878 Demo Aula00

Administração Pública p/TRE-RJ

Teoria e Exercícios comentados

Prof Wagner Rabello Jr. – Aula 00

Prof. Wagner Rabello Jr. www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 65

AULA 00

EVOLUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL (APÓS 1930)

REFORMAS ADMINISTRATIVAS

A NOVA GESTÃO PÚBLICA

SUMÁRIO PÁGINA

Apresentação 1

1. INTRODUÇÃO 7

2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA: conceitos e evolução

8

3. EVOLUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA APÓS A DÉCADA DE 1930

13

4. REFORMAS ADMINISTRATIVAS E A NOVA GESTÃO PÚBLICA

22

5. ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA: DO MODELO RACIONAL LEGAL AO PARADIGMA PÓS BUROCRÁTICO

24

6. QUESTÕES COMENTADAS 36

7. LISTA DAS QUESTÕES 56

8. GABARITOS 65

APRESENTAÇÃO

Salve, salve, concurseiros,

Antes de qualquer coisa, gostaria de fazer uma breve apresentação da minha pessoa.

Meu nome é Wagner Rabello Jr., vamos trabalhar a disciplina ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA nesta turma preparatória para ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RJ, com base no edital 2012.





Sou Pós-graduado em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), bacharel em Direito pela Universidade do Grande Rio (UNIGRANRIO) e bacharel em Biblioteconomia pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Estou no serviço público há 17 anos e ministro aulas nas áreas de Administração e Arquivologia em cursos preparatórios presenciais no Rio de Janeiro e São Paulo, além de vídeo aulas e cursos escritos (em PDF). Já fui aprovado e classificado em concursos para Oficial da Aeronáutica, Analista do Departamento de Produção Mineral, Ministério do Meio Ambiente e outros. Estou no TRE-RJ há 4 (quatro) anos e atualmente ocupo a função de Chefe de Cartório Eleitoral. Também sou Membro Efetivo da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do TRE-RJ e em anos eleitorais trabalho como Coordenador de Fiscalização de Propaganda Eleitoral.

"Minha estratégia sempre foi fazer minha própria corrida. Somente você pode determinar seu desafio pessoal. Não deixe a competição, ou seu oponente, determinar qual deve ser seu desafio”. (Joan Benoit Samuelson)

A banca: CESPE

Agora vamos dar os primeiros passos rumo à prova e falar um pouquinho da banca: CESPE. O último concurso também foi realizado pelo CESPE e as questões foram de múltipla escolha. Assim, embora, eventualmente, o CESPE faça provas de múltipla escolha, no concurso será de questões do tipo Certo ou Errada em que cada erro o candidato perde 0,5 ponto. Desse modo, a menos que você esteja com extrema dificuldade e tenha certeza de poucas respostas, o mais prudente é responder apenas aquilo que você tem certeza, ou quase certeza.

As provas do CESPE são provas inteligentes ,que fogem à mera decoreba, e onde encontramos muitos casos para análise. Com isso, não basta decorar conceitos, o CESPE quer e vai explorar o seu potencial de análise e aplicação prática dos conceitos. E essa constatação nos leva a outro ponto dessa introdução: a metodologia do curso.

Pois bem, nosso curso será de teoria e exercícios com uma forte ênfase na parte de exercícios. Faremos, claro, muitos exercícios do CESPE (a maioria dos exercícios). No entanto, algumas questões de outras bancas são muito boas para nos ajudar na compreensão da matéria. Por conta disso, não podemos abrir mão desse valioso material. Estejam certos de que estamos preparando o melhor curso possível, estamos preparando um curso que, junto ao seu esforço, vai te levar a ele... vai te levar ao sucesso.





A CARREIRA DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL

Nossa carreira é a mesma que a dos demais ramos da justiça no âmbito da união e do Distrito Federal, ou seja, temos apenas uma lei que regula a carreira dos TREs, TRTs, TRFs, TJDFT, Justiça Militar, Tribunais Superiores e Supremo Tribunal Federal. Trata-se da lei 11.416 de 11 de dezembro de 2006.

Art. 1o As Carreiras dos Servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União passam a ser regidas por esta Lei.

Art. 2o Os Quadros de Pessoal efetivo do Poder Judiciário são compostos pelas seguintes Carreiras, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo:

I - Analista Judiciário;

II - Técnico Judiciário;

III - Auxiliar Judiciário.

Remuneração

Tramita no Congresso Nacional o projeto de lei (PL) 6613/2009 que tem por escopo o aumento da remuneração, que já é boa, dos servidores do judiciário. O PL se encontra em um estágio bem avançado e pode ser aprovado ainda este ano e começar a valer a partir de janeiro de 2013.

Vejamos os valores atuais e os valores futuros. Consideramos o vencimento básico + a gratificação de atividade judiciária (GAJ)

CARGO ATUAL PROPOSTA

Analista Judiciário R$ 6.551,52 R$ 10.436,12

Técnico Judiciário R$ 4,053.00 R$ 7.194,22

Auxiliar Judiciário R$ 1.988,19 R$ 3.582,06

Além dos valores acima, os servidores fazem jus a uma auxilio alimentação, em dinheiro, no valor de R$600,00. Nada mal, não é?!





METODOLOGIA DO CURSO

Gabaritar uma disciplina em um concurso público da envergadura desse do TRE-RJ não é algo trivial. No entanto, vamos preparar um curso que lhe dê todas as condições necessárias para isso. Assim, somando o curso em tela + a sua dedicação, certamente você obterá êxito e caminhará firme para se tornar servidor da Justiça Eleitoral.

Nosso curso, ou melhor, nosso treinamento para você gabaritar a disciplina será bastante prático, de modo que, ao ler as páginas do curso você se sinta como se estivesse em uma sala de aula.

Para tanto, elaboramos a seguinte metodologia:

1. Análise teórica do conteúdo programático - incluindo a legislação pertinente, que aparece muito em provas.

2. Questões comentadas – de nível médio e superior

4. Lista das questões - para que vocês possam resolver sozinhos

5. E-mail e fórum - para tirar dúvidas

6. CHATS, no facebook, em datas que serão posteriormente informadas através de aviso na seção onde vocês baixam as aulas.

QUESTÕES COMENTADAS: Gostaria de falar um pouco mais sobre a metodologia de questões comentadas. Em meus cursos - tem dado muito resultado - durante o estudo da parte teórica, efetuamos a realização de questões de bancas diversas, notadamente as questões de nível bem acima das que você enfrentará. A idéia - no momento - não é que você saiba fazer as provas do CESPE, vamos viver um dia de cada vez, a idéia é que você efetivamente aprenda Administração Pública para concursos.

Você já deve estar perguntando? Então não teremos questões CESPE?!?! Claro que teremos – dezenas - questões do CESPE. Porém, as mesmas serão oferecidas em aulas extras, sem qualquer ônus, claro, dentro desse curso. Desse modo, vamos estudar a parte teórica e, ao final, teremos as questões CESPE, quando então vamos efetivamente detalhar tudo o que a banca pede. Percebam pela programação abaixo que vocês terão muito mais aulas do que vocês efetivamente adquiriram.





PROGRAMAÇÃO DAS AULAS

Aula Demonstrativa (16/06/2012) Evolução da administração pública no Brasil (após 1930). Reformas administrativas. A nova gestão pública.

Aula 01 (23/06/2012) Evolução da administração: principais abordagens da administração (clássica até contingencial). Processo administrativo. Funções de administração: planejamento, organização, direção e controle.

Aula 02 (30/06/2012) Processo de planejamento: Planejamento estratégico: visão, missão e análise SWOT. Análise competitiva e estratégias genéricas. Redes e alianças. Planejamento tático. Planejamento operacional. Administração por objetivos. Balanced scorecard. Sistema de medição de desempenho organizacional. Aula 03 (14/07/2012) Processo decisório. Organização. Estrutura organizacional: Tipos de departamentalização: características, vantagens e desvantagens de cada tipo. Organização informal. Direção. Comunicação. Descentralização e delegação. Controle: Características. Tipos, vantagens e desvantagens.. Aula 04 (21/07/2012) Gestão da qualidade e modelo de excelência gerencial: Principais teóricos e suas contribuições para a gestão da qualidade; Ferramentas de gestão da qualidade; Modelo da fundação nacional da qualidade; Modelo do gespublica. Aula 05 (28/07/2012) Gestão de projetos: Elaboração, análise e avaliação de projetos; Principais características dos modelos de gestão de projetos; Projetos e suas etapas. Aula 06 (04/08/2012) Gestão de processos: Conceitos da abordagem por processos; Técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos; Processos e certificação ISO 9000:2000; Noções de estatística aplicada ao controle e à melhoria de processos. Aula 07 (08/08/2012) Ética no serviço público. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994). Comportamento profissional: atitudes no serviço, organização do trabalho, prioridade em serviço.





Aula 08 (05/08/2012) 20 QUESTÕES CESPE, amplamente comentadas Aula 09 (10/08/2012) 20 QUESTÕES CESPE, amplamente comentadas Aula 10 (15/08/2012) 20 QUESTÕES CESPE, amplamente comentadas Aula 11 (20/08/2012) Simulado Aula 12 (21/08/2012) Gabarito comentado do Simulado.

Prezados alunos: Diante de tantos textos e citações que temos de fazer, eventualmente podemos reescrever e não citar uma ou outra fonte. Caso seja detectado algum trecho de texto sem a devida citação, favor me informar para que eu retifique.

Desde já agradeço!!!

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1. INTRODUÇÃO

“É pela perspectiva weberiana que podemos ver que o Estado brasileiro tem como característica histórica predominante sua dimensão neopatrimonial, que é uma forma de dominação política gerada no processo de transição para a modernidade com o passivo de uma burocracia administrativa pesada e uma sociedade civil (classes sociais, grupos religiosos, étnicos, lingüísticos, nobreza etc.) fraca e pouco autoritária.” (Simon Schwartzman. Bases do autoritarismo brasileiro.)

Salve, salve, concurseiros,

Vamos iniciar nossa jornada pelo fantástico mundo da historiografia econômica, política, social e administrativa brasileira. O tema da aula de hoje remonta aos primórdios da administração pública brasileira. Não precisamos ir à época das caravelas portuguesa em terras tupiniquins, no entanto, um apanhado dos últimos 200 anos da administração pública no Brasil é mais do que necessário. Talvez você esteja questionando o porquê dessa limitação temporal de dois séculos. Explico:

Motivo 1: as questões de provas não costumam ir além disso, volta e meia aparecem questões abordando a administração pública brasileira após a independência.

Motivo 2: no ano de 2008 foi publicado um artigo em comemoração à passagem dos 200 anos da transferência da corte portuguesa para o Brasil. O título do artigo é: “Brasil: 200 anos de Estado; 200 anos de administração pública; 200 anos de reformas”, cujo autor é o Prof. Frederico Lustosa da Costa (Professor titular da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas (Ebape) da Fundação Getulio Vargas. O referido artigo tornou-se um clássico da literatura na área de Administração Pública no Brasil e tem sido presença constante em provas das mais diversas bancas.

Motivo 3: As próprias bancas elaboram questões - mesmo pedindo após a década de 1930 - cobrando assuntos que são atuais, mas que se originaram nos últimos 200 anos, que reforça nossa tese de que não é preciso ir além disso. Vejamos, então, de forma sintética, como se deu o desenrolar da Administração Pública no Brasil:

É verdade que, até 1808, existia no Brasil e, sobretudo, na sede do governo geral (vice-reino) uma administração colonial relativamente aparelhada. Mas a formação do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves e a instalação de sua sede na antiga colônia tornaram irreversível a constituição de um novo Estado





nacional. Todo um aparato burocrático, transplantado de Lisboa ou formado aqui, em paralelo à antiga administração metropolitana, teve que ser montado para que a soberania se afirmasse, o Estado se constituísse e se projetasse sobre o território, e o governo pudesse tomar decisões, ditar políticas e agir.

Parte-se do pressuposto de que não é possível entender as recentes transformações do Estado, da organização governamental e da administração pública brasileira sem tentar reconstruir os processos de formação e diferenciação histórica do aparato estatal que se constituiu no Brasil, desde que a empresa da colonização aqui aportou, no alvorecer do século XVI, ou, pelo menos, desde que o príncipe regente dom João VI transferiu a sede da Coroa portuguesa para o Rio de Janeiro e instituiu o Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves. In: “Brasil: 200 anos de Estado; 200 anos de administração pública; 200 anos de reformas”, cujo autor é o Prof. Frederico Lustosa da Costa.

Também vale citar Fernando Abrúcio:

A administração pública genuinamente brasileira só pôde nascer com a independência do país. Porém, não é possível entender suas bases iniciais sem analisar os efeitos que o período colonial tinha deixado. Afinal, foram mais de 300 anos de colonização, além de os primeiros governantes do Brasil independente terem forte relação com a metrópole portuguesa.

Assim, apesar de buscarmos outras fontes de estudo, nossa aula terá como parâmetro cronológico o referido artigo.

Ante ao exposto, vamos iniciar nosso curso, cujo recorte recairá sobre os últimos 200 anos de administração pública.

2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA: conceitos e evolução estrutural e cultural

A administração pública pode ser compreendida como sendo o conjunto de agências e de servidores profissionais, mantidos com recursos públicos e encarregados da decisão e implementação das normas necessárias ao bem-estar social e das ações necessárias à gestão da coisa pública.

Nem sempre foi assim, desde que as caravelas aqui aportaram, por volta do ano de 1.500, começamos a construir um quadro administrativo bastante confuso e predominantemente voltado para as finalidades dos governantes.





Tomar o desembarque da Coroa portuguesa no Rio de Janeiro, em 1808, como marco para a construção do Estado nacional não significa dizer que nada existisse em termos de aparato institucional e administrativo. Havia na colônia uma ampla, complexa e ramificada administração. Caio Prado Júnior (1979:299-300) adverte que, para compreendê-la, é preciso se desfazer de noções contemporâneas de Estado, esferas pública e privada, níveis de governo e poderes distintos. A administração colonial, apesar da abrangência das suas atribuições e da profusão de cargos e instâncias, do ponto de vista funcional, pouco se diferencia internamente. Tratava-se de um cipoal de ordenamentos gerais, encargos, atribuições, circunscrições, disposições particulares e missões extraordinárias que não obedeciam a princípios uniformes de divisão de trabalho, simetria e hierarquia. O caos legislativo fazia surgir num lugar funções que não existiam em outros; competências a serem dadas a um servidor quando já pertenciam a terceiros; subordinações diretas que subvertiam a hierarquia e minavam a autoridade. Grifei (Frederico Lustosa)

Nessa esteira, vamos verificar a análise do prof. Frederico Lustosa sobre a administração colonial portuguesa.

Administração Colonial Portuguesa

Em princípio, a administração colonial estava organizada em quatro níveis:

1. As instituições metropolitanas;

2. A administração central;

3. A administração regional

4. A administração local.

Essa estrutura tinha em seu topo o Conselho Ultramarino, subordinado ao secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Territórios Ultramarinos que se ocupava de todos os aspectos da vida das colônias, à exceção dos assuntos eclesiásticos, a cargo da Mesa de Consciência e Ordens.





Do ponto de vista da organização territorial, o Brasil estava dividido em capitanias, que eram as maiores unidades administrativas da colônia. O território delas era dividido em comarcas que, por sua vez, era composto por termos sediados nas cidades ou vilas. Os termos eram constituídos de freguesias que correspondiam às paróquias da circunscrição eclesiástica. Por último, as freguesias se dividiam em bairros, cuja jurisdição era imprecisa (Caio Prado Junior, 1979:306).

Ainda segundo o prof. Frederico Lustosa, a síntese histórica de Caio Prado Júnior, retomada por Arno e Maria José Wehling (1999), aponta como principais características da administração colonial — a centralização, a ausência de diferenciação (de funções), o mimetismo, a profusão e minudência das normas, o formalismo e a morosidade. Essas disfunções decorrem, em grande medida, da transplantação para a colônia das instituições existentes na metrópole e do vazio de autoridade (e de obediência) no imenso território, constituindo um organismo autoritário, complexo, frágil e ineficaz.

Isso não quer dizer que não tenha havido um processo de gradual racionalização do governo colonial ao longo de três séculos. A partir da administração pombalina, pouco a pouco, o empirismo paternalista do absolutismo tradicional foi sendo substituído pelo racionalismo típico do despotismo esclarecido. Essa mudança se expressava principalmente nos métodos e processos de trabalho que davam lugar à emergência de uma burocracia.

Após a exposição dessas considerações preliminares, vamos começar a analisar o desenvolvimento da Administração Pública Brasileira após a chegada da coroa portuguesa ao Brasil.

A construção do Estado nacional

A construção do Estado Nacional e seu aparato burocrático – próximo do que hoje compreendemos como administração pública – ocorreu de forma tormentosa, posto que a transferência da família real portuguesa para o Brasil foi praticamente definida quando as tropas francesas já estavam invadindo o reino de Portugal. Nesse sentido, Frederico Lustosa revela que:

A transferência da família real portuguesa para o Brasil deu-se de forma confusa. Até o último instante, o príncipe regente hesitou em partir diante da remota possibilidade de os franceses aceitarem mais um suborno. Só se decidiu quando as tropas de Junot já se encontravam em solo português, às portas de Lisboa. O alvoroço descrito por alguns dos relatos dos momentos que antecederam a longa travessia não condiz com o minucioso





planejamento que a inédita mudança de uma corte para outro continente deveria merecer (Wilcken, 2005:35-38).

Em primeiro lugar, a própria escolha das cinco, 10 ou 15 mil pessoas — os números são imprecisos — que comporiam a lotação das naus, diz alguma coisa sobre as instituições e espaços de poder que estavam sendo transplantados.

Em segundo lugar, a seleção dos bens que era possível carregar, além dos tesouros e objetos de indiscutível valor, contemplava material, livros, papéis, artefatos, instrumentos e símbolos necessários à administração.

Em terceiro lugar, a instituição de um simulacro de governo em solo europeu, que se deu na forma de uma regência, logo destituída pelo ocupante.

O regente chegou ao Rio de Janeiro com um governo formado pelos ministérios do Reino ou dos Negócios do Reino, cujo titular atuava também como ministro assistente ao despacho do gabinete e como presidente do Erário Real; da Guerra e Estrangeiros (ou dos Negócios da Guerra e Estrangeiros) e da Marinha (ou dos Negócios da Marinha) e Domínios Ultramarinos; ou seja, três ministros para seis pastas. Três dias depois de sua chegada, substituiu os ministros.

O fato é que a transferência da corte e mais tarde a elevação do Brasil a parte integrante do Reino Unido de Portugal constituíram as bases do Estado nacional, com todo o aparato necessário à afirmação da soberania e ao funcionamento do autogoverno.

A elevação à condição de corte de um império transcontinental fez da nova administração brasileira, agora devidamente aparelhada, a expressão do poder de um Estado nacional que jamais poderia voltar a constituir-se em mera subsidiária de uma metrópole de além-mar.

A República Velha

Após o período imperial veio a proclamação da república e a perspectivas de grandes mudanças na gestão pública brasileira, fato que efetivamente não ocorreu. A administração pública brasileira permanecia com traços tipicamentes coloniais, como revela Frederico Lustosa:





O formalismo das regras, o braço curto da autoridade e a corrupção generalizada ensejavam o autoritarismo daqueles que deviam se impor aos súditos entregues ao abandono, com os próprios meios que deles conseguissem extrair.

A proclamação da República não alterou profundamente as estruturas socioeconômicas do Brasil imperial. A riqueza nacional continuou concentrada na economia agrícola de exportação, baseada na monocultura e no latifúndio. O que se acentuou foi a transferência de seu centro dinâmico para a cafeicultura e a conseqüente mudança no pólo dominante da política brasileira das antigas elites cariocas e nordestinas para os grandes cafeicultores paulistas.

O governo provisório adotou as reformas imediatas necessárias à vigência do novo regime e convocou eleições para uma assembléia constituinte. A Carta de 1891, francamente inspirada na Constituição americana de 1787, consagrou a República, instituiu o federalismo e inaugurou o regime presidencialista. A separação de poderes ficou mais nítida. O Legislativo continuava bicameral, sendo agora formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, cujos membros passaram a ser eleitos para mandado de duração certa.

Ampliou-se a autonomia do Judiciário. Foi criado o Tribunal de Contas para fiscalizar a realização da despesa pública. As províncias, transformadas em estados, cujos presidentes (ou governadores) passaram a ser eleitos, ganharam grande autonomia e substantiva arrecadação própria. Suas assembléias podiam legislar sobre grande número de matérias. Esse sistema caracterizava o federalismo competitivo.

Nesse período, não houve grandes alterações na conformação do Estado nem na estrutura do governo. Desde a proclamação da República, a principal mudança no Poder Executivo foi a criação dos ministérios da Instrução Pública, de brevíssima existência; da Viação e Obras Públicas; e da Agricultura, Indústria e Comércio, cujos nomes sofreram pequenas modificações.

Do ponto de vista da federação, houve uma ligeira redução na capacidade legislativa dos estados, que perderam o poder de legislar sobre determinadas matérias.

A República Velha durou cerca de 40 anos. Aos poucos, foi se tornando disfuncional ao Brasil que se transformava, pela diversificação da economia, pelo primeiro ciclo de industrialização, pela urbanização e pela organização





política das camadas urbanas. Novos conflitos de interesse dentro dos setores dominantes, entre as classes sociais e entre as regiões punham em causa o pacto oligárquico, as eleições de bico de pena e a política do café-com-leite.

3. EVOLUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL APÓS 1930

Agora vamos analisar a administração pública brasileira a partir da paradigmática década de 1930. Após, vamos ter o primeiro contato com o tema das reformas administrativas (embora seja assunto, também, da próxima aula, não há como compreendermos a história da administração pública brasileira sem tocarmos no assunto das reformas e vice-versa) e os modelos teóricos de administração pública decorrentes de tais reformas, inclusive a chamada Nova Gestão Pública.

Para fazer a análise da evolução da administração pública, dividiremos o período de tempo (a partir de 1930), analisando cada fase separadamente, porém verificando eventuais relações entre elas, pois é desta forma que as bancas costumam cobrar em provas, ou seja, conceitos isolados e/ou entrelaçados.

Os períodos foram divididos da seguinte forma:

• 1930/45 – Burocratização da Era Vargas

• 1956/60 – A administração paralela de JK

• 1967 – A reforma militar (Dec. Lei 200)

• 1988 – A administração pública na nova Constituição

• 1990 – O governo Collor e o desmonte da máquina pública

• 1995/2002 – O gerencialismo da Era FHC

• Nova Administração Pública (New Public Management)

1930/45 – BUROCRATIZAÇÃO DA ERA VARGAS

Em decorrência, principalmente, do sufocante Estado patrimonial (O patrimonialismo consiste, em linhas gerais, na apropriação do público pelo privado. Logo, logo você vai saber com mais detalhes o que é o patrimonialismo), da falta de qualificação técnica dos servidores, da crise econômica mundial que explodiu em 1929 e da difusão da teoria keynesiana – que pregava a intervenção do Estado na Economia –, o governo autoritário de Vargas resolve modernizar a máquina administrativa brasileira através





dos paradigmas burocráticos difundidos por Max Weber (modelo racional-legal). O auge dessas mudanças ocorre em 1936 com a criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), que tinha como atribuição modernizar a máquina administrativa utilizando como instrumentos a afirmação dos princípios do mérito, a centralização, a separação entre público e privado (em resposta ao patrimonialismo), a hierarquia, a impessoalidade, a rigidez e universalidade das regras e a especialização e qualificação dos servidores. Assim, a partir da criação do DASP, começou o processo de implantação da Administração Pública Burocrática no Brasil, cujas características veremos mais adiante.

Sobre este assunto, o professor Frederico Lustosa sustenta que:

Mantendo a política de proteção às matérias-primas exportadas, o governo lançou-se de maneira franca e direta no projeto desenvolvimentista, criando as bases necessárias da industrialização — a infra-estrutura de transporte, a oferta de energia elétrica e a produção de aço, matéria-prima básica para a indústria de bens duráveis. Mais do que isso, assumiu papel estratégico na coordenação de decisões econômicas. Para tanto, teve que aparelhar-se.

As velhas estruturas do Estado oligárquico, corroídas pelos vícios do patrimonialismo, já não se prestavam às novas formas de intervenção no domínio econômico, na vida social e no espaço político remanescente. Urgia reformar o Estado, o governo e a administração pública.

Assim, sob o impulso de superação do esquema clientelista e anárquico de administração oligárquica, o governo de Getúlio Vargas iniciou uma série de mudanças que tinham pelo menos duas vertentes principais (Lima Junior, 1998):

- estabelecer mecanismos de controle da crise econômica, resultante dos efeitos da Grande Depressão, iniciada em 1929, e subsidiariamente promover uma alavancagem industrial;

- promover a racionalização burocrática do serviço público, por meio da padronização, normatização e implantação de mecanismos de controle, notadamente nas áreas de pessoal, material e finanças.

A partir de 1937, promoveu uma série de transformações no aparelho de Estado, tanto na morfologia, quanto na dinâmica de funcionamento. Nesse período foram criados inúmeros organismos especializados e empresas estatais. “Até 1939, haviam sido criadas 35 agências estatais; entre 1940 e 1945 surgiram 21 agências, englobando empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações” (Lima Júnior, 1998:8). Até 1930 existiam no Brasil 12 empresas públicas; de 1930 a 1945, foram criadas 13 novas





empresas, sendo 10 do setor produtivo, entre elas a Companhia Vale do Rio Doce, hoje uma gigante da mineração, e a Companhia Siderúrgica Nacional, ambas já privatizadas.

Dando cumprimento a esse programa, em 1930 foi criada a comissão permanente de padronização e, no ano seguinte, a comissão permanente de compras, ambas voltadas para a aquisição de material. Na área de pessoal, a Constituição de 1934 introduziu o princípio do mérito. Em 1935, foi criada a comissão mista de reforma econômico-financeira, que destacou uma subcomissão, que ficou conhecida como comissão Nabuco, para “estudar a possibilidade de um reajustamento dos quadros do serviço público civil” (Wahrlich, 1975:10). Em decorrência do seu trabalho, em 1936 foi promulgada a Lei n. 284, de 28 de outubro, a chamada Lei do Reajustamento, que estabeleceu nova classificação de cargos, fixou normas básicas e criou o Conselho Federal do Serviço Público Civil.

De todas essas medidas, a mais emblemática foi a criação do Departamento Administrativo do Serviço Público, “o líder inconteste da reforma e, em grande parte, seu executor” (Wahrlich, 1974:29). O Dasp foi efetivamente organizado em 1938, com a missão de definir e executar a política para o pessoal civil, inclusive a admissão mediante concurso público e a capacitação técnica do funcionalismo, promover a racionalização de métodos no serviço público e elaborar o orçamento da União. O Dasp tinha seções nos estados, com o objetivo de adaptar as normas vindas do governo central às unidades federadas sob intervenção.

Essa primeira experiência de reforma de largo alcance inspirava-se no modelo weberiano de burocracia e tomava como principal referência a organização do serviço civil americano. Estava voltada para a administração de pessoal, de material e do orçamento, para a revisão das estruturas administrativas e para a racionalização dos métodos de trabalho. A ênfase maior era dada à gestão de meios e às atividades de administração em geral, sem se preocupar com a racionalidade das atividades substantivas.

A reforma administrativa do Estado Novo foi, portanto, o primeiro esforço sistemático de superação do patrimonialismo. Foi uma ação deliberada e ambiciosa no sentido da burocratização do Estado brasileiro, que buscava introduzir no aparelho administrativo do país a centralização, a impessoalidade, a hierarquia, o sistema de mérito, a separação entre o público e o privado. Visava constituir uma administração pública mais racional eficiente, que pudesse assumir seu papel na condução do processo de desenvolvimento, cujo modelo de crescimento, baseado na industrialização via substituição de importações, supunha um forte intervencionismo estatal e controle sobre as relações entre os grupos





sociais ascendentes — a nova burguesia industrial e o operariado urbano (Marcelino, 1987).

1956/60 – A ADMINISTRAÇÃO PARALELA DE JK

Mesmo sendo um tema pouco recorrente em concursos públicos, achamos por bem acrescentá-lo, pois este é um capítulo notável da história da administração pública no Brasil. Em linhas gerais, a administração paralela foi um artifício utilizado pelo governo JK para atingir o seu Plano de Metas (50 anos em 5) e seguir firme no seu projeto desenvolvimentista. Ela surgiu com a criação de estruturas alheias à Administração Direta para, dessa forma, fugir das amarras burocráticas.

Assim, a chamada Administração Paralela (Ilhas de Excelência) foram instituições criadas, via decreto presidencial, pelo governo JK, com o objetivo de obter mais flexibilidade e agilidade que eram necessárias para a implantação do seu plano de metas, tendo em vista que os organismos públicos então existentes estavam impregnados por uma cultura burocrática que era rígida e lenta demais.

Sobre esse período, Frederico Lustosa revela que:

Depois de um tumultuado período de transição de mais de um ano, com golpes, contragolpes, a eleição e a tentativa de impedimento da posse do eleito, assumiu o governo em 1956, Juscelino Kubitscheck de Oliveira. Seu Plano de Metas tinha 36 objetivos, com destaque para quatro setores-chave: energia, transporte, indústria pesada e alimentação. Propugnava a industrialização acelerada, apoiada na associação entre capitais nacionais e estrangeiros, com ênfase na indústria de bens duráveis, dando prioridade à indústria automobilística e ao transporte rodoviário. Seu lema era a realização de “50 anos em cinco” e a meta símbolo era a construção da nova capital do país, Brasília (Mendonça, 1990:335). Era uma fase de grande euforia e de afirmação nacionalista.

Do ponto de vista institucional, a década que vai de 1952 a 1962 foi marcada pela realização de estudos e projetos que jamais seriam implementados. A criação da Cosb (Comissão de Simplificação Burocrática) e da Cepa (Comissão de Estudos e Projetos Administrativos), em 1956, representa as primeiras tentativas de realizar as chamadas reformas globais. A primeira tinha como objetivo principal promover estudos visando à descentralização dos serviços, por meio da avaliação das atribuições de cada órgão ou instituição e da delegação de competências, com a fixação de sua esfera de responsabilidade e da prestação de contas das autoridades. A





Cepa teria a incumbência de assessorar a presidência da República em tudo que se referisse aos projetos de reforma administrativa.

Esse período se caracteriza por uma crescente cisão entre a administração direta, entregue ao clientelismo e submetida, cada vez mais, aos ditames de normas rígidas e controles, e a administração descentralizada (autarquias, empresas, institutos e grupos especiais ad hoc), dotados de maior autonomia gerencial e que podiam recrutar seus quadros sem concursos, preferencialmente entre os formados em think thanks especializados, remunerando-os em termos compatíveis com o mercado. Constituíram-se assim ilhas de excelência no setor público voltadas para a administração do desenvolvimento, enquanto se deteriorava o núcleo central da administração.

De acordo com Lima Júnior (1998:10) a administração do plano de metas foi executada, em grande medida, fora dos órgãos administrativos convencionais. Considerando-se os setores essenciais do plano de desenvolvimento (energia, transportes, alimentação, indústrias de base e educação) apenas 5,2% dos recursos previstos foram alocados na administração direta; o restante foi aplicado por autarquias, sociedades de economia mista, administrações estaduais e empresas privadas. A coordenação política das ações se fazia através dos grupos executivos nomeados diretamente pelo presidente da República.

1967 – A REFORMA MILITAR (DEC. LEI 200/67)

De 1967 a 1979, a coordenação da reforma administrativa cabia à Semor (Subsecretaria de Modernização e Reforma Administrativa), que cuidava dos aspectos estruturais, sistêmicos e processuais, e ao Dasp, que atuava somente no domínio dos recursos humanos. Nesta fase, a Semor se preocupou em recorrer a freqüentes exames da estrutura organizacional e analisou projetos de iniciativa de outros departamentos, visando à criação, fusão ou extinção de órgãos e programas que trouxessem maior eficácia à gestão pública. Foram realizados muitos estudos, trazendo contribuições importantes para a formulação do arcabouço teórico e de metodologias que embasassem a modernização administrativa. Quanto às Dasp, além de suas atividades regulares, seu principal projeto foi a elaboração de um novo plano de classificação de cargos, que se pautava numa classificação por categoria, em oposição ao anterior, aprovado em 1960, que se apoiava num sistema de classificação por deveres e responsabilidades. Esse plano não logrou êxito em modificar a estrutura hierárquica de cargos na administração pública, o





que significa dizer que o sistema de mérito continuou restrito aos postos iniciais da carreira.

Assim, durante o período militar, a administração pública passa por novas transformações. Três aspectos podem ser ressaltados nessa época:

� A ampliação da função econômica do Estado com a criação de várias empresas estatais;

� A facilidade de implantação de políticas, em decorrência da natureza autoritária do regime;

� O aprofundamento da divisão da administração pública, mais especificamente através do Decreto-Lei 200/67, que distinguiu claramente a Administração Direta (exercida por órgãos diretamente subordinados aos ministérios) da indireta (formada por autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista).

A reforma do período militar – que atingiu bons índices de modernização – também teve como pontos importantes a padronização e normatização nas áreas de pessoal, compras e execução orçamentária, estabelecendo ainda cinco princípios estruturais da administração pública: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competências e controle.

Antes de verificarmos o processo de redemocratização e a nova constituinte da década de 80, devemos, à luz de Frederico Lustosa, verificar dois programas de reforma elaborados entre 1979 e 1982, a desburocratização e a desestatização. De iniciativa do Poder Executivo, os dois programas foram concebidos de forma a atender objetivos complementares que seriam o aumento da eficiência e eficácia na administração pública e o fortalecimento do sistema de livre empresa. Mais especificamente, o programa de desburocratização, instituído pelo Decreto-Lei n. 83.740, de 18 de julho de 1979, “visa à simplificação e à racionalização das normas organizacionais, de modo a tornar os órgãos públicos mais dinâmicos e mais ágeis” (Wahrlich, 1984:53). Esperava-se que a supressão de etapas desnecessárias tornaria mais ágil o sistema administrativo, trazendo benefícios para funcionários e clientes.

Diferentemente dos outros programas, o da desburocratização privilegiava o usuário do serviço público. Daí o seu ineditismo, porque nenhum outro programa antes era dotado de caráter social e político. Mas, ele também incluía entre seus objetivos o enxugamento da máquina estatal, já que recomendava a eliminação de órgãos pouco úteis ou cuidava para impedir a proliferação de entidades com tarefas pouco definidas ou já desempenhadas em outras instituições da administração direta e indireta.





O programa de desestatização visava ao fortalecimento do sistema livre de empresa e tinha os seguintes pressupostos:

- organização e exploração das atividades econômicas competem preferencialmente à empresa privada, na forma estabelecida na Constituição brasileira. O papel do Estado, no campo econômico, é de caráter suplementar, e visa sobretudo encorajar e apoiar o setor privado;

- o governo brasileiro está firmemente empenhado em promover a privatização das empresas estatais nos casos em que o controle público se tenha tornado desnecessário ou injustificável;

- a privatização das empresas estatais, porém, não deverá alcançar nem enfraquecer as entidades que devam ser mantidas sob controle público, seja por motivos de segurança nacional, seja porque tais empresas criem, efetivamente condições favoráveis ao desenvolvimento do próprio setor privado nacional, ou ainda, quando contribuem para assegurar o controle nacional do processo de desenvolvimento (Wahrlich, 1984:54).

1988 – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA NOVA CONSTITUIÇÃO

A nova Constituição da República Federativa do Brasil voltou a fortalecer a Administração Direta instituindo regras iguais às que deveriam ser seguidas pela administração pública indireta, principalmente em relação à obrigatoriedade de concursos públicos para investidura na carreira (o que diminuiu a política clientelista) e aos procedimentos de compras públicas.

Para Lustosa, no campo da política de recursos humanos do setor público, o governo não conseguiu instituir um sistema de carreiras, apoiando o progresso profissional na formação dos servidores, que justificasse a existência desses organismos. Deixou para seu sucessor o projeto de um regime único para os servidores públicos, determinado pela Constituição de 1988 que, cedendo a pressões de interesses corporativos, estabelecia mais de 100 direitos, uns dois ou três deveres e alguns poucos dispositivos sobre o processo disciplinar e as sanções cabíveis em caso de falta grave (Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, mais tarde, profundamente alterada pela Lei n. 9.527, de 10 de dezembro de 1997). Sancionado com vetos posteriormente derrubados pelo Congresso Nacional, esse emblema do privilégio em nada contribuiu para valorizar a função pública.

Ainda segundo Lustosa, do ponto de vista da gestão pública, a Carta de 1988, no anseio de reduzir as disparidades entre a administração central e a descentralizada, acabou por eliminar a flexibilidade com que contava a administração indireta que, apesar de casos de ineficiência e abusos localizados em termos de remuneração, constituía o setor dinâmico da





administração pública. Ela foi equiparada, para efeito de mecanismos de controle e procedimentos, à administração direta.

A aplicação de um regime jurídico único (RJU) a todos os servidores públicos abruptamente transformou milhares de empregados celetistas em estatutários, gerando um problema ainda não solucionado para a gestão da previdência dos servidores públicos, pois assegurou aposentadorias com salário integral para todos aqueles que foram incorporados compulsoriamente ao novo regime sem que nunca tivessem contribuído para esse sistema.

Além disso, o RJU institucionalizou vantagens e benefícios que permitiram um crescimento vegetativo e fora de controle das despesas com pessoal, criando sérios obstáculos ao equilíbrio das contas públicas e aos esforços de modernização administrativa em todos os níveis de governo.

Apesar do propalado retrocesso em termos gerenciais, a Constituição de 1988 não deixou de produzir avanços significativos, particularmente no que se refere à democratização da esfera pública. Atendendo aos clamores de participação nas decisões públicas, foram institucionalizados mecanismos de democracia direta, favorecendo um maior controle social da gestão estatal, incentivou-se a descentralização político-administrativa e resgatou-se a importância da função de planejamento.

1990 – O GOVERNO COLLOR E O DESMONTE DA MÁQUINA PÚBLICA

Essa etapa da administração pública brasileira é marcada pelo desmonte da máquina administrativa pelo governo Collor – sem nenhum planejamento –,sob o argumento de que os servidores públicos eram verdadeiros “marajás”.

Pouco tempo depois da posse, o governo promoveu a extinção de milhares de cargos de confiança, a reestruturação e a extinção de vários órgãos, a demissão de outras dezenas de milhares de servidores sem estabilidade e tantos outros foram colocados em disponibilidade. Segundo estimativas, foram retirados do serviço público, num curto período e sem qualquer planejamento, cerca de 100 mil servidores. Tais fatos resultaram numa avalanche de processos judiciais que perduram até hoje, tendo a maior parte dos servidores conseguido retornar ao serviço público.

A rápida passagem de Collor pela presidência provocou, na administração pública, uma desagregação e um estrago cultural e psicológico impressionantes. A administração pública sentiu profundamente os golpes desferidos pelo governo Collor, com os





servidores descendo aos degraus mais baixos da auto-estima e valorização social, depois de serem alvos preferenciais em uma campanha política altamente destrutiva e desagregadora.

Torres (2004:170)

1995/2002 – A NOVA GESTÃO PÚBLICA

A reforma administrativa foi o ícone do governo FHC em relação à administração pública brasileira. Inserida no contexto da reforma do Estado e capitaneada por Luis Carlos Bresser-Pereira à frente do então recém-criado Ministério da Administração Federal e da Reforma do Estado (MARE), a chamada reforma gerencial teve como instrumento básico o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), que visava à reestruturação do aparelho do Estado para combater, principalmente, a cultura burocrática.

Abaixo, veremos um trecho do PDRAE no qual são elencados os seus objetivos:

Fonte: http://www.planejamento.gov.br/gestao/conteudo/publicacoes/plano_diretor/portugues/objetivos.htm

6 - OBJETIVOS

A definição dos objetivos e estratégias da reforma do aparelho do Estado apresentada a seguir decorre do diagnóstico e dos pressupostos teóricos que presidiram a análise anterior.

Dada a crise do Estado e o irrealismo da proposta neoliberal do Estado mínimo, é necessário reconstruir o Estado, de forma que ele não apenas garanta a propriedade e os contratos, mas também exerça seu papel complementar ao mercado na coordenação da economia e na busca da redução das desigualdades sociais.

Reformar o Estado significa melhorar não apenas a organização e o pessoal do Estado, mas também suas finanças e todo o seu sistema institucional-legal, de forma a permitir que o mesmo tenha uma relação harmoniosa e positiva com a sociedade civil.

A reforma do Estado permitirá que seu núcleo estratégico tome decisões mais corretas e efetivas, e que seus serviços – tanto os exclusivos, que funcionam diretamente sob seu comando, quanto os competitivos, que estarão apenas indiretamente subordinados na medida que se transformem em organizações públicas não-estatais – operem muito mais eficientemente.





Reformar o aparelho do Estado significa garantir a esse aparelho maior governança, ou seja, maior capacidade de governar, maior condição de implementar as leis e políticas públicas. Significa tornar muito mais eficientes as atividades exclusivas de Estado, através da transformação das autarquias em "agências autônomas", e tornar também muito mais eficientes os serviços sociais competitivos ao transformá-los em organizações públicas não-estatais de um tipo especial: as "organizações sociais".

Na reforma do aparelho do Estado podemos distinguir alguns objetivos globais e objetivos específicos para seus quatro setores.

6.1 Objetivos Globais:

• Aumentar a governança do Estado, ou seja, sua capacidade administrativa de governar com efetividade e eficiência, voltando a ação dos serviços do Estado para o atendimento dos cidadãos.

• Limitar a ação do Estado àquelas funções que lhe são próprias, reservando, em princípio, os serviços não-exclusivos para a propriedade pública não-estatal, e a produção de bens e serviços para o mercado para a iniciativa privada.

• Transferir da União para os estados e municípios as ações de caráter local: só em casos de emergência cabe a ação direta da União.

• Transferir parcialmente da União para os estados as ações de caráter regional, de forma a permitir uma maior parceria entre os estados e a União.

6.2 Objetivos para o Núcleo Estratégico:

• Aumentar a efetividade do núcleo estratégico, de forma que os objetivos democraticamente acordados sejam adequada e efetivamente alcançados.

• Para isto, modernizar a administração burocrática, que no núcleo estratégico ainda se justifica pela sua segurança e efetividade, através de uma política de profissionalização do serviço público, ou seja, de uma política de carreiras, de concursos públicos anuais, de programas de educação continuada permanentes, de uma efetiva administração salarial, ao mesmo tempo que se introduz no sistema burocrático uma cultura gerencial baseada na avaliação do desempenho.

Dotar o núcleo estratégico de capacidade gerencial para definir e supervisionar os contratos de gestão com as agências autônomas, responsáveis pelas atividades exclusivas de Estado, e com as





organizações sociais, responsáveis pelos serviços não-exclusivos do Estado realizados em parceria com a sociedade.

6.3 Objetivos para as Atividades Exclusivas:

• Transformar as autarquias e fundações que possuem poder de Estado em agências autônomas, administradas segundo um contrato de gestão; o dirigente escolhido pelo Ministro segundo critérios rigorosamente profissionais, mas não necessariamente de dentro do Estado, terá ampla liberdade para administrar os recursos humanos, materiais e financeiros colocados à sua disposição, desde que atinja os objetivos qualitativos e quantitativos (indicadores de desempenho) previamente acordados;

• Para isto, substituir a administração pública burocrática, rígida, voltada para o controle a priori dos processos, pela administração pública gerencial, baseada no controle a posteriori dos resultados e na competição administrada.

• Fortalecer práticas de adoção de mecanismos que privilegiem a participação popular tanto na formulação quanto na avaliação de políticas públicas, viabilizando o controle social das mesmas.

6.4 Objetivos para os Serviços Não-exclusivos:

• Transferir para o setor publico não-estatal estes serviços, através de um programa de "publicização", transformando as atuais fundações públicas em organizações sociais, ou seja, em entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham autorização específica do poder legislativo para celebrar contrato de gestão com o poder executivo e assim ter direito à dotação orçamentária.

Lograr, assim, uma maior autonomia e uma conseqüente maior responsabilidade para os dirigentes desses serviços.

• Lograr adicionalmente um controle social direto desses serviços por parte da sociedade através dos seus conselhos de administração. Mais amplamente, fortalecer práticas de adoção de mecanismos que privilegiem a participação da sociedade tanto na formulação quanto na avaliação do desempenho da organização social, viabilizando o controle social.

• Lograr, finalmente, uma maior parceria entre o Estado, que continuará a financiar a instituição, a própria organização social, e a sociedade a que serve e que deverá também participar minoritariamente de seu financiamento via compra de serviços e doações.





• Aumentar, assim, a eficiência e a qualidade dos serviços, atendendo melhor o cidadão-cliente a um custo menor.

6.5 Objetivos para a Produção para o Mercado:

• Dar continuidade ao processo de privatização através do Conselho de Desestatização.

• Reorganizar e fortalecer os órgãos de regulação dos monopólios naturais que forem privatizados.

• Implantar contratos de gestão nas empresas que não puderem ser privatizadas.

Ainda em relação às estruturas, como parte do projeto de diminuição do Estado através das privatizações, o destaque maior foi a criação das Agências Reguladoras, que foram incumbidas de regulamentar e fiscalizar os setores privatizados, inicialmente nas áreas de petróleo, energia elétrica e telecomunicações.

Por fim, devemos destacar, pelo fato de eventualmente aparecer em prova, o movimento “reinventando o governo” difundido por Osborne e Gaebler nos EUA no início da década de 90 e no Brasil durante a reforma administrativa de 95. “Importado principalmente da Inglaterra, EUA e Nova Zelândia, o movimento introduziu no Brasil a cultura do management (gerencialismo), trazendo técnicas do setor privado para o setor público e a difusão da chamada Nova Gestão Pública, cujas características básicas são:

● O foco no cliente

● A reengenharia

● Governo empreendedor

● Administração da qualidade total

Feitas essas considerações iniciais, vamos partir para a análise das reformas administrativas e dos modelos teóricos de administração pública.

4. REFORMAS ADMINISTRATIVAS E A NOVA GESTÃO PÚBLICA

O Brasil passou por três grandes reformas administrativas (também chamadas de reforma da Administração Pública ou reforma do aparelho do Estado):

� 1ª na década de 1930 (reforma burocrática)

� 2ª na década de 1960 (reforma do período militar)

� 3º na década de 1990 (reforma gerencial)





Verificamos no capítulo anterior algumas características das reformas e o momento em que ocorreram. Agora, vamos compreender o que é reformar o aparelho do Estado.

“Entende-se por aparelho do Estado a administração pública em sentido amplo, ou seja, a estrutura organizacional do Estado, em seus três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e três níveis (União, Estados-membros e Municípios). O aparelho do Estado é constituído pelo governo, isto é, pela cúpula dirigente nos três Poderes, por um corpo de funcionários, e pela força militar”.

“O Estado, por sua vez, é mais abrangente que o aparelho, porque compreende adicionalmente o sistema constitucional-legal, que regula a população nos limites de um território. O Estado é a organização burocrática que tem o monopólio da violência legal, é o aparelho que tem o poder de legislar e tributar a população de um determinado território”.

“Esses conceitos permitem distinguir a reforma do Estado da reforma do aparelho do Estado. A reforma do Estado é um projeto amplo que diz respeito às várias áreas do governo e, ainda, ao conjunto da sociedade brasileira, enquanto que a reforma do aparelho do Estado tem um escopo mais restrito: está orientada para tornar a administração pública mais eficiente e mais voltada para a cidadania. Este Plano Diretor focaliza sua atenção na administração pública federal, mas muitas das suas diretrizes e propostas podem também ser aplicadas no nível estadual e municipal”.

“A reforma do Estado deve ser entendida dentro do contexto da redefinição do papel do Estado, que deixa de ser o responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social pela via da produção de bens e serviços, para fortalecer-se na função de promotor e regulador desse desenvolvimento”.

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (daqui em diante PDRAE) fez uma divisão teórica do aparelho do Estado em quatro setores, a saber:

NÚCLEO ESTRATÉGICO. Corresponde ao governo, em sentido lato. É o setor que define as leis e as políticas públicas, e cobra o seu cumprimento. É, portanto, o setor onde as decisões estratégicas são tomadas. Corresponde aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e, no Poder Executivo, ao Presidente da República, aos ministros e aos seus auxiliares e assessores diretos, responsáveis pelo planejamento e formulação das políticas públicas.





ATIVIDADES EXCLUSIVAS. É o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar. Como exemplos, temos: a cobrança e fiscalização dos impostos, a polícia, a previdência social básica, o serviço de desemprego, a fiscalização do cumprimento de normas sanitárias, o serviço de trânsito, a compra de serviços de saúde pelo Estado, o controle do meio ambiente, o subsídio à educação básica, o serviço de emissão de passaportes etc.

SERVIÇOS NÃO-EXCLUSIVOS. Corresponde ao setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não-estatais e privadas. As instituições desse setor não possuem o poder de Estado. Este, entretanto, está presente porque os serviços envolvem direitos humanos fundamentais, como os da educação e da saúde, ou porque possuem "economias externas" relevantes, na medida em que produzem ganhos que não podem ser apropriados por esses serviços através do mercado. As economias produzidas imediatamente se espalham para o resto da sociedade, não podendo ser transformadas em lucros. São exemplos desse setor: as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus.

PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O MERCADO. Corresponde à área de atuação das empresas. É caracterizado pelas atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado como, por exemplo, as do setor de infra-estrutura. Estão no Estado seja porque faltou capital ao setor privado para realizar o investimento, seja porque são atividades naturalmente monopolistas, nas quais o controle via mercado não é possível, tornando-se necessária, no caso de privatização, a regulamentação rígida.

5. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: DO MODELO RACIONAL AO PARADIGMA PÓS-BUROCRÁTICO

Do modelo racional legal ao paradigma pós burocrático? Falando assim, de forma descontextualizada, fica difícil conseguir compreender do que se trata o tópico. Pois bem, vamos começar a desvendar esse mistério e esse assunto que, para mim, é um dos mais fascinantes na área de administração pública. Trata-se da historiografia administrativa, política, econômica e social do Brasil, desde que as caravelas aqui aportaram, em 1.500. Nosso estudo não é tão distante, posto que o modelo racional legal chegou ao Brasil na década de 30 do século passado, mesmo assim já são quase 100 anos.





Bem, o estudo do modelo racional legal ao paradigma pós burocrático compreende a análise dos chamados modelos teóricos de administração pública. Ao longo do tempo a doutrina classificou as formas predominantes de administração pública em três correntes: patrimonialista, burocrática e gerencial (esta última também chamada de pós burocrática ou nova gestão pública). Desse modo, o que teremos de compreender nesse ponto é o contexto do surgimento e as características dos modelos burocrático e pós burocrático (gerencial). Para tanto, vamos iniciar com uma breve síntese do modelo anterior ao burocrático – o patrimonialismo – para que possamos compreender a passagem de um modelo ao outro.

PATRIMONIALISMO

Segundo Fernando Abrúcio, “A administração pública genuinamente brasileira só pôde nascer com a independência do país. Porém, não é possível entender suas bases iniciais sem analisar os efeitos que o período colonial tinha deixado. Afinal, foram mais de 300 anos de colonização, além de os primeiros governantes do Brasil independente terem forte relação com a metrópole portuguesa”. Assim, antes de verificarmos os modelos de administração pública partindo do modelo racional legal de Max Weber é importante situá-los na matéria, por isso, como eu já afirmei, vamos começar pelo patrimonialismo.

Patrimonialismo significa, na conceituação de Max Weber, a organização do Estado sob a forma patrimonial - típica de um Estado que não possui distinções entre os limites do público e os limites do privado.

Na sociologia weberiana, corresponde a um tipo de dominação tradicional caracterizada “pelo fato de o soberano organizar o poder político de forma análoga a seu poder doméstico”.

São características do patrimonialismo, além da tradição, o privilégio, os costumes e precedentes judiciais: riqueza, bens sociais, cargos e direitos são distribuídos para o quadro administrativo, formando um estamento sócio-econômico.

Assim, “No patrimonialismo, o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano, e os seus auxiliares, servidores, possuem status de nobreza real. Os cargos são considerados prebendas. A res publica não é diferenciada das res

principis. Em conseqüência, a corrupção e o nepotismo são inerentes a esse tipo de administração”. (trecho do PDRAE).

Devemos ressaltar que esse modelo patrimonial predominou no Brasil até a década de 30, quando tivemos a chamada reforma burocrática ou reforma





daspiana. Essa última referência diz respeito à criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) que foi o órgão central da reforma. O modelo burocrático nunca foi plenamente instalado no Brasil, tendo em vista que o patrimonialismo continuou – e continua – permeando a nossa administração pública.

BUROCRACIA

Administração Pública Burocrática - Surge na Europa, segunda metade do século XIX, na época do Estado liberal, como forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista. Constituem princípios orientadores do seu desenvolvimento a profissionalização, a idéia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade, o formalismo, em síntese, o poder racional-legal. Os controles administrativos visando evitar a corrupção e o nepotismo são sempre a priori (controle processual de meios). Parte-se de uma desconfiança prévia nos administradores públicos e nos cidadãos que a eles dirigem demandas. Por isso são sempre necessários controles rígidos dos processos, como por exemplo na admissão de pessoal, nas compras e no atendimento a demandas.

Por outro lado, o controle - a garantia do poder do Estado - transforma-se na própria razão de ser do funcionário. Em conseqüência, o Estado volta-se para si mesmo, perdendo a noção de sua missão básica, que é servir à sociedade. A qualidade fundamental da administração pública burocrática é a efetividade no controle dos abusos; seu defeito, a ineficiência, a auto-referência, a incapacidade de voltar-se para o serviço aos cidadãos vistos como clientes. (trecho do PDRAE).

Segundo Paulo Henrique Ramos Medeiros:

O patrimonialismo foi o principal fator que deu causa ao surgimento da burocracia. O modelo de administração pública burocrática foi adotado em muitos países visando a substituir aquele tipo de administração, no qual os patrimônios público e privado eram confundidos, criando-se, nesse tipo de ambiente, oportunidade para o aparecimento do clientelismo, nepotismo, empreguismo e, até mesmo, da corrupção (FERREIRA, 1996). A

implantação do modelo burocrático buscou, principalmente,

combater essas práticas.





Vejamos as características da burocracia

Caráter legal das normas e regulamentos

A organização é ligada por normas e regulamentos previamente estabelecidos por escrito.

Caráter formal das comunicações

A burocracia é uma organização ligada por comunicação escrita.

Caráter racional e divisão do trabalho

A Burocracia é uma organização que se caracteriza por uma sistemática divisão do trabalho.

Impessoalidade nas relações

Essa distribuição de atividade é feita impessoalmente, ou seja, é feita em termos de cargos e funções e não de pessoas envolvidas

Hierarquia da autoridade

A burocracia estabelece os cargos segundo o princípio de hierarquia:

Rotinas e procedimentos

A burocracia fixa as regras e normas técnicas para o desempenho de cada cargo:

Competência técnica e Meritocracia

Na burocracia a escolha das pessoas é baseada no mérito e na competência técnica:

Profissionalização dos participantes

A burocracia é uma organização que se caracteriza pela profissionalização dos seus participantes. Cada funcionário é um profissional pelas seguintes razões:

Completa previsibilidade do funcionamento

O modelo burocrático de Weber parte da pressuposição de que o comportamento dos membros da organização é perfeitamente previsível:





VANTAGENS DA BUROCRACIA

Max Weber (considerado o pai da burocracia) viu inúmeras razões para explicar o avanço da burocracia sobre as outras formas de associação.

� Racionalidade em relação ao alcance dos objetivos da organização;

� Precisão na definição do cargo e na operação, pelo conhecimento exato dos deveres;

� Rapidez nas decisões, pois, cada um conhece o que deve ser feito, por quem e as ordens e papéis tramitam através de canais preestabelecidos;

� Univocidade de interpretação garantida pela regulamentação específica e escrita. A informação é discreta, já que é passada apenas a quem deve recebê-la;

� Uniformidade de rotinas e procedimentos que favorece a padronização, redução de custos e de erros, pois os procedimentos são definidos por escrito;

� Continuidade da organização através da substituição do pessoal que é afastado;

� Redução no nível de atrito, entre as pessoas, pois cada funcionário conhece aquilo que é exigido dele e quais os limites entre suas responsabilidade e as do outro;

� Constância, pois os mesmos tipos de decisão devem ser tomados nas mesmas circunstâncias;

� Subordinação dos mais novos aos mais antigos dentro de uma forma estrita e bem conhecida, de modo que o supervisor possa tomar decisões que afetam o nível mais baixo;

� Confiabilidade, pois o negócio é conduzido de acordo com regras conhecidas. As decisões são previsíveis e o processo decisório elimina a discriminação pessoal;

� Benefícios sob o prisma das pessoas na organização, pois a hierarquia é formalizada, o trabalho é dividido entre as pessoas de maneira ordenada, as pessoas são treinadas para se tornarem especialistas em seus campos.

� A racionalidade é um conceito muito ligado à Burocracia para Weber e implica na adequação dos meios aos fins. No contexto burocrático, isto significa eficiência.





A Burocracia é baseada em

� caráter legal das normas

� caráter formal das comunicações

� a impessoalidade no relacionamento

� a divisão do trabalho

� hierarquização de autoridade

� rotinas e procedimentos.

� competência técnica e mérito

� especialização da administração

� profissionalização

� previsibilidade do funcionamento

Conseqüências previstas

� previsibilidade do comportamento humano.

� padronização do desempenho dos participantes.

Objetivos

Máxima eficiência da organização:

� uma organização é racional se os meios mais eficientes são escolhidos para a implementação das metas,

� a racionalidade funcional é atingida pela elaboração – baseada no conhecimento cientifico – de regras que servem para dirigir, partindo de cima, todo comportamento de encontro à eficiência.

Weber usa o termo burocratização em um sentido mais amplo, referindo-se também às formas de agir e de pensar que existem não somente no contexto organizacional, mas que permeiam toda a vida social antiga.





DISFUNÇÕES DA BUROCRACIA

Em que pese a modernização que conseguiu levar à administração pública, passadas algumas décadas de sua implantação, a burocracia começou a revelar alguns problemas, os quais são chamados de disfunções da burocracia.

Internalização das regras e exagerado apego aos regulamentos

As normas e regulamentos se transformam de meios, em objetivos. Passam a ser absolutos e prioritários. O funcionário adquire "viseiras" e esquece que a flexibilidade é uma das principais características de qualquer atividade racional. Os regulamentos passam a ser os principais objetivos do burocrata, que passa a trabalhar em função deles.

Excesso de formalismo e de papelório

É a mais gritante disfunção da burocracia. A necessidade de documentar e de formalizar todas as comunicações pode conduzir a tendência ao excesso de formalismo, de documentação e, conseqüentemente de papelório.

Resistência às mudanças

O funcionário acostumado com a repetição daquilo que faz, torna-se simplesmente um executor das rotinas e procedimentos. Qualquer novidade torna-se uma ameaça à sua segurança. Com isto a mudança passa a ser indesejável.

Despersonalização do relacionamento

A burocracia tem como uma de suas características a impessoalidade no relacionamento entre os funcionários, já que enfatiza os cargos e não as pessoas levando a uma diminuição das relações personalizadas entre os membros da organização.

Categorização como base do processo decisório

A burocracia se assenta em uma rígida hierarquização da autoridade, portanto quem toma decisões será aquele mais alto na hierarquia.

Superconformidade às rotinas e procedimentos

A burocracia se baseia em rotinas e procedimentos, como meio de garantir que as pessoas façam exatamente aquilo que delas se espera: as normas se tornam absolutas, as regras e a rotina se tornam sagradas para o funcionário, que passa a trabalhar em função dos regulamentos e das rotinas e não em função dos objetivos organizacionais que foram realmente estabelecidos.





Exibição de sinais de autoridade

Como a burocracia enfatiza a hierarquia de autoridade, torna-se necessário um sistema que indique a todos, com quem está o poder.

Daí a tendência à utilização intensiva de símbolos ou sinais de status para demonstrar a posição hierárquica, como o uniforme, localização da sala, do banheiro, do estacionamento, do refeitório, tipo de mesa etc.

Dificuldade no atendimento aos clientes e conflitos com o público

O funcionário está completamente voltado para dentro da organização, para as suas normas e regulamentos internos, para as suas rotinas e procedimentos.

As causas das disfunções da burocracia residem basicamente no fato dela não levar em conta a chamada organização informal que existe fatalmente em qualquer tipo de organização, nem se preocupar com a variabilidade humana (diferenças individuais entre as pessoas) que, necessariamente, introduz variações no desempenho das atividades organizacionais.

NOVA GESTÃO PÚBLICA (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL)

A burocracia representaria um tipo de administração pública que se justificava na Europa, na época do Estado liberal (Séculos XVIII e XIX), como um antídotoao patrimonialismo, mas que, de acordo com Bresser Pereira (1998b), hoje nãomais se justificaria, pelo menos em sua forma tradicional. Esse tipo de visão trouxe à tona debates em torno de quais modos de administração melhor se adaptariam ao Estado moderno, que deveria atuar ante às demandas cada vez maisexigentes dos usuários-cidadãos (BRESSER PEREIRA, 1998a)

A administração pública gerencial ou nova gestão pública (new public management) é o modelo pós-burocrático para a reestruturação da gestão da administração pública baseado em valores de eficiência, eficácia e competitividade. A administração pública gerencial pode ser visualizada a partir das seguintes características:

� Competição entre organizações públicas e entre organizações públicas e privadas. (ex: bancos);

� Uso de práticas de gestão provenientes da administração privada (ex: reengenharia e programas de qualidade);

� Disciplina e parcimônia no uso dos recursos públicos;

� Administradores empreendedores com autonomia para decidir;





� Avaliação de desempenho;

� Avaliação focada nos resultados.

Considerando o exposto acima, muitos candidatos entendem que nós tivemos uma administração pública patrimonial, depois veio o modelo burocrático na década de 30 e posteriormente a administração pública gerencial, na década de 90. Não é bem assim, devemos relativizar. Explico: a realidade nos mostra que tipos puros não existem. Na verdade, esses modelos de administração são construções teóricas para explicarmos a predominância, num dado período de tempo, de algumas características predominantes na administração pública. Desse modo, nunca logramos ter uma burocracia implantada e em sua plenitude. Indo mais além, podemos afirmar categoricamente que até a presente data os três tipos de administração pública coexistem. O que ocorre é a prevalência de um modelo sobre o outro. Isso é pegadinha constante em provas. Vou sintetizar para você não esquecer mais:

Gerencialismo (Managerialismo) Puro: “O ponto central do modelo gerencial puro é a busca da eficiência (...) mais direcionado à redução de custos e ao aumento da eficiência e produtividade da organização” (Fernando Abrúcio)

Consumerism: “o programa do governo inglês mais importante no sentido de priorizar o consumidor é, sem dúvida, o Citizen’s Charter. Baseado no princípio de que os serviços públicos devem estar mais direcionados às necessidades definidas pelo público diretamente afetado (BUTLER, 1993: 402), o Citizen’s Charter consiste na implantação de programas de avaliação de desempenho organizacional de acordo com dados recolhidos juntos aos consumidores”. (Fernando Abrúcio)

Public Service Orientation (PSO): “Toda a reflexão realizada pelos teóricos do PSO leva aos temas do republicanismo e da democracia, utilizando-se de conceitos como accountability, transparência, participação política eqüidade e justiça, questões praticamente ausentes do debate sobre o modelo gerencial. É interessante notar, contudo, que o “objeto” que gerou a corrente do PSO foi “criado” pelo modelo gerencial. É a partir do conceito de esfera pública (public domain) que é estruturado o conjunto de idéias do Public Service Orientation (PSO).

O ponto que aqui distingue o PSO das outras correntes é o conceito de cidadão. Pois, enquanto o cidadão é um conceito com conotação coletiva —





pensar na cidadania como um conjunto de cidadãos com direitos e deveres —, o termo consumidor (ou cliente) tem um referencial individual, vinculado à tradição liberal, a mesma que dá, na maioria das vezes, maior importância à proteção dos direitos do indivíduo do que à participação política, ou então maior valor ao mercado do que à esfera pública (POLLITT, 1990: 129).

CARACTERÍSTICAS DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL

• Orientada para o cidadão.

• Orientada para obtenção de resultados.

• Pressupõe que políticos e funcionários públicos sejam merecedores de grau limitado de confiança.

• Como estratégia, serve-se da descentralização e do incentivo à criatividade e à inovação.

• Utiliza o contrato de gestão como instrumento de controle dos gestores públicos.

Com isso, encerramos a parte teórica dessa aula zero, e é necessário que você compreenda o processo de evolução, assim como os principais momentos da Administração Pública





5. QUESTÕES COMENTADAS

1. (FGV/SENADO FEDERAL/CONSULTOR DE ORÇAMENTO/2008)

Um estamento eminentemente aristocrático, formado por uma nobreza em declínio, paulatinamente perdeu suas rendas originais e se tornou crescentemente burocrático.

O texto caracteriza o seguinte tipo de Estado e de administração pública no Brasil:

(A) estatal.

(B) patrimonialista.

(C) burocrática.

(D) pós-burocrática.

(E) gerencial.

Comentário:

A Administração Pública Patrimonial é um modelo no qual ocorre a apropriação do público pelo privado, os cargos são prebendas e a administração público serve, antes, para atender aos interesses dos governantes. Segundo Fernando Abrúcio (que também chama a administração pública patrimonial de burocracia imperial):

Ela servia para a distribuição de empregos públicos para garantir apoio político e social. Trata-se do fenômeno da patronagem, tão bem descrito por Graham (1997). Os beneficiários desse modelo eram cabos eleitorais eficazes na conquista do voto no interior - inclusive familiares da elite agrária decadente que não conseguiam melhores postos -, parcelas pobres não escravizadas e até minorias urbanas educadas que não obtinham acesso a cargos burocráticos mais nobres (Carvalho, 2003:165). No mundo escravocrata, o Estado tinha como uma das tarefas oferecer empregos numa economia pouco dinâmica - o que no dizer de Joaquim. Nbuco significava que o "serviço público era a vocação de todos".

Uma lei de 1831 instituiu, pela primeira vez no Brasil, o mecanismo do concurso público, no caso para o ingresso de funcionários no Ministério da Fazenda. Porém, como mostra Carvalho (2003:168), essa legislação foi diversas vezes modificada, um provável indício da dificuldade de cumprí-la.

O fato é que a burocracia imperial tinha essas duas características. Ela foi essencial para contruir a nação brasileira, evitando o fracionamento que marcou o restante da América Latina e mitigando o localismo oligárquico presente no país. Mas o fez também reduzindo a esfera pública ao comando patrimonial dos agentes estatais. Em outras palavras, havia uma alta





burocracia selecionada pelo mérito, mas que não era pública e tampouco controlada publicamente, nem no sentido liberal nem em termos democráticos. A alta burocracia respondia, basicamente, ao imperador, o mesmo que concentrava em si todos os quatro poderes definidos pela Constituição de 1824.

GABARITO: B


Segundo a abordagem gerencial da administração pública, os setores existentes em um Estado são:

(A) o setor público e o setor privado.

(B) o setor público, o setor privado e o comércio internacional.

(C) o núcleo estratégico, as atividades exclusivas do Estado, os serviços não-exclusivos e a produção de bens e serviços para o mercado.

(D) o núcleo estratégico, as atividades exclusivas do Estado e os serviços não-exclusivos.

(E) as atividades exclusivas do Estado, os serviços não-exclusivos e a produção de bens e serviços para o mercado.

Comentário:

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (daqui em diante PDRAE) fez uma divisão teórica do aparelho do Estado em quatro setores, a saber:

NÚCLEO ESTRATÉGICO. Corresponde ao governo, em sentido lato. É o setor que define as leis e as políticas públicas, e cobra o seu cumprimento. É, portanto, o setor onde as decisões estratégicas são tomadas. Corresponde aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e, no Poder Executivo, ao Presidente da República, aos ministros e aos seus auxiliares e assessores diretos, responsáveis pelo planejamento e formulação das políticas públicas.

ATIVIDADES EXCLUSIVAS. É o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar. Como exemplos, temos: a cobrança e fiscalização dos impostos, a polícia, a previdência social básica, o serviço de desemprego, a fiscalização do





cumprimento de normas sanitárias, o serviço de trânsito, a compra de serviços de saúde pelo Estado, o controle do meio ambiente, o subsídio à educação básica, o serviço de emissão de passaportes etc.

SERVIÇOS NÃO-EXCLUSIVOS. Corresponde ao setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não-estatais e privadas. As instituições desse setor não possuem o poder de Estado. Este, entretanto, está presente porque os serviços envolvem direitos humanos fundamentais, como os da educação e da saúde, ou porque possuem "economias externas" relevantes, na medida em que produzem ganhos que não podem ser apropriados por esses serviços através do mercado. As economias produzidas imediatamente se espalham para o resto da sociedade, não podendo ser transformadas em lucros. São exemplos desse setor: as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus.

PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O MERCADO. Corresponde à área de atuação das empresas. É caracterizado pelas atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado como, por exemplo, as do setor de infra-estrutura. Estão no Estado seja porque faltou capital ao setor privado para realizar o investimento, seja porque são atividades naturalmente monopolistas, nas quais o controle via mercado não é possível, tornando-se necessária, no caso de privatização, a regulamentação rígida.

GABARITO: C

3. (FGV/BADESC/ANALISTA ADMINISTRATIVO/2010)

Com relação à concepção neoliberal do Estado não é correto afirmar que:

a) o Estado deve se manter isolado das pressões do setor privado.

b) o Estado deve reduzir o tamanho da administração pública.

c) o Estado deve reduzir o tamanho do setor público.

d) o Estado deve apoiar-se em decisões discricionárias do que em regras

e) o Estado deve delegar as decisões a unidades independentes que não cedam às pressões políticas.

Comentário:





O neoliberalismo, em linhas gerais, é uma doutrina que prega a mínima intervenção do Estado naquilo que é, ou deveria ser, competência do mercado. Assim, por exemplo, a reforma administrativa da década de 90 é vista por muitos críticos como uma reforma de cunho neoliberal, tendo em vista que, dentre outros pontos, visava diminuir o tamanho do Estado.

GABARITO: D


Com relação ao funcionamento da administração pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo.

II. A administração pública executa, técnica e legalmente, os atos de governo.

III. A administração pública executa, com responsabilidade constitucional e política, os projetos governamentais.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa I estiver correta.

(B) se somente a afirmativa II estiver correta.

(C) se somente a afirmativa III estiver correta.

(D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Comentário:

I. Correta. Também chamada de aparelho do Estado.

II. Errada. A administração pública pratica atos de gestão.

III. Errada. Responsabilidade administrativa.

Gabarito: A

5. (FGV/FIOCRUZ/ANALISTA DE GESTÃO EM SAÚDE/2010)

Com relação às características básicas da Administração Pública Gerencial, assinale a afirmativa incorreta.

(A) É orientada para o cidadão e para a obtenção dos resultados.





(B) Pressupõe que os políticos e os funcionários públicos são merecedores de grau limitado de confiança.

(C) Concentra-se no processo.

(D) Serve-se, como estratégia, da descentralização e do incentivo à criatividade e à inovação.

(E) Utiliza o contrato de gestão como instrumento de controle dos gestores públicos.

Comentário:

c) Errada. Essa é uma das características do modelo burocrático. Conforme exposto na opção A, a administração gerencial concentra-se nos resultados.

Gabarito: C

6. (FGV/SEFAZ-RJ/FISCAL DE RENDAS/2007)

A administração pública societal busca um novo modelo de desenvolvimento baseado, por exemplo, em uma visão deliberativa e participativa da democracia. Emerge, então, a importância do formato e da dinâmica institucionais que possibilitem a transformação das relações entre Estado e sociedade. Assinale a alternativa que contém exemplos de novos arranjos institucionais segundo o modelo societal.

(A) as Agências Reguladoras Independentes e os Fóruns Temáticos

(B) o Orçamento Participativo e o Governo Eletrônico

(C) os Conselhos Gestores de Políticas Públicas e as Auditorias Operacionais

(D) as Auditorias Operacionais e o Orçamento Participativo

(E) os Fóruns Temáticos e os Conselhos Gestores de Políticas Públicas

Comentário:

A administração pública societal, tema central da obra “Por uma nova gestão pública” da professora Ana Paula Paes de Paula, é caracterizada pela autora como uma forma de “criar organizações administrativas efetivas, permeáveis à participação popular e com autonomia para operar em favor do interesse público. Trata-se de estabelecer uma gestão pública que não centraliza o processo decisório no aparelho do Estado e contempla a complexidade das relações políticas, pois procura se alimentar de diferentes canais de





participação, e modelar novos desenhos institucionais para conectar as esferas municipal, estadual e federal.”

Com exceção da opção E, a questão propõe alguns arranjos institucionais que se afastam do conceito acima, vejamos:

Na opção A, o erro ocorre em Agências Reguladoras, visto que as agências são estruturas de dentro do próprio Estado, portanto, não partem da sociedade.

O erro da letra B está em governo eletrônico, tendo em vista que, muito mais do que uma forma de participação social, trata-se de um mecanismo de transparência na administração pública.

A opção C peca ao relacionar Auditoria Operacional, que nada mais é do que uma técnica de tomada de contas da gestão pública efetivada pelos órgãos de controle interno e/ou pelos tribunais de contas.

No item D temos o mesmo erro: Auditoria Operacional. Contudo, nesta opção, é relacionado outro arranjo que pode ser enquadrado no tema da questão. Estamos falando do Orçamento Participativo, que é uma instância refletiva do desejo da população quando da elaboração dos planos orçamentários que direcionarão os gastos e investimentos públicos.

A opção E, correta, relaciona os Fóruns Temáticos que são um “espaço para discussão e confronto de idéias, deixando que os participantes tenham acesso a um mesmo conjunto de informações e possam se solidarizar em relação aos problemas e necessidades de seus pares.” (Paula, Ana P. P., 2005); e os Conselhos Gestores de Políticas Públicas que são considerados, pela já citada autora, como uma parte das reformas do Estado em termos culturais, institucionais e deliberativos. É uma instância que tem um papel deliberativo notável na agenda de políticas públicas.

Gabarito: E


Com relação às formas de propriedades previstas pelo modelo gerencial de administração pública, analise as afirmativas a seguir: I. O modelo gerencial prevê a propriedade privada.

II. O modelo gerencial prevê a propriedade pública estatal.

III. O modelo gerencial prevê a propriedade pública não-estatal.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.





b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Comentário:

Ver explicação da questão 2.

Gabarito: E

8. (FGV/DOCAS-BA/ADMINISTRADOR/2010)

Com relação ao modelo organizacional burocrático, analise as afirmativas a seguir:

I. A precisão na definição de um cargo é uma vantagem da burocracia em função do conhecimento exato dos deveres das pessoas.

II. A rapidez nas decisões é uma vantagem da burocracia, pois todos conhecem o que deve ser feito e por quem as ordens e papeis tramitam por meio de canais preestabelecidos.

III. A redução do atrito entre as pessoas é uma vantagem, pois o funcionário sabe o que é exigido dele e quais os limites entre as suas responsabilidades e a dos outros.

Assinale




(D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.


Comentário:

I. Errada. Realmente há um precisão na definição do cargo, mas o fato é que essas regras extremamente rígidas terminaram por tornar a burocracia lenta demais (disfunções da burocracia).

II. Errada. Não há rapidez, ao contrário, há lentidão.

III. Certa.

Gabarito: C





9. (FGV/ALEAM/ANALISTA LEGISLATIVO/2011)

A Burocracia é uma forma de organização humana que se baseia na racionalidade e que busca adequar os meios aos objetivos, remontando à antiguidade. Como modelo de produção, entretanto, tem suas formulações calcadas nas mudanças religiosas pós renascentistas. Para melhor compreender o modelo de poder subjacente ao modelo burocrático, Max Weber estudou os tipos de sociedade e os tipos de autoridade. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Na sociedade tradicional percebeu que as características principais eram as famílias e os clãs, com autoridade legalmente constituída.

II. Na sociedade carismática percebeu que os grupos revolucionários e os partidos políticos tomavam a autoridade mística e personalista como padrão.

III. Na sociedade burocrática localizou as grandes empresas e estados modernos, com predomínio das normas impessoais para exercício do poder. Assinale:



(C) se somente as afirmativas l e III estiverem corretas.

(D) se somente as afirmativas ll e lll estiverem corretas.


Comentário:

I. Errada. A autoridade não é legal, a autoridade é tradição, ou seja, herdada pelo cunho familiar.

Gabarito: D

10. (FGV/FIOCRUZ/ANALISTA DES. INSTITUCIONAL/2010)











Comentário:

A opção C revela uma característica da burocracia. A banca repetiu essa questão.

Gabarito: C

11. (ESAF/MPOG/EPPGG/2009)

Em nosso país, o processo que permeia a formação do Estado nacional e da administração pública se revela pelas seguintes constatações, exceto:

a) a administração colonial se caracterizou pela centralização, formalismo e morosidade, decorrentes, em grande parte, do vazio de autoridade no imenso território.

b) a partir da administração pombalina, pouco a pouco, o empirismo paternalista do absolutismo tradicional foi sendo substituído pelo racionalismo típico do despotismo esclarecido.

c) a transferência da corte portuguesa, em 1808, e a consequente elevação do Brasil a parte integrante do Reino Unido de Portugal constituíram as bases do Estado nacional, com todo o aparato necessário à afirmação da soberania e ao funcionamento do autogoverno.

d) a partir da Revolução de 1930, o Brasil passou a empreender um continuado processo de modernização das estruturas e processos do aparelho do Estado.

e) a República Velha, ao promover grandes alterações na estrutura do governo, lançou a economia rumo à industrialização e a administração pública rumo à burocracia weberiana

Comentário:

Essa questão foi extraída do texto base da nossa aula, do professor Frederico Lustosa.

Gabarito: E





12. (FCC/ISS-SP/Auditor Fiscal de Tributos Municipais/2007)

O modelo de Administração Burocrática, que tem entre seus principais expoentes Max Weber, caracteriza-se

(A) pela criação de uma estrutura própria e estável, imune à alternância dos governantes, submetida a rígidos controles de resultado e de qualidade, sendo comumente criticada pelo excesso de formalismo e falta de flexibilidade.

(B) pela consolidação do patrimonialismo, fazendo com que o Aparelho do Estado atue como extensão do poder dos governantes, sendo comumente criticada pelo clientelismo, nepotismo e ausência de controles efetivos.

(C) pelo fortalecimento do Aparelho do Estado, que passa a atuar de forma paralela e imune ao poder dos governantes, sendo comumente criticada pelo inchaço dos quadros de servidores públicos e ausência de eficiência na correspondente atuação.

(D) pela ênfase na idéia de carreira, hierarquia funcional, impessoalidade e formalismo, sendo comumente criticada pela rigidez do controle dos processos, de forma auto-referenciada e sem compromisso com os resultados para o cidadão.

(E) como reação à Administração Pública patrimonialista, buscando instituir mecanismos de controle da atuação dos governantes, com ênfase nos resultados, sendo comumente criticada pela ausência de controles eficazes dos processos.

Comentário:

Essa questão diz respeito ao tema que é, sem dúvida, o mais recorrente de administração pública em provas de concursos públicos, de todas as bancas, tratam-se dos modelos teóricos de administração pública: patrimonialista, burocrática e gerencial. Vamos analisá-las:

Até a década de 30

Administração Pública Patrimonial – Com alguns resquícios de profissionalização (Burocracia Patrimonial, que não é a mesma burocracia da década de 30)

Década de 30 até 90

Administração Pública Burocrática – Levada a cabo pelo DASP. Trata-se do modelo idealizado pelo sociólogo e economista alemão Max Weber (burocracia weberiana) com resquícios de patrimonialismo.





A partir da década de 90

Administração Pública Gerencial – Inspirada em princípios gerenciais e no uso de ferramentas como reengenharia e qualidade total. Possui, deliberadamente, alguns pontos de burocracia. Não consegui expurgar da administração pública a praga do patrimonialismo, que hoje é visto em práticas como o nepotismo.

Vamos ás questões:

a) Errada. A burocracia weberiana não é submetida a controle de resultado e de qualidade, esses controles são típicos da administração pública gerencial. Na burocracia predomina o controle a priori, controle de meios, controle de processos.

b) Errada. Erro: “pela consolidação do patrimonialismo”. Tanto as administrações públicas burocrática quanto a gerencial tentaram, sem muito sucesso, acabar com a praga do patrimonialismo. Portanto, isso não pode ser uma característica da burocracia.

c) Errada. Erro: “que passa a atuar de forma paralela e imune ao poder dos governantes”

d) Certa. A questão cita características e disfunções da burocracia. Segue um quadro para você analisar esses dois pontos:

Características da Burocracia Disfunções da Burocracia

1. Caráter legal das normas 2. Caráter formal das comunicações 3. Divisão do trabalho 4. Impessoalidade no relacionamento 5. Hierarquização da autoridade 6. Rotinas e procedimentos 7. Competência técnica e mérito 8. Especialização da administração 9. Profissionalização

1. Internalização das normas 2. Excesso de formalismo e papelório 3. Resistência a mudanças 4. Despersonalização do relacionamento 5. Categorização o relacionamento 6. Superconformidade 7. Exibição de sinais de autoridade 8. Dificuldades com clientes

Previsibilidade do funcionamento Imprevisibilidade do funcionamento





Fonte: Idalberto Chiavenato

e) Errada. Erro repetido. A questão tenta atribuir à burocracia o controle de resultados.

GABARITO: D


A partir da segunda metade do século XX, começa a verificar-se a erosão do modelo de Administração Púbica Burocrática, seja em função da expansão das funções econômicas e sociais do Estado, seja em face do desenvolvimento tecnológico e do fenômeno da globalização. Surge, então, o modelo da Administração Pública Gerencial, cujas características são:

(A) concentração dos processos decisórios, aumento dos controles de processos e ênfase no cidadão.

(B) descentralização dos processos decisórios, redução dos níveis hierárquicos, competição administrativa no interior das estruturas organizacionais e ênfase no cidadão.

(C) inversão do conceito clássico de hierarquia, com redução dos níveis inferiores e aumento dos intermediários, dando a estes mais poder decisório, com ênfase no controle dos processos internos.

(D) acentuação da verticalização das estruturas organizacionais, com aumento dos níveis hierárquicos superiores, onde se concentra o poder decisório, ênfase nos controles interno e externo da atuação dos escalões inferiores.

(E) descentralização dos processos decisórios, horizontalização das estruturas organizacionais, substituição dos mecanismos de controle de processos por mecanismos de controle de resultados, com foco no cidadão.

Comentário:

a) Errada. Ocorre a descentralização do processo decisório e redução do controle dos processos em prol dos controles de resultados. A ênfase no cidadão está correta.

b) Certa. Todas são características do gerencialismo.

c) Errada. Não há inversão do conceito de hierarquia. Não há controle de processos, há controle de resultados.





d) Errada. Ocorre redução, e não aumento, dos níveis hierárquicos. A ênfase é no controle de resultados.

e) Errada. Essa questão deu briga! O único ponto que a banca poderia ter alegado como errado seria “horizontalização das estruturas organizacionais”. Embora essa não seja diretamente uma característica da administração pública burocrática, indiretamente podemos visualizar essa horizontalização como uma consequência da descentralização do processo decisório e da redução dos níveis hierárquicos. Enfim, coisas de concursos...

GABARITO: B


O Programa Nacional de Desburocratização, implantado no início dos anos 80, idealizado pelo Ministro Hélio Beltrão, caracterizou-se

(A) pela retomada dos conceitos contidos no Decreto-Lei no 200, de 1967, buscando, assim, a atuação administrativa centralizada, sem, no entanto, deixar de lado a dimensão política do governo.

(B) pela diminuição do peso das instituições burocráticas no serviço público, procurando retomar alguns procedimentos tradicionais da rotina administrativa, não necessariamente alinhados com a eficiência.

(C) pela implementação por meio de uma sólida base parlamentar de apoio, o que lhe forneceu condições inéditas de sustentabilidade.

(D) por focalizar o usuário do serviço público e divulgar amplamente seus princípios norteadores, concentrando-se na produção de mudanças no comportamento e na atuação da burocracia pública.

(E) pela introdução, no setor público, de alguns estilos gerenciais baseados nos modelos e princípios administrativos do setor privado, conseguindo, assim, a ampla adesão de empresas estatais e dos principais grupos financeiros do País.

Comentário:

As chamadas disfunções da burocracia começaram a ser percebidas desde a década de 50, quando um sociólogo chamado Robert Merton a estudou e após elaborou o conceito de disfunções da burocracia. No Brasil, tivemos um primeiro momento rumo à administração pública gerencial, já na década de 60, com a publicação do Decreto-Lei 200/1967. Cuidado: eu disse que foi um primeiro momento rumo à administração pública gerencial





(isso cai muito em provas), sendo certo que o gerencialismo só foi implantado no Brasil na década de 90.

O Decreto-Lei 200/1967 é considerado um passo rumo ao gerencialismo porque trouxe para administração pública alguns princípios, que segundo o Professor Frederico Lustosa, da FGV, são:

Seu estatuto básico prescreve cinco princípios fundamentais:

� O planejamento (princípio dominante);

� A expansão das empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas), bem como de órgãos independentes (fundações públicas) e semi-independentes (autarquias);

� A necessidade de fortalecimento e expansão do sistema do mérito, sobre o qual se estabeleciam diversas regras;

� Diretrizes gerais para um novo plano de classificação de cargos;

� O reagrupamento de departamentos, divisões e serviços em 16 ministérios: Justiça, Interior, Relações Exteriores, Agricultura, Indústria e Comércio, Fazenda, Planejamento, Transportes, Minas e Energia, Educação e Cultura, Trabalho, Previdência e Assistência Social, Saúde, Comunicações, Exército, Marinha e Aeronáutica.

Após o referido decreto tivemos o lançamento do programa nacional de desburocratização, em 1979, cujo responsável era o Ministério da Desburocratização (1979 e 1986), capitaneado pelo então Ministro Hélio Beltrão.

Segundo o professor Frederico Lustosa:

Antes da descrição da reforma administrativa da Nova República, merecem registro dois programas de reforma elaborados entre 1979 e 1982, a desburocratização e a desestatização. De iniciativa do Poder Executivo, os dois programas foram concebidos de forma a atender objetivos complementares que seriam o aumento da eficiência e eficácia na administração pública e o fortalecimento do sistema de livre empresa. Mais especificamente, o programa de desburocratização, instituído pelo Decreto-Lei n. 83.740, de 18 de julho de 1979, “visa à simplificação e à racionalização das normas organizacionais, de modo a tornar os órgãos públicos mais dinâmicos e mais ágeis” (Wahrlich, 1984:53). Esperava-se que a supressão de etapas desnecessárias tornaria mais ágil o sistema administrativo, trazendo benefícios para funcionários e clientes.

Diferentemente dos outros programas, o da desburocratização privilegiava o usuário do serviço público. Daí o seu ineditismo, porque nenhum outro





programa antes era dotado de caráter social e político. Mas, ele também incluía entre seus objetivos o enxugamento da máquina estatal, já que recomendava a eliminação de órgãos pouco úteis ou cuidava para impedir a proliferação de entidades com tarefas pouco definidas ou já desempenhadas em outras instituições da administração direta e indireta.

Recomendo uma visita ao site: http://www.desburocratizar.org.br/

a) Errada. O programa não retomou a perspectiva do decreto-lei 200, pois tinha um foco distinto, que era atuar diretamente na atividade fim. Como transcrito no trecho do professor Frederico Lustosa: Diferentemente dos outros programas, o da desburocratização privilegiava o usuário do serviço público. Daí o seu ineditismo, porque nenhum outro programa antes era dotado de caráter social e político.

b) Errada. Buscava-se, justamente, a eficiência.

c) Errada. Totalmente absurda.

d) Certa. Ou seja, tinha foco nas atividades administrativas que impactavam diretamente o cidadão. Vale citar: Mais especificamente, o programa de desburocratização, instituído pelo Decreto-Lei n. 83.740, de 18 de julho de 1979, “visa à simplificação e à racionalização das normas organizacionais, de modo a tornar os órgãos públicos mais dinâmicos e mais ágeis” (Wahrlich, 1984:53). Esperava-se que a supressão de etapas desnecessárias tornaria mais ágil o sistema administrativo, trazendo benefícios para funcionários e clientes.

e) Errada. A introdução de princípios gerenciais só ocorreu na década de 90.

GABARITO: D

15. (FCC/PGE-RJ/Técnico Superior Administrativo/2009)

A implantação do paradigma pós-burocrático no Brasil orientou-se para o aumento da capacidade de governo, por meio da adoção dos princípios da administração gerencial. Em relação a esses princípios:

I. A principal forma de controle sobre as unidades executoras de políticas públicas é o controle social direto: através da participação em conselhos.

II. O núcleo estratégico das atividades típicas de Estado deve ser convertido em cargos de nomeação política, passando a controlar de forma exclusiva a formulação e a gestão de políticas públicas.





III. As secretarias formuladoras de políticas e as unidades executoras dessas políticas devem ser separadas e a relação entre elas operada por meio de contratos de gestão baseados no desempenho de resultados.

IV. O Estado deve orientar suas ações para o cidadão-usuário de seus serviços.

V. Um dos princípios centrais do paradigma pós-burocrático é a ênfase no controle de resultados por meio dos contratos de gestão.

(A) Estão corretas APENAS as afirmativas I e II.

(B) Estão corretas APENAS as afirmativas I, II e V.

(C) Estão corretas APENAS as afirmativas II, III e IV.

(D) Estão corretas APENAS as afirmativas III e IV.

(E) Estão corretas APENAS as afirmativas III, IV e V.

Comentário:

Vamos analisar cada um dos itens:

I. Errada. A principal forma de controle é a de resultados, pelos órgãos de controle interno e externo.

II. Errada. Núcleo Estratégico das atividades típicas?!?!?! Parei aqui mesmo. (o restante é mais bizarro ainda)

III. Certa. O contrato de gestão é o instrumento através do qual uma secretaria ou um ministério supervisor estabelece realizações e metas a serem atingidas por um órgão ou entidade pública.

IV. Certa. Tranquila, essa.

V. Certa. Ênfase no controle de resultados, e não do controle em processos. Fiquem alertas, aparece muito em provas.

Administração Pública Burocrática Controle de meios, processual.

Administração Pública Gerencial Controle de resultados

GABARITO: E





16. (FCC/TCM-CE/Analista de Controle Externo/2010)

Com relação às características próprias da administração pública gerencial, considere:

I. As decisões tomadas pelo governo devem ser submetidas à aprovação dos beneficiários, por meio do voto popular, antes de serem implementadas.

II. A gestão é orientada por critérios de mérito e impessoalidade.

III. Um dos objetivos principais da administração pública gerencial é a autonomia gerencial, sendo o contrato de gestão o instrumento de controle dos administradores públicos.

IV. A administração gerencial é orientada para a satisfação das demandas dos cidadãos.

V. A administração gerencial orienta-se principalmente para a obtenção de resultados.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I e III.

(B) I, II, III, IV.

(C) II, III e V.

(D) II, III, IV e V.

(E) IV e V.

Comentário:

I. Errada. Totalmente errada.

II. Certa. Essas duas características também estiveram presentes no modelo burocrático.

III. Certa. Uma das formas de se medir o desempenho e qualidade dos serviços públicos é através do contrato de gestão.

IV. Certa. Foco no cliente. Alguns autores chamam de cliente-cidadão.

V. Certa. Foco nos resultados.

GABARITO: D

17. (FCC/TRE-RN/Analista Judiciário-Adm./2011)

Com relação à passagem do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático, considere as afirmativas abaixo.





I. Apesar da forte tendência de flexibilização, não houve ruptura com o modelo burocrático, tendo em vista que a lógica de ação predominante nas organizações continua sendo voltada para o cálculo utilitário de consequências, associado à racionalidade formal.

II. As organizações ditas pós-burocráticas ainda estão fortemente vinculadas à autoridade racional-legal, base do modelo criado por Max Weber.

III. A organização pós-moderna teria como principais características a centralização e a estruturação em redes hierarquizadas conectadas pelas tecnologias de informação.

IV. A liderança nas organizações pós-burocráticas é facilitadora e solucionadora de conflitos e problemas, baseando-se na abertura, participação, confiança e comprometimento.

V. O tipo organizacional pós-burocrático é representado por organizações simbolicamente intensivas, produtoras de consenso por meio da institucionalização do diálogo.


(A) I, II e III.

(B) II e IV.

(C) III, IV e V.

(D) I, II, IV e V.

(E) I, II, III e IV.

Comentário:

I. Certa. Inclusive, o próprio PDRAE sustenta que, no núcleo estratégico do Estado, devem coexistir os modelos gerencial e burocrático.

II. Certa. Na prática efetivamente estão.

III. Errada. Dois erros: “centralização” e “a estruturação em redes hierarquizadas”. As organizações são cada vez mais descentralizadas e as estruturas em redes são horizontais (com pouquíssima hierarquia)

IV. Certa.

V. Certa.

GABARITO: D





18. (CESPE/STJ/Analista Judiciário – Adm. 2008)

O paradigma pós-burocrático, apesar de se contrapor à ideologia e ao rigor técnico da burocracia tradicional, possui diversas características do modelo burocrático.

Comentário:

Conforme já falamos diversas vezes, o modelo gerencial não veio para substituir completamente o modelo burocrático. O objetivo foram os expostos em aula (principalmente no trecho citado do PDRAE).

GABARITO: CERTA


No modelo pós-burocrático, evita-se fomentar a competição no âmbito da administração pública.

Comentário:

Ao contrário, deve-se fomentar a competição na Administração Pública.

GABARITO: ERRADA


A administração pública burocrática não possui vantagem fundamental, de modo que não é indicada a sua utilização em organização pública.

Comentário:

O modelo burocrático tem suas vantagens, conforme citado em aula, e é indicado tanto em organizações públicas quanto privadas. O que deve ser evitado é o modelo burocrático puro.

GABARITO: ERRADA


Na administração pública gerencial, o cidadão é visto tanto como contribuinte de impostos quanto como cliente de seus serviços.

Comentário:

Trata-se do paradigma do cliente na gestão pública.

GABARITO: CERTA





22. (CESPE-ADAPTADA)

Nos anos 70 do século XX, a Secretaria de Modernização (SEMOR) buscou implantar novas técnicas gerenciais, com foco central na área orçamentária e na de controles financeiros do governo federal.

Comentário:

Vejam trecho do PDRAE: “Em meados dos anos 70, uma nova iniciativa modernizadora da administração pública teve início, com a criação da SEMOR – Secretaria da Modernização. Reuniu-se em torno dela um grupo de jovens administradores públicos, muitos deles com formação em nível de pós-graduação no exterior, que buscou implantar novas técnicas de

gestão, e particularmente de administração de recursos humanos, na

administração pública federal”.

GABARITO: ERRADA


O aparelho do Estado divide-se em 3 setores: núcleo estratégico, atividades exclusivas e serviços não exclusivos.

Comentário:

São quatro setores. Além dos três citados na questão existe o de produção para o mercado.

GABARITO: ERRADA





6. LISTA DAS QUESTÕES


Um estamento eminentemente aristocrático, formado por uma nobreza em declínio, paulatinamente perdeu suas rendas originais e se tornou crescentemente burocrático.

O texto caracteriza o seguinte tipo de Estado e de administração pública no Brasil:

(A) estatal.

(B) patrimonialista.

(C) burocrática.

(D) pós-burocrática.

(E) gerencial.


Segundo a abordagem gerencial da administração pública, os setores existentes em um Estado são:

(A) o setor público e o setor privado.

(B) o setor público, o setor privado e o comércio internacional.

(C) o núcleo estratégico, as atividades exclusivas do Estado, os serviços não-exclusivos e a produção de bens e serviços para o mercado.

(D) o núcleo estratégico, as atividades exclusivas do Estado e os serviços não-exclusivos.

(E) as atividades exclusivas do Estado, os serviços não-exclusivos e a produção de bens e serviços para o mercado.


Com relação à concepção neoliberal do Estado não é correto afirmar que:

a) o Estado deve se manter isolado das pressões do setor privado.

b) o Estado deve reduzir o tamanho da administração pública.

c) o Estado deve reduzir o tamanho do setor público.

d) o Estado deve apoiar-se em decisões discricionárias do que em regras

e) o Estado deve delegar as decisões a unidades independentes que não cedam às pressões políticas.






Com relação ao funcionamento da administração pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo.

II. A administração pública executa, técnica e legalmente, os atos de governo.

III. A administração pública executa, com responsabilidade constitucional e política, os projetos governamentais.

Assinale:




(D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.


5. (FGV/FIOCRUZ/ANALISTA DE GESTÃO EM SAÚDE/2010)








A administração pública societal busca um novo modelo de desenvolvimento baseado, por exemplo, em uma visão deliberativa e participativa da democracia. Emerge, então, a importância do formato e da dinâmica institucionais que possibilitem a transformação das relações entre Estado e





sociedade. Assinale a alternativa que contém exemplos de novos arranjos institucionais segundo o modelo societal.

(A) as Agências Reguladoras Independentes e os Fóruns Temáticos

(B) o Orçamento Participativo e o Governo Eletrônico

(C) os Conselhos Gestores de Políticas Públicas e as Auditorias Operacionais

(D) as Auditorias Operacionais e o Orçamento Participativo

(E) os Fóruns Temáticos e os Conselhos Gestores de Políticas Públicas


Com relação às formas de propriedades previstas pelo modelo gerencial de administração pública, analise as afirmativas a seguir: I. O modelo gerencial prevê a propriedade privada.

II. O modelo gerencial prevê a propriedade pública estatal.

III. O modelo gerencial prevê a propriedade pública não-estatal.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta.

d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

8. (FGV/DOCAS-BA/ADMINISTRADOR/2010)

Com relação ao modelo organizacional burocrático, analise as afirmativas a seguir:

I. A precisão na definição de um cargo é uma vantagem da burocracia em função do conhecimento exato dos deveres das pessoas.

II. A rapidez nas decisões é uma vantagem da burocracia, pois todos conhecem o que deve ser feito e por quem as ordens e papeis tramitam por meio de canais preestabelecidos.

III. A redução do atrito entre as pessoas é uma vantagem, pois o funcionário sabe o que é exigido dele e quais os limites entre as suas responsabilidades e a dos outros.

Assinale








(D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.


9. (FGV/ALEAM/ANALISTA LEGISLATIVO/2011)

A Burocracia é uma forma de organização humana que se baseia na racionalidade e que busca adequar os meios aos objetivos, remontando à antiguidade. Como modelo de produção, entretanto, tem suas formulações calcadas nas mudanças religiosas pós renascentistas. Para melhor compreender o modelo de poder subjacente ao modelo burocrático, Max Weber estudou os tipos de sociedade e os tipos de autoridade. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Na sociedade tradicional percebeu que as características principais eram as famílias e os clãs, com autoridade legalmente constituída.

II. Na sociedade carismática percebeu que os grupos revolucionários e os partidos políticos tomavam a autoridade mística e personalista como padrão.

III. Na sociedade burocrática localizou as grandes empresas e estados modernos, com predomínio das normas impessoais para exercício do poder. Assinale:



(C) se somente as afirmativas l e III estiverem corretas.

(D) se somente as afirmativas ll e lll estiverem corretas.


10. (FGV/FIOCRUZ/ANALISTA DES. INSTITUCIONAL/2010)











11. (ESAF/MPOG/EPPGG/2009)

Em nosso país, o processo que permeia a formação do Estado nacional e da administração pública se revela pelas seguintes constatações, exceto:

a) a administração colonial se caracterizou pela centralização, formalismo e morosidade, decorrentes, em grande parte, do vazio de autoridade no imenso território.

b) a partir da administração pombalina, pouco a pouco, o empirismo paternalista do absolutismo tradicional foi sendo substituído pelo racionalismo típico do despotismo esclarecido.

c) a transferência da corte portuguesa, em 1808, e a consequente elevação do Brasil a parte integrante do Reino Unido de Portugal constituíram as bases do Estado nacional, com todo o aparato necessário à afirmação da soberania e ao funcionamento do autogoverno.

d) a partir da Revolução de 1930, o Brasil passou a empreender um continuado processo de modernização das estruturas e processos do aparelho do Estado.

e) a República Velha, ao promover grandes alterações na estrutura do governo, lançou a economia rumo à industrialização e a administração pública rumo à burocracia weberiana


O modelo de Administração Burocrática, que tem entre seus principais expoentes Max Weber, caracteriza-se

(A) pela criação de uma estrutura própria e estável, imune à alternância dos governantes, submetida a rígidos controles de resultado e de qualidade, sendo comumente criticada pelo excesso de formalismo e falta de flexibilidade.

(B) pela consolidação do patrimonialismo, fazendo com que o Aparelho do Estado atue como extensão do poder dos governantes, sendo comumente criticada pelo clientelismo, nepotismo e ausência de controles efetivos.





(C) pelo fortalecimento do Aparelho do Estado, que passa a atuar de forma paralela e imune ao poder dos governantes, sendo comumente criticada pelo inchaço dos quadros de servidores públicos e ausência de eficiência na correspondente atuação.

(D) pela ênfase na idéia de carreira, hierarquia funcional, impessoalidade e formalismo, sendo comumente criticada pela rigidez do controle dos processos, de forma auto-referenciada e sem compromisso com os resultados para o cidadão.

(E) como reação à Administração Pública patrimonialista, buscando instituir mecanismos de controle da atuação dos governantes, com ênfase nos resultados, sendo comumente criticada pela ausência de controles eficazes dos processos.


A partir da segunda metade do século XX, começa a verificar-se a erosão do modelo de Administração Púbica Burocrática, seja em função da expansão das funções econômicas e sociais do Estado, seja em face do desenvolvimento tecnológico e do fenômeno da globalização. Surge, então, o modelo da Administração Pública Gerencial, cujas características são:

(A) concentração dos processos decisórios, aumento dos controles de processos e ênfase no cidadão.

(B) descentralização dos processos decisórios, redução dos níveis hierárquicos, competição administrativa no interior das estruturas organizacionais e ênfase no cidadão.

(C) inversão do conceito clássico de hierarquia, com redução dos níveis inferiores e aumento dos intermediários, dando a estes mais poder decisório, com ênfase no controle dos processos internos.

(D) acentuação da verticalização das estruturas organizacionais, com aumento dos níveis hierárquicos superiores, onde se concentra o poder decisório, ênfase nos controles interno e externo da atuação dos escalões inferiores.

(E) descentralização dos processos decisórios, horizontalização das estruturas organizacionais, substituição dos mecanismos de controle de processos por mecanismos de controle de resultados, com foco no cidadão.






O Programa Nacional de Desburocratização, implantado no início dos anos 80, idealizado pelo Ministro Hélio Beltrão, caracterizou-se

(A) pela retomada dos conceitos contidos no Decreto-Lei no 200, de 1967, buscando, assim, a atuação administrativa centralizada, sem, no entanto, deixar de lado a dimensão política do governo.

(B) pela diminuição do peso das instituições burocráticas no serviço público, procurando retomar alguns procedimentos tradicionais da rotina administrativa, não necessariamente alinhados com a eficiência.

(C) pela implementação por meio de uma sólida base parlamentar de apoio, o que lhe forneceu condições inéditas de sustentabilidade.

(D) por focalizar o usuário do serviço público e divulgar amplamente seus princípios norteadores, concentrando-se na produção de mudanças no comportamento e na atuação da burocracia pública.

(E) pela introdução, no setor público, de alguns estilos gerenciais baseados nos modelos e princípios administrativos do setor privado, conseguindo, assim, a ampla adesão de empresas estatais e dos principais grupos financeiros do País.

15. (FCC/PGE-RJ/Técnico Superior Administrativo/2009)

A implantação do paradigma pós-burocrático no Brasil orientou-se para o aumento da capacidade de governo, por meio da adoção dos princípios da administração gerencial. Em relação a esses princípios:

I. A principal forma de controle sobre as unidades executoras de políticas públicas é o controle social direto: através da participação em conselhos.

II. O núcleo estratégico das atividades típicas de Estado deve ser convertido em cargos de nomeação política, passando a controlar de forma exclusiva a formulação e a gestão de políticas públicas.

III. As secretarias formuladoras de políticas e as unidades executoras dessas políticas devem ser separadas e a relação entre elas operada por meio de contratos de gestão baseados no desempenho de resultados.

IV. O Estado deve orientar suas ações para o cidadão-usuário de seus serviços.

V. Um dos princípios centrais do paradigma pós-burocrático é a ênfase no controle de resultados por meio dos contratos de gestão.

(A) Estão corretas APENAS as afirmativas I e II.





(B) Estão corretas APENAS as afirmativas I, II e V.

(C) Estão corretas APENAS as afirmativas II, III e IV.

(D) Estão corretas APENAS as afirmativas III e IV.

(E) Estão corretas APENAS as afirmativas III, IV e V.

16. (FCC/TCM-CE/Analista de Controle Externo/2010)

Com relação às características próprias da administração pública gerencial, considere:

I. As decisões tomadas pelo governo devem ser submetidas à aprovação dos beneficiários, por meio do voto popular, antes de serem implementadas.

II. A gestão é orientada por critérios de mérito e impessoalidade.

III. Um dos objetivos principais da administração pública gerencial é a autonomia gerencial, sendo o contrato de gestão o instrumento de controle dos administradores públicos.

IV. A administração gerencial é orientada para a satisfação das demandas dos cidadãos.

V. A administração gerencial orienta-se principalmente para a obtenção de resultados.


(A) I e III.

(B) I, II, III, IV.

(C) II, III e V.

(D) II, III, IV e V.

(E) IV e V.

17. (FCC/TRE-RN/Analista Judiciário-Adm./2011)

Com relação à passagem do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático, considere as afirmativas abaixo.

I. Apesar da forte tendência de flexibilização, não houve ruptura com o modelo burocrático, tendo em vista que a lógica de ação predominante nas organizações continua sendo voltada para o cálculo utilitário de consequências, associado à racionalidade formal.

II. As organizações ditas pós-burocráticas ainda estão fortemente vinculadas à autoridade racional-legal, base do modelo criado por Max Weber.





III. A organização pós-moderna teria como principais características a centralização e a estruturação em redes hierarquizadas conectadas pelas tecnologias de informação.

IV. A liderança nas organizações pós-burocráticas é facilitadora e solucionadora de conflitos e problemas, baseando-se na abertura, participação, confiança e comprometimento.

V. O tipo organizacional pós-burocrático é representado por organizações simbolicamente intensivas, produtoras de consenso por meio da institucionalização do diálogo.


(A) I, II e III.

(B) II e IV.

(C) III, IV e V.

(D) I, II, IV e V.

(E) I, II, III e IV.


O paradigma pós-burocrático, apesar de se contrapor à ideologia e ao rigor técnico da burocracia tradicional, possui diversas características do modelo burocrático.


No modelo pós-burocrático, evita-se fomentar a competição no âmbito da administração pública.


A administração pública burocrática não possui vantagem fundamental, de modo que não é indicada a sua utilização em organização pública.


Na administração pública gerencial, o cidadão é visto tanto como contribuinte de impostos quanto como cliente de seus serviços.






Nos anos 70 do século XX, a Secretaria de Modernização (SEMOR) buscou implantar novas técnicas gerenciais, com foco central na área orçamentária e na de controles financeiros do governo federal.


O aparelho do Estado divide-se em 3 setores: núcleo estratégico, atividades exclusivas e serviços não exclusivos.

7. GABARITOS

1. B 2. C 3. D 4. A 5. A

6. E 7. E 8. C 9. D 10. C

11. E 12. D 13. B 14. D 15. E

16. D 17. D 18. CERTA 19. ERRADA 20. ERRADA

21. CERTA 22. ERRADA 23. ERRADA

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