Acórdão - insider trading

  • Published on
    01-Dec-2015

  • View
    27

  • Download
    1

Embed Size (px)

Transcript

  • D.E.

    Publicado em 15/02/2013

    PODER JUDICIRIO

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIO

    APELAO CRIMINAL N 0005123-

    26.2009.4.03.6181/SP

    2009.61.81.005123-4/SP

    RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI

    APELANTE : Justica Publica

    ASSISTENTE : Comissao de Valores Mobiliarios CVM

    ADVOGADO : JULYA SOTTO MAYOR WELLISCH

    APELANTE : LUIZ GONZAGA MURAT JUNIOR

    ADVOGADO : CELSO SANCHEZ VILARDI e outro

    APELANTE : ROMANO ANCELMO FONTANA FILHO

    ADVOGADO : MIGUEL REALE JUNIOR e outro

    APELADO : OS MESMOS

    EXCLUIDO :ALEXANDRE PONZIO DE AZEVEDO

    (desmembramento)

    No. ORIG. : 00051232620094036181 6P Vr SAO PAULO/SP

    EMENTA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA O MERCADO

    DE CAPITAIS - USO INDEVIDO DE INFORMAOPRIVILEGIADA - INSIDER TRADING - ART. 27-D DA LEI N

    6.385/76 - JUSTIA FEDERAL - COMPETNCIA - AUTORIA,

    MATERIALIDADE E DOLO - COMPROVAO - OFENSA AO BEM

    JURDICO TUTELADO NO BRASIL - REPRIMENDAS QUE DEVEM

    SER MAJORADAS - PENA DE MULTA - FUNDO PENITENCIRIO

    NACIONAL - ARTIGO 72 DO CP - INAPLICABILIDADE -

    FIXAO DO DANO MORAL COLETIVO (ART. 387, VI, CPP) -

    APLICAO - APELAO MINISTERIAL PARCIALMENTE

    PROVIDA - APELAO DEFENSIVA DESPROVIDA .

    1. - A Justia Federal competente para processar e julgar o delito de uso

    indevido de informao privilegiada tendo em vista que artigo 109, VI, daCF, deve ser interpretado sistematicamente com os demais dispositivos

    constitucionais, bem como extensivamente, em razo do interesse jurdico da

    Unio. Por conseguinte, muito embora o termo "mercado de capitais" no

    estivesse previsto nos dispositivos constitucionais (arts. 21, VIII, e 192), o

    interesse direto da Unio reside na higidez do Sistema Financeiro Nacional,

  • mormente no cunho fiscalizatrio da Unio a fim de assegurar a confiana esegurana jurdica no correto funcionamento do mercado de valores

    mobilirios.

    2.- Autoria delitiva comprovada ante o conjunto probatrio carreado, apto

    demonstrao de infringncia ao dever de lealdade consubstanciada na

    utilizao de informaes privilegiadas ainda no divulgadas ao mercado

    acionrio nas operaes referentes oferta pblica de aes, em razo dos

    cargos ocupados pelos acusados. Materialidade induvidosa ante a prova

    documental coligida.

    3.- No h falar em ausncia de dolo, pois os acusados eram ocupantes de

    funes de alta relevncia na empresa, e por bvio tinham cincia do dever

    de lealdade e de sigilo das informaes em razo dos cargos que ocupavam,bem como no poderiam utilizar de informaes privilegiadas para negociar

    valores mobilirios no mercado de capitais, valendo-se de intermedirios

    estrangeiros com o intuito de ocultar das autoridades brasileiras as operaes

    negociadas no exterior.4.- O bem jurdico tutelado no delito em apreo consiste na confianadepositada pelos investidores no mercado a fim de assegurar o correto

    funcionamento do mercado de capitais. Ademais, a credibilidade dasoperaes do mercado de valores mobilirios se consubstancia na

    transparncia das informaes e na divulgao ampla de fato ou ato relevantea fim de garantir a igualdade de condies a todos investidores de operar no

    mercado de capitais.5.- Reprimendas que devem ser majoradas, diante da exasperao da pena-

    base.6.- Nos termos do artigo 49 do CP, a multa dever ser revertida ao fundo

    penitencirio, in casu, ao Fundo Penitencirio Nacional (FUNPEN),consoante artigo 2, V, da Lei Complementar federal 79/94, uma vez queno h previso expressa na Lei n 6.385/76 especificando o destino da

    mencionada pena pecuniria.7.- Alinho-me ao entendimento explanado por Paulo Jos da Costa Jnior

    (Comentrios ao Cdigo Penal, pg. 248), no sentido da inaplicabilidade daapontada norma legal (art. 72 do CP) ao crime continuado, pois nessa

    hiptese "no h concurso de crimes mas crime nico e, desta forma, emparalelismo com a pena privativa de liberdade, a unificao deve atingir

    tambm a pena de multa".8. - O artigo 387, IV, do CPP deve ser aplicado, in casu, sem haver

    cogitar-se em ferimento a quaisquer preceitos constitucionais ou legais,porquanto trata-se de norma de direito processual (e no material), aplicvel,pois, de imediato, nos termos do previsto no artigo 2 do Cdigo de

    Processo Penal. O dispositivo legal em comento possui carter reparatrio,pois visa a compensar os danos causados pelos acusados. No se trata de

    nenhuma novidade, pois o artigo 91 do CP j disciplinava a reparao civil.Na verdade, o art. 387, IV, do CPP, com redao modificada pela Lei n

    11.719/08, surgiu to-somente para assegurar maior eficcia ao quedeterminava o artigo 91 do CP.

    9. - O dano moral coletivo est expressamente previsto tanto no Cdigo deDefesa do Consumidor (L. 8.078/90, art. 6, VI e VII) quanto na Lei de

    Ao Civil Pblica (L. 7.347/85, art. 1, IV). Ainda, compete ressaltar, a

  • existncia da Lei n 7.913, de 07.12.1989 que instituiu a ao civil pblicade responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de

    valores mobilirios.10. - Muito embora o interesse tutelado no caso vertente no se refira aos

    interesses dos consumidores, nada impede a utilizao das disposiescontidas no Cdigo de Defesa do Consumidor, tendo em vista que quaisquer

    espcies de interesses coletivos sero abarcadas pela sobredita legislao.11. - A par disso, tanto o Cdigo de Defesa do Consumidor quanto a Lei de

    Ao Civil Pblica constituem um microssistema jurdico que tutela interessescoletivos ou difusos. Dessa forma, torna-se plenamente cabvel a reparao

    de danos morais coletivos na ao cvel pblica prevista na Lei n 7.913/89.12. - Segundo o autor Leonardo Roscoe Bessa (Dano moral coletivo, inRevista de Direito do Consumidor n 59/2006), a disciplina do dano moral

    coletivo no est restrita apenas ao modelo terico da responsabilidade civilprivada de rbita individual. No entanto, prossegue o autor que "em face da

    exagerada simplicidade com que o tema foi tratado legalmente, a par daausncia de modelo terico prprio e sedimentado para atender aos conflitos

    transidividuais, faz-se necessrio construir solues que vo se utilizar, a ums tempo, de algumas noes extradas da responsabilidade civil, bem como

    de perspectiva prpria do direito penal".13. - Assim, no caso vertente, em que esto em discusso danos aos

    interesses do conjunto de investidores do mercado de valores mobilirios, atutela efetiva do referido direito coletivo se sobressai no aspecto preventivoda leso, em homenagem aos princpios da preveno e precauo. Desse

    modo, o dano moral coletivo se aproxima do direito penal, sobretudo peloseu aspecto preventivo, ou seja, de prevenir nova leso a direitos

    transindividuais.14. - O dano moral coletivo reveste-se tambm de carter punitivo pela qual

    sempre esteve presente tambm nas relaes privadas individuais, v.g.,astreintes e clusula penal compensatria. Assim, o carter dplice do danomoral individual consiste na indenizao e na punio que tambm se aplicam

    ao dano moral coletivo.

    15. - Enfim, o dano moral coletivo constitui-se de uma funo punitiva emdecorrncia de violao de direitos metaindividuais, sendo devidos, portanto,

    no caso em tela, prescindindo-se de uma afetao do estado anmico (dor

    psquica) individual ou coletiva que possa ocorrer.

    16. - In casu, alm do insider ter praticado a conduta delitiva prevista noart. 27-D da Lei n 6.385/76, ele violou, da mesma forma, as disposies

    contidas nos artigos 153 e 155 da Lei n 6.404/76, bem como no art. 1, I e

    II, da Lei n 7.913/89.

    17. - Com relao ao quantum a ser fixado a ttulo de "valor mnimo parareparao dos danos causados pela infrao", um dos parmetros a ser

    utilizado, ser o montante que desestimule o infrator para a prtica de

    conduta delitiva. Ademais, utilizarei os parmetros previstos na Lei n6.385/76, que disciplina o mercado de valores mobilirios e cria a Comisso

    de Valores Mobilirios, tendo em vista que a referida lei estabeleceu a

    previso de multas administrativas no artigo 11, bem como especificou a

    tutela do bem jurdico protegido pela norma penal.18. - H de se ressaltar que o quantum fixado para cada um dos rus foi a

  • ttulo de valor mnimo para reparao dos danos causados pelo delito, sendo

    que nada impede o ajuizamento de eventual ao de natureza coletiva no

    juzo cvel.19. - A despeito das previses contidas nos artigos 13 da Lei n 7.347/85 e

    art. 2, 2, da Lei n 7.913/89, os valores sero destinados Comisso de

    Valores Mobilirios (CVM) que, conforme especificado na sentena,devero ser utilizados na promoo de eventos educativos, bem como na

    edio de material informativo acerca da conscientizao dos investidores

    sobre os malefcios da prtica do delito de insider trading.

    20. - Preliminar rejeitada. Improvimento do recurso defensivo. Parcialprovimento da apelao ministerial.

    ACRDO

    Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide

    a Egrgia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Regio, porunanimidade, afastar a preliminar acerca da incompetncia absoluta da

    Justia Federal, e negar provimento apelao defensiva, e, dar parcial

    provimento apelao ministerial, a fim de majorar as penas impostas aoscoacusados Luiz Gonzaga Murat Filho para 02 (dois) anos, 06 (seis)

    meses e 10 (dez) dias de recluso, em regime aberto, e Romano Ancelmo

    Fontana Filho para 02 (dois) anos e 01 (um) ms de recluso, em regime

    aberto, bem como determinar que o valor da pena de multa seja destinadoao Fundo Penitencirio Nacional (FUNPEN). Reconheceu, por fim, em

    relao a cada um dos rus, o dever de indenizar os prejuzos sofridos

    ttulo de dano moral coletivo, no va