime no teria ocorrido.

O inconveniente claro desta teoria que ela permite que se

coloque como causa situaes absurdas, como a venda da arma ou

at mesmo o nascimento do agente, j que se os pais no tivessem

colocado a criana no mundo, o crime no teria acontecido. Isso

um absurdo!

Assim, para solucionar o problema, criou-se outro filtro que o

dolo. Logo, s ser considerada causa a conduta que indispensvel

ao resultado e que foi querida pelo agente. Assim, no exemplo

anterior,o vendedor da arma no seria responsabilizado, pois nada

mais fez que vender seu produto, no tendo a inteno (nem sequer

imaginou) de ver a morte de Julio.

Nesse sentido:

Causa = conduta indispensvel ao resultado +

que tenha sido prevista e querida por quem a

praticou

Podemos dizer, ento, que a causalidade aqui no meramente

fsica, mas tambm, psicolgica.

Essa foi a teoria adotada pelo Cdigo Penal, como regra.

TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA Trata-se de

teoria tambm adotada pelo Cdigo Penal, porm, somente em

algumas situaes, que so as chamadas concausas.




As concausas que se agregam conduta do agente, contribuindo

para a produo do resultado. As concausas podem ser:

Absolutamente independentes e relativamente independentes.

As causas absolutamente independentes so aquelas que

produzem por si ss o resultado, e podem ser preexistentes

(existiam antes da conduta), concomitantes (surgiram durante a

conduta) e supervenientes (surgiram aps a conduta). Exemplos:

Exemplo 01) Pedro resolve matar Joo, e coloca veneno em seu

drink. Porm, Pedro no sabe que Marcelo tambm queria matar

Joo e minutos antes tambm havia colocado veneno no drink de

Joo, que vem a morrer em razo do veneno colocado por Marcelo.

Nesse caso, a concausa preexistente (conduta de Marcelo)

produziu por si s o resultado (morte). Nesse caso, Pedro responder

somente por tentativa de homicdio.

Exemplo 02) Pedro resolve matar Joo, e comea disparar

contra ele projteis de arma de fogo. Entretanto, durante a

execuo, o teto da casa de Joo desaba sobre ele, vindo a causar-

lhe a morte. Aqui, a causa concomitante (queda do teto) produziu

isoladamente o resultado (morte). Portanto, Pedro responde somente

por homicdio tentado.

Exemplo 03) Pedro resolve matar Joo, desta vez, ministrando

em sua bebida certa dose de veneno. Entretanto, antes que o veneno

faa efeito, Marcelo aparece e dispara 10 tiros de pistola contra Joo,

matando-lhe. Nesse caso, Pedro responder somente por homicdio

tentado.

Mas Renan, voc no disse que toda causa querida por

quem pratica a conduta causa do crime? Logo, nos dois

ltimos casos, Pedro no teria querido a morte de Joo e sua

conduta no contribuiu para isso, j que a morte no teria

ocorrido se ele no tivesse agido? Meus caros, a que est.




Nessas hipteses, o Cdigo no adotou a teoria da equivalncia dos

antecedentes, mas a Teoria da Causalidade Adequada. Assim, os

tiros desferidos por Pedro no foram a causa adequada da

morte de Joo, mas sim os ferimentos do acidente. Logo, ele no

responde pelo crime de homicdio consumado, mas apenas pelos atos

praticados (homicdio tentado).

Entretanto, pode ocorrer de a concausa no produzir por si s o

resultado, mas se unir conduta do agente e, juntas, produzirem o

resultado. Essas so as chamadas causas relativamente

independentes, que tambm pode ser preexistentes, concomitantes

ou superveninentes. Mais uma vez, vou dar um exemplo de cada

uma das trs e explicar quais os efeitos jurdico-penais em relao ao

agente:

Exemplo 01) Caio decide matar Maria, desferindo contra ela

golpes de faco, causando-lhe a morte. Entretanto, Caio no sabia

que Maria era hemoflica, tendo a doena contribudo em grande

parte para seu bito. Nesse caso, embora a doena (concausa

preexistente) tenha contribudo para o bito, Caio responde por

homicdio consumado.

Exemplo 02) Pedro resolve matar Joo, e comea disparar

contra ele projteis de arma de fogo. Assustado, Joo corre, e acaba

atropelado por um caminho. Nesse caso, o que causou o resultado

(a morte de Joo) foi a concausa cocomitante (atropelamento pelo

caminho), mas que s ocorreu em razo dos disparos efetuados por

Pedro. Assim, Pedro responde por homicdio consumado.

No caso das concausas supervenientes relativamente

independentes, pode acontecer duas coisas: a) A causa

superveniente produz por si s o resultado; b) A causa

superveniente se agrega ao desdobramento natural da

conduta do agente e ajuda a produzir o resultado.




Exemplo A) Pedro resolve matar Joo (insistente esse cara!), e

dispara 25 tiros contra ele, usando seu Fuzil Automtico Ligeiro-Fal,

CALIBRE 7.62 (agora vai!). Pedro fica estirado no cho, socorrido

por uma ambulncia e, no caminho para o Hospital, sofre um

acidente de carro (a ambulncia bate de frente com uma carreta) e

vem a morrer em razo do acidente, no dos ferimentos causados

por Pedro. Nesse caso, Pedro responde apenas por tentativa de

homicdio, pois a causa superveniente (acidente de ambulncia)

produziu por si s o resultado, j que o acidente de ambulncia no

o desdobramento natural de um disparo de arma de fogo.

Exemplo B) No mesmo exemplo anterior, Joo socorrido e

chegando ao Hospital, submetido a um cirurgia e contrai uma

infeco hospitalar, vindo a falecer. Nesse caso, a causa

superveniente (infeco hospitalar) no produziu por si s o

resultado, tendo se agregado aos ferimentos para causar a morte de

Joo. Nesse caso, Pedro responde por homicdio consumado.

Segue abaixo um esquema para melhor compreenso:

CAUSAS ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTES

PREEXISTENTES

CONCOMITANTES

SUPERVENIENTES

Agente responde somente pelos atos

praticados, no respondendo pelos

resultados decorrentes das

concausas.




Meus caros, qualquer dvida, usem o e-mail que eu disponibilizei!

TEORIA DA IMPUTAO OBJETIVA Para esta teoria, no

basta a mera relao de causalidade entre a conduta e um

determinado resultado naturalstico. Para esta teoria, a conduta

deve:

a) Criar ou aumentar um risco Assim, se a conduta do agente

no aumentou nem criou um risco, no h crime. Exemplo

clssico: Ladro rende o vigia da casa e o obriga a dizer

onde est o cofre. O Vigia mente, diz que no sabe e

entrega para o ladro um quadro, afirmando ser obra de

arte bem mais valiosa. O ladro aceita e vai embora, sem

saber que, na verdade, tratava-se de um quadro qualquer.

Nesse caso, por todas as outras teorias, o vigia deveria ser

punido. Pela teoria da imputao objetiva isso no ocorreria,

pois ele no aumentou um risco, ao contrrio, com sua

conduta evitou que um bem jurdico de mais valor (cofre)

fosse atingido;

RELATIVAMENTE INDEPENDENTES

PREEXISTENTE

CONCOMITANTE

SUPERVENIENTE

PRODUZIRAM POR SI S O RESULTADO

NO PRODUZIRAM POR SI S O RESULTADO

AGENTE RESPONDE PELO CRIME CONSUMADO, NO APENAS PELOS ATOS PRATICADOS.

AGENTE RESPONDE SOMENTE PELOS ATOS PRATICADOS, NO PELO CRIME CONSUMADO.




b) Risco deve ser proibido pelo Direito Aquele que cria um

risco de leso para algum, em tese no comete crime, a

menos que esse risco seja proibido pelo Direito. Assim, o

filho que manda os pais em viagem para a Europa, na

inteno de que o avio caia, os pais morram, e ele receba a

herana, no comete crime, pois o risco por ele criado no

proibido pelo Direito;

c) Risco deve ser criado no resultado Assim, um crime no

pode ser imputado quele que no criou o risco para aquela

ocorrncia. Explico: Imaginem que Jos ateia fogo na casa

de Maria. Jos causou um risco, no permitido pelo Direito.

Deve responder pelo crime de incndio doloso, art. 250 do

CP. Entretanto, Maria invade a casa em chamas para

resgatar a nica foto que restou de seu filho falecido, sendo

lambida pelo fogo, vindo a falecer. Nesse caso, Jos no

responde pelo crime de homicdio, pois o risco por ele criado

no se insere nesse resultado, que foi provocado pela

conduta exclusiva de Maria.

II.d) Tipicidade

A tipicidade nada mais que a adequao da conduta do agente

a uma previso tpica (norma penal que prev o fato e lhe descreve

como crime). Assim, o tipo do art. 121 : matar algum. Portanto,

quando Marcio esfaqueia Luiz e o mata, est cometendo fato tpico, pois

est praticando uma conduta que encontra previso como tipo penal.

No h muito o que se falar acerca da tipicidade. Basta que o

intrprete proceda ao cotejo entre a conduta praticada no caso concreto e

a conduta prevista na Lei Penal. Se a conduta praticada se amoldar




quela prevista na Lei Penal, o fato ser tpico, por estar presente o

elemento tipicidade.

Cuidado, meus amigos! Nem sempre a

conduta praticada pelo agente se amolda

perfeitamente ao tipo penal (adequao

imediata). s vezes necessrio que se

proceda anlise de outro dispositivo da

Lei Penal para se chegar concluso de

que um fato tpico (adequao

mediata). Por exemplo: Imaginem que Abreu

(El Loco) dispara contra Adriano (El

Imperador), que no morre. Nesse caso,

como dizer que Abreu praticou fato tpico

(homicdio tentado), se o art. 121 diz

matar algum, o que no ocorreu?

Nessa hiptese, conjuga-se o art. 121 do CP

com seu art. 14, II, que diz ser o crime

punvel na modalidade tentada. Isso tambm

se aplica aos crimes omissivos imprprios (art.

13, 2 do CP).

III CRIME DOLOSO E CULPOSO

O dolo e a culpa so o que se pode chamar de elementos

subjetivos do tipo penal.

Com o finalismo de Hans Welzel, o dolo e a culpa (elementos

subjetivos) foram transportados da culpabilidade para o fato

tpico (conduta). Assim, a conduta, no finalismo, no mais apenas

objetiva, sinnimo de ao humana, mas sim a ao humana dirigida a

um fim (ilcito ou no).




Vamos estudar cada um destes elementos separadamente.

III.a) Crime doloso

O dolo o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade, livre

e consciente, de praticar o crime (dolo direto), ou a assuno do risco

produzido pela conduta (dolo eventual). Nos termos do art. 18 do CP:

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redao dada pela Lei n 7.209, de

11.7.1984)

Crime doloso(Includo pela Lei n 7.209, de 11.7.1984)

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco

de produzi-lo;(Includo pela Lei n 7.209, de 11.7.1984)

O dolo direto, que o elemento subjetivo clssico do crime,

composto pela conscincia de que a conduta pode lesar um bem jurdico

mais a vontade de lesar este bem jurdico. Esses dois elementos

(conscincia + vontade) formam o que se chama de dolo natural.

Antigamente, quando o dolo pertencia culpabilidade, a

esses dois elementos era acrescido mais um elemento, que era a

conscincia da ilicitude. Esse era o chamado dolo normativo.

Atualmente, com a transposio do dolo e da culpa para o fato tpico, os

elementos normativos ficaram na culpabilidade e a conscincia da ilicitude

tambm, passando, ainda a ser meramente potencial.

Desta maneira, podemos dizer que no finalismo o dolo

natural e no causalismo o dolo normativo.

O dolo eventual, por sua vez, consiste na conscincia de que

a conduta pode gerar um resultado criminoso, mais a assuno




desse risco, mesmo diante da probabilidade de algo dar errado.

Trata-se de hiptese na qual o agente no tem vontade de produzir o

resultado criminoso (no o que aconteceu, embora possa ser outro), mas,

analisando as circunstncias, sabe que este resultado pode ocorrer e no

se importa, age da mesma maneira.

Imagine que Renato, dono de um stio, e apreciador da prtica do

tiro esportivo, decida levantar sbado pela manh e praticar tiro no seu

terreno, mesmo sabendo que as balas possuem longo alcance e que h

casas na vizinhana. Renato at no quer que ningum seja atingido, mas

sabe que isso pode ocorrer e no se importa, pratica a conduta assim

mesmo. Nesse caso, se Renato atingir algum, causando-lhe leses ou

mesmo a morte, estar praticando homicdio doloso por dolo eventual.

O dolo pode ser, ainda:

Dolo genrico Atualmente, com o finalismo, passou a ser

chamado simplesmente de dolo, que , basicamente, a

vontade de praticar a conduta descrita no tipo penal, sem

nenhuma outra finalidade;

Dolo especfico, ou especial fim de agir Em

contraposio ao dolo genrico, nesse caso o agente no quer

somente praticar a conduta tpica, mas o faz por alguma

razo especial, com alguma finalidade especfica. o

caso do crime de injria, por exemplo, no qual o agente deve

no s praticar a conduta, mas deve faz-lo com a inteno

de ofender a honra subjetiva da vtima;

Dolo de primeiro grau Trata-se do dolo comum, aquele no

qual o agente tem a vontade direcionada para a produo do

resultado, como no caso do homicida que procura sua vtima e

a mata com disparos de arma de fogo;

Dolo de segundo grau Tambm chamado de dolo de

consequncias necessrias, se assemelha ao dolo




eventual, mas com ele no se confunde. Aqui o agente possui

uma vontade, mas sabe que para atingir sua finalidade,

existem efeitos colaterais que iro NECESSARIAMENTE

lesar outros bens jurdicos. Diferentemente do dolo

eventual, aqui a ocorrncia da leso ao bem jurdico no

visado certa, e no apenas provvel. Imagine o caso de

algum que, querendo matar certo executivo, coloca uma

bomba no avio em que este se encontra. Ora, nesse caso, o

agente age com dolo de primeiro grau em face da vtima

pretendida, e dolo de segundo grau face aos demais

ocupantes do avio, pois certo que tambm morrero,

embora este no seja o objetivo do agente;

Dolo geral, por erro sucessivo, ou aberratio causae

Ocorre quando o agente, acreditando ter alcanado seu

objetivo, pratica nova conduta, com finalidade diversa, mas

depois se constata que esta ltima foi a que efetivamente

causou o resultado. Trata-se de erro na relao de

causalidade, pois embora o agente tenha conseguido

alcanar a finalidade proposta, somente o alcanou

atravs de outro meio, que no tinha direcionado para

isso. Exemplo: Imagine a me que, querendo matar o prprio

filho de 05 anos, o estrangula e, com medo de ser descoberta,

o joga num rio. Posteriormente a criana encontrada e se

descobre que a vtima morreu por afogamento. Nesse caso,

embora a me no tenha querido matar o filho afogado, mas

por estrangulamento, isso irrelevante penalmente,

importando apenas o fato de que a me alcanou o fim

pretendido (morte do filho), ainda que por outro meio,

devendo, pois, responder por homicdio consumado;

Dolo antecedente, atual e subsequente O dolo

antecedente o que se d antes do incio da execuo da




conduta. O dolo atual o que est presente enquanto o

agente se mantm exercendo a conduta, e o dolo

subsequente ocorre quando o agente, embora tendo iniciado a

conduta com uma finalidade lcita, altera seu nimo, passando

a agir de forma ilcita. Esse ltimo caso o que ocorre no

caso, por exemplo, do crime de apropriao indbita (art. 168

do CP), no qual o agente recebe o bem de boa-f, obrigando-

se devolv-lo, mas, posteriormente, muda de idia e no

devolve o bem nas condies ajustadas, passando a agir de

maneira ilcita.

III.b) Crime culposo

Se no crime doloso o agente quis o resultado, sendo este seu

objetivo, ou assumiu o risco de sua ocorrncia, embora no fosse

originalmente pretendido, no crime culposo a conduta do agente

destinada a um determinado fim (que pode ser lcito ou no), tal qual no

dolo eventual, mas pela violao a um dever de cuidado, o agente acaba

por lesar um bem jurdico de terceiro, cometendo crime culposo.

A violao ao dever objetivo de cuidado pode se dar de trs

maneiras:

Negligncia O agente deixa de tomar todas as cautelas

necessrias para que sua conduta no venha a lesar o bem

jurdico de terceiro. o famoso relapso. Aqui o agente deixa

de fazer algo que deveria;

Imprudncia o caso do afoito, daquele que pratica atos

temerrios, que no se coadunam com a prudncia que se

deve ter na vida em sociedade. Aqui o agente faz algo que

a prudncia no recomenda;




Impercia Decorre do desconhecimento de uma regra

tcnica profissional. Assim, se o mdico, aps fazer todos

os exames necessrios, d diagnstico errado, concedendo

alto ao paciente e este vem a bito em decorrncia da alta

concedida, no h negligncia, pois o profissional mdico

adotou todos os cuidados necessrios, mas em decorrncia de

sua falta de conhecimento tcnico, no conseguiu verificar

qual o problema do paciente, o que acabou por ocasionar seu

falecimento;

A punibilidade da culpa se fundamenta no desvalor do resultado

praticado pelo agente, embora o desvalor da conduta seja menor, pois

no deriva de uma deliberada ao contrria ao direito.

O CP prev o crime culposo em seu art. 18, II:

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redao dada pela Lei n 7.209, de 11.7.1984)

Crime culposo(Includo pela Lei n 7.209, de 11.7.1984)

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudncia, negligncia ou impercia. (Includo pela Lei n

7.209, de 11.7.1984)

O crime culposo composto de:

Uma conduta voluntria Dirigida a um fim lcito, ou

quando ilcito, no destinada produo do resultado

ocorrido;

A violao a um dever objetivo de cuidado Que pode se

dar por negligncia, imprudncia ou impercia;

Um resultado naturalstico involuntrio O resultado

produzido no foi querido pelo agente (salvo na culpa

imprpria);




Nexo causal Relao de causa e efeito entre a conduta do

agente e o resultado ocorrido no mundo ftico;

Tipicidade O fato deve estar previsto como crime. Em

regra, os crimes s podem ser praticados na forma dolosa, s

podendo ser punidos a ttulo de culpa quando a lei

expressamente determinar. Essa a regra do nico do art.

18 do CP: Pargrafo nico - Salvo os casos expressos em lei,

ningum pode ser punido por fato previsto como crime, seno

quando o pratica dolosamente. (Includo pela Lei n 7.209, de

11.7.1984);

Previsibilidade objetiva - O resultado ocorrido deve ser

previsvel mediante um esforo intelectual razovel.

chamada previsibilidade do homem mdio. Assim, se uma

pessoa comum, de inteligncia mediana, seria capaz de

prever aquele resultado, est presente este requisito. Se o

resultado no for previsvel objetivamente, o fato um

indiferente penal. Por exemplo: Se Mrio, nas dunas de Natal,

d um chute em Joo, a fim de causar-lhe leses leves, e Joo

vem a cair e bater com a cabea sobre um motor de Bugre

que estava enterrado sob a areia, vindo a falecer, Mrio no

responde por homicdio culposo, pois seria inimaginvel a

qualquer pessoa prever que naquele local a vtima poderia

bater com a cabea em algo daquele tipo e vir a falecer;

A culpa, por sua vez, pode ser de diversas modalidades:

Culpa consciente e inconsciente Na culpa consciente, o

agente prev o resultado como possvel, mas acredita que

este no ir ocorrer. Na culpa inconsciente, o agente no

prev que o resultado possa ocorrer. A culpa consciente se

aproxima muito do dolo eventual, pois em ambos o

agente prev o resultado e mesmo assim age.




Entretanto, a diferena que, enquanto no dolo eventual

o agente assume o risco de produzi-lo, no se

importando com a sua ocorrncia, na culpa consciente o

agente no assume o risco de produzir o resultado, pois

acredita, sinceramente, que ele no ocorrer;

Culpa prpria e culpa imprpria A culpa prpria aquela

na qual o agente prev o resultado, mas acredita que este

ser evitado, que no ocorrer. a culpa propriamente dita.

Na culpa imprpria, o agente quer o resultado, mas, por

erro inescusvel, acredita que o est fazendo amparado

por uma causa excludente da ilicitude ou da

culpabilidade. o caso do pai que, percebendo um barulho

na madrugada, se levanta e avista um vulto, determinando

sua imediata parada. Como o vulto continua, o pai dispara

trs tiros de arma de fogo contra a vtima, acreditando estar

agindo em legtima defesa de sua famlia. No entanto, ao

verificar a vtima, percebe que o vulto era seu filho de 16 anos

que havia sado escondido para assistir a um show de Rock no

qual havia sido proibido de ir. Nesse caso, embora o crime

seja naturalmente doloso (pois o agente quis o resultado), por

questes de poltica criminal o Cdigo determina que lhe seja

aplicada a pena correspondente modalidade culposa. Nos

termos do art. 20, 1 do CP: 1 - isento de pena quem, por

erro plenamente justificado pelas circunstncias, supe situao de

fato que, se existisse, tornaria a ao legtima. No h iseno de

pena quando o erro deriva de culpa e o fato punvel como

crime culposo.(Redao dada pela Lei n 7.209, de 11.7.1984)

Cuidado! No existe a chamada compensao de culpas no

Direito Penal brasileiro. Exemplo: Imaginem que Jlio, dirigindo seu

veculo, avana o sinal vermelho e colide com o veculo de Carlos, que




vinha na contramo. Ambos agiram com culpa e causaram-se leses

corporais. Nesse caso, ambos respondem pelo crime de leses corporais,

um em face do outro.

H ainda a figura do crime preterdoloso (ou preterintencional). O

crime preterdoloso ocorre quando o agente, com vontade de praticar

determinado crime (dolo), acaba por praticar crime mais grave, no com

dolo, mas por culpa. Um exemplo clssico o crime de leso corporal

seguida de morte, previsto no art. 129, 3 do CP. Nesse crime o agente

provoca leses corporais na vtima, mediante conduta dolosa. No

entanto, em razo de sua imprudncia na execuo (excesso), acabou

por provocar a morte da vtima, que era um resultado no pretendido

(culpa). A Doutrina distingue, no entanto, o crime preterdoloso do

crime qualificado pelo resultado. Para a Doutrina, no primeiro caso

(preterdoloso), a conduta culposa do agente lesa um bem jurdico que

est contm o bem jurdico lesado mediante dolo. Assim, no crime de

leso corporal seguida de morte h crime preterdoloso, pois s se pode

causar a morte mediante a produo de leso corporal (trata-se de

desdobramento ftico). No crime qualificado pelo resultado, ao contrrio,

a lei estabelece uma forma qualificada do crime, que no

necessariamente est dentro do desdobramento natural da conduta.

Dessa forma, o crime de aborto qualificado pela morte da gestante (art.

125 a 127 do CP) seria qualificado pelo resultado e no preterdoloso,

pois o resultado mais grave (morte) no pressupe o resultado querido a

ttulo de dolo (aborto), pois para causar a morte de algum no

necessrio faz-la abortar primeiro.




IV CRIME CONSUMADO, TENTADO E IMPOSSVEL

Todos os elementos citados como sendo partes integrantes do fato

tpico (conduta, resultado naturalstico, nexo de causalidade e tipicidade)

so, no entanto, elementos do crime material consumado, que

aquele no qual se exige resultado naturalstico e no qual este resultado

efetivamente ocorre.


Art. 14 - Diz-se o crime: (Redao dada pela Lei n 7.209, de

11.7.1984)

I - consumado, quando nele se renem todos os elementos de sua definio legal; (Includo pela Lei n 7.209, de

11.7.1984)

II - tentado, quando, iniciada a execuo, no se consuma

por circunstncias alheias vontade do agente. (Includo pela Lei n 7.209, de 11.7.1984)

Assim, nos crimes tentados, por no haver sua consumao

(ocorrncia de resultado naturalstico), no estaro presentes, em regra,

os elementos resultado e nexo de causalidade.

Disse em regra, porque pode acontecer que um crime tentado

produza resultados, que sero analisados de acordo com a conduta do

agente e sua aptido para produzi-los. Imaginem que Marcelo, visando

morte de Rodrigo, dispare cinco tiros de pistola contra ele. Rodrigo

baleado, fica paraplgico, mas sobrevive.

Nesse caso, como o objetivo no era causar leso corporal, mas sim

matar, o crime no foi consumado, pois a morte no ocorreu. Entretanto,

no se pode negar que houve resultado naturalstico e nexo causal,




embora este resultado no tenha sido o pretendido pelo agente quando

da prtica da conduta criminosa.

O crime consumado ns j estudamos, cabe agora analisar as

hipteses de crime na modalidade tentada.

Como disse a vocs, pode ocorrer de uma conduta ser

enquadrada em determinado tipo penal sem que sua prtica

corresponda exatamente ao que prev o tipo. No caso acima,

Marcelo responder pelo tipo penal de homicdio (art. 121 do CP), na

modalidade tentada (art. 14, II do CP). Mas se vocs analisarem, o art.

121 do CP diz matar algum. Marcelo no matou ningum. Assim, como

enquadr-lo na conduta prevista pelo art. 121. Isso o que chamamos

de adequao tpica mediata, conforme j estudamos.

Na adequao tpica mediata o agente no pratica exatamente a

conduta descrita no tipo penal, mas em razo de uma outra norma que

estende subjetiva ou objetivamente o alcance do tipo penal, ele deve

responder pelo crime. Assim, no caso em tela, Marcelo s responde pelo

crime em razo da existncia de uma norma que aumenta o alcance

objetivo (relativo conduta) do tipo penal para abarcar tambm as

hipteses de tentativa (art. 14, II do CP). Tudo bem, moada? Vamos em

frente!

O inciso II do art. 14 fala em circunstncias alheias vontade

do agente. Isso significa que o agente inicia a execuo do crime, mas

em razo de fatores externos, o resultado no ocorre. No caso concreto

que citei, o fator externo, alheio vontade de Marcelo, foi provavelmente

sua falta de preciso no uso da arma de fogo e o socorro eficiente

recebido por Rodrigo, que impediu sua morte.

O nico do art. 14 do CP diz:




Pargrafo nico - Salvo disposio em contrrio,

pune-se a tentativa com a pena correspondente ao

crime consumado, diminuda de um a dois

teros.(Includo pela Lei n 7.209, de 11.7.1984)

Desta forma, o crime cometido na modalidade tentada no punido

da mesma maneira que o crime consumado, pois embora o desvalor da

conduta (sua reprovabilidade social) seja o mesmo do crime consumado,

o desvalor do resultado (suas consequncias na sociedade) menor,

indiscutivelmente. Assim, diz-se que o CP adotou a teoria dualstica,

realista ou objetiva da punibilidade da tentativa.

Mas qual o critrio para aplicao da quantidade de diminuio (1/3

ou 2/3)? Nesse caso, o Juiz deve analisar a proximidade de alcance do

resultado. Quanto mais prxima do resultado chegar a conduta,

menor ser a diminuio da pena, e vice-versa. No exemplo acima,

como Marcelo quase matou Rodrigo, chegando a deix-lo paraplgico, a

diminuio ser a menor possvel (1/3), pois o resultado esteve perto de

se consumar. Entretanto, se Marcelo tivesse errado todos os disparos, o

resultado teria passado longe da consumao, devendo o Juiz aplicar a

reduo mxima.

A tentativa pode ser:

Branca ou incruenta quando o agente sequer

atinge o objeto que pretendia lesar;

Vermelha ou cruenta quando o agente atinge

o objeto, mas no obtm o resultado naturalstico esperado,

em razo de circunstncias alheias sua vontade;

Tentativa perfeita O agente esgota

completamente os meios de que dispunha para lesar o objeto

material;




Tentativa imperfeita O agente, antes de

esgotar toda a sua potencialidade lesiva, impedido por

circunstncias alheias. Exemplo: Marcelo possui um revlver

com 06 projteis. Dispara os 03 primeiros contra Rodrigo,

mas antes de disparar o quarto surpreendido pela chegada

da Polcia Militar.

possvel a mescla de espcies de tentativa entre as duas primeiras

com as duas ltimas (cruenta e imperfeita, incruenta e imperfeita, etc.),

mas nunca entre elas mesmas (cruenta e incruenta e perfeita e

imperfeita), por questes lgicas.

Em regra, todos os crimes admitem tentativa. Entretanto, no admitem

tentativa:

Crimes culposos Nestes crimes o resultado naturalstico no

querido pelo agente, logo, a vontade dele no dirigida a um fim

ilcito e, portanto, no ocorrendo este, no h que se falar em

interrupo involuntria da execuo do crime;

Crimes preterdolosos Como nestes crimes existe dolo na

conduta precedente e culpa na conduta seguinte, a conduta

seguinte culposa, no se admitindo, portanto, tentativa;

Crimes unisubsistentes So aqueles que se produzem

mediante um nico ato, no cabendo fracionamento de sua

execuo. Assim, ou o crime consumado ou sequer foi iniciada

sua execuo. Ex: Injria. Ou o agente profere a injria e o crime

est consumado ou ele sequer chega a proferi-la, no chegando o




crime a ser iniciado;

Crimes omissivos prprios Seguem a mesma regra dos crimes

unisubsistentes, pois ou o agente se omite, e pratica o crime na

modalidade consumada ou no se omite, hiptese na qual no

comete crime;

Crimes de perigo abstrato Como aqui tambm h crime

unisubsistente (no h fracionamento da execuo do crime), no

se admite tentativa;

Contravenes penais No se admite tentativa, nos termos do

art. 4 do Dec-Lei n 3.688/41 (Lei das Contravenes penais);

Crimes de atentado (ou de empreendimento) So crimes

que se consideram consumados com a obteno do resultado ou

ainda com a tentativa deste. Por exemplo: O art. 352 tipifica o

crime de evaso, dizendo: evadir-se ou tentar evadir-se...

Desta maneira, ainda que no consiga o preso se evadir, o simples

fato de ter tentado isto j consuma o crime;

Crimes habituais Nestes crimes, o agente deve praticar

diversos atos, habitualmente, a fim de que o crime se consume.

Entretanto, o problema que cada ato isolado um indiferente

penal. Assim, ou o agente praticou poucos atos isolados, no

cometendo crime, ou praticou os atos de forma habitual,

cometendo crime consumado. Exemplo: Crime de curandeirismo,

no qual ou o agente pratica atos isolados, no praticando crime, ou

o faz com habitualidade, praticando crime consumado, nos termos

do art. 284, I do CP.

IV.a) Crime impossvel

Nos termos do Cdigo Penal:




Art. 17 - No se pune a tentativa quando, por ineficcia absoluta

do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, impossvel consumar-se o crime.(Redao dada pela Lei n 7.209, de

11.7.1984)

Como podemos perceber, o crime impossvel guarda

semelhanas com a tentativa, entretanto, com ela no se

confunde.

Na tentativa, propriamente dita, o agente inicia a execuo do

crime, mas por circunstncias alheias sua vontade o resultado no se

consuma (art. 14, II do CPC).

No crime impossvel, diferentemente do que ocorre na tentativa,

embora o agente inicie a execuo do delito, JAMAIS o crime se

consumaria, em hiptese nenhuma, ou pelo fato de que o meio

utilizado completamente ineficaz ou porque o objeto material do crime

imprprio para aquele crime. Vou dar dois exemplos:

Imaginem que Marcelo pretenda matar sua sogra Maria. Marcelo

chega, surdina, de noite, e percebendo que Maria dorme no sof,

desfere contra ela 10 facadas no peito. No entanto, no laudo pericial se

descobre que Maria j estava morta, em razo de um mal sbito que

sofrera horas antes.

Nesse caso, o crime impossvel, pois o objeto material (a sogra,

Maria) no era uma pessoa, mas um cadver. Logo, no h como se

praticar o crime de homicdio em face de um cadver.

No mesmo exemplo, imagine que Marcelo pretenda matar sua sogra

a tiros e, surpreenda-a na servido que d acesso casa. Entretanto,

quando Marcelo aperta o gatilho, percebe que, na verdade, foi enganado

pelo vendedor, que o vendeu uma arma de brinquedo.

Nesse ltimo caso o crime impossvel, pois o meio utilizado por

Marcelo completamente ineficaz para causar a morte da vtima.




Diz-se que, no que se refere punibilidade da tentativa, o nosso CP

adotou a teoria objetiva intermediria ou temperada, pois se entende que

a tentativa sempre punvel, somente no o sendo quando houver

inidoneidade total do objeto ou do meio empregado.

A bem da verdade, o crime impossvel uma espcie de

tentativa, com a circunstncia de que jamais poder se tornar

consumao, face impropriedade do objeto ou do meio utilizado.

Por isso, no se pode punir a tentativa nestes casos, eis que no houve

leso ou sequer exposio leso do bem jurdico tutelado, no bastando

para a punio do agente o mero desvalor da conduta, devendo haver um

mnimo de desvalor do resultado.

Cuidado! A ineficcia do meio ou a impropriedade do objeto

devem ser ABSOLUTAS, ou seja, em nenhuma hiptese, considerando

aquelas circunstncias, o crime poderia se consumar. Assim, se Mrcio

atira em Jos, com inteno de mat-lo, mas o crime no se consuma

porque Jos usava um colete prova de balas, no h crime impossvel,

pois o crime poderia se consumar.

O STJ j decidiu que a presena de cmeras e dispositivos

eletrnicos de segurana em estabelecimentos comerciais no

afasta a possibilidade de consumao do crime de furto. Assim, se

o agente tenta sair do local com um produto escondido (furto), mas

detido pelos seguranas, no h crime impossvel, pois havia uma

possibilidade, ainda que pequena, de que ele conseguisse burlar o

sistema e causar o prejuzo ao bem jurdico tutelado (patrimnio do

estabelecimento).

Meus amigos, cuidado para no confundirem crime

impossvel com crime putativo. O crime impossvel aquele que pode

ser cometido, em tese, mas que no caso concreto, face absoluta

impropriedade do meio ou do objeto, nunca poder se consumar.




J o crime putativo aquele no qual o agente acredita estar

praticando crime, quando na verdade h um indiferente penal. O

crime putativo pode ser de trs espcies: putativo por erro de tipo, erro

de proibio e por obra do agente provocador.

O crime putativo por erro de tipo ocorre quando o agente supe

estar praticando crime, mas na verdade no est, pois est ausente um

dos elementos do tipo. Por exemplo: Marcelo olha um belo relgio sobre a

mesa no trabalho e o furta. Mais tarde descobre que o relgio era um

presente deixado pelo chefe, ou seja, o relgio era de sua propriedade.

Assim, Marcelo acreditava estar furtando, mas por erro sobre o elemento

do tipo coisa alheia, fez com que na verdade o crime fosse meramente

putativo.

Parte da Doutrina entende que o crime putativo por erro de

tipo se assemelha ao crime impossvel, pois impossvel se

consumar um furto, por exemplo, de coisa prpria. Entretanto, a maioria

doutrinria considera serem institutos diferentes.

O crime putativo por erro de proibio ocorre quando o agente

acredita que sua conduta crime, quando no . Imagine o caso de

Poliana, que dirige seu carro em alta velocidade e colide com um veculo

parado, sem ningum dentro. Assustada, Poliana foge, acreditando ter

cometido crime. Entretanto, Poliana no sabe que o crime de dano

culposo no existe no Brasil.

Por fim, o crime putativo por obra do agente provocador ocorre

quando a algum induz o agente a praticar o crime e, ao mesmo tempo,

adota providncias para evitar a consumao. o exemplo do flagrante

provocado. O Policial, suspeitando de algum, deixa um veculo com as

portas destravadas e com a chave na ignio, e fica escondido. Quando o

agente entra no veculo para furt-lo, o policial efetua a priso. Nesse

caso, o agente pensa estar cometendo crime, quando na verdade este

nunca ir se consumar.




O STF editou o verbete n 145 da sua smula de

jurisprudncia, nesse sentido: No h crime quando a preparao do

flagrante pela polcia torna impossvel a sua consumao.

Os dois primeiros (desistncia voluntria e arrependimento eficaz)

so formas de tentativa abandonada, ou seja, o resultado no se produz

em razo da vontade do prprio agente, e no de circunstncias alheias a

ela, como no caso da tentativa (art. 14, II do CP).

Vamos estudar estas duas modalidades primeiro:

IV.b) Desistncia voluntria e arrependimento eficaz

Embora a Doutrina tenha se dividido quanto definio da natureza

jurdica destes institutos, a Doutrina majoritria entende se tratar de

causas de excluso da tipicidade, pois no tendo ocorrido o resultado,

e tambm no se tratando de hiptese tentada, no h como se punir o

crime nem a ttulo de consumao nem a ttulo de tentativa.

Na desistncia voluntria o agente, por ato voluntrio, desiste de

dar sequncia aos atos executrios, mesmo podendo faz-lo. Conforme a

clssica FRMULA DE FRANK:

Na tentativa O agente quer, mas no pode prosseguir.

Na desistncia voluntria O agente pode, mas no quer

prosseguir.

Para que fique caracterizada a desistncia voluntria, necessrio

que o resultado no se consume em razo da desistncia do agente.

Assim, se Poliana dispara um tiro de pistola em Jason e, podendo disparar

mais cinco, no o faz, mas este mesmo assim vem a falecer, Poliana

responde por homicdio consumado. Se, no entanto Jason no vem

bito, Poliana no responde por homicdio tentado (no h tentativa,

lembram-se?), mas por leses corporais.




No arrependimento eficaz diferente. Aqui o agente j

praticou todos os atos executrios que queria e podia, mas aps

isto, se arrepende do ato e adota medidas que acabam por impedir

a consumao do resultado.

Imagine que no exemplo anterior, Poliana tivesse disparado todos

os tiros da pistola em Jason. Depois disso, Poliana se arrepende do que

fez e providencia o socorro de Jason, que sobrevive em razo do socorro

prestado.

Ambos os institutos esto previstos no art. 15 do CP:

Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execuo ou impede que o resultado se produza, s responde pelos atos j praticados.(Redao dada

pela Lei n 7.209, de 11.7.1984)

Para que estes institutos ocorram, necessrio que a conduta

(desistncia voluntria e arrependimento eficaz) impea a consumao do

resultado. Se o resultado, ainda assim, vier a ocorrer, o agente

responde pelo crime, incidindo, no entanto, uma atenuante de

pena genrica, prevista no art. 65, III, b do CP.

A Doutrina entende que tambm H DESISTNCIA VOLUNTRIA

quando o agente deixa de prosseguir na execuo para faz-la mais

tarde, por qualquer motivo, por exemplo, para no levantar suspeitas.

Nesse caso, mesmo no sendo nobre o motivo da desistncia, a Doutrina

entende que h desistncia voluntria.

Se o crime cometido em concurso de pessoas e somente um deles

realiza a conduta de desistncia voluntria ou arrependimento eficaz, esta

circunstncia se comunica aos demais, pois como se trata de hiptese de

excluso da tipicidade, o crime no foi cometido, respondendo todos

apenas pelos atos praticados at ento.




IV.c) Arrependimento posterior

O arrependimento posterior, por sua vez, no exclui o crime, pois

este j se consumou, mas causa obrigatria de diminuio de pena.

Ocorre quando, nos crimes em que no h violncia ou grave ameaa

pessoa, o agente, at o recebimento da denncia ou queixa, repara o

dano provocado ou restitui a coisa. Nos termos do art. 16 do CP:

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violncia ou grave ameaa pessoa, reparado o dano ou restituda a coisa, at o recebimento

da denncia ou da queixa, por ato voluntrio do agente, a pena ser reduzida de um a dois teros. (Redao dada pela Lei n

7.209, de 11.7.1984)

Por exemplo, imagine o crime de dano (art. 163 do CP), no qual o

agente quebra a vidraa de uma padaria, revoltado com o esgotamento

do po francs naquela tarde. Nesse caso, se antes do recebimento da

queixa o agente ressarcir o prejuzo causado, sua pena aplicada dever

ser diminuda de um a dois teros.

Vejam que no se aplica o instituto se o crime cometido

com violncia ou grave ameaa pessoa.

A Doutrina entende que se a violncia for culposa, pode ser aplicado

o instituto. Assim, se o agente comete leso corporal culposa (violncia

culposa), e antes do recebimento da queixa paga todas as despesas

mdicas da vtima, presta todo o auxlio necessrio, deve ser aplicada a

causa de diminuio de pena.

No caso de violncia imprpria, a Doutrina se divide. A violncia

imprpria aquela na qual no h violncia propriamente dita, mas o

agente reduz a vtima impossibilidade de defesa (ex. Amordaa e

amarra o caixa da loja no crime de roubo). Parte da Doutrina entende que

o benefcio pode ser aplicado, parte entende que no pode.




O arrependimento posterior tambm se comunica aos demais

agentes (coautores).

A Doutrina entende, ainda, que se a vtima se recusar a

receber a coisa ou a reparao do dano, mesmo assim o agente

dever receber a causa de diminuio de pena.

O quantum da diminuio da pena (um tero a dois teros) ir

variar conforme a celeridade com que ocorreu o arrependimento e a

voluntariedade deste ato.

V - ILICITUDE

J vimos que a conduta deve ser considerada um fato tpico para que

o primeiro elemento do crime esteja presente. Entretanto, isso no basta.

Uma conduta enquadrada como fato tpico pode no ser ilcita perante o

direito. Assim, a ilicitude a condio de contrariedade da conduta

perante o Direito.

Estando presente o primeiro elemento (fato tpico), presume-

se presente a ilicitude, devendo o acusado comprovar a existncia

de uma causa de excluso da ilicitude. Percebam, assim, que uma

das funes do fato tpico gerar uma presuno de ilicitude da conduta,

que pode ser desconstituda diante da presena de uma das causas de

excluso da ilicitude.

As causas de excluso da ilicitude podem ser:

Genricas So aquelas que se aplicam a todo e qualquer

crime. Esto previstas na parte geral do Cdigo Penal, em seu

art. 23;

Especficas So aquelas que so prprias de determinados

crimes, no se aplicando a outros. Por exemplo: Furto de

coisas comum, previsto no art. 156, 2. Nesse caso, o fato de




a coisa furtada ser comum retira a ilicitude da conduta. Porm,

s nesse crime!

As causas genricas de excluso da ilicitude so: a) estado de

necessidade; b) legtima defesa; c) exerccio regular de um direito; d)

estrito cumprimento do dever legal. Entretanto, a Doutrina majoritria e a

Jurisprudncia entendem que existem causas supralegais de excluso da

ilicitude (no previstas na lei, mas que decorrem da lgica, como o

consentimento do ofendido nos crimes contra bens disponveis).

A) ESTADO DE NECESSIDADE

Est previsto no art. 24 do Cdigo Penal:

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade

quem pratica o fato para salvar de perigo atual,

que no provocou por sua vontade, nem podia de

outro modo evitar, direito prprio ou alheio, cujo

sacrifcio, nas circunstncias, no era razovel

exigir-se.

O Brasil adotou a teoria unitria de estado de necessidade, que

estabelece que o bem jurdico protegido deve ser de valor igual ou

superior ao sacrificado. Exemplo:

Marcos e Joo esto num avio que est caindo. S h uma mochila

com para-quedas. Marcos agride Joo at causar-lhe a morte, a fim de

que o para-quedas seja seu e ele possa se salvar. Nesse caso, o bem

jurdico que Marcos buscou preservar (vida) de igual valor ao bem

sacrificado (Vida de Joo). Assim, Marcos no cometeu crime, pois agiu

coberto por uma excludente de ilicitude, que o estado de necessidade.




No caso de o bem sacrificado ser de valor maior que o bem

protegido, o agente responde pelo crime, mas tem sua pena

diminuda. Nos termos do art. 24, 2 do CP:

2 - Embora seja razovel exigir-se o

sacrifcio do direito ameaado, a pena poder ser

reduzida de um a dois teros.

Assim, se era razovel entender que o agente deveria sacrificar o

bem que na verdade escolheu proteger, ele responde pelo crime, mas em

razo das circunstncias ter sua pena diminuda de um a dois teros,

conforme o caso.

Os requisitos para a configurao do estado de necessidade so

basicamente dois: a) a existncia de uma situao de perigo a um bem

jurdico prprio ou de terceiro; b) o fato necessitado (conduta do agente

na qual ele sacrifica o bem alheio para salvar o prprio ou do terceiro).

Entretanto, a situao de perigo deve:

No ter sido criada voluntariamente pelo agente (ou seja,

se foi ele mesmo quem deu causa, no poder sacrificar o

direito de um terceiro a pretexto de salvar o seu. Ex: O agente

provoca ao naufrgio de um navio e, para se salvar, mata um

terceiro, a fim de ficar com o ltimo colete disponvel. Nesse

caso, embora os bens sejam de igual valor, a situao dse

perigo foi criada pelo prprio agente, logo, ele no estar

agindo em estado de necessidade (parcela da Doutrina entende

que mesmo nesse caso h estado de necessidade, mas

minoritria);

Perigo atual O perigo deve estar ocorrendo. A lei no

permite o estado de necessidade diante de um perigo futuro,

ainda que iminente;




A situao de perigo deve estar expondo leso um bem

jurdico do prprio agente ou de um terceiro;

O agente no pode ter o dever jurdico de impedir o

resultado.

Quanto conduta do agente, ela deve:

Ser inevitvel O bem jurdico protegido s seria salvo daquela

maneira. No havia outra forma de salvar o bem jurdico;

Proporcional O agente deve sacrificar apenas bens jurdicos

de menor ou igual valor ao que pretende proteger.

O termo voluntariamente, com relao provocao da situao

de perigo, entendido pela Doutrina como dolo ou culpa. Assim, aquele

que culposamente deu origem situao de perigo no poder se utilizar

do instituto do estado de necessidade.

O estado de necessidade pode ser

Agressivo Quando para salvar seu bem jurdico o agente

sacrifica bem jurdico de um terceiro que no provocou a

situao de perigo;

Defensivo Quando o agente sacrifica um bem jurdico de

quem ocasionou a situao de perigo.

Pode ser ainda:

Real Quando a situao de perigo efetivamente existe;

Putativo Quando a situao de perigo no existe de fato,

apenas na imaginao do agente. Imaginemos que no caso do

colete salva-vidas, ao invs de ser o ltimo, existisse ainda

uma sala repleta deles. Assim, a situao de perigo apenas




passou pela cabea do agente, no sendo a realidade, pois

havia mais coletes. Nesse caso, o agente incorreu em erro, que

se for um erro escusvel (o agente no tinha como saber da

existncia dos outros coletes), permanece o estado de

necessidade, excluindo a ilicitude. J se o erro for inescusvel

(o agente era marinheiro h muito tempo, devendo saber que

existia mais coletes), o agente responde pelo crime cometido,

MAS NA MODALIDADE CULPOSA, se houver previso em lei.

Alguns pontos importantes:

ESTADO DE NECESSIDADE

RECPROCO

possvel, desde que ambos no

tenham criado a situao de perigo.

COMUNICABILIDADE Existe. Se um dos autores houver

praticado o fato em estado de

necessidade, o crime fica excludo

para todos eles.

ERRO NA EXECUO Pode acontecer, e o agente

permanece coberto pelo estado de

necessidade. Ex.: Paulo atira em

Mrio, visando sua morte, para

tomar-lhe o ltimo colete do navio.

Entretanto, acerta Joo. Nesse

caso, Paulo permanece acobertado

pelo estado de necessidade, pois se

considera praticado o crime contra

a vtima pretendida, no a atingida.

MISERABILIDADE O STJ entende que a simples

alegao de miserabilidade no




gera o estado de necessidade para

que seja excluda a ilicitude do fato.

Entretanto, em determinados

casos, poder excluir a

culpabilidade, em razo da

inexigibilidade de conduta diversa

(estudaremos mais frente).

B) LEGTIMA DEFESA


Art. 25 - Entende-se em legtima defesa

quem, usando moderadamente dos meios

necessrios, repele injusta agresso, atual ou

iminente, a direito seu ou de outrem.

O agente deve ter praticado o fato para repelir uma agresso. Essa

agresso deve ser:

Injusta Assim, se a agresso justa, no h legtima defesa.

Dessa forma, o preso que agride o carcereiro que o est colocando

para dentro da cela no age em legtima defesa, pois a agresso do

carcereiro (empurr-lo fora) justa;

Atual ou iminente A agresso deve estar acontecendo ou

prestes a acontecer. Veja que aqui, diferente do estado

necessidade, no h necessidade de que o fato seja atual, bastando

que seja iminente. Desta maneira, se Paulo encontra, em local

ermo, Poliana, sua ex-mulher, que por vingana ameaou mat-lo,

e esta saca uma arma, Paulo poder repelir essa agresso iminente,




pois ainda que no tenha acontecido, no se pode exigir que Paulo

aguarde Poliana comear a efetuar os disparos (absurdo!);

Contra direito prprio ou alheio A agresso injusta pode estar

acontecendo ou prestes a acontecer contra direito do prprio agente

ou de um terceiro. Assim, se Paulo agride Roberto porque ele est

agredindo Poliana, no comete crime, pois agiu em legtima defesa

da integridade fsica de terceiro (Poliana).

Quando uma pessoa atacada por um animal, em regra no age

em legtima defesa, mas em estado de necessidade, pois os atos dos

animais no podem ser considerados injustos. Entretanto, se o animal

estiver sendo utilizado como instrumento de um crime (dono

determina ao co bravo que morda a vtima), o agente poder agir em

legtima defesa. Entretanto, a legtima defesa estar ocorrendo em face

do dono (leso ao seu patrimnio, o cachorro), e no em face do animal.

Com relao s agresses praticadas por inimputvel, a Doutrina se

divide, mas a maioria entende que nesse caso h legtima defesa, e no

estado de necessidade.

Na legtima defesa, diferentemente do que ocorre no estado de

necessidade, o agredido (que age em legtima defesa) no

obrigado a fugir do agressor, ainda que possa. A lei permite que o

agredido revide e se proteja, ainda que lhe seja possvel fugir!

A reao do agente, por sua vez, deve ser proporcional. Ou seja, os

meios utilizados por ele devem ser suficientes e necessrios repelir a

agresso injusta. Exemplo, se um ladro rouba uma caneta, a vtima no

pode matar este ladro, pois ainda que o meio utilizado seja suficiente

para que o patrimnio seja preservado, no proporcional sacrificar a

vida de algum por causa de uma caneta.

A legtima defesa pode ser:




Agressiva Quando o agente pratica um fato previsto como

infrao penal. Assim, se A agride B e este, em legtima defesa,

agride A, est cometendo leses corporais (art. 129), mas no

h crime, em razo da presena da causa excludente da

ilicitude;

Defensiva O agente se limita a se defender, no atacando

nenhum bem jurdico do agressor.

Prpria Quando o agente defende seu prprio bem jurdico;

De terceiro Quando defende bem jurdico pertencente a outra

pessoa;

Real Quando a agresso a iminncia dela acontece, de fato,

no mundo real;

Putativa Quando o agente pensa que est sendo agredido ou

que esta agresso ir ocorrer, mas, na verdade, trata-se de

fruto da sua imaginao. Aqui, aplica-se o que foi dito acerca

do estado de necessidade putativo!

A legtima defesa no presumida. Aquele que a alega deve provar

sua ocorrncia, pois, como estudamos, a existncia do fato tpico tem o

condo de fazer presumir a ilicitude da conduta, cabendo ao acusado

provar a existncia de uma das causas de excluso da ilicitude.

A legtima defesa sucessiva possvel! aquela na qual o

agredido injustamente, acaba por se exceder nos meios pra repelir a

agresso. Nesse caso, como h excesso, esse excesso no permitido.

Logo, aquele que primeiramente agrediu, agora poder agir em legtima

defesa. Se A agride B com tapas leves, e B saca uma pistola e comea a

disparar contra A, que se afasta e para de agredi-lo, caso B continue e

atirar, A poder sacar sua arma e atirar contra B, pois a conduta de A se

configura como excesso na reao, e B estar agindo em legtima defesa

sucessiva.




Da mesma forma que no estado de necessidade, se o agredido erra

ao revidar a agresso e atinge pessoa que no tem relao com a

agresso (erro sobre a pessoa), continuar amparado pela excludente de

ilicitude, pois o crime se considera praticado contra a pessoa visada, no

contra a efetivamente atingida.

No caso de legtima defesa de terceiro, duas hipteses podem

ocorrer:

O bem do terceiro que est sendo lesado disponvel (bens

materiais, etc.) Nesse caso, o terceiro deve concordar com

que o agente atue em seu favor;

O bem do terceiro indisponvel (Vida, por exemplo) Nesse

caso, o agente poder repelir esta agresso ainda que o

terceiro no concorde com esta atitude, pois o bem agredido

um bem de carter indisponvel.

Vocs devem ficar atentos a alguns pontos:

No cabe legtima defesa real em face de legtima defesa

real, pois se o primeiro age em legtima defesa real, sua agresso

no injusta, o que impossibilita reao em legtima defesa;

Cabe legtima defesa real em face de legtima defesa

putativa. Assim, se A pensa estar sendo ameaado por B e ao

agride (legtima defesa putativa), B poder agir em legtima defesa

real;

Se o agredido se excede, o agressor passa a poder agir em legtima

defesa (legtima defesa sucessiva);

Sempre caber legtima defesa em face de conduta que

esteja acobertada apenas por causa de excluso da

culpabilidade (pois nesse caso a agresso tpica e ilcita,

embora no culpvel);




NUNCA haver possibilidade de legtima defesa real em face

de qualquer causa de excluso da ilicitude real.

C) ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

Nos termos do art. 23, III do CP:

Art. 23 - No h crime quando o agente pratica o

fato:

(...)

III - em estrito cumprimento de dever legal ou

no exerccio regular de direito.

Age acobertado por esta excludente aquele que pratica fato tpico,

mas o faz em cumprimento a um dever previsto em lei.

Assim, o Policial tem o dever legal de manter a ordem pblica. Se

algum comete crime, eventuais leses corporais praticadas pelo policial

(quando da perseguio) no so consideradas ilcitas, pois embora tenha

sido provocada leso corporal (prevista no art. 129 do CP), o policial agiu

no estrito cumprimento do seu dever legal.

Se um terceiro colabora com aquele que age no estrito cumprimento

do dever legal, a ele tambm se estende essa causa de excluso da

ilicitude. Diz-se que h comunicabilidade.

muito comum pessoas afirmarem que essa

causa s se aplica aos funcionrios pblicos.

ERRADO! O particular tambm pode agir no

estrito cumprimento do dever legal. O

advogado, por exemplo, que se nega a




testemunhar sobre fato conhecido em razo

da profisso, no pratica crime, pois est

cumprindo seu dever legal de sigilo, previsto

no estatuto da OAB. Esse apenas um

exemplo.

D) EXERCCIO REGULAR DE UM DIREITO

O Cdigo Penal prev essa excludente da ilicitude tambm no art. 23,

III:

Art. 23 - No h crime quando o agente pratica o

fato:

(...)

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no

exerccio regular de direito.

Dessa forma, quem age no legtimo exerccio de um direito seu,

no poder estar cometendo crime, pois a ordem jurdica deve ser

harmnica, de forma que uma conduta que considerada um direito da

pessoa, no pode ser considerada crime, por questes lgicas. Trata-se

de preservar a coerncia do sistema.

Mas o direito deve estar previsto em lei? Sim! A Doutrina

majoritria entende que os direitos derivados dos costumes locais no

podem ser invocados como causas de excluso da ilicitude.

Quando um atleta entra no octagon (aquela jaula das artes marciais

mistas, antigo vale-tudo), e agride o outro atleta, est causando-lhe

leses corporais (art. 129 do CP). Entretanto, no comete crime, pois tem

esse direito j que ambos esto se submentendo a uma prtica

desportiva que permite esse tipo de conduta.




Cuidado! Se esse mesmo atleta descumprir as regras do esporte

(chutar a cabea do outro atleta cado, por exemplo) e causar-lhe leses,

poder responder pelo crime que cometer, pois no lhe permitido fazer

isso!

E) EXCESSO PUNVEL

O excesso punvel o exerccio irregular de uma causa

excludente da ilicitude, seja porque no h mais a circunstncia que

permitia seu exerccio (cessou a agresso, no caso da legtima defesa, por

exemplo, seja porque o meio utilizado no proporcional (agredido saca

uma metralhadora para repelir um tapa, no caso da legtima defesa). No

primeiro caso, temos o excesso extensivo, e no segundo, o excesso

intensivo. Nesses casos, a lei prev que aquele que se exceder

responder pelos danos que causar, art. 23, nico do CP:

Pargrafo nico - O agente, em qualquer das

hipteses deste artigo, responder pelo excesso

doloso ou culposo.

Aplica-se a qualquer das causas excludentes da ilicitude. Assim, o

policial que, aps prender o ladro, comea a desferir-lhe socos no rosto,

no estar agindo amparado pelo estrito cumprimento do dever legal,

pois est se excedendo.

Meus caros, por hoje s! Terminamos mais uma etapa da nossa

caminhada rumo aprovao.

At a prxima!

Prof. Renan Araujo




VI Questes

Meus caros, chegou a hora de revisarmos e fixarmos a matria

estudada atravs da resoluo de questes que foram cobradas em

concursos recentes. Prestem bem ateno nos comentrios e depois, ao

final do curso, faam uma espcie de simulado com as questes sem os

comentrios!

01 - (CESPE 2009 OAB EXAME DE ORDEM)

De acordo com o art. 14, inciso II, do CP, diz-se tentado o crime quando,

iniciada a execuo, este no se consuma por circunstncias alheias

vontade do agente. Em relao ao instituto da tentativa (conatus) no

ordenamento jurdico brasileiro, assinale a opo correta.

A) O crime de homicdio no admite tentativa branca.

B) Considera-se perfeita ou acabada a tentativa quando o agente atinge a

vtima, vindo a lesion-la.

C) A tentativa determina a reduo da pena, obrigatoriamente, em dois

teros.

D) As contravenes penais no admitem punio por tentativa.

02 - (CESPE 2009 DPE/AL DEFENSOR PBLICO)

Quanto punio do delito na modalidade tentada, o CP adotou a

teoria subjetiva.




03 - (CESPE 2004 DPF AGENTE DA POLCIA FEDERAL)

Marcelo, com inteno de matar, efetuou trs tiros em direo a Rogrio.

No entanto, acertou apenas um deles. Logo em seguida, um policial que

passava pelo local levou Rogrio ao hospital, salvando-o da morte. Nessa

situao, o crime praticado por Marcelo foi tentado, sendo correto afirmar

que houve adequao tpica mediata.

04 - (CESPE 2008 STF ANALISTA JUDICIRIO REA

JUDICIRIA)

Ocorre tentativa incruenta quando o agente dispara seis tiros em direo

vtima sem, no entanto, causar qualquer leso na vtima ou em

qualquer outra pessoa, por erro na execuo.

05 - (CESPE 2007 TSE ANALISTA JUDICIRIO REA

JUDICIRIA)

Em relao aos pressupostos tericos da figura da desistncia voluntria,

assinale a opo correta.

A) Para que se possa falar em desistncia voluntria, preciso que o

agente j tenha ingressado na fase dos atos de execuo do delito, pois,

caso o agente se encontre praticando atos preparatrios, sua conduta

ser considerada um indiferente penal.

B) A desistncia voluntria, para configurar-se, necessita que o ato

criminoso no ocorra em circunstncias que dependam diretamente da

vontade do autor do delito.

C) A concretizao da desistncia exige tanto a voluntariedade da conduta

do agente quanto a espontaneidade do ato.

D) Segundo a frmula de Frank, quando, na anlise do fato, se verificar

que o agente pode prosseguir mas no quer, o caso de crime tentado e




quando o agente quer prosseguir, mas no pode, o caso de desistncia

voluntria.

06 - (FCC 2011 TCE/SP PROCURADOR)

Para a doutrina finalista, o dolo integra a

A) culpabilidade.

B) tipicidade.

C) ilicitude.

D) antijuridicidade.

E) punibilidade.

07 - (FCC 2007 MPU ANALISTA PROCESSUAL)

Joo, dirigindo um automvel, com pressa de chegar ao seu destino,

avanou com o veculo contra uma multido, consciente do risco de

ocasionar a morte de um ou mais pedestres, mas sem se importar com

essa

Documents

Aula 03-Crime. (Doloso, Culposo, Consumado, Tentado e Impossível)