ATA DO XIV ENCONTRO DOFÓRUM NACIONAL DE JUSTIÇA JUVENIL E

ENCONTRO DAS COORDENADORIAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDEBRASÍLIA - DF AGOSTO/2013

Nos dias 15 e 16 de agosto de 2013, no Auditório do Hotel Naoum, em

Brasília, Distrito Federal, no horário das 09hOOmin às 12hOOmin e das 14hOOmin às

18hOOmir'l no primeiro dia e das 09hOOmin às 13hOOmin do segundo dia, realizou-

se o XIV Encontro do Fórum de Justiça Juvenil e Encontro das

Coordenadorias da Infância e Juventude, contando com apoio operacional da

ABRAMINJ - Associação Brasileira de Magistrados da Infância e Juventude.

Estiveram presentes "os seguintes magistrados: Ana Cristina Borba Alves (SC);--Carlos José Limonqi-Sterse (GO); Delcio Dias Feu (RR); Eduardo Cortez de Freitas

Gouvêa (SP); Fabiano Moura de Moura (PB); Gleide Bispo Santos (MT); Janete

Pantaleão Alves (ES); José Dantas de Paiva (RN); Humberto Costa Vasconcelos

Júnior (PE); Karla Jeane Matos de Carvalho (MA); Lavínia Tupy Vieira Fonseca (DF);

Leoberto Narciso Brancher (RS); Leandro Cunha Bernardes da Silveira (ES);

Lizandro Garcis Gomes Filho (DF); Luiz Carlos de Barros (PE); Marcelo Tramontini

(RO); Márcio da Silva Alexandre (DF); Marcius da Costa Ferreira (RJ); Maria Roseli

Guiessmann (PR); Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva (GO); Michel Lotfi Rocha

da Silva (MT); Nelson Santana do Amaral (BA); Odete Silva Carvalho (PA); de

Oliveira e Silva (SP); Raul Khairallah; Renato Rodovalho Scussel (DF); Roberto

Carvalho Fraga (RS); Roberto Ferreira Filho (MS); Silvana Maria Parfieniuk (TO);

Valéria da Silva Rodrigues (MG); Vânia Ferreira de Barros (SE); e, Vladson Couto

Bittencourt (ES). Estiveram presentes, ainda, o Depútado Federal Carlos Eduardo

Vieira da Cunha; os representantes do UNICEF, Sra. Casimira Benge e Sr. Benedito

Rodrigues dos Santos e, ainda, do representente da Subsecretaria de Promoção dos

Direitos da Criança e do Adolescente, Pe. Agnaldo Soares Lima.

Dando início aos trabalhos, foi composta a Mesa de Abertura do Encontro

com as seguintes pessoas: Dr. Humberto Vasconcelos Junior, presidente do

FONAJUV; Des. Luiz Carlos de Barros ig eiredo, Coordenadoria da Infância e

Juventude de Pernambuco; Dr. Rena~ odovalho Scussel, presidente da

ABRAMINJ; e, Deputado Federal Carlos Ed ar da Cunha, presidente

Comissão Especial destinada a proferir parecer a

ocorrendo em seguida a apresentação do Coral Vi er da ~ Estrut

t ,~J~

Para as considerações iniciais, foi concedida a palavra aos componentes da

mesa, que deram as boas vindas aos participantes do Encontro e fizeram as notas

introdutórias situando os objetivos do evento. Em ato contínuo passou-se

diretamente à primeira palestra do dia "Projeto de Lei nO 7.197/2002 -

Acrescenta dispositivos ao ECA para permitir a aplicação de medidas

socieducativas a infratores que atingirem a maioridade pena!", concedendo-

se a .palavra ao Deputado Federal CARLOS EDUARDO VIEIRA DA CUNHA que,

entre outras, fez as seguintes considerações: "Por estar na presidência da

comissão, desde junho de 2013 o deputado palestrante foi incumbido de analisar as

várias proposições sobre o tema de aplicação de Medidas Socioeducativas e a idéia

é concentrar as diversas propostas. Relata que.a Câmara tem recebido muitas

propostas da sociedade que se mostra indignada com os atos infracionais cometidos

por adolescentes. Invoca o exemplo da PEC 37 para dizer que a sociedade pode""o

fazer a diferença. Pontua que, outro assunto sempre presente, é a questão relativa

à redução da maioridade penal em sede de PEC - Proposta de Emenda à

Constituição. Considera que a participação dos magistrados é importante por

estarem na linha de frente de atuação com os jovens infratores. Relata que já

realizou audiência Pública em Porto Alegre - RS e fará outras em Salvador - BA,

Curitiba - PR, Rio de Janeiro - RJ, Vitória - ES e São Paulo - SP. Diz ser favorável à

educação de tempo integral e menciona a louvável aprovação da destinação de

significativa parcela dos royalts do petróleo para a educação. Declara que a

intenção é dar resposta à realidade que vivemos hoje até porque, há na sociedade

o consenso de que o ECA não dá a resposta necessária e é isto o que está sendo

levado em conta pela Comissão." A seguir foram abertos os debates quando, então,

os participantes do encontro fizeram várias ponderações e questionamentos que, ao

final, foram respondidos pelo palestrante que reconheceu a necessidade de se

amadurecer a discussão para que a provável alteração legislativa atenda às

expectativas de todos. Encerrados os debates o encontro foi suspenso para almoço

dos participantes.

Retomados os trabalhos foi proferida a palestra "Redução Penal eAumento do Tempo de Cumprimento" tendo como palestrante o Dr. LIZANDRO

GARCIA GOMES FILHO, ocasião em que, sinteticamente, foi dito: "Além das

propostas que buscam a redução da idade penal, tramitam também outros projetos

de lei para alteração do Estatuto da Cri nça e do Adolescente. Ressalta não ter

dúvidas de que haverá mudanças \'nda e te ano, embora não se possa ainda

delimitar o alcance dessas modificaçõe .. Expli' ue a idéia é condensar toda~ s

propostas num único projeto, em especial o que usca a redução da im utabilid,1 \e

penal. O palestrante entende que, para alte ação da Constituiçã

Federal, deve haver a instalação de uma constituinte ou a realização de um

plebiscito. Não acredita que a responsabilização aquém dos 18 anos não ocorrerá.

Menciona que, apesar dos discursos em sentido contrário, há efetiva

responsabilidade após os 12 anos. Afirma que é um estelionato falar em

irresponsabilidade do adolescente. Entende como possível a discussão sobre o

tempo de internação e sobre reincidência. Faz menção do PL 5561 do Deputado

Jutai Junior que, em seu artigo 20 considera criança os que estão aquém dos 12

anos; adolescentes os que tem entre 12 e 14 anos; e, jovem aqueles a partir dos

16 anos. Menciona que, ao que parece, a idéia é promover a unificação do Estatuto

da Criança e do Adolescente com o Estatuto da Juventude. Na visão do

conferencista seria exagero aplicar a legislação especial aos jovens com idade até

29 anos. Reconhece que não é aceitável punir o ato pelo ato sem a socioeducação.

Mencionar estar em- .discussão a criação do art. 105 B prevendo que para atos",'

infracionais gravíssimos, entre os quais estariam os equiparados aos crimes

hediondos, a medida socioeducativa poderia ter duração de até 6 (seis) anos,

prorrogável por mais três, com liberação compulsória aos 29 anos. Relata que

nessa proposta fala-se muito em pena e regime, aproximando-se do Código Penal e

esquecendo-se do ECA. Também está em discussão a criação do art. 105 C que

contempla a possibilidade de transferência automática do adolescente que completa

18 anos para ala especial de presídio. Discorre em seguida sobre o Projeto de Lei -

PL nO 5.524/2013 de autoria do Deputado Eduardo da Fonte que altera a redação o

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação e

prever a reincidência em caso de ato infracional equivalente a crime hediondo e

elevar a pena para o crime de corrupção de menor. Tal proposta cria o § 30 no art.

121 do ECA, estqbelecendo: O período de internação não será: 1) menor que 8

(oito) e nem maior que 14 (quatorze) anos no caso de o ato infracional constituir

crime hediondo e o agente tiver na data do ato mais de 16 (dezesseis) anos; lI)

menor que 3 (três) e nem maior que 8 (oito) anos no caso de o ato infracional

constituir crime hediondo e o agente tiver na data do ato mais de 14 (quatorze) e

menos de 16 (dezesseis) anos; 111) superior a 3 (três) anos nos demais casos. O

mesmo Projeto abandona o critério da idade para adotar o biopsicológico e, para

tanto, cria também o § 70 ao art. 121, dispondo que: a internação a que se refere

os incisos 1 e 11 do § 30 do artigo 121: dependerá de avaliação psicológica para

determinar se o menor infrator tinha capacidade para entender o caráter ilícito do

ato e determinar-se de acordo com e ~ entei dime Além disso, através do PL ~

/em questão aceita-se a transferência d~a r p ra presídios comuns e n sse

;/ sentido pretende cria o art. 123 com a seguinte dação: A intern ão té O· 18

(dezo ito) anos deverá ser eumpri da em entida e excl usiva pa ra do Iesc ntes, ~ m

\;~v '1 \/

local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por

critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. Pela mesma proposta

o art. 244-B passa a prever uma pena de 4 a 8 anos de reclusão para o crime de

corrupção de menores, além de aumentar de metade a aludida pena no caso de o

ato infracional, cometido ou induzido, constituir crime hediondo. Por fim o PL em

referência altera também o art. 63 do Código Penal considerando como reincidência

o fato do jovem ter sofrido medida de internação por ato infracional descrito no

Estatuto da Criança e do Adolescente,instituído pela Lei n.? 8.069, de 1990,

relacionado no rol de crimes hediondos. Discorre, em seguida, sobre o Projeto de

Lei - PL nO 5.454/2013 de autoria da Deputada Andréia Zito que estabelece como

circunstância agravante a participação de menor na realização de crime; aplica o

Estatuto do Menor e do Adolescente em casos excepcionais aos maiores até 26

anos de idade; fixa normas para a internação em Regime Especial de Atendimento__ o

(REA) em estabelecimento educacional com maior contenção com prazo máximo de

oito anos para os crimes hediondos quando o adolescente completar 18 anos. Tal

projeto cria o inciso VIII ao art. 112 do ECA, prevendo: internação em

estabelecimento educacional com maior contenção, em Regime Especial de

Atendimento, após os dezoito anos. No art. 121, introduz as seguintes

modificações: - § 30 O período máximo de internação será de três anos, salvo no

Regime Especial de Atendimento, em que o período máximo de internação será de

até oito anos; - § 4° O período máximo também será de até oito anos se houver

reiteração no cometimento de qualquer das infrações previstas no inciso I do § 3°

do art.122 do ECA; - § 5° Liberação compulsória aos vinte e um anos de idade,

salvo se o adolescente for: I - reincidente em medida de internação e tiver

cometido alguma das infrações previstas no inciso I do § 30 do art.122 do ECA; ou

II - inserido em Regime Especial de Atendimento; - § 80 Nas hipóteses dos §§ 3° e

40, deverá ser observado o seguinte: I - o tempo cumprido em estabelecimento

educacional será computado para fins do tempo total de internação; 11 - em

nenhuma hipótese, o adolescente poderá receber tratamento mais gravoso do que

o conferido ao adulto.

1- É aceitável o incremento, (em ..abstr~to, do prazo de

medida socioeducativa de internaçã par os atos infracionais

crimes hediondos, porém sem fixação

Em ato contínuo foram discutidas as Propostas para Alteração

construindo-se e aprovando-se as seguintes proposições:

2- Reafirmar oposição à redução da idade nale convicção na prj

os da Cart

3- Admitir a revisão conjunta de dispositivos do ECA e da Lei do SINASE,

objetivando um marco jurídico orgânico para recriar a justiça juvenil.

4- Constituir um comitê de redação para acompanhar o processo legislativo,

representar o FONAJUVe formular proposta alternativa.

5- Adotar critério proporcional para cálculo do parâmetro máximo de

duração das medidas à razão de 1/4 para a faixa de 16 a 17 anos de pena prevista

no Código Penal, 1/5 para a faixa de 12 a 13 anos e 1/6 para a faixa de 12 a 13

anos, tendo por base a dosimetria da pena criminal correspondente

Durante os debates foi destacado que o ECAjá possui 150 alterações e hoje

já não tem unicidade. Foi ressaltado também que o FONAJUV deve participar do

debate constituindo_ somissão para aprofundar os estudos, deve reafirmar os

princípios estatutártós, deve dizer com clareza se concorda ou não com alterações

pontuais e deve ainda insistir na criação de um modelo orgânico com limitação do

excesso punitivo do Estado. Registrou-se ainda que, para evitar incongruências, é

necessário lembrar ao Congresso Nacional que os Tratados Internacionais

consideram que a adolescência vai até os 24 anos de idade.

Na continuidade ocorreu o pronunciamento do Dr. ROBERTO BACELAR,

que ressaltou o compromisso da Escola Nacional da Magistratura - ENM com o

FONAJUVe, em especial, com a formação dos magistrados da Infância e Juventude.

Prosseguindo com os trabalhos foi levantada a questão relativa á

necessidade de se realizar a eleição da nova Diretoria do FONAJUV, propondo-se

inicialmente que a eleição ocorresse no próximo Encontro do Fórum. Não obstante a

essa proposição, os participantes do encontro decidiram pela imediata realização

da eleição da nova Diretoria do FONAJUV, tendo sido feitas as seguintes

indicações: pela Dra. Ana Cristina Borba Alves foi indicado o nome do Dr.

ROBERTO FERREIRA FILHO como presidente do fórum; pela Dra Vânia Ferreira

de Barros foi indicado o nome da Dra. ANA CRISTINA BORBA ALVES como vice-

presidente, e, pelo Dr. Leoberto Brancher foi indicado o nome da Dra. VALÉRIA

DA SILVA RODRIGUES como secretária, tendo estes aceitado as indicações

sendo eleitos por aclamação. Realizada a eleição, decidiu-se, a princípio, que a

nova diretoria assumiria as funções nc Encontro de FONAJUVa realizar-se nos dia

20 e 21 de março de 2014, na cida ' de Aracajú-SE. Em ato contínuo

animidade a proposta

FONAJUVo seguinte dispositivo: r

ex-presidentes serão membros-natos

Na sequência, alterando o que havia sido deliberado, o atual presidente do

fórum Dr. Humberto Costa Vasconcelos Junior convidou a Diretoria eleita para

assumir imediatamente das funções. Em decorrência desse fato e por não haver

objeção dos presentes, os eleitos foram empossados nos respectivos cargos.

Assumindo as funções o Presidente eleito Dr. Roberto Ferreira Filho discursou

agradecendo a confiança que lhe foi depositada e assumiu a Coordenação dos

trabalhos.

Dando continuidade aos trabalhos foi deliberado que a reunião do FONAJUV,

a ser realizada na cidade de Aracajú-SE acontecerá nos dias 20 e 21 de março de

2014. Em ato contínuo, a Dra VANIA FERREIRA DE BARROS solicitou que se

estabelecesse uma pauta mínima para o evento, ficando definido que, entre outros

assuntos, haverá na aludida reunião um espaço para serem compartilhadas as boas

práticas.

Após, a Dra. MARIA DO SOCORRO DE SOUSA AFONSO DA SILVA propôs

estender o FONAJUV para a área de proteção. A Dra. ANA CRISTINA BORBA ALVES

ponderou que a criação do fórum ocorreu em razão da "invisibilidade" e do descaso

para com a área infracional. O Dr. MARCELO TRAMONTIN sugeriu incluir os

Coordenadores da Infância e Juventude como membros do FONAJUV. A Dra. MARIA

ROSELI GUIESSMANN lembrou da necessidade de serem eleitas as comissões. O

Des. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO enfatizou que a invisibilidade dos

infratores é menor que a dos acolhidos. Registrou que em seu ponto de vista as

duas matérias fortaleceriam o Fórum. Lembrou da necessidade de somar esforço

para acompanhar as mudanças legislativas na área infracional e depois discutir a

integração da área de proteção. O Dr. ROBERTO FERREIRA FILHO invocando o

Regimento Interno no fórum destaca ser contra a inclusão da área de proteção mas

entende que discussões pontuais devem ocorrer. O Dr. RENATO RODOVALHO

SCUSSEL defende a revisão do Regimento Interno para que o FONAJUV tenha mais

capilaridade. Enaltece o espírito democrático do Dr. Humberto Costa Vasconcelos

Junior e pede para registrar em nome da ABRAMINJ o voto de elogio ao mesmo

pela sua participação e envolvimento com o FONAJUV. O Dr. HUMBERTO COSTA

VASCONCELOS JUNIOR agradeceu o apoio que recebeu enquanto esteve na

Presidência do FONAJUV ressaltanto que esse não é um fórum de reunião e sim de

união. Falou sobre a eleição fUlf~e e democrática que ocorreu. O Dr.

LEOBERTO NARCISO BRANCHER co o ex residente e membro-nato diz se sentir

distinguido com o título de membro ato do F 'JUV. Entende que devemos

refletir sobre várias coisas pois a força que o ór adquiriu é por ter

grande virtude é a separação das áreas. Fiel a

entende que deve ser mantido o propósito inicial. O Dr. FABIANO MOURA DE

MOURA propõe encaminhar ao Tribunal de Justiça de Pernambuco uma Moção de

Aplausos ao Dr. Humberto Costa Vasconcelos Junior, o que foi aprovado por

unanimidade. A Dra. GLAUCE BISPO SANTOS ponderou que o diagnóstico do

Conselho Nacional de Justiça - CNJ sobre os estabelecimentos de internação não

teve efetividade. Propõe que os membros do FONAJUV se unam para enfrentar em

conjunto as dificuldades. Pontua que devemos pensar os problemas e nos bons

exemplos para encontrar formas práticas de enfrentar os problemas. Propõe que

sejam formadas comissões e que estas se desloquem aos Estados' para apoiar os

colegas com dificuldades. O Dr. ROBERTO FERREIRA FILHO propõe criar comissão

para revisar o Regimento Interno. A Dra. LAVÍNIA TUPY VIEIRA FONSECA propõe a

sistematização dos trabalhos do Fórum à exemplo do FONAJE. Sugere a criação de

três grupos temáticos: 1- Apuração de Ato Infracional; 2- Execução de Medida

Socioeducativa; e, 3- Processo Legislativo, com realização de Plenária Final para

debate sobre os assuntos tratados nas comissões temáticas. O Dr. RENATO

RODOVALHO SCUSSEL facultou a divulgação, pelo site da Abraminj, dos assuntos

de interesse do FONAJUV. A Dra. ANA CRISTINA BaRBA ALVES se comprometeu a

encaminhar por via digital o estatuto com os enunciados e o regimento interno do

fórum. O Dr. LEOBERTO NARCISO BRANCHER sugere que, além das três comissões

temáticas sugeridas pela Dra. Lavínia Tupy Vieira Fonseca, seja criada também a

Comissão de Justiça Restaurativa. Feitas estas colocações os participantes do fórum

aprovaram a criação dos quatro grupos temáticos sugeridos, quais sejam: 1-

Apuração de Ato Infracional; 2- Execução de Medida Socioeducativa; 3- Processo

Legislativo; e, 4- Justiça Restaurativa, cabendo à nova Diretoria adotar as

providências cabíveis.

Em ato contínuo foi proferida a palestra "Comentários sobre a Súmula

492 do STJ" tendo como palestrante o Dr. MARCELO TRAMONTINI, ocasião em

que, em síntese, foi dito: O Superior Tribunal de Justiça, em 08 de agosto de 2012,

editou a Súmula nO 492, segundo a qual, o ato infracional análogo ao tráfico de

drogas, por isso, não ocasiona internação. Tal Súmula surgiu porque a gravidade

abstrata do ato infracional não é motivo suficiente para gerar internação. Para o

STJ reiteração e reincidência não se confundem. Esta exige uma condenação e

aquela exige duas sentenças transit das em julgado por fatos graves. Lembra,

porém, que outras decisões do STF izem que "reiteração" e "reincidência" são

equivalentes. Na oportunidade o palest nte inda sobre outros estu os

que fez sobre a súmula 492, nos termos do igo ue publicou sobre o assunte e

que passa a fazer parte integrante desta ata, co Anexo I da mesm

Passou-se, em seguida à palestra "Contribuições do UNICEF para

Universalização do Acesso de Crianças e Adolescentes ao Sistema de

Justiça", falando em primeiro lugar a Dra. CASSIMlRA BENGE. Em seu

pronunciamento a palestrante lembrou que, apesar dos avanços já experimentados,

ainda existe muito para se avançar na efetivação dos direitos da criança e do

adolescente. Fez referência ao convênio as-sinado em 2010 entre o UNICEF e o CNJ

para apoiar ações na área. Informa q

Colégio de Coordenadores da Infância

com o FONAJUV. Destacou a importância--..u=..-t:J,

garantir a efetivação dos direitos da criança e do \

\J diSPOSiçã;;ara~ ef

Kdos Ir;tr tégicos.

Antes de encerrar os trabalhos do dia, o Dr. LEOBERTO NARCISO BRANCHER

propôs a realização de uma visita dos membros do FONAJUV ao Sistema Espanhol

de Socioeducação em Barcelona, o que contou com a aprovação dos participantes

do encontro, devendo a aludida proposição ser analisada pela nova Diretoria

buscando-se parcerias que viabilizem a realização da visita.

O segundo dia do Encontro foi reservado para os assuntos ligados mais

diretamente às Coordenadorias da Infância e Juventude, tendo sido iniciados os

trabalhos às 9 horas do dia 16 de agosto de 2013.

Iniciando as atividades foi proferida a palestra "Planejamento e Execução

de Ações Assecuratórias dos Direitos da Criança e do Adolescente a cargo

do Poder Judiciário:' pelo Des.. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO. Em

seu pronunciamento. o ilustre palestrante enfatizou o trabalho conjunto entre o

Colégio de Coorden-adores da Infância e Juventude e o UNICEF. Mencionou os e-

mai/s diários que são remetidos pela Coordenadoria da Infância e Juventude de

Pernambuco - CIJ-PE. Fez referência ao fato de que a partir do Conselho Nacional

de Justiça - CNJ passou a existir um ponto central a irradiar as iniciativas de

parcela ponderável da área da infância e juventude. Com o Cadastro Nacional de

Adoção - CNA e com o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas - CNCA

centralizados no Conselho Nacional de Justiça - CNJ, encontrou-se o meio de

disponibilizar ao Executivo, através da Secretaria de Direitos Humanos da

Presidência da República - SEDH, informações sigilosas de domínio do Poder

Judiciário sobre crianças e adolescentes acolhidos. Enfatizou que as Coordenadorias

da Infância e Juventude contam com o respaldo institucional do Conselho Nacional

de Justiça. Feitas estas considerações o palestrante exibiu os s/ides que passam a

fazer parte integrante desta Ata, como seu Anexo 11, tecendo comentários a

respeito dos assuntos abordados no aludido recurso digital.

Coordenadorias a recorrer ao UNICEF para auxiliar e ações que coloque a criança

no centro e para reduzir a dificuldade de acesso da criança e do adolescente ao

sistema de justiça. Manifestou-se, em seguida, o Dr. BENEDITO RODRIGUES

DOS SANTOS que, por sua vez, enfatizou que o FONAJUVe a criação do Colégio de

Coordenadores são uma das principais iniciativas na área da Infância e Juventude

nos últimos tempos. Lembrou que o Plano de Ação na área da infância e juventude

hoje é um Plano de Estado já que envolve o Executivo o Legislativo e o Judiciário.

Em seguida fez a exposição do Plano Decenal Nacional através de stides, cujo

material passa a fazer parte integrante desta Ata, como Anexo IH. Durante a

exibição do' Plano Decenal Nacional teceu comentários a respeito do mesmo,

chamando a atenção para a importância da elaboração dos Planos Decenais

Estaduais em sintonia com o Nacional. Chamou, ainda, a atenção de todos para

envidar esforços no sentido de incluir nos orçamentos dos Tribunais de Justiça""'

recursos para as Coordenadorias e também para incluir as Coordenadorias no

Planejamento Estratégico dos Tribunais, referindo-se ao fato de que isso será

exigido também pelo CNJ. Por fim, ocorreu o pronunciamento do representante da

Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Pe.

AGNALDO SOARES LIMA o qual discorreu sobre o Guia para Atendimento inicial

do Adolescente, conforme slídes exibidos e comentandos, que passam a fazer parte

integrante desta Ata, como Anexo IV. Colocou a -SEDH à disposição através do e-

maíl atendimentoinicialintegrado@gmail.com. Informou que a Secretaria dispõe de

50 milhões para implantação dos Núcleos de Atendimento Integrado - NAls,

convidando a todos a encaminhar projetos, informando que a SEDH poderá

disponibilizar o Projeto Padrão que está à disposição dos interessados.

Após, foi aberto o debate onde os participantes puderam sanar dúvidas junto

aos palestrantes.

Finalizando os trabalhos o Presidente agradeceu a presença de todos

esperando revê-tos no próximo encontro.

Nada mais havendo para ser registrado eu, , Silvana

Parfieniuk, secretária designada para o ato, lavrei a presente ata que vai

devidamente assinada.

Ana Crtsfina Borba Alve. (sc';0..hCarlos José Limongi Sterse (~~

Delcio Dias Feu (RR)

Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa (SP)

Fabiano Moura de Moura (PB)

Gleide Bispo Santos (MT)

Janete Pantaleão Alves (ES)

José Dantas de paiva (RNI'4~).-:-~~;;;;;::~t-\--t:T-Humberto Costa Vasconcelos Júnior (P

Karla Jeane Matos de Carvalho ( .

Lavínia Tupy Vieira Fonseca (DF

t.eoberto Narciso Brancher (RS)

Leandro Cunha Bernardes da Silveira

Lizandro Garcis Gomes Filho (DF)

Luiz Carlos de Barros (PE)

Marcelo Tramontini (~

Márcio da Silva Alexandre (DF)Marcius da Costa ferreira (RR;'JJ=):.:::h::;-.:::-;-~.2:::-.

Maria RoseltGuiéssmann (PR)Á-.J:.~;t.e~~~~-

Maria Socorro de 50 usa Afonso da 5-1/1 a (GO)

Michel Lotfi Rocha da Silva (MT)

Nelson Santana do Amaral (B

Odete Silva Carvalho (PA) '~~~"""<"l1-Raul Khairallah de Oliveira e Silva

Renato Rodovalho Scussel (O

Roberto Carvalho Fraga (RS

Roberto Ferreira Filho (MS)

Silva na Maria Parfieniuk (TO)

Valéria da Silva Rodrigues (M_"!:-..JlI'XA'....J_~

Vânia Ferreira de Barros (SE)

Vladson Couto Bittencourt (ES)

\

, \

/