MODELO de TRABALHOS ACADMICOS
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3. ETAPA 3 - MODALIDADE DE LICITAO DA AQUISIO OU CONTRATAO DO
SERVIOPara essa etapa escolhemos a Secretria Municipal de
Administrao e Planejamento, para a contratao de um advogado com o
salrio de R$ 4.000,00 mensais.INSTITUCIONALrgo Prefeitura Municipal
de Joo Pessoa PB
Unid. oramentria Secretria Municipal de Administrao e
Planejamento Subunidade Assessoria JurdicaCLASSIFICAO FUNCIONALFuno
Administrao 04Subfuno Administrao Geral 122Programas Assessoria e
Consultoria Jurdica Projeto/atividades/projetos especiais Manuteno
da Assessoria e Consultoria Jurdica NATUREZA DA DESPESACategoria
Econmica Despesa Corrente 3.0.00.00.00Grupo Pessoal e Encargos
Sociais 3.1.00.00.00Modalidade Aplicaes diretas
3.1.90.00.00Elemento da Despesa Outras despesas de pessoal
decorrente de contrato de terceirizao 3.1.90.34.00Sub-elemento da
Despesa Assessoria Jurdica 3.1.90.34.01
A modalidade de Licitao da contratao de servios de um advogado
com o salrio de R$ 4.000,00 mensais a Carta Convite.A forma de
licitao para essa situao a Carta Convite a mais simples de todas as
modalidades de licitao. Ela utilizada para compras pequenas e
prestaes de servios de at R$ 80 mil no caso de materiais e servios
e at R$ 150 mil para a execuo de obras de engenharia que atendem,
em geral, as necessidades do dia a dia dos governos Federal,
Estados e Municipais, tambm de empresas pblicas e de capital
misto.As fases que essa despesa percorreu no Oramento Pblico: PPA
Plano Plurianual estabelece de forma regionalizada as diretrizes,
objetivos e metas da administrao pblica para as despesas de capital
e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
durao continuada, isto o Planejamento estratgico. LDO Lei de
Diretrizes Oramentrias compreende as metas e prioridades da
Administrao Pblica. Faz a ligao entre o PPA e a LOA, tem por funo
principal o estabelecimento dos parmetros necessrios alocao dos
recursos no oramento anual, de forma a garantir os objetivos do
PPA. Ajusta as aes do governo, previstas no PPA, as aes
disponibilidades de caixa do Tesouro Nacional, isto o Planejamento
ttico. LOA Lei Oramentria Anual estima receita e fixa a despesa
para o exerccio seguinte, obedecendo ao disposto no PPA, LDO e
demais dispositivos legais existentes, isto o Planejamento
operacional. FIXAO o valor total da despesa estabelecida na LOA, ou
seja, verificar junto contabilidade a existncia de recursos
oramentrios. EMPRENHO o ato emanado de autoridade competente que
cria para o Estado obrigao de pagamento pendente ou no de
implemento de condio, ou seja, a garantia que o prestador de servio
receber o valor contratado. LIQUIDAO consiste na verificao do
direito adquirido pelo credor tendo por base os ttulos e documentos
comprobatrios do respectivo crdito. PAGAMENTO a efetiva sada de
numerrio da conta nica do tesouro nacional em favor do credor.
Despacho exarado por autoridade competente, determinando que a
despesa seja paga, ou seja, quando o prestador de servio tenha
efetivado o contrato, neste caso mensalmente.CONSIDERAES FINAISCom
a concluso da Atividade podemos ter uma nova viso e um timo
conhecimento sobre a contabilidade pblica, pois percebemos que nos
desenvolvimentos das etapas surgiam novos desafios, com eles o
aprendizado. Enfatizamos a importncia da PPA, LDO e LOA, sem essas
leis seria impossvel o entendimento da contabilidade pblica, o que
acontece com os recursos captados e as despesas realizadas.Ao
concluirmos todas as etapas vimos que o oramento pblico no
complexo, resume nas trs leis oramentrias e dentro delas constitui
as formas de arrecadao das receitas e a efetivao das despesas,
sendo uma grande importncia significativa para a sociedade.A criao
da Lei de Responsabilidade fiscal, Lei Complementar n101/2000 de 04
de maio de 2010, o seu principal objetivo estabelecer normas de
finanas pblicas voltadas para a responsabilidade na gesto fiscal e
pressupe a ao planejada e transparente, em que se previnem riscos e
corrigem desvios capazes de afetar o equilbrio das contas pblicas,
mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e
despesas e a obedincia a limites e condies no que tange a renncia
de receita, gerao de despesas com pessoal, da seguridade social e
outras, dvidas consolidada e mobiliria, operaes de crdito,
inclusive por antecipao de receita, concesso de garantia e inscrio
em Restos a Pagar. A Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964,
estabelece normas gerais de direito financeiro para elaborao e
controle dos oramentos e balanos da Unio, dos Estados, dos
Municpios e do Distrito Federal, e tambm que a Lei do Oramento
conter a discriminao da receita e despesa de forma a evidenciar a
poltica econmica financeira e o programa de trabalho do Governo,
obedecida os princpios de unidade universalidade e anualidade.
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