Atos e Fatos Jurídicos

7/30/2019 Atos e Fatos Jurdicos

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CURSO DO PROF. DAMSIO A DISTNCIA

MDULO IV

DIREITO CIVILAtos e Fatos Jurdicos

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Praa Almeida Jnior, 72 Liberdade So Paulo SP CEP 01510-010Tel.: (11) 3346.4600 Fax: (11) 3277.8834 www.damasio.com.br


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DIREITO CIVIL

Atos e Fatos Jurdicos

Prof. Vitor Frederico Kmpel

Para um acontecimento ser considerado um fato jurdico necessrio que

esse acontecimento, de alguma forma, reflita no mbito jurdico, ou seja, fatojurdico todo acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que seja

ilcito.

O ato ilcito fonte de obrigao, ou seja, gera a responsabilidade de

indenizar. Ento, o ato ilcito relevante para o direito, podendo ser

considerado um fato jurdico.

1. CLASSIFICAO

1.1. Fatos Naturais

Podem ser:

Ordinrios: so aqueles que normalmente acontecem e produzem

efeitos relevantes para o direito (exemplos.: nascimento, morte etc.);

Extraordinrios: so aqueles que chamamos de caso fortuito e fora

maior, tendo importncia para o direito porque excluem qualquer

responsabilidade (exemplo: tempestade, etc.).

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1.2. Fatos Humanos

Tambm chamados de atos jurdicos em sentido amplo, podendo ser:

Ilcitos: os atos ilcitos tm relevncia para o direito por gerarem

obrigaes e deveres;

Lcitos: a conseqncia da prtica de um ato lcito a obteno do

direito. O Cdigo Civil trata do ato jurdico em sentido estrito e do

negcio jurdico como sendo ambos negcios jurdicos:

Ato jurdico em sentido estrito (meramente lcito): pobre em

contedo, ou seja, no permite a obteno de vrios e mltiplos

efeitos. Quem o pratica obtm apenas um nico efeito j

preestabelecido na lei, ou seja, no obtm nada de novo (exemplo: a

notificao quem notifica uma outra pessoa obtm um nico efeito

j previsto na lei que constituir em mora o devedor). O ato jurdico

em sentido estrito ser sempre unilateral (tendo em vista se

aperfeioar com uma nica manifestao de vontade) e potestativo

(visto que influi na esfera jurdica de outra pessoa sem que ela possa

evitar).

Negcio Jurdico: mais amplo porque permite a obteno demltiplos efeitos no necessariamente previstos em lei. Quando se

fala em negcio jurdico, sempre se lembra de contrato. Quando um

ato qualquer tem por finalidade modificar ou criar direitos, no ser

apenas um ato jurdico, mas sim um Negcio Jurdico. Ento, pode-se

dizer que o negcio jurdico possibilita a obteno de mltiplos

direitos e bilateral, tendo por finalidade criar, modificar ou extinguirdireitos.

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O Cdigo Civil de 1916, no artigo 81, apresenta um conceito de ato

jurdico, mas que hoje se amolda mais ao negcio jurdico. Hoje, a doutrina pacfica ao dizer que o conceito disposto no artigo 81 o conceito de negcio

jurdico. O atual Cdigo Civil no apresenta nenhuma conceituao de negcio

jurdico.

Existe, entretanto, alguns negcios jurdicos que podem ser unilaterais. O

negcio jurdico unilateral aquele que se aperfeioa com uma nica

manifestao de vontade e permite a obteno de mltiplos efeitos. Um

exemplo de negcio jurdico unilateral o testamento, visto que, por meio

dele, o testador pode obter variados efeitos, ou seja, o testamento pode ser

utilizado, alm de doar seus bens aos seus herdeiros, para reconhecer filhos,

perdoar pessoas, etc. Ento, o testamento estar perfeito somente com a

manifestao de vontade do testador (unilateral) e poder produzir os mais

diversos efeitos.

2. REQUISITOS DE EXISTNCIA DOS ATOS JURDICOS

A teoria dos atos de inexistncia surgiu no Direito de Famlia pararesolver os problemas dos casamentos inexistentes, visto que o Cdigo Civil

dispunha somente sobre casamentos nulos e anulveis. Como o rol do artigo

183 do Cdigo Civil de 1916 era taxativo, os doutrinadores passaram a adotar

a teoria dos atos inexistentes, tendo em vista haver o problema de ser

considerado vlido um casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Essa teoria acabou passando tambm para os contratos e, hoje, diz-secontrato inexistente aquele que tem os requisitos essenciais, quais sejam:

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2.1. Manifestao de Vontade

Sem a manifestao de vontade o contrato no chega a formar-se, sendo

inexistente. A vontade fundamental em matria de contrato. O artigo 112 do

Cdigo Civil dispe que nas declaraes de vontade se atender mais sua

inteno que ao sentido literal da linguagem. Se os contratantes combinaram

uma coisa e no souberam redigir no contrato o que foi convencionado,

havendo prova, prevalecer a inteno.

2.2. Finalidade Negocial

a inteno de criar, modificar ou extinguir direitos. Se as pessoas

manifestam a sua vontade para obter um direito j previsto em lei, no estaro

realizando um negcio jurdico, mas sim um ato jurdico em sentido estrito.

Ento, um dos requisitos de existncia dos atos jurdicos a finalidade

negocial.

2.3. Idoneidade do Objeto

O objeto do contrato deve ser apto criao do contrato que se pretende.Se o objeto for diferente, estar-se- criando um contrato diverso daquele que se

pretendia.

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3. REQUISITOS DE VALIDADE DOS ATOS JURDICOS

Presente os requisitos de existncia, dever-se- observar se o contrato

vlido ou no. Os requisitos de validade esto dispostos no artigo 104 do

Cdigo Civil, quais sejam:

3.1. Agente Capaz

Para que um contrato seja vlido, o agente dever ser capaz. No caso de

incapacidade, esta dever ser suprida pelos meios legais. A incapacidade

absoluta ser suprida pela representao e a incapacidade relativa ser suprida

pela assistncia.

3.2. Objeto Lcito

O objeto deve ser lcito, possvel, determinado ou determinvel. A

redao do artigo 104, inciso II, do Cdigo Civil. mais perfeita que a do

artigo 82 do Cdigo Civil de 1916, que falava apenas em objeto lcito. O artigo

166, inciso II, do Cdigo Civil, diz que nulo o negcio jurdico, quando o

objeto for ilcito, impossvel ou indeterminvel.

A impossibilidade do objeto pode ser fsica ou jurdica. Impossibilidade

fsica ocorre quando a prestao no pode ser cumprida por nenhum humano.

Impossibilidade jurdica ocorre quando a prestao esbarra numa proibio

expressa da lei (exemplo: o artigo 426 do Cdigo Civil, que probe herana depessoa viva).

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3.3. Forma Prescrita e No Defesa em Lei

Nos casos em que a lei dispe sobre a forma que o ato dever ser

realizado, esta forma ser considerada requisito de validade (exemplo: venda

de imveis a lei dispe que ser vlido somente por escritura pblica). Nos

casos em que a forma colocada como condio de validade, diz-se que a

formalidade ad solemnitatem (artigo 108 do Cdigo Civil).

Algumas vezes, entretanto, a lei exige uma determinada forma que noser usada como requisito de validade, mas facilitar a prova. Essa forma,

chamada de ad probationem tantum, se no for observada, no ser o contrato

considerado nulo, entretanto haver uma dificuldade de se provar o que foi

acordado.

O ato nulo aquele que vem inquinado com defeito irremedivel,

estando ausente um elemento substancial para que o negcio jurdico ganhevalidade. O artigo 166 do Cdigo Civil determina que o negcio nulo aquele

celebrado por pessoa absolutamente incapaz; o negcio que tem objeto ilcito;

o motivo determinante tambm ilcito; o negcio jurdico que tenha por

finalidade fraudar a lei; o negcio jurdico sem forma prescrita em lei ou que

venha preterir alguma solenidade formal ou ainda qualquer outra hiptese em

que a lei taxativamente declarar nulo.

Inovou o Cdigo Civil ao determinar que a simulao uma hiptese de

negcio jurdico nulo (artigo 167). A simulao uma declarao enganosa da

vontade que visa produzir efeito diferente do ostensivamente indicado. Oferece

uma aparncia diferente do efetivo querer das partes. As partes fingem o

negcio que de forma alguma querem ou desejam. uma burla intencional,

um conluio das partes que almejam disfarar a realidade enganando terceiro.

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Temos duas espcies de simulao, a absoluta e a relativa. Na simulao

absoluta no h qualquer negcio jurdico a ser encoberto, enquanto nasimulao relativa existe um negcio jurdico a ser encoberto. Quando o

proprietrio de um imvel, para motivar uma ao de despejo contra o

inquilino, finge vender o imvel a terceiro, temos uma simulao absoluta,

pois no existe venda alguma por trs do ato fraudulento. J na hiptese da

venda do imvel consignando preo inferior para ser pago menos imposto,

temos uma simulao relativa, pois temos um negcio real e um negcioaparente.

O ato nulo, por ser de ordem pblica, possui um defeito irremedivel,

viola o interesse pblico e deve ser fulminado atravs de uma ao

declaratria. Por tais razes, a eficcia retroativa, para que no produza

qualquer efeito vlido. O ato nulo pode ser alegado por qualquer pessoa, pelo

rgo do Ministrio Pblico e at pelo Juiz de ofcio. O ato nulo no pode seratificado e o defeito no convalesce, sendo um ato imprescritvel.

4.DA REPRESENTAO

Inovou o Cdigo Civil de 2002 ao introduzir um Captulo

exclusivamente para tratar da representao. O Anteprojeto de 1972 na Parte

Geral, com colaborao do Ministro Moreira Alves j tratava desse Captulo.

De acordo com o artigo 115 do Cdigo Civil, os poderes de

representao conferem-se por lei ou pelo interessado. Temos ento uma

representao legal e outra convencional, decorrendo uma da norma, como ado pai que representa o filho, e outra da vontade das partes, como no caso do

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O limite da representao exatamente o limite de poderes que vincula o

representante com o representado (artigo 116 do Cdigo Civil).

Hoje o artigo 117 do Cdigo Civil autoriza o contrato consigo mesmo,

isto , a conveno em que um s sujeito de direito, est revestido de duas

qualidades jurdicas diferentes, atuando simultaneamente em seu prprio

nome, bem como no nome de outrem. Temos como exemplo, a possibilidade

da pessoa vender um bem a si mesmo, atravs de um contrato de mandato. O

Cdigo Civil de 1916 rechaava a hiptese (artigo 1.133).

O representante que pratica um negcio jurdico contra o interesse do

representado, na hiptese do fato ser do conhecimento do terceiro ou no fato

do mesmo ter a obrigao de ter a cincia gera anulabilidade (artigo 119 do

Cdigo Civil). Portanto, o terceiro de boa-f jamais pode aleg-la se obrou

com desdia.

5. CONDIO, TERMO E ENCARGO

5.1. Condio

5.1.1. Conceito e Elementos

a clusula acessria, que subordina a eficcia do negcio jurdico a um

evento futuro e incerto. Prescreve o artigo 121 do Cdigo Civil: "Considera-se

condio a clusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes,

subordina o efeito do negcio jurdico a evento futuro e incerto".

A condio tem dois elementos fundamentais: a) Futuridade e b)

Incerteza. Exemplo: Compro uma escultura se esta ganhar prmio.

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A condio afeta sempre a eficcia do negcio, nunca a sua existncia,

uma vez que a vontade foi legtima.

A condio imprpria aquela em que o evento no futuro, apenas

ignorado. Exemplo: Fao doao do carro se o Brasil ganhar a Copa 94. Ou a

declarao ineficaz, se no ganhou, ou obrigao pura e simples, se

ganhou.

Temos as seguintes variaes da incerteza:

1.Incertus An Incertus quando - No se sabe nem se acontecer e nem

quando - Ex. Comprarei um hotel se o EUA se desmilitarizarem.

2. Incertus An Certus quando - No se sabe se acontecer mas se sabe

quando. Ex. Fao doao de minhas jias, se meu filho passar no concurso at

o final do ano.

3. Certus An Incertus quando - Sabe-se que o fato ocorrer, porm no

quando. Ex. Compro um apartamento quando minha sogra morrer.

4. Certus An Certus quando - Sabe-se que o fato ocorrer e quando.

Exemplo: Doarei meu carro com o trmino da Copa do Mundo de 98.

S as duas primeiras so condies. Nas duas ltimas falta a incerteza doevento.

5.1.2. Espcies

- Quanto Possibilidade - Possveis

- Impossveis

- Quanto Licitude - Lcitas9/31


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- Ilcitas

- Quanto Natureza - Necessrias

- Voluntrias

- Quanto Ao Modo De Atuao - Suspensivas

- Resolutivas

5.1.2.1. Condies Possveis e Impossveis

A condio possvel quando realizvel fsica ou juridicamente.

A condio impossvel quando no realizvel fsica ou juridicamente.

Exemplo: Doao de dinheiro pela captura de mula-sem-cabea. A

impossibilidade deve alcanar todas as pessoas. A condio no impossvel

se atingir apenas uma pessoa ou pequeno grupo.

A condio juridicamente impossvel fere a lei, a moral e os bons

costumes. Exemplo: Vendo um carro e fao doao se beneficirio provocar a

morte de algum. Exemplo: Condio baseada na prostituio.

5.1.2.2. Condies Lcitas e Ilcitas

Condies lcitas so aquelas que esto de acordo com a lei e os bons

costumes.

Condies ilcitas so as contrrias s leis e aos bons costumes.

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5.1.2.3. Condies Necessrias e Voluntrias

Necessrias - so as condies inerentes natureza do ato. Exemplo: Se

o comodato for gratuito.

Voluntrias - so as condies em geral, isto , um acrscimo aposto ao

ato jurdico pela vontade das partes.

5.1.2.4. Condies Suspensivas e Resolutivas

Condies suspensivas so aquelas cuja eficcia do ato fica protelada at

a realizao do evento futuro e incerto. Exemplo: A doao do imvel s vai

ocorrer com o casamento.

Condies resolutivas so aquelas cuja eficcia do ato opera desde logo

(entabulamento) e se resolve com a ocorrncia do evento futuro e incerto.

Exemplo: Empresto o quadro enquanto voc morar em So Paulo.

Na condio suspensiva h uma expectativa de direitos. Exemplo:

Compro o carro se no sair modelo novo. O comprador pode realizar atos

conservativos antes do implemento (artigo 121), como o registro do contrato

para vigorarerga omnes.

O negcio se aperfeioa desde logo, sujeitando-se ao desfazimento com a

ocorrncia de evento futuro e incerto no acordo. Se frustrar a condio, o

negcio se desfaz. Exemplo. Vendo um pesqueiro sob a condio dos peixes se

reproduzirem em cativeiro em dois anos.

O legislador presume haver uma condio resoluta em todos os contratosbilaterais (prestao bilateral).

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5.1.3. Negcios Jurdicos Que No Admitem Condio

So os negcios que depende de norma cogente. Esto presentes no

Direito de Famlia e Sucesso. Traria incerteza aos institutos pblicos.

Exemplo: Ningum pode se casar sob condio; ningum pode aceitar ou

renunciar a herana sob condio (artigo 1808 do Cdigo Civil).

5.2. Termo

o dia em que nasce e se extingue o negcio jurdico. a clusula que

subordina a eficcia de um negcio jurdico a um evento futuro e certo.

A diferena entre a condio e o termo que na condio, o evento

futuro e incerto. J no termo, o evento futuro e certo.

5.2.1. Espcies

- Certo

Termo -

- Incerto

Essa classificao ruim, pois faz confundir o termo incerto com a

condio. O termo sempre certo, podendo apenas haver impreciso quanto ao

momento.

Temos o termo determinado e o indeterminado.

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- Inicial - dies a quo - Termo Suspensivo - suspende exerccio

do direito. Exemplo: Locao inicia-se no Natal.

Termo -

- Final - dies ad quem - Termo Resolutivo - D trmino a um

direito. Exemplo: Locao dura at 01/01/99.

A condio suspensiva impede a aquisio do direito. O termo inicial

suspende o exerccio, j que a aquisio se deu com aposio de vontades.

O termo final no destri o negcio jurdico, apenas retira a eficcia.

5.3. PRAZO

5.3.1 Conceito

o lapso de tempo entre a manifestao vlida de vontade e a

supervenincia do tempo.

o lapso de tempo entre dois termos, o inicial e o final. Isso porque a

manifestao de vontade pode estar subordinada a uma condio.

Os prazos so contados por unidade de tempo - hora - dia - ms - ano.

Desde o Direito Romano - Exclui-se o dia do comeo e inclui-se o do

vencimento.

ANO - Lei 810/49 - Perodo de doze meses do incio ao dia e mscorrespondente ao ano seguinte. Exemplo: 8 de maro de 1989 a 8 de maro de

1990.

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MS - (artigo 132, 3.) os prazos de meses e anos expiram no dia de

igual nmero de incio, ou no imediato, se faltar exata correspondncia. Porexemplo: perodo de um ms 30 de janeiro e deveria recair no dia 30 de

fevereiro. Por no haver tal dia, recai no dia 1. de maro.

MEADO - (artigo 132, 2.) 15. dia de cada ms.

FERIADOS - So datas festivas em que, em princpio, no se trabalha.

No inclui "ponto facultativo" e "dia santo".

5.3.2 Contagem

Art. 132, "caput", do Cdigo Civil - Exclui o dia do comeo incluindo-se

o do vencimento. Esse princpio adotado em todos os ramos do direito, afora

o Direito Penal. O tempo de pena inclui o dia do comeo. Utiliza-se ocalendrio comum. No se computam fraes de dia.

Contagem da hora artigo 132, 4., do Cdigo Civil - Minuto a minuto.

Exemplo: 13:30 s 14:30 h.

Se o prazo cair no feriado - prorroga-se at dia til seguinte.

Artigos 133 e 134 - Prazo em favor do herdeiro e do devedor.

5.4. ENCARGO OU MODO DO ATO JURDICO

5.4.1. Conceito

uma limitao trazida a uma liberalidade. uma restrio a umavantagem para o beneficirio de um negcio jurdico.

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O encargo diferente da condio porque coercitivo, isto , a parte no

pode se eximir de cumprir o encargo.

O encargo vai aparecer em doaes ou legados, no precisando ser

exclusivamente gratuito.

5.4.2. Espcies

1. Encargo Propriamente Dito

Espcies 2. Encargo Condicional

De

Encargo 3. Encargo Imprprio

4. Encargo Impossvel

1. - Encargo propriamente dito aquele estabelecido no artigo 136 do

Cdigo Civil, no ocorrendo a suspenso do direito enquanto no cumprido o

encargo. Temos como exemplo a doao de um terreno para a construo de

um hospital. O terreno automaticamente doado antes mesmo do incio das

obras.

2. - uma variedade de condio, no sendo encargo. uma condiocujo evento apresenta como elemento de fato uma certa modificao de

alguma vantagem auferida pela parte. (artigo 136, fine, do Cdigo Civil).

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3. - aquele que se apresenta como mero conselho ou recomendao.

No h encargo por no obrigar juridicamente.

4. - aquele que a modificao da vantagem auferida implica numa

prestao impossvel fsica ou juridicamente - Ou a modificao no escrita

ou invalida o ato (juridicamente impossvel) (artigo 137, do Cdigo Civil).

6. DEFEITOS DO NEGCIO JURDICO

So aqueles defeitos que decorrem, em geral, da manifestao de

vontade. So seis as hipteses de vcios, se subdividindo em vcios do

consentimento (erro, dolo, coao, estado de perigo e leso) e o vcio social da

fraude contra credores. Foi retirada a simulao dos vcios, sendo inserida ahiptese entre os atos nulos.

Nos vcios do consentimento, h uma contradio entre aquilo que a

pessoa deseja e o que ela faz, ou seja, o que a pessoa manifesta no o que ela

realmente desejaria fazer. A vontade declarada no corresponde com a

inteno do agente. Nos vcios sociais, a vontade declarada corresponde

exatamente inteno do agente, entretanto uma inteno de prejudicarterceiros ou fraudar a lei.

Nos seis casos, o contrato ser anulvel, havendo um prazo decadencial

de 4 (quatro) anos para requerer a anulao. Caso no seja respeitado esse

prazo, o contrato no poder mais ser anulado. O decurso do prazo decadencial

vem a sanar o defeito do negcio jurdico (artigo 178, incisos I e II, do Cdigo

Civil).

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6.1. Vcios do Consentimento

6.1.1. Erro e ignorncia

No erro, a pessoa se engana sozinha a respeito de uma circunstncia

importante que, se ela conhecesse, no faria o negcio. O erro de difcil

prova, tendo em vista o que se passa na mente da pessoa; existe um elemento

subjetivo. O fato de o legislador estabelecer algumas exigncias (artigo 138 do

Cdigo Civil), torna as aes baseadas no erro muito raras. O erro dever sersubstancial, escusvel e real para que o contrato seja anulvel.

O erro substancial quando diz respeito a aspectos relevantes do

negcio, ou seja, s se pode falar em erro se a pessoa se engana a respeito de

algo que, se ela soubesse, jamais faria o negcio. Se h um engano a respeito

de um aspecto irrelevante, no ser considerado um erro substancial, mas sim

erro acidental, que no vicia a vontade.

Escusvel o erro aceitvel, desculpvel, o erro que a maioria das

pessoas cometeria.

Real o erro que causa um efetivo prejuzo. H dois critrios para se

saber se um erro escusvel ou no:

Homo medius: toma-se por base a mdia das pessoas. Se um homem

mdio tambm cometeria o engano, o erro seria escusvel. No foi

esse, entretanto, o critrio aplicado pelos tribunais.

Caso concreto: o critrio aplicado pelos tribunais.

aplicado, por analogia, a cada caso concreto o critrio do artigo 152 do

Cdigo Civil (que trata da coao), que determina que o juiz leve em conta as

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condies pessoais da vtima (deve-se levar em conta a idade, a sade, o sexo,

temperamento, e outras condies). O juiz deve levar em conta as condiespessoais para saber se ela seria levada ao erro (exemplo: uma pessoa semi-

analfabeta seria mais facilmente levada ao erro do que algum que possui

curso superior).

O Cdigo Civil dispe, no artigo 139, incisos I a III, quando haver erro

substancial, quando haver aspecto relevando o negcio. Ser relevante, ento,

o erro que diz respeito natureza do negcio (a pessoa se engana a respeito da

espcie do contrato que celebrou); ao objeto principal da declarao (a pessoa

adquire coisa diferente daquela que imaginava estar adquirindo); s qualidades

essenciais do objeto (a pessoa adquire o objeto que imaginava, mas engana-se

quanto s suas qualidades); e pessoa (nos casos de contratos personalssimos

ou no caso de se contratar um profissional que se acreditava ser bom e no

era).

Em princpio, no se pode alegar erro de direito, ou seja, alegar que no

se conhecia a lei. A ignorncia da lei, entretanto, s no poder ser alegada em

caso de descumprimento da lei (artigo 3. da Lei de Introduo ao Cdigo

Civil). O desconhecimento da lei poder ser alegada para justificar a boa-f

(ex.: firma-se um contrato de importao de uma mercadoria e logo aps

descobre-se que existia uma lei que proibia a importao de tal mercadoria.

Poder-se- alegar ignorncia da lei para anular o contrato). O artigo 139, inciso

III, do Cdigo Civil, expressamente adite o erro de direito e anulao do

negcio jurdico, desde que no implique em recusa aplicao da lei e desde

que seja o nico ou principal motivo do negcio.

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Deve-se distinguir o erro quanto s qualidades essenciais do objeto e

vcio redibitrio, que possuem aes e prazos distintos.

Vcio redibitrio o defeito oculto (no aparece facilmente) que torna a

coisa imprestvel ao uso a que se destina. de natureza objetiva. As aes

cabveis so chamadas de Edilcias e so de duas espcies: ao redibitria

(para rescindir contrato); e ao quanti minoris (pedido de abatimento no

preo). O prazo dessa ao decadencial de trinta (30) dias para bem mvel e

um (1) ano para bem imvel (artigo 445 do Cdigo Civil). No Cdigo deDefesa do Consumidor o prazo de 30 dias para bem no durvel e 90 dias

para bem durvel.

Erro quanto s qualidades essenciais de natureza subjetiva e a ao

cabvel a anulatria, com prazo decadencial de 4 anos.

O artigo 141 do Cdigo Civil fala do erro em caso de mensagemtruncada, ou seja, pode haver erro no negcio quando h algum defeito na

mensagem devido ao instrumento ou pessoa intermediria. Quando a

mensagem transmitida erroneamente por meio de instrumento ou de

intermedirio, poder ser considerado vcio do consentimento, sendo o

contrato anulvel.

O artigo 140 do Cdigo Civil dispe sobre o falso motivo (falsa causa)como razo determinante do contrato. Se a causa do contrato, desde que seja

colocada expressamente como razo determinante do negcio, for declarada19/31

Erro obstativo ou imprprio: no existe no Brasil. Na Alemanha o erro

quanto natureza do negcio ou o objeto principal da declarao umerro obstativo, ou seja, um erro to grave que impede a prpria

existncia do contrato. Ento o erro obstativo torna o contrato

inexistente.


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falsa, o contrato poder ser anulado (exemplo: uma pessoa fica sabendo por

terceiros que tem um filho; tentando ajudar, faz uma doao, mas dispeexpressamente na escritura que est fazendo a doao porque foi informada

que o donatrio seu filho; caso seja comprovado que o donatrio no filho,

a doao poder ser anulada).

6.1.2. Dolo

A pessoa induzida em erro pelo outro contratante ou por terceiro.

Existe um elemento objetivo de induzimento, sendo mais fcil a sua prova,

tendo visto poder haver testemunhas. Dolo o induzimento malicioso prtica

de um ato que prejudicial ao agente.

Segundo o disposto no artigo 146 do Cdigo Civil, o dolo pode ser:

Principal: aquele que a causa do negcio, ou seja, o dolo que foi

responsvel pelo negcio. Se no houvesse o induzimento, a pessoa

no faria o negcio.

Acidental: aquele que a seu despeito o negcio teria sido realizado,

mas em condies melhores para a vtima. Como no a causa do

negcio, o dolo acidental no anula o mesmo, mas d direito a perdas

e danos.

H uma segunda classificao doutrinria, que divide o dolo em:

Dolus bonus (dolo bom): o dolo tolervel nos negcios em geral, ou

seja, as pessoas no se sentem enganadas porque j esperam esse tipo

de dolo; normal, fazendo parte do comrcio, e no causa nulidade donegcio.

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Dolus malus (dolo mau): aquele exercido com a inteno de

prejudicar e, se for provado, causa nulidade do negcio.

O dolo pode ser exercido por ao ou por omisso. Geralmente o dolo

praticado por ao. O artigo 147, no entanto, prev um dolo por omisso,

situao em que um dos contratantes omite uma circunstncia relevante que, se

fosse conhecida pelo outro contratante, no haveria o negcio. O legisladorquis, com isso, proteger a boa-f nos negcios. Essa omisso dolosa pode ser

chamada de reticncia.

O dolo pode ser da parte ou de terceiro. O Cdigo Civil tem uma regra

especial sobre o dolo de terceiro. Em geral, o dolo de terceiro no anula o ato,

visto que o terceiro no parte no negcio, salvo se a outra parte souber do

dolo. Ento, no caso de o terceiro agir por si s, no tendo o outro contratanteconhecimento do dolo, s caber vtima ao de perdas e danos contra o

terceiro que agiu de m-f. Dispe o artigo 148: "Pode tambm ser anulado o

negcio jurdico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse

ou devesse ter conhecimento; em caso contrrio, ainda que subsista o negcio

jurdico, o terceiro responder por todas as perdas e danos da parte a quem

ludibriou".

Ainda, o dolo pode ser unilateral e bilateral. O dolo bilateral quando os

dois contratantes tentam enganar-se um ao outro, ou seja, h dolo de ambas as

partes. Neste caso, no h ao cabvel para nenhuma das partes, visto terem

ambas agido de m-f.

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6.1.3. CoaoOcorre quando algum fora uma pessoa para que ela faa ou deixe de

fazer alguma coisa. A coao pode ser:

Absoluta: quando o coator usa fora fsica e a vtima no chega a

manifestar a sua vontade, agindo mecanicamente. Neste caso, o ato

inexistente, visto que no houve um dos requisitos de existncia do

negcio jurdico, que a manifestao de vontade. No um vcio doconsentimento, visto que sequer houve o consentimento;

Relativa: tambm chamada de coao moral, ocorre quando o coator

faz uma grave ameaa vtima, que ter a opo de ceder ou de

resistir ela. Neste caso, existe um vcio do consentimento, visto que

houve a manifestao da vontade, embora sob presso.

Nos casos de negcio jurdico, o artigo 151 do Cdigo Civil faz uma

srie de exigncias para que se caracterize a coao que vicie o negcio. So

requisitos da coao:

a coao deve ser a causa do negcio, ou seja, se no houvesse a

coao no haveria o negcio;

a coao deve ser grave, ou seja, quando causa um fundado temor, um

receio na vtima. O artigo 153 do Cdigo Civil no considera coao o

simples temor reverencial, visto que no tem gravidade suficiente;

a coao deve ser injusta, ou seja, coao ilegal. O artigo 153, na 2.

parte, no considera coao o exerccio normal de um direito;

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a coao deve ser proporcional, ou seja, o legislador exige que haja

uma certa proporo entre os provveis prejuzos que a vtima possater. Deve-se levar em considerao que essa proporcionalidade

relativa, visto que existem coisas que possuem grande valor

estimativo;

a coao deve recair sobre a pessoa do contratante, algum de sua

famlia ou seus bens. A doutrina entende que a palavra famlia

descrita na lei deve ser entendida no seu mais amplo sentido, devendo

ser includas todas as pessoas que possuem uma relao de intimidade

com o contratante que est sendo coagido.

O artigo 152 do Cdigo Civil dispe que, ao apreciar a gravidade da

coao, o Juiz deve levar em conta as condies pessoais da vtima, ou seja, aidade, a sade, o temperamento, o sexo e outras circunstncias que possam

influir na gravidade da coao.

A coao pode ser da prpria parte ou de terceiro. O legislador entendeu

que a coao mais grave que o dolo e, por conseqncia, a coao exercida

por terceiro sempre viciar o ato, ainda que o outro contratante no tenha

sabido que houve coao por parte de terceiro.

6.1.4. Estado de Perigo

Dispe o artigo 156 do Cdigo Civil: "Configura-se estado de perigo

quando algum, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de suafamlia, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigao

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excessivamente onerosa. Pargrafo nico. Tratando-se de pessoa no

pertencente famlia do declarante, o juiz decidir segundo as circunstncias".

, portanto, a hiptese de algum, ameaado por perigo iminente, anui

em pagar preo desproporcional para o seu livramento. Temos o exemplo do

nufrago que oferece ao seu salvador recompensa exagerada ou o caso do

doente que se dispe a pagar alta cifra para obter a cura pelo mdico.

Nas hipteses acima mencionadas no nem justo que o salvador fiquesem remunerao e nem justo que o obrigado empobrea. O ato calamitoso no

foi provocado por ningum, apenas o contrato foi efetuado de maneira

desvantajosa. O perigo no provocado por qualquer contratante, por isso o

problema no simples.

Diante da contraposio de interesses, em que ambas as partes obram de

boa-f, a mera anulao do negcio jurdico, exonerando o declarante decumprir sua obrigao conduz a um resultado injusto. O autor da promessa

anulada enriqueceu indevidamente. Nesses casos, o juiz deve apenas invalidar

o negcio jurdico no que exorbite como determinou o pargrafo nico do

artigo 156 do Cdigo Civil.

6.1.5. Leso

Disciplina o artigo 157 do Cdigo Civil: "Ocorre a leso quando uma

pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperincia, se obriga a prestao

manifestamente desproporcional ao valor da prestao oposta. 1. Aprecia-se

a desproporo das prestaes segundo os valores vigentes ao tempo em que

foi celebrado o negcio jurdico. 2. No se decretar a anulao do negcio,se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com

a reduo do proveito".24/31


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Portanto, a leso o prejuzo que um contratante experimenta quando,

em contrato comutativo, deixa de receber valor correspondente ao da prestaoque forneceu. uma instituio fundada na eqidade e se inspira na idia de

equivalncia das prestaes.

Apresenta como principais requisitos:

1.) Comutatividade contratual. Deve haver presuno de equivalncia

das prestaes, tendo ambas as partes pr-cincia de suas prestaes;

2.) Desequilbrio entre as prestaes no momento da celebrao do

contrato;

3.) Grande desproporo, gerando enriquecimento para uma das partes e

empobrecimento para outra;

4.) deciso judicial. S o juiz pode rescindir ou modificar o contrato;

5.) Possibilidade da parte reequilibrar o contrato.

6.2. Vcio Social

No vcio social embora a vontade se manifeste de acordo com o desejodos contratantes, a inteno sempre de prejudicar um terceiro.

6.2.1.Fraude contra credores

Baseia-se no princpio da responsabilidade patrimonial: o patrimnio

do devedor que responde por suas obrigaes. Ocorre a fraude contracredores quando um devedor pratica negcios que o torne insolvente. Ainda

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que o devedor venda algum bem, se restarem bens suficientes para pagar as

dvidas, no ser considerado insolvente.

O Cdigo Civil dispe quatro situaes em que podem ocorrer fraudes

contra credores, as quais passamos a analisar:

a) Alienaes onerosas (artigo 159 do Cdigo Civil)

a situao mais comum de fraude contra credores. Se o devedor vende

seus bens, tornando-se insolvente, caracteriza-se fraude contra credores. O

terceiro adquirente poder estar de boa-f (quando no sabe da situao real do

devedor) ou de m-f (quando sabe da situao real do devedor). Havendo

boa-f do terceiro adquirente, os bens no retornam ao devedor para o

pagamento dos credores.

So dois os requisitos exigidos para que os credores tenham sucesso na

ao contra o devedor que vende seus bens para fraudar os credores:

eventus damni: o credor deve provar que, com a venda, o devedor se

tornou insolvente, no mais possuindo bens suficientes para o

pagamento de suas dvidas;

consilium fraudis (m-f do terceiro adquirente): no h necessidade

de se provar que o terceiro adquirente estava combinado com o

devedor, bastando a prova de que ele estava ciente da situao

financeira do devedor.

artigo 159 do Cdigo Civil prev duas presunes de m-f do

terceiro adquirente:

quando era notria a insolvncia do devedor;

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quando o terceiro adquirente tinha motivos para conhecer a m

situao financeira do devedor. Os tribunais estabeleceram quando oterceiro teria motivos (parentes prximos, amizade ntima, negcios

feitos anteriormente etc.). Essa presuno no absoluta, visto que o

legislador deixou meio vago quanto aos motivos.

b) Alienaes ttulo gratuito e remisses de dvidas (artigo 158 doCdigo Civil)

Quando o devedor faz doaes de seus bens. Quando se trata de doaes,

o nico requisito que os credores devem provar a insolvncia do devedor.

No h necessidade de prova da m-f do terceiro adquirente. Ocorre fraude na

remisso de dvidas quando o devedor credor de terceiro e deixa de cobrar o

seu crdito, perdoando o terceiro devedor.

c) Pagamento de dvida ainda no vencida, estando o devedor

insolvente (artigo 162 do Cdigo Civil)

Quando o devedor j est insolvente e privilegia o pagamento a um

credor que tem uma dvida ainda no vencida. Se isso ocorrer, os outros

devedores podero ingressar com uma ao contra o credor que recebeu.

Havendo o pagamento de dvida no vencida, a presuno de fraude se torna

absoluta.

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d) Concesso de garantia real a um credor quirografrio, estando o

devedor insolvente (artigo 163 do Cdigo Civil)

Quando o devedor, j insolvente, resolve privilegiar um dos credores

quirografrios, dando-lhe uma garantia real (exemplo: hipoteca de um imvel).

Neste caso, os outros credores podem ingressar com uma ao para anular essa

garantia.

7. AO PAULIANA OU REVOCATRIA

A ao pauliana somente utilizada nos casos de fraude contra credores.

No se confunde esta com a ao revocatria da Lei de Falncias.

A ao pauliana foi tratada no Cdigo Civil como uma ao anulatria,

portanto de natureza desconstitutiva. Se o juiz julga procedente a ao, ele

anular a venda ou a doao do bem. Hoje, a jurisprudncia passou a

considerar a ao pauliana como ao declaratria de ineficcia do negcio

jurdico em face dos credores que a ajuizaram. Ento, no haver anulao, o

Juiz autorizar os credores a penhorarem os bens alienados pelo devedor.

7.1. Legitimidade Ativa

O artigo 158 do Cdigo Civil dispe que somente credor quirografrio

est legitimado para propor ao pauliana, e desde que j fosse credor na data

da alienao, visto que o credor quirografrio depende dos bens do devedorpara a quitao da dvida. Excepcionalmente, o credor com garantia real

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Pressupe demanda emandamento.

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poder propor ao pauliana nos casos em que j tenha esgotado a garantia e

sem conseguir quitar o seu crdito.

7.2. Legitimidade Passiva

O artigo 161 dispe que a ao pauliana poder ser proposta contra o

devedor e os terceiros adquirentes de m-f.

O artigo 164 do Cdigo Civil dispe que so vlidos os negcios

ordinrios indispensveis manuteno de seu comrcio, indstria e

agricultura. O artigo 160 do Cdigo Civil trata de uma situao que a doutrina

chama de fraude no consumada. H a permisso de que o terceiro

adquirente de boa-f que d um sinal e fica de pagar o preo, descobrindo a

situao do devedor , para evitar a consumao da fraude, pode depositar o

restante do preo em juzo, requerendo a citao dos credores para,

eventualmente, levantarem o dinheiro depositado.

8. DIFERENAS ENTRE A FRAUDE CONTRA CREDORES E A

FRAUDE EXECUO

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defeito do negcio jurdico,regulada no direito privado (CC)

incidente do processo, reguladano direito pblico (CPC)

FRAUDE CONTRA CREDORES FRAUDE EXECU O

Ocorre quando o devedor ainda noresponde nenhuma ao ouexecuo.

S pode ser alegada em aopauliana.

Pode ser alegada incidentalmente;no depende da propositura de

nenhuma ao.


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No caso da presuno da demanda em andamento na fraude execuo,

existem duas correntes:

1. Corrente: considera-se proposta a demanda desde a distribuio da

ao;

2. Corrente: exige prvia citao do devedor para existir a fraude

execuo (considera-se proposta a ao a partir da citao). Sobre o assunto, a

segunda corrente a que prevalece na jurisprudncia.

H uma corrente que admite a alegao de fraude contra credores em

embargos de terceiros (exemplo: em uma ao de cobrana, o credor penhora

um bem que supe ser do devedor, e o terceiro que adquiriu o bem ingressa

com embargos de terceiros; o credor se defende, alegando que o terceiro estava

de m-f, existindo a fraude contra credores). A Smula 195 do Superior

Tribunal de Justia, entretanto, disps o contrrio: no cabe alegao defraude contra credores em embargos de terceiros.

Tanto na fraude contra credores quanto na fraude execuo, o juiz no

anula o ato, apenas declara a sua ineficcia em relao aos credores.

O ato jurdico anulvel aquele que vem inquinado com um defeito que

no ofende de forma direta ao interesse social, ofendendo a ordem particular.Possui uma diferena de grau com o ato nulo, sendo mais tnue, mais brando.

De acordo como artigo 171 do Cdigo Civil o ato anulvel quando praticado

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Exige-se a prova da m-f do 3.adquirente, em se tratando de

alienao onerosa.

No exigida a prova da m-f do3. adquirente, visto estar

presumida.


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por pessoa relativamente incapaz, ou nos vcios acima estudados, isto , no

caso de erro, dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude contra credores.

Ao contrrio do ato nulo, o ato anulvel determinado atravs de uma

ao desconstitutiva, tendo, por conseguinte, eficcia ex nunc, isto , sem

qualquer retroatividade. Por tais motivos a nulidade relativa convalesce e s

pode ser alegada por pessoa juridicamente interessada, no podendo ser

alegada nem pelo Representante do Ministrio Pblico e nem pelo juiz de

Ofcio. O ato suscetvel de ser ratificado. A anulao do negcio jurdico, no

caso dos vcios de vontade ou social, decai em quatro anos (artigo 178 do

Cdigo Civil). Em todas as hipteses da Parte Especial que a lei falar que o ato

anulvel, porm sem estabelecer prazo, este ser de dois (2) anos contados da

concluso do ato (artigo 179 do Cdigo Civil).

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