Adm Publica e Gestao Publica

Professor Marcello Bolzan 1

Sumário

Administração Pública........................................................................................................................ 03

Exercícios – Parte 1........................................................................................................................... 55



Anexos............................................................................................................................................... 121

2 Professor Marcello Bolzan


ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Prof. Marcello Bolzan

Atenção: este material é um mero resumo sobre os temas debatidos em sala de aula. Ele em hipótese alguma substitui a atenção e as anotações de sala que são feitas no curso. Além disso, estes escritos não têm a intenção de serem frutos acadêmicos servindo apenas para um acompanhamento para certames.Tudo o que está escrito abaixo é referente a tópicos explanados em sala de aula, muitas vezes representando a real transcrição daquilo que foi escrito na lousa.

Considerações

Neste texto existem muitas transcrições de legislação. Espera-se que estas sirvam apenas de apoio ao estudo, não é necessário conhecê-las profundamente. Trata-se apenas de uma transcrição para tirar dúvidas sobre o tema. Não se apegue a elas no estudo.


ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

• Início do Século XX

o Quem estava no governo nessa época eram as oligarquias.

o O foco do poder era o Legislativo. (isto é, o poder Legislativo tinha a capacidade de governo em mãos)

o Dentro dessa estrutura, o governo voltava-se a interesses específicos. A fim de suprir tais interesses, havia um sistema de captura de renda por parte dos oligarcas. Esse sistema era lícito, ou seja, não havia nenhuma ilegalidade no processo de captura, apesar de não ser moral. Essa captura de renda é conhecida como rent-seeking.

o O dinheiro que se encontrava centralizado passa para as bancadas regionais por meio dessa captura de renda. Isso acontece porque não existe equilíbrio entre esquerda e direita no plenário.

o Uma outra característica desse período é a confusão ente o patrimônio público e o privado. Não há distinção entre coisa pública e privada.

o São as três características básicas da Administração Patrimonialista.

- Rent – Seeking;

- Captura Legislativa

- Confusão entre o patrimônio público e o privado

- Acesso ao cargo por meio do nepotismo (que é a regra)

- Facilitação da corrupção no sistema

o As políticas públicas não existem como ferramentas de Estado. É um período de intensa exclusão social, entendida como o não-impacto da política pública em determinadas classes sociais. Essa exclusão confundia-se com a exclusão do mercado de trabalho. Naquela época, o desempregado não tinha direito às políticas públicas. Ainda hoje isso existe nas regiões mais pobres do país.

o Lembrar que as oligarquias eram rurais, logo a exclusão é impactada pela sazonalidade do mercado de trabalho.

o O Estado apresenta-se na forma mínima. Ele não possui prerrogativas econômicas. Portanto, pode-se chamar esta condição de Estado Liberal. No entanto, existe controle sobre a questão fiscal (gasto público e tributação) e sobre o cambio (desvalorização para melhorar a condição das exportações e do balanço comercial).

o A taxa de câmbio era elevada para favorecer a exportação. O mecanismo é aquele de desvalorização da moeda nacional que intensifica a exportação no país. O governo regulava o balanço comercial. Ele não intervinha na economia. Era apenas regulador. Essa época era de baixo emprego, baixos salários e preços estabilizados.

o O desenvolvimento da gestão fiscal era reduzido. A área da receita federal era secundária.

o O orçamento tem como força inicial a ação legislativa. Neste caso, temos o orçamento legislativo.

o A relação trabalhista não ocorre por mérito. Aproximação da contratação e do favorecimento. Ausência de capacidade técnica. O servidor não está condicionado a um processo de gestão de RH. A gestão de pessoas é ineficiente. Isso quer dizer que o Estado está gastando muito para atender rapidamente às demandas sociais. É uma forma desestruturada de gestão.


o A administração de materiais não está consolidada em um processo que emana apenas da vontade dos políticos. Existem problemas na administração de suprimentos, já que não há capacidade de controle sobre as compras de Estado.

• 1930 (Vargas)

o Sobe ao governo Getúlio Vargas. Sua bandeira era trabalhista, ou seja, ele sobe ao poder ofertando emprego que, naquele momento, era a necessidade da população. O emprego ofertado era industrial, principalmente siderúrgico, portanto, dotado de cargos efetivos e não temporários. Forte investimento na indústria de base.

o A renda estava nas mãos das regiões. Getúlio vai buscar dinheiro no exterior que gera o 1º ciclo de endividamento público externo (a ser pago em 50 anos).

o Aumento dos índices de emprego, o que eleva os salários.

o Esse Estado não é menor. O que ele faz é uma forma de intervenção governamental. O governo absorve parte da responsabilidade privada. Ele começa a se tornar um Estado empresarial. Esse estado empresarial gera um crescimento econômico centralizado.

o O gasto público aumenta o que leva o Estado a uma crise fiscal, que foi camuflada por um endividamento. Tudo isso gera um desequilíbrio nas contas públicas.

o Aumento da contratação do Estado. O problema é que não adianta contratar se não existe um sistema de RH adequado.

o Para suportar o crescimento econômico é preciso modernizar o governo

o Vargas cria o Departamento da Administração e do Serviço Público - DASP (1936) para estruturar o RH do Estado. Reformula a gestão pública. O DASP é a tentativa de criar um processo de gestão pública. Para isso, é preciso romper com a administração patrimonialista. Dessa forma, o DASP é um rompimento total com a estrutura patrimonialista. A padronização de ação (Gullick e Urwick) e a Teoria Taylorista apóiam o processo. A base da teoria são os estudos weberianos. A burocracia passa a ser adotada no sistema.

Princípios e características burocráticas

1. Legalidade/ normatização do estado.

a. Criação de manuais de gestão (faz com que os servidores sejam meros executores).

b. Definição formal da Administração Pública (atos administrativos).

c. Formalização.

d. Profissionalização


2. Deve-se criar uma noção de impessoalidade, que é a separação da ação privada da ação pública.

a. É como se as características individuais não existissem na gestão.

b. Definição de cargos.

c. Coordenação e identificação de atividades.

d. Planejamento de evolução administrativa.

e. Define-se um plano de carreiras.

f. O DASP estabelece uma contratação de servidores baseada no mérito.

g. São contratados especialistas e técnicos.

h. Estes possuem competências únicas de gestão.

i. Estabelecimento de formas de treinamento.

j. O DASP era o órgão responsável por essas reformas.

3. Moralidade.

a. O processo deve tentar garantir o rompimento com a prática do rent-seeking.

b. Cria-se um equilíbrio na destinação de recursos.

c. Além disso, a moralidade cria um aspecto de credibilidade no governo.

d. Não é um combate à corrupção!

e. Rent-seeking não necessariamente é corrupção.

4. Publicidade.

a. Está relacionada à divulgação de novas ferramentas da Administração Pública.

b. A divulgação pode ser externa e interna.

c. É um sistema de comunicação institucional.

d. Divulgação dos processos de gestão.

o Orçamento centralizado ou executivo. O Legislativo passa a intervir de forma mínima na Administração Pública e principalmente em termos orçamentários.

o Padronização da gestão de suprimentos. É o primeiro governo a integrar o controle de estoques. Padronização do estudo de suprimentos. O governo consegue controlar o quanto vai gastar. Contabilização e racionalização do consumo do Estado. Redução das despesas com custeio.

o Função planejamento do Estado. A intervenção econômica no governo Vargas é realizada em 3 etapas: planejamento de curto, médio e longo prazos.

o São palavras-chave desse período: Max Weber, Teoria Burocrática do Estado, Administração Burocrática.

o No governo Vargas, há uma externalidade negativa que é a inflação gerada pelo excepcional crescimento da economia no período. A inflação impacta o salário e o poder de compra do trabalhador. Desta forma, o Executivo perde poder, por não conseguir dar conta de regular a inflação.

o Com o enfraquecimento do Executivo, ocorre o fortalecimento do Legislativo que passa a influenciar em demasia o cenário político.


1. Decreto-Lei n.º 579, de 30/07/1938

"Art. 1º - Fica criado, junto à Presidência da República, o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) diretamente subordinado ao Presidente da República.

Art. 2º - Compete ao DASP: ...

d) selecionar os candidatos aos cargos públicos federais, excetuados os das Secretarias da Câmara dos Deputados e do Conselho Federal e os de magistério e da magistratura;

e) promover a readaptação e o aperfeiçoamento dos funcionários civis da União; ...

Art. 3º - O DASP será constituído das seguintes Divisões: ...

Divisão do Funcionário Público (D.F.) Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento (D. S) ..."

2. Decreto n.º 11.101, de 11/09/42

"Art. 1º - O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), órgão da Presidência da República, tem por finalidade: ...

IV - estudar e propor sistemas de remuneração, a classificação dos cargos e funções e planos de assistência e previdência;

V - orientar e fiscalizar a execução da administração do pessoal civil da União;

VI - selecionar candidatos a cargos e funções, excetuados os das Secretarias da Câmara dos Deputados e do Conselho Federal e os do magistério e da magistratura;

VII - promover o treinamento, adaptação, readaptação e aperfeiçoamento dos servidores civis da União;

VIII - colaborar no treinamento dos candidatos a cargos e funções; ...

XVI - colaborar, quando solicitado, no estudo e aperfeiçoamento dos serviços públicos estaduais e municipais, bem como das entidades paraestatais ...

Art. 2º - O DASP compõe-se de: ...

Divisão de Estudos de Pessoal (D.E.) Divisão de Orientação e Fiscalização do Pessoal (D.F.) Divisão de Seleção (D.S.) Divisão de Aperfeiçoamento (D.A.) ...

Art. 14 - À D.E. compete:

I. estudar e elaborar planos de pagamento dos servidores civis;


II. estudar os planos e propor a classificação dos cargos e funções;

III. estudar e rever, continuadamente, os quadros e tabelas numéricas do pessoal;

IV. estudar e propor a lotação dos órgãos do serviço público civil;

V. estudar sistemas de promoção e normas para melhoria de salário;

VI. estudar os problemas de assistência e previdência social relativos aos servidores públicos;

VII. estudar medidas tendentes a incentivar o cooperativismo e a assistência econômica aos servidores públicos;

VIII. colaborar, quando solicitada, com os Estados, Municípios e entidades paraestatais no estudo de questões de pessoal, relativas ao seu campo de ação; e

IX. colaborar na elaboração e execução orçamentária, na parte relativa a pessoal. ...

Art. 20 - À D.F. compete:

I. orientar, coordenar e fiscalizar a parte executiva da administração do pessoal civil da União, exceto no que se referir a seleção e aperfeiçoamento do pessoal;

II. estudar e propor a revisão dos atos e decisões contrários à legislação e normas em vigor, no setor que lhe é correspondente;

III. colaborar, quando solicitada, com os Estados e Municípios, na aplicação da legislação sobre pessoal;

IV. apreciar questões relativas à movimentação, direitos e vantagens, deveres e responsabilidade dos servidores públicos; e

V. elaborar e propor a expedição de instruções e normas que facilitem a uniforme aplicação da legislação ou solucionem questões de caráter geral, relativas a seu campo de ação. ...

Art. 26 - À D.S. compete:

I. estudar os processos de recrutamento e seleção do pessoal do serviço público civil e adotar, em cada caso, os que parecerem mais aconselháveis;

II. estudar as bases de concursos e provas de habilitação, e organizar as instruções e programas, ressalvado o disposto quanto ao aperfeiçoamento no estrangeiro, a cargo da D.A.;

III. realizar concursos e provas de habilitação, orientar e fiscalizar sua execução;

IV. instruir os recursos relativos aos processamento dos concursos e provas de habilitação e decidir sobre os de inscrição e de julgamento de provas;

V. expedir certificados de habilitação aos candidatos aprovados em concursos e provas de habilitação;

VI. promover o aperfeiçoamento de legislação e das normas sobre seleção de pessoal;

VII. opinar sobre a habilitação de candidatos a funções de extranumerários contratados e mensalistas, quando não houver realizado provas para a função; e


VIII. colaborar, quando solicitada, com os Estados e Municípios e entidades paraestatais, na seleção de pessoal. ...

Art. 33 - À D.A. compete:

I. organizar e manter cursos que visem as aperfeiçoamento dos servidores públicos, no que disser respeito a problemas de administração geral e a assuntos que sejam de interesse comum aos órgãos do serviço público;

II. promover e orientar a organização e fiscalizar o funcionamento dos cursos de aperfeiçoamento de servidores, em assuntos de interesse de determinados órgãos do serviço público;

III. promover, para intensificar o estudo da administração pública, a realização de conferências e congressos, assim como a divulgação de obras e estudos referentes ao serviço público;

IV. estudar e orientar a organização de centros de educação física e cultural, para recreio e aperfeiçoamento moral e intelectual dos servidores públicos e de suas famílias;

V. incentivar, entre os servidores públicos, o estudo de problemas de administração, mediante concessão de prêmios, na forma da legislação;

VI. promover, para fins de aperfeiçoamento recíproco dos respectivos servidores, intercâmbio entre órgãos da administração pública nacional e entre estes e instituições ou empresas privadas;

VII. manter intercâmbio, sobre assuntos de ordem administrativa, com instituições estrangeiras, públicas ou privadas;

VIII. estudar as normas e promover a realização de viagens de estudos e observação, no país ou no estrangeiro, visando ao aperfeiçoamento e especialização dos servidores, inclusive pela concessão de bolsas a servidores estaduais ou municipais para estágios em serviços da União ou para freqüência de cursos organizados para servidores federais;

IX. estudar e propor a regulamentação da readaptação dos desajustados intelectualmente;

X. estudar e propor normas a orientar a realização da adaptação e aperfeiçoamento dos servidores, por meio de treinamento no trabalho;

XI. estudar outras formas de aperfeiçoamento do pessoal que se tornarem indicadas para eficiência do serviço público; e

XII. colaborar na preparação de candidatos a cargos e funções públicas."

o Abaixo é mostrada a evolução legislativa referente ao DASP na história da Administração Pública brasileira. Trata-se de uma instituição que se modificou ao longo do tempo e que foi extinta na virada dos anos 80 para os 90.

3. Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967

"Art. 32 . A Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar. Também fazem parte, como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República: ...

IV - Departamento Administrativo do Pessoal Civil. ...


CAPÍTULO III - Do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) incumbe:

I. cuidar dos assuntos referentes ao pessoal civil da União, adotando medidas visando ao seu aprimoramento e maior eficiência;

II. submeter ao Presidente da república os projetos de regulamentos indispensáveis à execução das leis que dispõem sobre a função pública e os servidores civis da União;

III. zelar pela observância dessas leis e regulamentos, orientando, coordenando e fiscalizando sua execução, e expedir normas gerais obrigatórias para todos os órgãos;

IV. estudar e propor sistemas de classificação e de retribuição para o serviço civil, administrando sua aplicação;

V. recrutar e selecionar candidatos para os órgãos da administração direta e autarquias, podendo delegar, sob sua orientação, fiscalização e controle, a realização das provas o mais próximo possível das áreas de recrutamento;

VI. manter estatísticas atualizadas sobre os servidores civis inclusive os da administração indireta;

VII. zelar pela criteriosa aplicação dos princípios da administração de pessoal com vistas no tratamento justo dos servidores civis, onde quer que se encontrem;

VIII. promover medidas visando o bem-estar social dos servidores civis da União e ao aprimoramento das relações humanas no trabalho;

IX. manter articulação com as entidades nacionais e estrangeiras que dedicam a estudos de administração de pessoal;

X. orientar, coordenar e superintender as medidas de aplicação imediata (Capítulo II deste Título). ..."

4. Decreto n.º 66.222, de 17 fevereiro de 1970

"Art. 1º ao Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP), subordinado diretamente à Presidência da República e órgão central do Sistema de Pessoal, compete o estudo, proposição de diretrizes, orientação, coordenação, supervisão e controle de assuntos concernentes à Administração do Pessoal Civil da União.

Art. 2º O DASP compõe-se de :

I - Gabinete;

II - Coordenação de Recrutamento e Seleção;

III - Coordenação de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos;

IV - Coordenação de Cadastro e Lotação;

V - Coordenação de Legislação de Pessoal;

VI - Coordenação de Atividades de Aperfeiçoamento;

VII - Centro de Documentação e Informática;

VIII - Serviço de Administração. ..."


5. Lei n.º 6.228, de 15 de julho de 1975

"Art. 1º O Departamento administrativo do Pessoal Civil, com a estruturação e atribuições definidas por ato do Poder Executivo Federal, passa a denominar-se Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP). ..."

6. Decreto n.º 76.276, de 15 de setembro de 1975

"Art. 1º O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), órgão de assessoramento imediato do Presidente da República, é responsável, como Órgão Central dos Sistemas de Pessoal Civil e de Serviços Gerais, pelo estudo, formulação de diretrizes, orientação, coordenação, supervisão e controle dos assuntos relativos à administração do pessoal civil e dos serviços gerais dos órgãos civis da Administração Federal Direta e das Autarquias federais.

Art. 2º compete ao DASP, ainda, a coordenação da complementação da mudança dos órgãos da Administração Federal para Brasília, inclusive a aprovação de critérios relativos a aquisição, locação, alienação e ocupação de imóveis destinadas a residência de servidores.

Art. 3º Incumbe ao DASP a gestão do Fundo Rotativo Habitacional de Brasília (FRHB), constituída de acordo com os artigos 65, § 5º, da Lei número 4.380, de 21 de agosto de 1964, com alteração constante do Decreto-Lei n.º 1.390, de 29 de janeiro de 1975, e regulamentado pelos Decretos 56.793, de 27 de agosto de 1965; 58.399, de 10 de maio de 1966; 60.722, de 12 de maio de 1967 (art. 3º, §2º); 61.863, de 6 de dezembro de 1967 (artigos 19 e 30, §2º, alínea c) e 62.615, de 26 de abril de 1968."

7. Decreto nº 83.395, de 2 de maio de 1979

"...

Art. 3º - O artigo 5º do Decreto n.º 76.276, de 15 de setembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 5º - A estrutura básica do DASP compreende:

I - Órgãos de Assistência direta e Imediata ao Diretor-Geral:

1 - Gabinete; 2 - Consultoria Jurídica; 3 - Assessoria Especial de Segurança e Informações; 4 - Coordenadoria de comunicação Social; 5 - Coordenadoria de Assuntos Legislativos;

II - Órgãos Centrais de Planejamento, Coordenação e Controle Financeiro:

1 - Secretaria-Geral; 2 - Inspetoria-Geral de Finanças;


III - Órgãos Centrais de Sistemas:

1 - Secretaria de Pessoal Civil; 2 - Secretaria de Serviços Gerais;

IV - Órgãos Centrais de Direção Superior:

1 - Departamento de Pessoal; 2 - Departamento de Administração;

V - Órgão Autônomo:

I - Superintendência de Construção e Administração Imobiliária.'..."

8. Decreto n.º 91.147, de 15 de março de 1985

"Art. 1º O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), órgão de assessoramento imediato do Presidente da República, fica vinculado ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração, mantida sua estrutura básica, fixada pelo Decreto n.º 76.276, de 15 de setembro de 1975, e alterada pelo Decreto n.º 83.395, de 2 de maio de 1979.

• 1950 – Época do governo Dutra e de Vargas II

o Retorno das oligarquias.

o Foco: legislativo.

o Volta a ocorrer o rent-seeking.

o Sucateamento do aparelho do Estado. Entende-se como aparelho de Estado o conjunto de atividades administrativas realizadas em qualquer dos poderes.

o Sucateamento da indústria de base.

o Geração de desemprego.

o Enfraquecimento burocrático.

o Estes fatos geram uma queda na renda do brasileiro fazendo com que este acabe perdendo poder de compra. Com isso, o consumo cai e junto com esta queda há a redução dos preços no sistema.

• 1955 – 56 (JK)

o Bandeira trabalhista. O governo, porém, estava descapitalizado. JK busca dinheiro para reativar a indústria de base e para criar a de bens de consumo duráveis. Esta renda foi buscada fora do país sob a forma de investimentos externos na indústria de duráveis. Além disso, recebemos o 2º ciclo de endividamento externo (a ser pago em 30 anos). Com esse dinheiro há a reativação da indústria de base, além da criação da indústria de bens de consumo duráveis. Deste modo, há geração de empregos e aumento dos salários.


o Frentes de trabalho: a construção da nova capital (Brasília). A mais importante é a do centro-oeste do país. JK pensava que desenvolvendo o centro-oeste viria mão-de-obra do norte e do nordeste, e que ela regressaria para seus lugares de origem, levando renda para as demais regiões. O problema é que ela não regressou. Ou permaneceram no centro-oeste ou foram para a região sudeste.

o Este fato mostra que o governo JK busca um desenvolvimento regional.

• O governo JK não é centralizado.

• É um governo democrático.

• Equilíbrio político entre o executivo e o legislativo.

• Fortalecimento administrativo das regiões.

• Regionalização.

o JK não extingue o DASP (o DASP só será extinto por Collor). Porém, cria, dentro do DASP, a CEPA (Comissão de Estudos e Projetos Administrativos). Ela moderniza a gestão pública descentralizada, fazendo com que a burocracia tivesse aplicação fora do governo central. É o momento em que a conquista burocrática chega às regiões do país. Dentro da CEPA, foi criada a COSB (Comissão para Simplificação Burocrática). Ela redesenha processos burocráticos, alterando parte do princípio burocrático da legalidade. É uma alteração das normas existentes. JK questiona Vargas em termos da rigidez burocrática e principalmente da centralização empreendida. A CEPA tenta amenizar esta centralização administrativa.tentativa de adaptação da burocracia à realidade nacional. Modernização da Administração Pública nas regiões.

o A Administração Pública será formada por empresas públicas e sociedades mistas, com o detalhe que estas estruturas existirão em todos os governos inclusive os governos subnacionais. Evidentemente o custo de manutenção do Estado aumenta. A Administração Pública Indireta é vista como fato gerador do desenvolvimento. O governo JK marca o auge na intervenção governamental.

o A receita federal é pulverizada pelos estados-membros. Desenvolvimento aduaneiro. É o momento em que as aduanas estaduais surgem. Ferramenta de combate à inflação. A regionalização retira parte da renda da população, mas não é suficiente para acabar com a inflação.

o Neste governo começam a serem demonstradas as disfunções burocráticas. Desta maneira o governo já sente a necessidade de uma real flexibilização do serviço. No entanto, esta não acontecerá neste governo.

Disfunções Burocráticas:

1. Segundo a visão privada:

o Particularismo (defender interesses de grupos específicos)

o Satisfação de interesse pessoal

o Excesso de regras

o Hierarquia demasiada e individualismo

o Mecanicismo

o Despersonalização das relações humanas

o Exibição de sinais de autoridade

o Dificuldade no atendimento ao cliente


2. Na visão da Administração Pública:

o Captura de interesses (corporativismo)

o Aproximação do conteúdo político

o Distanciamento do interesse social (insulamento tecnoburocrático)

o Apego ao status

o Excesso de normatização

o Morosidade

o Extrema auto-referência

o Total vinculação

• 1960 (Jânio)

o Jânio tinha apoio popular, mas não tinha apoio legislativo. As oligarquias, então, recomeçam o rent-seeking. Isso faz com que todo o desenvolvimento seja sucateado. O estado não consegue modernizar-se. Não há modernização do aparelho de Estado. Tentativa frustrada de permanência no poder. O parlamentarismo é instaurado no sistema político. O governo não se sustenta e o golpe militar ocorre.

• 1964 (Golpe Militar)

o Forte centralização política.

o Foco: Executivo.

o Esse governo vai ter que buscar apoio popular. Para isso, usa a bandeira trabalhista.

o Governo descapitalizado. Esse é o 3º ciclo de endividamento (a ser pago em 10 anos). Reativação da indústria de base e da indústria de duráveis. Criação da indústria de bens não duráveis. É uma indústria dinâmica e flexível. Por causa disso, o governo tem que se flexibilizar. Aumento do emprego e dos salários. Necessidade de modernização governamental.

o Em 1967, cria-se o DL 200/67. Mostra uma flexibilização do governo. Estabelece-se um certo rompimento com a rigidez burocrática. Os processos precisam ser revistos. Redesenho dos processos de gestão pública. Esse decreto tenta romper com a parte ineficiente da burocracia. É um aspecto gerencial. A burocracia se sustenta. O DL 200 atinge o desenvolvimento da Administração Pública Indireta. Desenvolvimento de braços operativos flexíveis do governo. Controle condicionado dentro das autarquias. É como se o governo central controlasse indiretamente as autarquias. Criação de fundações públicas. Cuida de aspectos descentralizados de Estado. Possuem uma intensa flexibilidade. Empresas públicas e sociedades de economia mista continuam existindo.


Fragmentos do Decreto Lei 200/67

TÍTULO I - DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2º O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência Constitucional, legal e regulamentar com o, auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Art. 3º Respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição e observadas as disposições legais, o Poder Executivo regulará a estruturação e o funcionamento dos órgãos da Administração Federal. Art. 4º A Administração Federal compreende: I - a Administração Direta, que se constitui dos serviços Integrados na estrutura administrativa da Previdência da República e dos Ministérios; II - a Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade Jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista. Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada; II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades de Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Governo seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito; III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividades de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta. § 1º No caso do inciso III, quando a atividade for submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias e constantes deste artigo.

TÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: I - Planejamento; II - Coordenação; III - Descentralização; IV - Delegação de competência; V - Controle.


CAPÍTULO I - DO PLANEJAMENTO

Art. 7º A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos: a) plano geral de governo; b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; c) orçamento programa anual; d) programação financeira de desembolso.

CAPÍTULO II - DA COORDENAÇÃO

Art. 8º As atividades da Administração Federal e, especialmente a execução dos planos de governo, serão objeto de permanente coordenação. § 1º A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante a atuação das chefias individuais, a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo. § 2º No nível superior da Administração Federal, a coordenação será assegurada através de reuniões do Ministério, reuniões do Ministério, Ministro de Estado responsáveis por áreas afins, atribuição de incumbência coordenadora a um dos Ministros de Estado (artigo 36), funcionamento das Secretarias Gerais (artigo 23, § 1º) e coordenação central dos sistemas de atividades auxiliares (artigo 31). § 3º Quando submetidos ao Presidente da República, os assuntos deverão ter sido previamente coordenados com todos os setores neles interessados, inclusive no que respeita aos aspectos administrativos pertinentes, através de consultas e entendimentos, de modo a sempre compreenderem soluções integradas e que se harmonizem com a política geral e setorial do Governo. Idêntico procedimento será adotado nos demais níveis da Administração Federal, antes da submissão dos assuntos à decisão da autoridade competente. Art. 9º Os órgãos que operam na mesma área geográfica serão submetidos à coordenação com o objetivo de assegurar a programação e execução integrada dos serviços federais. Parágrafo único . Quando ficar demonstrada a inviabilidade de celebração de convênio (alínea "b" do § 1º do artigo 10) com os órgãos estaduais e municipais que exerçam atividades idênticas, os órgãos federais buscarão com eles coordenar-se, para evitar dispersão de esforços e de investimentos na mesma área geográfica.

CAPÍTULO III - DA DESCENTRALIZAÇÃO

Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada. § 1º A descentralização será posta em prática em três planos principais: a) dentro dos quadros da Administração Federal, distinguido-se claramente o nível de direção do de execução; b) da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio; c) da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões. § 2º Em cada órgão da Administração Federal, os serviços que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle.


§ 3º A Administração casuística, assim entendida a decisão de casos individuais, compete, em princípio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público. § 4º Compete à estrutura central de direção o estabelecimento das normas, critérios, programas e princípios, que os serviços responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução dos casos individuais e no desempenho de suas atribuições. § 5º Ressalvados os casos de manifesta impraticabilidade ou inconveniência, a execução de programas federais de caráter nitidamente local deverá ser delegada, no todo ou em parte, mediante convênio aos órgãos estaduais ou municipais incumbidos de serviços correspondentes. § 6º Os órgãos federais responsáveis pelos programas conservarão a autoridade normativa e exercerão controle e fiscalização indispensáveis sobre a execução local, condicionando-se a liberação dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e convênios. § 7º Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle e com o objetivo de impedir o crescimento desmensurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução. § 8º A aplicação desse critério está condicionada, em qualquer caso, aos ditames do interesse público e às conveniências da segurança nacional.

CAPÍTULO IV - DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

Art. 11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. Art. 12. É facultado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento. Parágrafo único. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação.

CAPÍTULO V - DO CONTROLE

Art. 13. O controle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo, particularmente: a) o controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado. b) o controle, pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares; c) o controle da aplicação dos dinheiro públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria. Art. 14. O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.


TÍTULO XI -

DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVIL

CAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS

Art. 94. O Poder Executivo promoverá a revisão da legislação e das normas regulamentares relativas ao pessoal do Serviço Público Civil, com o objetivo de ajustá-las aos seguintes princípios: I - valorização e dignificação da função pública e do servidor público; II - aumento da produtividade; III - Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público fortalecimento do Sistema do Mérito para ingresso na função pública, acesso a função superior e escolha do ocupante de função de direção assessoramento; IV - conduta funcional pautada por normas éticas cuja Infração incompatibilize o servidor para a função; V - constituição de quadros dirigentes, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores capacitados a garantir a qualidade produtividade e continuidade da ação governamental, em consonância com critérios éticos especialmente estabelecidos; VI - retribuição baseada na classificação das funções a desempenhar, levando-se em conta o nível educacional exigido pelos deveres e responsabilidade do cargo, a experiência que o exercício deste requer, a satisfação de outros requisitos que se reputarem essenciais ao seu desempenho e às condições do mercado de trabalho; VII - organização dos quadros funcionais, levando-se em conta os interesses, de recrutamento nacional para certas funções e a necessidade de relacionar ao mercado de trabalho Local ou regional o recrutamento, a seleção a remuneração das demais funções; VIII - concessão de maior autonomia aos dirigentes e chefes na administração de pessoal, visando a fortalecer a autoridade do comando em seus diferentes graus, e a dar-lhes efetiva responsabilidade pela supervisão e rendimento dos serviços sob sua jurisdição; IX - fixação da Quantidade de servidores, de acôrdo com as reais necessidades de funcionamento cada órgão, efetivamente comprovadas e avaliadas na oportunidade da elaboração do orçamento-programa, e estreita observância dos quantitativos que forem considerados adequados pelo Poder Executivo no que se refere aos dispêndios de pessoal. Aprovação das lotações segundo critérios objetivos que relacionam a quantidade de servidores às atribuições e ao volume de trabalho do órgão; X - eliminação ou reabsorção do pessoal ocioso, mediante aproveitamento dos servidores excedentes, ou reaproveitamento dos desajustados em funções compatíveis com as suas comprovadas qualificações e aptidões vocacionais, impedindo-se novas admissões, enquanto houver servidores disponíveis para a função; XI - instituição, pelo Poder Executivo, de reconhecimento do mérito aos servidores que contribuam com sugestões, planos e projetos não elaborados em decorrência do exercício de suas funções e dos quais possam resultar aumento de produtividade e redução dos custos operacional da administração; XII - estabelecimento de mecanismos adequados à apresentação por parto dos servidores, nos vários níveis organizacionais, de suas reclamações e reivindicações, bem como A rápida apreciação, pelos órgãos administrativos competentes, dos assuntos nelas contidos; XIII - estímulo ao associativismo dos servidores para fins sociais e culturais. Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional mensagens que consubstanciem a revisão de que trata êste artigo. Art. 95. O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias à verificação da produtividade do pessoal a ser empregado em quaisquer atividades da Administração Direta ou de autarquia, visando a colocá-lo em níveis de competição com a atividade privada ou a evitar custos injustificáveis de operação, podendo, por via de decreto executivo ou medidas administrativas, adotar as soluções adequadas, inclusive a eliminação de exigências de pessoal superiores às indicadas pelos critérios de produtividade e rentabilidade. Art. 96. Nos termos da legislação trabalhista, poderão ser contratados especialistas para atender às exigências de trabalho técnico em Institutos, órgãos de pesquisa e outras entidades especializadas da Administração Direta ou autarquia, segundo critérios que, para esse fim, serão estabelecidos em regulamento. Art. 97. Os Ministros de Estado, mediante prévia e específica autorização do Presidente da República, poderão contratar os serviços de consultores técnicos e especialistas por determinado período, nas condições previstas neste artigo.


TÍTULO XIII - DA REFORMA ADMINISTRATIVA

Art. 145. A Administração Federal será objeto de uma reforma de profundidade para ajustá-la às disposições da presente lei e, especialmente, às diretrizes e princípios fundamentais enunciados no Título II, tendo-se como revogadas, por fôrça desta lei, e à medida que sejam expedidos os atos a que se refere o art. 146, parágrafo único, alínea b , as disposições legais que forem com ela colidentes ou incompatíveis. Parágrafo único. A aplicação da presente lei deverá objetivar, prioritàriamente, a execução ordenada dos serviços da Administração Federal, segundo os princípios nela enunciados e com apoio na instrumentação básica adotada, não devendo haver solução de continuidade. Art. 146. A Reforma Administrativa, iniciada com esta lei, será realizada por etapas, à medida que se forem ultimando as providências necessárias à sua execução. Parágrafo único. Para os fins dêste artigo, o Poder Executivo: a) promoverá o levantamento das leis, decretos e atos regulamentares que disponham sôbre a estruturação, funcionamento e competência dos órgãos da Administração Federal, com o propósito de ajustá-los às disposições desta Lei; b) obedecidas as diretrizes, princípios fundamentais e demais disposições da presente lei e respeitado o disposto na Constituição Federal quando à competência do Poder Legislativo, expedirá progressivamente os atos de reorganização, reestruturação, lotação, definição de competência, revisão de funcionamento e outros necessários à efetiva implantação da reforma; c) proporá ao Congresso Nacional as medidas complementares de natureza legislativa que se fizerem necessárias. Art 147. A orientação, coordenação e supervisão das providências de que trata êste Título ficarão a cargo do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, podendo, entretanto, ser atribuídas a um Ministro Extraordinário para a Reforma Administrativa, caso em que a êste caberão os assuntos de organização administrativa. Art. 148. Para atender às despesas decorrentes de execução da Reforma Administrativa, fica autorizada a abertura pelo Ministério da Fazenda do crédito especial de NCr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros novos), com vigência nos exercícios de 1967 a 1968. §1º Os recursos do crédito aberto neste artigo incorporar-se-ão ao "Fundo de Reforma Administrativa", que poderá receber doações e contribuições destinadas ao aprimoramento da Administração Federal. §2° O Fundo de Reforma Administrativa, cuja utiliza ção será disciplinada em regulamento, será administrado por um órgão temporário de implantação da Reforma Administrativa, que funcionará junto ao Ministro responsável pela Reforma Administrativa. Art. 149. Na implantação da reforma programada, inicialmente, a organização dos novos Ministérios e bem assim, prioritàriamente, a instalação dos Órgãos Centrais, a começar pelos de planejamento, coordenação e de contrôle financeiro (art. 22, item I) e pelos órgãos centrais dos sistemas (art. 31). Art. 150. Até que os quadros de funcionários sejam ajustados à Reforma Administrativa, o pessoal que os integra, sem prejuízo de sua situação funcional para os efeitos legais, continuará a servir nos órgãos em que estiver lotado, podendo passar a ter exercício, mediante requisição, nos órgãos resultantes de desdobramento ou criados em virtude da presente lei. Art. 151. O Ministro responsável pela Reforma Administrativa terá, também, as seguintes missões: I - Orientar e coordenar os estudos de que trata o Título XI, Capítulo I (Normas Gerais). II - Orientar e coordenar a revisão das lotações das unidades administrativas. III - Orientar e coordenar as providências concernentes ao pessoal ocioso. IV - Superintender os estudos que devem ser realizados para constituição, em bases definitivas, do Assessoramento Superior da Administração Civil.


Parágrafo único. O Ministro responsável pela Reforma Administrativa contará com a estreita cooperação do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP). Art. 152. A finalidade e as atribuições dos órgãos da Administração Direta regularão o estabelecimento das respectivas estruturas e lotações de pessoal. Art. 153 . Para implantação da Reforma Administrativa poderão ser ajustados estudos e trabalhos técnicos a serem realizados por pessoas físicas ou jurídicas, nos têrmos das normas que se estabelecerem em decreto. Art 154. Os decretos e regulamentos expedidos para execução da presente lei disporão sôbre a subordinação e vinculação de órgãos e entidades aos diversos Ministérios, em harmonia com a área de competência dêstes, disciplinando a transferência de repartições e órgãos.

Parte do Decreto 200/67 que se refere à evolução do DASP

"Art. 32 . A Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Civil e pelo Gabinete Militar. Também fazem parte, como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República: ...

IV - Departamento Administrativo do Pessoal Civil. ...

CAPÍTULO III - Do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) incumbe:

I. cuidar dos assuntos referentes ao pessoal civil da União, adotando medidas visando ao seu aprimoramento e maior eficiência;

II. submeter ao Presidente da república os projetos de regulamentos indispensáveis à execução das leis que dispõem sobre a função pública e os servidores civis da União;

III. zelar pela observância dessas leis e regulamentos, orientando, coordenando e fiscalizando sua execução, e expedir normas gerais obrigatórias para todos os órgãos;

IV. estudar e propor sistemas de classificação e de retribuição para o serviço civil, administrando sua aplicação;

V. recrutar e selecionar candidatos para os órgãos da administração direta e autarquias, podendo delegar, sob sua orientação, fiscalização e controle, a realização das provas o mais próximo possível das áreas de recrutamento;

VI. manter estatísticas atualizadas sobre os servidores civis inclusive os da administração indireta;

VII. zelar pela criteriosa aplicação dos princípios da administração de pessoal com vistas no tratamento justo dos servidores civis, onde quer que se encontrem;

VIII. promover medidas visando o bem-estar social dos servidores civis da União e ao aprimoramento das relações humanas no trabalho;

IX. manter articulação com as entidades nacionais e estrangeiras que dedicam a estudos de administração de pessoal;

X. orientar, coordenar e superintender as medidas de aplicação imediata (Capítulo II deste Título).


Tentativa de desenvolvimento de comissões modernizadoras das regiões. SUDENE (desenvolvimento e não a criação) e SUDAM (criação). Frentes de trabalho para o desenvolvimento regional.

Momento de absoluto desequilíbrio democrático. É um movimento de distanciamento da sociedade civil e do governo. Não tem como flexibilizar a Administração Pública sem a participação da sociedade civil. Insulamento tecnoburocrático.

Definição de insulamento tecnoburocrático

É o distanciamento do governo da população e do controle político. O fato de se distanciar do povo faz com que o este perca poder de controle sobre as ações do governo. Além disso, a tendência é que o governo se volte para dentro de si próprio e utilize as ferramentas administrativas a favor apenas do servidor público. Por outro lado, alguns autores colocam o insulamento como um distanciamento do serviço público e do centro de decisão política.

• 1964 (Golpe Militar)

o Foi um governo que tentou criar avanços gerenciais, mas não foi um gerencialismo puro, pois o governo acabou se insulando → insulamento tecnoburocrático. Distanciamento da sociedade civil do governo, o que gera uma centralização. Consequentemente o governo se burocratiza.

o Em 1975, o governo militar começa a se enfraquecer. Por causa disso, o governo começa a se descentralizar. Redução da centralização da área de gestão. Desconcentração e descentralização governamental.

o A tarefa de administrar o país não cabe mais apenas a uma gestão centralizada. Agora cabe também aos Estados membros. Eles são responsáveis por parte da gestão. Isso gera uma captura de renda do governo central e uma conseqüente pulverização (rent-seeking). Um dos únicos momentos em que o rent-seeking é burocrático, e não mais patrimonialista. Antes, quem capturava essa renda era o legislativo. Agora, quem captura essa renda é o próprio executivo, por meio dos servidores públicos. Isso ocasiona uma redução do poder de financiamento do Estado. O Estado não consegue mais pagar parte da dívida e o déficit público é gerado.

o Para agravar o quadro ocorre a marcha forçada para o crescimento → utilização de todos os insumos da economia para gerar o crescimento, por mais que isso aumentasse os gastos e gerasse inflação. Aumentou-se o número de empregos. Apesar da sustentação de governo, gerou-se inflação.

o Essa política de descentralização só se mantém se o Estado se modernizar. Logo, teve que modernizar a gestão pública. Flexibilização. Tentativa de ruptura com as diretrizes burocráticas. Porém, na prática este fato não ocorre. Na verdade, de 75 a 80, serão criadas estruturas burocráticas nos estados membros.

o O estado acabou gastando muito mais. Bresser dá o nome a isso de crise fiscal. Essa crise ocorre quando o financiamento público é dobrado. Isso porque o tamanho do Estado dobrou. Aumento da dificuldade de coordenação - ficou mais difícil administrar por causa da descentralização. A saída foi a renovação da gestão pública visando a qualidade no serviço público. Ainda não existia qualidade total. Para isso, criaram-se formas de responsabilização por erros. Não há ruptura com a estrutura rígida para garantir a qualidade da gestão pública, mas foi preciso flexibilizar as normas. Na Administração Indireta, a flexibilidade é necessária. Na Administração Pública Direta, não há ruptura burocrática.

o Neste período têm-se a influência do movimento New Public Management que ocorre em vários países desenvolvidos com destaque à Inglaterra, aos EUA e à Nova Zelândia. Os estudos são aprofundados neste período e melhorias gerenciais implementadas. Porém, nos anos oitenta estes estudos serão abandonados conforme é possível notar abaixo.


• 1979 (Programa Nacional de Desburocratização)

o Chefia de Hélio Beltrão

o Contexto: problemas de sustentação do governo militar

o Contexto econômico: alta inflação e forte crescimento econômico (ainda que amenizado pelo choque do petróleo)

o Necessidade de simplificação burocrática e valorização do serviço público.

o Tenta melhorar o atendimento ao cidadão e busca a incorporação do conceito de qualidade no serviço público.

o Marca o último fato de influência gerencial no período.

DECRETO No 83.740, DE 18 DE JULHO DE 1979.

Institui o Programa Nacional de Desburocratização e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA . no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art . 1º - Fica instituído o Programa Nacional de Desburocratização, destinado a dinamizar e simplificar o funcionamento da Administração Pública Federal.

Art . 2º - O Programa Nacional de Desburocratização ficará sob a direção do Presidente da República com a assistência de um Ministro Extraordinário, que terá a incumbência de orientar e coordenar a execução do Programa, observado o disposto no presente Decreto.

Art . 3º - O programa terá por objetivo:

a) construir para a melhoria do atendimento dos usuários do serviço público;

b) reduzir a interferência do Governo na atividade do cidadão e do empresário e abreviar a solução dos casos em que essa interferência é necessária, mediante a descentralização das decisões, a simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco;

c) agilizar a execução dos programas federais para assegurar o cumprimento dos objetivos prioritários do Governo;

d) substituir, sempre que praticável, o controle prévio pelo eficiente acompanhamento da execução e pelo reforço da fiscalização dirigida, para a identificação e correção dos eventuais desvios, fraudes e abusos;

e) intensificar a execução dos trabalhos da Reforma Administrativa de que trata o Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, especialmente os referidos no Título XIII;

f) fortalecer o sistema de livre empresa, favorecendo a empresa pequena e média, que constituerm a matriz do sistema, e consolidando a grande empresa privada nacional, para que ela se capacite, quando for o caso, a receber encargos e atribuições que se encontram hoje sob a responsabilidade de empresas do Estado;


g) impedir o crescimento desnecessário da máquina administrativa federal, mediante o estímulo à execução indireta, utilizando-se, sempre que praticável, o contrato com empresas privadas capacitadas e o convênio com órgãos estaduais e municipais;

h) velar pelo cumprimento da política de contenção da criação indiscriminada de empresas públicas, promovendo o equacionamento dos casos em que for possível e recomendável a transferência do controle para o setor privado, respeitada a orientação do Governo na matéria.

Art . 4º - Para o bom desempenho de suas atribuições, o Ministro Extraordinário para a Desburocratização deverá:

a) integrar a estrutura da Presidência da República, funcionando em estreita articulação com o Gabinete Civil e com as Secretarias de Planejamento e de Comunicação Social, que lhe propiciarão o apoio necessário;

b) promover, junto aos Ministérios Civis, mediante cooperação com os respectivos titulares, a adoção, em caráter prioritário, das medidas necessárias à realização dos objetivos do Programa, procedendo-se, com esse propósito, à revisão e eventual ajustamento das leis, regulamentos e normas em vigor, respeitada, quando for o caso, a competência do Poder Legislativo;

c) entender-se diretamente com as autoridades estaduais e municipais no caso de medidas que, compreendidas nos objetivos do Programa, escapem à competência federal;

d) quando expressamente solicitado, cooperar com os Poderes Judiciário e legislativo, inclusive recolhendo e estudando, para exame da Presidência da República, sugestões que envolvam a iniciativa do Poder Executivo; e

e) sugerir ao Presidente da República as providências necessárias à fiel execução do presente Decreto.

Art . 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de julho de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO B. DE FIGUEIREDO Hélio Beltrão

• 1980 (Crise Fiscal)

o A crise fiscal reduz a possibilidade de financiamento. Todo o dinheiro está sendo destinado a custeio do Estado. Todas as dívidas contraídas pelo país nas décadas de 30, 50 e 70 vencem agora. Ao mesmo tempo em que se tem a crise fiscal, há uma crise da dívida. O governo emite títulos para saldar as dívidas antigas. O mercado interno tem interesse de comprar os títulos do governo por causa dos juros.

o Internalização da dívida → a dívida contraída no exterior foi saldada com o endividamento interno. Transferência da dívida externa. Essa dívida passa a ser maior por causa do câmbio e da taxa de juros. Isso porque o residente só vai comprar os títulos se os juros forem altos (maiores do que os externos). Em vez de aumentar o poder de arrecadação do Estado, houve um aumento dos custos do Estado. O estímulo é para a área da despesa.

o Momento de forte transição política. Saída de um governo autoritário para um governo democrático. Isso gera uma convulsão social. É um momento de fortalecimento do legislativo. Ele começa a atuar, inclusive, administrativamente. Uma característica importante da oligarquia é que ela é desprovida de ideologia. Durante todo o governo militar, existiram dois partidos principais: MDB e ARENA. Na transição em 1985, Tancredo Neves sai como o candidato da democracia e tem como vice José Sarney (dissidente da ARENA). Tancredo não assume e Sarney se torna o presidente.


o Período de descentralização administrativa. Favorecimento dos servidores públicos das unidades descentralizadas. Fortalecimento da burocracia. Corporativismo (defesa dos interesses da instituição). Perda de força do governo central. Canalização de renda do governo central para as regiões. Fortalecimento da tecno-burocracia (alta cúpula da Administração Pública). Ocorre o fortalecimento do poder executivo nas regiões. Essa tecno-burocracia será representada na constituinte. Dessa forma, a Constituição Federal de 1988 provoca um retrocesso burocrático reafirmando os postulados burocráticos. Além disso, marca uma necessidade de enrijecimento da estrutura administrativa, fato que proporciona maior controle sobre a Administração Pública. Postura que aliás faz todo o sentido: a necessidade era combater a flexibilização que fora gerada pelo governo militar.

• 1988 → CF (retrocesso burocrático)

o Toda vez que existe distanciamento entre governo e sociedade, há uma ausência de controle do cidadão, ou seja, ausência de cidadania. Ausência de controle pelo cidadão das políticas públicas. A CF 88 não consegue fazer a transição completa de um governo centralizado para uma democracia.

o Dois pólos políticos: esquerda liderada pelos partidos trabalhistas e direita liderada pelo PMDB. Nenhum dos dois ganha, sendo eleito o Collor. O Collor ganha por haver essa polarização.

Accountability é a possibilidade de controle das ações do Estado. Esse controle só pode ser exercido pelo cidadão. Portanto, é um exercício de cidadania. É um reconhecimento da importância do voto (Bresser Pereira). Accountability é sinônimo de auditoria popular das ações de Estado. Ela demanda uma aproximação do cidadão e do governo.

o Quando há uma interação entre o privado e o público, cria-se uma “arena social”. Não existe uma arena social apenas com pessoas públicas ou apenas com atores privados. Precisam ser criadas, dentro dessa arena, três formas de propriedade: privada, privada com interesse público e pública.

9. Decreto n.º 93.211, de 3 de setembro de 1986

"Art. 1º - É criada a Secretaria de Administração Pública da Presidência da República - SEDAP, órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, à qual competem, no que concerne à Administração Federal Direta e autárquica, a supervisão, a coordenação, a orientação e o controle das atividade relativas à administração de pessoal civil e de serviços gerais, à modernização e organização administrativa, e à desburocratização. ...

Art. 8º - A Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, terá a seguinte estrutura básica: ...

III - órgãos centrais de sistemas

a) Secretaria de Recursos Humanos ...

Art. 16 - À Secretaria de Recursos Humanos cabem o planejamento e a coordenação das atividades de desenvolvimento de recursos humanos para a Administração Federal Direta e autárquica, no contexto do Sistema de Pessoal Civil."


10. Portaria n.º 2.521, de 28 de setembro de 1988

"Art. 1º - A Secretaria de Administração Pública da Presidência da República - SEDAP/PR, órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, tem por finalidade, no que concerne à administração federal direta, às autarquias e fundações públicas, a supervisão, a coordenação, a orientação e o controle das atividades relativas à administração de pessoal civil, aos servidores, aos serviços gerais, à modernização e organização administração, e à desburocratização. ...

Art. 18 - À Secretaria de Recursos Humanos, órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, diretamente subordinada ao Ministro-Chefe da SEDAP/PR, compete planejar e coordenar as atividades de administração e desenvolvimento de pessoal civil da administração direta, autarquias e fundações públicas, bem como orientar normativamente os mesmos órgãos e entidades. ...

Art. 19 - A Secretaria de Recursos Humanos tem a seguinte estrutura:

I - Gabinete - GAB/SRH II - Subsecretaria do Sistema de Carreira e Remuneração - SUCAR:

a) Departamento de Cargos e Remuneração - DECAR:

• Divisão de Remuneração e Benefícios - DIREB; • Divisão de Estudos e Classificação de Carreiras - DECLA; • Divisão de Acompanhamento e Avaliação do Sistema de Carreiras - DIASI.

b) Departamento de Cadastro e Remanejamento de Servidores - DERES:

• Divisão de Lotação - DILOT; • Divisão de Estatística - DIEST; • Divisão de Movimentação-Requisição e Afastamento de Servidores - DIMOV.

III - Subsecretaria de Seleção e Desenvolvimento de Recursos Humanos - SUSEl:

a) Departamento de Recrutamento e Seleção - DESEL;

• Divisão de Planejamento e Realização de Concursos - DICON; • Divisão de Análise e Controle de Indicações de Concursados - DIVIN.

b) Departamento de Avaliação e Desenvolvimento de Recursos Humanos -DESEN:

• Divisão de Política de Desenvolvimento de Recursos Humanos - DIDES; • Divisão de Orientação e Acompanhamento - DIORA; • Divisão de Apoio Técnico - DIATE; • Divisão de Controle e Avaliação - DICAV.

IV - Subsecretaria de Normatização, Legislação e Jurisprudência - SUNOR:

a) Departamento de Normatização - DENOR;

• Divisão de Assuntos Legislativos e Jurisprudenciais - DIJUR; • Divisão de Assuntos Técnicos, Administrativos e Jurídicos - DITEC; • Divisão de Assuntos Previdenciários e Trabalhistas - DIPRE.


b) Departamento de Coordenação e Divulgação Legislativa e Jurisprudencial - DECOD:

• Divisão de Pesquisa e Sistematização - DIPES; • Divisão de Arquivos e Divulgação - DIDIV.

V - Departamento de Planejamento, Auditoria e Informatização - DEPLI:

• Divisão de Planejamento e Informatização - DIPLAN; • Divisão de Auditoria - DIAUD; • Divisão de Cadastro Nacional de Pessoal Civil - DICAP; • Divisão de Análise de Custos e Folha Unificada - DIAFO.

VI - Serviço de Apoio Administrativo - SIAPA."

11. Lei n.º 7.739, de 16 de março de 1989

"... Art. 2º - À Secretaria de Planejamento e Coordenação - SEPLAN incorporam-se os assuntos atribuídos à Secretaria de Administração Pública - SEDAP, ambas da Presidência da República. ..."

12. Decreto n.º 98.356, de 03/11/89

"Art. 1º - A Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República - Seplan/PR, de acordo com o previsto no art. 39 do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, e suas alterações, na Lei º 6.036, de 1º de maio de 1974, na Lei n.º 7.739, de 16 de março de 1989, e nas demais normas legais e regulamentares em vigor, tem como área de competência a condução dos seguintes assuntos: ...

VIII - coordenação do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal; ...

XIII - desenvolvimento de recursos humanos para a administração federal; ...

Art. 4º - Os órgãos que constituem a estrutura básica da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República são os seguintes: ...

IV - Órgãos Centrais de direção Superior: ...

f) Secretaria de Recursos Humanos; ..."


13. Portaria n.º 592, de 03/11/89

"Art. 1º - A Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República - SEPLAN/PR, órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, tem como área de competência a condução dos assuntos descritos no artigo 1º do Decreto n.º 98.356, de 03 de novembro de 1989.

Art. 2º - A estrutura regimental da SEPLAN/PR compreende: ...

IV - Órgãos Centrais de Direção Superior: ...

f) Secretaria de Recursos Humanos - SRH:

1. Subsecretaria de Planejamento de Recursos Humanos; 2. Subsecretaria de Integração Sistêmica; 3. Subsecretaria de Controle de Pessoal; 4. Subsecretaria de Desenvolvimento de Recursos Humanos; 5. Subsecretaria de Legislação de Pessoal; 6. Subsecretaria de Informações Pessoal.

..."

• 1990 – Governo Collor

o Nessa época, tanto a Administração Pública Direta quanto a Indireta estavam inchadas. Em 1990, há um aumento dos gastos do Estado. Crise fiscal e forte inflação. Elege-se Collor, o que gera, também, uma crise política.

o Distanciamento entre o executivo e o legislativo. O foco acaba sendo o legislativo. Quando o legislativo sobe ao poder, volta o rent-seeking, mas ele não consegue dar continuidade a esse processo, pois quem cuidava do aspecto fiscal do governo eram as equipes econômicas. As equipes de governo começam a pensar em uma reforma e idealizam um novo Estado. Surge, dessa forma, a CEPP (Comissão de Estudos de Políticas Públicas).

o Em 1990, começa-se a questionar o aparato burocrático. Essa comissão busca boas práticas de gestão pública. O governo está fazendo um benchmarking do modelo inglês. Aqui têm-se a retomada do estudo sobre o New Públic Management Essas boas práticas foram consolidadas, em 1995, no Plano Diretor da Reforma do Estado.

14. Lei n.º 8.028, de 12/04/90

"Art. 1º - A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do Presidente da República.

Parágrafo único - Também a integram: ...

c) como órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da República: ...

6. a Secretaria da Administração Federal

...


Art. 15 - A Secretaria da Administração Federal, com a finalidade de realizar estudos, formular diretrizes, orientar normativamente, planejar, coordenar, supervisionar e controlar os assuntos referentes ao pessoal civil da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, bem assim os referentes aos serviços gerais, à modernização e organização administrativas e aos sistemas e serviços de processamento de dados dessas entidades, tem a seguinte estrutura básica: ...

II - Departamento de Recursos Humanos; ..."

15. Decreto n.º 99.606, de 13/10/90

"ANEXO I

Art. 1º - A Secretaria da Administração Federal (SAF/PR), órgão de assistência direta e imediata ao Presidente da República, tem por finalidade realizar estudos, formular diretrizes, orientar normativamente, planejar, coordenar, supervisionar e controlar os assuntos referentes ao pessoal civil da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, bem assim os referentes aos serviços gerais, à modernização e organização administrativas e aos sistemas de serviços de processamento de dados dessas entidades.

Art. 2º - A SAF/PR tem a seguinte estrutura regimental: ...

III - órgãos singulares: ...

b) Departamento de Recursos Humanos; ...

Art. 8º - Ao Departamento de Recursos Humanos, unidade gestora do SIPEC, compete planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas à administração do pessoal civil, ativo, inativo e pensionista, da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem assim do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos

(Siape). ..."

16. Medida Provisória n.º 302, de 10/04/92 (transfo rmada na Lei n.º 8.422, de 13/05/92)

"Art. 1º - São criados os Ministérios de Minas e Energia, o Ministério dos Transportes e das Comunicações, o Ministério da Previdência Social e o Ministério do Trabalho e da Administração. ...

Art. 5º - O Ministério do Trabalho e da Administração terá a seguinte estrutura: ...

VI - Secretaria da Administração Federal.

Art. 6º - Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério criado por esta Medida Provisória são os seguintes: ...


IV - Ministério do Trabalho e da Administração: ...

e) pessoal civil da Administração Pública Federal, direta, indireta e fundacional, bem assim os serviços gerais, modernização e organização administrativas e os sistemas e serviços de processamento de dados dessas entidades.

..."

17. Decreto n.º 509, de 24/04/92

"Art. 1º - O Ministério do Trabalho e da Administração tem em sua área de competência: ...

V - pessoal civil da Administração Pública Federal, direta, indireta e fundacional, bem assim os serviços gerais, modernização e organização administrativas e os sistemas e serviços de processamento de dados dessas entidades.

Art. 2º - O Ministério do Trabalho e da Administração tem a seguinte estrutura regimental: ...

IV - órgãos singulares: ...

b) Secretaria da Administração Federal: ...

4. Departamento de Recursos Humanos; ...

Art. 21 - Ao Departamento de Recursos Humanos, unidade gestora do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, compete planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas à administração do pessoal civil ativo, inativo e pensionistas, da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, bem como o gerenciamento do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE. ..."

18. Lei n.º 8.490, de 19/11/92

"Art. 1º - A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação e pela Casa Militar.

Parágrafo primeiro - Também a integram: ...

b) como órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da República: ...

2 - a Secretaria da Administração Federal; ...


Art. 11 - A Secretaria da Administração Federal, com a finalidade de formular e executar as políticas de desenvolvimento administrativo e gerencial, no âmbito do Poder Executivo, e coordenar, controlar e supervisionar as atividades referentes às ações dos sistemas de pessoal civil, de modernização e organização administrativa, de recursos de informação e da informática, e de serviços gerais, na administração direta, autárquica e fundacional, tem a seguinte estrutura básica:

I - Subsecretaria de Planejamento, Coordenação e Desenvolvimento Gerencial e

Organizacional;

II - Subsecretaria de Recursos Humanos;

III - Subsecretaria de Normas e Processos Administrativos;

IV - Subsecretaria de Remuneração e Carreiras. ..."

19. Decreto n.º 741, de 4 de fevereiro de 1993

"...

Art. 3º São transferidas, igualmente, as competências dos órgãos e as atribuições dos dirigentes da Secretaria da Administração Federal, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e da Administração, para a Secretaria da Administração Federal da Presidência da República. ..."

• 1995 – governo FHC – Criação do MARE

o Em 1995 ocorreu a última reforma administrativa no Brasil, que foi suportada pela Emenda Constitucional 19 de 1998. É criado o MARE. É produzido o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Ele muda toda a perspectiva da administração do país. Ele se apóia no New Public Management para criar um plano diretor. Reforma proposta para o aparelho de Estado. Lembrar que reforma do Estado é diferente de reforma do aparelho de Estado.

o Possibilidade de reestruturação do tamanho do Estado. O que se tenta reduzir é os gastos públicos, o déficit público. Enxugamento do Estado. Downsizing. É revista a posição e a importância do servidor. O servidor tem que deixar de ser técnico, especialista. Quando se faz o enxugamento, o servidor tem que passar a ser generalista, e não especialista. Precisa-se de servidores com múltiplos conhecimentos, múltiplas competências. Ele deve conseguir transitar por vários ramos do conhecimento.

o Esses servidores, porém, devem ser capacitados. Criação e reestruturação das escolas de governo. Começa a ganhar espaço a ENAP, ESAF, EBAPE, FGV-SP e as escolas de magistratura. Elas começam a rever as competências necessárias para a reestruturação do Estado.

o Agora, o servidor está voltado aos cidadãos. Ou seja, rompimento com o insulamento tecno burocrático. Isto é, o foco sai do processo e passa a ser o resultado. Necessidade de atendimento ao cidadão. O cidadão começa a se confundir com um cliente.

o Esse novo foco no resultado está voltado à efetividade. As ações do Estado devem fazer sentido na vida da população. Se a população rege as novas medidas de governo, começa-se a rever as atividades do Estado.


Redefinição do Papel do Estado

É traçar os principais núcleos de gestão dentro do Estado.

Uma discussão da reforma é a propriedade sob a qual a atividade pode ser prestada. Ela pode ser privada, pública ou pública não-estatal. Existem duas formas clássicas de gestão: burocrática e gerencial.

Características da forma gerencial de gestão:

• flexível;

• múltiplas competências;

• garante parte da burocracia;

• leva em conta o conceito de eficiência;

• encara o povo como um cidadão contribuinte que espera um retorno (benefício) sobre a tributação;

• o foco passa a ser no resultado;

• reestrutura o papel do Estado.

Tudo isso é feito para aproximar o Estado com a sociedade civil.

3 setores econômicos da sociedade:

1º setor → valor econômico social;

2º setor → valor econômico privado;

3º setor → valor econômico para a sociedade civil.

Redefinição do Papel do Estado

Formas de Propriedade Forma de Gestão

Pública Pub. Não Est.

Privada

Burocrática

Gerencial

Núcleo Estratégico X X X

Serviços Exclusivos X X

Serviços Não Exclusivos

X X

Produção p/ o mercado

X X

Presidência

Min A Min B

Sec C Sec D

OB E OB F

Decisão

Exclusiva

Não Exclusiva

Privatização

Publicização


o Publicização → transferência da prestação do serviço público. Vai para as mãos da iniciativa pública não-estatal. Desta forma será prestado pela iniciativa privada com interesse público. As ferramentas para a prestação deste tipo de serviço é o contrato de gestão (organizações sociais) e o termo de parceria (OSCIPs).

o Desse conceito nasce um conceito de administração pública: gestão gerencial pura ou managerelism. É uma forma de gestão societal. É a junção da gestão privada com a pública visando o interesse público. A gestão societal não ocorre somente no Estado.

o Ferramentas de governo que auxiliam na publicização:

- Contrato de Gestão

� É uma certificação para um órgão que tem excelência na gestão. Um órgão que cria boas práticas. O contrato de gestão gera facilidades para os contratos. É uma flexibilização de parte do Estado. É como se trouxesse gerencialismo para os órgãos que têm esse contrato.

� Ele cria fixação de metas de gestão.

� É uma possibilidade de agilização da prática da atividade pública.

� Possibilita às sociedades que estão fora da Administração Pública fazer parte da flexibilização para atuarem conforme o gerencialismo.

� Assegura a eficiência e a eficácia.

Obs.: A partir de agora, sem accountability não há efetividade.

O contrato de gestão não garante a efetividade. Ele cria a possibilidade de publicização.

- Atividades não centrais de decisão

São aquelas que estão no núcleo estratégico, mas não podem ser assessoradas.

Decisão de forma colegiada. Interação direta entre sociedade civil e Estado. Um exemplo disso são os conselhos.

São focos de decisão de governo. Porém, grande parte da decisão é delegada. O governo toma a decisão em conjunto com outros agentes.

Esse conselho só pode funcionar se a sociedade civil for organizada.

Qualquer tipo de conselho requer cidadania política, porque cria uma arena social.

Cidadania é a ação social organizada. São ações de impacto externo. Ela pode ser dividida em dois tipos: cidadania ética e política. A cidadania ética é aquela que ocorre quando o cidadão segue as normas. Ela age visando um fim individual. Já a cidadania política age em prol da comunidade, com fim coletivo.

A postura cidadã deve ser política.

Conselho

Sociedade Civil

Organizada

Empresas

Privadas com fins lucrativos

Governo

Conselhos

Sociedade Civil

Organizada

Empresas

Privadas com fins lucrativos

Governo


- Agências

� Finalidade de regulação. Isso significa estabilizar.

� Rompe com a intervenção governamental.

� Controle de estruturas de mercado. Significa agir de forma regulamentatória.

� Autonomia orçamentária e administrativa.

� Flexibilização de controle. Mais uma tentativa de afastamento do governo central e da iniciativa privada lucrativa.

� Barreiras ao poder de mercado. Propicia uma maior segurança para a criação de atividades de controle do mercado.

� É um processo de estabilização econômica.

- Privatizações → transferências de patrimônio público para a iniciativa privada.

� Não há após a privatização ação direta de governo.

� A finalidade é a redução do gasto do Estado. Forma de combate à crise fiscal.

� Enxugamento da Administração Pública Indireta. Forma de transferência da responsabilidade pública para privada sobre a ação do Estado.

� Conseqüência: redução do tamanho do Estado.

� As privatizações mantêm o poder do Estado. O Estado passa a apresentar as funções essenciais. É uma forma de reengenharia.

� Esse Estado não pode ser considerado um Estado Mínimo. É um Estado fortalecido porque cortou as atividades não essenciais.

� As privatizações ocorreram em mercados que eram monopólios estatais. São aquelas atividades, em princípio, desinteressantes para a iniciativa privada. Interesse posterior para a atividade.

20. Decreto n.º 1.206, de 1º de agosto de 1994

"Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o quadro Demonstrativo dos Cargos em comissão e Funções de Confiança da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, constantes dos Anexos I e II deste Decreto. ..."

21. Medida Provisória n.º 529, de 10/06/94

"Art. 1º - (altera os artigos 10, 11 e 17 da Lei n.º 8.490/92) ..."Art. 11. - A Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, órgão central dos Sistemas de Pessoal Civil (Sipec), de Organização e Modernização Administrativa (Somad), de Administração de Recursos da Informação e Informática (SISP) e de Serviços Gerais (SISG) tem por finalidade formular políticas e diretrizes para o desenvolvimento institucional no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e planejar, orientar normativamente, coordenar, fiscalizar e supervisionar as ações dos órgãos integrantes dos referidos sistemas.

Parágrafo único. A Secretaria da Administração Federal da Presidência da República tem a seguinte estrutura básica: ...


c) Secretaria de Recursos Humanos; ..."

22. Medida Provisória n.º 813, de 1º/01/95

"Art. 13 - São os seguintes os Ministérios:

I - da Administração Federal e Reforma do Estado; ...

Art. 14 - Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os seguintes:

I - da Administração Federal e Reforma do Estado: ...

b) política de desenvolvimento institucional e capacitação do servidor, no âmbito da Administração Federal; ...

d) supervisão e coordenação dos sistemas de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais; ...

Art. 16 - São órgãos específicos dos Ministérios:

I - no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado: ...

c) Secretaria de Recursos Humanos; ...

Art. 17 - São transformados: ...

III - a Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, em Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado; ..."

23. Decreto n.º 1.825, de 29/02/96

"Art. 1º - O Ministério da Administração e Reforma do Estado, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: ...

II - política de desenvolvimento institucional e capacitação do servidor, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; ...

IV - supervisão e coordenação dos sistemas de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e informática e de serviços gerais; ...


Art. 2º - O Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado tem a seguinte Estrutura Organizacional: ...

III - órgãos específicos singulares; ...

d) Secretaria de Recursos Humanos:

1. Departamento de Carreira e Remuneração; 2. Departamento de Normas e Cadastro; 3. Departamento de Informações e Administração do Sistema de Recursos Humanos;

...

Art. 16 - À Secretaria de Recursos Humanos, órgãos de gerenciamento do Sistema de Pessoal Civil (Sipec), compete propor as políticas a ele relativas, controlar as ações do Sistema Integrado de Recursos Humanos (Siape), bem assim planejar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades de remuneração, carreiras, seguridade social, benefícios, cadastro, auditoria de pessoal, desenvolvimento e capacitação dos servidores, no âmbito da Administração Publica Federal direta, autárquica e fundacional. ..."

24. Decreto n.º 2.223, de 09/05/97

"Art. 1º - O Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: ...




III - órgãos específicos singulares: ...


1. Departamento de Carreiras e Remuneração 2. Departamento de Normas; 3. Departamento de Sistemas e Controle de Cadastro e Pagamentos;

...


Art. 17 - À Secretaria de Recursos Humanos, órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), compete formular e propor as políticas relativas à administração de recursos humanos, bem assim planejar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades de recrutamento e seleção, capacitação e desenvolvimento, carreiras, remuneração, cadastro e lotação, folha de pagamentos, seguridade social e benefícios, dirigidas aos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, observando, ainda, o atendimento a outros encargos ainda pertinentes às suas áreas de competência no que se refere às empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem dotações à conta do Orçamento Geral da União e à cooperação técnica com outras esferas de governo. ..."

25. Decreto n.º 2.415, de 08/12/97

"ANEXO I

Art. 1º - O Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, órgãos da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:. ...






1. Departamento de Carreiras e Remuneração; 2. Departamento de Normas; 3. Departamento de Sistemas e Controle de Cadastro e Pagamentos; ...

Art. 16 - À Secretaria de Recursos Humanos, órgão central do SIPEC, compete formular e propor as políticas relativas à administração de recursos humanos, bem assim planejar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades de recrutamento e seleção, capacitação e desenvolvimento, carreiras, remuneração, cadastro e lotação, folha de pagamentos, seguridade social e benefícios, dirigidas aos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, observando, ainda, o atendimento a outros encargos pertinentes às suas áreas de competência no que se refere às empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam dotações à conta do Orçamento Geral da União e à cooperação técnica com outras esferas de governo.

..."


26. Lei n.º 9.649, de 27/05/98

"Art. 13 - São os seguintes os Ministérios:

I - da Administração Federal e Reforma do Estado; ...

Art. 14 - Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os seguintes:

I - Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado: ...

b) política de desenvolvimento institucional e capacitação do servidor, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; ...

d) supervisão e coordenação dos sistema de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais; ...

f) desenvolvimento de ações de controle da folha de pagamento dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC; ...

Art. 16 - Integram a estrutura básica:

I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, até quatro Secretarias; ...

Art. 17 - São transformados: ...

III - a Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, em Ministério da

Administração Federal e Reforma do Estado; ..."

27. Decreto n.º 2.813, de 22/10/98

"Art. 1º - O Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: ...




VI - desenvolvimento de ações de controle da folha de pagamento dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.



d) - Secretaria de Recursos Humanos:

1. Departamento de Carreiras e Remuneração; 2. Departamento de Normas; 3. Departamento de Sistemas e Controle de Cadastro e Pagamentos;

...

Art. 14 - À Secretaria de Recursos Humanos, órgão central do SIPEC, compete formular e propor as políticas relativas à administração de recursos humanos, bem assim planejar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades de recrutamento e seleção, capacitação e desenvolvimento, carreiras, remuneração, cadastro e lotação, folha de pagamentos, seguridade social e benefícios, dirigidas aos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, observando, ainda, o atendimento a outros encargos pertinentes às suas áreas de competências no que se refere às empresas e sociedades de economia mista que recebam dotações à conta do Orçamento Geral da União e à cooperação técnica com outras esferas de governo."

28. Medida Provisória n.º 1.795, de 01/01/99

"§ 5º Compete às Secretarias de Estado: ... II - da Administração e do Patrimônio, a que se refere o inciso XI do art. 16: a) supervisão e execução do sistema de pessoal civil; b) desenvolvimento de ações de controle da folha de pagamento dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC; c) administração dos bens imóveis da União; d) supervisão e coordenação dos sistemas de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais.

"Art. 16 . Integram a estrutura básica: ...

XI - do Ministério do Orçamento e Gestão, a Secretaria de Estado da Administração e do Patrimônio, a Comissão de Financiamentos Externos, a Junta de Conciliação Orçamentária e Financeira e até cinco Secretarias.

Art. 19. São extintos:

X - O Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.


Art. 42. . É transferida a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e das pensões pagas: ... V - pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, para o Ministério do Orçamento e Gestão." (NR)"

29. Medida Provisória n.º 1.911-8, de 29/07/99

"Art. 14 . Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os seguintes: ...

XIV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestã o: a) formulação do planejamento estratégico nacional; b) avaliação dos impactos sócio-econômicos das políticas e programas do Governo Federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas; c) realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura sócio-econômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais; d) elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais; e) viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo; f) formulação de diretrizes, coordenação das negociações, acompanhamento e avaliação dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais; g) coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais; h) formulação de diretrizes e controle da gestão das empresas estatais; i) acompanhamento do desempenho fiscal do setor público; j) administração patrimonial; l) política e diretrizes para modernização do Estado;

Art. 17 . São transformados: ...

II - o Ministério do Planejamento e Orçamento, em Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;"

o 1995 – 1997

Gerencialismo Puro. Considera o cidadão como um contribuinte.

Redução dos gastos do Estado.

Maior velocidade na prestação do serviço público.

Eficiência!


o 1997 – 2001

Consumerism

- Continua sendo gerencial, mas busca ferramentas de gestão privada.

- Ótica da administração geral. O foco passa a ser a qualidade. Para garantir esse foco, o cidadão deve ser visto como um cliente, como um consumidor de serviço público.

Eficiência + eficácia. (Não garante efetividade).

- Foco no resultado.

- Nesse momento, a efetividade já começa a ser analisada.

o 2001 – hoje

Public Service Orientation – PSO. Orientação para o serviço público e para o impacto gerado pela atividade pública.

Necessidade de accountability. É necessária uma abordagem em termos de cidadania política.

Foco nos resultados e tenta garantir a efetividade.

Governança → Poder de direção ou gestão do governo.

Governabilidade → Legitimidade de governo.

A busca do governo era pela governança.

DECRETO Nº 5.378 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005.

Institui o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA e o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1 o Fica instituído o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GESPÚBLICA, com a finalidade de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e para o aumento da competitividade do País.

Art. 2 o O GESPÚBLICA deverá contemplar a formulação e implementação de medidas integradas em agenda de transformações da gestão, necessárias à promoção dos resultados preconizados no plano plurianual, à consolidação da administração pública profissional voltada ao interesse do cidadão e à aplicação de instrumentos e abordagens gerenciais, que objetivem:

I - eliminar o déficit institucional, visando ao integral atendimento das competências constitucionais do Poder Executivo Federal;


II - promover a governança, aumentando a capacidade de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas;

III - promover a eficiência, por meio de melhor aproveitamento dos recursos, relativamente aos resultados da ação pública;

IV - assegurar a eficácia e efetividade da ação governamental, promovendo a adequação entre meios, ações, impactos e resultados; e

V - promover a gestão democrática, participativa, transparente e ética.

Art. 3 o Para consecução do disposto nos arts. 1o e 2o, o GESPÚBLICA, por meio do Comitê Gestor de que trata o art. 7o, deverá:

I - mobilizar os órgãos e entidades da administração pública para a melhoria da gestão e para a desburocratização;

II - apoiar tecnicamente os órgãos e entidades da administração pública na melhoria do atendimento ao cidadão e na simplificação de procedimentos e normas;

III - orientar e capacitar os órgãos e entidades da administração publica para a implantação de ciclos contínuos de avaliação e de melhoria da gestão; e

IV - desenvolver modelo de excelência em gestão pública, fixando parâmetros e critérios para a avaliação e melhoria da qualidade da gestão pública, da capacidade de atendimento ao cidadão e da eficiência e eficácia dos atos da administração pública federal.

Art. 4 o Os critérios para avaliação da gestão de que trata este Decreto serão estabelecidos em consonância com o modelo de excelência em gestão pública.

Art. 5 o A participação dos órgãos e entidades da administração pública no GESPÚBLICA dar-se-á mediante adesão ou convocação.

§ 1o Considera-se adesão para os efeitos deste Decreto o engajamento voluntário do órgão ou entidade da administração pública no alcance da finalidade do GESPÚBLICA, que, por meio da auto-avaliação contínua, obtenha validação dos resultados da sua gestão.

§ 2o Considera-se convocação a assinatura por órgão ou entidade da administração pública direta, autárquica ou fundacional, em decorrência da legislação aplicável, de contrato de gestão ou desempenho, ou o engajamento no GESPÚBLICA, por solicitação do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, em decorrência do exercício de competências vinculadas a programas prioritários, definidos pelo Presidente da República.

Art. 6 o Poderão participar, voluntariamente, das ações do GESPÚBLICA pessoas e organizações, públicas ou privadas.

Parágrafo único . A atuação voluntária das pessoas é considerada serviço público relevante, não remunerado.

Art. 7 o Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com o objetivo de formular o planejamento das ações do GESPÚBLICA, bem como coordenar e avaliar a execução dessas ações.

Art. 8 o O Comitê Gestor terá a seguinte composição:

I - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o coordenará; e


II - um representante da Casa Civil da Presidência da República.

§ 1o O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão indicará quinze órgãos ou entidades da administração pública, com notório engajamento em ações ligadas à qualidade da gestão e à desburocratização, cujos representantes integrarão o Comitê Gestor.

§ 2o Os membros a que se referem o caput e o § 1o, titulares e suplentes, serão indicados pelos dirigentes dos órgãos ou entidades representados e designados pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 3o O mandato dos membros do Comitê Gestor será de dois anos, permitida a recondução.

III - representantes de órgãos e entidades da administração pública, assim como de entidades privadas com notório engajamento em ações ligadas à qualidade da gestão e à desburocratização, conforme estabelecido pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Incluído pelo Decreto nº 6.944, de 2009).

§ 1o Os membros a que se referem o caput , titulares e suplentes, serão indicados pelos dirigentes dos órgãos ou entidades representados e designados pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. (Redação dada pelo Decreto nº 6.944, de 2009).

§ 2o O mandato dos membros do Comitê Gestor será de dois anos, permitida a recondução. (Redação dada pelo Decreto nº 6.944, de 2009).

Art. 9 o Ao Comitê Gestor compete:

I - propor ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o planejamento estratégico do GESPÚBLICA;

II - articular-se para a identificação de mecanismos que possibilitem a obtenção de recursos e demais meios para a execução das ações do GESPÚBLICA;

III - constituir comissões setoriais e regionais, com a finalidade de descentralizar a gestão do GESPÚBLICA;

IV - monitorar, avaliar e divulgar os resultados do GESPÚBLICA;

V - certificar a validação dos resultados da auto-avaliação dos órgãos e entidades participantes do GESPÚBLICA; e

VI - reconhecer e premiar os órgãos e entidades da administração pública, participantes do GESPÚBLICA, que demonstrem qualidade em gestão, medida pelos resultados institucionais obtidos.

Art. 10 . Ao Coordenador do Comitê Gestor compete:

I - cumprir e fazer cumprir este Decreto e as decisões do Colegiado;

II - constituir grupos de trabalho temáticos temporários;

III - convocar e coordenar as reuniões do Comitê; e

IV - exercer o voto de qualidade no caso de empate nas deliberações.

Art. 11. A participação nas atividades do Comitê Gestor, das comissões e dos grupos de trabalho será considerada serviço público relevante, não remunerado.

Art. 12 . A Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão exercerá as funções de Secretaria-Executiva do Comitê Gestor.


Art. 13 . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 . Ficam revogados os Decretos nos 83.740, de 18 de julho de 1979, e 3.335, de 11 de janeiro de 2000.

Brasília, 23 de fevereiro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado José Dirceu de Oliveira e Silva

Anexo de Legislação – EC 19/98

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá

outras providências

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. Compete à União:

....................................

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

....................................

XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

...................................."

"Art. 22 . Compete privativamente à União legislar sobre:

...................................

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;

..................................."

Art. 2º O § 2º do art. 27 e os incisos V e VI do art. 29 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação, inserindo-se § 2º no art. 28 e renumerando-se para § 1º o atual parágrafo único:

"Art.27 . ......................................


....................................

§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

.................................."

"Art. 28 . .............................

§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I."

"Art. 29 ..................................

....................................

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VI - subsídio dos Vereadores fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

.........................................."

Art. 3º O caput, os incisos I, II, V, VII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XIX e o § 3º do art. 37 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se ao artigo os §§ 7º a 9º:

"Art. 37 . A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

....................................

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

..................................

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

...................................


X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

....................................

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

c) a de dois cargos privativos de médico;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

....................................

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

....................................

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.


....................................

§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I - o prazo de duração do contrato;

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III - a remuneração do pessoal.

§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral."

Art. 4º O caput do art. 38 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

...................................."

Art. 5º O art. 39 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.


§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.

§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º."

Art. 6º O art. 41 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."

Art. 7º O art. 48 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV:

"Art. 48 . Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

....................................

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I."

Art. 8º Os incisos VII e VIII do art. 49 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 49 . É da competência exclusiva do Congresso Nacional:


....................................

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

..................................."

Art. 9º O inciso IV do art. 51 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

....................................

IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

....................................."

Art. 10 . O inciso XIII do art. 52 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 52 . Compete privativamente ao Senado Federal:

...................................

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

...................................."

Art. 11 . O § 7º do art. 57 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 57 . ............................

....................................

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal."

Art. 12. O parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 70 . ...........................

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária."

Art. 13. O inciso V do art. 93, o inciso III do art. 95 e a alínea b do inciso II do art. 96 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 93 . ..............................


.....................................

V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º;

......................................."

"Art. 95 . Os juízes gozam das seguintes garantias:

........................................

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

...................................."

"Art. 96 . Compete privativamente:

.....................................

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

.....................................

b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juizes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, ressalvado o disposto no art. 48, XV;

...................................."

Art. 14. O § 2º do art. 127 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 127 . .............................

.....................................

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

..................................."

Art. 15 . A alínea c do inciso I do § 5º do art. 128 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 128 . .............................

.....................................


§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

.....................................

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

......................................"

Art. 16. A Seção II do Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal passa a denominar-se "DA ADVOCACIA PÚBLICA".

Art. 17 . O art. 132 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias."


"Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º."

Art. 19. O § 1º e seu inciso III e os §§ 2º e 3º do art. 144 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação, inserindo-se no artigo § 9º:

"Art. 144 . ............................

.....................................

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

....................................

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

....................................

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

.....................................


§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39."

Art. 20. O caput do art. 167 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido de inciso X, com a seguinte redação:

"Art. 167 . São vedados:

.....................................

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

........................................"


"Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II - exoneração dos servidores não estáveis.

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º."


Art. 22. O § 1º do art. 173 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.173 ..............................

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações,observados os princípios da administração pública;

IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;

V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

.................................."

Art. 23. O inciso V do art. 206 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

...................................

V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

........................................"


"Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos."

Art. 25. Até a instituição do fundo a que se refere o inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal, compete à União manter os atuais compromissos financeiros com a prestação de serviços públicos do Distrito Federal.

Art. 26. No prazo de dois anos da promulgação desta Emenda, as entidades da administração indireta terão seus estatutos revistos quanto à respectiva natureza jurídica, tendo em conta a finalidade e as competências efetivamente executadas.

Art. 27. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação desta Emenda, elaborará lei de defesa do usuário de serviços públicos.

Art. 28. É assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade aos atuais servidores em estágio probatório, sem prejuízo da avaliação a que se refere o § 4º do art. 41 da Constituição Federal.


Art. 29. Os subsídios, vencimentos, remuneração, proventos da aposentadoria e pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias adequar-se-ão, a partir da promulgação desta Emenda, aos limites decorrentes da Constituição Federal, não se admitindo a percepção de excesso a qualquer título.

Art. 30 . O projeto de lei complementar a que se refere o art. 163 da Constituição Federal será apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional no prazo máximo de cento e oitenta dias da promulgação desta Emenda.

Art. 31. Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados; os policiais militares que tenham sido admitidos por força de lei federal, custeados pela União; e, ainda, os servidores civis nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias.

§ 1º Os servidores da carreira policial militar continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, na condição de cedidos, submetidos às disposições legais e regulamentares a que estão sujeitas as corporações das respectivas Polícias Militares, observadas as atribuições de função compatíveis com seu grau hierárquico.

§ 2º Os servidores civis continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão da administração federal.

Art. 32. A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Art. 247. As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169 estabelecerão critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado.

Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa."

Art. 33. Consideram-se servidores não estáveis, para os fins do art. 169, § 3º, II, da Constituição Federal aqueles admitidos na administração direta, autárquica e fundacional sem concurso público de provas ou de provas e títulos após o dia 5 de outubro de 1983.

Art. 34. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

Brasília, 4 de junho de 1998



EXERCÍCIOS – PARTE 1

1. (EPPGG – MPOG – 2005)“É importante apenas assinalar que a administração pública burocrática, que Weber descreveu como uma forma de dominação “racional-legal”, trazia embutida uma contradição intrínseca. A administração burocrática é racional, nos termos da racionalidade instrumental, na medida em que adota os meios mais adequados (eficientes) para atingir os fins visados. É, por outro lado, legal, na medida em que define rigidamente os objetivos e os meios para atingi-los na lei. Ora, em um mundo em plena transformação tecnológica e social, é impossível o administrador ser racional sem poder adotar decisões, sem usar de seu julgamento discricionário, seguindo cegamente os procedimentos previstos em lei. No século dezenove, quando a administração pública burocrática substituiu a patrimonialista, isto representou um grande avanço no cerceamento da corrupção e do nepotismo. Entretanto, no século vinte, quando o Estado cresceu e assumiu novos papéis, ficou patente a ineficiência inerente a esse tipo de administração.” (Trecho extraído da publicação “A Reforma do Estado dos Anos 90: lógica e mecanism os de controle” de Luiz Carlos Bresser Pereira, Brasília. MARE, 1997, Cadernos MARE da reforma do Estado; 1, p. 41) Indique, entre as opções abaixo, aquela que apresenta a relação entre os objetivos organizacionais e os objetivos individuais na Teoria da Burocracia. a) identidade de interesses, não havendo conflitos perceptíveis. b) identidade de interesses, onde todo conflito é indesejável e deve ser evitado. c) integração entre os objetivos organizacionais e individuais. d) prevalência dos objetivos da organização, não havendo conflitos perceptíveis. e) conflitos inevitáveis e mesmo desejáveis que levem à inovação. 2. (EPPGG – MPOG – 2005)“As burocracias surgiram a partir da era vitoriana como decorrência da necessidade que as organizações sentiram de ordem e de exatidão e das reivindicações dos trabalhadores por um tratamento justo e imparcial. O modelo burocrático de organização surgiu como uma reação contra a crueldade e nepotismo e contra os julgamentos tendenciosos e parcialistas, típicos das práticas administrativas desumanas e injustas do início da Revolução Industrial. Basicamente, a burocracia foi uma invenção social aperfeiçoada no decorrer da Revolução Industrial, embora tenha suas raízes na Antigüidade histórica, com a finalidade de organizar detalhadamente e de dirigir rigidamente as atividades das empresas com a maior eficiência possível. Rapidamente, a forma burocrática de Administração alastrou-se por todos os tipos de organizações humanas, como as indústrias, as empresas de prestação de serviços, as repartições públicas e os órgãos governamentais, as organizações educacionais, militares, religiosas, filantrópicas etc.” (Trecho extraído do livro “Teoria Geral da Administração: abordagens descriti vas e explicativas” de Idalberto Chiavenato, Vol. 2. 3 ed. São Paulo. McGraw- Hill, 1987, p.1) Qual, entre as opções abaixo, representa a ênfase básica da Teoria da Burocracia? a) ênfase nas pessoas b) ênfase nas tarefas c) ênfase na estrutura organizacional d) ênfase no ambiente e) ênfase na tecnologia


3. (EPPGG – MPOG – 2005) “Para alguns autores, o modelo burocrático constitui um terceiro pilar da Teoria Tradicional da Organização, ao lado do Taylorismo (Escola da Administração Científica ) e da obra de Fayol e Gulick (Teoria Clássica propriamente dita). Esse modelo foi o ponto de partida para os sociólogos e cientistas políticos no estudo das organizações. Weber é tido como o precursor do estruturalismo, e mesmo como “o mais influente fundador do estruturalismo” em teoria da organização. Weber está mais identificado com a organização formal do que propriamente com a síntese ou fusão da organização formal e informal, síntese esta que é a base do estruturalismo. Weber propõe um modelo mecanicista bastante consistente dentro das linhas gerais da teoria da organização formal desenvolvida por Taylor e Mooney. De um modo geral, podemos concluir que a teoria weberiana se assemelha à teoria clássica da organização quanto à ênfase colocada na eficiência e na estrutura hierárquica da organização, bem como na predominância da organização industrial, propondo uma solução ao problema.” (Trecho extraído do livro “Teoria Geral da Administração: abordagens descriti vas e explicativas” de Idalberto Chiavenato, vol. 2. 3 ed. São Paulo. McGraw- Hill, 1987, p. 44) Entre as opções abaixo, indique aquela que não se apresenta como uma diferença entre a teoria weberiana e a teoria clássica. a) Quanto aos sistemas de incentivos, a teoria clássica privilegiava os incentivos materiais e salariais, enquanto que a teoria weberiana privilegiava os incentivos sociais e simbólicos. b) A teoria clássica preocupou-se com detalhes, como a amplitude ótima, a alocação de autoridade e responsabilidade, números de níveis hierárquicos, grupamento de funções etc, enquanto a teoria de Weber preocupou-se mais com os grandes esquemas de organização. c) Quanto ao método, os autores clássicos utilizaram uma abordagem predominantemente dedutiva, enquanto Weber é essencialmente indutivo. d) A teoria clássica refere-se quase que exclusivamente à moderna organização industrial, enquanto a teoria de Weber é parte integrante de uma teoria geral da organização social e econômica. e) A teoria clássica apresenta uma orientação francamente normativa, prescritiva, enquanto a orientação de Weber é mais descritiva e explicativa. 4. (EPPGG – MPOG – 2005) “Em conseqüência da captura por interesses privados, que acompanhou o grande crescimento do Estado, e do processo de globalização, que reduziu sua autonomia, desencadeou-se a crise do Estado, cujas manifestações mais evidentes foram a crise fiscal, o esgotamento das suas formas de intervenção e a obsolescência da forma burocrática de administrá-lo. A crise fiscal definia-se pela perda em maior grau de crédito público e pela incapacidade crescente do Estado realizar uma poupança pública que lhe permitisse financiar políticas públicas. A crise do modo de intervenção manifestou-se de três formas principais: a crise do welfare state no primeiro mundo, o esgotamento da industrialização por substituição de importações na maioria dos países em desenvolvimento, e o colapso do estatismo nos países comunistas. A superação da forma burocrática de administrar o Estado revelou-se nos custos crescentes, de baixa qualidade e na ineficiência dos serviços sociais prestados pelo Estado através do emprego direto de burocratas estatais.” (Trecho extraído da publicação “A Reforma do Estado dos Anos 90: lógica e mecanism os de controle” de Luiz Carlos Bresser Pereira - Brasília. MARE, 1997 - Cadernos MARE da reforma do Estado; 1, p. 15) Qual das opções abaixo representa o comportamento organizacional do indivíduo na Teoria da Burocracia? a) ser isolado que reage como indivíduo b) ser social que reage como membro de grupo social c) ser racional e social voltado para o alcance de objetivos individuais e organizacionais d) ser isolado que reage como ocupante de cargo e posição e) ser racional tomador de decisões relacionadas ao seu trabalho


5. (EPPGG – MPOG – 2005) O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional, em agosto de 1995, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) no 173/95, que propunha a modificação de vários pontos do capítulo da Administração Pública da Constituição. Após vários meses de tramitação e diversas alterações no texto original, foi promulgada a Emenda nº. 19, corolário da reforma administrativa. Um dos componentes ou processos básicos da referida reforma foi a delimitação das funções do Estado, reduzindo seu tamanho em termos principalmente de pessoal, isso através de programas de: 1) privatização 2) desregulação 3) terceirização 4) publicização 5) ajuste fiscal Indique, entre as opções abaixo, aquela que retrata corretamente os respectivos programas. a) 1, 2 e 3 b) 1, 3 e 4 c) 2, 3 e 5 d) 2, 4 e 5 e) 3, 4 e 5 6. (EPPGG – MPOG – 2005) “Não faremos um comentário pormenorizado de todos os aspectos atingidos pela reforma administrativa, até porque não é este o propósito do trabalho. Mesmo assim, é possível dizer que há duas grandes linhas no projeto de reforma administrativa, ambas com efeitos sobre a Federação. Uma é a vinculada à preocupação com o ajuste fiscal, a qual aparentemente motivou a apresentação dessa reforma e que marcou mais fortemente os debates. Tratava-se de diminuir os gastos com pessoal, mais especificamente o dos governos estaduais. A outra grande linha da reforma administrativa é o resultado, em grande medida, da ação do ministro da Administração e Reforma do Estado (MARE), Luiz Carlos Bresser Pereira, que procurou fazer alterações constitucionais capazes de flexibilizar a administração pública e assim criar um novo modelo de organização burocrática, a administração pública gerencial .” (Trecho extraído do livro “Reforma do Estado e o Contexto Federativo Brasilei ro” de Fernando Luiz Abrucio e Valeriano Mendes Ferreira Costa - São Paulo. Konrad-Adenauer-Stiftung, 1998. Pesquisas, no 12 p. 61) Indique, entre as opções abaixo, aquela que não serviu de base para a Reforma do Estado, dando origem ao novo modelo de organização burocrática, acima mencionado. a) a recuperação da governança ou capacidade financeira e administrativa de implementar as decisões políticas tomadas pelo governo. b) o aumento da governabilidade ou capacidade política do governo de intermediar interesses, garantir legitimidade, e governar. c) a redução do grau de interferência do Estado ao efetivamente necessário através de programas de desregulação. d) a delimitação das funções do Estado, reduzindo seu tamanho em termos principalmente de pessoal. e) a orientação da ação do Estado para o cidadão-usuário ou cidadão-cliente, com ênfase no controle dos procedimentos.


7. (EPPGG – MPOG – 2005) “Para enfrentar os principais problemas que representam obstáculos à implantação de um aparelho do Estado moderno e eficiente, torna-se necessário definir um modelo conceitual, que distinga os segmentos fundamentais característicos da ação do Estado. A opção pela construção desse modelo tem como principal vantagem permitir a identificação de estratégias específicas para cada segmento de atuação do Estado, evitando a alternativa simplista de proposição de soluções genéricas aos problemas que são peculiares dependendo do setor. Entretanto, tem a desvantagem da imperfeição intrínseca dos modelos, que sempre representam uma simplificação da realidade. Essas imperfeições, caracterizadas por eventuais omissões e dificuldades de estabelecimento de limites entre as fronteiras de cada segmento, serão aperfeiçoadas na medida do aprofundamento do debate.” (Trecho extraído da publicação “Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado” - Brasília: Presidência da República, Câmara da Reforma do Estado, Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, 1995, p. 51) O Plano Diretor, acima mencionado, divide o aparelho do Estado em 4 setores, quais sejam: o NÚCLEO ESTRATÉGICO (NE), as ATIVIDADES EXCLUSIVAS (AE), os SERVIÇOS NÃOEXCLUSIVOS (SNE) e a PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O MERCADO (PPM), e propõe 3 formas de propriedade: a ESTATAL (E), a PÚBLICA NÃO-ESTATAL (PNE) e a PRIVADA (P). Indique, entre as opções abaixo, aquela que apresenta corretamente a relação entre os 4 setores e as 3 formas de propriedade propostas na referida reforma do Estado. a) NE/E, AE/E, SNE/PNE e PPM/PNE. b) NE/E, AE/E, SNE/PNE e PPM/P. c) NE/E, AE/PNE, SNE/PNE e PPM/PNE. d) NE/E, AE/PNE, SNE/P e PPM/PNE. e) NE/PNE, AE/PNE, SNE/P e PPM/P. 8. (EPPGG – MPOG – 2005) “A reforma gerencialista ou pós-burocrática propõe como estratégia para descentralizar serviços públicos, mantendo a responsabilidade financeira e regulatória do Estado, a criação de um novo tipo de organização que vem recebendo vários nomes, dependendo da filologia do país de origem e da criatividade dos tradutores: agência autônoma, organização social, fundação de serviços públicos, agência pública etc. A falta de uniformização do conceito e dos termos que o designam cria razoável confusão terminológica, que algumas vezes se reflete em polêmicas inócuas e outras cria sérias dificuldades de comunicação. O molde que a distingue é o de uma organização nem estatal nem privada, sem fins lucrativos, cuja finalidade é prestar serviços de interesse público de natureza concorrencial, com financiamento público e métodos de funcionamento do setor privado, submetida a duplo controle: estatal e social. O modelo apresentado no Plano Diretor da Reforma do Estado (1995), elaborado pelo governo brasileiro, é exemplar, pois contém os ingredientes analisados até aqui. O modelo de organização social em foco deriva de uma tese de delimitação da área de atuação do Estado que parte da separação das atividades sociais e econômicas em três grandes blocos: atividades exclusivas do Estado; serviços sociais e científicos; e produção de bens e serviços para o mercado.” (Trecho extraído do livro “O Público Não-Estatal na Reforma do Estado” de Luiz Carlos Bresser Pereira e Nuria Cunill Grau, orgs., Rio de Janeiro. FGV, 1999, p. 62) Para executar as atividades de serviços sociais e científicos, acima mencionados, em conformidade com o paradigma pós-burocrático, o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado do governo brasileiro propõe a transformação desses serviços em “entidades públicas não-estatais (entidade pública de direito privado que celebra um contrato de gestão com o Estado e assim é financiado parcial ou totalmente pelo orçamento público), isso através de programas denominados programas de: a) privatização b) desregulação c) terceirização d) publicização e) ajuste fiscal


9. (EPPGG – MPOG – 2005) “Como já vimos, existem ainda hoje duas formas de administração pública relevantes: a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BUROCRÁTICA e a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL. A primeira, embora sofrendo do excesso de formalismo e de ênfase no controle dos processos, tem como vantagens a segurança e a efetividade das decisões. Já a administração pública gerencial caracteriza-se fundamentalmente pela eficiência dos serviços prestados a milhares senão milhões de cidadãos.” (Trecho extraído da publicação “Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado” Brasília: Presidência da República, Câmara da Reforma do Estado, Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado,1995, p. 54) O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, para os 4 setores do aparelho do Estado, quais sejam: o NÚCLEO ESTRATÉGICO (NE), as ATIVIDADES EXCLUSIVAS (AE), os SERVIÇOS NÃO-EXCLUSIVOS (SNE) e a PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O MERCADO (PPM), propõe 3 formas de administração: a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BUROCRÁTICA (B), a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL (G) e um misto de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BUROCRÁTICA E GERENCIAL (BG). Indique, entre as opções abaixo, aquela que apresenta corretamente a relação entre os 4 setores e as 3 formas de administração propostas na referida reforma do Estado. a) NE/B, AE/BG, SNE/BG e PPM/G b) NE/B, AE/BG, SNE/G e PPM/G c) NE/BG, AE/G, SNE/G e PPM/G d) NE/BG, AE/B, SNE/BG e PPM/BG e) NE/B, AE/B, SNE/G e PPM/G 10. (MPOG – 2003 – EPPGG) O século XIX marca o surgimento de uma administração pública burocrática em substituição às formas patrimonialistas de administrar o Estado. O chamado “patrimonialismo” significa a incapacidade ou relutância do governante em distinguir entre o patrimônio público e seus bens privados. Assinale a opção que indica corretamente as características da administração pública burocrática. a) Serviço público profissional, flexibilidade organizacional e nepotismo. b) Serviço público profissional e um sistema administrativo fruto de um arranjo político, formal e racional. c) Serviço público profissional e um sistema administrativo impessoal, formal e racional. d) Serviço público fruto de um arranjo entre as forças políticas e um sistema administrativo seletivo de acordo com os diversos grupos de sustentação da base de governo. e) Serviço público orientado para o consumidor, ênfase nos resultados em detrimento dos métodos e flexibilidade organizacional. 11. (MPOG – 2003 – EPPGG) Assinale a opção que indica corretamente as características de uma administração patrimonialista. a) A administração patrimonialista predomina no período da monarquia e nos primeiros anos da república; há uma clara distinção entre propriedade pública e propriedade privada e os serviços públicos são prestados por funcionários concursados. b) A administração patrimonialista está presente durante os primeiros anos da república, não há uma clara distinção entre propriedade pública e propriedade privada e os serviços públicos são prestados por funcionários selecionados discricionariamente. c) A administração patrimonialista está presente durante os primeiros anos da república e se estende até os anos 50; há uma clara distinção entre propriedade pública e propriedade privada e os serviços públicos são prestados por funcionários concursados. d) A administração patrimonialista predomina no período da monarquia, não há uma clara distinção entre propriedade pública e propriedade privada e os serviços públicos são prestados por escravos. e) A administração patrimonialista predomina na nova república, há uma clara distinção entre propriedade pública e propriedade privada e os serviços públicos são prestados por funcionários selecionados discricionariamente.


12. (MPOG – 2003 – EPPGG) Weber, na década de 20, na Alemanha, publicou estudos sobre as organizações formais identificando-lhes características comuns que passaram a constituir o “tipo ideal de burocracia”. Com o passar do tempo, evidenciou-se que as características desejáveis ao funcionamento racional das organizações e ao alcance de sua eficiência se transformavam em disfunções. Assinale a opção que descreve corretamente uma das disfunções da burocracia. a) A burocracia tem normas e regulamentos escritos que regem seu funcionamento, definindo direitos e deveres dos ocupantes de cargos. b) Numa burocracia os cargos são estabelecidos segundo o princípio da hierarquia, onde a distribuição de autoridade serve para reduzir ao mínimo o atrito. c) Na burocracia a divisão de trabalho leva cada participante a ter funções específicas e uma esfera de competência e responsabilidade. d) A burocracia tem normas e regulamentos que se transformam de meios em objetivos, tornando o funcionário um conhecedor de procedimentos. e) A bucrocracia se caracteriza pela impessoalidade, pois o poder de cada pessoa, como a obediência do subordinado ao seu superior, deriva do cargo que ocupa. 13. (MPOG – 2003 – EPPGG) No final do século XIX e início do século XX cresceu a percepção de que o campo de atuação do Estado deveria expandir-se e assimilar as demandas sociais básicas, tais como saúde, legislação trabalhista e educação. Assinale a opção que identifica corretamente esta tendência. a) Segundo a perspectiva do estado de bem-estar, a pobreza, o desemprego, a doença e outros problemas sociais não são apenas dados que o Estado tem que enfrentar da melhor maneira possível, mas são parte integrante do processo de formação e definição da missão do Estado. b) Segundo a perspectiva do estado de bem-estar, a proteção das indústrias nacionais e a luta pela abertura de novos mercados aos produtos nacionais são vitais para a defesa dos interesses nacionais e a prosperidade da nação. c) Segundo a perspectiva do estado de bem-estar, a criação de uma burocracia profissional, melhorando a performance do setor público, e a eliminação do patrimonialismo administrativo são condições essenciais para o atendimento de toda a população. d) Segundo a perspectiva do estado de bem-estar, a criação de impostos sobre grandes fortunas e a legislação contra cartéis e práticas oligopolísticas, ajudam a diminuir as diferenças sociais e a combater a pobreza. e) Segundo a perspectiva do estado de bem-estar, as limitações legais na jornada de trabalho e a proibição do trabalho infantil são exemplos de que somente por meio da regulação das relações entre patrões e empregados as principais demandas sociais serão atendidas. 14. (MPOG – 2003 – EPPGG) A nova gestão pública tem-se configurado em função dos processos de globalização da economia e de democratização nos países em desenvolvimento. Assinale a opção que apresenta corretamente as tendências desse modelo. a) Constituição de fundações de caráter privado e autarquias. b) Centralização das decisões de políticas públicas no Poder Judiciário. c) Funcionários voltados para o atendimento de demandas clientelistas. d) Orçamento público e plano plurianual estabelecidos pelos três poderes do Estado. e) Constituição de agências executivas e de regulação.


15. (MPOG – 2003 – EPPGG) Assinale como verdadeira (V) ou falsa (F) as afirmações acerca da redefinição do papel do Estado no contexto da transição da administração pública burocrática para a administração pública gerencial. ( ) No núcleo estratégico da administração pública devem prevalecer os princípios da administração pública gerencial, enquanto nos demais setores, onde o requisito da eficiência é fundamental, dado o grande número de servidores e de cidadãos clientes ou usuários envolvidos, o peso da administração pública burocrática deve ir aumentando até chegar ao ponto máximo nas empresas estatais. ( ) O treinamento do funcionário público deve estar prioritariamente relacionado com as necessidades e os programas do novo Estado que se quer implantar, ao invés de subordinar-se às etapas de uma carreira, como requer a visão burocrática. ( ) O público passa a ser cada vez mais indistinto da esfera privada, devendo a lógica do setor privado comandar todo o processo decisório do setor público, que passa também a contar com os mesmos objetivos e forma de mensuração de desempenho do setor privado. ( ) O controle dos recursos estatais postos à disposição da organização social dar-se-á cada vez mais por meio do contrato de gestão, estando também submetido à supervisão do órgão de controle interno e do Tribunal de Contas ou órgão similar. ( ) No setor dos serviços não exclusivos do Estado, a propriedade deve ser em princípio pública não estatal. Não cabe ser estatal porque não envolve o uso do poder de Estado, mas deve ser pública para justificar os subsídios recebidos do Estado. Escolha a opção correta. a) V, F, V, V, F b) F, V, F, V, V c) V, V, F, F, V d) V, F, V, F, F e) F, F, V, V, F 16. (MPOG – 2003 – EPPGG) Os instrumentos gerenciais contemporâneos são baseados na avaliação de desempenho e resultados e na flexibilidade organizacional. A seguir são apresentados alguns conceitos básicos deste novo tipo de gestão. Assinale a opção que identifica todas as relações corretas entre as colunas: 1 – Eficácia A – Utilização dos recursos. 2 – Objetivos B – Alcance de resultados. 3 – Flexibilização C– Delegação de autoridade. 4 – Eficiência D – Escala de prioridades. 5 – Descentralização E – Abordagem sistêmica. a) (1=>B), (4=>E), (2=>A), (3=>D), (5=>C) b) (1=>B), (4=>A), (2=>E), (3=>D), (5=>C) c) (1=>D), (4=>E), (2=>B), (3=>A), (5=>C) d) (1=>D), (4=>B), (2=>D), (3=>C), (5=>A) e) (1=>B), (4=>A), (2=>D), (3=>E), (5=>C)


17. (MPOG – 2003 – EPPGG) A seguir identificam-se aspectos do cenário em que se circunscreveu a Reforma do Aparelho do Estado de 1995, com indicação de alguns dos seus instrumentos. Assinale como verdadeira(s) (V) a(s) frase(s) que expressam corretamente estes aspectos e como falsa(s) (F) aquela(s) que não condizem com estes aspectos. ( ) Ordem econômica de cunho liberal, processo de democratização em curso, crise fiscal do Estado e inovações na gestão pública e privada. ( ) Estado autoritário voltado para o bem-estar social, foco na privatização das estatais e instituição da estabilidade do funcionalismo. ( ) Desregulamentação da economia, ênfase no processo de privatização e liberação do comércio, políticas sociais focadas. ( ) Gestão centralizada com rígidos controles dos processos administrativos, políticas sociais de caráter universal e predomínio do Estado empresarial. a) F, F, V, F b) V, F, V, V c) V, F, V, F d) F, V, V, F e) V, V, F, F 18. (MPOG – 2003 – EPPGG) Diante dos crescentes desafios decorrentes da crise fiscal, aumento das demandas sociais e a necessidade da retomada do crescimento, a administração pública vê-se obrigada a aperfeiçoar a sua organização para estar à altura de seus objetivos de políticas públicas. Assinale a opção que identifica corretamente os contornos da nova administração pública. a) Centralização do ponto de vista político, descentralização administrativa e administração voltada para o atendimento ao cidadão. b) Descentralização do ponto de vista político, centralização administrativa e administração voltada para o atendimento ao cidadão. c) Descentralização do ponto de vista político, descentralização administrativa e administração auto-referida. d) Descentralização do ponto de vista político, descentralização administrativa e administração voltada para o atendimento ao cidadão. e) Centralização do ponto de vista político, descentralização administrativa e controle rígido passo a passo. 19. (MPOG – 2003 – EPPGG) Assinale como verdadeira (V) ou falsa (F) as afirmativas a respeito dos tipos tradicionais de organização. ( ) A estrutura funcional é caracterizada por uma autoridade funcional ou dividida de acordo com as funções exercidas por cada um dentro da organização. ( ) Na estrutura linha-staff a especialização é substituída por uma abordagem holística da organização onde cada setor é simultaneamente operação e assessoria. ( ) A estrutura linear é baseada na autoridade linear, que significa que cada superior tem autoridade única e absoluta sem reparti-la com ninguém. ( ) Na estrutura linha-staff as áreas responsáveis pelos objetivos vitais da empresa estão ligadas em linha enquanto os órgãos de assessoria não possuem uma autoridade linear. ( ) A estrutura linear é caracterizada por uma ênfase na especialização. Cada órgão contribui com sua especialidade para a organização sem diluição da unidade de comando. Escolha a opção correta. a) V, F, V, V, V b) F, V, F, V, F c) V, V, F, F, V d) V, F, V, V, F e) F, F, V, V, V


20. “O avanço tecnológico cada vez mais se assemelha a produtos, serviços e processos produtivos; aguça a competitividade e a consciência sobre eficiência empresarial. Qualidade, produtividade e atenção à clientela passam a temas dominantes na busca da sobrevivência e progresso organizacionais”. Neste contexto de mudanças, relacione os fatores de recursos humanos com as tendências organizacionais correspondentes. Assinale a seguir a opção que identifica todas as relações corretas. 1 - Concepção do funcionário A – Habilidades múltiplas 2 - Formação e conhecimento B – Pessoa talentosa 3 - Remuneração C– Descentralizada 4 - Avaliação D – Variável 5 - Gestão dos recursos humanos E – Aberta e coletiva a) (1=>B), (2=>A), (3=>D), (4=>E), (5=>C) b) (1=>B), (2=>E), (3=>D), (4=>A), (5=>C) c) (1=>D), (2=>B), (3=>A), (4=>E), (5=>C) d) (1=>D), (2=>D), (3=>C), (4=>B), (5=>A) e) (1=>B), (2=>D), (3=>E), (4=>A), (5=>C) Questões MPOG – 2002 – EPPGG 21. A administração pública burocrática surgiu no século XIX em substituição às formas patrimonialistas de administrar o Estado. Indique qual das informações a seguir define as diferenças entre estas duas abordagens. a) No patrimonialismo não existe uma definição clara entre patrimônio público e bens privados, com a proliferação do nepotismo e da corrupção enquanto a burocracia é uma instituição administrativa que usa os princípios da racionalidade, impessoalidade e formalidade em um serviço público profissional. b) No patrimonialismo os governantes consideram-se donos do Estado e o administram como sua propriedade, sendo Weber um dos seus defensores. A administração pública burocrática surgiu como uma resposta ao aumento da complexidade do Estado e à necessidade de organização das forças armadas. c) No patrimonialismo a administração pública era um instrumento para garantir os direitos de propriedade, já a administração pública burocrática estabeleceu uma definição clara entre res publica e bens privados. d) No patrimonialismo a administração pública é governada pela preservação e desenvolvimento do patrimônio do Estado, sem se preocupar com a defesa dos direitos civis e sociais. A administração burocrática está ligada ao conceito do Estado de Bem-Estar Social, combatendo o nepotismo e a corrupção. e) No patrimonialismo a autoridade é exclusivamente hereditária, gerando corrupção e ineficiência, enquanto a estratégia adotada pela administração pública burocrática – o controle formalista dos procedimentos – garante uma melhor utilização dos recursos públicos. 22. A administração burocrática moderna, racional legal foi implantada nos principais países europeus no final do século XIX e no Brasil em 1936, com a reforma administrativa promovida por Maurício Nabuco e Luiz Simões Lopes. Assinale a opção que não caracteriza corretamente este tipo de administração. a) A administração burocrática distingue entre o público e o privado, separando o político do administrador público, sendo essencial ao bom funcionamento do capitalismo. b) A administração pública burocrática é uma alternativa superior à administração patrimonialista do Estado, é baseada no princípio do mérito profissional e compatível com o capitalismo industrial e a democracia parlamentar. c) A administração pública burocrática tem como princípios o mérito e a formalidade, o que torna difícil a sua aplicação nas democracias parlamentares, onde os interesses dos vários grupos políticos impedem uma unidade de ação. d) A administração pública burocrática concentra-se no processo, na criação de procedimentos para gestão do Estado em todas as suas atividades e em controlar a adequação do serviço público a estes procedimentos. e) A administração burocrática é lenta, cara, auto-referida, pouco orientada para atender às demandas dos cidadãos, não garantindo nem rapidez, nem qualidade, nem custos baixos para os serviços prestados ao público.


23. Assinale como verdadeira (V) ou falsa (F) as frases que indicam os elementos da crise do modelo burocrático de administração pública. ( ) Como provedor de educação pública, de saúde pública, de cultura, de infra-estrutura, de seguridade social e de proteção ao meio ambiente o modelo burocrático não atendeu à expansão das funções do Estado. ( ) O modelo burocrático não dá ênfase a resultados e sim a processos e controles. ( ) Com o modelo burocrático aumentou a corrupção e o nepotismo. ( ) Com o fim da guerra fria e da corrida armamentista, diminuiu a necessidade de estruturas organizacionais rígidas. ( ) A administração burocrática foi ineficiente em administrar o Estado de Bem-Estar Social. Escolha a opção correta. a) V, F, V, V, F b) F, V, F, V, V c) V, V, F, F, V d) V, F, V, F, V e) F, F, V, V, F 24. Apesar de superada conceitualmente a administração burocrática ainda se faz presente na administração pública brasileira, inclusive com amparo constitucional. Assinale a opção que identifica corretamente a característica da administração burocrática que permaneceu após a Constituição de 1988. a) Limitação da ação do Estado àquelas funções que lhe são próprias, reservando, em princípio, os serviços não-exclusivos para a propriedade pública não-estatal, e a produção de bens e serviços para o mercado e para a iniciativa privada. b) A estabilidade no serviço público como um meio de proteger os funcionários e o próprio Estado contra práticas patrimonialistas, impedindo a adequação do quadro de funcionários às reais necessidades do serviço. c) Transferência da União, para os estados e municípios das ações de caráter local: cabendo a ação direta da União só em casos de emergência. d) Criação de mecanismos de participação popular tanto na formulação quanto na avaliação de políticas públicas, viabilizando o controle social das mesmas. e) Criação de indicadores de desempenho (qualitativos e quantitativos) e substituição do controle a priori dos processos pelo controle a posteriori dos resultados. 25. A partir do estudo de Max Weber foi possível identificar características e disfunções da burocracia. Assinale com a letra C as frases a seguir que expressam características do modelo ideal weberiano e com a letra D aquelas que expressam suas disfunções. ( ) Obediência à hierarquia dos cargos e ênfase na comunicação formal. ( ) Relacionamento funcional baseado em atributos pessoais. ( ) Utilização intensiva de sinais de status. ( ) Seleção com base na competência técnica e no mérito. ( ) Divisão do trabalho a partir da definição de cargos. ( ) Conformismo e resistência à mudança. a) D, C, C, C, D, D b) C, D, C, D, D, C c) D, C, D, D, C, D d) D, C, D, C, D, C e) C, D, D, C, C, D


26. Segundo Weber, há três formas de dominação/legitimidade do poder. Assinale a resposta que identifica corretamente uma dessas formas. a) A dominação burocrática baseia-se no poder que emana do patriarca, do direito natural e das relações pessoais entre senhor e subordinado. b) A dominação tradicional baseia-se no poder que emana do estatuto estabelecido, regulando os atos de quem ordena e de quem obedece às ordens. c) A dominação carismática baseia-se no poder que emana do indivíduo seja pelo seu conhecimento ou feitos heróicos. d) A dominação carismática baseia-se no poder que emana das normas estabelecidas, podendo ser alteradas por uma nova regulamentação. e) A dominação tradicional baseia-se no poder que emana do conhecimento e reconhecimento de atos heróicos, extinguindo-se com o indivíduo. 27. Indique, nas opções abaixo, a relação entre o enfoque gerencial da administração pública e as chamadas idéias neoliberais. a) O enfoque gerencial foi criado pela equipe do governo Thatcher em 1979, como forma de diminuir o tamanho do Estado na economia e reverter o processo de decadência econômica do país. b) Ambas as abordagens defendem a idéia do Estado mínimo, com o governo atuando apenas no chamado “núcleo estratégico”. Como instrumento para realização deste objetivo é preciso definir processos e recompensar o mérito dos funcionários. c) Não existe relação direta entre estes dois enfoques, apenas uma coincidência em sua aplicação ao longo do tempo. d) Ambas as abordagens defendem a necessidade de servidores competentes, bem treinados e bem pagos, com o dever de servir o cidadão. e) A administração pública gerencial é freqüentemente identificada com as idéias neoliberais porque as técnicas de gerenciamento são quase sempre introduzidas ao mesmo tempo em que se realiza um ajuste estrutural para combater o déficit fiscal. 28. Marque a opção na qual todas as características indicadas não pertencem aos princípios da administração pública gerencial. I. Orientação voltada para o cidadão. II. Controle hierárquico e formalista dos procedimentos. III. Orientação voltada para a obtenção de resultados. IV. Descentralização e incentivo à criatividade e à inovação. V. Autonomia gerencial, sendo o contrato de gestão o instrumento de controle dos administradores públicos. VI. Critérios de mérito e impessoalidade na gestão. VII. Interpermeabilidade dos patrimônios público e privado. a) III e VII b) II, VI e VII c) I, III, V e VI d) II e III e) I, II e VI


29. O governo da Grã-Bretanha, eleito em 1979, estava determinado a mudar o modo de funcionamento do serviço público, diminuindo a intervenção do Estado na economia, aumentando a eficiência do mesmo. A seguir são listadas algumas características e princípios das reformas administrativas na Grã-Bretanha: I. Criação de novos sistemas de informação, dando ênfase ao lado financeiro do controle administrativo. II. Retorno ao Estado dos serviços mal gerenciados pelo setor privado, com o propósito de aumentar a eficiência geral da economia. III. Implementação de um sistema de orçamentos por delegação em todos os ministérios. IV. Fim das colônias imperiais. V. Terceirização dos serviços de saúde. VI. Redução do número de funcionários da administração central de 700 mil para 600 mil. VII. Fim do serviço militar obrigatório. Indique a opção na qual todas as sentenças indicadas estão corretas. a) III e VII b) II, VI e VII c) I, VI e VII d) II e III e) I, III, V e VI 30. Os Estados modernos contam com quatro setores: o núcleo estratégico, as atividades exclusivas, os serviços não-exclusivos e a produção de bens e serviços para o mercado. Em relação a estes setores, assinale a opção incorreta. a) O núcleo estratégico é o centro no qual se definem as leis, as políticas e como, em última instância, as fazer cumprir. b) As atividades exclusivas garantem diretamente que as leis e políticas públicas sejam cumpridas e financiadas. c) Os serviços não-exclusivos compreendem os serviços de educação, saúde, cultura e pesquisa científica. d) O setor de produção de bens e serviços é formado pelo conjunto das empresas estabelecidas no país. e) As atividades exclusivas são aquelas que envolvem o poder de Estado. 31. No Brasil, o modelo de administração burocrática surge a partir dos anos 30. Surge no contexto da aceleração da industrialização brasileira, no qual o Estado assumiu um papel de intervenção ativa no setor produtivo de bens e serviços. A partir daí houve sucessivas tentativas de reforma rumo à Administração Gerencial. Selecione qual das opções abaixo não pertence à evolução da administração pública no Brasil. a) O Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP foi criado em 1936 e representou a tentativa de formação dos princípios da administração gerencial e da burocracia nos moldes weberianos. b) O Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP valorizou instrumentos importantes de gestão de recursos humanos, tais como o instituto do concurso público e do treinamento. c) O Governo JK criou comissões especiais, como a Comissão de Estudos e Projetos Administrativos, objetivando a realização de estudos para simplificação dos processos administrativos e reformas ministeriais. d) O Decreto-Lei no 200, de 1967, constitui um marco na tentativa de superação da rigidez burocrática; instituíram-se o planejamento e o orçamento como princípios de racionalidade administrativa. e) No início dos anos 80, foi criado o Ministério da Desburocratização, cujo objetivo era revitalização e agilização das organizações do Estado, a descentralização da autoridade e a promoção da eficiência.


32. A reforma do Estado significa garantir a esse aparelho maior governança, significa tornar mais eficientes as atividades exclusivas do Estado e tornar os serviços sociais competitivos em organizações públicas não-estatais. Em relação aos objetivos da reforma do aparelho do Estado, são corretas as seguintes afirmações: I. Limitar a ação do Estado àquelas funções que lhe são próprias, reservando, em princípio, os serviços não-exclusivos para a propriedade pública não-estatal e a produção de bens e serviços para o mercado e para a iniciativa privada. II. Transferir da União para os estados e municípios as ações de caráter local: só em casos de emergência cabe a ação direta da União. III. Transferir parcialmente da União para os estados as ações de caráter regional, de forma a permitir uma maior parceria entre os estados e a União. IV. Submeter ao voto popular as principais decisões tomadas pelo núcleo central, a fim de garantir a efetiva participação da sociedade. V. Maior autonomia e, conseqüentemente, maior responsabilidade para os dirigentes do setor público não-estatal. VI. Demitir, sistematicamente, observando os critérios de mérito e antiguidade, os funcionários, adequando o quadro administrativo aos recursos disponíveis para a sua manutenção. VII. Cortar os gastos militares. Indique a opção em que todas as afirmações estão corretas. a) I, II, III e IV b) II, VI e VII c) I e IV d) I, III, V e VI e) I, II, III e V Respostas: 1. D 2. C 3. A 4. E 5. D 6. B 7. E 8. B 9. D 10. C 11. B 12. D 13. A 14. E 15. B 16. E 17. C 18. D 19. D 20. A 21. A 22. C 23. C 24. B 25. E 26. C 27. E 28. B 29. E 30. D 31. A 32. E


EXERCÍCIOS – PARTE 2 01 - Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que: a) administrativamente, os municípios se submetem aos estados, e estes, por sua vez, submetem-se à União. b) quando instituídas, as regiões metropolitanas podem gozar de prerrogativas políticas, administrativas e financeiras diferenciadas em relação aos demais municípios do estado. c) quando existentes, os territórios federais gozam da mesma autonomia político-administrativa que os estados e o Distrito Federal. d) o Distrito Federal é a capital federal. e) embora, por princípio, todos os entes federados sejam autônomos, em determinados casos, os estados podem intervir em seus municípios. 02 - Considerando os modelos teóricos de Administração Pública, é incorreto afirmar que, em nosso país: a) o maior trunfo do gerencialismo foi fazer com que o modelo burocrático incorporasse valores de eficiência, eficácia e competitividade. b) o patrimonialismo pré-burocrático ainda sobrevive, por meio das evidências de nepotismo, gerontocracia e designações para cargos públicos baseadas na lealdade política. c) a abordagem gerencial foi claramente inspirada na teoria administrativa moderna, trazendo, para os administradores públicos, a linguagem e as ferramentas da administração privada. d) no Núcleo Estratégico do Estado, a prevalência do modelo burocrático se justifica pela segurança que ele proporciona. e) tal como acontece com o modelo burocrático, o modelo gerencial adotado também se preocupa com a função controle. 03 - O estudo das experiências de reformas administrativas havidas em nosso país permite concluir, certadamente, que: a) a retórica da reforma dos anos 1930 avançou do ponto de vista dos princípios políticos que a orientaram, a saber: participação, accountability e controle social. b) a tentativa de modernização do aparelho de Estado, especialmente a da década de 1960, teve como consequência o fortalecimento da administração direta, em detrimento da administração indireta. c) no sentido weberiano do termo, o Brasil nunca chegou a ter um modelo de burocracia pública consolidada. d) ao contrário de outros países, o modelo de nova gestão pública, adotado a partir dos anos 1990, possuiu inspiração autóctone e em nada se valeu das experiências britânica e estadunidense. e) a partir da década de 1990, caminhamos rumo a uma nova administração pública, de caráter gerencialista, visando consolidar o ideário keynesiano e o estado do bem-estar social. 04 - Uma correta análise da adoção da chamada Nova Gestão Pública, pelo Brasil, revela que: a) em sua forma original, a Constituição Federal de 1988 já disponibilizava a base legal suficiente para a implementação daquele novo modelo de gestão, sem a necessidade de reformas. b) toda a máquina pública passou a adotar o controle por resultados, razão pela qual foram descontinuados alguns mecanismos de controle financeiro e orçamentário até então existentes. c) com o aumento da descentralização, visava-se reduzir o nível de accountability a que se submeteriam os órgãos reguladores. d) no plano federal, a implementação das Organizações Sociais sagrou-se vitoriosa, havendo, hoje, milhares delas espalhadas pelo país, prestando serviços públicos essenciais. e) o Estado tinha por objetivo atuar mais como regulador e promotor dos serviços públicos, buscando, preferencialmente, a descentralização, a desburocratização e o aumento da autonomia de gestão. 05 - Sobre o tema ‘governabilidade, governança e accountability’, assinale a opção incorreta. a) A accountability visa a fortalecer o controle social e político, em detrimento do controle burocrático. b) Governança pode ser entendida como um modelo horizontal de relação entre atores públicos e privados no processo de elaboração de políticas públicas. c) O conceito de governança possui um caráter mais amplo que o conceito de governabilidade. d) As parcerias público-privadas (PPPs) constituem um exemplo de coordenação de atores estatais e não estatais, típico da governança. e) A governabilidade refere-se mais à dimensão estatal do exercício do poder.


06 - Sob o ponto de vista do cidadão, podemos afirmar que os seguintes mecanismos, todos acessíveis pela internet, são mantidos pelo governo federal como instrumentos de transparência, exceto: a) ComprasNet. b) SIAFI. c) Portal Brasil. d) Portal da Transparência. e) Portal de Convênios. 07 - No âmbito da administração pública, o empreendedorismo pressupõe a incorporação dos seguintes comportamentos, exceto: a) participação dos cidadãos nos momentos de tomada de decisão. b) substituição do foco no controle dos inputs pelo controle dos outputs e seus impactos. c) criação de mecanismos de competição dentro das organizações públicas e entre organizações públicas e privadas. d) adoção de uma postura reativa, em detrimento da proativa, e elaboração de planejamento estratégico, de modo a antever problemas potenciais. e) aumento de ganhos por meio de aplicações financeiras e ampliação da prestação de serviços remunerados. 08 - A compreensão adequada do ciclo de gestão do governo federal implica saber que: a) no último ano de um mandato presidencial qualquer, à lei de diretrizes orçamentárias compete balizar a elaboração do projeto de lei do plano plurianual subsequente. b) a função controle precede à execução orçamentária. c) a não-aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias impede o recesso parlamentar. d) a votação do plano plurianual segue o rito de lei complementar. e) com o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o orçamento de investimento das empresas estatais passou a integrar o plano plurianual. 09 - O controle externo da administração pública federal é exercido: a) pelo Senado Federal. b) pela Câmara dos Deputados. c) pelo Tribunal de Contas da União. d) pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. e) pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do sistema de controle interno de cada Poder. 10 - Para ser eficaz, uma política de promoção da ética no serviço público deve enfocar as seguintes ações, exceto: a) identificação pormenorizada de padrões éticos a serem observados por detentores de cargos de confiança. b) criação de regras de quarentena extremamente rígidas. c) criação de instrumentos institucionais pedagógicos de esclarecimento sobre o conteúdo de normas éticas. d) acompanhamento sistemático, por meio de instrumentos próprios de auditoria e da observância de regras de conduta. e) estabelecimento de regras flexíveis para o trato de transgressões de menor potencial. 11 - Em nosso país, o processo que permeia a formação do Estado nacional e da administração pública se revela pelas seguintes constatações, exceto: a) a administração colonial se caracterizou pela centralização, formalismo e morosidade, decorrentes, em grande parte, do vazio de autoridade no imenso território. b) a partir da administração pombalina, pouco a pouco, o empirismo paternalista do absolutismo tradicional foi sendo substituído pelo racionalismo típico do despotismo esclarecido. c) a transferência da corte portuguesa, em 1808, e a consequente elevação do Brasil a parte integrante do Reino Unido de Portugal constituíram as bases do Estado nacional, com todo o aparato necessário à afirmação da soberania e ao funcionamento do autogoverno. d) a partir da Revolução de 1930, o Brasil passou a empreender um continuado processo de modernização das estruturas e processos do aparelho do Estado. e) a República Velha, ao promover grandes alterações na estrutura do governo, lançou a economia rumo à industrialização e a administração pública rumo à burocracia weberiana.


12 - Acerca do modelo de administração pública gerencial, é correto afirmar que: a) admite o nepotismo como forma alternativa de captação de recursos humanos. b) sua principal diferença em relação à administração burocrática reside na forma de controle, que deixa de se basear nos processos para se concentrar nos resultados. c) nega todos os princípios da administração pública patrimonialista e da administração pública burocrática. d) é orientada, predominantemente, pelo poder racional-legal. e) caracteriza-se pela profissionalização, ideia de carreira, hierarquia funcional, impessoalidade e formalismo. 13 - Ao avaliar o fato de que a Constituição Federal de 1988 agregou complexidade ao desenho federativo brasileiro, reconhecendo o município como ente federado, é incorreto afirmar que: a) inicialmente, tal processo foi acompanhado por uma imensa descentralização de políticas públicas, pelo fortalecimento do poder local e por mecanismos pouco coordenados de relação vertical e horizontal entre os entes federativos. b) assuntos que até então eram tratados apenas em nível nacional, ou mesmo estadual, tornaram-se parte integrante da agenda de muitos municípios. c) os constituintes de 1988 optaram pelo formato das competências concorrentes para a maior parte das políticas sociais brasileiras, combinando descentralização fiscal com descentralização de competências. d) ao par da descentralização, a ausência de políticas de desenvolvimento regional acentuou as desigualdades locais e regionais observadas historicamente no país. e) inicialmente, na medida em que os estados se sentiam desobrigados de investir, grande parcela dos encargos acabou sendo assumida, de forma desorganizada, pelos municípios. 14 - Considerando a evolução da administração pública em nosso país, bem como as suas experiências de reforma, é correto afirmar que: a) ao privilegiar o usuário do serviço público, o Programa Nacional de Desburocratização marcou pelo ineditismo, já que nenhum outro antes dele fora dotado de caráter social e político. b) a reforma administrativa de 1967 reduziu o fosso que separava as burocracias instaladas nas administrações direta e indireta, garantindo a profissionalização do serviço público em toda a sua extensão. c) a reforma dos anos 1990 visava, como um de seus objetivos, fortalecer o Estado de modo a torná-lo responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social. d) a reforma burocrática de 1936 apoiou-se, conceitualmente, em três dimensões: formas de propriedade, tipos de administração pública e níveis de atuação do Estado. e) com a República Velha, deu-se a primeira experiência radical de reforma administrativa, em resposta às mudanças econômicas e sociais que levavam o país rumo à industrialização. 15 - No exercício da função, o servidor público civil do Poder Executivo Federal afronta o Código de Ética Profissional quando: a) diante de duas opções, escolhe sempre a melhor e a mais vantajosa para o bem comum. b) exige de seus superiores as providências cabíveis contra ato ou fato contrário ao interesse público de que lhes tenha dado ciência. c) representa contra superior hierárquico, no caso de comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal. d) apresenta-se ao trabalho com vestimentas inadequadas. e) facilita a fiscalização, por quem de direito, de seus atos ou serviços. 16 - Podendo ser identificada como uma perspectiva inovadora de compreensão, análise e abordagem dos problemas da administração pública, com base no empirismo e na aplicação de valores de eficácia e eficiência em seu funcionamento, a Nova Gestão Pública propõe um modelo administrativo dotado das seguintes características, exceto: a) direcionamento estratégico. b) limitação da estabilidade de servidores e regimes temporários de emprego. c) maior foco nos procedimentos e menor foco nos produtos e resultados. d) desempenho crescente e pagamento por desempenho/ produtividade. e) transparência e cobrança de resultados (accountability).


17 - Considerando o arcabouço racional-legal da administração pública no Brasil, é correto afirmar que: a) apenas as teorias administrativas com foco nas tarefas e nas estruturas são aplicáveis à gestão pública. b) nos dias atuais, encontramos fragmentos de todas as teorias administrativas nas organizações públicas, quer adaptadas quer em sua forma original. c) nenhuma teoria administrativa pode ser aplicada à gestão pública, pelo simples fato de todas elas terem sido desenvolvidas em ambiente empresarial. d) à exceção das teorias administrativas com foco nas pessoas, as demais são aplicáveis à gestão pública. e) nenhuma teoria administrativa pode ser aplicada à gestão pública, que já dispõe de um modelo gerencial próprio e específico. 18 - Ao avaliar um programa de governo, é necessário lançar mão de critérios cuja observação confirmará, ou não, a obtenção de resultados. Assim, quando se deseja verificar se um programa qualquer produziu efeitos (positivos ou negativos) no ambiente externo em que interveio, em termos econômicos, técnicos, socioculturais, institucionais ou ambientais, deve-se usar o seguinte critério: a) eficiência. b) eficácia. c) sustentabilidade. d) efetividade. e) satisfação do beneficiário. 19 - Sobre o tema “motivação, clima e cultura”, podemos afirmar corretamente que: a) um funcionário satisfeito também está, necessariamente, motivado. b) análises de clima não se prestam para orientar políticas de recursos humanos. c) cultura e clima organizacional são variáveis independentes entre si, que não se comunicam. d) de uma forma geral, os elementos da cultura podem ser alterados no curto prazo. e) o salário, isoladamente, não se constitui em um fator motivacional. 20 - Tal como no esforço de planejamento estratégico, uma organização que busque estabelecer um modelo de desenvolvimento institucional deve percorrer as seguintes etapas: I. Definição da missão, visão e negócio; II. Análise do ambiente interno – pontos fortes e fracos; III. Análise do ambiente externo – oportunidades e ameaças; IV. Definição dos objetivos, metas e planos de ação. Estão corretas: a) todas estão corretas. b) apenas I e III. c) apenas II, III e IV. d) apenas I, II e III. e) apenas I e II. 21 - Um processo de mudança organizacional cujo objetivo prioritário seja perseguir, de um lado, a motivação, atitudes, comportamentos individuais, satisfação pessoal e profissional e, de outro lado, a coesão e a identidade interna, introduzindo novos valores e hábitos a serem compartilhados coletivamente, deve ser analisado sob a ótica das seguintes perspectivas: a) humana e política. b) cultural e política. c) humana e estrutural. d) cultural e estrutural. e) humana e cultural.


22 - Como instrumento gerencial, um programa de avaliação de desempenho tenderá a ser proveitoso caso se preste a alcançar, entre outros, os seguintes objetivos, exceto: a) proporcionar feedback ao indivíduo avaliado, a fim de aperfeiçoar seu desempenho. b) subsidiar mecanismos de promoção e recompensa. c) justificar a abertura de ações disciplinares. d) possibilitar o levantamento de necessidades de treinamento. e) proporcionar feedback à área de pessoal. 23 - Comportando a interação de estruturas descentralizadas e modalidades inovadoras de parcerias entre estatais e organizações sociais ou empresariais, a abordagem de redes de políticas públicas se constitui em uma recente tendência da administração pública em nosso país. Sua proliferação, porém, acarreta vantagens e desvantagens à sua gestão. Como desvantagem, podemos citar o fato de que as redes: a) propiciam o desenvolvimento de uma gestão adaptativa. b) garantem a presença pública sem a necessidade de criação ou aumento de uma estrutura burocrática. c) possibilitam a definição de prioridades de uma maneira mais democrática. d) dificultam a prestação de contas dos recursos públicos envolvidos, por envolver numerosos atores governamentais e privados. e) garantem a diversidade de opiniões sobre o problema em questão, por envolverem mais atores. 24 - No atual contexto, uma coordenação adequada de ações intergovernamentais implica reconhecer os seguintes pressupostos como verdadeiros, exceto: a) a efetividade das políticas públicas depende do entrosamento entre os níveis de governo, uma vez que, para o sucesso de suas ações, os entes locais precisam de colaboração horizontal e vertical. b) a existência de recursos financeiros e de normas para a sua descentralização, aliada a uma boa gestão financeira e a um controle formal, é suficiente para a coordenação e a promoção do equilíbrio nas relações entre níveis de governo. c) no mais das vezes, a cooperação federativa é frágil e há poucos incentivos institucionais a seu favor. Por conta disso, nas áreas em que as relações intergovernamentais são mais azeitadas, as políticas geralmente são mais bem-sucedidas, e vice-versa. d) a autonomia dos entes federativos, aliada a um vasto rol de competências compartilhadas, possibilita que, frente a uma omissão do poder público, a população permaneça sem uma ação governamental e não saiba de quem cobrar: se do governo municipal, estadual ou federal. e) instrumento de cooperação mais usado pelos entes federativos, os convênios, por terem seus termos estabelecidos pela esfera de governo superior, mais se assemelham a um contrato de adesão e menos a um acordo negociado entre as partes. 25 - Acerca dos mecanismos e procedimentos adotados pelo sistema de planejamento e orçamento do Governo Federal, é incorreto afirmar que: a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a quem compete nortear o Plano Plurianual, tem por princípio promover a integração entre as ações de planejamento e orçamento. b) dotado de um evidente caráter coordenador das ações governamentais, o Plano Plurianual subordina todas as iniciativas orçamentárias aos seus propósitos. c) uma estrutura orçamentária baseada em programas se caracteriza, entre outras, por facilitar a mensuração total dos custos necessários ao alcance de um dado objetivo. d) os programas podem ser classificados como finalísticos ou como de apoio às políticas públicas e áreas especiais. e) em matéria orçamentária, o programa é o elemento de integração entre o Plano Plurianual, os orçamentos anuais, a execução e o controle.


26 - Assinale a opção correta. a) São elementos constitutivos do Estado: administração pública, bens econômicos e dinheiro, território. b) São elementos constitutivos do mercado: pessoas, território e independência. c) São elementos constitutivos da sociedade: grupamento de vendedores e compradores vivendo em um esforço cooperativo de sobrevivência. d) São elementos constitutivos do mercado: fl uxo de produtos, serviços e/ou dinheiro, vendedores e compradores, preço. e) São elementos constitutivos do Estado: agregado de pessoas, instituições e cultura mais ou menos distintos. 27 - Indique a opção que completa corretamente a frase a seguir: “........... integra o contexto geral do sistema político do .......... e constitui-se de órgãos inseridos no ...........” a) A administração pública; Estado; Poder Executivo. b) A sociedade; Estado; Poder Legislativo. c) O governo; Poder Judiciário; Estado. d) A administração pública; Poder Legislativo; Estado. e) A administração pública; governo; Poder Legislativo. 28 - Selecione a opção que indica corretamente aspectos da reforma administrativa brasileira da década de trinta. a) Criação do Departamento de Pessoal do Servidor Público, adoção de princípios de desconcentração, instituição de carreiras no serviço público, recrutamento baseado no mérito. b) Criação do Departamento Administrativo do Serviço Público, adoção de princípios de centralização, instituição de carreiras no serviço público, recrutamento baseado no mérito. c) Criação da Escola de Relações Humanas, adoção de princípios hierárquicos, instituição de remuneração por produção, recrutamento baseado no sistema discricionário. d) Criação do Departamento Administrativo do Serviço Público, adoção de princípios hierárquicos, instituição de carreiras técnico-profissionais, recrutamento baseado no sistema discricionário. e) Criação do Departamento Pessoal do Servidor Público, adoção de princípios de horizontalização, formalização da função orçamentária, recrutamento baseado no mérito. 29 - Assinale a opção incorreta. a) No modelo patrimonialista de administração pública existe uma interpermeabilidade dos patrimônios público e privado. b) Um dos princípios do modelo burocrático de administração pública é um sistema administrativo impessoal, formal e racional. c) Um dos princípios do modelo patrimonialista de administração pública é o acesso por concurso ao serviço público. d) O modelo gerencial de administração pública tem como um dos seus objetivos garantir a propriedade e o contrato. e) O modelo burocrático de administração pública se baseia no serviço público profissional. 30 - Assinale a opção que apresenta corretamente idéias contidas no documento Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado de 1995. a) No Aparelho do Estado distinguem-se os seguintes setores: núcleo estratégico, de atividades exclusivas e de propriedade privada. b) O núcleo estratégico do Estado tem de atentar para a qualidade e custo dos serviços prestados ao cidadão. c) Um dos objetivos da reforma no que diz respeito às atividades exclusivas é aumentar a sua efetividade e modernizar a administração burocrática. d) A publicização visa a transferir atividades exclusivas do Estado para o setor público não-estatal. e) Os serviços não-exclusivos do Estado deverão ser executados por organizações sociais – entidades de direito privado sem fins lucrativos.


31 - Indique a opção que apresenta corretamente características inerentes aos Conselhos de Gestão. I. Órgãos públicos, criados por lei. II. Entes de direito privado, criados por decreto. III. De livre iniciativa dos municípios. IV. Exigência de paridade em sua composição. V. Estão representados nos conselhos todas as associações de classe. a) I e III b) II e V c) III e IV d) I e IV e) II e V

32 - Assinale a opção correta. Por meio do orçamento participativo, a) o governo estabelece mecanismos de auto-gestão pública. b) compatibizam-se as relações entre União, Estados, DF e Municípios. c) cria-se um processo contínuo de ajuste crítico, baseado no princípio da auto-regulação. d) os governantes lutam pelos seus interesses individuais. e) o cidadão atende às suas demandas por serviços de qualidade. 33 - Indique a opção incorreta. a) As parcerias entre o governo e a iniciativa privada devem-se à incapacidade de investimento do setor público em infra-estrutura. b) A participação da sociedade nas decisões de governo visa a atender o princípio de impessoalidade do serviço público. c) Parcerias entre sociedade civil e governo possibilitam maior controle social direto. d) O maior envolvimento da sociedade nas questões de governo deve-se ao processo de democratização em curso. e) A maior participação dos agentes privados e/ou das organizações da sociedade civil está no cerne da reforma do aparelho do Estado. 34 - Controle e subordinação, definição prévia de funções, forma verticalizada e unidade de comando são características de uma estrutura organizacional. a) matricial. b) por projetos. c) em trevo. d) hierárquica. e) virtual. 35 - Assinale a opção que exprime corretamente características de uma estrutura organizacional em rede. a) Na estrutura em rede a organização é vista como um sistema fechado. b) Na estrutura em rede prevalece a uniformidade e conformidade. c) Na estrutura em rede prevalece o compartilhamento de autoridade e responsabilidade. d) Na estrutura em rede as células são formadas considerando a especialização do trabalho. e) Na estrutura em rede conjugam-se aspectos funcionais com a de produto e/ou processo.


36 - Marque se as frases a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V) e assinale a opção correta. ( ) Por clima organizacional se entende a influência do ambiente interno e externo da organização sobre a motivação dos participantes. ( ) A cultura organizacional compreende um conjunto de percepções, opiniões e sentimentos que se expressam no comportamento de um grupo ou de uma organização. ( ) A cultura organizacional compreende um conjunto de valores e idéias, formas de agir, pensar e sentir partilhadas na organização, com certa regularidade no tempo e no espaço. ( ) Motivação para o trabalho é o resultado que uma pessoa consegue com a aplicação de um esforço ou ação que leva ao desempenho profissional positivo. a) V, F, V, F b) F, V, F, F c) V, V, F, V d) V, V, V, F e) F, V, F, V 37 - Indique a opção que define corretamente benchmarking. a) Técnica por meio da qual a organização compara o seu desempenho com o de outra. b) Capacidade que a organização tem de superar os concorrentes. c) Capacidade que a organização tem de integrar as partes de um sistema. d) Técnica gráfica de representação das atividades no tempo. e) Técnica de geração de idéias que se baseia na suspensão de julgamento. 38 - Indique a opção que apresenta um princípio que não está relacionado com programas de qualidade. a) Fazer produtos sem defeitos de fabricação. b) Atender às necessidades específicas do cliente. c) Redesenhar de forma radical os processos. d) Eliminar desperdícios. e) Planejar e manter um processo de aprimoramento contínuo e gradual. 39 - Escolha a opção que completa corretamente a lacuna da frase a seguir: “................ refere-se à maneira pela qual uma organização pretende aplicar uma determinada estratégia, geralmente global e de longo prazo, criando um consenso em torno de uma determinada visão de futuro.” a) Flexibilização Organizacional b) Programa de Qualidade Total c) Benchmarking d) Planejamento Estratégico e) Aprendizagem Organizacional

40 - Indique a opção que apresenta corretamente uma das tendências do processo de avaliação de desempenho e de resultados na gestão de pessoas. a) Adoção de metas e indicadores de desempenho voltados para resultados. b) Foco no cumprimento das normas e procedimentos organizacionais. c) Avaliação unilateral, a chefia avaliando os seus subordinados. d) Compreensão da avaliação como espaço de conflito entre capital e trabalho. e) Ênfase no pagamento de recompensas para os bem avaliados. 41 - Selecione a opção que corretamente se relaciona à definição a seguir: Significa a capacidade da organização de adaptar um sistema produtivo para fornecer de forma eficiente diferentes produtos e serviços de acordo com a demanda do mercado. a) Flexibilidade Organizacional b) Trabalho em equipe c) Programa de Qualidade d) Melhoria contínua de processos e) Aprendizagem Organizacional


42 - Selecione a opção que não indica corretamente uma técnica que possibilita o desenvolvimento de trabalho em equipe. a) Troca constante de informações, ouvir e falar. b) Compromisso com os objetivos definidos pela alta administração. c) Conhecimento mútuo, para o alcance de resultados coletivos. d) Criação de identidade que forneça senso de participação para os integrantes do grupo. e) Clima de abertura intelectual, possibilitando a análise crítica. 43 - Complete as lacunas a seguir com a opção correta. A Lei n. 11.079, de 30/12/2004, institui normas gerais para licitação e contrato de ........... no âmbito da administração pública. Trata-se de contrato de ............... a ser firmado por ............ a) parceria público-privada; concessão; sociedade constituída de propósito específico. b) privatização; cessão de direito; organização social criada para este fim. c) parceria público-privada; cessão de direito; sociedade anônima com atuação no mercado. d) privatização; concessão; sociedade anômina com atuação no mercado. e) parceria público-privada; cessão de direito; sociedade constituída de propósito específico. 44 - Segundo a Lei n. 11.079, de 2004, o contrato que envolve, adicionalmente, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é uma modalidade de: a) cessão patrocinada e concessão administrativa. b) concessão administrativa. c) cessão patrocinada. d) concessão patrocinada e cessão administrativa. e) concessão patrocinada. 45 - O Decreto n. 1.171 de 1994 prevê a) a constituição de uma comissão de ética no âmbito da administração pública estadual. b) a constituição de comissões de ética em órgãos e entidades da administração pública federal. c) que a comissão fica constituída de membros do poder público. d) que as comissões sejam constituídas paritariamente. e) que o objetivo da comissão é instaurar processos de punição.


EXERCÍCIOS – PARTE 3 1. Indique a opção correta. a) O gestor público está sujeito à competitividade do mercado, devendo prestar serviços a um maior número de pessoas. b) O gestor público presta serviços à sociedade em prol do bem comum e o gestor privado está sujeito à venda de produtos e serviços. c) O gestor privado deve prestar conta de seus atos à sociedade e tomar decisões transparentes, atendendo os interesses do usuário-cidadão. d) O gestor público visa à sobrevivência e retorno do investimento e o gestor privado tem o dever de satisfazer os interesses do mercado. e) O gestor público foca a excelência dos serviços e o gestor privado é dependente dos contribuintes. 2. Na coluna A são indicados dois tipos de gestão - Pública e Privada. Na coluna B, características das organizações públicas e privadas e de sua gestão. Correlacione as colunas e escolha a opção que apresenta corretamente essa correlação.

a) A1 com B2, B3, B4 e B5 b) A2 com B1, B3, B5 e B7 c) A1 com B3, B4, B6 e B7 d) A2 com B6, B7 e B8 e) A1 com B2 e B6 e A2 com B6 e B7 3. Indique a opção que completa corretamente a frase a seguir: Os programas de qualidade têm como foco as necessidades dos ....................., buscam a maior .......................... dos processos, evitando ........................ Caracterizam-se pela ..................... e .................. a) clientes internos e externos da organização / eficiência/ desperdícios. / participação de toda a equipe / melhoria contínua. b) fornecedores / efetividade / a repetição de tarefas./ horizontalização das estruturas organizacionais/ mudanças drásticas. c) acionistas / eficiência / desperdícios. / subordinação às decisões da diretoria / melhoria contínua. d) clientes internos da organização / eficácia / a horizontalização das tarefas. / mudança fundamental dos processos / melhoria contínua. e) Stakeholders / efetividade / a repetição de tarefas./ busca de padrões de desempenho / mudanças fundamentais.


4. Indique a opção que corresponde corretamente à frase a seguir: "É o repensar fundamental e a reestruturação radical dos processos empresariais que visam alcançar drásticas melhorias em indicadores críticos de desempenho." a) Trata-se da definição de processos de qualidade. b) Trata-se de princípios que norteiam a busca de maior eficácia. c) Trata-se da definição de reengenharia. d) Trata-se de características de um processo de responsabilidade social. e) Trata-se da definição de produtividade. 5. O déficit fiscal do Estado, aliado ao processo de democratização do país, tem levado o cidadão a exigir uma melhor prestação de serviços. Escolha a opção que explicita corretamente os instrumentos voltados para a gestão de resultados. a) Excelência na prestação de serviços e maior produtividade. b) Competitividade e programas de qualidade. c) Avaliação de desempenho e combate à corrupção. d) Reengenharia e tecnologia da informação. e) Fixação de padrões de desempenho e controle externo. 6. O modelo gerencial de administração pública pode ser identificado como gerencial puro, consumerism e public service orientation, cada um com focos distintos. Indique a opção que indica corretamente o público alvo das ações do modelo consumerism. a) O cliente consumidor. b) O contribuinte. c) O cidadão. d) O cidadão-usuário. e) O usuário contribuinte. 7. Selecione a opção correta. a) A era Vargas caracterizou-se pelo patrimonialismo do serviço público, estabelecendo como forma de acesso a cargos do governo o processo discricionário de seleção. b) Antes da década de 40 do século passado, prevalecia na administração pública o modelo weberiano de administração pública. c) Durante o regime militar dos anos 70, prevalece o crescimento da administração indireta e com ela a profissionalização de seu alto escalão, regido pelo regime celetista. d) Nos anos 30, a criação do DASP marca a implantação do modelo burocrático na administração pública, tendo como paradigma a avaliação de desempenho. e) A reforma da década de 90 tem como um dos seus focos o princípio do mérito e o estabelecimento de regras rígidas e universalmente válidas. 8. Selecione a opção incorreta. a) Um dos objetivos da Tecnologia da Informação é dar maior transparência às ações do Estado por meio da divulgação de dados. b) A Tecnologia da Informação é uma ferramenta de modernização da gestão tanto pública como privada. c) A Tecnologia da Informação conta hoje com os avanços das tecnologias de comunicação, possibilitando o desenvolvimento de ferramentas conjuntas. d) A Tecnologia da Informação conta com mainframes cada vez mais potentes que permitem o acesso direto ao usuário-cidadão. e) Internet, intranet, infovias, correio eletrônico, educação online, são algumas Tecnologias de Informação usadas pela administração.


9. A unificação da informática com a comunicação oportunizaram o uso de internet no setor público. Indique se as frases a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V) e assinale a opção correta. I. Através da internet, a administração pública disponibiliza dados e relatórios, dando possibilidade aos cidadãos de decidirem sobre ações do governo. II. A internet possibilita a divulgação de informações para os cidadãos sobre campanhas, procedimentos administrativos, entre outros. III. O uso eficiente da internet possibilita a modernização dos órgãos públicos, promovendo maior profissionalismo. IV. Através da internet, o setor público pode ofertar serviços ao cidadão e disponibilizar dados que permitem o controle externo. Selecione a opção correta. a) Somente I e II são falsas. b) Somente II e IV são verdadeiras. c) Somente a IV é verdadeira. d) Somente a I é falsa. e) Somente a III e IV são falsas. 10. Assinale a opção correta. a) São elementos constitutivos do Estado: administração pública, bens econômicos e dinheiro, território. b) São elementos constitutivos do mercado: pessoas, território e independência. c) São elementos constitutivos da sociedade: grupamento de vendedores e compradores vivendo em um esforço cooperativo de sobrevivência. d) São elementos constitutivos do mercado: fluxo de produtos, serviços e/ou dinheiro, vendedores e compradores, preço. e) São elementos constitutivos do Estado: agregado de pessoas, instituições e cultura mais ou menos distintos. 11. Indique a opção que completa corretamente a frase a seguir: "........... integra o contexto geral do sistema político do .......... e constitui-se de órgãos inseridos no ..........." a) A administração pública; Estado; Poder Executivo. b) A sociedade; Estado; Poder Legislativo. c) O governo; Poder Judiciário; Estado. d) A administração pública; Poder Legislativo; Estado. e) A administração pública; governo; Poder Legislativo. 12. Selecione a opção que indica corretamente aspectos da reforma administrativa brasileira da década de trinta. a) Criação do Departamento de Pessoal do Servidor Público, adoção de princípios de desconcentração, instituição de carreiras no serviço público, recrutamento baseado no mérito. b) Criação do Departamento Administrativo do Serviço Público, adoção de princípios de centralização, instituição de carreiras no serviço público, recrutamento baseado no mérito. c) Criação da Escola de Relações Humanas, adoção de princípios hierárquicos, instituição de remuneração por produção, recrutamento baseado no sistema discricionário. d) Criação do Departamento Administrativo do Serviço Público, adoção de princípios hierárquicos, instituição de carreiras técnico-profissionais, recrutamento baseado no sistema discricionário. e) Criação do Departamento Pessoal do Servidor Público, adoção de princípios de horizontalização, formalização da função orçamentária, recrutamento baseado no mérito. 13. Assinale a opção incorreta. a) No modelo patrimonialista de administração pública existe uma interpermeabilidade dos patrimônios público e privado. b) Um dos princípios do modelo burocrático de administração pública é um sistema administrativo impessoal, formal e racional. c) Um dos princípios do modelo patrimonialista de administração pública é o acesso por concurso ao serviço público. d) O modelo gerencial de administração pública tem como um dos seus objetivos garantir a propriedade e o contrato. e) O modelo burocrático de administração pública se baseia no serviço público profissional.


14. Assinale a opção que apresenta corretamente idéias contidas no documento Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado de 1995. a) No Aparelho do Estado dintinguem-se os seguintes setores: núcleo estratégico, de atividades exclusivas e de propriedade privada. b) O núcleo estratégico do Estado tem de atentar para a qualidade e custo dos serviços prestados ao cidadão. c) Um dos objetivos da reforma no que diz respeito às atividades exclusivas é aumentar a sua efetividade e modernizar a administração burocrática. d) A publicização visa a transferir atividades exclusivas do Estado para o setor público não-estatal. e) Os serviços não-exclusivos do Estado deverão ser executados por organizações sociais - entidades de direito privado sem fins lucrativos. 15. Indique a opção que apresenta corretamente características inerentes aos Conselhos de Gestão. I. Órgãos públicos, criados por lei. II. Entes de direito privado, criados por decreto. III. De livre iniciativa dos municípios. IV. Exigência de paridade em sua composição. V. Estão representados nos conselhos todas as associações de classe. a) I e III b) II e V c) III e IV d) I e IV e) II e V 16. Assinale a opção correta. Por meio do orçamento participativo, a) o governo estabelece mecanismos de auto-gestão pública. b) compatibizam-se as relações entre União, Estados, DF e Municípios. c) cria-se um processo contínuo de ajuste crítico, baseado no princípio da auto-regulação. d) os governantes lutam pelos seus interesses individuais. e) o cidadão atende às suas demandas por serviços de qualidade. 17. Indique a opção incorreta. a) As parcerias entre o governo e a iniciativa privada devem-se à incapacidade de investimento do setor público em infra-estrutura. b) A participação da sociedade nas decisões de governo visa a atender o princípio de impessoalidade do serviço público. c) Parcerias entre sociedade civil e governo possibilitam maior controle social direto. d) O maior envolvimento da sociedade nas questões de governo deve-se ao processo de democratização em curso. e) A maior participação dos agentes privados e/ou das organizações da sociedade civil está no cerne da reforma do aparelho do Estado. 18. Controle e subordinação, definição prévia de funções, forma verticalizada e unidade de comando são características de uma estrutura organizacional a) matricial. b) por projetos. c) em trevo. d) hierárquica. e) virtual. 19. Assinale a opção que exprime corretamente características de uma estrutura organizacional em rede. a) Na estrutura em rede a organização é vista como um sistema fechado. b) Na estrutura em rede prevalece a uniformidade e conformidade. c) Na estrutura em rede prevalece o compartilhamento de autoridade e responsabilidade. d) Na estrutura em rede as células são formadas considerando a especialização do trabalho. e) Na estrutura em rede conjugam-se aspectos funcionais coma de produto e/ou processo.


20. Marque se as frases a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V) e assinale a opção correta. ( ) Por clima organizacional se entende a influência do ambiente interno e externo da organização sobre a motivação dos participantes. ( ) A cultura organizacional compreende um conjunto de percepções, opiniões e sentimentos que se expressam no comportamento de um grupo ou de uma organização. ( ) A cultura organizacional compreende um conjunto de valores e idéias, formas de agir, pensar e sentir partilhadas na organização, com certa regularidade no tempo e no espaço. ( ) Motivação para o trabalho é o resultado que uma pessoa consegue com a aplicação de um esforço ou ação que leva ao desempenho profissional positivo. a) V, F, V, F b) F, V, F, F c) V, V, F, V d) V, V, V, F e) F, V, F, V 21. Indique a opção que define corretamente benchmarking. a) Técnica por meio da qual a organização compara o seu desempenho com o de outra. b) Capacidade que a organização tem de superar os concorrentes. c) Capacidade que a organização tem de integrar as partes de um sistema. d) Técnica gráfica de representação das atividades no tempo. e) Técnica de geração de idéias que se baseia na suspensão de julgamento. 22. Indique a opção que apresenta um princípio que não está relacionado com programas de qualidade. a) Fazer produtos sem defeitos de fabricação. b) Atender às necessidades específicas do cliente. c) Redesenhar de forma radical os processos. d) Eliminar desperdícios. e) Planejar e manter um processo de aprimoramento contínuo e gradual. 23. Escolha a opção que completa corretamente a lacuna da frase a seguir: " ................ refere-se à maneira pela qual uma organização pretende aplicar uma determinada estratégia, geralmente global e de longo prazo, criando um consenso em torno de uma determinada visão de futuro." a) Flexibilização Organizacional b) Programa de Qualidade Total c) Benchmarking d) Planejamento Estratégico e) Aprendizagem Organizacional 24. Indique a opção que apresenta corretamente uma das tendências do processo de avaliação de desempenho e de resultados na gestão de pessoas. a) Adoção de metas e indicadores de desempenho voltados para resultados. b) Foco no cumprimento das normas e procedimentos organizacionais. c) Avaliação unilateral, a chefia avaliando os seus subordinados. d) Compreensão da avaliação como espaço de conflito entre capital e trabalho. e) Ênfase no pagamento de recompensas para os bem avaliados. 25. Selecione a opção que corretamente se relaciona à definição a seguir: Significa a capacidade da organização de adaptar um sistema produtivo para fornecer de forma eficiente diferentes produtos e serviços de acordo coma demanda do mercado. a) Flexibilidade Organizacional b) Trabalho em equipe c) Programa de Qualidade d) Melhoria contínua de processos e) Aprendizagem Organizacional


26. Selecione a opção que não indica corretamente uma técnica que possibilita o desenvolvimento de trabalho em equipe. a) Troca constante de informações, ouvir e falar. b) Compromisso com os objetivos definidos pela alta administração. c) Conhecimento mútuo, para o alcance de resultados coletivos. d) Criação de identidade que forneça senso de participação para os integrantes do grupo. e) Clima de abertura intelectual, possibilitando a análise crítica. 27. Complete as lacunas a seguir com a opção correta. A Lei n. 11.079, de 30/12/2004, institui normas gerais para licitação e contrato de ........... no âmbito da administração pública. Trata-se de contrato de ............... a ser firmado por ............ a) parceria público-privada; concessão; sociedade constituída de propósito específico. b) privatização; cessão de direito; organização social criada para este fim. c) parceria público-privada; cessão de direito; sociedade anônima com atuação no mercado. d) privatização; concessão; sociedade anômina com atuação no mercado. e) parceria público-privada; cessão de direito; sociedade constituída de propósito específico. 28. Segundo a Lei n. 11.079, de 2004, o contrato que envolve, adicionalmente, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é uma modalidade de a) cessão patrocinada e concessão administrativa. b) concessão administrativa. c) cessão patrocinada. d) concessão patrocinada e cessão administrativa. e) concessão patrocinada. 29. O Decreto n. 1.171 de 1994 prevê a) a constituição de uma comissão de ética no âmbito da administração pública estadual. b) a constituição de comissões de ética em órgãos e entidades da administração pública federal. c) que a comissão fica constituída de membros do poder público. d) que as comissões sejam constituídas paritariamente. e) que o objetivo da comissão é instaurar processos de punição. 30. Considerando os princípios básicos da Administração Pública, analise as afirmações que se seguem e selecione a opção correta. I. A Legalidade é um princípio da Administração Pública e tem por base o fato de que a eficácia do ato administrativo está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. II. A Razoabilidade e a Proporcionalidade são princípios que têm por objetivo a adequação entre meios e fins, e medidas tais como imposições de obrigações, restrições e sanções, em dimensões proporcionalmente superiores ao necessário para correção de improbidades. III. A Motivação é o princípio que estabelece que o administrador público ao assinar um ato administrativo deve fazê-lo indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática. IV. A Impessoalidade é o princípio que estabelece as margens aceitáveis de afastamento do fim legal a que se presta o ato, definindo assim a flexibilidade autorizada ao Administrador Público. a) Somente I, II e IV estão corretas. b) Somente I e III estão corretas. c) Somente II e III estão corretas. d) Somente II, III e IV estão corretas. e) Todas estão corretas.


31. Considerando a origem do Estado e da Administração Pública, avalie as afirmações que se seguem e assinale a opção correta. I. O Brasil era um Estado originário, pois sua base física não resultou de conquista, e desenvolveu-se inicialmente refletindo a organização administrativa de Portugal. II. A Administração Pública é, no sentido operacional, o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado, ou por ele assumidos em benefício da coletividade. III. O Estado é a origem da Administração Pública. É o Estado que determina a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos a serem prestados. IV. O Direito Administrativo e as Técnicas de Administração devem coexistir em toda organização estatal, autárquica, fundacional e paraestatal a fim de atingir o objetivo do Estado em todos os setores do Governo e da Administração. a) Somente I, II e IV estão corretas. b) Somente II e III estão corretas. c) Somente I e III estão corretas. d) Somente II, III e IV estão corretas. e) Todas estão corretas. 32. Com relação à organização administrativa da União assinale a opção incorreta. a) A administração direta tem como principal característica seu vínculo hierárquico à Presidência da República ou Ministérios. b) A administração indireta compõe-se de órgãos com personalidade jurídica vinculada à Presidência da República e Ministérios. c) Autarquias, fundações públicas e empresas estatais são entidades da administração indireta do governo. d) Empresas estatais assumem funções próprias do setor empresarial privado e têm personalidade jurídica de direito privado. e) O capital das sociedades de economia mista provêm do setor público, que detém a maioria das ações com direito a voto, e do setor privado. 33. Considerando a organização administrativa da União, selecione a afirmativa correta. a) Embora haja partilha das atribuições administrativas nos níveis federal, estadual e municipal, o comando da administração de todos os níveis cabe somente ao Presidente da República. b) A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município exercitam os respectivos poderes conferidos pela Constituição da República em qualquer área territorial nacional ou não. c) No âmbito federal, a Administração indireta é a constituída de entes que prestam serviços públicos, vinculados a empresas públicas. d) No âmbito federal, a Administração direta é o conjunto dos órgãos integrados na estrutura administrativa da União. e) A União é a instância de decisão sobre a partilha das atribuições nos níveis federal, estadual e municipal, no que diz respeito às constituições federal e estaduais. 34. Indique se as afirmativas relativas à gestão do conhecimento são verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) Por gestão do conhecimento entende-se um processo de criação, registro, disseminação e aplicação do conhecimento nas organizações. ( ) Por gestão do conhecimento entende-se um processo de diagnóstico, desenho, implementação e avaliação de programas de desenvolvimento profissional. ( ) A gestão do conhecimento visa à melhoria do desempenho individual pela criação de valores competitivos. ( ) A gestão do conhecimento apóia-se na tecnologia da informação, adotando práticas de elearning, comunidades virtuais, entre outras. Selecione a opção correta. a) V, F, F, V b) F, V, F, V c) F, F, V, V d) V, V, V, F e) F, V, V, F


35. Selecione a opção que apresenta corretamente o significado de amostra. a) Coleta de dados realizada no conjunto de todos os elementos do universo da população. b) Técnica de coleta de dados. c) Forma de tratamento dos dados coletados. d) Parte de dada população escolhida para realização de uma pesquisa. e) Seqüência de atividades destinadas à coleta de dados. 36. Indique a opção correta. a) A distribuição normal tem densidade assimétrica. b) O desvio-padrão é uma medida de posição central. c) Medidas de dispersão informam sobre a variabilidade do conjunto de observações. d) Média, moda e mediana são medidas de dispersão. e) Por correlação se entende o valor médio de uma variável quantitativa. 37. Na busca de maior competitividade e atendimento às expectativas da sociedade, as organizações têm reformulado seu modelo de gestão. A área de recursos humanos, frente a essas mudanças, passou a incorporar dimensões da gestão de pessoas. Assinale a opção que apresenta corretamente uma dimensão da gestão de pessoas. a) Gestão de desempenho b) Gestão do desenvolvimento organizacional c) Gestão da qualidade total d) Gestão de auditoria ambiental e) Gestão de competências 38. Indique a opção que não apresenta corretamente princípios que norteiam um modelo de gestão de pessoas. a) Enfoque sistêmico b) Enfoque funcional c) Foco na qualidade d) Ênfase na tecnologia da informação e) Vínculo coma gestão estratégica corporativa 39. Considerando modelos de Gestão de Pessoas, assinale a opção correta. a) A Gestão Estratégica de Pessoas pressupõe a organização de um quadro de pessoal alinhado comos objetivos organizacionais. b) A Gestão de Pessoas por Competências prevê que as pessoas possuam seus objetivos individuais e que esses objetivos sejam alijados em detrimento dos objetivos da Organização. c) Na Gestão Estratégica de Pessoas a concretização da missão organizacional independe do direcionamento dos esforços das pessoas para esse fim. d) A Gestão de Pessoas na Administração Pública não se atém a questões relativas à missão ou à visão organizacional que são temas atinentes à iniciativa privada. e) A Gestão de Pessoas, embora tema estratégico, não requer envolvimento da direção para o seu desenvolvimento. 40. Selecione a opção correta. a) As quatro etapas principais do processo decisório são: identificação do problema, diagnóstico, apresentação de alternativas de solução e decisão. b) Pela delegação de atribuições, decisões podem ser tomadas pelo nível estratégico da organização. c) Decisões estratégicas compreendem a definição de meios e recursos para execução de atividades. d) Por delegação se entende o processo de centralização das atividades de vendas e finanças. e) Decisões estratégicas devem ser tomadas no nível operacional da organização.


41. Assinale a opção que não explicita corretamente conceitos relativos a programas, projetos e suas etapas. a) Por programa entende-se um conjunto organizado de atividades e projetos. b) Projetos caracterizam-se por serem finitos e terem um objetivo singular e recursos limitados. c) Na elaboração do projeto, realiza-se o estudo de viabilidades e na gestão o detalhamento do planejamento. d) Na gestão do projeto, analisam-se os resultados alcançados e na sua avaliação definem-se os objetivos a serem atingidos. e) Na elaboração do projeto definem-se objetivos e recursos e na avaliação analisam-se seus resultados. 42. Correlacione a coluna A com a coluna B Coluna A Coluna B A1 - Cultura organizacional A2 - Motivação A3 - Liderança A4 - Comunicação B1 - Processo pelo qual algumas pessoas influenciam o comportamento de outros B2 - Processo de interação que possibilita a transferência e recebimento de dados B3 - Conjunto de valores e crenças presentes na organização B4 - Processo pelo qual um indivíduo se dispõe a realizar uma tarefa Escolha a opção correta. a) A1 - B4 e A2 - B3 b) A2 - B2 e A3 - B1 c) A3 - B1 e A4 - B2 d) A4 - B4 e A1 - B2 e) A3 - B2 e A1 - B3 43. Indique a opção que não apresenta corretamente características do Desenvolvimento Organizacional. a) Focaliza a organização como um todo e utiliza processos grupais de diagnóstico e implementação de ações. b) Enfatiza a solução de problemas e estimula a aprendizagem experiencial. c) Orientada por uma visão sistêmica, abrangente e contingencial. d) Propõe-se a mudar atitudes, valores e crenças dos funcionários. e) Focaliza os processos administrativos e enfatiza o levantamento de dados quantitativos. 44. Complete a frase a seguir com a opção correta. O .................... é uma forma da administração pública que se caracteriza pela privatização do Estado, pela interpermeabilidade dos patrimônios público e privado. O princípe não faz clara distinção entre patrimônio público e seus bens privados. a) modelo patrimonialista b) modelo burocrático c) modelo gerencial d) modelo racional-legal e) modelo estruturalista 45. Complete a frase com a opção correta. O principal objetivo do Programa Nacional de Desburocratização instituído em 1979 era...... a) descentralizar a administração pública federal por meio da criação de autarquias. b) privatizar o setor produtivo nas mãos do Estado. c) aumentar a participação do cidadão na definição do orçamento público. d) dinamizar e simplificar o funcionamento da administração pública federal. e) criar entes para atender diretamente o usuário de serviços públicos.


46. Assinale se as frases a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) Os conceitos de governabilidade e governança estão intimamente relacionados entre si e com a reforma do Estado. ( ) Os conceitos de governabilidade e governança não estão relacionados entre si e nem com a reforma do Estado. ( ) Por governança se entende a capacidade de governar derivada da legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade civil. ( ) Por governabilidade se entende a legitimidade de um determinado governo junto à sociedade para empreender mudanças. ( ) Por governança se entende a capacidade técnica, financeira e gerencial de implementar políticas públicas. ( ) Por accountability se entende a capacidade do Estado em formular e implementar políticas públicas e atingir metas. Escolha a opção correta. a) F, V, V, V, F, F b) V, F, V, F, F, V c) F, V, F, F, V, V d) V, F, F, V, V, F e) F, V, F, V, V, V 47. O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado de 1995, introduz novos entes na administração pública brasileira. À luz deste Plano, indique a opção correta. a) As Agências Executivas visam estabelecer regras de controle para o mercado dos serviços terceirizados. b) As Agências Reguladoras se destinam a executar atividades típicas de Estado, por meio de entes públicos não-estatais. c) A finalidade da Organização Social de Interesse Público (OSCIP) é produzir bens e serviços para o mercado consumidor. d) Os conselhos são órgãos do Ministério Público, constituídos de autoridade hierárquica e poder deliberativo junto ao Congresso. e) A finalidade das Organizações Sociais (OS) é exercer serviços não-exclusivos do Estado por meio de contratos de gestão. 48. Após a II Guerra Mundial até o final da década de 70, o Estado acumula diferentes funções com atuação em três dimensões: econômica, social e administrativa. Assinale a opção que identifica corretamente a dimensão administrativa. a) A dimensão administrativa do Estado se baseia na impessoalidade, neutralidade e racionalidade do aparelho governamental. b) A dimensão administrativa do Estado se baseia na produção de políticas públicas nas áreas de educação, saúde, habitação. c) A dimensão administrativa do Estado se baseia no modelo burocrático de geração de emprego e renda. d) A dimensão administrativa do Estado se baseia em políticas que subsidiem o crescimento econômico. e) A dimensão administrativa do Estado se baseia na produção de bens e eqüidade para a população 49. O pensamento de Marx e Weber, sobre a sociedade e suas características, tem semelhanças e diferenças; indique a opção incorreta sobre a relação do pensamento desses autores. a) Ambos reconhecem que a posse ou ausência da propriedade é o principal divisor de classes em um mercado competitivo. b) Weber rejeita teorias gerais da evolução histórica da sociedade, como é o caso da teoria marxista. c) Ambos não chegaram a fazer uma análise completa da noção de classe e sua relação com as outras bases de estratificação social. d) Ambos atribuem a condições materiais, como a criação da moeda e do Estado nacional, a origem da sociedade capitalista. e) Weber rejeita que o conflito de classes seja inevitável como em Marx, que o considera "a força motriz da história".


50. A teoria da propriedade teve grande importância no desenvolvimento do pensamento liberal. John Locke em sua obra "O Segundo Tratado Sobre o Governo" (1690) discorre acerca do direito de propriedade. Selecione a opção que apresenta corretamente características do pensamento desse autor. I. O estado de natureza é marcado por uma paz relativa, onde os indivíduos são dotados de razão e desfrutam do direito de propriedade, além da liberdade e igualdade. II. Compartilha com Hobbes a noção de que o direito de propriedade é legitimado e garantido pelo Estado, tendo esse a prerrogativa de intervenção na propriedade. III. O direito da propriedade, que inicialmente era limitado pelo trabalho de cada indivíduo, passou a ser ilimitado a partir do advento da moeda e da conseqüente possibilidade de acumulação. IV. Apesar da sofisticação da teoria da propriedade, essa não fazia menção à posse de bens móveis, pois no século XVII a riqueza estava diretamente ligada à posse de terra e não a de bens de consumo. Estão corretas: a) as afirmativas I e IV. b) as afirmativas I e III. c) as afirmativas II e III. d) as afirmativas II e IV. e) as afirmativas III e IV. 51. No Brasil, durante o século XIX, o número de funcionários públicos cresceu muito, sem seguir uma racionalidade administrativa. Esse processo é importante também para compreendermos momentos posteriores da administração pública brasileira. Levando em conta o trabalho de José Murilo de Carvalho "A Construção da Ordem e Teatro das Sombras" (2003), assinale a opção incorreta sobre as razões desse crescimento. a) A burocracia era, sobretudo, um "cabide de empregos" para as elites portuguesas residentes no Brasil, que se apropriavam do Estado, formando um estamento sólido e insulado de outros setores da sociedade. b) A burocracia possuía funções latentes, ou seja, respondia não apenas a questões de ordem administrativa, mas social e política, empregando inclusive parte do proletariado. c) A burocracia agregava setores dinâmicos da sociedade, que faziam pressão, devido ao limitado leque de ocupações do mercado brasileiro, para escapar das limitações do mundo escravista. d) A burocracia servia como elemento de cooptação de potenciais opositores oriundos de setores médios urbanos e das alas decadentes da grande propriedade rural. e) A burocracia acabou representando um papel mais importante para o sistema político brasileiro como um todo, que para a própria administração pública brasileira. 52. Segundo Abrúcio (1998), entre os fatores que ajudaram a desencadear a crise do Estado, indique a opção incorreta. a) As duas crises do petróleo, em 1973 e 1979, contribuíram para a diminuição do ritmo do crescimento econômico, colocando em xeque o modelo de intervenção estatal até então vigente. b) A crise fiscal dos tax payers, que não enxergavam uma relação direta entre o acréscimo de recursos governamentais e a melhoria dos serviços públicos, fez diminuir ainda mais a arrecadação. c) Denúncias de corrupção envolvendo funcionários públicos de países centrais geraram um movimento, por parte dos movimentos sociais organizados, contrário à continuidade do modelo de Bem-estar. d) A globalização enfraqueceu os Estados nacionais no que tange ao controle dos fluxos financeiros e comerciais, mitigando em grande parte sua capacidade de ditar suas políticas macroeconômicas. e) A incapacidade do governo de responder às demandas sociais crescentes durante esse período gerou, segundo alguns cientistas políticos, uma "ingovernabilidade de sobrecarga".


53. Raimundo Faoro em "Os Donos do Poder" (1958) apresentou uma interpretação sobre o subdesenvolvimento do Brasil no qual descreveu, entre outras coisas, as mazelas da administração pública brasileira. Aponte a opção que se enquadra no argumento desse autor. a) Apesar das inúmeras mudanças históricas pelas quais passou o Brasil, o aparato administrativo e político permaneceu sob a apropriação de um mesmo grupo social, que tinha como objetivo a obtenção de poder, prestígio e riqueza. b) Baseado em uma abordagem marxista, Faoro demonstra como a burocracia brasileira tinha um caráter patronal, sendo apropriada por uma burguesia que era intimamente ligada às elites políticas. c) Apropriação da máquina administrativa e política era feita por setores de uma elite agrária, que faziam prevalecer os seus interesses na prevalência da política de agro-exportação. d) A herança portuguesa de captura do aparelho do Estado, por parte de uma burguesia, guarda estritas relações com a abordagem de Caio Prado Jr. - autor contemporâneo de Faoro, que também interpretou o subdesenvolvimento. e) A herança da administração colonial portuguesa gerou o chamado "patronato político brasileiro", responsável pela predominância da força política rural descentralizada sobre a urbana centralizada. 54. Julgue as sentenças a respeito de certos modelos da administração pública gerencial: I. O mangerialism, apesar de ter sido criado nos EUA - "berço das grandes inovações da administração privada", obteve maior sucesso na Grã-Bretanha, onde encontrou um sistema político mais favorável a sua aplicação. II. O public service orientation procurou incorporar temas do republicanismo e da democracia, expressos principalmente em um ideal de participação política, transparência, justiça e accontabillity - elementos quase inexistentes no mangerialism e consumerism. III. Um dos objetivos do consumerism era o de introduzir a perspectiva de qualidade na administração pública, utilizando-se de uma delegação e descentralização política com o objetivo de possibilitar a fiscalização dos serviços públicos pela sociedade. IV. O programa Citizen's Chart, desenvolvido na Inglaterra, tinha como estratégia seu direcionamento às necessidades do público demandante, podendo ser considerado um modelo puro de gerencialismo britânico. Estão corretas: a) apenas as afirmativas I e II. b) apenas as afirmativas I, II e III. c) apenas as afirmativas II, III e IV. d) apenas as afirmativas II e IV. e) apenas as afirmativas III e IV. 55. A Reforma do Aparelho de Estado de 1995 procurou redefinir as atividades dos quatro setores do Estado. Sobre as mudanças em cada setor, indique a opção correta. a) O setor de "atividades exclusivas de Estado", composto pelas forças armadas, entre outros, é aquele onde o "poder de Estado" é exercido. b) O núcleo estratégico do governo passou a concentrar a responsabilidade de implementar, executar e controlar as políticas públicas. c) O setor de produção de bens de serviços foi privatizado, com a venda de empresas públicas, como as telefônicas. d) Os serviços não-exclusivos, que eram realizados apenas pelo setor estatal, devido a sua importância social, estenderam-se também ao público não-estatal. e) No núcleo estratégico, as agências autônomas podem desenvolver políticas públicas para seu setor, tendo autonomia para gerir seu orçamento.


56. O orçamento participativo é um importante instrumento de participação do cidadão na gestão pública. A respeito desse instrumento, indique a opção correta. a) O processo de Orçamento Participativo gera decisões públicas, pois permite que os governantes exerçam, direta e concretamente, a luta por seus interesses, combinando a sua decisão individual com a participação coletiva. b) O processo de Orçamento Participativo permite a democratização da relação entre a União, Estados e Municípios, já que os gestores públicos deixam de ser simples coadjuvantes da política tradicional para serem protagonistas ativos da gestão pública. c) O processo de Orçamento Participativo contribui para a criação de uma esfera pública, estatal, em que os governantes consolidam tanto processos de co-gestão pública quanto mecanismos de controle social sobre o Estado. d) O processo de Orçamento Participativo tem a necessidade de um contínuo ajuste crítico, baseado em um princípio de auto-regulação, com o intuito de aperfeiçoar os seus conteúdos democráticos e de planejamento, e assegurar a sua não-estagnação. e) O processo de Orçamento Participativo é aperfeiçoado pela acumulação de experiências orçamentárias, onde o que era apenas requerimento, demanda ou necessidade, muda de qualidade mediante o processo eleitoral, adquirindo natureza política. 57. Fleury e Fisher, em sua obra "Cultura e Poder nas Organizações", de 1996, apresentam um caminho para desvendar a cultura de uma organização, baseado na observação de cinco processos organizacionais. A respeito desses processos, indique a opção correta. a) A análise do processo de comunicação permite desvendar as relações entre categorias, grupos e áreas da organização, identificando os elementos essenciais nos processos de criação e cristalização do universo simbólico da organização. b) A análise da organização dos processos de trabalho permite identificar, compreender e modificar os valores e comportamentos que vão sendo transmitidos e incorporados na organização. c) A análise do histórico das organizações possibilita compreender o processo de construção da identidade da organização, decifrando e interpretando os padrões culturais presentes nos processos de mediação da relação entre capital e trabalho. d) A análise das políticas de recursos humanos propicia compreender a natureza, as metas e os objetivos da organização, recuperando seu momento de criação e sua inserção no contexto político e econômico da época. e) A análise do processo de socialização de novos membros possibilita fornecer o referencial para se decifrar a dimensão política, mapeando as relações de poder entre as categorias de empregados e entre as áreas da organização. 58. A tipologia apresentada por Minztberg, em seu livro "Criando Organizações Eficazes", de 1995, classifica as estruturas organizacionais em cinco tipos básicos. Com base nesse modelo, indique a opção que relaciona corretamente cada tipo de estrutura com seu tipo de descentralização correspondente. Coluna A Coluna B AI. Adhocracia BI. Descentralização horizontal limitada AII. Forma divisionalizada BII. Descentralização seletiva AIII. Burocracia profissional BIII. Descentralização vertical limitada AIV. Burocracia mecanizada BIV. Descentralização horizontal e vertical AV. Estrutura simples BV. Centralização horizontal e vertical a) AI - BIV, AII - BII, AIII - BI, AIV - BV, AV - BIII b) AI - BIII, AII - BII, AIII - BIV, AIV - BV, AV - BI c) AI - BII, AII - BIII, AIII - BIV, AIV - BI, AV - BV d) AI - BIV, AII - BI, AIII - BII, AIV - BV, AV - BIII e) AI - BII, AII - BI, AIII - BIII, AIV - BIV, AV – BV


59. Analise as alternativas a respeito do trabalho em equipe e complete as lacunas valendo-se das palavras departamentais ou interdepartamentais, cooperação ou competição, duradouras ou momentâneas, evidentes ou sutis. I. As equipes __________ trazem diferentes perspectivas de abordagem de problemas ou oportunidades, enxergando os problemas como um todo. II. As equipes rompem o isolamento entre os departamentos, incentivando a _____________ entre eles. III. As equipes criam redes ____________ de trabalho que se espalham por toda a organização, estabelecendo uma rede informal de aliados. IV. As equipes conseguem manter funcionários de alto padrão, introduzindo mecanismos de controle mais _____________ e aceitáveis. Escolha a opção que corretamente preenche as lacunas acima. a) departamentais - competição - momentâneas -evidentes b) interdepartamentais - competição - momentâneas - sutis c) interdepartamentais - competição - duradouras - evidentes d) departamentais - cooperação - momentâneas - sutis e) interdepartamentais - cooperação - duradouras - sutis 60. Diversos autores vêm apontando uma série de tendências quanto ao processo de avaliação de desempenho e resultados na gestão de pessoas. Marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as afirmativas falsas e depois escolha a seqüência correta. ( ) Uma das tendências do processo de avaliação de desempenho e resultados na gestão de pessoas é o estabelecimento de um compromisso cada vez mais direto com a estratégia da organização, com a utilização de modelos de gestão por competências e a adoção de metas e indicadores de desempenho. ( ) Uma das tendências do processo de avaliação de desempenho e resultados na gestão de pessoas é o fortalecimento do papel de controle dos gerentes tanto no apoio ao desenvolvimento e melhoria do desempenho, quanto na administração das competências e da carreira dos avaliados. ( ) Uma das tendências do processo de avaliação de desempenho e resultados na gestão de pessoas é a utilização de modelos que integram as diferentes funções de gestão de pessoas, orientando tanto a gestão do desempenho quanto as ações de desenvolvimento, carreiras e promoção. ( ) Uma das tendências do processo de avaliação de desempenho e resultados na gestão de pessoas é a compreensão da avaliação como sendo um espaço de conflito entre expectativas da organização e das pessoas, devendo-se estabelecer que decisões contribuam em maior grau para a organização. ( ) Uma das tendências do processo de avaliação de desempenho e resultados na gestão de pessoas é o uso de ferramentas bem definidas quanto ao foco e resultados pretendidos e com múltiplas fontes, permitindo feedbacks de chefias, pares, subordinados e clientes internos e externos. a) F, F, F, V, V b) V, F, V, F, V c) V, V, F, F, F d) F, V, F, V, V e) V, F, V, V, F 61. Complete a frase, indicando a opção correta. De acordo com o Art. 2º, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a Parceria Público-Privado é o contrato administrativo de _______ na modalidade ______ ou _________. a) cessão - administrativa - comum b) concessão - comum - patrocinada c) concessão - comum - administrativa d) concessão - patrocinada - administrativa e) cessão - patrocinada - administrativa


62. A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 institui normas gerais para licitação e contratação de Parceria Público- Privado no âmbito da administração pública. O Art. 4º dessa Lei estabelece que, na contratação de Parceria Público- Privado, serão observadas algumas diretrizes. Classifique as opções a seguir em Verdadeiras (V) ou Falsas (F). ( ) Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade e repartição objetiva de riscos entre as partes. ( ) Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução. ( ) Delegabilidade das funções de regulação e do exercício do poder de polícia do Estado. ( ) Responsabilidade social na celebração e execução das parcerias. ( ) Transparência dos procedimentos e das decisões e sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria. Indique a resposta correta. a) V, V, V, F, F b) V, V, F, F, V c) F, F, V, V, F d) F, V, V, V, V e) F, V, F, V, F 63. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, são deveres fundamentais do servidor público: I. resistir às pressões ilegais ou aéticas e denunciá-las, mesmo que os interessados sejam seus superiores hierárquicos. II. exigir de seus superiores hierárquicos as providências cabíveis relativas a ato ou fato contrário ao interesse público que tenha levado ao conhecimento deles. III. omitir a verdade sobre fato que prejudique a Administração e beneficie o cidadão. IV. participar das greves que tenham como reivindicação a melhoria do serviço público e o melhor atendimento do cidadão. V. facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito. Estão corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas II, III, IV e V. c) apenas as afirmativas I, II e V. d) apenas as afirmativas I, IV e V. e) apenas as afirmativas I, III e IV. 64. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: I. o servidor que tratar mal o cidadão que paga seus tributos causa-lhe dano moral. II. a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, salvo nos casos em que a lei estabelecer o sigilo. III. a moralidade do ato administrativo deve ser aferida não apenas em face da legalidade, mas, também, da sua finalidade. IV. as longas filas que se formam nas repartições públicas não podem ser qualificadas como causadoras de dano moral aos usuários dos serviços públicos por não decorrerem de culpa do servidor, mas, sim, da Administração. V. a impessoalidade que deve nortear o exercício da função pública não pode ser entendida como dever do servidor público de abdicar do amor próprio e tratar com cortesia e urbanidade os seus desafetos. Estão corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas I, II, IV e V. c) apenas as afirmativas II, IV e V. d) apenas as afirmativas III, IV e V. e) apenas as afirmativas I, II e III.


65. Dispõe o inciso II do Capítulo I do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal que "o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, 'caput' e § 4º, da Constituição Federal". É correto afirmar que, em observância a essa regra deontológica, o servidor público, no exercício das funções: I. não deve dar efetividade às normas legais que, a seu juízo, são injustas. II. deve optar pelo ato que, a seu juízo, seja justo, mesmo que seja ilegal. III. pode deixar de praticar um ato administrativo no prazo e condições estabelecidos em lei, se entender que o mesmo é inconveniente ou inoportuno. IV. pode cumprir a lei de forma honesta ou desonesta, embora deva fazê-lo apenas de forma honesta. V. deve manter conduta que revele um padrão ético na Administração Pública, mesmo que isso não contribua para o seu enriquecimento patrimonial e financeiro. Estão corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas I, II, IV e V. c) apenas as afirmativas I, III e V. d) apenas as afirmativas IV e V. e) apenas a afirmativa V. 66. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público: I. solicitar emprego para um parente seu, à pessoa interessada num processo que esteja submetido à sua decisão. II. determinar a um outro servidor, que lhe seja subordinado, que vá a um banco pagar suas contas pessoais (contas dele, mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional. III. efetuar determinado investimento que, em face de informação obtida em razão do cargo e ainda não divulgada publicamente, sabe que será altamente lucrativo. IV. embriagar-se fora do serviço, ainda que esporadicamente. V. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não autorizados. Estão corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas I, II, III e V. c) apenas as afirmativas II, III, IV e V. d) apenas as afirmativas I, III e V. e) apenas as afirmativas II e V. 67. Do ponto de vista histórico podemos verificar várias definições de Estado, com características específicas. Indique a opção correta. a) O Estado feudal caracteriza-se por uma concentração de poder, em um determinado território nacional, na figura do rei. b) O Estado estamental caracteriza-se por uma divisão de classes entre os detentores, ou não, dos meios de produção. c) O Estado socialista caracteriza-se por desconcentrar o poder entre a população por meio de um sistema multipartidário. d) O Estado absolutista caracteriza-se por um duplo processo de concentração e centralização de poder em um determinado território. e) O Estado representativo caracteriza-se por ser exclusivo a sociedades democráticas modernas, não existindo em monarquias.


68. Maquiavel (1513) discorre sobre duas formas de governo que podem responder à problemática da anarquia, provinda da imutável natureza humana. Indique a opção correta. a) O Principado surge como resposta para uma sociedade próxima do caos, enquanto a República se ajusta melhor a sociedades onde o poder político está mais equilibrado. b) O absolutismo monárquico é o modelo político mais eficiente para se instituir a ordem, enquanto que regimes democráticos servem apenas em momentos de transição. c) A República só pode ser utilizada em momentos de conflito pleno em que o poder político está muito desequilibrado, enquanto que o Principado surge de um consenso dos cidadãos. d) A tirania deve ser utilizada em momentos de caos, sem necessitar de um consenso dos cidadãos, enquanto que o Principado legítimo está pautado no equilíbrio de forças políticas. e) O Principado e a República são duas formas de Estado que resolvem a problemática da anarquia, sendo instituídas por meio da vontade geral da população. 69. Os jusnaturalistas marcaram o pensamento político da Idade Moderna. Entre seus principais autores temos Hobbes, Locke e Rousseau. Em relação às obras desses autores, julgue as sentenças abaixo: I. Locke e Rousseau, inseridos no contexto do Iluminismo, resgatam o pensamento clássico aristotélico, no qual concebem o Estado como um prosseguimento natural da sociedade familiar. II. Rousseau e Hobbes defendem que o estado de natureza - onde os indivíduos são iguais e donos de sua liberdade - é melhor que o Estado de Direito, visto que a desigualdade entre os homens surge coma criação deste e como direito de propriedade. III. Locke e Rousseau guardam semelhanças em suas descrições sobre o estado de natureza, no qual os indivíduos viviam em relativa paz. Porém para Locke, o direito de propriedade é natural, entanto que, para Rousseau, não era natural e apenas consolidou a desigualdade entre os homens. IV. Os três autores defendem a existência de um estado de natureza que precede o Estado de Direito, este criado por meio de um contrato firmado entre os indivíduos. Entretanto, as motivações que levaramos indivíduos a fundarem o Estado, são distintas em cada autor. Estão corretas: a) As afirmativas I e III. b) As afirmativas I e IV. c) As afirmativas II e III. d) As afirmativas II e IV. e) As afirmativas III e IV. 70. Marshall (1964) apresenta uma importante contribuição sobre as causas históricas de desenvolvimento da sociedade que culminaram no crescimento do Estado de Bem-estar. Na coluna A, à esquerda, encontra-se a fase histórica e na coluna B, à direita, o tipo de luta social predominante: Coluna A Coluna B AI - primeira fase BI - Luta pela conquista dos direitos civis (liberdade de expressão, por

exemplo). AII - segunda fase BII - Luta pela conquista dos direitos sociais (como educação, por exemplo). AIII - terceira fase BIII - conquista dos direitos políticos (voto, por exemplo). Solicita-se relacionar a coluna A com a coluna B e assinalar a opção que indica as relações corretas. a) AI-BII; AII-BI; AIII-BIII. b) AI-BI; AII-BII; AIII-BIII. c) AI-BI; AII-BIII; AIII-BII. d) AI-BII; AII-BIII; AIII-BI. e) AI-BIII; AII-BI; AIII-BII.


71. José Murilo de Carvalho em "A Construção da Ordem e Teatro das Sombras" (2003) discute o papel das elites no processo de construção do Estado e da burocracia brasileira. Julgue as sentenças abaixo. I. Um dos elementos responsáveis pela homogeneidade ideológica das elites brasileiras, no período da independência, era sua formação jurídica em Portugal. II. A burocracia, ao ser composta por uma elite de juristas formada em Coimbra, apresentava um alto grau de tecnicidade, que fez com que ela se aproximasse muito do modelo burocrático weberiano. III. José Murilo compartilha o argumento de Joaquim Nabuco, de que o serviço público no império era uma "vocação de todos", o que pode explicar a utilização do termo "burocracia proletária". IV. As elites brasileiras eram consideradas um estamento estabelecido, que detinha o controle do Estado, da soberania nacional e grande autonomia de atuação frente a outros setores da sociedade. V. O processo chamado de "modernização conservadora" refere-se à modernização autônoma empreendida pela elite burocrática, único setor letrado da sociedade, capaz de realizar tal feito. Escolha a opção que indica os itens corretos. a) I, II e III b) I e III c) I, IV e V d) I e V e) IV e V 72. Com base no pensamento de Max Weber, julgue as sentenças sobre a burocracia atribuindo (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a afirmativa falsa, assinalando ao final a opção correta. ( ) A constituição prévia de uma economia monetária é condição sine qua non para o surgimento da organização burocrática. ( ) O Estado moderno depende completamente da organização burocrática para continuar a existir. ( ) A burocracia é elemento exclusivo do Estado moderno capitalista, não sendo verificável em outros momentos da história. ( ) O modelo burocrático é a única forma de organização apta a desempenhar as tarefas necessárias para o bom funcionamento do capitalismo. a) V, F, F, V b) V, V, F, F c) F, F, V, V d) F, V, F, V e) F, F, F, V 73. Originado nos anos quarenta, na Inglaterra, o Estado de Bem-estar (Welfare state) foi adotado por diversos países durante décadas. Indique a opção que expressa o princípio fundamental desse modelo assistencialista. a) Independentemente de sua renda, todos os cidadãos, como tais, teriam direito de ser protegidos por meio do pagamento de dinheiro ou com serviços públicos. b) Apenas os cidadãos pertencentes às classes menos favorecidas teriam o direito de ser protegidos com o pagamento de dinheiro. Já os serviços públicos eram de livre acesso a todas as classes. c) Independentemente de sua renda, todos os cidadãos, como tais, teriam direito de ser protegidos apenas por meio de serviços públicos, como os das áreas de saúde, educação e segurança. d) Somente os cidadãos desempregados teriam direito de ser protegidos com o pagamento de dinheiro ou com serviços. O conceito de ajuda ao cidadão estava pautado em uma noção calvinista do trabalho. e) Somente os contribuintes empregados, indivíduos incapazes e/ou aposentados teriam direito à ajuda do Estado. A política do pleno emprego restringia a assistência a desempregados.


74. Entre os desafios da Nova Gestão Pública está a globalização. Castells (1988) tem contribuído com o desenvolvimento de novos caminhos para atuação do Estado no mundo globalizado. Com base no pensamento deste autor, indique a opção correta sobre a ação do governo. a) Os governos devem atuar de modo a diminuir seu aparato burocrático, que ainda permanece excessivamente grande e pouco flexível para responder às demandas da globalização, e delegar ao mercado a função do desenvolvimento econômico e promoção da concorrência. b) Os governos devem promover parcerias internacionais em blocos econômicos regionais para protegerem seus interesses nacionais de ações predatórias de outros blocos mais poderosos, além de parcerias de intercâmbio tecnológico entre os países do bloco. c) Os governos devem atuar em redes intergovernamentais e supranacionais, o que demanda o aumento da capacidade estatal (burocrática, econômica e política) de orientação e coordenação da ação coletiva, e de negociação de interesses societais. d) Os governos que perderam sua capacidade de atuar politicamente na indução da ação coletiva e dos mercados, devem atuar em rede com setores da iniciativa privada para retomar o desenvolvimento, utilizando-se de ferramentas como regulação e concessão. e) Os governos devematuar em rede com instituições supranacionais, chancelando empréstimos e acordos internacionais para o empresariado privado nacional, objetivando capacitar, principalmente, o setor de tecnologia da informação. 75. A descentralização foi tema presente nas reformas britânica e norte-americana, que buscaram estruturar um modelo pós-burocrático de administração pública. Julgue as sentenças relativas aos objetivos da descentralização nos diferentes modelos. I. O objetivo da descentralização no public service orientation estava em estabelecer uma interface entre os cidadãos e a administração pública de modo a fazer valer os direitos democráticos de participação, eqüidade e justiça. II. O consumerism fazia uso da descentralização não só administrativa, mas também política, que tinha entre seus objetivos a delegação de autoridade, para aproximar os usuários dos serviços públicos de modo a facilitar sua fiscalização. III. A descentralização não fazia parte do escopo de reforma do gerencialismo puro, visto que sua principal preocupação estava na diminuição de custos do setor público e, sendo a descentralização umprocesso dispendioso, não foi utilizada nesse modelo. IV. A tradição de descentralização em estados federativos, nos EUA, favoreceu a implementação do managerialism, resultando em um sucesso maior que no governo centralizado de Margareth Thatcher, na Grã- Bretanha. Estão corretas: a) As afirmativas I, III e IV. b) As afirmativas I e II. c) As afirmativasI e IV. d) As afirmativas II e IV. e) As afirmativas III e IV. 76. Entre os dilemas do modelo pós-burocrático, marque com (V) a assertiva verdadeira e com(F) a assertiva falsa e ao final assinale a opção correta. ( ) A relação entre a lógica fiscal e a lógica gerencial pode ser conflitante, visto que existe um trade off entre autonomia gerencial, exercida por mecanismos contratuais, e o controle fiscal rígido que inibe a administração por objetivos. ( ) A descentralização, apesar de possibilitar a melhora da democratização e da eficiência do sistema, pode agravar as diferenças regionais produzindo uma segregação entre regiões pobres e ricas, prejudicando a eqüidade dos serviços públicos. ( ) A separação entre formulação de políticas públicas e sua implementação pode prejudicar o accountability, pois fica mais difícil identificar o responsável pela prestação global dos serviços públicos. Indique a alternativa correta. a) V, F, V b) F, V, V c) V, V, F d) F, F, V e) V, V, V


77. A questão da participação cívica é considerada, por muitos autores, como essencial para o que o accountability seja efetivo. Putnam em seu livro "Comunidade e Democracia" (1996), apresenta um importante estudo sobre o papel da participação cívica. Assinale a opção correta sobre esse estudo. a) Conclui que o Sul da Itália, por sempre ter sido mais pobre, não pode sustentar as estruturas recém-criadas dos governos regionais, enquanto que o Norte italiano, rico, obteve um melhor desempenho institucional em razão de sua economia desenvolvida. b) Contribui ao demonstrar a importância de se estudar o legado cívico de uma sociedade que, para o autor, é um melhor prognosticador do desenvolvimento sócioeconômico que o próprio desenvolvimento sócioeconômico. c) Considera o estudo do capital social como essencial para o entendimento do desempenho institucional, porém credita ao modelo de estrutura organizacional adotado o fator que melhor explica o sucesso de uma instituição. d) Conclui que o mercado tende a não funcionar bem em contextos mais cívicos, pois nessas sociedades a demanda social é maior, o que leva o Estado a atuar de maneira mais intervencionista, inibindo os agentes econômicos. e) Considera a cultura cívica como importante elemento para desempenho institucional. O autor descarta seu caráter histórico, que é utilizado no estudo apenas como pano de fundo da argumentação. 78. Com relação às mudanças no papel do Estado, apresentadas no Plano Diretor para a reforma do aparelho do Estado, de 1995, classifique as opções a seguir em Verdadeiras (V) ou Falsas (F). ( ) Na reforma, a redefinição do papel do Estado adquiriu importância decisiva diante de sua forte presença na economia internacional e de sua impossibilidade de atender com eficiência à sobrecarga de demandas a ele dirigidas, sobretudo na área econômica. ( ) A reforma devia ser entendida dentro do contexto da redefinição do papel do Estado, que deixa de ser o responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social pela via da produção de bens e serviços, transferindo para o setor privado as atividades que podem ser controladas pelo mercado. ( ) Na reforma, o Estado delegou ao setor privado seu papel de executor ou regulador direto de serviços, mantendo-se entretanto como provedor ou promotor desses, principalmente dos serviços sociais - essenciais para o desenvolvimento, para a democracia e para uma distribuição de renda mais justa. ( ) A reforma buscou o fortalecimento das funções de coordenação e prestação de serviços pelo Estado, particularmente no nível federal, e a progressiva desconcentração vertical das funções executivas no campo da prestação de serviços sociais e de infraestrutura. Assinale a opção correta. a) F, F, F, V b) V, F, V, F c) V, V, V, F d) V, F, V, V e) F, V, F, F 79. De acordo com o Plano Diretor para a reforma do Estado de 1995, indique qual projeto tem como objetivo permitir a descentralização de atividades no setor de prestação de serviços, a partir do pressuposto que esses serviços serão mais eficientemente realizados se, mantendo o financiamento do Estado, forem executados pelo setor público não-estatal. a) O projeto das Agências Autônomas. b) O projeto das Organizações Sociais. c) O projeto das Redes de Governo. d) O projeto das Privatizações. e) O projeto dos Sistemas de Gestão. 80. Indique a opção que completa corretamente a frase a seguir: O orçamento participativo, como todas as demais formas democráticas de participação, deve evitar determinados riscos e desvios. Para que ele não seja uma mera consulta, agregação de preferências dadas ou levantamento de problemas, é essencial a preservação e ampliação de seu caráter _______________________. a) reivindicativo b) regulativo c) educativo d) representativo e) deliberativo


81. A tipologia apresentada por Minztberg, em seu livro "Criando Organizações Eficazes", de 1995, classifica as estruturas organizacionais em cinco tipos básicos. Com base nesse modelo, indique a opção que relaciona corretamente cada tipo de estrutura com seu primeiro mecanismo de coordenação correspondente. Coluna A Coluna B AI. Burocracia mecanizada BI. Padronização de habilidades AII.Estrutura simples BII. Ajustamento mútuo AIII.Adhocracia BIII.Supervisão direta AIV. Forma divisionalizada BIV.Padronização de resultados AV. Burocracia profissional BV. Padronização dos processos de trabalho Solicita-se relacionar a coluna A com a coluna B e assinalar a opção que indica as relações corretas. a) AI-BII, AII-BI, AIII-BIII b) AI-BII, AII-BIII, AIII-BI c) AI-BIII, AII-BII, AIII-BI d) AI-BIII, AII-BI, AIII-BII e) AI-BI, AII-BIII, AIII-BII 82. A mudança cultural é a parte mais difícil de uma transformação organizacional, não só no que se refere ao tempo como também com relação aos custos envolvidos. Alguns autores apresentam alternativas por meio das quais a mudança cultural pode ser administrada. Escolha a opção que preenche corretamente as lacunas das frases a seguir. I. Reconhecer que o __________ entre os grupos de pares será a questão de maior influência na aceitação e boa vontade para com o processo. II. Pensar na mudança como a construção de habilidades e concentrar no ____________ uma parte importante do processo. III. Reconhecer que as pessoas possuem uma postura de ___________ à mudança. a) conflito - treinamento - resistência b) consenso - treinamento - resistência c) conflito - desempenho - apoio d) conflito - treinamento - apoio e) consenso - desempenho - apoio 83. As teorias motivacionais podem ser classificadas em três grandes áreas de interesse. A coluna A diz respeito às principais áreas de interesse das teorias motivacionais e a coluna B às descrições dessas teorias. Coluna A Coluna B AI. Teorias de conteúdo estático. BI. Analisam os fatores que dirigem o comportamento humano como,

por exemplo, a teoria das expectativas e a teoria da motivação pelo caminho-meta.

AII. Teorias de processo. BII. Enfocam a motivação como uma variável interventora e

dependente como, por exemplo, a teoria do condicionamento e reforços operantes e a teoria da comparação social.

AIII. Teorias baseadas no ambiente BIII. Observam o conteúdo do que efetivamente motiva e energiza as

pessoas como, por exemplo, a teoria da hierarquia de necessidades de Maslow e a teoria da motivação-higiene de Herzberg.

a) AI - BIV, AII - BII, AIII - BI, AIV - BV, AV - BIII b) AI - BV, AII - BII, AIII - BI, AIV - BIV, AV - BIII c) AI - BIII, AII - BII, AIII - BIV, AIV - BV, AV - BI d) AI - BV, AII - BIII, AIII - BII, AIV - BIV, AV - BI e) AI - BIV, AII - BIII, AIII - BII, AIV - BI, AV – BV


84. Marque a opção incorreta quanto à mudança organizacional. a) A visão de mudança organizacional que prevaleceu na teoria e prática administrativa até os anos 60 fortaleceu algumas das características básicas do modelo de management fundamentado no paradigma da instabilidade, em especial a de que o papel mais importante do gestor é a liderança. b) A partir da década de 70, diante de profundas alterações sociais, econômicas e políticas, a visão de mudança organizacional começa a se mostrar insuficiente para dar conta de uma realidade muito complexa e multidimensionada, e o paradigma vigente cede lugar ao paradigma da transformação organizacional. c) Com relação ao conceito de mudança organizacional, alguns autores dos anos 70 e 80 lançaram o conceito de "mudanças de larga escala", definindo-as como uma transformação durável no caráter organizacional que altera significativamente a performance da organização. d) No que diz respeito à mudança organizacional, o management dos anos 70 e 80 passa a privilegiar as técnicas orientais de manufatura e a reconhecer a importância da cultura organizacional para obter o comprometimento das pessoas com os procedimentos de mudança. e) O acirramento da competitividade nos anos 90, trazendo não apenas desafios quantitativos, mas também a necessidade de avanços qualitativos às organizações, propiciou o surgimento de métodos radicais de concepção e implantação de mudanças organizacionais, como a reengenharia e o downsizing. 85. As frases a seguir referem-se ao processo de planejamento estratégico. Classifique as opções em Verdadeiras (V) ou Falsas (F). ( ) O planejamento estratégico é capaz de estabelecer a direção a ser seguida pela organização com objetivos de curto, médio e longo prazo e com maneiras e ações para alcançá-los que afetam o ambiente como um todo. ( ) O planejamento estratégico, de forma isolada, é insuficiente, sendo necessário o desenvolvimento e a implantação dos planejamentos táticos e operacionais de forma integrada. ( ) O planejamento estratégico é o desenvolvimento de processos, técnicas e atitudes políticas, os quais proporcionam uma conjuntura que viabiliza a avaliação das implicações presentes de decisões a serem tomadas em função do ambiente. ( ) O planejamento estratégico é, normalmente, de responsabilidade dos níveis mais altos da organização e diz respeito tanto à formulação de objetivos, quanto à seleção dos cursos de ação a serem seguidos para sua consecução. ( ) O planejamento estratégico é uma ferramenta que tem como fases básicas para sua elaboração e implementação o diagnóstico estratégico, a definição da missão, a elaboração de instrumentos prescritivos e quantitativos, além do controle e da avaliação. Indique a opção correta. a) F, V, F, V, V b) F, F, V, F, V c) V, V, F, F, V d) V, F, F, V, V e) V, V, F, V, F 86. Robbins, em seu livro Comportamento Organizacional, de 2002, estabelece as formas mais comuns de equipes de trabalho. Entre as opções a seguir, indique a correta. a) As equipes orientadas por resultados são compostas por grupos de funcionários de departamentos diversos, que se reúnem algumas horas por semana para discutir formas de melhorar a qualidade, a eficiência e o ambiente de trabalho, mas não têm autoridade para implementar unilateralmente essas sugestões. b) As equipes virtuais são formadas por grupos de funcionários do mesmo nível hierárquico, mas de diferentes setores da organização, que se juntam para trocar informações, desenvolver novas idéias ou ainda coordenar projetos complexos. c) As equipes de trabalho autogerenciadas são grupos de funcionários que realizam trabalhos relacionados ou interdependentes e assumem responsabilidades de seus antigos supervisores, incluindo o planejamento, controle e a tomada de decisões operacionais e sua conseqüente implementação. d) As equipes multifuncionais usam a tecnologia da informação para juntar fisicamente seus membros dispersos, para que possam compartilhar informações, tomar decisões, realizar tarefas e atingir seus objetivos comuns. e) As equipes de soluções de problemas são grupos compostos por funcionários de diversas organizações com o intuito de resolver demandas ou tarefas compartilhadas e interrelacionadas e que possuem autonomia para a tomada de decisões estratégicas.


87. Indique a que instrumento gerencial pertencem os métodos abaixo: I. Método da escala gráfica II. Método dos incidentes críticos III. Método de frases descritivas IV. Método da escolha forçada V. Método da pesquisa de campo VI. Método de comparação aos pares a) Benchmarking b) Programa de qualidade c) Planejamento estratégico d) Avaliação de desempenho e) Clima organizacional 88. Assinale a opção correta. a) O paradigma em gestão que preconiza a diferenciação integrada da organização da produção e do trabalho sob a trajetória de inovação tecnológica em direção à democratização das relações sociais nos sistemas-empresa é chamado de aprendizagem organizacional. b) O paradigma em gestão que preconiza a diferenciação integrada da organização da produção e do trabalho sob a trajetória de inovação tecnológica em direção à democratização das relações sociais nos sistemas-empresa é chamado de flexibilização organizacional. c) O paradigma em gestão que preconiza a diferenciação integrada da organização do trabalho sob a trajetória de inovação tecnológica em direção à democratização das relações sociais nos sistemas-empresa é chamado de clima organizacional. d) O paradigma em gestão que preconiza a diferenciação integrada da organização do trabalho sob a trajetória de inovação tecnológica em direção à democratização das relações sociais nos sistemas-empresa é chamado de gestão por competências. e) O paradigma em gestão que preconiza a diferenciação integrada da organização da produção sob a trajetória de inovação tecnológica em direção à democratização das relações sociais nos sistemas-empresa é chamado de tecnologia da informação. 89. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, são deveres fundamentais do servidor público: I. quando estiver diante de mais de uma opção, escolher aquela que melhor atenda aos interesses do governo. II. exigir de seus superiores hierárquicos as providências cabíveis relativas a ato ou fato contrário ao interesse público que tenha levado ao conhecimento deles. III. zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva, quando no exercício do direito de greve. IV. materializar os princípios éticos mediante a adequada prestação dos serviços públicos. V. resistir às pressões ilegais ou aéticas e denunciá-las, mesmo que os interessados sejam seus superiores hierárquicos. Estão corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas II, III, IV e V. c) apenas as afirmativas I, II e V. d) apenas as afirmativas I, IV e V. e) apenas as afirmativas I, III e IV.


90. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: I. a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, salvo nos casos em que a lei estabelecer o sigilo. II. atenta contra a ética o administrador que não adota as medidas necessárias a evitar a formação de longas filas na repartição pública. III. todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza temporária, ainda que sem retribuição financeira, mas desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, é considerado servidor público. IV. o servidor não deve deixar que simpatias ou antipatias influenciem os seus atos funcionais. V. incide em infração de natureza ética o servidor que deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance. Estão corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas I, III, IV e V. c) apenas as afirmativas I, II, III e IV. d) apenas as afirmativas III, IV e V. e) apenas as afirmativas I, III e IV. 91. De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público: I. prometer influenciar a decisão de outro servidor se o interessado nessa decisão conseguir a requisição do seu filho para trabalhar na Câmara dos Deputados. II. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não autorizados. III. efetuar determinado investimento que, em face de informação obtida em razão do cargo e ainda não divulgada publicamente, sabe que será altamente lucrativo. IV. participar de organização que divulgue, pela internet, fotografias pornográficas. V. determinar a um outro servidor, que lhe seja subordinado, que vá a um banco pagar suas contas pessoais (contas dele, mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional. Estão corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas II, III, IV e V. c) apenas as afirmativas I, II, III e IV. d) apenas as afirmativas III, IV e V. e) apenas as afirmativas II e IV. 92. O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal enfatiza os seguintes valores: I. honestidade, que pode também ser entendida como não falsear a verdade nem omiti-la, ainda que contrária aos interesses da Administração. II. justiça, cuja aplicabilidade pode resultar em deixar de aplicar a lei que o servidor, a seu juízo, entender que é injusta. III. moralidade, representada pelo equilíbrio entre a legalidade e a finalidade do ato. IV. decoro, que deve ser mantido pelo servidor não apenas no local de trabalho, mas, também, fora dele. V. cortesia, boa vontade e respeito pelo cidadão que paga os seus tributos. Estão corretas: a) as afirmativas I, II, III, IV e V. b) apenas as afirmativas II, III, IV e V. c) apenas as afirmativas I, II, III e V. d) apenas as afirmativas I, III, IV e V. e) apenas a afirmativa III, IV e V.


93. Um dos componentes mais decisivos nas relações situadas nas esferas da política e da administração é o poder. Sobre esse tema, indique qual(is) item(ns) abaixo está(ão) correto(s), assinalando a opção correspondente. 1 - O poder é um atributo possuído pelos homens, consistindo na posse dos meios para satisfazer seus desejos e necessidades e na possibilidade de dispor livremente desses meios. 2 - O poder é uma relação entre homens e entre estruturas organizacionais simples ou complexas e compreende um ou mais sujeitos, um ou mais objetos e uma esfera de atividades na qual esse poder se exerce. 3 - O poder institucionalizado, próprio das organizações, compreende um conjunto de relações de comando e obediência objetivamente definidas, articuladas numa pluralidade de funções hierarquizadas e estavelmente coordenadas entre si. 4 - A conflitualidade é inerente ao poder, mas depende igualmente do modo de exercer o poder, do antagonismo das vontades, do ressentimento devido à desigualdade de recursos e da cultura organizacional. a) Somente o item 2 está correto. b) Somente os itens 1 e 3 estão corretos. c) Somente o item 4 está correto. d) Somente os itens 2 e 3 estão corretos. e) Somente os itens 3 e 4 estão corretos. 94. Desde o século XIX, os diversos pensadores vêm refletindo sobre as relações entre administração, poder e política. O debate sobre essa temática recebeu mais destaque no âmbito dos esforços de mudança do modelo de administração nas duas últimas décadas do século XX. No âmbito desse debate, indique qual(is) item(ns) abaixo está(ão) correto(s), assinalando a opção correspondente. 1 - As relações permanentes de mando e obediência na esfera da política repousam sobre um conjunto de fundamentos materiais, no hábito da aquiescência e em tipos específicos de crença quanto às razões que justificam o exercício do poder. 2 - O aparelho administrativo do poder público é a burocracia, com sua estrutura hierárquica de superiores e subordinados, na qual ordens são dadas por funcionários dotados de competência específica. 3 - O paradigma burocrático de administração pública caracteriza-se pelo preceito da separação entre política e administração, sendo regido pelos princípios da legalidade, impessoalidade, imparcialidade, eqüidade, confidencialidade e confiabilidade. 4 - O paradigma gerencial na administração pública caracteriza-se pela busca da produtividade e da qualidade dos bens e serviços públicos, e pela substituição do compromisso com o poder pessoal, pelo compromisso com o exercício da cidadania plena, sem subordinar-se às ingerências da política. a) Somente o item 1 está correto. b) Somente os itens 1 e 2 estão corretos. c) Somente os itens 2 e 3 estão corretos. d) Somente os itens 3 e 4 estão corretos. e) Somente os itens 4 e 5 estão corretos. 95. Um dos mais notáveis aspectos no processo de evolução do Estado são as estruturas institucionais que aos poucos se formaram e passaram a caracterizar o aparelho do Estado nas democracias liberais modernas. Assinale, entre as opções que se seguem, a única que não corresponde ao enunciado acima. a) Exercício do poder político segundo ordenamentos jurídicos que se impõem não somente àqueles que prestam obediência, como os cidadãos, mas também àqueles que mandam. b) Formação de exércitos profissionais permanentes, subordinados ao chefe de Estado, cuja presença e potencial atuação é um dos elementos indispensáveis à caracterização do monopólio do uso da violência. c) Separação e independência dos Poderes que, não obstante, se fazem presentes uns na órbita dos demais mediante as faculdades de estatuir e de impedir. d) Formação do Estado Federativo, organizado segundo os princípios da autonomia e da participação, cujas unidades se relacionam politicamente coma União por meio da representação parlamentar. e) Formação de burocracias públicas e separação entre a atividade política e a administração pública, sendo esta última formalmente regida pelo critério do conhecimento técnico e pela ética da obediência.


96. Um dos aspectos mais relevantes do processo de reforma do Estado que vem ocorrendo desde a década de 80 em grande parte dos países ocidentais é a mudança do modelo de gestão pública, do paradigma burocrático para o gerencial. Não se incluem entre os atributos característicos do paradigma gerencial na administração pública os itens: 1 - Ênfase na eliminação das rotinas, na flexibilidade dos procedimentos e na qualidade dos bens e serviços. 2 - A orientação para a busca de resultados em atendimento às demandas dos cidadãos. 3 - A responsabilização por resultados segundo critérios de prioridade política. 4 - A profissionalização e capacitação contínua dos servidores públicos. 5 - A gestão participativa, com o envolvimento dos membros das agências públicas e da sociedade na escolha dos seus dirigentes e na avaliação do desempenho e dos resultados das atividades realizadas. a) 3 e 5 b) 4 e 5 c) 3 e 4 d) 2 e 4 e) 1 e 2 97. Um dos mais importantes aspectos da discussão sobre a crise do Estado contemporâneo e sua transformação refere- se ao "Estado de Bem-Estar Social". Sobre esse tema, indique qual(is) item(ns) abaixo está(ão) correto(s), assinalando a opção correspondente. 1 - Em resposta aos conflitos entre o capital e o trabalho no final do século XIX começou a surgir na Europa o Estado intervencionista, inicialmente envolvido com o financiamento e a administração de programas de seguro social, a exemplo da Prússia de Bismarck. 2 - Desde a década de 30, o Estado Brasileiro vem adotando uma estratégia de Bem-Estar Social, caracterizada pela universalização dos direitos sociais e pela intervenção na economia como planejador, promotor do desenvolvimento e produtor direto, segundo o modelo de substituição de importações. 3 - O princípio fundamental do Estado de Bem-Estar Social é o da proteção universal, ou seja, independentemente da renda, todos os cidadãos, como tais, têm o direito de ser protegidos contra situações de dependência ou vulnerabilidade de curta ou longa duração. 4 - As primeiras formas de Estado de Bem-Estar Social visavam contra-arrestar o avanço do socialismo, por meio de políticas que conduziam a uma dependência do trabalhador frente ao Estado, estabeleciam novas bases de solidariedade e coesão social e asseguravam legitimidade necessária à estabilidade política. a) Somente o item 1 está correto. b) Somente os itens 1, 3 e 4 estão corretos. c) Somente o item 4 está correto. d) Somente os itens 1 e 3 estão corretos. e) Somente os itens 1, 2 e 3 estão corretos.


98. A análise de questões relativas à governabilidade e à governança passa, entre outras coisas, pela reflexão sobre os mecanismos de intermediação de interesses. Indique quais das opções abaixo são Falsas (F) ou Verdadeiras (V) e depois assinale a resposta correta. ( ) O corporativismo consiste em um modelo de intermediação de interesses múltiplos e variados, não competitivos, organizados a partir do Estado segundo um padrão orgânico, que visa estabelecer condições de governabilidade em sociedades democráticas complexas. ( ) Tanto nas sociedades tradicionais como nas modernas, a construção da governabilidade e de governança envolve a administração de redes de lealdades pessoais marcadas pela assimetria e pela verticalidade, baseadas na troca de todo tipo de recursos públicos por legitimação e apoio. ( ) O neocorporativismo, arranjo específico de formação das opções políticas pelo Estado, tende a surgir nas sociedades onde as formas clássicas de intermediação de interesses amadureceram o bastante para gerar soluções estáveis para o conflito entre o capital e o trabalho. ( ) Embora os partidos políticos modernos tenham como referência da sua ação vínculos horizontais de classe ou de interesses, também neles os políticos profissionais envolvem-se em redes de clientelas que tendem a se integrar e a operar em uma posição subordinada ao sistema político. a) F, F, F, F b) V, V, V, V c) F, F, F, V d) F, F, V, V e) V, F, F, V 99. Os partidos políticos, instituições clássicas da democracia representativa, cumprem diversas funções políticas, muitas delas também desempenhadas por outras instituições políticas. Uma dessas funções, porém, é atribuição exclusiva dos partidos políticos. Selecione-a entre as opções abaixo. a) Agregação e organização de interesses. b) Canalização e expressão de demandas. c) Competição eleitoral por cargos públicos. d) Participação da sociedade na formação das decisões políticas. e) Fiscalização e controle dos atos do governo. 100. Os partidos políticos e os sistemas eleitorais representam mecanismos essenciais ao funcionamento da democracia representativa. Sobre esse tema, indique que itens abaixo estão corretos, assinalando a opção correspondente. 1 - Os sistemas eleitorais majoritários, que tomam a vontade da maioria dos eleitores como critério exclusivo na distribuição dos cargos públicos e na formação das decisões políticas, levam, a longo prazo, à concentração do poder de orientação do Estado em poucos, mas amplos agrupamentos sociais. 2 - Em todas as sociedades democráticas o progressivo desenvolvimento organizacional, a crescente complexidade dos objetivos e das decisões, a profissionalização e estabilização das lideranças levam os partidos políticos ao exercício de um poder do tipo oligárquico. 3 - Os sistemas eleitorais proporcionais destinam-se a estabelecer a perfeita igualdade de voto e a dar a todos os eleitores o mesmo peso, de modo a admitir a representação política de todas as idéias, interesses e necessidades de uma sociedade. 4 - Os sistemas eleitorais proporcionais resolvem uma das grandes contradições da política nas sociedades complexas ao promover a representação da totalidade do sistema social com estabilização do suporte governamental. a) Somente 1, 2 e 3 estão corretos. b) Somente 2 e 3 estão corretos. c) Somente 1 e 2 estão corretos. d) Somente 1 e 3 estão corretos. e) Somente 1, 3 e 4 estão corretos.


101. Sobre a emergência da questão social como campo de intervenção do Estado e a constituição dos direitos civis, políticos e sociais como parte dos elementos constituintes da cidadania na sociedade ocidental moderna, é possível afirmar que: a) a questão social desencadeou-se primeiramente nos países em desenvolvimento, onde a passagem da comunidade tradicional e da economia agrária para a sociedade economicamente organizada em torno da atividade industrial representou o fim de uma concepção orgânica do Estado e da sociedade. b) a par dos direitos civis, os direitos políticos reforçam a separação entre as esferas do Estado e da sociedade, essencial para assegurar a legitimidade e para evitar crises de governabilidade nas democracias liberais. c) o exercício dos direitos civis, políticos e sociais no Brasil obedece a um padrão de cidadania regulada, no qual o reconhecimento desses direitos se dá de cima para baixo e seletivamente, conforme critérios específicos, entre os quais os de renda e raça acabam reforçando a exclusão social. d) a conquista dos direitos sociais implicou, nos países desenvolvidos, uma ruptura das linhas demarcatórias entre a sociedade e o Estado e impôs a este último o imperativo de regular e intermediar os conflitos entre o capital e o trabalho. e) os limites da intervenção pública visando responder à questão social encontram-se no conflito de racionalidade entre duas funções do Estado contemporâneo: assegurar condições favoráveis à acumulação de capital e garantir condições para a coesão e o consenso social. 102. No mundo contemporâneo, as políticas públicas são formuladas e implementadas em contextos de elevada complexidade, que impõem grandes desafios às tentativas governamentais de responder às demandas da sociedade. Estudos recentes têm trazido novos esclarecimentos sobre a implementação das políticas públicas, expressos nas opções abaixo, exceto: a) a implementação consiste em um processo autônomo em relação à formulação, envolvendo a tomada de decisões cruciais e não apenas a execução do que foi previamente formulado. b) a implementação envolve lidar com conflitos jurisdicionais entre órgãos, ambigüidades legais, confusões e omissões de normas operacionais, além de ocorrer em contextos social, econômico ou político freqüentemente dotados de reduzida estabilidade. c) em diversas áreas, como aquelas que envolvem os agentes da burocracia em contato direto com os cidadãos, o espaço de discrição do agente executor é tão grande que a sua adesão pode representar uma das variáveis mais decisivas para o alcance dos objetivos de uma política. d) a implementação de uma política ou programa implica a sua inserção em um sistema de relações complexo, onde mesmo as ações de obediência de um agente implementador aos comandos da instância coordenadora podem produzir resultados imprevistos e até mesmo indesejáveis. e) a implementação supõe a existência de objetivos claramente definidos e de uma metodologia apropriada para alcançá-los; a partir daí se organizam relações coordenadas entre tomadores de decisão e implementadores situados em diferentes posições na máquina governamental. 103. Assinale a opção correta. a) As organizações da iniciativa privada são criadas por lei, destinadas a produzir bens e/ou prestar serviços, tendo como finalidade gerar lucro, atuando num mercado competitivo. b) As organizações públicas são criadas pelo poder público, destinadas a produzir serviços, bens e utilidades para a população, bem como organizar a realização de finalidades públicas. c) As organizações públicas se constituem de entes com personalidade jurídica própria, como os estados-membros, sociedades anônimas, sociedades limitadas, fundações. d) As organizações privadas se constituem de entes com personalidade jurídica própria, como autarquias, sociedades de economia mista, fundações. e) A administração pública se estrutura em conselho de administração e conselho fiscal; e a administração privada em administração direta e indireta.


104. As opções a seguir apresentam características das organizações da administração pública e do setor privado. Assinale a opção correta. a) As organizações do setor privado se regem por regulamentos e normas dispostos de forma exaustiva, uma vez que "só podem fazer o que a regra permite". Já as organizações da administração pública podem "fazer tudo, exceto o que as regras coíbem". Portanto, seus regulamentos e normas podem ser mais simples. b) São princípios das organizações do setor privado a legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, exigindo dos seus gestores a observância de regulamentos e normas. c) As organizações da administração pública se regem por regulamentos e normas dispostos de forma genérica e simples, exigindo de seus gestores criatividade e flexibilidade. Já as organizações do setor privado se regem por regulamentos e normas dispostos de forma exaustiva, exigindo de seus gestores capacidade de adaptação. d) As organizações da administração pública se regem por regulamentos e normas dispostos de forma exaustiva, uma vez que "só podem fazer o que a regra permite". Já as organizações do setor privado podem "fazer tudo, exceto o que as regras coíbem". Portanto, seus regulamentos e normas podem ser mais simples. e) São princípios das organizações da administração direta a competitividade, a conquista de mercados e a responsabilidade social, exigindo dos seus gestores criatividade e flexibilidade. 105. A gestão com foco na qualidade ganha visibilidade a partir das experiências implantadas no Japão. A seguir se apresenta um paralelo entre os princípios que norteiam uma gerência tradicional e aqueles que norteiam uma gerência voltada para a qualidade. Identifique as frases que correspondem à gerência tradicional e à gerencia da qualidade. Assinale a opção correta. I. Erros e desperdícios, se não excederem limites-padrão, são tolerados. II. Ênfase no trabalho em equipe, incluindo fornecedores e instituições coligadas. III. Produtos e serviços definidos de forma seqüencial, mas por departamentos. IV. Os usuários dos produtos e serviços definem o que querem. a) I - tradicional II - qualidade III - tradicional IV - qualidade b) I - tradicional II - qualidade III - qualidade IV - tradicional c) I - qualidade II - tradicional III - qualidade IV - tradicional d) I - tradicional II - tradicional III - qualidade IV - qualidade e) I - qualidade II - tradicional III - tradicional IV - qualidade 106. A melhoria contínua é um dos princípios da gestão para a qualidade. Esta dá mais valor a pequenos ganhos, porém constantes e conquistados a partir de uma atenção diária para a maneira como é feito o trabalho. Indique a opção que apresenta corretamente o ciclo de melhoria contínua proposto pelo programa de qualidade. a) O ciclo de melhoria contínua se compõe de comunicar, fazer, executar e corrigir. b) O ciclo de melhoria contínua se compõe de planejar, rever, fazer e supervisionar. c) O ciclo de melhoria contínua se compõe de planejar, executar, verificar e agir. d) O ciclo de melhoria contínua se compõe de fiscalizar, executar, organizar e corrigir. e) O ciclo de melhoria contínua se compõe de prever, comunicar, verificar e agir. 107. Um dos pontos-chave da reengenharia é "repensar de forma fundamental e reprojetar radicalmente os processos para conseguir melhorias drásticas". Indique a opção que expressa corretamente a idéia contida nessa afirmativa. a) Diminuição drástica dos postos de trabalho. b) Terceirização dos serviços não essenciais ao negócio da organização. c) Fusão de unidades organizacionais e de empresas. d) Requalificação da mão-de-obra na busca de empregabilidade. e) Análise dos clientes, insumos, informações e produtos.


108. Verifique se as frases a seguir são verdadeiras ou falsas. Coloque V ou F nos parênteses e, a seguir, assinale a opção correta. ( ) Com a implantação de programas de qualidade, a administração pública busca maior satisfação dos cidadãos com os serviços públicos e maior eficiência no uso dos recursos. ( ) As ferramentas mais usadas na implantação de programas de qualidade são: insumos, pessoas, equipamentos e métodos. ( ) Entre outros, o processo de melhoria contínua pode promover aperfeiçoamentos nos fluxogramas e nos diagramas de causa e efeito, possibilitando o controle sobre medições. ( ) Nos programas de qualidade, um usuário é qualquer pessoa que receba ou use o que é produzido por outro funcionário, havendo na organização clientes internos e externos. ( ) Nos programas de qualidade há uma reciprocidade entre clientes e fornecedores; sempre quem fornece informações as utiliza no processo de gerar comunicação. a) V, V, F, F, V b) F, F, V, V, V c) V, V, F, F, F d) F, F, F, V, V e) V, F, F, V, F 109. A administração pública gerencial é orientada para o cidadão e para a obtenção de resultados, enquanto a administração burocrática concentrase no processo. Assinale a opção que não corresponde a uma atitude da administração voltada para o usuário/cidadão. a) A administração pública do município de Santa Rosa avaliou a opinião dos cidadãos sobre os serviços de abastecimento de água da cidade. b) O órgão responsável pela arrecadação de impostos estabeleceu metas a serem atingidas quanto à exatidão das informações fornecidas e ao tempo gasto para se obter uma resposta. c) A administração pública de um serviço de saúde estabeleceu indicadores para avaliar se melhorou a saúde da comunidade para a qual presta o serviço. d) A secretaria de educação do município de Alcântara buscou avaliar os investimentos destinados ao ensino fundamental nos últimos três anos. e) A secretaria de transportes do município Terra Nova investiu recursos na ampliação de estradas para melhorar o tráfego de mercadorias. 110. Nas atividades empresariais não monopolísticas, o cliente assume vital importância, pois tem poder de escolha, podendo trocar de produto ou serviço. Assinale a opção que explica por que o mesmo não acontece na administração pública. a) Porque na administração pública as estruturas são horizontalizadas, havendo múltiplos atendentes. b) Porque na administração pública há uma preocupação constante em conhecer as necessidades dos usuários. c) Porque na administração pública as estruturas verticalizadas facilitam a comunicação com o contribuinte. d) Porque na administração pública nem sempre contribuinte é usuário do serviço prestado pelo governo. e) Porque na administração pública os funcionários têm plena consciência de que seu salário é pago pelo contribuinte. 111. A liderança é uma característica desejada em todos os níveis gerenciais de uma organização, sendo fundamental para a obtenção de melhores resultados junto aos seus recursos humanos. Apesar de sua importância, muitas empresas e profissionais têm dificuldade de discernir as habilidades e competências a serem desenvolvidas se quisermos fomentar líderes. Quais das seguintes características básicas pertencem ao conceito de liderança? I. A liderança é fruto de qualidades especiais inatas. II. A liderança é uma habilidade humana e gerencial. III. A liderança é alcançável por pessoas comuns. IV. A liderança é o uso de poder pessoal para garantir seguidores ou propósitos pessoais. V. A liderança é a panacéia para a solução de todos os problemas. VI. A liderança é mágica ou mistério. VII. A liderança é fruto de habilidades e conhecimentos aprendidos.


Escolha a opção correta. a) III e VII b) II, VI e VII c) I, III, V e VI d) II, III e VII e) II e VI 112. Considerando que a gestão estratégica pensa no futuro da organização prospectando cenários em função de mudanças no contexto e, a partir destes, a organização define estratégias de ação, escolha a opção que apresenta uma visão estratégica da função de recursos humanos. a) A unidade de recursos humanos define procedimentos de recrutamento, seleção e admissão. b) A unidade de recursos humanos providencia a contratação de serviços de capacitação para o corpo gerencial. c) A unidade de recursos humanos estuda o crescimento da organização para dimensionar o quadro de pessoal. d) A unidade de recursos humanos estabelece critérios para implantar um programa de remuneração variável. e) A unidade de recursos humanos controla os contratos de trabalho dos funcionários. 113. Assinale a opção que completa corretamente a frase a seguir: A gestão estratégica requer que a organização ... a) dissemine os fundamentos dessa gestão por todos seus níveis hierárquicos. b) crie órgãos específicos voltados para a definição de estratégias. c) faça investimentos no levantamento de séries históricas de venda e de clientes. d) elimine postos de trabalho voltados para as atividades-meio. e) envolva o conselho de administração e a assembléia no processo. 114. Indique a opção que caracteriza a organização que pensa estrategicamente a gestão de recursos humanos. a) A área de recursos humanos assume uma função de assessoria à alta administração; institui programas voltados para a formação profissional do quadro funcional; diagnostica os salários pagos pelo mercado e estabelece uma estrutura salarial equivalente. b) A área de recursos humanos assume uma função de assessoria à alta administração; busca que os empregados, além dos objetivos organizacionais, também atinjam seus objetivos pessoais e profissionais; diagnostica a cultura da organização e busca fortalecer valores e crenças consensadas. c) A área de recursos humanos assume uma função de linha subordinada à alta administração; cobra somente resultados organizacionais de cada funcionário; diagnostica a cultura da organização e busca fortalecer valores e crenças consensadas. d) A área de recursos humanos assume uma função de linha subordinada à alta administração; institui programas voltados para a formação profissional do quadro funcional; diagnostica fontes de recrutamento e seleção com vistas a encontrar a pessoa certa para o cargo certo. e) A área de recursos humanos assume uma função de assessoria à alta administração; cobra somente resultados organizacionais de cada funcionário; diagnostica a cultura da organização e busca fortalecer valores e crenças consensadas.


115. Assinale como verdadeira (V) ou falsa (F) as afirmações a respeito das mudanças dos conceitos e práticas relativos ao servidor público. A seguir, indique a opção correta. I. As crescentes demandas sociais exigem um serviço público mais eficiente. II. Em face ao elevado comprometimento orçamentário dos gastos com pessoal do serviço público, entendeu o legislador constitucional de estabelecer limites para a execução desse tipo de despesa. III. O modelo caminha para a terceirização plena de todas as atividades do Estado. IV. O modelo caminha para um aumento da ação do Estado, como agente de contratação e de aumento do volume de emprego, reativando, dessa forma, a economia. V. Existe a tendência de unificar o regime jurídico de todos os servidores. a) V, F, V, V, F b) F, V, F, V, V c) V, V, F, F, V d) V, F, V, F, V e) F, F, V, V, F 116. Um dos aspectos mais relevantes da reforma do Estado brasileiro é o pertinente ao regime de pessoal. Esta importância decorre da necessidade de se adequar a questão da redução de despesas públicas com a preservação de quadros de qualidade no serviço público. Em relação ao regime de pessoal, é incorreto afirmar que: a) pela regra constitucional da unidade de regime político por ente político, os estados têm autonomia para formulação de suas políticas de pessoal. b) o regime do emprego público federal subordina o servidor a ele submetido às normas trabalhistas, com algumas regras específicas para observância. c) as hipóteses de falta grave, previstas na CLT, correspondem basicamente àquelas de falta grave previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Federais. d) a adoção de regime contratual para o servidor público representará uma sensível redução de custos em relação à previdência do setor público. e) a Lei nº 9.962/2000 não especificou quais seriam as atividades cujos servidores estariam sujeitos ao regime por ela estabelecido. 117. A Emenda Constitucional nº 19, de 1998 (EC 19/98), acrescentou aos princípios constitucionais da Administração Pública o princípio da eficiência, que é composto de algumas características básicas. Entre elas, não se inclui: a) direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum. b) imparcialidade. c) participação e aproximação dos serviços públicos da população. d) desburocratização. e) liberdade de ação para o servidor. 118. Com a disseminação do uso da Internet, aumenta o acesso do cidadão à informação e serviços públicos, indo desde o envio da Declaração do Imposto de Renda até a renovação de documentos, com um grande impacto sobre a cidadania. Sobre este tema, assinale a opção incorreta. a) As novas tecnologias de informação trazem grandes ganhos de produtividade, facilitando o processo de contenção do gasto público. b) A Internet irá substituir todas as outras formas de interação entre o servidor e o cidadão. c) Em algumas situações, a introdução de novas tecnologias pode facilitar o acesso mas, ao mesmo tempo, dificultar o controle sobre como a informação fornecida pelo cidadão é utilizada. d) Os custos de aquisição da informação e cruzamento de dados tende a cair, ao mesmo tempo que a precisão e correção dos dados tende a aumentar. e) A sociedade passa a ter um poderoso instrumento de controle e fiscalização não só sobre as atividades do Executivo, como também sobre o emprego de seus recursos.


119. O desenvolvimento alcançado pelos meios de comunicação coloca ao alcance de parcelas consideráveis da população economicamente ativa, antes marginalizadas do sistema de informação, condições de participação e expressão de direitos alcançados por grupos similares. Neste sentido, assinale a opção correta. a) Maiores condições de participação e expressão não concorrem, em países em estágio de desenvolvimento econômico menos avançado, para um aumento de aspirações da população. b) A tecnologia avançada e especializações mais estreitas geram maior independência entre tarefas e unidades organizacionais. c) A relação hierárquica já não se resume em transmitir e direcionar o uso de dados, mas inclui a constante negociação sobre novas formas de busca, processamento e uso de informações. d) O poder hierárquico aumenta, porque o dirigente passa a ter um maior controle de todos os aspectos da organização e das atividades de seus subordinados. e) A democracia representativa fica enfraquecida, a partir do momento em que o cidadão passa a prescindir da mediação do Estado. 120. A preocupação com formas participativas da gestão pública acentuou-se ultimamente em função não só da busca de formas mais democráticas de administrar, em consonância com a evolução social, mas também da tentativa de aumentar a eficácia do poder e do conflito num mundo organizacional mais complexo. Em relação a essa afirmação, assinale a opção correta. a) A ordem jurídica vigente vai dar espaço aos arranjos realizados no interior de uma comunidade ou grupo, devendo o servidor público estar sensível a esta nova realidade. b) A consulta popular tenderá a ser ampliada, com a inclusão de referendos periódicos e esvaziamento do Poder Legislativo. c) Não haverá nenhuma mudança significativa na participação popular, uma vez que sempre existiram formas de mobilização eficientes, tais como partidos políticos e outras agremiações. d) A sociedade ganha novas formas de controle e pressão, que paulatinamente serão reguladas e assimiladas à Administração Pública e à Legislação vigente. e) Os conflitos tendem a aumentar, pois quanto maior a participação, maior a dificuldade de se obterem consensos. 121. A Administração Pública organizou-se historicamente de forma departamentalizada, seguindo basicamente um critério de especialização por função. Desta forma, os órgãos de saúde atendiam simultaneamente a mesma população que os de educação, por exemplo. Recentemente, iniciouse uma mudança visando a unificação das políticas e programas sociais. Aumentará também a cooperação entre Estados, Município e Governo Federal. Neste sentido, é incorreta a afirmativa: a) o Governo Federal tende a concentrar a gestão e implementação dos programas, pois possui os maiores recursos. b) o servidor passa a fazer parte de uma cadeia de criação de valor, na qual o valor é o serviço público e as etapas transcendem as fronteiras entre municípios, estados e mesmo o setor privado. c) o foco da gestão pública passa a ser o cidadão, suas aspirações e necessidades; o cidadão passa a ser um problema de todas as esferas do Poder Público. d) aumenta a necessidade de profissionais qualificados e da utilização de modernas técnicas de gestão, facilitando a integração comas ONGs e o setor privado. e) cresce a importância do servidor que presta o serviço público diretamente ao cidadão, pois ele concentra o resultado da cadeia de valor e, ao mesmo tempo, é um dos avaliadores do êxito da política implementada.


122. Assinale como verdadeira (V) ou falsa (F) as definições sobre as características da comunicação na gestão pública. A seguir, indique a opção correta. ( ) A comunicação deve respeitar e se manter nas esferas de influência federal, estadual e municipal. ( ) O servidor público deve satisfação apenas ao seu superior imediato, que deve arbitrar que informações podem ser passadas para a comunidade. ( ) A comunicação no setor público é mais do que uma necessidade mercadológica; é um direito do cidadão em muitos casos. ( ) As novas tecnologias de comunicação estão mudando a forma como o orçamento e o seu controle são realizados, permitindo uma maior participação da sociedade. ( ) A comunicação na gestão pública cria redes organizacionais que são sempre coordenadas pelo Governo Federal. a) V, F, V, V, F b) F, V, F, V, V c) V, V, F, F, F d) V, F, V F, V e) F, F, V, V, F 123. Assinale o item incorreto. Organizações públicas distinguem-se por terem entre seus stakeholders primários: a) contribuintes b) cidadãos c) funcionalismo d) fornecedores e) mídia 124. O conceito contemporâneo de valor público está associado prioritariamente a) ao benefício gerado pela ação estatal. b) ao preço das tarifas dos serviços públicos prestados, quando for o caso. c) ao custo incorrido no provimento de bens públicos. d) à qualidade percebida, conforme aferida em sondagens específicas. e) a benchmarks. 125. Julgue as sentenças sobre qualidade e reengenharia. I. A expressão "total", no conceito de gestão da qualidade total está relacionada prioritariamente à noção de zero erro. II. A aplicação da reengenharia de processos e de estruturas não implica necessariamente em downsizing. III. Gestão da qualidade total e reengenharia são abordagens mutuamente excludentes de gestão de processos. IV. Incentivos meritórios são irrelevantes em processos de melhoria da gestão baseados na qualidade. A quantidade de itens certos é igual a: a) 0 b) 1 c) 2 d) 3 e) 4


126. Julgue as sentenças sobre gestão de resultados. I. A tendência contemporânea da função planejamento é a separação das fases de implementação e avaliação. II. A contratualização de resultados entre órgãos e entidades da administração federal está baseada na noção de Contratos Administrativos, segundo a Lei de Licitações e Contratos. III. A teoria da agência, um dos fundamentos das abordagens contratuais, negligencia a importância dos incentivos na promoção de resultados. IV. Efetividade é a relação entre recursos consumidos e resultados gerados. A quantidade de itens certos é igual a: a) 0 b) 1 c) 2 d) 3 e) 4 127. Assinale o item correto. a) A abordagem do consumeirismo trata cidadãos como consumidores de serviços públicos, com destaque para a questão da universalização do atendimento. b) A base teórica do paradigma do cliente é a noção de consumo de bens públicos da economia neoclássica. c) Painel do cidadão é uma abordagem que permite a avaliação da qualidade dos serviços públicos. d) Segundo a Lei de Direitos de Usuários de Serviços Públicos, não pode ser negado atendimento por repartição pública a nenhumcidadão brasileiro. e) Segundo a Lei de Direitos de Usuários de Serviços Públicos, toda organização que promova atendimento ao público deve estabelecer e divulgar os padrões referenciais de atendimento. 128. Julgue as sentenças sobre os objetivos da gestão estratégica de recursos humanos. I. O destaque do conceito de aprendizagem organizacional está relacionado à constante e progressiva inovação de produtos, processos e gestão. II. A formação de pessoas para o setor público deve contemplar a formação de agentes da transformação organizacional. III. A questão ética é uma questão normativa; não deve ser objeto de políticas de desenvolvimento de recursos humanos. IV. As necessidades organizacionais devem orientar a definição flexível dos perfis de força de trabalho. A quantidade de itens certos é igual a: a) 0 b) 1 c) 2 d) 3 e) 4 129. Julgue as sentenças sobre trajetórias de políticas de recursos humanos no setor público. I. A concepção de serviço público civil originária no DASP estava baseada na padronização de cargos e na especialização. II. As políticas de gestão do funcionalismo durante o Governo JK reforçaram o sistema do mérito. III. A estratégia de reforma administrativa lançada pelo Decreto-Lei 200/67 se baseava no fortalecimento das carreiras da administração direta. IV. A política de recursos humanos preconizada pela reforma gerencial de 1995 estava baseada no enxugamento progressivo de quadros do núcleo estratégico. A quantidade de itens certos é igual a: a) 0 b) 1 c) 2 d) 3 e) 4


130. Assinale o item incorreto. São elementos do serviço civil, segundo os preceitos da nova gestão pública: a) altos requisitos de qualificação de entrada e capacitação permanente. b) regimes diferenciados, permitindo o provimento de postos temporários. c) avaliação de desempenho e remuneração variável baseada no alcance de metas de resultados individuais, grupais e organizacionais. d) desenvolvimento de habilidades gerenciais mesmo para o exercício de funções predominantemente técnicas. e) cargos amplos e carreiras verticais. 131. Julgue as sentenças sobre contribuições do governo eletrônico para as organizações públicas e para a cidadania. I. Ouvidorias efetivas devem proporcionar uma comunicação em duplo sentido. II. Os instrumentos de consulta e audiência públicas não impõem o controle do aproveitamento de críticas e sugestões. III. A transparência não se limita à disponibilização de informações e divulgação de atos e fatos por meio eletrônico. IV. A inclusão digital está relacionada à posse de computadores capazes de acessar, por meio da Internet, websites de informações e serviços públicos. A quantidade de itens certos é igual a: a) 0 b) 1 c) 2 d) 3 e) 4 132. Assinale o item incorreto. São formas usuais de coordenação de redes: a) ajustamento mútuo. b) supervisão. c) arbitragem por ator privado. d) padronização de procedimentos e habilidades. e) instituição de instâncias colegiadas. 133. As frases a seguir se referem à burocracia. I. Weber escreve sobre burocracia criticando o modelo feudal do Estado. II. Weber escreve sobre burocracia identificando as características das organizações da sociedade moderna. III. Weber descreve o tipo ideal de burocracia identificando como dimensões a divisão do trabalho, o sistema de normas e a impessoalidade das relações interpessoais. IV. Ao identificar diferentes dimensões do tipo ideal de burocracia, Weber prescreve o modelo de organizações modernas. V. O tipo ideal de burocracia descrito por Weber se atém a uma perspectiva puramente técnica em busca de eficiência. Assinale a opção que identifica apenas as frases verdadeiras. a) I, III, V b) I, III, IV c) I, II, IV d) II, III, V e) II, III, IV


134. Na tipologia dos sistemas de governo leva-se em conta a estrutura de poder e as relações entre os vários órgãos dos quais a constituição solicita o uso do poder. A seguir são apresentadas afirmações sobre os principais sistemas de governo. Selecione a sentença que define de forma correta os referidos sistemas. a) O presidencialismo é um sistema de governo republicano que, assentado em rigorosa separação de poderes, atribui ao Presidente da República grande parte da função governamental e a plenitude do poder executivo e parte do legislativo (regulamentações e decretos) e judiciário. b) No sistema parlamentar de governo o poder legislativo assume as funções do poder executivo, criando um conselho de ministros entre os seus membros para a administração do Estado. O presidente ou monarca tem apenas o papel de chefe-de-Estado, representando o país perante outras nações. c) O princípio ou doutrina da separação dos poderes baseia a divisão dos poderes do governo em critérios funcionais e não-territoriais, pressupondo não só a existência de funções distintas de governo, como também o seu desempenho por diferentes autoridades. d) No sistema parlamentar de governo o poder executivo é exercido pelo chefe-de-Estado (monarca ou presidente) Um traço comum entre o presidencialismo e o parlamentarismo é o poder que tem o governo de dissolver o Parlamento. e) e por um governo cujo chefe, geralmente chamado de primeiro-ministro, é nomeado pelo chefe-de-Estado, sendo o monarca, ou presidente, responsável perante o parlamento. 135. Assinale como verdadeira (V) ou falsa (F) as afirmações acerca do funcionamento do sistema presidencialista de governo no Brasil. ( ) No sistema presidencialista brasileiro, o orçamento é determinado pelo poder legislativo em projeto de lei, para posterior aprovação por parte do poder executivo. ( ) O poder legislativo tem o poder de sabatinar e aprovar a indicação de embaixadores, os chefes de agências reguladoras e ministros de Estado. ( ) O poder executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado. ( ) O poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. ( ) No presidencialismo brasileiro, o poder executivo concentra a maior parte das atribuições e poderes, em compensação os poderes legislativo e judiciário gozam de total independência. Escolha a opção correta. a) V, F, V, V, F b) F, V, F, V, V c) V, V, F, F, V d) V, F, V, F, F e) F, F, V, V, F 136. Uma questão central hoje para a administração pública diz respeito à forma de reconstruir o Estado, isto é, como redefini-lo em um mundo globalizado. Para isto é preciso um perfeito entendimento da sua essência, bem como de sua estrutura dentro do modelo de democracia liberal, preponderante nos dias atuais. Assinale a opção que identifica corretamente o conceito de Estado e como ele se estrutura no âmbito das democracias liberais. a) A administração pública burocrática emergiu na segunda metade do século XX como resposta à crise do Estado, como modo de enfrentar a crise fiscal e como instrumento de proteção do patrimônio público. b) O Estado é a instituição que organiza a vontade de um povo, politicamente constituído, no que diz respeito a seus interesses coletivos. O Estado moderno precisa ser eficiente e ser gerido de forma efetiva e eficiente. c) O governo é o grupo legítimo que mantém o poder, sendo o Estado a estrutura pela qual a atividade do grupo é definida e regulada. No caso das democracias liberais, o Estado tem que manter a legitimidade desse grupo atendendo de forma diferenciada ao seu público de apoio. d) Por Estado entende-se um agrupamento de pessoas que vivem num território definido, organizado de tal modo que apenas algumas delas são designadas para controlar o restante e perpetuar este controle por meio do aparelho de Estado. e) O Estado é um grupo territorial soberano e a administração pública deve servir aos interesses dessa soberania, sem nenhum compromisso com nenhuma de suas partes, sendo neutra em relação ao conflito distributivo interno.


137. O surgimento do Estado do Bem-Estar Social e o papel cada vez maior que o Estado assumiu, ao promover o crescimento econômico e a competitividade internacional, significaram um reforço à idéia de Estado como "coisa pública". Indique quais das seguintes características referem-se à emergência da questão social como campo de intervenção do Estado. I. O Estado inicia um movimento de descentralização do ponto de vista político, transferindo recursos e atribuições para os níveis políticos regionais e locais. II. O Estado acrescenta às suas funções o papel de provedor de educação pública, saúde pública, cultura pública, incentivos à ciência e tecnologia, investimentos em infra-estrutura e proteção ao meio ambiente. III. O Estado inicia o controle do déficit fiscal e de seus efeitos sobre a inflação, distribuição de renda e conseqüentemente no bem-estar da população. IV. O Estado passou a assumir um número crescente de serviços sociais e papéis econômicos em substituição à sua função anterior, baseada principalmente na defesa da soberania, propriedade e dos contratos. V. Em seu sentido mais direto, a noção de bem comum que passa a orientar o Estado do Bem-Estar tem um significado distributivo. Escolha a opção correta. a) III, V b) II, IV, V c) I, III, IV, V d) II, III, IV e) II, V 138. O tipo ideal de burocracia de Weber é uma abstração descritiva das organizações formais do final do século XIX e primeiras décadas do século XX. Em sua descrição dessas "máquinas impessoais e racionais", ele discute os processos de dominação (autoridade) e obediência, identificando três tipos puros de autoridade ou dominação: autoridade tradicional (T), autoridade carismática (C) e autoridade legal (L). Correlacione as características abaixo com o respectivo tipo de autoridade, assinalando a opção que apresenta corretamente esta correlação. ( ) baseia-se em qualidades pessoais de um líder ( ) passa de geração a geração ( ) repousa na crença da santidade ou heroísmo ( ) cria direitos e obrigações ( ) obediência devida à pessoa ( ) fundamenta-se em leis a) I carismática II tradicional III tradicional IV legal V carismática VI tradicional b) I tradicional II carismática III carismática IV tradicional V legal VI legal c) I carismática II tradicional III carismática IV legal V tradicional VI legal d) I carismática II legal III tradicional IV carismática V legal VI tradicional e) I tradicional II carismática III tradicional IV legal V tradicional VI legal


139. As afirmativas a seguir referem-se ao contexto e às características do modelo burocrático e gerencial. Assinale a opção que traduz corretamente os aspectos citados. a) O modelo burocrático surge para fazer face ao modelo clientelista, estabelecendo a seleção pelo mérito como forma de acesso ao serviço público. Já o modelo gerencial surge para fazer face à crise fiscal do Estado, revendo a estabilidade do funcionalismo público para tornar a administração mais flexível. b) O modelo burocrático busca a descentralização das decisões com vistas a aumentar o controle social sobre a prestação dos serviços públicos. Já o modelo gerencial visa a centralização das decisões na União e os investimentos do Estado voltam-se para o processo de desenvolvimento do país. c) O modelo burocrático favorece o surgimento de uma tecnocracia corporativista, visando a integração horizontal das funções do Estado. Já o modelo gerencial prioriza modelos mistos de gestão do funcionalismo público, visando a maior eficiência da administração. d) O modelo burocrático apóia-se no crescimento do Estado, instituindo entes reguladores de suas atividades. Já o modelo gerencial apóia-se na diminuição do Estado por meio de um processo de privatização. e) O modelo burocrático convive com um Estado mínimo cujas ações estão voltadas para o bem estar social e o desenvolvimento. Já o modelo gerencial convive com a expansão do Estado e terceirização do terceiro setor na prestação de serviços. 140. A Primeira Grande Guerra Mundial e a Grande Depressão foram os marcos da crise do mercado e do Estado Liberal. Surge em seu lugar um novo formato de Estado, denominado Estado do Bem-Estar Social, que assume um papel decisivo na promoção do desenvolvimento econômico e social. Selecione as sentenças erradas sobre a evolução e crise do Estado do Bem-Estar Social. I. O Estado passa a desempenhar um papel estratégico na coordenação da economia, promovendo poupança forçada e o desenvolvimento econômico. II. O Estado desenvolve políticas redistributivas de renda. III. São legalizados os partidos comunistas e o direito de greve, inclusive para o setor público. IV. O Estado do Bem-Estar Social acabou gerando uma crise fiscal, pois os seus custos ultrapassaram a capacidade de financiamento do setor público. V. O Estado do Bem-Estar Social terceirizou os serviços de saúde, ampliando sua cobertura e qualidade de atendimento. VI. O Estado do Bem-Estar Social foi marcado pelo modelo de administração pública burocrática. Escolha a opção correta. a) I, II, IV, VI b) II, VI c) I, VI d) III, V e) I, III, V, VI 141. O Brasil é um Estado organizado de forma federativa; isto significa que as atribuições inerentes aos poderes executivo, legislativo e judiciário são divididas em duas esferas de atuação: a Federal (União) e a Estadual. Em relação a essas esferas, é correto afirmar que: a) A divisão de poderes entre a União e os estados-membros é, ao mesmo tempo, funcional e territorial. b) As constituições dos estados-federados surgem ou se estabelecem independentemente da Constituição da União e das leis federais. c) Os estados têm total autonomia para formulação de suas políticas que devem ser respeitadas pelo poder central. d) As ações de caráter local são de competência do governo federal, com recursos repassados pelos estados e municípios. e) O núcleo estratégico do Estado é formado pela cúpula do Poder Executivo Federal.


142. Três processos de mudança paralelos estão em curso na América Latina: o de democratização, que tem como resultado o fortalecimento de organizações da sociedade civil, a liberalização e privatização, conseqüências da crise fiscal e da reestruturação econômica e, por último, a necessidade de desenvolver novos tipos de serviços para proteger os cidadãos e o meio ambiente. Neste sentido é correto afirmar que: a) É preciso aumentar a regulação e a intervenção do Estado na atividade econômica e assumir áreas de investimentos na área de infra-estrutura e saneamento. b) O que se requer é um aparelho do Estado mínimo e o equilíbrio fiscal, pois é preciso diminuir o endividamento interno e manter a estabilidade dos preços. c) É preciso o estabelecimento de carreiras no setor público, acompanhado de um sistema de acompanhamento e avaliação, implantando uma organização burocrática aperfeiçoada e eficiente. d) O que se requer é um aparelho do Estado descentralizado e voltado para o atendimento das demandas da base parlamentar e uma divisão dos cargos e funções que reflita a sua composição política. e) O que se requer é um aparelho do Estado que, além de eficiente, esteja orientado por valores da própria sociedade. Ele deve buscar o resultado e para isso deve ser flexível e criativo. 143. O século XIX marca o surgimento de uma administração pública burocrática em substituição às formas patrimonialistas de administrar o Estado. O chamado "patrimonialismo" significa a incapacidade ou relutância do governante em distinguir entre o patrimônio público e seus bens privados. Assinale a opção que indica corretamente as características da administração pública burocrática. a) Serviço público profissional, flexibilidade organizacional e nepotismo. b) Serviço público profissional e um sistema administrativo fruto de um arranjo político, formal e racional. c) Serviço público profissional e um sistema administrativo impessoal, formal e racional. d) Serviço público fruto de um arranjo entre as forças políticas e um sistema administrativo seletivo de acordo com os diversos grupos de sustentação da base de governo. e) Serviço público orientado para o consumidor, ênfase nos resultados em detrimento dos métodos e flexibilidade organizacional. 144. A administração burocrática clássica, baseada nos princípios da administração do Exército prussiano, foi implantada nos principais países europeus no final do século XIX. Ela foi adotada porque era uma alternativa muito superior à administração patrimonialista do Estado. Quais das seguintes características básicas pertencem ao conceito de burocracia de Weber? I. Ligação entre os patrimônios público e privado. II. Autoridade funcional baseada no estatuto. III. Gestão voltada para resultados. IV. Caráter hierárquico das relações de trabalho. V. Caráter impessoal das relações profissionais, sem ódios ou paixões. VI. Critérios de mérito para atribuição de responsabilidades e evolução na carreira. VII. Autoridade derivada de normas racionais-legais. Estão corretos apenas os itens: a) III, VII b) II, VI, VII c) II, IV,V,VI, VII d) II, III, VII e) II , VI


145. Assinale a opção que indica corretamente as características de uma administração patrimonialista. a) A administração patrimonialista predomina no período da monarquia e nos primeiros anos da república; há uma clara distinção entre propriedade pública e propriedade privada e os serviços públicos são prestados por funcionários concursados. b) A administração patrimonialista está presente durante os primeiros anos da república, não há uma clara distinção entre propriedade pública e propriedade privada e os serviços públicos são prestados por funcionários selecionados discricionariamente. c) A administração patrimonialista está presente durante os primeiros anos da república e se estende até os anos 50; há uma clara distinção entre propriedade pública e propriedade privada e os serviços públicos são prestados por funcionários concursados. d) A administração patrimonialista predomina no período da monarquia, não há uma clara distinção entre propriedade pública e propriedade privada e os serviços públicos são prestados por escravos. e) A administração patrimonialista predomina na nova república, há uma clara distinção entre propriedade pública e propriedade privada e os serviços públicos são prestados por funcionários selecionados discricionariamente. 146. Weber, na década de 20, na Alemanha, publicou estudos sobre as organizações formais identificando-lhes características comuns que passaram a constituir o "tipo ideal de burocracia". Com o passar do tempo, evidenciou-se que as características desejáveis ao funcionamento racional das organizações e ao alcance de sua eficiência se transformavam em disfunções. Assinale a opção que descreve corretamente uma das disfunções da burocracia. a) A burocracia tem normas e regulamentos escritos que regem seu funcionamento, definindo direitos e deveres dos ocupantes de cargos. b) Numa burocracia os cargos são estabelecidos segundo o princípio da hierarquia, onde a distribuição de autoridade serve para reduzir ao mínimo o atrito. c) Na burocracia a divisão de trabalho leva cada participante a ter funções específicas e uma esfera de competência e responsabilidade. d) A burocracia tem normas e regulamentos que se transformam de meios em objetivos, tornando o funcionário um conhecedor de procedimentos. e) A bucrocracia se caracteriza pela impessoalidade, pois o poder de cada pessoa, como a obediência do subordinado ao seu superior, deriva do cargo que ocupa. 147. No final do século XIX e início do século XX cresceu a percepção de que o campo de atuação do Estado deveria expandir-se e assimilar as demandas sociais básicas, tais como saúde, legislação trabalhista e educação. Assinale a opção que identifica corretamente esta tendência. a) Segundo a perspectiva do estado de bem-estar, a pobreza, o desemprego, a doença e outros problemas sociais não são apenas dados que o Estado tem que enfrentar da melhor maneira possível, mas são parte integrante do processo de formação e definição da missão do Estado. b) Segundo a perspectiva do estado de bem-estar, a proteção das indústrias nacionais e a luta pela abertura de novos mercados aos produtos nacionais são vitais para a defesa dos interesses nacionais e a prosperidade da nação. c) Segundo a perspectiva do estado de bem-estar, a criação de uma burocracia profissional, melhorando a performance do setor público, e a eliminação do patrimonialismo administrativo são condições essenciais para o atendimento de toda a população. d) Segundo a perspectiva do estado de bem-estar, a criação de impostos sobre grandes fortunas e a legislação contra cartéis e práticas oligopolísticas, ajudam a diminuir as diferenças sociais e a combater a pobreza. e) Segundo a perspectiva do estado de bem-estar, as limitações legais na jornada de trabalho e a proibição do trabalho infantil são exemplos de que somente por meio da regulação das relações entre patrões e empregados as principais demandas sociais serão atendidas.


148. A nova gestão pública tem-se configurado em função dos processos de globalização da economia e de democratização nos países em desenvolvimento. Assinale a opção que apresenta corretamente as tendências desse modelo. a) Constituição de fundações de caráter privado e autarquias. b) Centralização das decisões de políticas públicas no Poder Judiciário. c) Funcionários voltados para o atendimento de demandas clientelistas. d) Orçamento público e plano plurianual estabelecidos pelos três poderes do Estado. e) Constituição de agências executivas e de regulação. 149. Assinale como verdadeira (V) ou falsa (F) as afirmações acerca da redefinição do papel do Estado no contexto da transição da administração pública burocrática para a administração pública gerencial. ( ) No núcleo estratégico da administração pública devem prevalecer os princípios da administração pública gerencial, enquanto nos demais setores, onde o requisito da eficiência é fundamental, dado o grande número de servidores e de cidadãos-clientes ou usuários envolvidos, o peso da administração pública burocrática deve ir aumentando até chegar ao ponto máximo nas empresas estatais. ( ) O treinamento do funcionário público deve estar prioritariamente relacionado com as necessidades e os programas do novo Estado que se quer implantar, ao invés de subordinar-se às etapas de uma carreira, como requer a visão burocrática. ( ) O público passa a ser cada vez mais indistinto da esfera privada, devendo a lógica do setor privado comandar todo o processo decisório do setor público, que passa também a contar com os mesmos objetivos e forma de mensuração de desempenho do setor privado. ( ) O controle dos recursos estatais postos à disposição da organização social dar-se-á cada vez mais por meio do contrato de gestão, estando também submetido à supervisão do órgão de controle interno e do Tribunal de Contas ou órgão similar. ( ) No setor dos serviços não exclusivos do Estado, a propriedade deve ser em princípio pública não estatal. Não cabe ser estatal porque não envolve o uso do poder de Estado, mas deve ser pública para justificar os subsídios recebidos do Estado. Escolha a opção correta. a) V, F, V, V, F b) F, V, F, V, V c) V, V, F, F, V d) V, F, V, F, F e) F, F, V, V, F 150. Os instrumentos gerenciais contemporâneos são baseados na avaliação de desempenho e resultados e na flexibilidade organizacional. A seguir são apresentados alguns conceitos básicos deste novo tipo de gestão. Assinale a opção que identifica todas as relações corretas entre as colunas: 1 - Eficácia 2 - Objetivos 3 - Flexibilização 4 - Eficiência 5 - Descentralização A - Utilização dos recursos. B - Alcance de resultados. C - Delegação de autoridade. D - Escala de prioridades. E - Abordagem sistêmica. a) [1=>B], [4=>E], [2=>A], [3=>D], [5=>C] b) [1=>B], [4=>A], [2=>E], [3=>D], [5=>C] c) [1=>D], [4=>E], [2=>B], [3=>A], [5=>C] d) [1=>D], [4=>B], [2=>D], [3=>C], [5=>A] e) [1=>B], [4=>A], [2=>D], [3=>E], [5=>C]


151. A seguir identificam-se aspectos do cenário em que se circunscreveu a Reforma do Aparelho do Estado de 1995, com indicação de alguns dos seus instrumentos. Assinale como verdadeira(s) (V) a(s) frase(s) que expressam corretamente estes aspectos e como falsa(s) (F) aquela(s) que não condizem com estes aspectos. ( ) Ordem econômica de cunho liberal, processo de democratização em curso, crise fiscal do Estado e inovações na gestão pública e privada. ( ) Estado autoritário voltado para o bem-estar social, foco na privatização das estatais e instituição da estabilidade do funcionalismo. ( ) Desregulamentação da economia, ênfase no processo de privatização e liberação do comércio, políticas sociais focadas. ( ) Gestão centralizada com rígidos controles dos processos administrativos, políticas sociais de caráter universal e predomínio do Estado empresarial. a) F, F, V, F b) V, F, V, V c) V, F, V, F d) F, V, V, F e) V, V, F, F 152. Diante dos crescentes desafios decorrentes da crise fiscal, aumento das demandas sociais e a necessidade da retomada do crescimento, a administração pública vê-se obrigada a aperfeiçoar a sua organização para estar à altura de seus objetivos de políticas públicas. Assinale a opção que identifica corretamente os contornos da nova administração pública. a) Centralização do ponto de vista político, descentralização administrativa e administração voltada para o atendimento ao cidadão. b) Descentralização do ponto de vista político, centralização administrativa e administração voltada para o atendimento ao cidadão. c) Descentralização do ponto de vista político, descentralização administrativa e administração auto-referida. d) Descentralização do ponto de vista político, descentralização administrativa e administração voltada para o atendimento ao cidadão. c) considerar que a tecnologia da informação, ao longo dos últimos anos, deixou de ser um instrumento estritamente operacional e converteu-se em um elemento absolutamente estratégico nos processos de gestão. d) aceitar como um dos supostos básicos para o processamento ágil e democrático das informações a ampla abertura da informação governamental, exceto em situações absolutamente especiais que, por sua natureza, devem ser reservadas. e) utilizar os próprios avanços da tecnologia da informação para, com criatividade, combinar de modo adequado a centralização de dados e o atendimento pessoal descentralizado.


GABARITO

151 C 152 D


ANEXOS


Documents

Adm Publica e Gestao Publica